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Entre janeiro e setembro, as fabricantes instaladas em Manaus produziram 1.645.034 motocicletas, crescimento de 9,9% na comparação com o mesmo período de 2025. Trata-se do maior volume acumulado para os nove primeiros meses do ano desde 2008, resultado que reforça a recuperação da indústria nacional e a consolidação das motocicletas como alternativa de transporte individual e instrumento de trabalho para milhões de brasileiros.

O desempenho do mercado interno também contribuiu para a revisão das expectativas. De janeiro a setembro, foram emplacadas 1.783.972 motocicletas, aumento de 10,5% em relação ao ano anterior e recorde histórico de vendas para o período. O movimento ocorre mesmo em um ambiente de juros elevados, que encarece os financiamentos e pode restringir a capacidade de compra de parte dos consumidores.

Diante desses resultados, a Abraciclo passou a projetar a fabricação de 2,1 milhões de motocicletas em 2026, ante estimativa anterior de 2,07 milhões. Caso a previsão se confirme, a produção nacional encerrará o ano com crescimento de aproximadamente 6% sobre as 1.980.538 unidades fabricadas em 2025.

Produção de motocicletas alcança melhor setembro em 15 anos

As 186.758 motocicletas fabricadas em setembro representam o maior volume para o mês desde 2011. Na comparação com setembro de 2025, quando foram produzidas 169.206 unidades, a indústria acrescentou 17.552 veículos às linhas de montagem, mantendo o ritmo de expansão observado desde o início do ano.

O resultado ganha relevância porque o setor já havia registrado um setembro expressivo em 2025, quando a produção cresceu 17,4% em relação ao mesmo mês de 2024. A nova alta, portanto, ocorreu sobre uma base de comparação que já havia apresentado recuperação consistente.

Na passagem de agosto para setembro, entretanto, houve retração de 8,5%. A produção caiu de 204.085 para 186.758 unidades, diferença de 17.327 motocicletas. O recuo interrompeu a sequência de expansão mensal, mas não alterou o crescimento acumulado da indústria.

A comparação entre os meses exige considerar fatores como número de dias úteis, programação das fábricas, abastecimento de componentes e organização dos estoques. Em agosto, a produção havia alcançado o terceiro melhor resultado para aquele mês em toda a série histórica da Abraciclo.

A queda mensal, portanto, ocorreu depois de um período de atividade especialmente elevada. O desempenho anual permanece positivo e demonstra que as fabricantes conseguiram ampliar sua produção em relação a 2025, mesmo com oscilações na programação industrial.

Polo Industrial de Manaus registra maior produção acumulada desde 2008

O desempenho entre janeiro e setembro confirma a força da recuperação da indústria de motocicletas. As fábricas do Polo Industrial de Manaus produziram 1.645.034 unidades, ante 1.496.169 no mesmo intervalo do ano passado. A diferença corresponde a 148.865 motocicletas adicionais.

O crescimento de 9,9% colocou a produção acumulada no maior patamar desde 2008. A comparação histórica é importante porque demonstra que a expansão atual não está restrita a resultados mensais isolados, mas representa um aumento consistente da atividade industrial.

Em 2025, a fabricação brasileira havia alcançado 1.980.538 motocicletas, crescimento de 13,3% sobre 2024 e melhor desempenho anual desde 2011. Os resultados de 2026 mostram que o setor continua avançando depois de um período de forte recuperação.

Segundo o presidente da Abraciclo, Marcos Bento, a expansão está relacionada ao lançamento de novos modelos e ao crescimento da procura por veículos de duas rodas. A motocicleta ganhou espaço entre consumidores que procuram alternativas de deslocamento com menor custo de aquisição e manutenção, além de pessoas que dependem do veículo para atividades profissionais.

O aumento dos serviços de entrega, a necessidade de deslocamentos urbanos mais rápidos e o interesse por modelos destinados ao lazer ajudam a explicar a diversificação do mercado. Para as fabricantes, esse comportamento amplia as oportunidades comerciais, mas também exige investimentos em tecnologia, capacidade produtiva e desenvolvimento de produtos.

Motos de baixa cilindrada respondem por quase 79% da fabricação

A composição da produção revela que os modelos de baixa cilindrada continuam dominando a indústria brasileira. Entre janeiro e setembro, foram fabricadas 1.295.499 motocicletas nessa categoria, equivalentes a 78,8% do total.

As motocicletas de média cilindrada aparecem na segunda posição, com 302.992 unidades e participação de 18,4%. Já os modelos de alta cilindrada somaram 46.543 unidades, correspondentes a 2,8% da produção nacional.

Apesar da participação menor, as motocicletas de alta cilindrada registraram crescimento de 19,7% em relação aos nove primeiros meses de 2025, percentual superior ao avanço observado para o conjunto da indústria.

O movimento indica que o mercado também encontra espaço para veículos de maior valor agregado, destinados a consumidores interessados em desempenho, conforto e recursos tecnológicos.

Na divisão por categorias, as motocicletas Street lideraram a fabricação, com 842.150 unidades, representando 51,2% do total acumulado no ano. Em seguida aparecem as Trail, com 328.636 motocicletas e participação de 20%, e as motonetas, com 214.200 unidades e aproximadamente 13%.

Somadas, essas três categorias responderam por cerca de 84% da produção brasileira nos nove primeiros meses de 2026.

A concentração demonstra o peso dos modelos utilizados em deslocamentos cotidianos, mas também evidencia a variedade de aplicações das motocicletas. Enquanto determinados consumidores buscam veículos para trajetos urbanos e atividades profissionais, outros priorizam versatilidade, viagens e utilização recreativa.

Vendas de motocicletas batem recorde no acumulado de 2026

O mercado brasileiro de motocicletas também apresenta resultados históricos em 2026. Segundo a Abraciclo, os emplacamentos totalizaram 1.783.972 unidades entre janeiro e setembro, crescimento de 10,5% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O resultado representa recorde para os nove primeiros meses do ano e confirma que a expansão industrial encontra respaldo em um mercado consumidor que continua absorvendo volumes elevados de veículos.

Em setembro, entretanto, os emplacamentos apresentaram pequena retração. Foram licenciadas 205.120 motocicletas, queda de 0,4% em relação a setembro de 2025 e de 0,1% diante de agosto de 2026.

A diferença em relação ao mês anterior foi de apenas 152 unidades, indicando estabilidade nas vendas mensais. Considerando os 21 dias úteis de setembro, a média diária foi de 9.768 motocicletas emplacadas.

O contraste entre a ligeira retração de setembro e o recorde acumulado mostra que o crescimento do mercado não ocorre necessariamente de maneira uniforme. Variações nas condições de crédito, na oferta das concessionárias e no calendário comercial podem influenciar os resultados mensais.

Também é necessário distinguir os dados de produção e emplacamento. A fabricação contabiliza os veículos produzidos pelas empresas associadas à Abraciclo em Manaus, enquanto os licenciamentos registram os veículos efetivamente emplacados no país, inclusive aqueles provenientes de estoques e de outras origens.

Por isso, a diferença entre o volume de vendas e a fabricação nacional não representa, isoladamente, um indicador de importações ou de insuficiência da produção.

Abraciclo eleva previsão de vendas para 2,35 milhões de unidades

A expansão do mercado interno levou a Abraciclo a revisar sua projeção de emplacamentos para 2026. A estimativa passou de 2,3 milhões para 2,35 milhões de motocicletas, acréscimo de 50 mil unidades em relação à previsão anterior.

Caso o volume seja alcançado, as vendas brasileiras terão crescimento de aproximadamente 6,9% sobre as 2.197.851 motocicletas emplacadas em 2025, ano que já havia registrado o maior resultado da série histórica.

Para atingir a nova meta, o mercado precisará licenciar outras 566.028 motocicletas entre outubro e dezembro. Isso equivale a uma média aproximada de 188,7 mil unidades por mês no último trimestre.

A exigência é inferior à média de aproximadamente 198,2 mil emplacamentos mensais registrada entre janeiro e setembro. O cálculo mostra que a projeção admite uma desaceleração moderada no encerramento do ano sem comprometer o objetivo estabelecido pela associação.

O resultado efetivo dependerá do comportamento da demanda e das condições econômicas. Juros elevados continuam encarecendo o financiamento de bens duráveis, embora as motocicletas mantenham vantagens relativas de custo e praticidade para determinados perfis de consumidores.

Para trabalhadores que utilizam o veículo na prestação de serviços, a compra de uma motocicleta também pode representar um investimento em geração de renda. Essa característica diferencia parte da demanda do setor daquela observada em outros segmentos do mercado de veículos.

Exportações crescem 23,7% no ano, apesar de retração em setembro

As vendas de motocicletas brasileiras para o exterior também apresentam crescimento expressivo no acumulado de 2026. Entre janeiro e setembro, as fabricantes associadas à Abraciclo exportaram 36.489 unidades, alta de 23,7% em relação ao mesmo período de 2025.

Em setembro, entretanto, os embarques somaram 4.826 motocicletas, queda de 8,2% na comparação anual. Na comparação com agosto, quando foram exportadas 4.290 unidades, houve recuperação de 12,5%.

Os números mostram que o desempenho mensal das exportações continua sujeito a oscilações, mesmo em um ano de expansão acumulada. A demanda dos países compradores, as condições cambiais e a programação logística influenciam o ritmo dos embarques.

Com o crescimento registrado até setembro, a Abraciclo também elevou sua projeção para o mercado externo. A associação passou a esperar a exportação de 48 mil motocicletas em 2026, ante previsão anterior de 45 mil unidades.

A nova meta representa crescimento de 11,3% em relação às 43.117 motocicletas exportadas em 2025.

Para alcançar esse objetivo, as fabricantes precisarão embarcar outras 11.511 unidades no último trimestre, o equivalente a aproximadamente 3.837 motocicletas por mês. A média necessária é inferior ao volume registrado em setembro.

Embora as exportações representem uma parcela relativamente pequena da produção nacional, seu crescimento contribui para diversificar os mercados atendidos pela indústria e fortalecer a presença dos fabricantes brasileiros no comércio internacional.

Indústria precisa fabricar mais 455 mil motos para atingir meta anual

A revisão da projeção de produção representa um dos principais sinais de confiança da indústria no desempenho de 2026.

A Abraciclo passou a estimar 2,1 milhões de motocicletas fabricadas no ano, contra previsão anterior de 2,07 milhões. O acréscimo de 30 mil unidades indica que os resultados observados até setembro superaram as expectativas utilizadas anteriormente pela associação.

Com 1.645.034 motocicletas já produzidas, faltam 454.966 unidades para atingir a nova meta anual. O volume corresponde a uma média de aproximadamente 151,7 mil motocicletas mensais entre outubro e dezembro.

A média necessária é inferior às 182,8 mil unidades produzidas mensalmente nos primeiros nove meses de 2026. Isso oferece alguma margem para o ajuste da programação industrial no encerramento do ano.

A atividade das fábricas costuma apresentar diferenças ao longo dos meses, influenciada por férias coletivas, períodos de manutenção e mudanças no número de dias úteis. A capacidade de manter o abastecimento de componentes também é importante para a regularidade das operações.

No Polo Industrial de Manaus, a logística representa um desafio particular devido à dependência de diferentes modalidades de transporte para movimentar peças e veículos acabados. A infraestrutura regional precisa atender tanto à chegada de insumos quanto à distribuição das motocicletas para os mercados consumidores.

A revisão da produção também deve ser analisada em perspectiva histórica. Se a meta de 2,1 milhões de unidades for alcançada, a indústria produzirá aproximadamente 119,5 mil motocicletas a mais que em 2025, consolidando outro ano de crescimento.

Setor de motocicletas ganha importância na economia de Manaus

A expansão da fabricação reforça a importância do Polo Industrial de Manaus para a economia brasileira. A região concentra praticamente toda a produção nacional de motocicletas e reúne empresas responsáveis por montagem, fabricação de componentes, logística e serviços industriais.

Segundo a Abraciclo, o setor de duas rodas possui 15 fabricantes associadas e gera mais de 21,9 mil empregos diretos em Manaus, além de mais de 154 mil postos de trabalho em sua cadeia produtiva no Brasil.

O crescimento da produção contribui para movimentar fornecedores, distribuidores, concessionárias, transportadoras e empresas especializadas em manutenção. O impacto econômico, portanto, ultrapassa as linhas de montagem e alcança diferentes atividades relacionadas à comercialização e utilização dos veículos.

Os resultados de setembro também mostram que a expansão do setor não depende exclusivamente dos modelos mais baratos. Embora as motocicletas de baixa cilindrada permaneçam predominantes, o avanço dos segmentos de média e alta cilindrada aponta para uma diversificação da demanda.

A combinação de crescimento industrial, recorde de emplacamentos e recuperação das exportações sustenta as novas projeções da Abraciclo para 2026. Ainda será necessário confirmar o desempenho do último trimestre, mas os dados disponíveis mostram que a indústria chegou a outubro com produção e vendas em patamares historicamente elevados.

Com o melhor setembro desde 2011 e o maior volume acumulado desde 2008, o setor de motocicletas consolida uma trajetória de expansão que poderá levar a produção nacional a superar a marca de 2 milhões de unidades pelo segundo ano consecutivo. O alcance da projeção de 2,1 milhões dependerá do ritmo das fábricas até dezembro, enquanto a evolução das vendas continuará ligada à demanda dos consumidores e às condições de financiamento.

Fontes:

Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares — balanço oficial de setembro de 2026, divulgado em 13 de outubro, com dados de produção, emplacamentos, exportações e revisão das projeções anuais.

Abraciclo — relatório oficial de agosto de 2026, com indicadores de fabricação, comercialização e exportações utilizados na comparação mensal.

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A medida de maior alcance prevê beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas junto à União. O cancelamento dos débitos, entretanto, ainda não está em vigor. Para viabilizá-lo, o Executivo anunciou o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, que precisará analisar e aprovar a proposta antes de sua implementação.

Outra novidade é o chamado Pix MEI, mecanismo de transferência de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na própria atividade econômica. Diferentemente de um financiamento convencional, o recurso foi apresentado como apoio não reembolsável, sem obrigação de devolução. O governo ainda não detalhou os critérios de seleção, o calendário de pagamentos nem os procedimentos para solicitar o benefício.

O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL), em um momento no qual as políticas voltadas ao empreendedorismo ganharam espaço na agenda econômica e eleitoral.

Pix MEI de R$ 5 mil será destinado a investimentos nos negócios

O Pix MEI foi apresentado como um instrumento de fomento produtivo para trabalhadores formalizados como microempreendedores individuais. A proposta prevê transferências de até R$ 5 mil para financiar melhorias capazes de aumentar a produtividade, ampliar o atendimento ou fortalecer a estrutura comercial dos estabelecimentos.

Entre as possibilidades mencionadas durante o anúncio estão a compra de equipamentos, aquisição de ferramentas, reformas em instalações e investimentos relacionados às atividades profissionais. Um prestador de serviços poderá utilizar recursos para modernizar seus instrumentos de trabalho, enquanto um comerciante poderá investir em equipamentos necessários ao funcionamento de seu negócio.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, apresentou a iniciativa como complemento às linhas de financiamento já existentes. Segundo ele, programas como Procred 360 e Pronampe somam mais de R$ 8 bilhões em operações de crédito voltadas aos pequenos negócios.

A principal diferença está na natureza dos recursos. Em um empréstimo, o beneficiário assume uma dívida e precisa devolver o capital conforme as condições contratadas. No modelo anunciado para o Pix MEI, os valores seriam concedidos sem exigência de reembolso, desde que atendidas as regras que ainda serão estabelecidas.

A ausência de detalhamento operacional, porém, impede afirmar que todos os MEIs terão direito ao pagamento. Também não há confirmação sobre a necessidade de comprovar investimentos, apresentar um plano de negócios ou cumprir requisitos específicos de faturamento.

O Executivo ainda estuda um programa de fomento produtivo com recursos de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para determinados grupos de empreendedores. A relação operacional entre essa iniciativa e o Pix MEI, assim como a origem dos recursos e os critérios de distribuição, ainda depende de esclarecimentos oficiais.

Perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas pode atingir 3,6 milhões de MEIs

A proposta de remissão de dívidas representa uma das principais medidas do Prospera MEI. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possuem débitos que poderão ser abrangidos pelo projeto, cujo valor total é estimado em R$ 12,6 bilhões.

A remissão tributária corresponde ao cancelamento de uma obrigação perante o poder público, nas condições autorizadas pela legislação. Diferentemente do parcelamento, que distribui o pagamento ao longo do tempo, a remissão extingue os débitos efetivamente alcançados pela medida.

O governo pretende utilizar esse mecanismo para permitir que trabalhadores formalizados recuperem suas condições de regularidade e possam continuar exercendo suas atividades sem o peso de obrigações tributárias acumuladas. A iniciativa também busca reduzir a exclusão de microempreendedores dos mecanismos de financiamento e contratação.

O alcance efetivo do benefício, entretanto, dependerá da redação final da lei. Será necessário definir quais débitos estarão incluídos, os períodos de vencimento abrangidos e o tratamento de valores já parcelados ou inscritos em dívida ativa. Também precisará ficar claro se haverá condições adicionais para o cancelamento das obrigações.

Uma questão importante é que nem toda dívida de um microempreendedor possui a mesma natureza. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, conhecido como DAS-MEI, reúne contribuições previdenciárias e, conforme a atividade, valores destinados ao ICMS ou ISS. A proposta anunciada está concentrada em dívidas perante o governo federal, e sua abrangência exata deverá ser estabelecida no texto legal.

Outro aspecto ainda não esclarecido é o impacto fiscal efetivo da medida. Os R$ 12,6 bilhões representam o estoque de débitos que o governo pretende cancelar, mas esse montante não equivale necessariamente à arrecadação que seria obtida caso as cobranças continuassem.

A diferença existe porque parte das dívidas pode apresentar baixa probabilidade de recuperação. Para avaliar seus efeitos sobre as contas públicas, será necessário considerar a capacidade de pagamento dos devedores e a estimativa de arrecadação que seria efetivamente perdida.

Desenrola MEI terá novas condições para dívidas bancárias

Além dos débitos tributários, o pacote prevê ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas privadas contraídas pelos microempreendedores. A proposta inclui uma nova modalidade do Desenrola, direcionada especialmente a obrigações com bancos e outras instituições credoras.

Segundo as informações apresentadas pelo governo, a iniciativa deverá utilizar mecanismos de negociação de carteiras de crédito com descontos mínimos de 90% nos procedimentos previstos. O modelo ainda depende da publicação das regras específicas para participação das instituições financeiras e dos devedores.

É importante distinguir essa proposta das modalidades de renegociação tributária que já estão disponíveis. Desde 1º de outubro de 2026, o Desenrola MEI Pequeno Valor permite negociar débitos elegíveis de até R$ 8.105 inscritos na dívida ativa da União. A modalidade estabelece entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo restante e possibilidade de parcelamento em até 55 meses.

Outra modalidade do Desenrola MEI, destinada a dívidas de até R$ 20 mil, teve o prazo prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Nessa opção, os descontos podem alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de redução de 70% do valor total da dívida, sem atingir seu principal.

As condições demonstram que o governo já mantém mecanismos de regularização em funcionamento, independentemente da proposta de perdão anunciada nesta terça-feira.

Governo também quer elevar teto do MEI para R$ 140 mil

O Prospera MEI retoma outra proposta apresentada anteriormente pelo Executivo: a atualização gradual do limite de faturamento anual permitido para os microempreendedores individuais.

Atualmente, o teto permanece em R$ 81 mil por ano, equivalente à média de R$ 6.750 mensais. O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, encaminhado ao Congresso em junho, prevê elevar esse limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

O texto também propõe ampliar a possibilidade de contratação de funcionários, permitindo que microempreendedores mantenham até dois empregados, em vez do limite atual de um trabalhador.

A mudança busca reduzir a necessidade de desenquadramento imediato de pequenos negócios que expandem suas receitas. Atualmente, empreendedores que ultrapassam determinados limites precisam migrar para outras modalidades empresariais, com regras tributárias e obrigações administrativas diferentes.

A elevação do teto permitiria que parte desses trabalhadores permanecesse no regime simplificado durante uma etapa mais longa de crescimento. Entretanto, a atualização ainda depende de aprovação legislativa e não altera as regras aplicáveis em 2026.

Mudanças na emissão de notas fiscais também estão no pacote

Outra frente anunciada pelo governo envolve a simplificação das obrigações fiscais para negócios de pequeno porte. A proposta procura esclarecer as regras de emissão de notas fiscais, especialmente diante das adaptações exigidas pela reforma tributária.

O Executivo pretende editar um decreto para evitar que trabalhadores de menor faturamento sejam submetidos a exigências consideradas desproporcionais à dimensão de suas atividades. As medidas também envolvem a categoria dos chamados nanoempreendedores, prevista nas regras de transição do novo sistema tributário.

É importante observar que o MEI já possui dispensa de emissão de nota fiscal em determinadas operações com consumidores pessoas físicas, ressalvadas as hipóteses de solicitação do documento e outras exigências aplicáveis. Nas operações com empresas, permanecem obrigações específicas de documentação fiscal.

Dessa forma, o anúncio não significa que todos os microempreendedores estarão dispensados de emitir notas fiscais em qualquer situação. A abrangência das mudanças dependerá do texto definitivo das normas e de sua compatibilidade com as regras tributárias vigentes.

Anúncio às vésperas da eleição exige atenção às regras eleitorais

A apresentação do Prospera MEI a menos de duas semanas da votação presidencial acrescenta uma dimensão jurídica ao pacote. A legislação eleitoral estabelece restrições à distribuição gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública durante anos de eleição.

O artigo 73, parágrafo 10, da Lei nº 9.504/1997 prevê exceções para situações de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei que já estavam em execução orçamentária no exercício anterior.

Essas disposições tornam relevante distinguir o anúncio de uma política pública de sua implementação efetiva. No caso do perdão de dívidas, o governo anunciou uma proposta que ainda dependerá de deliberação do Congresso. Para o Pix MEI, continuam pendentes informações sobre autorização legal, orçamento e calendário de execução.

A existência de um anúncio em período eleitoral não permite concluir automaticamente que houve irregularidade. Uma avaliação jurídica dependeria da natureza de cada medida, de seu fundamento legal, das condições de implementação e de eventual enquadramento nas exceções previstas pela legislação.

O contexto político, porém, amplia a importância da transparência sobre os recursos disponíveis, os critérios de acesso e o momento em que os benefícios poderão começar a ser executados.

MEI já pode pedir os R$ 5 mil ou deixar de pagar o DAS?

Apesar do anúncio, os microempreendedores ainda não devem considerar o Pix MEI um benefício disponível para saque ou solicitação imediata. Até a divulgação das informações consultadas nesta terça-feira (13), o governo não havia apresentado um calendário definitivo de pagamentos nem um procedimento oficial de inscrição.

Também não existe autorização para interromper o pagamento das contribuições mensais com base na expectativa de perdão das dívidas. Enquanto o projeto não for aprovado e transformado em lei, os débitos continuam sujeitos às regras de cobrança e regularização atualmente vigentes.

Quem possui obrigações em atraso pode consultar sua situação nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A escolha do procedimento depende de onde a dívida está registrada: débitos ainda administrados pela Receita seguem mecanismos próprios de parcelamento, enquanto aqueles inscritos em dívida ativa podem ser negociados pelos instrumentos da PGFN.

Para o contribuinte, a distinção é essencial. O anúncio de uma possível anistia não suspende automaticamente cobranças, parcelamentos ou outras consequências da inadimplência.

Os microempreendedores também devem acompanhar a publicação de orientações nos canais oficiais, evitando fornecer dados pessoais ou efetuar pagamentos a intermediários que prometam acesso antecipado ao Pix MEI.

Pacote amplia debate sobre financiamento e formalização

O conjunto de medidas anunciado pelo governo procura enfrentar obstáculos diferentes que afetam os microempreendedores individuais. O perdão de dívidas busca reduzir passivos acumulados, a renegociação bancária pretende facilitar a recuperação financeira e o Pix MEI foi concebido para estimular investimentos diretamente relacionados às atividades produtivas.

Já a ampliação do teto de faturamento e a simplificação documental procuram modificar aspectos estruturais do regime, oferecendo maior margem de crescimento aos negócios formalizados.

Os efeitos econômicos dependerão da implementação. Recursos não reembolsáveis podem aliviar restrições de capital para determinados empreendedores, enquanto a regularização de dívidas pode facilitar o acesso a operações comerciais e financeiras. A continuidade desses benefícios, entretanto, depende de critérios adequados de seleção e da capacidade de acompanhamento dos resultados.

O Brasil possui aproximadamente 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo em setembro. Na mesma ocasião, o governo informou que mais de 3 milhões enfrentavam situação de endividamento e que o Desenrola MEI havia registrado mais de 411 mil acordos, envolvendo R$ 1,26 bilhão em dívidas antes dos descontos.

Esses números mostram a dimensão do desafio de regularização financeira da categoria, mas também indicam que a efetividade de novas medidas não poderá ser avaliada apenas pelos valores anunciados. Será necessário acompanhar quantos empreendedores efetivamente receberão recursos, quantas dívidas serão extintas e qual será o resultado sobre a continuidade dos negócios.

Por enquanto, o Prospera MEI reúne propostas em diferentes estágios de implementação. O perdão de R$ 12,6 bilhões depende do Congresso, o Pix MEI ainda precisa de regras operacionais e algumas modalidades de renegociação já podem ser utilizadas. Para os microempreendedores, a diferença entre anúncio e benefício efetivamente disponível será determinante para o planejamento financeiro nos próximos meses.

Fontes

• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Informações institucionais sobre o Prospera MEI e anúncio realizado em 13 de outubro de 2026, conforme declarações públicas do governo.
• Ministério do Empreendedorismo — Comunicado de 30 de setembro de 2026 sobre o Desenrola MEI Pequeno Valor, a prorrogação dos prazos de renegociação e os resultados dos acordos.
• Câmara dos Deputados — Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, apresentado em 29 de junho de 2026, sobre a atualização do teto de faturamento e a contratação de empregados pelo MEI.
• Portal do Empreendedor — Regras oficiais de funcionamento do MEI, obrigações fiscais e emissão de documentos.
• Tribunal Superior Eleitoral — Lei nº 9.504/1997 e regulamentação sobre condutas vedadas a agentes públicos em anos eleitorais.

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A revisão ocorreu após a divulgação da inflação de setembro, que surpreendeu os economistas ao registrar alta de 0,82%, acima da expectativa de aproximadamente 0,76% apurada no mercado. O resultado foi influenciado principalmente pelo encarecimento da energia elétrica, mas também refletiu pressões sobre combustíveis, alimentos e serviços. Com isso, a inflação acumulada em 12 meses acelerou de 4,22% em agosto para 4,58% em setembro, ultrapassando novamente o teto do intervalo de tolerância.

Apesar da deterioração das expectativas inflacionárias, os economistas consultados pelo Banco Central reduziram de 13,50% para 13,25% ao ano a projeção para a Selic no encerramento de 2026. A taxa básica está atualmente em 13,75%, depois de o Comitê de Política Monetária (Copom) promover um corte de 0,25 ponto percentual em setembro. A nova estimativa pressupõe, portanto, uma redução adicional de 0,50 ponto percentual até dezembro, distribuída entre as duas reuniões restantes do colegiado neste ano, caso se confirme o cenário predominante entre os participantes da pesquisa.

O comportamento das projeções revela uma combinação incomum: inflação esperada mais elevada no curto prazo e juros projetados em patamar inferior ao estimado anteriormente. A diferença indica que parte dos analistas atribui a aceleração recente a fatores específicos, como energia e combustíveis, enquanto mantém a expectativa de desaceleração da atividade econômica suficiente para permitir a continuidade do ciclo de flexibilização monetária.

Inflação de 2026 sobe de 5,01% para 5,22% e se afasta da meta

A revisão de 0,21 ponto percentual no IPCA foi a maior registrada em uma semana desde abril, segundo análise dos dados do Focus realizada pela XP Investimentos. O movimento também marcou a quarta elevação consecutiva da estimativa para 2026, demonstrando que os economistas passaram a incorporar pressões mais intensas sobre os preços no encerramento do ano.

A meta brasileira de inflação é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Dessa forma, o limite superior é de 4,5% e o inferior, de 1,5%. A previsão de 5,22% supera o centro da meta em 2,22 pontos percentuais, enquanto a distância em relação ao teto alcança 0,72 ponto.

É importante distinguir a projeção anual apresentada no Focus do mecanismo utilizado para verificar oficialmente o cumprimento da meta. Desde janeiro de 2025, o Brasil adota um sistema de meta contínua, no qual a inflação acumulada em 12 meses é acompanhada mensalmente. O descumprimento formal ocorre quando o IPCA permanece fora do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos, e não simplesmente quando uma previsão para dezembro supera 4,5%.

O resultado de setembro, de 4,58% em 12 meses, indica que a inflação efetiva voltou a ultrapassar o limite superior. Isso, entretanto, não significa automaticamente que o Banco Central tenha descumprido a meta nos termos do regime vigente. A duração do desvio também precisa ser considerada.

Para 2027, a mediana das expectativas de inflação permaneceu em 4,30%, sem alteração em relação à semana anterior. A estimativa está abaixo do teto de 4,5%, mas ainda 1,30 ponto percentual acima do objetivo central perseguido pela autoridade monetária. Já para 2028, a projeção recuou ligeiramente, de 3,80% para 3,79%, indicando a expectativa de uma convergência gradual, e não imediata, ao centro da meta.

A diferença entre os horizontes é relevante para a condução dos juros. O Copom não considera apenas a inflação dos meses seguintes, mas a trajetória esperada dos preços ao longo do período em que os efeitos da política monetária deverão se manifestar. Por isso, um choque temporário pode ter consequências diferentes de uma aceleração persistente e disseminada.

Conta de luz respondeu por quase 40% da inflação de setembro

A principal explicação para a revisão do Focus está no IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na sexta-feira (9). O índice avançou 0,82% em setembro, depois de registrar deflação de 0,32% em agosto. A diferença de 1,14 ponto percentual entre os dois meses mostra uma mudança expressiva no comportamento dos preços.

O grupo Habitação apresentou alta de 2,31% e respondeu por aproximadamente 0,35 ponto percentual do resultado mensal. Dentro dessa categoria, a energia elétrica residencial ficou 7,98% mais cara, com impacto individual de 0,32 ponto percentual sobre o IPCA.

Esse impacto corresponde a aproximadamente 39% da inflação total registrada em setembro. O cálculo evidencia o peso da conta de luz na aceleração do indicador, mas não significa que os demais preços tenham permanecido estáveis. Outros componentes da cesta de consumo também apresentaram aumentos.

A elevação das tarifas de eletricidade foi influenciada pelo encerramento do efeito do Bônus de Itaipu, que havia proporcionado redução nas faturas emitidas em agosto. Com o desaparecimento desse desconto na comparação mensal, o preço efetivamente captado pela pesquisa voltou a subir.

Esse mecanismo ajuda a explicar por que parte da aceleração é considerada pontual. O fim de um desconto pode elevar a inflação no mês em que ocorre, sem necessariamente provocar aumentos equivalentes nos meses seguintes. Ainda assim, contas de energia mais caras afetam diretamente o orçamento das famílias e podem elevar custos de produção e prestação de serviços.

O grupo Transportes também pressionou os preços, com avanço de 0,89% em setembro. A gasolina registrou aumento de 1,21%, enquanto outros serviços relacionados à mobilidade apresentaram variações positivas. A alimentação e bebidas subiu 0,83%, revertendo parte do alívio observado nos meses anteriores.

O resultado consolidado levou a inflação acumulada entre janeiro e setembro a 3,95%. O percentual oferece uma referência importante para avaliar o que ainda seria necessário acontecer nos últimos três meses para que a projeção de 5,22% se concretize.

Considerando a capitalização dos índices mensais, uma inflação anual de 5,22% exigiria avanço acumulado de aproximadamente 1,22% entre outubro e dezembro, a partir dos 3,95% já registrados até setembro. Trata-se de uma contribuição relativamente concentrada em um trimestre, especialmente depois das pressões recentes sobre energia e alimentação.

Serviços e núcleos de inflação também preocupam os economistas

Embora a alta de setembro tenha sido fortemente influenciada por preços administrados, a análise dos componentes subjacentes mostra que as preocupações inflacionárias não estão restritas à energia elétrica.

Segundo levantamento da XP Investimentos com base nos dados do IBGE, a média das medidas de núcleo de inflação avançou 0,36% em setembro. Em 12 meses, o indicador acelerou de 4,37% para 4,55%, ultrapassando também o limite superior de tolerância da meta.

Os núcleos procuram identificar a tendência dos preços ao reduzir a influência de componentes sujeitos a oscilações especialmente intensas. São acompanhados pelo Banco Central porque ajudam a avaliar se uma alta está concentrada em poucos produtos ou se existem pressões mais persistentes sobre a economia.

No setor de serviços, a inflação mensal foi de aproximadamente 0,61%, acima da previsão de 0,54% utilizada pela XP. Em 12 meses, o avanço chegou a 5,97%, ante 5,47% anteriormente.

A resistência dos serviços representa um desafio particular para a política monetária. Diferentemente de determinadas commodities, cujos preços podem recuar rapidamente quando há melhora na oferta, muitas atividades de serviços possuem custos associados a salários, aluguéis e contratos reajustados periodicamente. Isso pode tornar a desaceleração dos preços mais gradual.

A inflação de alimentos também merece acompanhamento. Depois de um período de quedas em parte dos produtos consumidos em casa, setembro registrou nova elevação. O comportamento dos preços nos próximos meses dependerá de condições climáticas, oferta agrícola, transporte e custos de produção.

A análise divulgada pela XP destaca o risco de pressões associadas ao fenômeno El Niño e à valorização internacional do petróleo. Esses fatores não possuem impactos previamente determinados sobre o IPCA, mas representam fontes de incerteza para as projeções de inflação do quarto trimestre.

Selic de 13,25% pressupõe mais dois cortes até dezembro

A redução da estimativa para a Selic constitui o principal contraponto à elevação das expectativas inflacionárias. O Focus passou a indicar juros de 13,25% no encerramento de 2026, abaixo dos 13,50% projetados na semana anterior.

Em setembro, o Copom reduziu a taxa básica de 14% para 13,75% ao ano, dando continuidade ao ciclo de flexibilização. Na ata da reunião, a autoridade monetária destacou a moderação gradual da atividade econômica, especialmente em setores mais sensíveis aos juros, mas reconheceu a persistência de riscos inflacionários e de incertezas no cenário externo.

A previsão atual do mercado corresponde a dois cortes adicionais de 0,25 ponto percentual, se distribuídos igualmente entre novembro e dezembro. Essa trajetória, entretanto, é uma expectativa dos economistas consultados, não uma decisão previamente tomada pelo Banco Central.

A própria comunicação do Copom ressalta que os movimentos seguintes dependerão dos dados disponíveis e da avaliação dos riscos para a convergência da inflação à meta. Uma sequência de indicadores acima do esperado poderia reduzir o espaço para novas quedas, enquanto sinais mais consistentes de desaceleração da atividade e dos preços poderiam favorecer a continuidade do ciclo.

Para 2027, a projeção da Selic permaneceu em 12% ao ano. A estimativa para 2028 também ficou estável, em 10,50%. Os números indicam que o mercado continua esperando uma redução gradual dos juros nos próximos anos, embora em ritmo condicionado à persistência da inflação e à evolução das expectativas.

A manutenção de taxas de dois dígitos, mesmo após novos cortes, mostra que as condições monetárias continuariam restritivas em termos nominais. Juros elevados tendem a encarecer financiamentos, empréstimos e capital de giro, afetando decisões de consumo e investimento. Ao mesmo tempo, aumentam a remuneração de diversas aplicações de renda fixa e o custo do serviço da dívida.

Dólar projetado para dezembro cai de R$ 5,20 para R$ 5,15

Além da Selic, o câmbio apresentou revisão para baixo no Focus desta semana. A mediana das estimativas para o dólar no encerramento de 2026 recuou de R$ 5,20 para R$ 5,15, uma redução de R$ 0,05, equivalente a aproximadamente 0,96%.

Foi a primeira mudança dessa projeção depois de 16 semanas de estabilidade, segundo levantamento da XP. A alteração ocorreu após um período de valorização do real, favorecido pela movimentação dos ativos brasileiros e pela reavaliação das perspectivas econômicas.

Para 2027, o dólar esperado passou de R$ 5,28 para R$ 5,26. Já a estimativa para 2028 permaneceu em R$ 5,30.

O comportamento do câmbio possui relação direta com a inflação brasileira, principalmente por meio dos preços de produtos importados, combustíveis, insumos industriais e bens comercializados internacionalmente. Uma valorização sustentada do real pode contribuir para limitar determinados reajustes, embora seus efeitos dependam das condições de cada mercado e não sejam necessariamente imediatos.

A queda da projeção cambial, portanto, pode ajudar a explicar por que os economistas ainda admitem cortes de juros mesmo com a inflação esperada mais elevada em 2026. A moeda nacional mais valorizada tende a reduzir parte das pressões externas sobre os preços domésticos, compensando parcialmente outros fatores de risco.

Esse efeito, contudo, depende de sua continuidade. Mudanças no ambiente internacional, nas taxas de juros americanas, nas cotações de commodities e nas expectativas sobre a política fiscal podem alterar rapidamente a direção do câmbio.

PIB permanece em 1,85% para 2026 e 1,40% para 2027

As previsões de crescimento econômico apresentaram maior estabilidade. A mediana das expectativas para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2026 permaneceu em 1,85%, interrompendo a sequência recente de revisões negativas.

Para 2027, a projeção continuou em 1,40%. A estimativa indica uma desaceleração de 0,45 ponto percentual em relação ao crescimento previsto para este ano, reforçando a perspectiva de expansão moderada da atividade econômica.

Em 2028, o mercado elevou ligeiramente a previsão de crescimento, de 1,81% para 1,83%.

Os números mostram que a revisão da inflação não veio acompanhada de uma melhora nas expectativas de atividade. Essa combinação reforça o desafio para a política monetária: conter o aumento dos preços sem provocar uma desaceleração excessiva da economia.

A projeção de crescimento de 1,40% para 2027 é particularmente relevante porque sugere que os efeitos dos juros elevados poderão continuar sendo sentidos no próximo ano, mesmo com a expectativa de redução gradual da Selic.

Na análise da XP Investimentos, as estimativas de PIB feitas pelos participantes que atualizaram seus números nos últimos cinco dias úteis ficaram abaixo das medianas gerais do Focus, em 1,81% para 2026 e 1,35% para 2027. A diferença não assegura novas revisões negativas, mas indica que parte dos economistas acompanha a possibilidade de crescimento ainda mais moderado.

Quadro econômico coloca próximos dados de inflação no centro das decisões

O Focus divulgado nesta terça-feira apresenta uma combinação de sinais que exigirá atenção do Banco Central até o encerramento do ano. A inflação prevista em 5,22% permanece acima do intervalo de tolerância da meta, enquanto a expectativa de juros recuou e o crescimento projetado segue moderado.

A diferença de 0,72 ponto percentual entre a inflação esperada para dezembro e o teto da meta demonstra que o mercado não prevê uma convergência imediata. Para 2027, a estimativa de 4,30% permanece próxima do limite superior, sinalizando que o processo de desaceleração dos preços poderá continuar ao longo do próximo ano.

Os próximos resultados do IPCA, a evolução dos preços de combustíveis e alimentos e os indicadores de atividade serão determinantes para avaliar a viabilidade de novos cortes da Selic. O comportamento do câmbio e as expectativas sobre a política fiscal também poderão influenciar as decisões.

O relatório desta semana reforça, sobretudo, a necessidade de distinguir o efeito de choques pontuais de uma deterioração persistente da inflação. A alta da energia elétrica explica parcela expressiva do resultado de setembro, mas a aceleração dos núcleos e dos preços de serviços indica que o Banco Central ainda enfrenta pressões relevantes.

Nesse cenário, a trajetória de juros projetada pelos economistas não está assegurada. A possibilidade de a Selic encerrar 2026 em 13,25% dependerá de evidências de que a inflação poderá retornar gradualmente à meta, sem que novos choques comprometam a estabilidade dos preços.

Fonte:

Banco Central do Brasil — Relatório Focus, metodologia do Sistema de Expectativas de Mercado e critérios de cálculo das medianas das projeções econômicas.

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A diferença entre as propostas atribuídas à equipe e as declarações públicas do candidato alimentou críticas sobre um possível “estelionato eleitoral”, expressão utilizada por comentaristas econômicos para caracterizar a hipótese de um candidato prometer a preservação de benefícios durante a campanha e, depois da eleição, adotar medidas incompatíveis com esses compromissos. Não há comprovação de que Flávio pretenda descumprir suas promessas. O problema identificado na análise das contas públicas é a ausência de informações suficientes para demonstrar como o ajuste anunciado por seus interlocutores poderia ser realizado sem atingir despesas protegidas por lei ou reduzir outras atividades do governo.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 oferece uma dimensão concreta dessa dificuldade. Segundo o Ministério do Planejamento, as despesas obrigatórias deverão representar 91,7% dos gastos primários da União no próximo ano, deixando apenas 8,3% classificados como discricionários. O orçamento federal prevê R$ 3,418 trilhões em despesas primárias, das quais aproximadamente R$ 3,13 trilhões correspondem a obrigações legais e constitucionais. A parcela restante, próxima de R$ 284 bilhões, inclui recursos destinados ao funcionamento da administração pública, investimentos e manutenção de serviços.

O programa registrado por Flávio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defende a redução da máquina pública, a revisão das regras fiscais, o combate a fraudes e a diminuição dos impostos sobre produção e consumo. O documento, entretanto, não apresenta uma estimativa consolidada de economia de R$ 200 bilhões ou R$ 250 bilhões, valores mencionados em discussões e declarações de integrantes de sua equipe. Tampouco identifica quais despesas seriam reduzidas, em que proporção e ao longo de quanto tempo.

Ajuste de R$ 250 bilhões equivale a 88% das despesas discricionárias

A composição do orçamento permite avaliar a dimensão das metas discutidas pela equipe econômica. Uma economia de R$ 200 bilhões, caso fosse executada integralmente em um único exercício e concentrada nas despesas discricionárias previstas para 2027, corresponderia a aproximadamente 70,5% dessa parcela. Se o valor alcançasse R$ 250 bilhões, o percentual subiria para 88,1%. Os cálculos não representam uma projeção de cortes efetivos, mas demonstram a dificuldade de promover uma redução dessa magnitude sem alterar obrigações legais ou comprometer atividades financiadas pelo governo.

Também é necessário distinguir uma redução nominal de despesas da contenção de seu crescimento. Economizar R$ 200 bilhões em relação a uma trajetória futura de gastos não significa necessariamente retirar R$ 200 bilhões do orçamento vigente. O resultado pode ser obtido gradualmente, mediante mudanças que reduzam o ritmo de expansão das despesas ao longo de vários anos. A diferença altera substancialmente o impacto sobre os serviços públicos e sobre o resultado fiscal de cada exercício.

A campanha de Flávio ainda não esclareceu se os valores discutidos representam uma economia anual, uma meta acumulada durante o mandato ou uma redução em relação à trajetória projetada das despesas. Sem essa definição, não é possível estabelecer quais medidas seriam suficientes para alcançar o resultado anunciado nem calcular adequadamente seus efeitos sobre a dívida pública.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou nesta segunda-feira (12) que um ajuste próximo de R$ 200 bilhões não poderia ser alcançado apenas com medidas de eficiência administrativa. Segundo ele, a redução de desperdícios, a modernização da gestão e o combate a irregularidades são iniciativas necessárias, mas o potencial de economia nessas áreas estaria abaixo de R$ 10 bilhões, conforme avaliação de sua equipe.

Moretti citou programas como Pé-de-Meia, Farmácia Popular, Minha Casa Minha Vida, Gás do Povo e ações de custeio de universidades e institutos federais para dimensionar o problema. Segundo o ministro, essas políticas, somadas a outras despesas de investimento e custeio, representam aproximadamente R$ 110 bilhões na proposta orçamentária de 2027. Mesmo a eliminação integral desse conjunto hipotético de gastos não seria suficiente para alcançar uma economia anual de R$ 200 bilhões.

As declarações de Moretti refletem a avaliação do governo Lula, adversário de Flávio na disputa presidencial. A campanha do PL rejeita a hipótese de cortes generalizados em políticas sociais e afirma que pretende concentrar os esforços na redução de desperdícios, privilégios e despesas administrativas. Ainda não apresentou, contudo, uma estimativa individualizada que permita verificar a contribuição financeira dessas medidas.

Flávio nega desvincular aposentadorias do salário mínimo

A principal controvérsia envolve a possibilidade de alterar os reajustes dos benefícios previdenciários e assistenciais. Informações divulgadas na última semana indicaram que integrantes da equipe econômica avaliavam a desvinculação dos ganhos reais do salário mínimo em relação às aposentadorias e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), permitindo que determinadas despesas fossem corrigidas apenas pela inflação.

O mecanismo produziria economia porque impediria que aumentos reais concedidos ao salário mínimo fossem automaticamente incorporados aos benefícios vinculados ao piso nacional. Atualmente, a Constituição estabelece que aposentadorias e pensões substitutivas da renda do trabalho não podem ser inferiores ao salário mínimo, além de garantir o mesmo valor como referência ao BPC para pessoas que preencham os requisitos legais.

Flávio Bolsonaro rejeitou publicamente a possibilidade de retirar os aumentos reais dos aposentados. Em 8 de outubro, afirmou que não pretende fazer economia sobre a população de menor renda e garantiu que os benefícios previdenciários continuarão recebendo reajustes acima da inflação. O coordenador econômico da campanha, Adolfo Sachsida, também negou que a desvinculação faça parte do programa oficial e defendeu a preservação das políticas de proteção social.

A negativa deixa aberta uma questão fiscal. Mesmo com as regras atuais, as despesas previdenciárias crescem não apenas em razão dos reajustes concedidos, mas também pelo aumento do número de beneficiários e pelas características demográficas da população. Portanto, preservar o poder de compra das aposentadorias não significa necessariamente estabilizar o gasto total com a Previdência.

O programa de governo de Flávio prevê combate a fraudes, aperfeiçoamento da administração do INSS e redução de pagamentos indevidos. Essas medidas podem produzir economias legítimas, mas dependem da identificação das irregularidades, da recuperação dos valores e da implementação de mecanismos de controle. O documento apresentado ao TSE não quantifica quanto seria economizado com essas iniciativas.

Salário mínimo projetado para 2027 mostra impacto das regras de reajuste

Os números do salário mínimo ajudam a compreender por que alterações em sua política de valorização possuem efeitos relevantes sobre o orçamento. O piso nacional é atualmente de R$ 1.621. Para 2027, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de R$ 1.741, considerando inflação projetada de 4,93% e aumento real de 2,3%, conforme as regras utilizadas na elaboração do orçamento.

Segundo cálculos apresentados por Bruno Moretti, caso o aumento real previsto fosse eliminado, o salário mínimo projetado cairia de R$ 1.741 para aproximadamente R$ 1.699. A diferença de R$ 42 mensais representa R$ 546 ao longo de 13 pagamentos, quando considerado também o décimo terceiro, para uma pessoa cuja remuneração ou benefício acompanhe integralmente o piso.

A comparação demonstra o efeito financeiro individual de uma eventual mudança, mas não significa que Flávio tenha anunciado a eliminação desse reajuste. O candidato afirmou expressamente que manterá aumentos acima da inflação, embora seu programa registrado no TSE não estabeleça uma fórmula específica de valorização do salário mínimo para os quatro anos de mandato.

De acordo com Moretti, a retirada do ganho real projetado produziria economia próxima de R$ 18 bilhões em 2027. Mesmo adotando essa hipótese, o valor corresponderia a apenas 9% de uma meta anual de R$ 200 bilhões. A distância mostra por que a discussão sobre um ajuste dessa dimensão envolve outras rubricas além da política salarial.

Pisos de saúde e educação também entraram nas discussões

Outro componente do pacote atribuído a integrantes da equipe econômica envolve mudanças nos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação. Atualmente, a Constituição determina que a União aplique pelo menos 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde e 18% da receita de impostos, observadas as regras legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na proposta orçamentária de 2027, o governo reservou R$ 272,2 bilhões para a saúde, montante correspondente ao piso calculado para o período. A educação contará com R$ 141,2 bilhões, acima do mínimo constitucional estimado em R$ 138,8 bilhões. Somadas, as dotações previstas para os dois setores alcançam R$ 413,4 bilhões.

As discussões atribuídas à equipe de Flávio envolveriam substituir parte das regras de vinculação à arrecadação por mecanismos de atualização relacionados à inflação. Uma mudança dessa natureza poderia reduzir o crescimento automático das dotações em períodos de expansão das receitas, mas dependeria de alteração constitucional e aprovação pelo Congresso.

A campanha nega que pretenda retirar recursos dos serviços essenciais. Essa posição não elimina a possibilidade de discutir mudanças nos critérios de cálculo dos pisos, mas exige distinguir o compromisso de manter determinado serviço da garantia de preservar sua atual regra de financiamento. A manutenção nominal de um orçamento também não assegura, por si só, a continuidade de sua capacidade de atendimento diante do crescimento da população, dos custos e da demanda.

Redução de ministérios e combate a privilégios não têm economia quantificada

O plano oficial de Flávio Bolsonaro estabelece o compromisso de extinguir pelo menos dez ministérios, reduzir cargos comissionados, revisar normas administrativas e combater supersalários e benefícios considerados excessivos. Também prevê reformulação das regras fiscais, modernização da gestão pública e ampliação do uso de tecnologias digitais para reduzir custos operacionais.

As propostas são identificáveis no documento apresentado ao TSE, mas não vêm acompanhadas de demonstrativos financeiros. A extinção de ministérios, por exemplo, não significa necessariamente a eliminação de todas as despesas anteriormente administradas por essas estruturas. Servidores, contratos, atribuições legais e serviços podem ser transferidos para outras pastas, preservando parte expressiva dos gastos.

O combate a fraudes e pagamentos indevidos também exige estimativas específicas. Valores identificados em auditorias não correspondem automaticamente a economias permanentes, pois parte das irregularidades pode envolver pagamentos já realizados, disputas administrativas ou valores de recuperação incerta. A contribuição fiscal dessas medidas depende dos resultados efetivamente alcançados.

Ao mesmo tempo, Flávio promete reduzir a carga tributária. Seu programa prevê revisar aspectos da reforma sobre o consumo, diminuir impostos incidentes sobre produção e consumo e buscar maior competitividade econômica. Reduções tributárias podem estimular determinadas atividades, mas seus efeitos sobre a arrecadação dependem do desenho das medidas e da resposta da economia. Sem estimativas, não é possível assegurar que o crescimento resultante compensará integralmente uma eventual perda inicial de receitas.

Acusação de estelionato eleitoral depende de compromissos ainda indefinidos

A expressão “estelionato eleitoral” passou a aparecer no debate econômico diante da diferença entre as medidas de ajuste atribuídas à equipe de Flávio e as garantias oferecidas publicamente pelo candidato. Seu uso descreve uma crítica política à possibilidade de promessas serem abandonadas depois da eleição, mas não estabelece a existência de fraude comprovada ou de crime eleitoral.

A avaliação exige distinguir três situações: propostas estudadas por assessores, compromissos assumidos oficialmente pela candidatura e medidas que seriam efetivamente adotadas em um eventual governo. Até o momento, a desvinculação de aposentadorias e a alteração dos pisos de saúde e educação não foram incorporadas ao programa oficial registrado no TSE, e Flávio contestou publicamente essas possibilidades.

Também existe uma diferença de abordagem entre as campanhas. Nesta segunda-feira, Moretti afirmou que um eventual segundo mandato de Lula buscaria um ajuste fiscal gradual ao longo de quatro anos, com a meta de passar de déficit primário equivalente a 0,5% do PIB em 2026 para superávit de 1,5% em 2030. A trajetória também depende de medidas de contenção de despesas e obtenção de receitas, além de estar sujeita a riscos de execução.

O projeto orçamentário enviado pelo atual governo para 2027 prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões antes dos ajustes autorizados pela legislação fiscal. Trata-se de uma previsão condicionada à arrecadação e à execução das despesas, não de resultado já alcançado.

No caso de Flávio, a principal informação que ainda falta é uma demonstração financeira que conecte os compromissos de campanha à economia pretendida. A apresentação de metas por programa, estimativas de arrecadação, mudanças legislativas e cronograma de execução permitiria verificar se o ajuste proposto é compatível com a manutenção dos benefícios e dos serviços públicos anunciada pelo candidato.

Sem esse detalhamento, permanece uma distância entre a dimensão do ajuste discutido por integrantes da campanha e as medidas explicitamente assumidas no programa oficial. A situação sustenta questionamentos sobre a viabilidade fiscal das promessas, mas não permite concluir antecipadamente que elas serão descumpridas. A definição das fontes de economia, dos prazos e dos efeitos sobre as despesas obrigatórias será decisiva para avaliar o conteúdo efetivo da proposta econômica apresentada ao eleitorado.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral – Diretrizes do Plano de Governo de Flávio Bolsonaro para 2027-2030, com propostas de equilíbrio fiscal, redução de impostos, reforma administrativa e preservação de programas sociais.

Ministério do Planejamento e Orçamento – Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, com composição das despesas primárias, participação dos gastos obrigatórios e dotações previstas para saúde, educação e investimentos.

Ministério do Planejamento e Orçamento – apresentação oficial de 31 de agosto de 2026 sobre as projeções fiscais de 2027 e a estimativa do salário mínimo.

Presidência da República – Constituição Federal, especialmente os dispositivos sobre o piso previdenciário, o Benefício de Prestação Continuada e os gastos mínimos em saúde e educação.

Presidência da República – Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que estabelece o salário mínimo de R$ 1.621 para 2026.

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A devolução representa uma das maiores operações de restituição de saldos vinculados ao setor de apostas desde o início de sua regulamentação no Brasil. Os valores foram identificados após o término do prazo concedido aos usuários para solicitar voluntariamente a retirada do dinheiro, encerrado às 23h59 de segunda-feira (5). Desde terça-feira (6), os sites e aplicativos abrangidos pela proibição foram obrigados a interromper a oferta de apostas, enquanto as empresas passaram a cumprir as exigências de encerramento de suas atividades e transferência das informações financeiras necessárias aos pagamentos.

A dimensão da operação chama a atenção pela quantidade de pessoas envolvidas e pela distribuição desigual dos recursos. Considerando o montante de R$ 1,325 bilhão e os 26,5 milhões de apostadores informados pelo Ministério da Fazenda, o saldo médio seria de R$ 50 por pessoa. Essa média, entretanto, não representa a situação da maioria dos usuários. Segundo o governo, aproximadamente 1% dos apostadores concentra 80% do dinheiro que ainda precisa ser devolvido, enquanto milhões de contas apresentam valores inferiores a R$ 1.

O processo é supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que recebeu das empresas os dados individualizados dos saldos remanescentes. A legislação estabelece que o encerramento das plataformas não elimina o direito dos clientes de receber o dinheiro depositado, os prêmios devidos e os valores correspondentes a apostas canceladas antes da apuração dos resultados.

Devolução será feita diretamente pelos bancos até 14 de outubro

O mecanismo de restituição foi estabelecido pela medida provisória e detalhado em regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas. As empresas tiveram de identificar o dinheiro pertencente a cada cliente, relacionar os valores aos respectivos CPFs e informar às instituições financeiras as contas utilizadas para os depósitos. A partir desses registros, os bancos e as instituições de pagamento devem executar as transferências aos titulares dos recursos, sem que seja necessário acessar novamente as plataformas de apostas encerradas.

A preferência legal é pela devolução à conta bancária ou de pagamento originalmente utilizada para transferir dinheiro à bet. Entretanto, caso essa conta esteja encerrada ou não possa receber o pagamento, a legislação admite o depósito em outra conta ativa de titularidade do mesmo apostador. A identificação pelo CPF é uma exigência do procedimento, destinada a assegurar que o dinheiro seja encaminhado ao beneficiário correto e permitir o acompanhamento da operação pelos órgãos fiscalizadores.

O prazo de restituição decorre do artigo 9º da Medida Provisória 1.394, que concede às instituições financeiras e de pagamento sete dias, contados do recebimento das informações das operadoras, para concluir as transferências. O cronograma administrativo divulgado pelo Ministério da Fazenda prevê pagamentos entre 9 e 14 de outubro. Isso não significa que todos os apostadores receberão o dinheiro nesta sexta-feira, pois o processamento depende das informações encaminhadas pelas empresas e dos procedimentos internos das instituições responsáveis.

Os apostadores devem acompanhar os extratos das contas utilizadas para fazer depósitos nas plataformas, inclusive quando mantinham relacionamentos com mais de uma empresa. Como os valores são individualizados por CPF e por instituição financeira, uma mesma pessoa poderá receber restituições distintas, dependendo da quantidade de plataformas nas quais possuía recursos. A regulamentação não estabelece um pagamento único nacional nem determina que todos os créditos sejam feitos simultaneamente.

O encerramento do prazo para saque voluntário, em 5 de outubro, não significou a perda do dinheiro que permaneceu nas contas. A nova etapa transfere a responsabilidade operacional do pagamento às instituições financeiras vinculadas às empresas de apostas, preservando o direito dos usuários aos valores reconhecidos. Eventuais diferenças ou quantias não disponibilizadas continuam sendo responsabilidade das operadoras, mesmo depois do encerramento de suas autorizações.

Apenas 1% dos apostadores concentra R$ 1,06 bilhão dos saldos

Os números divulgados pelo governo revelam uma concentração expressiva dos recursos ainda disponíveis nas contas das bets. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, aproximadamente 1% dos usuários responde por 80% do saldo total pendente de restituição. Aplicando essa proporção aos R$ 1,325 bilhão identificados, o grupo concentra cerca de R$ 1,06 bilhão, enquanto os outros 99% dos apostadores dividem aproximadamente R$ 265 milhões.

A concentração fica ainda mais evidente quando considerada uma faixa maior de usuários. Conforme Durigan, 3,4% dos apostadores respondem por aproximadamente 90% dos recursos que permaneciam nas plataformas. Isso equivale a R$ 1,1925 bilhão, restando cerca de R$ 132,5 milhões para os outros 96,6% dos usuários. Os cálculos mostram que a maior parte do dinheiro pertence a uma parcela relativamente pequena dos participantes, embora os dados agregados não permitam identificar individualmente os valores mantidos por cada pessoa.

Na outra extremidade, 86,2 milhões de contas apresentavam saldos entre R$ 0,01 e R$ 0,99, totalizando R$ 15,5 milhões. A divisão desses valores revela um saldo médio aproximado de R$ 0,18 por conta. Apesar da quantidade expressiva de registros, esse grupo concentra apenas 1,17% do montante total a ser devolvido. A diferença decorre da pulverização de pequenas quantias entre usuários que frequentemente mantinham cadastros em diferentes plataformas.

O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa podia possuir registros em diversas casas de apostas. Por isso, os 86,2 milhões de saldos inferiores a R$ 1 não correspondem necessariamente ao mesmo número de indivíduos. A identificação por CPF permite consolidar a relação entre o titular e os valores existentes em cada plataforma, mas a restituição depende das informações fornecidas por cada operadora às instituições financeiras.

A elevada concentração também motivou medidas adicionais de fiscalização. Durigan informou que aproximadamente 40 contas com saldos considerados excepcionalmente altos estão sob análise para verificar a origem dos recursos e identificar possíveis irregularidades, incluindo suspeitas de lavagem de dinheiro e vínculos com organizações criminosas. A existência de valores elevados não comprova, isoladamente, qualquer crime, e eventuais responsabilidades dependem da verificação das movimentações financeiras pelas autoridades competentes.

Caixa ficará responsável pelos valores que não forem restituídos

A legislação também prevê uma solução para os casos em que o pagamento não puder ser concluído pelos bancos dentro da etapa inicial. Os recursos remanescentes deverão ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que atuará na intermediação das restituições pendentes sob supervisão do Ministério da Fazenda. O mecanismo busca preservar a identificação dos titulares e impedir que dificuldades operacionais resultem na perda definitiva dos valores.

Entre os obstáculos possíveis estão contas bancárias encerradas, divergências cadastrais e situações em que a instituição financeira não consegue identificar uma conta ativa pertencente ao apostador. Nessas circunstâncias, os recursos deverão permanecer individualizados, vinculados ao CPF do beneficiário, até que seja possível concluir o pagamento. A Caixa não passa a ser proprietária dos saldos, mas assume a função de intermediária na etapa posterior do processo.

O Ministério da Fazenda prevê a atuação da Caixa depois do encerramento do calendário inicial de restituições, em 14 de outubro. As orientações específicas para os casos encaminhados ao banco público deverão ser acompanhadas pelos canais institucionais, especialmente quando houver necessidade de atualização de dados ou adoção de algum procedimento adicional pelo beneficiário.

A transferência para a Caixa também não encerra as responsabilidades das empresas de apostas. A medida provisória determina que as operadoras mantenham os recursos destinados aos pagamentos separados de seu patrimônio e disponíveis para a restituição integral. O descumprimento de obrigações relacionadas à identificação dos beneficiários e à disponibilização do dinheiro pode resultar em multa diária de R$ 200 mil, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

Outro ponto importante é o tratamento das apostas que estavam abertas quando as plataformas tiveram de interromper suas atividades. A legislação determina que apostas sem resultado apurado até o prazo de encerramento sejam consideradas sem efeito, assegurando a restituição integral do valor apostado, sem descontos. Nos casos em que o resultado tenha sido definido dentro do prazo, o apostador mantém o direito ao recebimento dos prêmios devidos.

Governo já encaminhou mais de 13 mil sites ilegais para bloqueio

O processo de devolução ocorre paralelamente às medidas de fiscalização determinadas pelo governo federal após a publicação da MP 1.394. Entre 25 de setembro e 6 de outubro, os órgãos responsáveis encaminharam 13.241 sites ilegais de apostas para bloqueio, segundo levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A operação envolve o trabalho conjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas e das estruturas de investigação de crimes cibernéticos, com apoio dos órgãos responsáveis pela execução das restrições de acesso.

Além das páginas de apostas, o governo solicitou a remoção de 3.552 conteúdos, perfis, grupos e canais utilizados para promover atividades abrangidas pela proibição. Entre os registros estavam 1.974 páginas no Facebook, 560 perfis no Instagram, 900 canais e grupos no Telegram, 103 perfis no TikTok, 14 grupos no WhatsApp e um servidor no Discord. Segundo o Ministério da Justiça, parte desses espaços reunia aproximadamente 17,2 milhões de usuários, membros ou seguidores, número que pode incluir pessoas presentes em mais de um ambiente digital.

A medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. A restrição alcança apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line abrangidos pela legislação, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil. Outras modalidades lotéricas legalmente autorizadas, como as loterias tradicionais, não estão incluídas nessa proibição.

As autorizações anteriormente concedidas às empresas devem ser extintas ao término do prazo de 30 dias contado da publicação da medida, embora as operações tenham sido submetidas a restrições já durante o período de transição. A legislação também impede novas autorizações para exploração das atividades abrangidas e estabelece mecanismos para bloquear transações financeiras relacionadas à oferta irregular de apostas.

Segundo o Ministério da Fazenda, o encerramento das plataformas integra uma política destinada a reduzir os efeitos econômicos e sociais associados ao setor. O ministro Dario Durigan afirmou que o governo havia identificado um fluxo diário de R$ 600 milhões a R$ 650 milhões das famílias para as bets. Esses valores representam movimentações anteriormente estimadas pelo governo e não devem ser confundidos com o montante de R$ 1,325 bilhão atualmente sujeito à restituição.

Medida provisória ainda depende de aprovação do Congresso

Apesar de já produzir efeitos legais, a Medida Provisória 1.394 precisa passar pela análise do Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. O texto foi encaminhado ao Legislativo depois de sua publicação, em 25 de setembro, e está sujeito às regras constitucionais de tramitação das medidas provisórias, que estabelecem prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

O processo legislativo poderá envolver alterações no texto, além de debates sobre os impactos econômicos, tributários e regulatórios do encerramento das apostas de quota fixa. A existência de autorizações concedidas anteriormente e de investimentos realizados pelas empresas acrescenta questões jurídicas ao processo. A medida prevê a extinção das autorizações por motivo de interesse público, sem direito automático à devolução dos valores pagos pelas outorgas ou à indenização pelo poder público, disposição que pode ser objeto de questionamento judicial.

Enquanto a tramitação prossegue, as empresas permanecem sujeitas às obrigações de encerramento das atividades e de prestação de informações. A Portaria 3.005, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas em 2 de outubro, estabelece 15 de dezembro de 2026 como prazo para a regularização de obrigações financeiras e regulatórias remanescentes, respeitados os prazos específicos aplicáveis a cada procedimento.

As operadoras também deverão conservar por pelo menos cinco anos os documentos e registros relativos a apostas, movimentações financeiras, identificação dos usuários e pagamentos de prêmios. A exigência permite que autoridades fiscalizem operações realizadas antes do encerramento e examinem eventuais divergências identificadas durante as restituições.

Para os apostadores, a etapa imediata permanece concentrada no recebimento dos recursos. O calendário bancário vai até 14 de outubro, e os casos que não puderem ser resolvidos nessa fase deverão seguir para o mecanismo de restituição intermediado pela Caixa Econômica Federal. Durante esse processo, a recomendação é consultar diretamente os canais oficiais das instituições financeiras, desconfiar de pedidos de pagamentos antecipados para liberar saldos e não fornecer senhas ou códigos de autenticação a terceiros. A devolução decorre de obrigação legal e não depende da contratação de serviços particulares.

O resultado da operação dependerá da qualidade das informações encaminhadas pelas antigas operadoras, da capacidade dos bancos de identificar as contas dos beneficiários e da resolução dos casos que exigirem procedimentos adicionais. Ao final do calendário, as instituições financeiras deverão informar à Secretaria de Prêmios e Apostas os valores efetivamente restituídos e aqueles que permanecerem pendentes, com a identificação dos titulares e das causas que impediram a transferência. Esses dados permitirão dimensionar quanto dos R$ 1,325 bilhão retornou aos apostadores e quanto ainda precisará ser processado pela Caixa.

Fontes:

Presidência da República – Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, com regras sobre encerramento das apostas, devolução de saldos, prêmios e obrigações das instituições financeiras.

Ministério da Fazenda – orientações oficiais sobre a Medida Provisória 1.394/2026, cronograma de encerramento das plataformas e procedimentos de restituição aos apostadores.

Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – Portaria 3.005, de 2 de outubro de 2026, com regulamentação das obrigações financeiras, cadastrais e operacionais das empresas de apostas.

Ministério da Justiça e Segurança Pública – comunicado de 6 de outubro de 2026 com dados sobre saldos pendentes, quantidade de apostadores, bloqueio de plataformas ilegais e remoção de conteúdos relacionados às apostas.

Senado Federal – informações sobre a tramitação da Medida Provisória 1.394/2026, efeitos jurídicos da proibição e necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional.

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O levantamento apresenta uma diferença importante entre o ritmo da produção mundial e o das transações comerciais. Enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) global deverá avançar 2,6%, o volume do comércio internacional de bens e serviços tem expansão estimada em aproximadamente 4%, considerando preços constantes. Em 2025, as trocas internacionais alcançaram o recorde de US$ 35 trilhões. Para 2026, a valorização das mercadorias associada ao choque energético também contribui para elevar os valores negociados, sem necessariamente representar aumento equivalente nas quantidades comercializadas.

A desaceleração é mais intensa entre as economias em desenvolvimento, cuja expansão deverá passar de 4,7% em 2025 para 4% neste ano. A perda de 0,7 ponto percentual corresponde a uma redução de aproximadamente 14,9% no ritmo de crescimento anterior, enquanto a economia mundial apresenta desaceleração relativa de 10,3%. Outro dado relevante é o estreitamento da vantagem de crescimento dos países em desenvolvimento sobre a média global: a diferença diminui de 1,8 para 1,4 ponto percentual, evidenciando a dificuldade dessas economias em acelerar sua aproximação dos níveis de renda dos países mais ricos.

Choque do petróleo amplia custos e compromete a recuperação econômica

A pressão sobre os preços de energia tornou-se um dos principais obstáculos à atividade econômica internacional. Nas semanas posteriores ao início do conflito no Oriente Médio, o petróleo Brent passou de aproximadamente US$ 70 para mais de US$ 110 por barril, conforme os dados reunidos pela Unctad. A diferença representa uma valorização superior a 57%, com efeitos sobre os custos de transporte, geração de energia, produção industrial e distribuição de mercadorias. A dimensão do impacto varia conforme a dependência de combustíveis importados, a estrutura de preços internos e a capacidade das empresas de absorver despesas adicionais.

O encarecimento ocorre em uma região fundamental para o abastecimento energético mundial. Em análise publicada em março, a Unctad identificou que o Estreito de Ormuz concentra aproximadamente um quarto do petróleo transportado por via marítima no planeta. A passagem também responde por cerca de um terço do comércio marítimo internacional de fertilizantes, equivalente a aproximadamente 16 milhões de toneladas. Interrupções nesse corredor afetam, portanto, não apenas o fornecimento de combustíveis, mas também insumos utilizados pela agricultura e por diferentes segmentos industriais.

Os efeitos sobre a inflação não dependem exclusivamente da cotação internacional do petróleo. A elevação dos fretes, dos seguros marítimos e dos custos de produção pode alcançar os preços de alimentos e produtos industrializados, inclusive em economias geograficamente distantes do conflito. Países importadores líquidos de energia enfrentam pressão adicional sobre suas contas externas, enquanto famílias de menor renda tendem a sofrer proporcionalmente mais com despesas relacionadas a transporte, alimentação e eletricidade.

A instabilidade também alcançou os mercados financeiros. Segundo a Unctad, a volatilidade dos fluxos internacionais de capitais dobrou desde o início do conflito, elevando a exposição de países dependentes de financiamento externo. Em junho, o Banco Mundial estimou que a dívida pública agregada das economias em desenvolvimento havia passado de menos de 40% do PIB em 2010 para mais de 70%. Esse aumento restringe a capacidade fiscal de governos que precisam financiar infraestrutura, serviços públicos e medidas de proteção econômica diante de novos choques.

Investimentos em inteligência artificial concentram lucros e oportunidades

A expansão das tecnologias de inteligência artificial tornou-se uma das principais forças de sustentação do comércio mundial, especialmente nas cadeias de semicondutores, servidores e equipamentos de computação avançada. A Unctad, entretanto, identifica uma concentração expressiva dos benefícios econômicos desse crescimento. O acesso às etapas mais rentáveis da produção depende de investimentos elevados, conhecimento especializado e capacidade tecnológica, fatores que favorecem empresas e países já estabelecidos nos segmentos de maior valor agregado.

Um estudo de caso apresentado no relatório examina a distribuição do valor agregado rastreado em um equipamento avançado de servidores de inteligência artificial. Os lucros após impostos representam 68% desse valor, enquanto a remuneração dos trabalhadores corresponde a menos de 15%. A comparação indica que a participação dos lucros é superior a quatro vezes e meia a parcela destinada ao trabalho no exemplo analisado. O resultado não representa necessariamente toda a indústria tecnológica, mas ilustra como a expansão da produção pode beneficiar de maneira muito diferente os participantes de uma mesma cadeia.

A concentração aparece também na localização dos novos investimentos internacionais. Entre 2020 e 2025, aproximadamente 70% do valor dos projetos greenfield anunciados em setores estratégicos de alto valor ficou nas economias desenvolvidas. O levantamento inclui semicondutores, infraestrutura de inteligência artificial e tecnologias associadas à transição energética. Esses projetos envolvem a implantação de novas operações produtivas e podem contribuir para estabelecer atividades industriais e tecnológicas nos países que recebem os recursos.

Nos países em desenvolvimento, a maior presença relativa do investimento estrangeiro ocorre em minerais críticos e materiais estratégicos, segmento no qual concentram cerca de 60% dos novos investimentos considerados pela Unctad. A agência destaca a situação africana: embora o continente responda pela maior parte da extração mundial de cobalto, retém menos de 1% do valor nas cadeias de suprimentos de tecnologias verdes analisadas. A diferença evidencia as limitações de uma inserção internacional baseada predominantemente no fornecimento de matérias-primas, sem participação proporcional nas etapas industriais posteriores.

Ásia responderá por 59% do crescimento global em 2026

A distribuição geográfica da expansão econômica também revela diferenças importantes. Segundo a Unctad, a Ásia deverá responder por 59% do crescimento mundial em 2026. A Índia aparece entre os destaques, com avanço projetado de 7,3%, seguida pela Indonésia, com 5,2%, e pela China, com 4,5%. O desempenho da região reflete a combinação de mercados consumidores, capacidade industrial e participação em cadeias produtivas internacionais, embora os resultados individuais permaneçam sujeitos às condições econômicas de cada país.

O crescimento asiático ocorre simultaneamente à reorganização das relações comerciais entre as grandes potências. As trocas entre Estados Unidos e China diminuíram mais de 20% desde 2024, enquanto países do Leste Asiático ampliaram suas operações comerciais com ambos os mercados. O movimento mostra que a fragmentação das relações bilaterais não significa necessariamente redução generalizada das transações internacionais. Parte dos fluxos passa a ser reorganizada entre outros participantes das cadeias produtivas, criando oportunidades para economias capazes de atender às novas exigências comerciais.

Essas oportunidades, contudo, não estão igualmente disponíveis. Restrições à exportação de componentes, mecanismos de avaliação de investimentos estrangeiros e exigências de fornecimento dificultam a entrada de novos participantes em setores estratégicos. A Unctad observa que a aproximação dos níveis de renda dos países ricos perdeu força em grande parte do mundo em desenvolvimento desde meados da década passada. A industrialização continua sendo uma possibilidade de avanço econômico, mas exige capacidades tecnológicas e financeiras mais complexas do que aquelas necessárias em etapas anteriores da globalização.

Na América Latina e no Caribe, a perspectiva permanece mais moderada. Em suas projeções de junho, o Banco Mundial estimou crescimento regional de 2,2% em 2026, com aceleração para 2,5% em 2027. Para economias como a brasileira, a reorganização comercial e a volatilidade das commodities representam canais relevantes de transmissão das mudanças internacionais, tanto pelas exportações quanto pelos custos de insumos importados. O resultado efetivo depende da composição das atividades produtivas e das condições internas de investimento, financiamento e consumo.

Banco Mundial e FMI divergem sobre intensidade da desaceleração

A previsão divulgada pela Unctad situa-se entre as estimativas apresentadas anteriormente por outros organismos multilaterais. Em junho, o Banco Mundial projetou crescimento global de 2,5% para 2026, enquanto o Fundo Monetário Internacional (FMI) estimou, em julho, expansão de 3%. A diferença entre a avaliação mais recente da Unctad e a do FMI chega a 0,4 ponto percentual, enquanto a distância em relação ao Banco Mundial é de apenas 0,1 ponto percentual.

As projeções refletem datas de elaboração, hipóteses e metodologias próprias. Apesar das diferenças, os organismos identificam efeitos negativos do choque energético sobre países importadores de combustíveis e reconhecem a contribuição dos investimentos tecnológicos para sustentar parte da atividade mundial. Em julho, o FMI estimou inflação global de 4,7% em 2026, depois de 4,1% em 2025, indicando uma interrupção no processo de desaceleração dos preços observado anteriormente.

Os cenários adversos também permanecem relevantes. O Banco Mundial calculou, em junho, que o crescimento internacional poderia cair para 1,3% em 2026 caso as interrupções no fornecimento de energia fossem mais graves e viessem acompanhadas de forte instabilidade financeira. Trata-se de uma simulação de risco, e não da previsão central da instituição. A duração das restrições energéticas e a evolução dos custos de financiamento estão entre as variáveis capazes de modificar o desempenho econômico no restante do ano.

Redução da ajuda internacional agrava dificuldades dos países mais pobres

Além dos efeitos imediatos da guerra e das mudanças comerciais, a Unctad aponta uma deterioração das condições de financiamento do desenvolvimento. A assistência oficial internacional deverá diminuir quase 7% em 2026, registrando a terceira queda anual consecutiva. A redução atinge particularmente países de menor renda e pequenos Estados insulares, para os quais os recursos externos representam uma parcela importante do financiamento de infraestrutura, programas públicos e medidas de adaptação econômica.

A agência defende que a resposta aos choques de energia não fique restrita ao aumento dos juros ou à contenção de despesas governamentais. Como parte da inflação decorre de dificuldades de oferta, investimentos em infraestrutura energética e diversificação do abastecimento podem reduzir vulnerabilidades. O relatório ressalta que, desde 2024, fontes renováveis apresentaram custos inferiores aos da alternativa fóssil mais barata de nova instalação em mais de 90% dos casos avaliados, embora a viabilidade dos projetos dependa das condições locais de financiamento e infraestrutura.

Outra prioridade é ampliar a participação doméstica na renda gerada pelas cadeias produtivas. A Unctad recomenda integrar políticas industriais, tecnológicas e financeiras, estimulando conexões entre investimentos estrangeiros e fornecedores locais. A cooperação regional também aparece como alternativa para ampliar mercados e diminuir obstáculos comerciais, especialmente entre economias em desenvolvimento que buscam diversificar suas atividades e reduzir a dependência de poucos parceiros.

O diagnóstico apresentado em 9 de outubro mostra que a continuidade do crescimento mundial não assegura, por si só, uma distribuição equilibrada de seus benefícios. Com o comércio em expansão, a produção tecnológica concentrada e os custos energéticos ainda sujeitos à instabilidade geopolítica, a capacidade de transformar oportunidades internacionais em renda, empregos e investimentos produtivos será determinante para o desempenho dos países em desenvolvimento nos próximos anos.

Fontes:

Unctad – divulgação de 9 de outubro de 2026 sobre o Relatório sobre Comércio e Desenvolvimento, com projeções econômicas, comércio internacional, investimentos estratégicos e distribuição regional do crescimento.

Unctad – análise de março de 2026 sobre as interrupções no Estreito de Ormuz e seus efeitos sobre petróleo, fertilizantes e comércio marítimo.

Banco Mundial – Perspectivas Econômicas Globais de junho de 2026, com projeções de crescimento, evolução do endividamento público, inflação e cenários de risco.

Fundo Monetário Internacional – atualização de julho de 2026 das Perspectivas da Economia Mundial, com estimativas de crescimento, inflação e efeitos do conflito no Oriente Médio.

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A variação mensal superou em 0,09 ponto percentual a expectativa de alta de 0,73% levantada em pesquisa da Reuters com economistas. No acumulado de 12 meses, a inflação também ficou acima da projeção de 4,50%. A diferença entre o resultado efetivo e a estimativa foi de 0,08 ponto percentual nessa base de comparação.

O dado de setembro representa uma mudança relevante em relação ao mês anterior. Entre agosto e setembro, a variação mensal do IPCA passou de -0,32% para 0,82%, uma diferença de 1,14 ponto percentual. A reversão foi acompanhada por aumentos em todos os nove grupos de produtos e serviços que compõem o indicador, com destaque para Habitação, Transportes e Alimentação e bebidas.

A composição da inflação mostra que o avanço não ficou restrito a um único produto ou serviço. Embora a eletricidade tenha exercido a maior contribuição individual para o resultado, o encarecimento de passagens aéreas, combustíveis, hortaliças e tubérculos ampliou a pressão sobre o orçamento das famílias. A combinação entre despesas essenciais e custos de transporte ajuda a explicar por que a aceleração do índice merece atenção tanto pelo efeito imediato sobre o consumo quanto pelas implicações para a política monetária.

Energia elétrica responde pela principal pressão sobre o índice

O grupo Habitação registrou alta de 2,31% em setembro, a maior variação entre os nove grupos pesquisados pelo IBGE. Além de apresentar a maior taxa, o segmento exerceu impacto de 0,35 ponto percentual sobre o IPCA, cuja variação total foi de 0,82%.

O principal componente dessa alta foi a energia elétrica residencial, que avançou 7,98% no mês. O subitem acrescentou 0,32 ponto percentual ao indicador geral, o que corresponde a aproximadamente 39% da variação mensal do IPCA. Em termos de contribuição individual, nenhum outro item teve peso comparável no resultado de setembro.

A pressão está relacionada, em parte, ao encerramento do efeito dos créditos do Bônus de Itaipu incorporados às faturas emitidas em agosto. A redução temporária observada naquele mês deixou de influenciar os preços na mesma intensidade, contribuindo para a elevação registrada em setembro.

O comportamento da eletricidade também foi afetado por reajustes tarifários em diferentes localidades. Em Belém, houve aumento de 6,63% nas tarifas a partir de 18 de setembro. Em São Luís, o reajuste de 5,42% entrou em vigor em 28 de agosto, enquanto em Vitória a correção foi de 6,89%, válida desde 7 de agosto.

O movimento não foi uniforme em todo o País. Em Rio Branco, as tarifas foram reduzidas em 5,20% a partir de 26 de agosto. Em Fortaleza, a queda foi de 6,65%, na mesma data. As reduções decorreram da incorporação de recursos associados à repactuação do Uso de Bem Público, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mecanismo que contribuiu para atenuar as tarifas nessas áreas.

Outras despesas relacionadas à moradia também registraram alterações. O gás encanado subiu 0,05%, refletindo reajustes de 10,21% em Curitiba e de 1,80% no Rio de Janeiro, ambos implementados em agosto. A taxa de água e esgoto avançou 0,13%, influenciada pela correção de 6,94% aplicada em Vitória a partir de 1º de setembro.

A variação do grupo Habitação contrasta com o resultado de agosto, quando o segmento havia apresentado deflação de 1,87%. A passagem de uma queda de 1,87% para uma alta de 2,31% representa uma reversão de 4,18 pontos percentuais. Essa oscilação evidencia o peso que alterações pontuais nas tarifas de energia podem exercer sobre o indicador mensal.

Há, porém, uma diferença importante entre o movimento de setembro e as condições para os meses seguintes. A Aneel anunciou em 25 de setembro que a bandeira tarifária de outubro seria verde, sem cobrança adicional vinculada ao sistema de bandeiras. Isso não significa que todas as contas de energia necessariamente ficarão mais baratas, pois os valores finais também dependem do consumo e das tarifas de cada distribuidora. A mudança indica apenas que, em outubro, não haverá o acréscimo específico associado à bandeira amarela vigente em setembro.

Alimentação volta a subir após três meses de queda

O grupo Alimentação e bebidas registrou inflação de 0,83% em setembro, interrompendo uma sequência de três meses de recuos. Em agosto, a variação havia sido de -0,34%. A mudança corresponde a uma aceleração de 1,17 ponto percentual entre os dois meses.

A alimentação no domicílio subiu 0,96%, pressionada principalmente por produtos que fazem parte da rotina de consumo das famílias. O tomate teve alta de 37,76%, enquanto a batata-inglesa avançou 24,07%. A cebola aumentou 10,14%, o arroz subiu 4,56% e as carnes registraram elevação de 0,63%.

Os aumentos expressivos do tomate, da batata e da cebola ajudam a explicar a retomada da inflação dos alimentos consumidos em casa. Como são produtos frequentemente comprados pelas famílias, mudanças de preços nesses itens podem ser percebidas rapidamente nas despesas de supermercados e feiras.

O comportamento do grupo, contudo, não foi homogêneo. O frango inteiro ficou 1,96% mais barato, enquanto o frango em pedaços recuou 1,41%. Os preços das frutas também apresentaram queda, de 1,12%.

A alimentação fora do domicílio teve alta de 0,48% em setembro, acima da variação de 0,36% registrada em agosto. Nesse segmento, a refeição passou de uma alta de 0,18% para 0,49%. O lanche, por sua vez, desacelerou de 0,62% para 0,47%.

A diferença entre a alimentação dentro e fora de casa é importante para avaliar o alcance da pressão inflacionária. A alta dos produtos consumidos no domicílio indica encarecimento direto de parte da cesta de compras, enquanto o avanço das refeições fora de casa mostra que as despesas com serviços de alimentação também continuaram aumentando.

A combinação desses movimentos reduziu o alívio que as quedas anteriores dos alimentos vinham proporcionando ao orçamento doméstico. O resultado de setembro não permite concluir que todos os itens alimentícios seguirão em alta nos meses seguintes, mas demonstra que a trajetória de redução de preços observada no grupo foi interrompida no período.

Passagens aéreas e combustíveis elevam despesas de transporte

O grupo Transportes registrou alta de 0,89% em setembro, depois de ter recuado 0,86% em agosto. A reversão de 1,75 ponto percentual refletiu principalmente a elevação das passagens aéreas e dos combustíveis.

As passagens aéreas subiram 9,66% no mês. O resultado contribuiu para elevar os custos de deslocamento, sobretudo para os consumidores que dependem do transporte aéreo em viagens de trabalho ou lazer.

Os combustíveis, considerados em conjunto, tiveram aumento de 1,41%. Entre os componentes, o etanol avançou 3,16%, o óleo diesel subiu 1,69%, a gasolina aumentou 1,21% e o gás veicular registrou variação positiva de 0,10%.

Embora esses produtos tenham pesos distintos no orçamento das famílias e na composição do índice, o movimento conjunto ampliou a pressão do grupo. Os combustíveis afetam diretamente quem utiliza veículos particulares e também integram os custos operacionais de atividades de transporte e distribuição. O dado do IPCA, isoladamente, não permite quantificar o repasse desses custos para outros preços da economia.

As tarifas de táxi também contribuíram para o resultado. O subitem subiu 0,20%, incorporando o reajuste de 8,42% aplicado em Belo Horizonte a partir de 8 de agosto.

A alta dos Transportes teve uma contribuição adicional para a mudança de direção do índice geral. Em agosto, o grupo havia ajudado a conter a inflação, com queda de 0,86%. Em setembro, passou a exercer pressão positiva, ao lado de Habitação e Alimentação e bebidas.

Essa composição mostra que a aceleração do IPCA resultou da combinação de fatores distintos. Na eletricidade, a reversão de um efeito temporário sobre as faturas e os reajustes tarifários tiveram papel central. Nos transportes, destacaram-se as passagens aéreas e os combustíveis. Nos alimentos, o aumento de produtos específicos foi suficiente para encerrar a sequência de deflação do grupo.

Inflação em 12 meses ultrapassa o limite superior da meta

Com o resultado de setembro, o IPCA acumulado em 12 meses chegou a 4,58%, ficando 0,08 ponto percentual acima do limite superior de 4,5% estabelecido para o regime de metas de inflação.

A meta central definida pelo Conselho Monetário Nacional é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. A faixa compreende, portanto, taxas entre 1,5% e 4,5%.

Desde janeiro de 2025, o Brasil adota o regime de meta contínua. Nesse modelo, a inflação acumulada em 12 meses é acompanhada mês a mês, em vez de a avaliação ficar concentrada apenas no resultado de dezembro.

A taxa de 4,58% supera o teto da faixa de tolerância, mas esse resultado, isoladamente, não caracteriza descumprimento formal da meta contínua. Pelas regras vigentes, a meta é considerada descumprida quando a inflação permanece fora do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos.

A distinção é relevante para interpretar o indicador corretamente. O resultado de setembro mostra que a inflação voltou a ficar acima do limite superior, mas a avaliação formal depende da sequência de resultados mensais e dos critérios estabelecidos pelo regime.

A aceleração também reforça a importância da composição do índice para a análise da política monetária. A inflação de setembro concentrou parte expressiva da pressão em energia elétrica, alimentos e transporte. Esses componentes afetam diretamente o custo de vida, mas podem ter trajetórias diferentes nos meses seguintes. Por isso, a interpretação do dado depende tanto da variação total quanto da persistência dos aumentos e de sua disseminação entre os preços.

O IPCA é uma das principais referências utilizadas pelo Banco Central na condução da política monetária. A divulgação de uma inflação acima das expectativas oferece informação relevante para a avaliação do comportamento dos preços, mas não determina, por si só, uma alteração na taxa básica de juros. A decisão do Comitê de Política Monetária considera também expectativas de inflação, atividade econômica, condições financeiras e perspectivas para os próximos períodos.

Para as famílias, o resultado tem um efeito imediato sobre a comparação entre rendimentos e despesas. Quando a inflação acumulada aumenta, o poder de compra fica mais pressionado, especialmente para quem compromete parcela significativa da renda com moradia, alimentação e deslocamento. A dimensão desse impacto, entretanto, varia de acordo com os hábitos de consumo e a participação de cada despesa no orçamento doméstico.

Diferenças regionais mostram impactos desiguais

A inflação de setembro também apresentou diferenças importantes entre as áreas pesquisadas pelo IBGE. Vitória registrou a maior variação regional, de 1,08%, influenciada pela alta de 10,85% da energia elétrica residencial e pelo aumento de 43,19% do tomate.

Rio Branco apresentou a menor variação, de 0,53%. Nesse caso, a queda de 14,13% nas passagens aéreas e o recuo de 7,40% nos preços dos ovos de galinha ajudaram a limitar o avanço do índice local.

A distância entre a maior e a menor taxa regional foi de 0,55 ponto percentual. Isso significa que a inflação medida em Vitória foi aproximadamente duas vezes a registrada em Rio Branco, embora a comparação percentual entre localidades deva ser interpretada com cautela, pois cada região tem uma composição própria de despesas e pesos diferentes no cálculo nacional.

Os resultados mostram que a inflação brasileira não se distribui de maneira uniforme. Reajustes de tarifas, preços de alimentos e comportamento das passagens aéreas podem produzir efeitos distintos conforme a região e o padrão de consumo das famílias.

Para o índice nacional, as variações regionais são agregadas de acordo com os pesos de cada área na metodologia do IBGE. Por isso, a maior inflação local não significa necessariamente a maior contribuição individual para o IPCA brasileiro. O resultado nacional depende da combinação entre a variação dos preços e a participação de cada componente no cálculo.

O dado divulgado em 9 de outubro deixa, assim, dois aspectos centrais para o acompanhamento econômico: a reversão da queda observada em agosto e a permanência da inflação acumulada acima do teto de tolerância da meta. O comportamento futuro dependerá da evolução das tarifas, dos alimentos, dos combustíveis e dos demais preços que compõem o índice, além das condições econômicas que influenciam a formação de preços e as decisões de consumo.

Fontes:

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – divulgação oficial do IPCA de setembro de 2026 e variações dos grupos de produtos e serviços

Banco Central do Brasil – regras do regime de metas contínuas para a inflação e limites de tolerância estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – definição da bandeira tarifária amarela para setembro e da bandeira verde para outubro de 2026

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O avanço de setembro também foi expressivo isoladamente. Em apenas um mês, o estoque aumentou em cerca de 10 milhões de registros, o equivalente a uma expansão próxima de 1%. Pessoas físicas concentram praticamente todo o cadastro: são 956,7 milhões de chaves, ou quase 95% do total. As pessoas jurídicas possuem outras 51,2 milhões.

A marca de 1 bilhão não significa que o país tenha esse número de usuários. Uma mesma pessoa pode cadastrar diversas chaves em contas e instituições diferentes. Para pessoas físicas, o Banco Central permite até cinco chaves por conta; para empresas, o limite chega a 20 por conta. O número deve ser interpretado, portanto, como uma medida da disseminação do Pix pelo sistema bancário, e não como quantidade de brasileiros utilizando o serviço.

Número equivale a quase cinco chaves para cada habitante

Tomando como referência a estimativa do IBGE de 214,2 milhões de habitantes em 2026, o estoque de 1,008 bilhão de chaves corresponde matematicamente a aproximadamente 4,7 registros para cada morador do país. A comparação ajuda a mostrar o tamanho alcançado pelo sistema, mas não representa a quantidade média efetivamente mantida por cada brasileiro, já que empresas também possuem chaves e uma mesma pessoa pode concentrar diversos registros.

As chaves funcionam como identificadores associados às contas bancárias e permitem que uma transferência seja iniciada sem que o pagador tenha de informar agência, número da conta e demais dados do recebedor. CPF ou CNPJ, número de celular, endereço de e-mail e códigos aleatórios podem desempenhar essa função.

O cadastro da chave não é obrigatório para utilizar o Pix. Segundo o Banco Central, uma transferência também pode ser feita utilizando os dados completos da conta, embora o registro de uma chave simplifique o envio e o recebimento de recursos. A expansão do estoque mostra justamente como essa facilidade acabou se tornando a principal forma de identificação utilizada pelos clientes.

Chaves aleatórias já passam de 526 milhões

O tipo mais utilizado é a chave aleatória. Em setembro, eram aproximadamente 526,8 milhões de registros desse tipo, correspondentes a 52,3% de todas as chaves Pix existentes no país. Sozinhas, portanto, as chaves geradas automaticamente pelo sistema representam mais da metade do estoque nacional.

O número de celular aparece em segundo lugar, com cerca de 166,3 milhões de cadastros, ou 16,5% do total. As chaves vinculadas ao CPF somam aproximadamente 153,9 milhões, equivalentes a 15,3%, enquanto os endereços de e-mail respondem por cerca de 144,6 milhões, ou 14,3%.

A predominância das chaves aleatórias está relacionada também à possibilidade de receber recursos sem precisar compartilhar CPF, telefone ou endereço eletrônico com quem realiza o pagamento. O código é gerado pelo próprio Diretório de Identificadores de Contas Transacionais e funciona apenas como referência para localizar a conta associada.

Somados, códigos aleatórios, telefones, CPFs e e-mails respondem por quase todo o estoque de chaves do país. Os demais registros estão relacionados principalmente às modalidades utilizadas por pessoas jurídicas, incluindo CNPJs.

Pessoas físicas concentram 95% dos registros

Dos pouco mais de 1 bilhão de cadastros existentes em setembro, aproximadamente 956,7 milhões pertencem a pessoas físicas. Isso corresponde a cerca de 94,9% do total. As pessoas jurídicas possuem 51,2 milhões, participação próxima de 5,1%.

A diferença reflete tanto a quantidade muito maior de pessoas em relação às empresas quanto a possibilidade de um mesmo consumidor possuir contas em diferentes instituições financeiras. Cada conta pode ter seu próprio conjunto de chaves dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central.

Uma mesma chave, entretanto, não pode apontar simultaneamente para duas contas. Se um número de telefone ou CPF estiver associado a determinado banco, por exemplo, ele precisa passar por um processo de portabilidade para ser utilizado como identificador em outra instituição. Essa característica é administrada pelo DICT, a infraestrutura mantida pelo Banco Central para centralizar as informações das chaves.

Para o usuário, a multiplicação dos registros tornou comum manter diferentes identificadores para diferentes contas. Uma pessoa pode utilizar o CPF em uma instituição, o telefone em outra e chaves aleatórias em contas adicionais, o que ajuda a explicar por que o estoque cresce em ritmo muito superior ao da própria população.

Pix já alcança mais de 170 milhões de pessoas

O crescimento das chaves ocorre depois de o Pix se consolidar como um dos principais meios de pagamento do país. Dados divulgados pelo Banco Central indicam que mais de 170 milhões de pessoas físicas já utilizaram o sistema para enviar ou receber recursos, o equivalente a aproximadamente 80% da população brasileira.

O volume de operações também alcançou uma escala muito superior à observada nos primeiros anos. Em maio de 2026, por exemplo, foram realizadas mais de 7 bilhões de transações Pix, movimentando mais de R$ 3 trilhões em um único mês. O recorde diário permanece acima de 313 milhões de operações, alcançado em dezembro de 2025.

A diferença entre os mais de 170 milhões de usuários e o 1 bilhão de chaves reforça por que as duas estatísticas medem fenômenos diferentes. O primeiro indicador mostra quantas pessoas já participaram de uma operação; o segundo contabiliza todos os identificadores mantidos nas diversas contas existentes no sistema.

O crescimento contínuo dos cadastros indica também que a expansão do Pix não depende apenas da chegada de novos usuários. Pessoas que já utilizavam o sistema continuam criando chaves em outras contas ou adotando identificadores adicionais, enquanto empresas ampliam o uso do meio de pagamento nas relações com consumidores e fornecedores.

Sistema ganhou 88 milhões de chaves em nove meses

A comparação com dezembro mostra que a expansão permanece forte mesmo depois de quase seis anos de funcionamento do Pix. O estoque passou de aproximadamente 920 milhões no encerramento de 2025 para 1,008 bilhão em setembro, diferença de 88 milhões de registros.

Considerando os nove meses do período, isso equivale a uma adição média próxima de 9,8 milhões de chaves por mês. Mantido apenas como referência matemática, esse ritmo significa que o sistema incorporou diariamente mais de 320 mil novos registros líquidos ao estoque.

A expansão não deve ser confundida com a quantidade bruta de novas chaves criadas. Durante o mesmo período, usuários também podem excluir, transferir ou substituir cadastros. O dado do Banco Central representa o estoque existente no último dia de cada mês, ou seja, o resultado líquido dessas movimentações.

É justamente esse estoque que ultrapassou 1 bilhão em setembro. A marca mostra que, mesmo depois de o Pix atingir praticamente todos os segmentos do sistema financeiro brasileiro, a estrutura de identificação associada ao serviço continua crescendo.

Marca mostra dimensão alcançada pelo Pix no sistema financeiro

Criado pelo Banco Central e lançado ao público em novembro de 2020, o Pix mudou em poucos anos a maneira como pessoas e empresas movimentam recursos. A disponibilidade durante 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados, reduziu a dependência de instrumentos tradicionais de transferência e tornou pagamentos instantâneos parte da rotina de consumidores e estabelecimentos.

Desde então, novas funcionalidades ampliaram o alcance do sistema para além das transferências entre pessoas. Pix Cobrança, Pix Saque, Pix Troco e Pix Automático aproximaram a infraestrutura de diferentes modalidades de pagamento anteriormente atendidas por boletos, cartões, débito automático e outros instrumentos.

O estoque superior a 1 bilhão de chaves acrescenta uma nova dimensão a essa expansão. Não se trata de 1 bilhão de clientes diferentes, mas de mais de 1 bilhão de identificadores conectando usuários, empresas, contas e instituições financeiras dentro da mesma infraestrutura.

Com mais de 170 milhões de pessoas físicas já tendo realizado operações e 1,008 bilhão de chaves registradas, o Pix entra no último trimestre de 2026 com uma escala que seria difícil de antecipar quando começou a funcionar, há menos de seis anos.

Fontes:

Banco Central do Brasil — Estatísticas do Pix e estoque de chaves cadastradas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais

Banco Central do Brasil — informações e regras sobre cadastro e funcionamento das chaves Pix

Banco Central do Brasil — estatísticas de usuários, transações e volume financeiro do Pix

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — Estimativas da População 2026

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Outros indicadores reforçam esse movimento. A proporção de famílias que se consideram muito endividadas recuou de 17,9% para 17,3%, enquanto aumentou o grupo que declarou não possuir dívidas a vencer. Ao mesmo tempo, a inadimplência ficou abaixo dos 30,5% registrados em setembro de 2025, sinalizando uma melhora também na comparação anual. A expectativa da CNC é de que o endividamento termine 2026 próximo de 81,5%, o que indicaria estabilidade nos últimos meses do ano após a alta observada desde dezembro.

A pesquisa, no entanto, também mostra que a recuperação não ocorre da mesma forma para todos os consumidores. Entre aqueles que continuam inadimplentes, o tempo médio das dívidas em atraso aumentou e quase metade das contas vencidas já supera 90 dias. O quadro de setembro é, portanto, de melhora nos indicadores gerais, mas ainda com uma parcela relevante das famílias enfrentando dificuldades prolongadas para reorganizar o orçamento.

Primeira queda do ano interrompe avanço iniciado em dezembro

O endividamento havia encerrado dezembro de 2025 em 80,9% e avançou ao longo dos primeiros meses de 2026, até atingir 82,2% em abril e maio. Depois de permanecer próximo desse patamar durante boa parte do ano, setembro marcou a primeira redução em relação ao mês imediatamente anterior. A queda de 0,3 ponto percentual é pequena em termos absolutos, mas interrompe uma trajetória que vinha sendo acompanhada com atenção por economistas e pelo comércio, já que o nível de dívidas influencia diretamente a capacidade de consumo das famílias.

A própria definição de endividamento ajuda a dimensionar o resultado. A Peic considera como endividada qualquer família que tenha compromissos financeiros a vencer, incluindo cartão de crédito, cheque especial, carnês, empréstimos, crédito consignado e financiamentos. Isso significa que uma família pode estar endividada sem apresentar qualquer dificuldade financeira, desde que continue pagando normalmente suas prestações. A inadimplência, por outro lado, aparece quando essas contas deixam de ser quitadas no prazo.

Por isso, a combinação observada em setembro é mais favorável do que uma simples redução do endividamento. Ao mesmo tempo em que diminuiu a parcela de famílias com dívidas, caiu também o percentual daquelas que estavam efetivamente com pagamentos atrasados. É essa dupla movimentação que torna o resultado mais positivo do que o observado em meses anteriores.

Inadimplência caiu em três das quatro faixas de renda

A melhora das contas atrasadas foi disseminada pela maior parte das faixas de renda analisadas. Entre as famílias que recebem até três salários mínimos, a inadimplência caiu de 38,8% em agosto para 38,5% em setembro. Na faixa entre três e cinco salários mínimos, o percentual passou de 28% para 27,8%, enquanto entre aquelas com renda de cinco a dez salários mínimos houve redução de 20,3% para 20,2%.

A única alta foi registrada entre famílias com renda superior a dez salários mínimos, onde a inadimplência passou de 14,9% para 15%. A variação, de apenas 0,1 ponto percentual, foi pequena e mantém esse grupo com o menor nível de contas em atraso entre as quatro faixas pesquisadas. Ainda assim, o comportamento diferente mostra que o movimento de melhora não foi uniforme.

Entre as famílias de menor renda, a redução ganha importância porque ocorre sobre uma base muito mais elevada de inadimplência. Mesmo depois da queda, 38,5% das famílias que recebem até três salários mínimos continuam com contas vencidas, mais que o dobro dos 15% observados entre aquelas que ganham acima de dez salários. A diferença mostra que a recuperação do crédito doméstico ainda convive com uma desigualdade acentuada na capacidade de pagamento.

Menor renda também puxou redução do endividamento

O movimento positivo aparece também quando se considera o conjunto das dívidas, e não apenas aquelas em atraso. Entre as famílias com renda de até três salários mínimos, o endividamento recuou de 85,1% para 84,6%. Na faixa entre três e cinco salários mínimos, caiu de 83,7% para 83,3%, enquanto entre aquelas com renda superior a dez salários passou de 72,3% para 71,9%.

A exceção ocorreu entre as famílias que recebem de cinco a dez salários mínimos, onde a parcela de endividados subiu de 77,2% para 77,9%. Apesar dessa alta, a melhora registrada nas demais faixas foi suficiente para reduzir o indicador nacional e produzir a primeira queda mensal de 2026.

O comportamento das famílias de renda mais baixa merece atenção porque esse grupo costuma ser mais sensível às oscilações no preço dos alimentos, transporte, energia e outros gastos essenciais. Quando há melhora simultânea do emprego, da renda ou da capacidade de reorganizar compromissos financeiros, o efeito pode aparecer rapidamente na inadimplência, mesmo que o nível total de endividamento continue alto.

Mais famílias chegam a setembro sem dívidas a vencer

Outro dado favorável da pesquisa foi o crescimento da proporção de famílias que não possuem dívidas a vencer. O percentual passou de 17,4% em agosto para 18,1% em setembro, uma alta de 0,7 ponto percentual em apenas um mês. Esse movimento foi acompanhado pela redução da parcela que se considera muito endividada, de 17,9% para 17,3%.

A combinação dos dois indicadores sugere uma pequena melhora na organização financeira dos consumidores. Cresceu o número de famílias sem compromissos futuros e diminuiu o grupo que considera excessivo o próprio nível de dívidas. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar as contas atrasadas permaneceu em 12,5%, abaixo dos 13% registrados no mesmo período do ano passado.

Embora não seja possível atribuir essa melhora a um único fator, a manutenção de um mercado de trabalho relativamente forte contribui para dar maior previsibilidade à renda e facilita o planejamento dos pagamentos. Para famílias que já carregam prestações de cartão, financiamentos ou empréstimos, a segurança sobre a entrada de recursos no mês seguinte pode ser tão importante quanto o próprio valor da renda.

Orçamento continua pressionado apesar da melhora

A queda do endividamento não significa que as famílias brasileiras estejam livres da pressão financeira. Em média, 29,6% da renda mensal continua comprometida com o pagamento de dívidas, e para 19,4% das famílias esse percentual supera a metade de todos os rendimentos disponíveis no mês.

O dado mostra que quase uma em cada cinco famílias entra no mês com mais de 50% da renda já destinada a compromissos financeiros. Quanto maior essa parcela, menor é a margem para enfrentar gastos inesperados ou absorver aumentos de despesas essenciais sem recorrer novamente ao crédito.

Também aumentou a participação das dívidas de longo prazo. Em setembro, 33,8% dos compromissos possuíam vencimento superior a um ano. Esse alongamento pode ajudar a reduzir o valor das prestações e aliviar o orçamento mensal, mas mantém parte da renda comprometida durante mais tempo. Em outras palavras, uma família pode ganhar fôlego no curto prazo sem necessariamente reduzir rapidamente o estoque de dívidas.

Contas vencidas estão demorando mais para ser pagas

O principal ponto de atenção da pesquisa aparece entre as famílias que ainda não conseguiram regularizar suas contas. O tempo médio das dívidas em atraso chegou a 65,3 dias em setembro, maior nível desde novembro de 2024, quando havia alcançado 65,5 dias. Foi o segundo mês consecutivo de aumento.

Além disso, 48,9% das dívidas atrasadas já estavam vencidas havia mais de 90 dias. Isso significa que praticamente metade das contas inadimplentes permanece aberta por pelo menos três meses, período suficiente para que juros, multas e novas despesas tornem a regularização mais difícil.

Esse comportamento não contradiz a queda da inadimplência. É possível que algumas famílias tenham conseguido quitar ou renegociar seus débitos e deixado o grupo de inadimplentes, enquanto aquelas que permanecem nessa condição carregam dívidas cada vez mais antigas. O resultado revela uma melhora quantitativa no número de consumidores em atraso, mas um desafio ainda relevante para quem não conseguiu sair dessa situação.

Setembro melhora perspectiva para o fim do ano

A primeira queda do endividamento em 2026 não configura, por si só, uma mudança definitiva de tendência, mas altera o quadro observado até agosto. Pela primeira vez no ano, o país registrou simultaneamente redução do endividamento, queda da inadimplência, diminuição da parcela de famílias muito endividadas e crescimento do grupo que não possui dívidas a vencer.

A melhora entre as faixas de menor renda reforça o resultado, principalmente porque são justamente esses consumidores que enfrentam os maiores níveis de inadimplência e possuem menos espaço no orçamento para absorver imprevistos. Se o movimento continuar nos próximos meses, a projeção da CNC de encerrar o ano com endividamento próximo de 81,5% poderá ser alcançada sem uma nova deterioração das contas domésticas.

O principal desafio continua concentrado nas dívidas antigas. A redução do número de famílias inadimplentes será mais consistente se vier acompanhada, nos próximos levantamentos, de queda no tempo médio de atraso e no percentual de contas vencidas há mais de três meses.

Por enquanto, setembro representa o primeiro sinal mais amplo de alívio em 2026: menos famílias estão endividadas, menos consumidores possuem contas vencidas e cresceu a parcela daqueles que chegaram ao mês sem dívidas a pagar.

Fontes:

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor de setembro de 2026

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua

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Os números acumulados até setembro mostram o tamanho do desafio. O Brasil registra superávit de US$ 62,396 bilhões nos nove primeiros meses do ano, resultado de US$ 284,654 bilhões em exportações e US$ 222,259 bilhões em importações. Para alcançar a previsão oficial de US$ 84,4 bilhões, o país precisa produzir mais US$ 22,004 bilhões de saldo positivo entre outubro e dezembro, equivalente a uma média mensal de aproximadamente US$ 7,33 bilhões.

Para que a aposta de Márcio Elias Rosa em US$ 90 bilhões se confirme, o esforço necessário é maior. O saldo dos três últimos meses precisaria atingir US$ 27,604 bilhões, ou cerca de US$ 9,20 bilhões por mês. Isso corresponde a um superávit mensal quase 19% superior aos US$ 7,741 bilhões registrados em setembro.

A diferença entre as duas projeções não significa necessariamente divergência dentro do governo. A estimativa de US$ 84,4 bilhões resulta de um modelo estatístico atualizado pela Secretaria de Comércio Exterior, enquanto o ministro está fazendo uma avaliação sobre a possibilidade de o desempenho efetivo superar esse cenário, sobretudo se as exportações mantiverem o ritmo recente e a diversificação dos mercados continuar compensando perdas em destinos específicos.

Setembro entregou superávit de US$ 7,7 bilhões

A revisão para baixo da projeção anual ocorreu mesmo depois de um setembro forte. A balança comercial teve superávit de US$ 7,741 bilhões no mês, avanço de 146% em relação ao saldo registrado em setembro de 2025.

As exportações atingiram US$ 34,418 bilhões, crescimento de 12,9% na comparação anual, enquanto as importações ficaram em US$ 26,678 bilhões, retração de 2,4%. A combinação de vendas externas maiores com compras menores ampliou de maneira significativa o saldo comercial mensal.

No acumulado de janeiro a setembro, o superávit de US$ 62,396 bilhões está 34,8% acima do observado no mesmo período do ano passado. A corrente de comércio — soma de exportações e importações — chegou a aproximadamente US$ 506,9 bilhões.

O comportamento de setembro ajuda a entender por que o ministro ainda considera possível alcançar US$ 90 bilhões. Se o país simplesmente repetisse nos três últimos meses o saldo de US$ 7,741 bilhões observado em setembro, acrescentaria cerca de US$ 23,2 bilhões ao resultado do ano e encerraria 2026 próximo de US$ 85,6 bilhões. Isso seria suficiente para superar a estimativa técnica de US$ 84,4 bilhões, mas ainda deixaria o resultado cerca de US$ 4,4 bilhões abaixo da projeção defendida por Rosa.

Projeção caiu principalmente por causa dos preços

A revisão oficial não ocorreu por uma piora abrupta no volume de comércio. O principal fator apontado pelo MDIC foi a mudança nas projeções de preços internacionais, particularmente depois da volatilidade observada no mercado de petróleo durante o primeiro semestre.

O ministério agora prevê exportações de US$ 382,5 bilhões em 2026. A estimativa anterior, apresentada em julho, era de US$ 394,4 bilhões. A redução foi, portanto, de US$ 11,9 bilhões.

Também houve corte na expectativa para as importações, que passou de US$ 304,4 bilhões para US$ 298,1 bilhões, uma redução de US$ 6,3 bilhões. Como a revisão das exportações foi maior do que a das compras externas, o saldo projetado diminuiu em US$ 5,6 bilhões, exatamente de US$ 90 bilhões para US$ 84,4 bilhões.

Mesmo depois do corte, as exportações projetadas para este ano representariam crescimento de 9,8% sobre 2025 e estabeleceriam um novo recorde em valor. As importações avançariam 6,4%.

Último trimestre terá de manter saldo elevado

Os próprios números do MDIC permitem dimensionar o que precisa acontecer até dezembro. Com US$ 284,654 bilhões já exportados até setembro, a projeção de US$ 382,5 bilhões exige aproximadamente US$ 97,85 bilhões em vendas externas no quarto trimestre.

Isso corresponde a uma média de cerca de US$ 32,6 bilhões em exportações por mês entre outubro e dezembro. Setembro, com US$ 34,418 bilhões, ficou acima desse ritmo.

Nas importações, a diferença entre os US$ 222,259 bilhões acumulados e a projeção anual de US$ 298,1 bilhões indica compras externas próximas de US$ 75,84 bilhões no último trimestre, ou aproximadamente US$ 25,28 bilhões mensais.

Se exportações e importações seguirem exatamente essas médias, o país chegará perto da projeção oficial. Para atingir US$ 90 bilhões, porém, será necessário combinar exportações mais fortes, importações menores ou as duas coisas simultaneamente.

Essa conta mostra por que os próximos três meses serão decisivos. O objetivo de US$ 84,4 bilhões está relativamente próximo do desempenho observado em setembro. A projeção de US$ 90 bilhões exige uma aceleração adicional do saldo.

Resultado ainda pode ser o segundo maior da história

Mesmo a previsão reduzida de US$ 84,4 bilhões colocaria 2026 entre os melhores anos da balança comercial brasileira. O saldo seria cerca de 24% superior aos US$ 68,1 bilhões registrados em 2025.

O recorde permanece com 2023, quando o país acumulou superávit de aproximadamente US$ 98,9 bilhões. A estimativa atual, portanto, colocaria 2026 na segunda posição da série histórica.

Se a previsão de US$ 90 bilhões defendida pelo ministro for alcançada, o país ainda permanecerá abaixo do recorde de 2023, mas diminuirá consideravelmente a distância. O resultado ficaria apenas US$ 8,9 bilhões abaixo da maior marca já registrada.

O desempenho é relevante também para as contas externas. Um superávit comercial elevado aumenta a entrada líquida de moeda estrangeira decorrente do comércio de bens e ajuda a financiar outros componentes do balanço de pagamentos. Isso não determina sozinho o comportamento do dólar, mas funciona como um dos elementos de sustentação das contas externas brasileiras.

União Europeia ganhou peso em setembro

A composição geográfica das exportações mudou de forma importante em setembro. As vendas brasileiras para a União Europeia avançaram 60,1% em relação ao mesmo mês de 2025 e alcançaram US$ 6,95 bilhões.

O salto foi puxado por produtos como petróleo bruto, minério de cobre, farelo de soja, soja e óleos combustíveis. No acumulado de janeiro a setembro, as exportações ao bloco europeu registraram crescimento de aproximadamente 20%.

O movimento reforça a estratégia do governo de ampliar mercados para reduzir a dependência de destinos específicos. Em um ambiente internacional marcado por tarifas, cotas e mudanças nos preços das commodities, a capacidade de redistribuir exportações pode reduzir o efeito de restrições impostas por grandes compradores.

Os resultados, porém, não foram positivos em todos os mercados. As exportações para a China caíram 7,6% em setembro na comparação anual, em parte devido ao forte recuo das vendas de carne bovina depois que embarques brasileiros ultrapassaram a cota sujeita à tarifa mais baixa.

A Argentina também comprou menos produtos brasileiros no mês. Já as exportações para os Estados Unidos avançaram 31,9% em setembro, para aproximadamente US$ 3,52 bilhões. No acumulado dos nove primeiros meses, entretanto, as vendas ao mercado americano ainda apresentam queda de cerca de 6,5%.

Ministro aposta em diversificação para chegar a US$ 90 bilhões

Márcio Elias Rosa afirmou nesta quinta-feira que continua trabalhando com um cenário mais favorável do que o apresentado oficialmente pelo MDIC. Segundo ele, a diversificação dos destinos das exportações brasileiras tem ajudado a absorver impactos de barreiras comerciais e mudanças na demanda de alguns parceiros.

O ministro também informou que as conversas com os Estados Unidos sobre tarifas continuam. O governo brasileiro espera receber dos americanos um termo de referência dentro de três ou quatro semanas, documento que deverá orientar uma nova fase das negociações comerciais entre os dois países.

A discussão interessa diretamente aos exportadores porque os Estados Unidos seguem entre os principais destinos dos produtos brasileiros. Embora as vendas tenham crescido fortemente em setembro, o resultado acumulado do ano ainda carrega os efeitos das restrições comerciais observadas nos meses anteriores.

A negociação, no entanto, é apenas uma das variáveis que determinarão o resultado da balança até dezembro. A evolução do preço do petróleo, da soja e do minério de ferro, o ritmo da economia chinesa, a demanda europeia e o comportamento das importações brasileiras terão influência direta sobre os números finais.

Diferença entre US$ 84,4 bilhões e US$ 90 bilhões será decidida em três meses

Com três quartos do ano concluídos, a maior parte do resultado comercial de 2026 já está formada. Os US$ 62,4 bilhões acumulados até setembro equivalem a aproximadamente 74% da projeção oficial para o ano.

Para completar os 26% restantes e atingir US$ 84,4 bilhões, a balança precisa gerar pouco mais de US$ 22 bilhões entre outubro e dezembro. É uma meta compatível com a manutenção do ritmo de setembro, embora fique exposta à volatilidade dos preços das commodities e das importações.

O cenário de US$ 90 bilhões defendido por Márcio Elias Rosa é mais exigente. Ele pressupõe que cerca de 31% do saldo anual seja construído apenas no último trimestre, com superávits mensais médios superiores aos observados em setembro.

Os próximos dados da Secretaria de Comércio Exterior mostrarão rapidamente qual das duas projeções está mais próxima de se confirmar. Se o saldo continuar perto de US$ 7 bilhões a US$ 8 bilhões mensais, o resultado deverá convergir para a estimativa oficial. Para superar US$ 90 bilhões, a balança precisará entregar uma aceleração relevante justamente nos últimos três meses do ano.

Independentemente de qual número prevalecer, o Brasil caminha, pelas projeções atuais, para fechar 2026 com o segundo maior superávit comercial da série histórica.

Fontes:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — Balança Comercial Brasileira de setembro de 2026 e projeções para o ano

Secretaria de Comércio Exterior — dados consolidados de exportações, importações e saldo comercial de janeiro a setembro de 2026

Comex Stat — estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro

Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — evento Conexões Produtivas e declarações do ministro Márcio Elias Rosa

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A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral. Isso significa que o entendimento firmado pelo Supremo deverá ser observado nos demais processos judiciais que discutem a mesma questão. A Corte estabeleceu que é incompatível com a Constituição considerar os créditos presumidos de ICMS como parte do faturamento ou da receita sobre os quais incidem as duas contribuições federais.

O alcance da decisão é mais específico do que uma exclusão genérica de benefícios de ICMS do PIS e da Cofins. O julgamento tratou dos créditos presumidos, mecanismo pelo qual estados reduzem a carga efetiva do imposto para incentivar empresas, setores ou investimentos. O ponto central era saber se a vantagem econômica resultante desse incentivo estadual poderia ser tratada pela União como receita tributável da empresa. A maioria do STF respondeu que não.

Risco de R$ 16,5 bilhões já estava contabilizado pelo governo

O impacto potencial da disputa não surgiu depois do julgamento. A possibilidade de derrota já aparecia entre os riscos fiscais mapeados pela União. O Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 atribuiu R$ 16,5 bilhões à discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins.

Esse valor deve ser interpretado como estimativa de exposição fiscal associada à controvérsia judicial, e não como uma saída automática de R$ 16,5 bilhões do caixa federal no dia seguinte ao julgamento. O efeito efetivo depende, entre outros fatores, dos valores envolvidos nos processos, da situação de cada contribuinte, de eventuais compensações tributárias e das etapas processuais posteriores à decisão.

Ainda assim, o montante mostra a relevância da discussão para as contas públicas. Em uma disputa tributária de repercussão geral, uma decisão contrária à União não afeta apenas a empresa envolvida no processo que chegou ao Supremo. O entendimento pode repercutir sobre um conjunto muito maior de contribuintes que possuem ações semelhantes ou situações tributárias equivalentes.

A União defendia a possibilidade de tributação sob o argumento de que a redução de ICMS proporcionada pelo estado produz um benefício econômico para a empresa. Para essa corrente, a parcela poupada poderia ser incorporada ao patrimônio privado e, por isso, integrar a base das contribuições federais. A tese não prevaleceu.

Maioria entendeu que incentivo estadual não é faturamento

A corrente vencedora partiu da compreensão de que o crédito presumido de ICMS não corresponde a uma receita obtida pela empresa mediante venda de produtos ou prestação de serviços. Trata-se de um benefício concedido pelo estado dentro de sua própria competência tributária, reduzindo o valor de ICMS que seria recolhido em determinadas condições.

Ao permitir que a União cobrasse PIS e Cofins sobre esse benefício, segundo a posição majoritária, haveria interferência sobre uma política fiscal adotada pelos estados. O incentivo seria parcialmente neutralizado por uma tributação federal criada justamente a partir da vantagem concedida pelo ente estadual.

A discussão, portanto, ultrapassou a definição contábil de receita. Também envolveu a distribuição de competências entre União, estados e Distrito Federal dentro do federalismo brasileiro. Se um estado decide abrir mão de parte do ICMS para estimular uma atividade econômica, a controvérsia era saber até que ponto a União poderia transformar essa renúncia estadual em base para cobrar suas próprias contribuições.

O presidente do STF, Edson Fachin, integrou a maioria e reforçou a compreensão de que valores que apenas transitam na estrutura contábil ou que não representam riqueza própria da empresa não podem ser automaticamente classificados como receita ou faturamento para fins de tributação.

Placar terminou em 7 a 4

A maioria foi formada com os votos já proferidos pelos ministros aposentados Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, além de Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. O julgamento havia começado anos antes no ambiente virtual e passou por sucessivas interrupções até ser concluído no plenário físico.

Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux. Eles defendiam a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos na base do PIS e da Cofins.

Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não substituíram os votos dados por seus antecessores nas respectivas cadeiras. Pelo procedimento aplicado pelo Supremo, os votos proferidos antes da aposentadoria dos ministros foram preservados, mesmo depois da mudança na composição da Corte.

A trajetória do processo é relevante porque o julgamento começou em 2021 e passou por mudanças de posição ao longo de sua tramitação. Dias Toffoli, que chegou a manifestar entendimento diferente em etapa anterior, terminou acompanhando a corrente favorável aos contribuintes, contribuindo para o placar definitivo de sete votos.

Decisão não é a mesma da exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Apesar da semelhança dos tributos envolvidos, o julgamento desta semana não deve ser confundido com a chamada “tese do século”, decidida pelo STF em outro processo. Naquela discussão, a Corte concluiu que o ICMS destacado nas operações não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins porque o imposto estadual apenas transita pelo caixa da empresa antes de ser recolhido ao estado.

O Tema 843 trata de situação diferente. O objeto agora são créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal. Em vez de discutir o imposto cobrado do consumidor e posteriormente repassado ao estado, o Supremo analisou a vantagem fiscal que permite à empresa reduzir o próprio recolhimento de ICMS.

A semelhança está na discussão constitucional sobre o que efetivamente pode ser considerado receita ou faturamento de uma companhia. Nos dois casos, a conclusão favorável aos contribuintes limita a possibilidade de a União ampliar a base do PIS e da Cofins para alcançar valores que a maioria do Supremo considerou não constituírem receita própria.

Essa distinção é importante também para as empresas. A decisão não significa que todo incentivo fiscal estadual esteja automaticamente excluído de qualquer tributação federal. O precedente foi formado especificamente sobre créditos presumidos de ICMS e deve ser aplicado dentro dos limites da tese definida pelo tribunal.

Como o crédito presumido funciona na prática

O crédito presumido é uma técnica utilizada pelos estados para reduzir a carga de ICMS de determinados contribuintes. Em vez de simplesmente alterar a alíquota do imposto, o governo estadual concede um crédito que pode ser utilizado para reduzir o montante devido.

Em um exemplo simplificado, uma empresa que tivesse R$ 100 mil de ICMS a recolher e recebesse crédito presumido de R$ 20 mil poderia reduzir o pagamento efetivo ao estado para R$ 80 mil, conforme as regras específicas do benefício. A controvérsia julgada pelo STF estava em saber se os R$ 20 mil economizados poderiam ser classificados como receita para cobrança do PIS e da Cofins.

A tese vencedora impede essa inclusão. Isso preserva integralmente, para fins das duas contribuições, a vantagem concedida pelo estado, sem que parte do incentivo seja reduzida por tributação federal sobre o próprio benefício.

O efeito econômico varia de empresa para empresa porque depende do volume de créditos presumidos recebidos, do regime tributário aplicável e das características de cada incentivo estadual. Setores que utilizam intensamente programas estaduais de incentivo podem ter impacto financeiro mais expressivo.

Decisão também limita interferência federal em incentivos estaduais

Uma das consequências mais importantes do julgamento está na relação entre as competências tributárias da União e dos estados. O ICMS é um imposto estadual, enquanto PIS e Cofins são contribuições federais. O crédito presumido surge de uma decisão do governo estadual de abrir mão de parte da arrecadação que, em outras circunstâncias, seria devida.

A tese favorável à União permitiria que uma parcela desse benefício retornasse ao setor público por outra via, agora como contribuição federal. A maioria considerou incompatível com a Constituição transformar essa vantagem concedida pelo estado em receita sujeita a PIS e Cofins.

Na prática, a decisão aumenta a previsibilidade para empresas que utilizam créditos presumidos e já discutiam judicialmente a cobrança. Também reduz uma fonte de conflito entre políticas estaduais de desenvolvimento econômico e a tributação federal incidente sobre as empresas beneficiadas.

Isso não elimina, porém, outras discussões sobre o tratamento tributário dos incentivos fiscais. A legislação federal passou por mudanças nos últimos anos e existem controvérsias distintas envolvendo imposto de renda, CSLL, subvenções e diferentes modalidades de benefícios concedidos pelos estados.

Efeito agora se estende aos processos sobre o mesmo tema

Como o julgamento ocorreu sob o regime de repercussão geral, a tese firmada pelo STF passa a funcionar como referência obrigatória para as instâncias inferiores em processos que discutem a mesma questão constitucional. Casos que estavam aguardando uma definição do Supremo poderão avançar com base no entendimento agora consolidado.

O STF fixou a tese de que é incompatível com a Constituição a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base da Cofins e da contribuição ao PIS. Essa formulação é o núcleo jurídico da decisão e será utilizada na resolução das ações que permaneceram sobrestadas à espera do julgamento do Tema 843.

Ainda podem existir discussões processuais posteriores, inclusive por meio de embargos de declaração, instrumento utilizado para pedir esclarecimentos ou apontar omissões na decisão. Eventuais pedidos sobre efeitos temporais do julgamento também dependem do que for formalmente submetido e decidido pelo tribunal, de modo que não é possível antecipar neste momento uma modulação que não tenha sido fixada.

O resultado desta quarta-feira resolve, porém, a questão constitucional central: para o STF, o crédito presumido de ICMS concedido pelos estados não é receita ou faturamento que possa ser utilizado pela União para aumentar a cobrança de PIS e Cofins.

Fontes:

Supremo Tribunal Federal — Recurso Extraordinário 835.818, Tema 843 da repercussão geral, histórico do julgamento, votos e tese fixada sobre créditos presumidos de ICMS

Supremo Tribunal Federal — informações oficiais sobre o julgamento do Tema 843 e a discussão constitucional envolvendo PIS, Cofins e incentivos estaduais

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 — Anexo de Riscos Fiscais, com estimativa de R$ 16,5 bilhões associada ao Tema 843

Ministério do Planejamento e Orçamento — documentos orçamentários federais utilizados para dimensionar o risco fiscal relacionado à controvérsia

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O movimento interrompeu parcialmente a compressão de prêmios observada desde segunda-feira. Na sexta-feira anterior à eleição, o ajuste do DI para janeiro de 2035 estava em 14,131%. Comparado aos 12,79% desta quarta, a taxa ainda acumula queda de aproximadamente 134 pontos-base em apenas três pregões, mesmo depois da correção positiva registrada na sessão.

Na parte mais curta da curva, o contrato para janeiro de 2028 terminou próximo de 12,60%, praticamente estável em relação ao ajuste de 12,613% da terça-feira. A diferença entre as taxas de 2035 e 2028 ficou, assim, em aproximadamente 19 pontos-base, ante cerca de 12 pontos-base na sessão anterior, mostrando uma reabertura da inclinação entre os dois vencimentos.

A combinação revela uma mudança importante em relação às sessões imediatamente posteriores à eleição. O mercado ainda mantém boa parte da redução do prêmio fiscal realizada após o resultado das urnas, mas fatores externos voltaram a limitar o fechamento das taxas mais longas.

Eleição retirou mais de 130 pontos-base do DI de 2035

A alteração mais expressiva na curva ocorreu após o primeiro turno da eleição de 4 de outubro. Flávio Bolsonaro (PL) terminou na liderança com 47,03% dos votos válidos, ante 45,16% do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo a Justiça Eleitoral.

A diferença foi de 1,87 ponto percentual e aproximadamente 2,23 milhões de votos. Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, os dois disputarão o segundo turno em 25 de outubro.

A reação inicial dos ativos brasileiros foi intensa. Na segunda-feira, o DI para janeiro de 2035 caiu de um ajuste de 14,131% para aproximadamente 12,80%, movimento de mais de 130 pontos-base em uma única sessão. A taxa recuou novamente na terça e chegou a um ajuste próximo de 12,732%.

Parte dos investidores passou a incorporar aos preços uma percepção de maior probabilidade de mudança na condução da política econômica a partir de 2027. Esse movimento afetou sobretudo os vencimentos mais longos, que carregam maior exposição às expectativas sobre dívida pública, resultado fiscal e trajetória futura da taxa de juros.

Essa interpretação, porém, continua sujeita a elevada incerteza. O resultado do primeiro turno definiu apenas os dois candidatos que seguem na disputa. A composição de uma eventual equipe econômica, as medidas fiscais e a capacidade de aprovação de mudanças no Congresso ainda dependerão do resultado do segundo turno e das decisões posteriores do próximo governo.

Por isso, a queda das taxas não pode ser interpretada como confirmação de um ajuste fiscal futuro. Ela representa, neste momento, uma mudança de preço e de percepção de risco dos participantes do mercado.

Curva ainda está muito abaixo do nível anterior à eleição

Mesmo com a alta registrada nesta quarta-feira, a magnitude do movimento acumulado permanece elevada.

Tomando como referência o ajuste de 14,131% da sexta-feira e a taxa próxima de 12,79% no encerramento desta quarta, o DI de janeiro de 2035 recuou cerca de 1,34 ponto percentual. Isso equivale a aproximadamente 134 pontos-base.

A recuperação desta quarta-feira devolveu, portanto, apenas uma pequena parcela da queda ocorrida desde o resultado eleitoral.

No vencimento de janeiro de 2028, o comportamento também foi de queda, mas com intensidade menor. Isso mostra que a reprecificação foi especialmente forte no trecho longo, justamente onde os contratos refletem com maior intensidade expectativas sobre política fiscal, dívida pública, inflação e taxa de juros de equilíbrio ao longo dos próximos anos.

O movimento também altera a estrutura da curva. Quando os juros longos caem mais rapidamente que os curtos, a diferença entre os vencimentos diminui. Nesta quarta-feira ocorreu uma correção parcial dessa dinâmica, com a ponta longa subindo enquanto o trecho mais curto permaneceu praticamente estável.

Treasuries e petróleo pressionam vencimentos longos

A correção dos juros brasileiros coincidiu com uma sessão de pressão sobre os títulos do Tesouro dos Estados Unidos. O rendimento do Treasury de dez anos chegou a superar 5,3% durante o dia, em um ambiente de preocupação com inflação, oferta de títulos públicos e política monetária norte-americana.

Os dados oficiais do Tesouro norte-americano mostram que o rendimento de referência de dez anos vinha de 5,27% na terça-feira, nível já elevado em comparação com meses anteriores.

Juros mais altos nos Estados Unidos tendem a aumentar a remuneração exigida pelos investidores para manter recursos em mercados emergentes. Isso pode pressionar as curvas de juros domésticas, especialmente nos vencimentos mais longos, ainda que fatores locais estejam apontando na direção oposta.

O petróleo acrescentou pressão ao longo da sessão. O Brent voltou a operar próximo ou acima de US$ 100 por barril durante parte do dia em meio às tensões geopolíticas no Oriente Médio. A alta da energia reforça o risco inflacionário global e pode dificultar a redução dos juros pelas principais autoridades monetárias.

No decorrer da tarde, tanto o petróleo quanto os rendimentos dos Treasuries perderam parte da força. Ainda assim, a curva brasileira de longo prazo encerrou o pregão com taxas acima das registradas na terça-feira.

Ata do Fed confirma divisão sobre inflação

Outro ponto de atenção veio dos Estados Unidos. O Federal Reserve divulgou nesta quarta-feira a ata da reunião de 15 e 16 de setembro, quando elevou a faixa dos juros básicos em 0,25 ponto percentual, para 3,75% a 4% ao ano.

O documento mostra que os integrantes do Comitê Federal de Mercado Aberto avaliaram diferentes razões para a necessidade de maior restrição monetária.

Parte dos participantes demonstrou preocupação com a possibilidade de choques de energia e outros aumentos de preços contaminarem a inflação. Outros enfatizaram riscos associados à própria demanda da economia.

A discussão importa para o Brasil porque uma permanência prolongada dos juros norte-americanos em patamares elevados mantém a competição internacional por capital e pode reduzir o espaço para quedas mais agressivas das taxas de mercado em economias emergentes.

Na reunião de setembro, a decisão de elevar os juros norte-americanos foi unânime. A próxima reunião do Federal Reserve está marcada para 27 e 28 de outubro.

Selic está em 13,75% e mercado discute novos cortes

No Brasil, o Comitê de Política Monetária reduziu em setembro a Selic para 13,75% ao ano. A decisão deu continuidade ao processo de flexibilização monetária, mas o Banco Central reforçou a necessidade de cautela diante das incertezas e dos riscos para a inflação.

A taxa do DI para janeiro de 2028, perto de 12,60%, está aproximadamente 1,15 ponto percentual abaixo da Selic atual. A comparação não representa uma previsão direta da taxa básica para aquele período, já que o contrato incorpora expectativas para todo o intervalo até o vencimento, além de prêmios de risco, mas evidencia a expectativa de juros menores à frente.

As Opções de Copom negociadas na B3 também passaram a refletir maior probabilidade de novos cortes da Selic nas próximas reuniões. A intensidade desse processo, entretanto, continuará dependente da inflação, das expectativas, da atividade econômica, do câmbio e do quadro fiscal.

A próxima reunião do Copom ganha importância adicional porque ocorrerá durante o período de transição política definido pelas eleições.

Segundo turno mantém componente fiscal no centro dos preços

A forte queda dos juros desde segunda-feira mostra a dimensão do componente político que foi incorporado aos preços. Mas o comportamento desta quarta também evidencia que a eleição não é a única variável relevante para a curva.

Entre sexta-feira e o encerramento desta sessão, a taxa de janeiro de 2035 permaneceu cerca de 134 pontos-base mais baixa. Ao mesmo tempo, a alta dos Treasuries e do petróleo foi suficiente para provocar uma correção na ponta longa mesmo com a manutenção do cenário eleitoral que havia produzido o fechamento inicial.

Até 25 de outubro, a divulgação de propostas econômicas dos dois candidatos tende a permanecer no centro da avaliação dos investidores. O foco estará especialmente na política fiscal, no tratamento da dívida pública e na trajetória projetada para receitas e despesas.

A curva de juros, portanto, entra no período entre os dois turnos em nível muito diferente daquele observado antes da votação, mas ainda sem uma definição sobre quanto da redução recente dos prêmios poderá ser sustentada. O resultado dependerá tanto das sinalizações domésticas quanto da trajetória dos juros e da inflação no exterior.

Fontes:

B3 — contratos futuros de DI, metodologia dos preços de ajuste e dados de negociação do mercado de juros

Banco Central do Brasil — decisão e ata da reunião do Copom que reduziu a taxa Selic para 13,75% ao ano

Tribunal Superior Eleitoral — resultado oficial do primeiro turno da eleição presidencial de 2026

Federal Reserve — ata da reunião do Comitê Federal de Mercado Aberto de 15 e 16 de setembro de 2026

Departamento do Tesouro dos Estados Unidos — curva oficial de rendimentos dos títulos do Tesouro norte-americano

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O resultado significa que 53,8% das áreas ofertadas receberam propostas, enquanto seis blocos, equivalentes a 46,2% do total, terminaram o certame sem interessados. Outro dado chama atenção: nenhum dos sete blocos arrematados teve disputa entre dois ou mais concorrentes. Houve apenas uma proposta válida em cada área negociada, embora todos os vencedores tenham oferecido à União percentuais de excedente em óleo superiores aos mínimos estabelecidos no edital.

Somados, os bônus de assinatura e os compromissos mínimos de exploração associados aos sete blocos alcançam aproximadamente R$ 1,31 bilhão. Os valores, porém, têm naturezas diferentes: o bônus corresponde ao pagamento previsto para a contratação da área, enquanto os R$ 778,43 milhões representam investimentos mínimos que deverão ser realizados na etapa exploratória. Além disso, o bônus ainda não deve ser tratado como receita já definitivamente ingressada nos cofres públicos, porque o cronograma prevê etapas de qualificação, homologação, pagamento e assinatura dos contratos.

Sete blocos recebem ofertas e seis ficam sem interessados

Na Bacia de Campos, três das cinco áreas ofertadas foram arrematadas. A PRIO (PRIO3) apresentou as propostas vencedoras para Magnetita e Hematita, enquanto a Petrobras (PETR3; PETR4) ficou com Azurita. Turmalina e Larimar terminaram o leilão sem ofertas.

Na Bacia de Santos, quatro dos oito blocos receberam propostas. O consórcio formado pelas chinesas CNOOC e Sinopec ficou com Jade; a Petrobras venceu em Cruzeiro do Sul; a Equinor arrematou Rubi; e o consórcio formado por Equinor e Galp ficou com Rodocrosita. Aragonita, Opala, Granada e Cerussita não tiveram interessados.

A concentração das áreas negociadas também é relevante. Petrobras, PRIO e Equinor aparecem diretamente em seis dos sete blocos arrematados. A Petrobras venceu duas áreas sozinha, assim como a PRIO. A Equinor conquistou Rubi individualmente e integra, com participação majoritária, o consórcio vencedor de Rodocrosita. Jade foi a única área arrematada sem participação dessas três companhias.

Apesar de 19 empresas estarem habilitadas previamente para participar do ciclo, a sessão terminou com apenas seis companhias integrando as propostas vencedoras: Petrobras, PRIO, Equinor, Galp, CNOOC e Sinopec. Quatro delas são estrangeiras.

Rodocrosita tem ágio de 494,64%

O maior ágio do leilão ocorreu em Rodocrosita, na Bacia de Santos. O consórcio formado por Equinor, com 70%, e Galp, com 30%, ofereceu à União 15,52% do excedente em óleo, diante de um percentual mínimo de 2,61%. A diferença corresponde a um ágio de 494,64%.

Hematita apresentou o segundo maior ágio. A PRIO ofereceu 7,18% de excedente em óleo, contra mínimo de 1,73%, resultando em ágio de 315,03%. Embora o percentual absoluto destinado à União seja inferior ao de várias outras áreas, a distância em relação ao piso previsto para o bloco explica o ágio elevado.

Em Azurita, a Petrobras ofereceu 30% de excedente em óleo, ante mínimo de 12,51%, o que produziu ágio de 139,81%. Magnetita, arrematada pela PRIO, registrou oferta de 32,80%, contra mínimo de 14,09%, correspondendo a ágio de 132,79%.

Rubi foi levado pela Equinor com oferta de 25,02% do excedente em óleo para a União. O mínimo era de 13,05%, o que levou o ágio a 91,72%. No bloco Jade, o consórcio CNOOC, com 70%, e Sinopec, com 30%, ofereceu 18,20%, ante mínimo de 10,98%, resultando em ágio de 65,76%.

Cruzeiro do Sul, arrematado pela Petrobras, teve a menor diferença proporcional entre a oferta e o piso do edital. A estatal ofereceu 15,27% de excedente em óleo para a União, contra percentual mínimo de 14,13%. O ágio ficou em 8,07%.

A ANP calculou em 108,38% o ágio médio das áreas arrematadas. Esse indicador precisa ser distinguido do bônus de assinatura: o ágio do leilão de partilha não corresponde a uma oferta adicional em dinheiro. Ele mede quanto o percentual de excedente em óleo prometido à União superou o mínimo previamente estabelecido para cada bloco.

Ausência de disputa diferencia o resultado dos ágios

Os percentuais elevados registrados em áreas como Rodocrosita e Hematita não significam que houve uma disputa crescente de lances entre empresas. Nenhum dos sete blocos recebeu mais de uma proposta, de modo que não ocorreu competição direta durante a sessão pelas áreas efetivamente arrematadas.

Isso decorre da própria estrutura do regime de partilha. O bônus de assinatura é previamente fixado no edital. O elemento competitivo é o percentual de excedente em óleo oferecido à União, desde que seja igual ou superior ao mínimo determinado para cada área. Quando há mais de uma proposta, vence quem oferecer a maior parcela. Nesta rodada, como cada bloco negociado teve apenas um ofertante, bastava que a proposta atendesse às condições do edital.

O resultado produz, portanto, duas leituras simultâneas. De um lado, as ofertas apresentadas ficaram acima dos pisos definidos pela União, com ágios expressivos em diversos blocos. De outro, quase metade das áreas colocadas em licitação não recebeu oferta, e aquelas negociadas não provocaram competição entre diferentes grupos.

O número de blocos arrematados, contudo, superou o observado no ciclo anterior da Oferta Permanente de Partilha. O 3º ciclo, realizado em 2025, terminou com cinco áreas negociadas. Os sete blocos de 2026 representam aumento de 40% no número de áreas arrematadas entre os dois ciclos.

Área exploratória sob partilha deve crescer 58%

Segundo o balanço divulgado pela ANP, a incorporação das novas áreas deverá ampliar de forma significativa a extensão submetida ao regime de partilha da produção. A área exploratória vinculada ao modelo deverá passar de aproximadamente 24,8 mil quilômetros quadrados para 39,2 mil quilômetros quadrados.

A diferença é de cerca de 14,4 mil quilômetros quadrados, correspondente a uma expansão aproximada de 58%. A efetivação, porém, depende da conclusão das etapas previstas no processo licitatório e da posterior assinatura dos contratos.

No regime de partilha, utilizado para blocos dentro do Polígono do Pré-Sal e para outras áreas consideradas estratégicas, a empresa contratada pode recuperar determinados custos da operação por meio do chamado custo em óleo. A parcela restante da produção, denominada excedente em óleo, é então dividida entre as empresas e a União de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

É justamente sobre essa parcela que incidiram os percentuais apresentados no leilão desta quarta-feira. Uma oferta de 30%, por exemplo, não significa que 30% de todo o petróleo eventualmente produzido no bloco será automaticamente destinado à União. O percentual é aplicado ao excedente em óleo calculado segundo as regras contratuais, depois das deduções admitidas pelo regime.

Também não existe garantia de que todos os blocos arrematados resultarão em descobertas comerciais. As áreas estão em fase exploratória e precisarão passar por estudos geológicos, levantamentos sísmicos, perfurações e outras atividades antes que seja possível determinar a existência e a viabilidade econômica de eventuais reservas.

Bônus deve ser pago até dezembro e contratos ficam para 2027

O encerramento da sessão pública não conclui juridicamente a contratação das áreas. Pelo cronograma estabelecido pela ANP, as empresas vencedoras têm até 14 de outubro para apresentar os documentos de qualificação exigidos no processo.

A adjudicação e a homologação do resultado estão previstas para ocorrer até 18 de novembro. O prazo para pagamento dos bônus de assinatura e apresentação dos respectivos comprovantes vai até 30 de dezembro de 2026. A assinatura dos contratos de partilha está programada para ocorrer até 26 de fevereiro de 2027.

Essa sequência é relevante para interpretar os R$ 530,47 milhões anunciados após o leilão. O número corresponde ao total dos bônus associados às ofertas vencedoras, mas o ingresso dos recursos depende da continuidade do procedimento e do pagamento pelos vencedores dentro do prazo regulamentar.

O investimento mínimo de R$ 778,43 milhões também não será realizado imediatamente. Ele está associado aos programas exploratórios das áreas contratadas e deverá ser executado ao longo da fase de exploração, conforme as obrigações previstas para cada bloco.

Com os sete resultados desta quarta-feira, a ANP registra o maior número de blocos arrematados em um único ciclo da Oferta Permanente de Partilha desde a adoção dessa modalidade. O avanço ocorre, porém, em uma rodada marcada por duas características distintas: ofertas de excedente em óleo significativamente superiores aos pisos em algumas áreas e ausência de concorrência direta pelos blocos negociados.

Fontes:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — resultados oficiais do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção, valores de bônus, investimentos mínimos, blocos arrematados e áreas sem propostas

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — cronograma oficial do 4º Ciclo, com prazos de qualificação, homologação, pagamento dos bônus e assinatura dos contratos

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — regras da Oferta Permanente e funcionamento do regime de partilha da produção

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A aceleração mensal foi de 1,44 ponto percentual e ficou concentrada sobretudo nos preços ao produtor e ao consumidor. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, componente de maior peso do IGP-DI, saltou de 0,10% em agosto para 1,95% em setembro. No varejo, o IPC-DI passou de uma queda de 0,37% para alta de 0,67%.

O resultado geral ficou ligeiramente abaixo da mediana de 1,53% das projeções reunidas pelo mercado, dentro de um intervalo que ia de 1,35% a 1,82%.

A comparação com setembro de 2025 também mostra uma inflação mais forte. Há um ano, o IGP-DI havia avançado 0,36% no mês e acumulava 2,31% em 12 meses. Agora, a taxa acumulada anual está em 3,80%, diferença de 1,49 ponto percentual.

Apesar da forte aceleração do índice cheio, os componentes não caminharam todos na mesma direção. Enquanto atacado e preços ao consumidor ganharam força, os custos da construção desaceleraram de 0,66% em agosto para 0,22% em setembro.

Atacado concentra maior pressão

A principal contribuição veio do IPA-DI, que mede a evolução dos preços ao produtor.

O indicador subiu 1,95% em setembro, quase vinte vezes a variação de 0,10% registrada em agosto. A alta foi disseminada pelos diferentes estágios de processamento, com destaque para matérias-primas brutas.

Esse grupo acelerou de 1,43% para 2,94%, refletindo principalmente o aumento dos preços de commodities agrícolas.

Entre os produtos destacados pela FGV estão soja, farelo de soja e milho. O reajuste da gasolina automotiva também contribuiu para pressionar o componente atacadista.

Os bens finais passaram de alta de apenas 0,07% em agosto para avanço de 1,53% em setembro. Mesmo excluindo alimentos in natura e combustíveis para consumo, a taxa aumentou de 0,61% para 0,78%.

Nos bens intermediários, a mudança foi ainda mais clara. Depois de uma queda de 1,66% em agosto, os preços avançaram 1,00% em setembro.

Quando combustíveis e lubrificantes destinados à produção são retirados do cálculo, o índice de bens intermediários passou de queda de 0,09% para alta de 0,87%.

O comportamento desses grupos mostra que a aceleração do IGP-DI não ficou restrita a um único produto ou estágio da cadeia produtiva.

IPC vira de queda para alta de 0,67%

Os preços ao consumidor também mudaram significativamente de direção.

O IPC-DI avançou 0,67% em setembro, depois de ter caído 0,37% em agosto. Cinco das oito classes de despesas pesquisadas apresentaram aumento em suas taxas.

Habitação teve a maior mudança, passando de queda de 1,21% para alta de 1,99%.

Segundo a FGV, o movimento reflete principalmente a tarifa de eletricidade residencial, que voltou a pressionar o orçamento das famílias após o término dos efeitos dos descontos associados ao Bônus de Itaipu.

Alimentação também teve forte inversão. O grupo saiu de queda de 0,47% em agosto para alta de 1,00% em setembro.

Entre os alimentos, tomate e batata-inglesa estiveram entre os itens que contribuíram para a aceleração dos preços.

Vestuário passou de queda de 0,58% para alta de 0,30%, enquanto Educação, Leitura e Recreação reduziu a deflação de 1,44% para 0,23%. Comunicação também continuou em queda, mas passou de -2,19% para apenas -0,02%.

Na direção contrária, Despesas Diversas desacelerou de 3,38% para 0,08%. Transportes passaram de alta de 0,08% para queda de 0,04%, e Saúde e Cuidados Pessoais reduziram a variação de 0,27% para 0,17%.

Alta de preços ficou mais disseminada

Outro sinal de pressão veio do Índice de Difusão, que mede a parcela dos itens pesquisados que apresentaram aumento de preços.

O indicador subiu de 55,16% em agosto para 59,68% em setembro.

A diferença é de 4,52 pontos percentuais. Isso significa que quase seis em cada dez itens pesquisados pelo IPC-DI ficaram mais caros durante o mês.

A ampliação da difusão merece atenção porque mostra que a aceleração não ocorreu apenas em poucos componentes de peso elevado.

Ao mesmo tempo, o núcleo do IPC-DI apresentou comportamento mais moderado.

A medida, que retira algumas das maiores altas e quedas do mês para identificar a tendência subjacente da inflação ao consumidor, desacelerou de 0,27% em agosto para 0,25% em setembro.

No acumulado de 2026, o núcleo registra alta de 3,22%. Em 12 meses, a variação é de 4,20%.

Dos 85 itens que compõem o IPC, 40 foram retirados do cálculo do núcleo em setembro. Dezessete apresentaram variações abaixo do limite inferior de -0,15%, enquanto 23 ficaram acima do corte superior de 0,44%.

A combinação entre núcleo relativamente estável e maior difusão indica que os choques mais fortes do mês elevaram o índice cheio, mas sem produzir, até agora, uma aceleração equivalente da medida que busca capturar a tendência mais persistente dos preços.

Construção desacelera para 0,22%

O comportamento do setor de construção foi diferente.

O Índice Nacional de Custo da Construção – DI avançou 0,22% em setembro, abaixo dos 0,66% registrados em agosto.

Todos os três grandes componentes desaceleraram.

Materiais e Equipamentos passaram de alta de 0,33% para 0,14%. Serviços diminuíram de 0,18% para 0,15%. O movimento mais expressivo ocorreu em Mão de Obra, cuja taxa caiu de 1,12% em agosto para 0,32% em setembro.

Segundo a FGV, esse arrefecimento dos custos de mão de obra foi um dos principais responsáveis pela desaceleração do INCC-DI.

O componente da construção, portanto, funcionou como um contraponto dentro do índice geral, embora não tenha sido suficiente para evitar a aceleração do IGP-DI devido à pressão muito mais intensa no atacado e no consumo.

IGP-DI acumula 3,80% em 12 meses

Com a alta de setembro, o IGP-DI chegou a 3,72% no acumulado dos nove primeiros meses de 2026 e a 3,80% em 12 meses.

A taxa anual ainda está distante de alguns dos níveis elevados observados em ciclos anteriores de inflação, mas a aceleração mensal chama atenção porque veio depois de um agosto praticamente estável.

A passagem de 0,06% para 1,50% representa uma mudança de 1,44 ponto percentual em apenas um mês.

O comportamento foi semelhante ao observado em outros índices gerais da própria FGV durante setembro. O IGP-M, por exemplo, também apresentou forte aceleração no período, refletindo pressões semelhantes nos preços agrícolas, na energia e nos preços ao consumidor.

Os índices, no entanto, possuem períodos de coleta diferentes e não devem ser tratados como medidas idênticas.

O IGP-DI considera preços coletados entre o primeiro e o último dia do mês de referência e combina preços no atacado, ao consumidor e na construção civil.

Por sua composição, tende a ser mais sensível às commodities e às oscilações do câmbio do que índices estritamente voltados ao consumidor.

Commodities voltam ao centro da inflação

A leitura de setembro mostra justamente essa característica.

Soja, milho e farelo de soja tiveram influência relevante no atacado, ao mesmo tempo em que gasolina, eletricidade residencial e determinados alimentos pressionaram outros componentes.

Esse tipo de movimento pode se transmitir ao consumidor com diferentes intensidades e prazos.

Uma alta nos preços agrícolas no atacado, por exemplo, não necessariamente aparece integralmente no varejo no mesmo mês. Parte pode ser absorvida pelas margens das empresas, enquanto outra parcela pode chegar aos supermercados posteriormente.

O mesmo vale para combustíveis, que influenciam tanto diretamente o orçamento das famílias quanto indiretamente os custos de transporte e logística.

Por isso, a trajetória dos próximos meses será relevante para identificar se setembro representou um choque mais concentrado ou o começo de uma pressão persistente nos índices gerais.

A evolução das commodities agrícolas, dos preços do petróleo, do câmbio e da energia terá peso nesse processo.

Resultado acrescenta cautela à leitura da inflação

O IGP-DI não é o índice oficial utilizado pelo Banco Central para perseguir a meta de inflação — essa função pertence ao IPCA —, mas é acompanhado pelo mercado porque antecipa pressões existentes em diferentes etapas da economia.

A aceleração para 1,50% chega em um momento em que as taxas de juros de mercado passaram por forte queda após o primeiro turno das eleições presidenciais e os investidores discutem até onde pode avançar a redução do prêmio de risco brasileiro.

Uma inflação mais persistente pode limitar a velocidade de eventual queda dos juros. Ao mesmo tempo, um único resultado mensal do IGP-DI não é suficiente para determinar a trajetória da política monetária.

O Banco Central acompanha principalmente o comportamento e as expectativas para o IPCA, além da inflação de serviços, atividade econômica, mercado de trabalho, câmbio e cenário fiscal.

O dado da FGV acrescenta, porém, uma informação relevante: depois da estabilidade de agosto, a pressão de preços voltou com força em setembro, concentrada inicialmente no atacado, mas já acompanhada por aceleração no custo de vida das famílias.

A próxima leitura permitirá avaliar se a alta de commodities, alimentos e energia continuará se espalhando ou se parte do movimento será revertida.

Fonte

FGV IBRE

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O movimento representa uma correção parcial da queda observada desde segunda-feira, mas está longe de devolver todo o rali dos títulos públicos. Na sexta-feira, 2 de outubro, o Prefixado 2032 oferecia 14,21% ao ano. Mesmo depois da alta desta quarta, sua taxa permanece 1,39 ponto percentual — ou 139 pontos-base — abaixo daquele nível.

A dimensão da diferença ajuda a entender o que ocorreu no mercado desde o primeiro turno. Para quem comprou títulos prefixados de prazo mais longo antes da queda dos juros, o fechamento abrupto das taxas provocou valorização dos papéis pela marcação a mercado. Já para quem pretende investir agora e carregar o título até o vencimento, a remuneração contratada caiu significativamente em relação à disponível antes da eleição.

Nos vencimentos curtos, o movimento desta quarta-feira foi mais contido. O Tesouro Prefixado 2029 passou de 12,56% para 12,55% ao ano, enquanto o Tesouro IPCA+ 2032 recuou de IPCA mais 6,98% para IPCA mais 6,95%.

A abertura mostra, portanto, uma curva dividida: os papéis longos devolveram parte dos ganhos recentes, enquanto títulos mais curtos permaneceram praticamente estáveis ou apresentaram pequena queda nas taxas.

Prefixado 2037 volta ao nível de segunda-feira

A maior alta entre os prefixados ocorreu no Tesouro Prefixado com Juros Semestrais 2037, cuja taxa passou de 12,81% no fechamento de terça-feira para 12,90% na abertura desta quarta.

Com isso, o papel voltou aproximadamente ao nível observado no fechamento de segunda-feira, depois de ter apresentado nova queda na sessão seguinte.

O Prefixado 2032 também devolveu a redução registrada na terça. A taxa de 12,82% desta quarta ficou um ponto-base acima do fechamento de segunda-feira.

A comparação com sexta-feira, porém, mostra que a magnitude do movimento pós-eleitoral continua expressiva. O título saiu de 14,21% para 12,82%, redução de aproximadamente 9,8% na taxa nominal oferecida ao investidor em apenas três pregões.

Essa diferença tem impacto relevante no preço do título. Em renda fixa prefixada, taxa e preço caminham em sentidos opostos: quando a taxa exigida pelo mercado cai, o preço do papel existente sobe; quando a taxa aumenta, o preço recua.

Por isso, investidores que acompanham o valor dos títulos antes do vencimento podem observar oscilações importantes mesmo em aplicações classificadas como renda fixa.

Taxas do Tesouro Direto nesta quarta-feira

Na abertura desta quarta, as taxas disponíveis eram as seguintes:

As taxas são referências da abertura e podem mudar ao longo do dia de acordo com as negociações dos títulos públicos e dos contratos de juros no mercado.

IPCA+ longos também voltam a pagar mais

O movimento de alta apareceu ainda nos títulos indexados à inflação de prazo mais longo.

O Tesouro IPCA+ 2050 passou de IPCA mais 6,55% para IPCA mais 6,62% ao ano, aumento de sete pontos-base. O IPCA+ 2040 subiu de IPCA mais 6,66% para IPCA mais 6,69%.

Já o IPCA+ 2032 seguiu na direção contrária e teve redução de três pontos-base, de IPCA mais 6,98% para IPCA mais 6,95%.

A diferença entre os vencimentos mostra que o ajuste está concentrado principalmente na parte intermediária e longa da curva, mais sensível às expectativas fiscais, à trajetória futura da inflação e ao nível de juros esperado para os próximos anos.

Taxas reais acima de 6% continuam elevadas em termos históricos. No caso do IPCA+ 2050, por exemplo, o investidor que mantiver o título até o vencimento contrata uma remuneração equivalente à inflação acumulada no período acrescida de uma taxa real de 6,62% ao ano, antes do Imposto de Renda e das demais condições aplicáveis.

Esse retorno contratado até o vencimento não impede que o preço do título apresente fortes variações no caminho.

Quanto maior o prazo, maior tende a ser a sensibilidade do preço às mudanças nas taxas de mercado.

Primeiro turno provocou movimento excepcional nos juros

A alta desta quarta acontece depois de uma movimentação incomum nos dois primeiros pregões após a eleição.

Na segunda-feira, as taxas dos títulos públicos despencaram diante da reprecificação dos ativos brasileiros após Flávio Bolsonaro terminar o primeiro turno da eleição presidencial à frente de Luiz Inácio Lula da Silva.

O mercado passou a incorporar uma percepção diferente para o risco fiscal e para a trajetória futura da política econômica. Como consequência, dólar, Bolsa e principalmente a curva de juros apresentaram movimentos de grande magnitude.

O Prefixado 2032 estava em 14,21% ao ano no fechamento de sexta-feira e chegou à terça-feira em 12,76%. A queda acumulada foi de 145 pontos-base.

Com a taxa em 12,82% nesta quarta, apenas seis pontos-base dessa redução foram devolvidos.

Em outras palavras, aproximadamente 96% do fechamento acumulado desde sexta-feira ainda permanecia preservado na abertura desta sessão.

O cálculo ajuda a colocar a alta desta quarta em perspectiva: embora as taxas tenham voltado a subir, o mercado ainda negocia muito abaixo dos níveis anteriores ao primeiro turno.

JPMorgan vê espaço para continuidade do movimento

O JPMorgan elevou de neutra para overweight sua recomendação para os juros locais brasileiros depois da reação dos mercados ao resultado eleitoral.

A avaliação do banco é de que a velocidade do fechamento das taxas superou suas expectativas iniciais, mas o movimento ainda pode encontrar espaço para continuar.

A instituição, entretanto, não espera uma queda linear nem um ciclo acelerado de cortes de juros pelo Banco Central.

Esse ponto é fundamental porque uma parcela relevante da valorização recente dos títulos depende da expectativa de que a inflação permaneça controlada e de que haja condições para redução da taxa básica no futuro.

Quanto maior a percepção de risco fiscal ou inflacionário, maior tende a ser a taxa exigida pelos investidores para financiar a dívida pública brasileira. No sentido contrário, melhora das expectativas pode provocar nova redução dos juros de mercado e valorização dos títulos prefixados e IPCA+ já adquiridos.

A disputa presidencial continuará sendo uma fonte importante de volatilidade até o segundo turno, marcado para 25 de outubro.

IGP-DI acelera para 1,50%

A inflação também voltou ao radar do mercado nesta quarta-feira.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, o IGP-DI, avançou 1,50% em setembro, depois de subir apenas 0,06% em agosto.

A aceleração foi puxada principalmente pelos preços ao produtor e ao consumidor, com pressão de commodities agrícolas, combustíveis, energia e alimentos.

O dado ganha relevância para o mercado de juros porque uma inflação mais resistente pode limitar a velocidade de eventual flexibilização monetária pelo Banco Central.

O impacto do IGP-DI sobre a política monetária, entretanto, não deve ser analisado isoladamente. O Banco Central utiliza um conjunto mais amplo de indicadores, com destaque para o IPCA, expectativas de inflação, atividade econômica, câmbio, mercado de trabalho e cenário fiscal.

Ainda assim, uma aceleração dos índices de preços adiciona um elemento de cautela justamente no momento em que os investidores passaram a apostar em taxas menores no futuro.

Petróleo volta a superar US$ 100

O ambiente externo também oferece resistência à continuidade da queda dos juros.

O petróleo Brent voltou a subir nesta quarta-feira e operava acima dos US$ 100 por barril, em meio às tensões no Oriente Médio e a novos ataques atribuídos aos houthis.

Petróleo mais caro representa um risco inflacionário global porque afeta combustíveis, transporte, produção industrial e cadeias de logística.

Nos Estados Unidos, o mercado aguarda a divulgação da ata da reunião de setembro do Federal Reserve. O documento será analisado em busca de sinais sobre a avaliação dos dirigentes em relação à inflação e sobre o caminho das taxas de juros americanas.

Juros elevados nos Estados Unidos aumentam a atratividade dos títulos do Tesouro americano e podem pressionar ativos de países emergentes, incluindo o Brasil.

Esse conjunto de fatores ajuda a explicar por que, depois de dois dias de forte fechamento, os juros brasileiros passaram a apresentar uma correção.

Dólar volta à região de R$ 5

O câmbio também mudou de direção nesta quarta-feira.

Depois de fechar terça-feira a R$ 4,975, com queda de aproximadamente 0,5%, o dólar voltou à região de R$ 5 na abertura desta sessão.

Na terça, o Ibovespa havia recuado 0,52%, aos 205.835,29 pontos, após disparar 7,70% na segunda-feira.

A combinação reforça a leitura de que o mercado entrou em uma fase de acomodação após a reação extraordinária ao primeiro turno.

Isso não significa que a precificação anterior esteja sendo anulada. Tanto no câmbio quanto nos juros, parte relevante do movimento registrado na segunda-feira permanece.

No Tesouro Direto, o exemplo mais evidente é o Prefixado 2032. A taxa desta quarta, de 12,82%, está ligeiramente acima dos níveis de terça, mas continua muito distante dos 14,21% disponíveis antes do primeiro turno.

Para quem avalia entrar agora, a diferença é significativa.

Um investidor que contratou 14,21% ao ano na sexta-feira garantiu uma taxa nominal aproximadamente 1,39 ponto percentual superior à oferecida na abertura desta quarta, caso ambos mantenham o papel até o vencimento e sejam comparadas apenas as taxas contratadas.

Para quem já possuía o título e pretende vendê-lo antes do vencimento, porém, a forte queda das taxas dos últimos dias produziu valorização pela marcação a mercado.

A sessão desta quarta começa, portanto, com uma correção dos excessos do rali pós-eleitoral, mas não com uma reversão completa. Enquanto o Prefixado 2032 permanecer perto de 12,8% e não retornar à região acima de 14% observada antes da eleição, a maior parte da reprecificação realizada desde segunda-feira continuará incorporada aos títulos públicos brasileiros.

Fontes

Tesouro Direto — taxas e preços dos títulos públicos

Tesouro Nacional — histórico de preços e taxas

FGV IBRE — IGP-DI de setembro de 2026

JPMorgan — estratégia para juros locais brasileiros

Banco Central do Brasil — política monetária e mercado de juros

B3 — contratos futuros de juros
Federal Reserve — política monetária dos Estados Unidos

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O resultado mensal foi 146,4% maior que o superávit de US$ 3,139 bilhões registrado em setembro de 2025. A melhora ocorreu principalmente pelo avanço das vendas externas, que cresceram 12,9% na comparação anual, enquanto as compras do exterior recuaram 2,4%. A combinação elevou o saldo em aproximadamente US$ 4,6 bilhões em relação ao mesmo mês do ano anterior.

O dado de setembro também ampliou a corrente de comércio, soma de exportações e importações, para US$ 61,096 bilhões, alta de 5,6% sobre um ano antes. No acumulado de janeiro a setembro, a corrente de comércio alcançou US$ 506,913 bilhões, superando pela primeira vez a marca de US$ 500 bilhões para os nove primeiros meses do ano.

Petróleo e indústria extrativa concentram parte do avanço das exportações

A composição das exportações ajuda a explicar a aceleração do saldo. A indústria extrativa teve o maior crescimento entre os três grandes setores, com expansão de 39,8% em setembro, para US$ 9,440 bilhões. O desempenho foi associado principalmente às vendas externas de petróleo bruto, que alcançaram US$ 6,499 bilhões, aumento de 77,3% em valor. Os embarques de minérios de cobre e concentrados também avançaram, enquanto as exportações de minério de ferro recuaram.

Na indústria de transformação, as exportações somaram US$ 17,673 bilhões, alta de 5,3% ante setembro de 2025. Entre os produtos com maiores aumentos estiveram os farelos de soja e outros alimentos para animais, com crescimento de 47,7%, os óleos combustíveis de petróleo, com alta de 39,1%, o ouro não monetário, com avanço de 36,4%, e a celulose, que cresceu 27,4%.

A agropecuária exportou US$ 7,004 bilhões, avanço de 4,8%. A soja em grão representou um dos principais vetores, com alta de 11,9% em valor, enquanto o café não torrado cresceu 8,7%. Em sentido oposto, as vendas externas de milho não moído recuaram 17,0%, e as de carne bovina fresca, refrigerada ou congelada caíram 30,6% em valor.

A composição por volume e preço mostra que parte relevante do crescimento exportador veio de preços maiores. Em setembro, os preços médios das exportações subiram 9,9%, enquanto o volume embarcado aumentou 2,3%. Na indústria extrativa, o volume exportado cresceu 24,2% e os preços subiram 12,5%. Na indústria de transformação, os preços avançaram 9,0%, mas o volume caiu 2,9%.

Esse comportamento indica que o aumento nominal das exportações não decorreu exclusivamente de maior quantidade física embarcada. Em segmentos relevantes, sobretudo petróleo e produtos da indústria de transformação, a valorização média dos produtos vendidos ao exterior teve participação importante no resultado.

Queda das importações também ampliou o saldo

Do lado das importações, setembro apresentou movimento diferente. As compras externas totalizaram US$ 26,678 bilhões, queda de 2,4% na comparação anual. A indústria de transformação, que concentra a maior parcela das importações, registrou retração de 3,2%, para US$ 24,786 bilhões. Já as compras de produtos agropecuários cresceram 9,3%, para US$ 521 milhões, e as de bens da indústria extrativa aumentaram 7,4%, para US$ 1,211 bilhão.

A retração das importações esteve fortemente associada à base de comparação de bens de capital. As compras de plataformas, embarcações e outras estruturas flutuantes caíram 98% em relação a setembro de 2025. As aquisições de motores e máquinas não elétricos também apresentaram forte recuo, de 79,1%.

A decomposição do resultado mensal mostra a importância relativa dos dois movimentos. O superávit aumentou US$ 4,602 bilhões em relação a setembro do ano passado. O aumento de US$ 3,930 bilhões nas exportações respondeu por cerca de 85% dessa diferença, enquanto a redução de aproximadamente US$ 671 milhões nas importações explicou os 15% restantes. Trata-se, portanto, de um resultado predominantemente sustentado pela expansão das vendas externas, e não apenas pela diminuição das compras brasileiras no exterior.

No acumulado de janeiro a setembro, as exportações chegaram a US$ 284,654 bilhões, alta de 10,4%, enquanto as importações somaram US$ 222,259 bilhões, aumento de 5,0%. A diferença entre os dois fluxos resultou no saldo positivo de US$ 62,396 bilhões.

Desempenho acumulado mantém indústria extrativa como destaque

Nos nove primeiros meses de 2026, todos os grandes setores exportadores apresentaram aumento no valor embarcado. A agropecuária cresceu 8,9%, para US$ 64,837 bilhões; a indústria extrativa avançou 21,2%, para US$ 71,150 bilhões; e a indústria de transformação teve crescimento de 6,3%, para US$ 146,915 bilhões.

No caso das importações, o quadro foi mais heterogêneo. A agropecuária apresentou queda de 10,1% no acumulado, e a indústria extrativa recuou 3,9%. Já a indústria de transformação elevou as compras externas em 5,8%, chegando a US$ 207,167 bilhões.

A distribuição dos fluxos também evidencia a importância das exportações para o saldo externo brasileiro. De janeiro a setembro, as vendas externas corresponderam a aproximadamente 56,2% da corrente de comércio, enquanto as importações responderam por 43,8%. Em setembro, a participação das exportações foi semelhante, de cerca de 56,3% do comércio total.

Governo reduz previsão de superávit para US$ 84,4 bilhões

Apesar do resultado forte em setembro, o MDIC reduziu a estimativa para o superávit comercial de 2026. A projeção passou de US$ 90 bilhões, calculada em julho, para US$ 84,4 bilhões. A nova previsão considera exportações de US$ 382,5 bilhões e importações de US$ 298,1 bilhões no ano.

A nova estimativa ainda representa aumento de 24% sobre o superávit de US$ 68,1 bilhões registrado em 2025. O governo também havia trabalhado inicialmente com uma faixa de US$ 70 bilhões a US$ 90 bilhões para o resultado de 2026.

A redução de US$ 5,6 bilhões na projeção ocorre mesmo após o avanço registrado em setembro. A revisão está associada, entre outros fatores, à perspectiva de preços menores do petróleo em relação às premissas anteriores, reduzindo a estimativa de receita obtida com as exportações da commodity.

Com US$ 62,396 bilhões já acumulados até setembro, o país atingiu cerca de 74% do superávit projetado para todo o ano. Para alcançar a nova estimativa de US$ 84,4 bilhões, seriam necessários aproximadamente US$ 22 bilhões adicionais no último trimestre. Esse cálculo coloca o resultado dos próximos três meses como etapa relevante para a concretização da projeção oficial.

A projeção revisada também indica que o desempenho comercial esperado para 2026 não depende apenas da manutenção do ritmo observado em setembro. Para fechar o ano nos US$ 84,4 bilhões estimados, o saldo médio necessário entre outubro e dezembro seria de aproximadamente US$ 7,33 bilhões por mês, próximo do nível observado em setembro.

Fluxo externo supera US$ 500 bilhões em nove meses

O comércio exterior brasileiro chega ao último trimestre com uma dimensão maior que a observada no mesmo período de 2025. A corrente de comércio acumulada até setembro atingiu US$ 506,913 bilhões, alta de 8,0% sobre o ano anterior. Desse total, US$ 284,654 bilhões correspondem a exportações e US$ 222,259 bilhões a importações.

O resultado acumulado revela ainda uma diferença relevante entre os ritmos de crescimento. As exportações avançaram mais que o dobro da expansão das importações: 10,4% contra 5,0%. Essa diferença de aproximadamente 5,4 pontos percentuais ajuda a explicar a elevação de US$ 16,091 bilhões no superávit acumulado em relação aos nove primeiros meses de 2025.

O quadro também mostra que a melhora do saldo não está concentrada em um único setor. Embora a indústria extrativa tenha registrado a maior taxa de crescimento das exportações acumuladas, a indústria de transformação continua sendo a principal parcela das vendas externas brasileiras. Ao mesmo tempo, o agronegócio mantém contribuição relevante, com crescimento de 8,9% no valor exportado até setembro.

Para o último trimestre, o comportamento das commodities, especialmente petróleo, soja e café, continuará sendo um dos componentes relevantes do resultado, enquanto a evolução das compras de bens de capital e de produtos industriais deverá influenciar o lado das importações. A projeção oficial de US$ 84,4 bilhões estabelece, portanto, um objetivo menor que o estimado em julho, mas ainda superior ao saldo obtido em 2025.

Fontes:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – dados consolidados da balança comercial de setembro de 2026 e séries de comércio exterior

Secretaria de Comércio Exterior – resultados de exportações, importações e saldo comercial acumulados até setembro de 2026

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – projeções revisadas para a balança comercial brasileira em 2026

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O DI para janeiro de 2035 terminou na região de 12,8% ao ano, depois de um ajuste anterior de 14,131%, queda de aproximadamente 1,33 ponto percentual. Nos vencimentos intermediários, o movimento também foi expressivo: o contrato para janeiro de 2028 encerrou próximo de 12,67%, ante 13,51%, enquanto taxas para 2029 chegaram a cair mais de um ponto percentual ao longo da sessão.

A reprecificação ocorreu no primeiro pregão depois de Flávio Bolsonaro (PL) terminar o primeiro turno à frente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, Flávio recebeu 47,03% dos votos válidos e Lula, 45,16%. Os dois voltarão às urnas em 25 de outubro.

O resultado levou investidores a revisar expectativas para a política econômica a partir de 2027, sobretudo em relação às contas públicas. A reação, porém, antecede qualquer medida concreta: o segundo turno ainda será realizado e os programas econômicos continuam sujeitos a detalhamento. O movimento desta segunda-feira mostra, portanto, uma mudança de expectativa, e não o efeito de um ajuste já implementado.

Por que a expectativa fiscal mexe tanto com os juros

Os contratos de DI refletem expectativas para Selic, inflação, atividade econômica, contas públicas e o retorno exigido pelos investidores para manter recursos aplicados no país ao longo do tempo. Quando cresce a preocupação com a trajetória da dívida, as taxas mais longas tendem a incorporar uma compensação maior.

A discussão ganhou peso porque a Dívida Bruta do Governo Geral alcançou R$ 11,1 trilhões em agosto, equivalentes a 82,9% do Produto Interno Bruto. Nos oito primeiros meses de 2026, a relação avançou 4,2 pontos percentuais do PIB.

O custo financeiro do setor público também permanece elevado. Em agosto, foram apropriados R$ 105,9 bilhões em juros nominais. No acumulado de 12 meses, a conta chegou a R$ 1,182 trilhão, ou 8,86% do PIB. Somados os juros ao resultado primário, o déficit nominal atingiu R$ 1,264 trilhão, equivalente a 9,48% do PIB.

Nesse contexto, a queda abrupta das taxas longas mostra o quanto as cotações estavam sensíveis à possibilidade de uma mudança de direção na política fiscal. A campanha de Flávio Bolsonaro tem sinalizado intenção de maior disciplina nas contas públicas, mas ainda não apresentou um conjunto detalhado de medidas que permita projetar com precisão a evolução de receitas, despesas e dívida.

O mercado negociou, assim, uma expectativa sobre a direção futura da política econômica. A sustentabilidade dessa queda dos juros dependerá de propostas mais concretas e, posteriormente, da capacidade política de implementá-las.

Queda dos juros ajuda a explicar Bolsa em recorde e bancos em alta

O fechamento da curva de juros produz efeitos que vão além do financiamento do governo. As taxas dos títulos públicos servem de referência para a economia e entram nos modelos usados para avaliar ações, empresas, projetos de investimento e operações de crédito.

Quando os juros longos caem, o valor presente dos resultados futuros das empresas tende a aumentar. Essa foi uma das razões pelas quais o Ibovespa disparou 7,70% nesta segunda-feira e terminou aos 206.911,89 pontos, maior fechamento de sua história. O dólar, ao mesmo tempo, recuou 4,12% e encerrou próximo de R$ 5.

As ações mais sensíveis aos juros estiveram entre as maiores altas. Magazine Luiza avançou mais de 24%, enquanto B3 e BTG Pactual subiram mais de 22%. Bradesco ganhou 13,57%, Banco do Brasil avançou 11% e Itaú teve valorização superior a 10%.

A reação dos bancos pode parecer contraditória à primeira vista, já que essas instituições cobram juros em suas operações de crédito. O resultado bancário, porém, depende da diferença entre custo de captação e taxas cobradas dos clientes, além da qualidade da carteira, inadimplência, crescimento do crédito, receitas de serviços e resultados de tesouraria.

Um ambiente de taxas menos pressionadas pode aliviar o comprometimento financeiro de famílias e empresas, reduzir perdas com inadimplência e favorecer a expansão do crédito. Também pode estimular maior movimentação de investimentos, beneficiando instituições com operações de gestão de recursos, corretagem e mercado de capitais.

Para B3, XP e BTG, essa relação é ainda mais direta. Uma eventual migração de recursos hoje concentrados em aplicações atreladas ao CDI para ações, fundos e outros ativos tende a elevar os volumes negociados e a atividade financeira.

Mercado antecipou um cenário que ainda precisa ser confirmado

A velocidade da reação mostra uma característica central dos mercados: os preços mudam antes que as políticas sejam implementadas. Entre sexta-feira e segunda-feira, a estrutura da economia brasileira permaneceu a mesma. O que se alterou foi a probabilidade atribuída pelos investidores aos diferentes cenários depois da eleição.

O JPMorgan, por exemplo, elevou sua recomendação para as ações brasileiras de neutra para overweight depois do primeiro turno, relacionando a mudança ao novo ambiente político e à possibilidade de uma trajetória econômica mais favorável.

Essa antecipação também funciona no sentido contrário. Se as propostas apresentadas durante o segundo turno não confirmarem as expectativas criadas depois da votação, ou se surgirem dúvidas sobre a capacidade de execução das medidas, parte do movimento pode ser revertida.

O Congresso terá papel importante nesse processo. Mesmo uma composição considerada mais favorável a determinado governo não garante a aprovação automática de cortes de despesas, revisões de benefícios ou outras medidas com custo político. A execução depende de negociações com parlamentares, interesses regionais e diferentes grupos econômicos.

Além disso, a curva de juros continuará respondendo a fatores que independem da eleição, como inflação, atividade econômica, decisões do Banco Central, juros americanos e ambiente internacional.

Por isso, a sessão desta segunda-feira deve ser lida como uma forte revisão de preços diante de um novo cenário eleitoral, e não como confirmação de que a trajetória econômica já mudou. O próximo passo será observar se as propostas apresentadas pelos candidatos conseguem sustentar a expectativa que derrubou as taxas em mais de um ponto percentual em alguns vencimentos.

Até 25 de outubro, a curva de juros deve permanecer como um dos principais termômetros dessa avaliação. Depois de uma queda dessa magnitude, novos detalhes sobre política econômica poderão tanto consolidar parte da reprecificação quanto devolver aos contratos uma parcela do movimento observado no primeiro pregão após a eleição.

Fontes

Tribunal Superior Eleitoral — resultado oficial do primeiro turno das Eleições 2026
Banco Central do Brasil — Estatísticas Fiscais de agosto de 2026
Tesouro Nacional — Resultado do Tesouro Nacional e Relatório Mensal da Dívida
B3 — contratos de Depósito Interfinanceiro e dados do pregão de 5 de outubro de 2026
Reuters — mercado de juros, câmbio e ações após o primeiro turno
JPMorgan — avaliação sobre ações brasileiras após o resultado eleitoral

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O valor remanescente representa uma queda de R$ 652,6 milhões em relação aos cerca de R$ 2,1 bilhões que estavam nas contas dos apostadores no início da operação de encerramento. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda, a redução foi de 30,99% desde 26 de setembro. O montante ainda distribuído pelas plataformas corresponde a saldos positivos vinculados a 28,65 milhões de CPFs.

A dimensão financeira do processo pode ser medida por outra conta. Divididos igualmente apenas como referência estatística, os R$ 1,453 bilhão equivaleriam a aproximadamente R$ 50,70 por CPF com saldo positivo. O cálculo não representa a situação individual dos apostadores, já que a distribuição dos recursos é desigual, mas mostra que o encerramento envolve uma base de dezenas de milhões de titulares, além de uma operação de restituição que continuará mesmo depois de os sites deixarem de funcionar.

Restituição continuará depois da retirada dos sites

A medida provisória estabeleceu uma transição específica para impedir que o fim das operações resulte em perda automática dos valores dos usuários. Desde 25 de setembro, data de publicação da MP, as plataformas estão proibidas de receber novos recursos, mas permaneceram acessíveis durante o período de transição exclusivamente para permitir a retirada dos saldos e o cumprimento das obrigações previstas na norma.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados às apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis. Em seguida, as operadoras terão dois dias para encaminhar às instituições financeiras as informações individualizadas dos apostadores, com CPF, valores a restituir e contas de origem dos recursos. Os valores necessários aos pagamentos devem permanecer separados do patrimônio das empresas.

As instituições financeiras e de pagamento terão sete dias, contados do recebimento das informações das operadoras, para efetuar a devolução integral. A preferência é pela transferência para a conta de origem dos recursos, desde que ela esteja ativa e seja de titularidade do apostador. Quando a restituição não puder ser realizada, o dinheiro deverá ser transferido para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que fará a intermediação dos pagamentos sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Isso significa que o encerramento dos sites nesta terça-feira não encerra o passivo financeiro das operadoras com os usuários. A obrigação de devolver os recursos permanece mesmo após a extinção das autorizações. A própria MP determina que o fim da concessão, permissão ou autorização não elimina obrigações regulatórias, tributárias, financeiras e de prestação de informações referentes ao período de funcionamento das empresas.

A legislação também prevê uma penalidade específica para o descumprimento das obrigações de restituição. O operador que não garantir os recursos necessários aos pagamentos fica sujeito a multa diária de R$ 200 mil até a regularização, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

A concentração de recursos também entrou no radar do governo. No balanço divulgado em 2 de outubro, foram identificadas 48 contas com saldo superior a R$ 500 mil. Mesmo considerando apenas o piso de R$ 500 mil para cada uma dessas contas, elas representam pelo menos R$ 24 milhões, o equivalente a cerca de 1,7% do estoque de R$ 1,453 bilhão que permanecia nas plataformas naquele momento. O valor efetivamente concentrado é maior, pois o levantamento inclui contas acima desse limite.

Proibição alcança publicidade, patrocínio e infraestrutura digital

A MP não restringiu o encerramento às apostas realizadas diretamente nos aplicativos. O texto proibiu também ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto digitais. A retirada de materiais publicitários e de sinais de patrocínio foi fixada em dez dias a partir da publicação da medida, prazo que termina nesta segunda-feira.

A abrangência muda a dimensão econômica do encerramento porque alcança contratos de exposição de marca, publicidade esportiva, ações promocionais e outras formas de associação comercial entre as plataformas e terceiros. A interrupção dessas atividades ocorre antes mesmo da extinção formal das autorizações das operadoras.

Pelo texto da MP, as autorizações concedidas com base na legislação de 2023 serão extintas ao término de 30 dias contados da publicação da medida. Como a MP foi publicada em 25 de setembro, a data prevista no texto para a extinção formal das autorizações é 25 de outubro. O período de transição, portanto, distingue duas etapas: o bloqueio efetivo de sites e aplicativos ocorre em 6 de outubro, enquanto a extinção jurídica das autorizações está prevista para 25 de outubro.

A diferença entre as duas datas é relevante para o debate judicial porque a MP prevê medidas imediatas de interrupção das atividades antes do término do prazo para extinção das autorizações. Na prática, o governo criou uma janela na qual as empresas já não podem operar normalmente, mas continuam submetidas a deveres específicos de restituição, prestação de informações e fiscalização.

A estrutura de fiscalização também foi ampliada nos primeiros dias de execução da medida. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Laboratório de Operações Cibernéticas do MJSP e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. No mesmo período, 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores tiveram pedidos de remoção encaminhados às plataformas digitais. Outros 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e do Google foram notificados para retirada.

A MP permite ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Justiça requerer o bloqueio ou o redirecionamento de sites que ofereçam apostas de quota fixa. Para executar as ordens administrativas, a Anatel recebe e distribui as determinações às prestadoras de telecomunicações, enquanto o Comitê Gestor da Internet no Brasil participa das medidas relacionadas aos domínios sob “.br”.

STF passou a ser o principal ponto de incerteza

A frente judicial ganhou peso porque entidades do setor pediram ao STF a suspensão da MP logo após sua publicação. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo alegando, entre outros pontos, que a mudança abrupta rompeu com o marco regulatório que havia sido construído pelo próprio governo e pelo Congresso nos anos anteriores.

Os questionamentos foram direcionados ao ministro Luiz Fux, que já é relator de ações relacionadas à regulamentação das apostas de quota fixa. Entre os processos sob sua relatoria estão as ADIs 7.721 e 7.723, nas quais o Supremo já havia adotado medidas cautelares relacionadas à proteção de crianças e adolescentes e à utilização de recursos de programas sociais em apostas. Fux também relata a ADI 7.749, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em discussão relacionada ao setor.

Em 2 de outubro, Fux determinou prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União apresentasse manifestação sobre os pedidos de suspensão da MP. O procedimento abriu uma etapa formal de contraditório antes de eventual decisão individual do relator ou de encaminhamento da questão ao plenário do Supremo.

A ausência de uma decisão até esta segunda-feira mantém as empresas diante de uma obrigação imediata: cumprir o cronograma da MP enquanto aguardam eventual medida judicial em sentido contrário. Uma liminar que suspendesse os efeitos da norma poderia alterar o calendário de desligamento e retirada de publicidade. Sem essa decisão, permanece vigente a determinação para indisponibilização dos sites e aplicativos a partir de 6 de outubro.

O governo, por sua vez, já deslocou parte da estratégia para a fiscalização do mercado clandestino. O saldo mantido nas plataformas reguladas caiu 31% em uma semana, enquanto a movimentação diária do setor, que antes da MP era estimada em mais de R$ 600 milhões, foi praticamente interrompida. O estoque de R$ 1,453 bilhão ainda representa pouco mais de 2,4 vezes esse fluxo diário anterior, uma comparação que ajuda a dimensionar os recursos que precisam ser administrados, embora não constitua previsão de prazo para a restituição.

O próximo marco, portanto, não é apenas o desligamento dos sites. A partir de 6 de outubro começa a etapa de processamento bancário dos saldos que não forem retirados voluntariamente nesta segunda-feira. Entre 6 e 7 de outubro, as operadoras deverão enviar os dados às instituições financeiras; depois disso, começa o prazo de devolução aos usuários. A estrutura prevista pela MP leva a restituição regular até 14 de outubro, com a Caixa assumindo os casos em que houver impedimento operacional.

O desfecho jurídico, entretanto, continua condicionado ao STF. Enquanto Fux não suspender a medida ou o Congresso alterar sua trajetória legislativa, a regra em vigor é de encerramento progressivo do mercado regulado: novos depósitos estão proibidos desde 25 de setembro, publicidade e patrocínios devem ser retirados até 5 de outubro, sites e aplicativos devem ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro e as autorizações existentes têm extinção prevista para 25 de outubro.

Fontes:

Senado Federal – texto integral da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, com regras para proibição, transição, bloqueio das plataformas e restituição dos saldos

Ministério da Fazenda – cronograma oficial de encerramento das apostas de quota fixa e procedimentos para retirada e devolução dos valores aos apostadores

Ministério da Justiça e Segurança Pública – balanço da fiscalização, saldo de R$ 1,453 bilhão, CPFs com recursos e sites encaminhados para bloqueio

Supremo Tribunal Federal – processos das ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 e histórico da relatoria de Luiz Fux sobre a regulamentação das apostas

Agência Brasil – decisão de Luiz Fux de solicitar manifestação da Advocacia-Geral da União sobre os pedidos de suspensão da Medida Provisória nº 1.394/2026

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A campanha apresenta o núcleo como responsável não apenas pela elaboração técnica do programa, mas também pelo diálogo com empresários, especialistas e representantes dos diferentes setores da economia. Sete economistas e profissionais foram incorporados formalmente ao grupo em agosto: Alexandre Messa, Alexandre Ywata, Andrei Spacov, Arilton Teixeira, Eduardo Cavendish Carvalho, Myrian Prado e Vladimir Kühl Teles. Eles se somaram a Daniella e Sachsida e a colaboradores anunciados anteriormente em áreas como infraestrutura, energia e políticas voltadas às mulheres. A participação na campanha, entretanto, não significa indicação automática para ministérios ou outros cargos em um eventual governo.

O desenho da equipe mostra uma intenção clara de retomar parte da orientação liberal adotada durante o governo Jair Bolsonaro, mas sem reproduzir exatamente a estrutura comandada por Paulo Guedes. A agenda apresentada até agora combina redução de impostos, controle mais rígido das despesas públicas, desburocratização, revisão de benefícios tributários, maior participação privada em infraestrutura e reorganização das empresas estatais.

O ponto ainda em aberto é a intensidade dessa agenda e, principalmente, como ela será financiada. Flávio promete reduzir tributos ao mesmo tempo em que afirma que buscará melhorar as contas públicas. Para que as duas coisas ocorram simultaneamente, será necessário compensar a perda de receita com cortes efetivos de despesas, eliminação de benefícios, privatizações, crescimento econômico ou uma combinação dessas alternativas.

Até agora, a campanha ainda não apresentou uma memória de cálculo que permita verificar integralmente essa equação.

Daniella Marques ocupa o centro do programa econômico

Daniella Marques tornou-se a principal voz econômica da campanha. Economista formada pela PUC-Rio, trabalhou no Ministério da Economia durante o governo Jair Bolsonaro e presidiu a Caixa Econômica Federal entre julho de 2022 e janeiro de 2023. Na campanha de Flávio, assumiu a coordenação do núcleo econômico e passou a representar o candidato em encontros com empresários, instituições financeiras e entidades do setor produtivo.

Adolfo Sachsida funciona como outro eixo da formulação. Economista com longa trajetória acadêmica e passagem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ele foi secretário de Política Econômica, assessor especial do Ministério da Economia e ministro de Minas e Energia no governo anterior. Sachsida entrou formalmente na coordenação do programa em agosto.

A escolha dos dois ajuda a compreender a linha que a campanha pretende transmitir ao mercado. Daniella traz experiência executiva na Caixa e proximidade com a agenda de redução do tamanho do Estado, enquanto Sachsida está associado às políticas econômicas e regulatórias adotadas entre 2019 e 2022.

Ao redor deles, a campanha montou um grupo com diferentes especialidades. Alexandre Messa, pesquisador do Ipea, foi secretário de Acompanhamento Econômico. Vladimir Kühl Teles foi secretário-adjunto de Política Econômica e tem atuação acadêmica na FGV. Alexandre Ywata ocupou cargos no Ipea, na Caixa e nas secretarias de Infraestrutura e Produtividade do Ministério da Economia. Myrian Prado trabalhou nas áreas de desestatização, infraestrutura e empreendedorismo.

Andrei Spacov traz experiência em política monetária e fiscal no mercado financeiro. Arilton Teixeira atua nas áreas de finanças internacionais, crescimento econômico e finanças corporativas. Eduardo Cavendish Carvalho trabalha com investimentos e mercado de capitais.

A própria campanha afirma que esses profissionais atuam tecnicamente na elaboração do plano e na apresentação das propostas ao setor produtivo. Não existe, até agora, anúncio de que algum deles esteja reservado para assumir o Ministério da Fazenda, Banco Central, Planejamento ou outra função específica.

Corte de impostos é uma das principais bandeiras

Uma das promessas mais explícitas da equipe é revisar aumentos tributários ocorridos durante o atual governo. Daniella Marques afirmou em setembro que recebeu de Flávio a orientação de examinar os impostos criados ou elevados durante a gestão de Fernando Haddad na Fazenda e trabalhar para revertê-los.

Duas medidas são citadas com maior frequência. A primeira é devolver o Imposto sobre Operações Financeiras aos parâmetros de 2022. A segunda é eliminar o imposto sobre exportação de petróleo.

A tributação das exportações de petróleo merece uma ressalva temporal. A alíquota de 12% foi estabelecida pelo governo em julho de 2026 como medida de duração inicialmente limitada a 60 dias. Portanto, o alcance de uma eventual promessa de revogação dependerá da situação efetivamente vigente quando o próximo governo assumir. O compromisso político da campanha é contrário a esse tipo de tributação sobre a exportação de óleo bruto.

No IOF, o impacto seria mais amplo. O imposto alcança operações de crédito, câmbio, seguros e diferentes aplicações financeiras, e alterações em suas alíquotas afetam tanto arrecadação quanto custo financeiro de empresas e famílias.

O argumento da equipe é que a redução de impostos pode estimular investimento, atividade econômica e arrecadação em outras bases. É uma tese econômica possível, mas o resultado depende do tamanho dos cortes, da resposta da economia e do comportamento das despesas públicas. Redução tributária não se transforma automaticamente em aumento de receita.

Esse é um dos pontos que ainda exigem maior detalhamento.

Reforma tributária revela mudança de posição

A posição da campanha sobre a reforma tributária é mais complexa do que uma defesa simples de revogação.

Em agosto, a comunicação oficial de Flávio Bolsonaro afirmou que a “suspensão da reforma tributária” estaria entre os primeiros atos de um eventual governo. O próprio candidato defendia naquele momento mais tempo para rediscutir o modelo aprovado e criticava a carga tributária resultante da implementação do novo sistema.

Menos de um mês depois, Daniella Marques adotou uma formulação diferente. No seminário Brasil Hoje, promovido pela Esfera, afirmou que a equipe era favorável à estrutura construída, mas pretendia “aprimorar” a reforma. Segundo ela, reabrir completamente uma discussão constitucional dessa dimensão não seria a melhor alternativa.

A principal crítica da equipe passou a se concentrar nas exceções concedidas durante a tramitação. A avaliação é que benefícios destinados a determinados setores pressionaram para cima a alíquota de referência do IBS e da CBS paga pelas atividades sem tratamento favorecido.

Na prática, portanto, a posição mais recente conhecida não é simplesmente extinguir o novo sistema, mas renegociar pontos de sua regulamentação e tentar reduzir exceções e carga tributária.

Essa diferença importa porque a reforma já está em implementação. Em 2026 começou o período de testes do IBS e da CBS, e empresas de todo o país vêm investindo em sistemas, contabilidade e adaptação operacional. Uma suspensão ampla produziria efeitos jurídicos e empresariais muito maiores do que alterações pontuais na regulamentação.

Ajuste fiscal é promessa central, mas cortes ainda não foram detalhados

Outro pilar apresentado por Daniella e Sachsida é um ajuste rápido das contas públicas. A coordenadora tem defendido redução de despesas, revisão de benefícios tributários e enxugamento da máquina administrativa, ao mesmo tempo em que afirma que programas sociais não seriam alvo do corte.

A dificuldade está na passagem do discurso para a composição do Orçamento.

Grande parte das despesas federais é obrigatória ou vinculada a regras legais e constitucionais. Previdência, benefícios sociais, folha de pagamento e pisos de determinadas políticas ocupam parcela elevada do gasto público. Isso reduz o volume de despesas que pode ser eliminado rapidamente por decisão administrativa.

A campanha chegou a trabalhar com um ajuste fiscal equivalente a cerca de 1,5% do PIB e com uma nova regra de controle das despesas ligada à trajetória da dívida pública, mas não detalhou integralmente quais programas, subsídios ou despesas seriam reduzidos para atingir esse objetivo.

Daniella também tem defendido uma espécie de “revogaço” de normas e obrigações consideradas desnecessárias. A campanha afirma ter mapeado mais de mil regras para revisão, incluindo normas infralegais e obrigações burocráticas.

Desburocratização pode reduzir custos para empresas sem necessariamente produzir grande economia orçamentária. Cortar normas e cortar gastos são objetivos relacionados, mas não equivalentes. Para melhorar o resultado primário, será necessário mostrar de onde virão economias fiscais mensuráveis.

Referência a Milei encontra limites no caso brasileiro

Daniella cita a experiência do presidente argentino Javier Milei como referência em redução de burocracia, revisão de gastos e reorganização do Estado. A comparação, contudo, tem limites importantes.

Brasil e Argentina possuem estruturas institucionais, federativas e fiscais muito diferentes. Medidas que podem ser adotadas pelo Executivo argentino não necessariamente podem ser reproduzidas no Brasil por decreto. Parte relevante das mudanças brasileiras dependeria do Congresso e, em alguns casos, de emendas constitucionais.

A equipe de Flávio também não propõe simplesmente reproduzir o ajuste argentino. A campanha diz que pretende preservar programas sociais e tem evitado defender mudanças que atinjam diretamente aposentadorias ou o salário mínimo, áreas que representam parcelas relevantes do gasto obrigatório.

Essa combinação aumenta o desafio fiscal. Quanto mais itens importantes do Orçamento são protegidos, maior precisa ser o ajuste nos gastos restantes ou a necessidade de medidas estruturais capazes de reduzir despesas no longo prazo.

Estatais serão avaliadas antes de eventual privatização

Privatizações permanecem na agenda, mas a campanha não apresentou até agora uma lista definitiva de empresas que pretende vender.

Daniella e Sachsida defendem reorganizar as estatais, avaliar desempenho, governança e função econômica e só depois decidir quais devem continuar sob controle público e quais poderiam ser transferidas ao setor privado.

Essa formulação é mais cautelosa do que a agenda adotada no início do governo Jair Bolsonaro, quando várias empresas foram incluídas explicitamente em programas de desestatização.

A Caixa aparece como exceção importante. Daniella tem defendido utilizar o banco público como instrumento para crédito, educação financeira e capacitação profissional, o que indica manutenção de sua função estatal.

Petrobras, Banco do Brasil e outras grandes companhias tendem a permanecer no centro do debate durante o segundo turno, sobretudo depois da forte valorização de ações estatais registrada nesta segunda-feira após Flávio terminar o primeiro turno à frente de Lula.

O movimento do mercado reflete expectativa de investidores sobre menor interferência estatal e uma política econômica mais liberal. Não significa, contudo, que privatizações dessas empresas tenham sido oficialmente anunciadas.

Mercado reagiu antes de conhecer todos os detalhes

A reação dos ativos brasileiros depois do primeiro turno deixou clara a preferência inicial de parte do mercado financeiro por um cenário de mudança política. O Ibovespa chegou a superar os 200 mil pontos nesta segunda-feira, o dólar caiu abaixo de R$ 5 e as curvas de juros registraram forte recuo.

Parte desse movimento está relacionada à expectativa de que um eventual governo Flávio adote uma política fiscal mais restritiva, reduza a intervenção sobre empresas estatais e retome uma agenda econômica próxima àquela conduzida pelo Ministério da Economia no governo de Jair Bolsonaro.

A presença de Daniella Marques e Adolfo Sachsida reforça essa interpretação. Ambos são conhecidos pelo mercado e já exerceram funções de primeiro escalão ou de formulação econômica no governo anterior.

Mas há uma diferença importante entre o que os investidores estão antecipando e aquilo que já foi formalmente detalhado pela campanha.

A direção geral está relativamente clara: menos impostos, Estado menor, revisão de gastos, desburocratização, participação maior da iniciativa privada e ajustes na reforma tributária.

O desenho fiscal completo ainda não.

Promessa de menos impostos terá de fechar com a conta dos gastos

Esse será provavelmente o principal teste econômico da campanha no segundo turno.

Flávio pretende apresentar ao eleitor e ao mercado uma agenda que combina redução tributária com responsabilidade fiscal. As duas coisas são compatíveis, mas exigem escolhas concretas. Se a arrecadação cair, a despesa precisa cair em proporção suficiente ou o crescimento econômico precisa compensar parte da diferença.

O Brasil chega à eleição com dívida pública elevada, juros ainda restritivos e projeção de crescimento inferior a 2% para 2026. O Relatório Focus divulgado nesta segunda-feira mostra inflação esperada de 5,01% e expansão do PIB de 1,85%. Nesse ambiente, a credibilidade do próximo governo dependerá menos do discurso genérico em defesa do equilíbrio fiscal e mais da capacidade de apresentar medidas executáveis.

A equipe de Flávio já identificou áreas que pretende atacar, mas ainda não demonstrou quanto cada uma produziria de economia ou redução de receita. Tampouco apresentou uma sequência completa de reformas capaz de mostrar como a dívida seria estabilizada.

A partir do segundo turno, essa cobrança tende a aumentar.

Daniella Marques, Adolfo Sachsida e os demais integrantes do núcleo econômico deixam de preparar um programa para um candidato que tentava chegar à etapa final e passam a trabalhar para um presidenciável que terminou o primeiro turno na liderança.

O mercado já precificou parte da expectativa.

Agora a campanha terá de mostrar a conta.

Fontes

Comunicação oficial da campanha de Flávio Bolsonaro — composição da equipe responsável pelo plano econômico e propostas divulgadas durante a campanha.

Reuters — anúncios da equipe econômica e declarações de Daniella Marques e Adolfo Sachsida.

Seminário Brasil Hoje, Esfera Brasil — declarações dos coordenadores econômicos sobre reforma tributária, ajuste fiscal e papel do Estado.

Câmara de Comércio Exterior — decisão sobre o imposto de exportação de petróleo.

Banco Central — dados fiscais, Relatório Focus e indicadores de juros e dívida pública.

Tribunal Superior Eleitoral — plano de governo e documentos das Eleições 2026.

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A combinação reforça um quadro desconfortável para a política econômica: a inflação esperada voltou a superar 5% ao mesmo tempo em que os economistas enxergam uma expansão mais fraca da atividade. A revisão desta semana foi pequena em magnitude — dois centésimos na inflação e um centésimo no PIB —, mas ganha importância porque confirma tendências que vêm se repetindo nas últimas edições do boletim.

A projeção de 5,01% coloca a inflação esperada 0,51 ponto percentual acima do limite superior da meta, que é de 4,5%. Em relação ao centro da meta, de 3%, a distância chega a 2,01 pontos. Não se trata da inflação já registrada pelo país: o IPCA acumulado em 12 meses estava em 4,22% até agosto. O Focus mostra o que os analistas consultados pelo Banco Central esperam para o encerramento de 2026.

Essa diferença é importante. A inflação corrente ainda está abaixo do teto da meta, enquanto a estimativa para dezembro indica que os economistas esperam nova aceleração suficiente para levar o índice acima da faixa de tolerância até o final do ano.

Inflação esperada volta a superar 5%

A deterioração ocorre apesar de o IPCA ter registrado deflação de 0,32% em agosto. A queda mensal ajudou a reduzir a inflação acumulada em 12 meses para 4,22%, mas não foi suficiente para melhorar as expectativas para o fechamento do ano. Nas últimas semanas, fatores como pressões de preços no atacado, commodities, energia e incertezas sobre a trajetória fiscal voltaram a entrar no cálculo dos analistas.

O IGP-M, por exemplo, avançou 1,57% em setembro depois de cair 0,22% em agosto. Embora o índice da FGV não seja uma antecipação automática do IPCA, uma aceleração expressiva dos preços no atacado pode, dependendo de sua composição e duração, aumentar a preocupação com repasses futuros ao consumidor.

A previsão de inflação para 2027 teve movimento contrário nesta semana e recuou ligeiramente, de 4,31% para 4,30%. Ainda assim, continua distante do centro da meta de 3% e apenas 0,20 ponto abaixo do teto de 4,5%. Para 2028, a expectativa permaneceu em 3,8%.

Os números sugerem uma convergência lenta. Mesmo depois de 2026, o mercado ainda não trabalha com inflação próxima do centro da meta no horizonte imediatamente seguinte. Isso ajuda a explicar por que as expectativas para a Selic continuam em patamar elevado.

O Focus manteve em 13,50% ao ano a previsão para a taxa básica de juros no encerramento de 2026. Para 2027, a estimativa permanece em 12%, e para 2028, em 10,5%. Apesar da expectativa de redução gradual dos juros, as projeções indicam que o mercado não enxerga espaço para uma flexibilização rápida sem que a inflação esteja mais claramente controlada.

PIB perde força neste ano e nos próximos

A revisão do crescimento também não ficou restrita a 2026. Para este ano, a previsão passou de 1,86% para 1,85%. Em 2027, caiu de 1,41% para 1,40%, enquanto a estimativa para 2028 recuou de 1,83% para 1,81%.

O movimento indica que os analistas não estão enxergando apenas uma desaceleração passageira. As projeções para os três anos recuaram simultaneamente, ainda que em proporções pequenas, sugerindo uma percepção mais cautelosa sobre a capacidade de expansão da economia brasileira no médio prazo.

O crescimento esperado de 1,85% em 2026 representa também uma desaceleração relevante em relação a 2025, quando o PIB avançou 2,3%. A diferença é de 0,45 ponto percentual, o equivalente a uma redução de quase 20% no ritmo de crescimento quando se compara uma taxa à outra.

A atividade, contudo, não está parada. No segundo trimestre deste ano, o PIB cresceu 0,5% em relação aos três meses anteriores e 2% na comparação anual. O carregamento estatístico deixado pela primeira metade do ano também fornece algum suporte ao resultado de 2026. A questão é que os indicadores apontam para perda de fôlego na segunda metade do ano.

O Focus está praticamente no meio das projeções oficiais. O Banco Central reduziu recentemente sua própria estimativa de crescimento para 1,8%, enquanto a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda trabalha com 2%. A mediana de 1,85% dos economistas consultados pelo BC está apenas 0,05 ponto acima da previsão da autoridade monetária e 0,15 ponto abaixo da estimativa do governo.

Essa diferença entre as projeções é pequena, mas mostra leituras distintas sobre a intensidade da desaceleração. O governo espera que a atividade encerre o ano um pouco mais forte, enquanto o Banco Central e o mercado adotam uma postura mais cautelosa.

Focus desta segunda ainda não incorporou o resultado eleitoral

Há uma particularidade importante na leitura do boletim divulgado nesta segunda-feira. As estimativas do Focus são coletadas até a sexta-feira anterior à publicação. Portanto, os números divulgados hoje refletem projeções enviadas até 2 de outubro, antes do primeiro turno das eleições presidenciais realizado no domingo.

Isso significa que o Focus desta semana ainda não captura a reação dos mercados ao resultado que colocou Flávio Bolsonaro à frente de Lula e levou a disputa para o segundo turno.

A diferença é relevante porque a reação financeira desta segunda-feira foi intensa. O dólar chegou a operar abaixo de R$ 5 e ativos brasileiros registraram forte valorização no exterior e na abertura doméstica. Caso parte desse movimento seja mantida, a nova configuração do câmbio, dos juros de mercado e das expectativas políticas poderá aparecer nas próximas edições do Focus.

Por enquanto, a mediana para a cotação do dólar no fim de 2026 permanece em R$ 5,20. Para 2027, os economistas mantiveram a estimativa em R$ 5,28 e, para 2028, em R$ 5,30.

O contraste é evidente: enquanto o boletim desta segunda ainda trabalha com dólar a R$ 5,20 no encerramento do ano, o mercado à vista reagiu ao resultado eleitoral com uma valorização expressiva do real. Será preciso observar se essa mudança persiste ou se representa apenas uma reação inicial das mesas de negociação.

Inflação acima da meta restringe espaço para cortes maiores

A combinação de inflação esperada em 5,01% e PIB crescendo abaixo de 2% coloca o Banco Central diante de uma situação delicada. Uma atividade mais fraca normalmente aumentaria o espaço para redução de juros. Uma inflação acima do teto, por outro lado, recomenda cautela.

Esse conflito explica por que o mercado ainda espera uma Selic de 13,50% no fim do ano mesmo diante da desaceleração da economia. A taxa básica permanece muito elevada em termos nominais e continua exercendo efeito restritivo sobre crédito, investimento e consumo.

A velocidade da redução dos juros dependerá cada vez mais das expectativas para 2027 e 2028. Se a inflação esperada continuar resistente, o Banco Central terá menos liberdade para acelerar o ciclo de cortes. Caso as projeções convirjam de maneira mais firme para a meta, o espaço aumenta.

Nesse sentido, o dado mais preocupante do Focus não é necessariamente o avanço de 4,99% para 5,01% isoladamente. Uma mudança de dois centésimos é pequena. O sinal mais relevante é a sequência: esta é a terceira semana consecutiva em que os economistas aumentam a estimativa para a inflação de 2026.

Expectativas persistentes importam para a política monetária porque podem influenciar reajustes de preços, negociações salariais e contratos. Quanto mais tempo permanecem afastadas da meta, maior o risco de o Banco Central precisar manter juros restritivos por período prolongado.

Próximas semanas podem mudar o cenário rapidamente

O ambiente econômico de outubro reúne variáveis capazes de alterar rapidamente essas projeções. Além dos próximos indicadores de inflação e atividade, o mercado passará a incorporar com mais intensidade a eleição presidencial, as propostas econômicas dos dois candidatos e a composição do Congresso a partir de 2027.

A política fiscal também continuará no centro das análises. A Secretaria de Política Econômica projeta crescimento de 2% neste ano e inflação de 4,9%, cenário ligeiramente mais favorável do que o da mediana do Focus. Para que essa diferença se confirme, será necessário que a desaceleração da atividade não seja tão forte e que as pressões inflacionárias cedam nos últimos meses do ano.

O Focus desta segunda-feira, portanto, deve ser interpretado como a fotografia de um momento imediatamente anterior à eleição. Ele mostra inflação esperada novamente acima de 5%, crescimento perdendo força e juros ainda elevados, mas não incorpora a forte reprecificação dos ativos ocorrida após as urnas.

A próxima edição será especialmente relevante. Pela primeira vez, as instituições consultadas pelo Banco Central poderão ajustar suas estimativas já conhecendo o resultado do primeiro turno, o comportamento do câmbio e dos juros depois da votação e as primeiras sinalizações econômicas das campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro.

Se a reação favorável dos mercados persistir, parte das projeções poderá mudar. Se a volatilidade aumentar durante a campanha, o efeito pode seguir direção oposta. Até lá, o cenário-base permanece claro: o mercado espera crescimento abaixo de 2% em 2026 e inflação acima do limite da meta.

Fontes

Banco Central — Relatório Focus divulgado em 5 de outubro de 2026.

Banco Central — Relatório de Política Monetária de setembro de 2026.

IBGE — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Contas Nacionais.

Ministério da Fazenda — Boletim Macrofiscal de setembro de 2026.

Conselho Monetário Nacional — regime de metas para a inflação.

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O ponto principal é que não existe uma resposta universal. Uma holding pode continuar sendo eficiente para uma família com vários imóveis, participações societárias e necessidade de organizar a sucessão, mas também pode aumentar custos contábeis, obrigações fiscais e despesas de manutenção quando criada apenas pela expectativa de pagar menos imposto. Em alguns casos, manter os bens diretamente na pessoa física continua sendo mais simples e até mais barato.

A discussão ganhou força em 2026 porque várias mudanças deixaram de ser apenas projetos. A tributação de dividendos para pessoas físicas já está em vigor, a reforma do consumo entrou no ano de testes do IBS e da CBS, novas normas gerais para o ITCMD foram sancionadas em janeiro e o Supremo Tribunal Federal retomou uma controvérsia que pode influenciar diretamente o custo de colocar imóveis dentro de uma empresa.

O resultado é que o planejamento patrimonial passou a depender menos de fórmulas prontas e mais de cálculos específicos sobre renda, quantidade de imóveis, valor dos aluguéis, intenção de venda, número de herdeiros e prazo em que a família pretende manter os bens.

Dividendos mudaram uma das contas tradicionais das holdings

Uma das alterações mais relevantes ocorreu fora da reforma do consumo. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270 passou a prever retenção de 10% de Imposto de Renda quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês.

A retenção incide sobre o total pago no mês quando o limite é ultrapassado, e não apenas sobre a parcela que excede R$ 50 mil. A mudança é especialmente relevante para holdings familiares que concentram rendimentos de aluguéis, participações empresariais ou outros ativos e depois distribuem o resultado aos sócios.

Há ainda uma segunda camada. Pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil passaram a estar sujeitas ao regime de tributação mínima das altas rendas, cuja alíquota cresce progressivamente até atingir 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão por ano. A legislação contém regras de compensação para evitar que a combinação entre a tributação da empresa e a da pessoa física ultrapasse determinados limites.

Na prática, isso significa que o antigo raciocínio de simplesmente concentrar renda numa pessoa jurídica e distribuir todo o lucro posteriormente precisa ser refeito. A conta deve considerar qual regime tributário será usado pela holding, quanto ela efetivamente pagará sobre sua atividade e de que forma o resultado chegará aos sócios.

Lucros relativos a resultados apurados até 2025 podem ter tratamento diferente quando a distribuição foi aprovada dentro dos prazos e condições estabelecidos na legislação. Por isso, misturar dividendos novos com resultados acumulados de exercícios anteriores também pode levar a conclusões incorretas.

IBS e CBS colocam o patrimônio imobiliário no centro da reforma

O segundo ponto de atenção está no novo sistema de tributação do consumo. A Lei Complementar nº 214 criou regras específicas para operações com imóveis e definiu situações em que até pessoas físicas podem ser enquadradas como contribuintes de IBS e CBS.

Isso não significa que todo proprietário que recebe aluguel passará a pagar os dois novos tributos.

Pela regra legal, uma pessoa física entra no regime regular em determinadas operações imobiliárias. No caso de locação, cessão ou arrendamento, a lei utiliza como referência receita anual superior a R$ 240 mil, valor sujeito a atualização pelo IPCA, e mais de três imóveis distintos. Há também hipóteses relacionadas ao número de imóveis vendidos e à venda de imóveis construídos pelo próprio contribuinte.

Uma pessoa que possui um apartamento alugado, portanto, não se transforma automaticamente em contribuinte do IBS e da CBS apenas porque entrou em vigor a reforma tributária.

Por outro lado, famílias que possuem carteiras maiores de imóveis e concentram aluguéis relevantes precisarão fazer essa análise com mais cuidado. A diferença entre manter o patrimônio na pessoa física ou transferi-lo para uma empresa pode mudar quando a atividade passa a ter características econômicas suficientes para ser alcançada pelo novo regime.

A legislação também criou tratamento específico para o mercado imobiliário. Em regra, as alíquotas de IBS e CBS aplicáveis às operações do setor têm redução de 50% em relação à alíquota padrão. Para locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, a redução é de 70%.

Esses percentuais não representam a alíquota final efetiva. Eles são reduções aplicadas sobre as alíquotas de referência que serão definidas dentro da implementação do novo sistema.

2026 ainda é um ano de teste

Outra fonte de confusão é tratar o impacto integral do IBS e da CBS como se já estivesse ocorrendo neste ano.

Em 2026, a CBS está sendo testada com alíquota de 0,9% e o IBS com 0,1%. Para contribuintes que cumprem corretamente as obrigações acessórias previstas na legislação, a sistemática foi desenhada de modo a não produzir aumento de carga decorrente dessas alíquotas de teste.

A mudança ganha peso progressivamente a partir de 2027. A CBS substitui PIS e Cofins, enquanto a implantação integral do IBS ocorre gradualmente até 2033, quando termina a transição de ICMS e ISS.

Para uma holding criada agora com intenção de permanecer durante décadas, porém, olhar apenas para 2026 seria um erro. A decisão precisa considerar o regime que estará em vigor quando a estrutura estiver plenamente operacional, e não apenas o período experimental deste ano.

É justamente por isso que alguns planejamentos antes considerados eficientes estão sendo revistos mesmo antes de o novo sistema estar completamente implantado.

ITCMD ficou obrigatoriamente progressivo, mas não houve aumento nacional automático

Outro ponto que costuma aparecer de maneira imprecisa nas discussões sobre holdings é o ITCMD, imposto estadual cobrado sobre heranças e doações.

A Emenda Constitucional nº 132, aprovada em 2023, tornou obrigatória a progressividade das alíquotas em razão do valor transmitido. A Lei Complementar nº 227, sancionada em janeiro de 2026, definiu normas gerais para essa progressividade e estabeleceu que ela deve considerar o valor do quinhão, legado ou doação recebido.

Isso não significa, porém, que o ITCMD tenha simplesmente “aumentado no Brasil” em 2023.

O imposto continua sendo estadual. Cada Estado e o Distrito Federal estabelecem suas próprias alíquotas dentro das regras constitucionais e do teto definido pelo Senado. O limite máximo nacional continua em 8%.

Na prática, algumas famílias poderão pagar mais à medida que os Estados adaptarem suas legislações e criarem faixas progressivas. Outras já vivem em unidades da Federação que aplicavam progressividade anteriormente. Por isso, uma análise sucessória precisa considerar a legislação específica do Estado envolvido.

A reforma também fechou algumas possibilidades de escolha artificial do local de tributação. Para determinados bens móveis e direitos, o imposto passou a seguir regras de competência relacionadas ao domicílio do falecido ou do doador, enquanto imóveis continuam vinculados ao Estado em que estão localizados.

Esse conjunto de mudanças aumenta o incentivo para famílias com patrimônio elevado anteciparem a discussão sucessória, mas não significa que doar tudo imediatamente ou criar uma holding seja necessariamente a melhor saída.

Holding pode organizar sucessão sem eliminar ITCMD

Uma das vantagens mais conhecidas de uma holding familiar está na possibilidade de transformar um conjunto de imóveis e outros bens em participações societárias.

Em vez de os herdeiros receberem individualmente cada imóvel, podem receber quotas ou ações da empresa. Isso facilita a divisão do patrimônio, a definição de regras de administração e a manutenção de determinados ativos sob controle conjunto.

Também é possível estabelecer usufruto, regras de voto, restrições à alienação e mecanismos de governança capazes de reduzir disputas depois da morte dos fundadores.

Isso, porém, não faz o ITCMD desaparecer.

A doação de quotas aos herdeiros continua sendo uma transmissão patrimonial e pode gerar o imposto. O ganho está principalmente na organização da sucessão, na previsibilidade e, dependendo da legislação e da avaliação utilizada, na estruturação eficiente da transferência.

A economia tributária, quando existe, precisa decorrer de uma estrutura real e juridicamente defensável. Criar uma sociedade sem atividade efetiva ou transferir patrimônio apenas para produzir uma vantagem fiscal artificial pode levar a questionamentos do Fisco.

STF decidirá questão que pode alterar custo de colocar imóveis na holding

Talvez o ponto mais importante neste momento esteja no Supremo Tribunal Federal.

O STF discute no Tema 1.348 se a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social de uma empresa depende ou não da atividade preponderante da companhia. A controvérsia é particularmente relevante para holdings imobiliárias, já que muitos municípios cobram o imposto quando entendem que a empresa tem como principal atividade compra, venda ou locação de imóveis.

O julgamento ainda não terminou.

O relator, ministro Edson Fachin, votou pela imunidade do ITBI na integralização do capital independentemente da atividade predominante da empresa, limitada ao valor efetivamente destinado ao capital social e ressalvadas situações de simulação ou fraude.

Até a interrupção do julgamento, outros quatro ministros haviam acompanhado essa posição. Gilmar Mendes e Flávio Dino apresentaram entendimento contrário, defendendo que empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária não tenham direito à imunidade nesses casos.

Alexandre de Moraes pediu vista, interrompendo a análise.

O processo está programado para retornar ao plenário virtual entre 9 e 19 de outubro. Até que o julgamento seja concluído, não há uma tese definitiva do Supremo sobre esse ponto.

Para quem está pensando em transferir imóveis para uma holding agora, a decisão pode ter efeito econômico relevante. Dependendo do valor dos imóveis e da alíquota municipal do ITBI, a diferença pode representar dezenas ou centenas de milhares de reais.

Há ainda uma limitação já estabelecida pelo STF em julgamento anterior: a imunidade não alcança automaticamente o valor do imóvel que exceda o capital social efetivamente integralizado. Esse excesso pode ficar sujeito ao ITBI.

Fazer a conta exige comparar pessoa física e pessoa jurídica

A análise correta começa por uma pergunta simples: quanto custa manter o patrimônio como está e quanto custaria transferi-lo para uma empresa?

Na pessoa física, entram na conta o Imposto de Renda sobre aluguéis, ganho de capital numa eventual venda, ITCMD na sucessão, custos de inventário e, dependendo da quantidade e do volume das operações, possível enquadramento futuro nas regras de IBS e CBS.

Na pessoa jurídica, precisam ser considerados regime tributário, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins durante a transição, CBS e IBS no novo sistema, distribuição de dividendos, contabilidade obrigatória, registros societários e custos administrativos. Se houver transferência de imóveis, ainda existe a questão do ITBI e dos registros imobiliários.

Esse exercício pode produzir resultados muito diferentes conforme o patrimônio.

Uma família que recebe renda elevada de dezenas de imóveis possui uma realidade distinta daquela de um casal com dois apartamentos alugados. Da mesma forma, um empresário com vários herdeiros e participações societárias complexas pode ter motivos de governança para criar uma holding mesmo que a economia tributária seja pequena.

O inverso também ocorre. Uma pessoa com poucos bens pode criar uma empresa em busca de economia e descobrir que honorários contábeis, obrigações acessórias, impostos e custos de transferência consomem qualquer vantagem projetada.

Proteção patrimonial não significa patrimônio intocável

Outro argumento frequentemente utilizado na venda de holdings é a chamada “blindagem patrimonial”.

O termo deve ser usado com cuidado.

Uma holding pode separar patrimônios, organizar riscos e estabelecer regras societárias, mas não torna os bens imunes a credores, decisões judiciais ou cobranças tributárias.

Em casos de fraude, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou transferência de bens destinada a impedir o pagamento de obrigações legítimas, a estrutura pode ser desconsiderada judicialmente.

Por isso, proteção patrimonial legítima é diferente de ocultação de patrimônio.

Uma estrutura criada antes de qualquer problema, com finalidade econômica verdadeira, contabilidade regular e separação entre os bens da empresa e dos sócios tende a ter segurança muito maior do que uma holding montada às pressas depois do surgimento de uma dívida ou processo.

Reforma não acaba com holdings, mas encerra soluções prontas

A reforma tributária não torna as holdings patrimoniais inúteis. Elas continuam sendo instrumentos válidos para sucessão, organização de imóveis, centralização de participações societárias e definição de regras entre familiares.

O que mudou foi a quantidade de variáveis necessárias para decidir se vale a pena.

A tributação de dividendos passou a pesar no fluxo entre empresa e sócios. O ITCMD agora tem progressividade obrigatória, mas continua sujeito às alíquotas definidas pelos Estados. IBS e CBS criaram novas regras para o setor imobiliário e podem alcançar determinadas pessoas físicas. E o STF está a poucos dias de retomar um julgamento que poderá definir uma das principais despesas envolvidas na formação de holdings imobiliárias: o ITBI.

A decisão mais eficiente em 2026, portanto, não é perguntar simplesmente se “holding paga menos imposto”. É colocar lado a lado o patrimônio atual, a renda gerada pelos ativos, a expectativa de venda, o número de herdeiros, o Estado de residência, os municípios onde estão os imóveis e o horizonte de sucessão.

Só depois dessa conta é possível saber se criar uma empresa reduz custos, melhora a governança ou apenas transforma um patrimônio simples em uma estrutura mais cara e burocrática.

Fontes

Emenda Constitucional nº 132/2023 — reforma do sistema tributário.

Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentação do IBS, da CBS e regras específicas para operações com imóveis.

Lei Complementar nº 227/2026 — normas gerais do ITCMD e regulamentação complementar da reforma tributária.

Lei nº 15.270/2025 — tributação de lucros e dividendos e tributação mínima das altas rendas a partir de 2026.

Receita Federal — regras de tributação de dividendos e implementação do IBS e da CBS em 2026.

Senado Federal — Resolução nº 9/1992, que fixa em 8% a alíquota máxima do ITCMD.

Supremo Tribunal Federal — Tema 1.348 da repercussão geral, sobre imunidade de ITBI na integralização de capital com imóveis.

Ministério da Fazenda — regras do regime específico de IBS e CBS para operações imobiliárias.

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A China respondeu por 28,8% de toda a corrente de comércio brasileira nos oito primeiros meses do ano, enquanto os Estados Unidos representaram 11,5%, cálculo obtido a partir dos US$ 446,39 bilhões movimentados pelo comércio exterior brasileiro no período. Nas exportações, a vantagem chinesa foi ainda maior: o Brasil vendeu US$ 77,07 bilhões para a China, 3,2 vezes os US$ 24,10 bilhões embarcados aos Estados Unidos. Nas importações, os US$ 51,56 bilhões procedentes da China foram 1,9 vez os US$ 27,32 bilhões comprados dos norte-americanos.

O movimento não começou neste ano. A China tornou-se o principal parceiro comercial do Brasil em 2009 e, desde então, consolidou uma posição que deixou de depender apenas da venda de commodities. Em 2025, a corrente de comércio bilateral chegou a US$ 171 bilhões, contra US$ 83 bilhões nas trocas com os Estados Unidos, segundo dados apresentados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Exportações crescem, mas concentração de produtos permanece elevada

O crescimento do comércio com a China em 2026 é sustentado por uma combinação de expansão das vendas brasileiras e aumento das compras de produtos chineses. Entre janeiro e agosto, as exportações para o mercado asiático cresceram 15% em relação ao mesmo período de 2025, enquanto as importações avançaram 9,5%. O saldo comercial bilateral ficou positivo em US$ 25,51 bilhões para o Brasil.

A composição das exportações, porém, mostra que a expansão ainda está fortemente concentrada em produtos primários e semimanufaturados. Soja, petróleo bruto e minério de ferro responderam juntos por 77,3% das vendas brasileiras à China até agosto. A soja representou 35,7% dos embarques, com US$ 27,50 bilhões; o petróleo bruto, 25,5%, com US$ 19,62 bilhões; e o minério de ferro, 16,1%, com US$ 12,44 bilhões. Carne bovina e celulose acrescentaram outros 11,4 pontos percentuais à pauta.

A dependência chinesa também aparece de forma especialmente clara no agronegócio. No primeiro trimestre de 2026, a China respondeu por 29,8% das exportações brasileiras do setor, com US$ 11,33 bilhões. Em 2025, as compras chinesas de produtos agropecuários brasileiros alcançaram US$ 55,3 bilhões, equivalentes a 32,7% das exportações do agronegócio nacional.

Esse padrão cria uma relação com efeitos simultâneos. De um lado, a demanda chinesa amplia receitas de exportação e contribui para o superávit comercial brasileiro. De outro, a concentração de vendas em poucos grupos de produtos deixa parte relevante da receita externa brasileira exposta às oscilações de preços internacionais, ciclos de produção e mudanças na demanda chinesa.

A pauta de importações apresenta perfil diferente. A China já responde por 26,4% de tudo o que o Brasil compra no exterior, acima dos 14% dos Estados Unidos. A participação chinesa nas importações brasileiras subiu de 19,3% no acumulado de janeiro a agosto de 2019 para 26,4% no mesmo intervalo de 2026. No caso dos Estados Unidos, a participação recuou de 16,6% aproximadamente para 14% no intervalo equivalente.

Capital chinês avança para indústria, energia e tecnologia

A presença chinesa não se limita ao comércio. Segundo levantamento do Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC), o Brasil recebeu US$ 6,1 bilhões em investimentos chineses em 2025, alta de 45% em relação ao ano anterior, e foi o principal destino mundial desse capital naquele ano. O estudo também registra a expansão dos aportes em eletricidade, mineração e indústria automotiva.

No acumulado entre 2007 e 2025, o estoque de investimentos chineses no Brasil chegou a US$ 85,5 bilhões distribuídos por 355 projetos, segundo o levantamento do CEBC. A dimensão desse estoque mostra que a relação bilateral já está estruturada sobre ativos produtivos instalados no país, e não apenas sobre contratos de compra e venda de mercadorias.

A indústria automotiva é um exemplo dessa mudança. A BYD inaugurou em outubro de 2025 sua fábrica em Camaçari, na Bahia, e passou a montar veículos elétricos e híbridos no Brasil. O projeto prevê capacidade inicial de 150 mil veículos por ano e expansão para 300 mil unidades na segunda etapa. A planta começou com montagem utilizando peças importadas, enquanto o governo baiano anunciou a construção de uma rede local de fornecedores para ampliar a nacionalização dos componentes.

A expansão avançou também em tecnologia e infraestrutura digital. O TikTok, controlado pela chinesa ByteDance, anunciou um data center no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Ceará, com investimento estimado em mais de R$ 200 bilhões. Segundo o governo estadual, aproximadamente R$ 15 bilhões estão previstos para a primeira fase. A implantação começou em janeiro de 2026 e envolve a Omnia Data Centers e a Casa dos Ventos.

A escala desses projetos altera a natureza da relação bilateral. A presença chinesa passa a alcançar setores associados à transição energética, mobilidade elétrica, infraestrutura e serviços digitais, áreas nas quais o Brasil busca ampliar a produtividade doméstica e atrair capital para novos investimentos.

Relação financeira também começa a ganhar densidade

A aproximação ocorre ainda no mercado de capitais. Em outubro de 2025, o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários informaram que reguladores chineses haviam autorizado a listagem de ETFs vinculados ao Ibovespa nas bolsas de Xangai e Shenzhen. O programa ETF Connect Brasil-China também permitiu a negociação, na B3, de produtos referenciados em índices chineses.

O mecanismo não substitui os mercados financeiros tradicionais nem significa que o Brasil esteja abandonando os canais de financiamento norte-americanos. Ele representa, porém, a criação de uma segunda via institucional para a circulação de investimentos e para a aproximação entre investidores brasileiros e chineses.

A diferença entre os parceiros também aparece no saldo comercial. Enquanto o Brasil acumulou superávit de US$ 25,51 bilhões com a China nos primeiros oito meses de 2026, registrou déficit de US$ 3,21 bilhões com os Estados Unidos. Ao mesmo tempo, a corrente de comércio com a China cresceu 12,7% sobre um ano antes, enquanto a movimentação com os EUA caiu 9,1%.

Essa combinação ajuda a explicar por que mudanças políticas em Brasília, isoladamente, não determinam a direção da relação econômica. O comércio, os investimentos produtivos, o agronegócio, a infraestrutura e os mecanismos financeiros criaram vínculos que envolvem empresas e cadeias produtivas de diferentes setores da economia brasileira.

Eleição ocorre em meio a uma relação econômica já consolidada

A discussão ganha dimensão política às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais, marcado para 4 de outubro de 2026. O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, em setembro, os registros das chapas de Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, entre outras candidaturas presidenciais.

Independentemente da composição do próximo governo, a estrutura comercial construída nas últimas quase duas décadas não pode ser alterada rapidamente. A China permanece como principal destino das exportações brasileiras e maior origem das importações, além de deter um estoque expressivo de investimentos no país.

O desafio econômico para o Brasil está menos em escolher um parceiro único e mais em administrar a assimetria dessa relação. A China compra grandes volumes de commodities brasileiras e, simultaneamente, fornece máquinas, equipamentos, veículos, componentes e bens industriais. O país asiático também amplia investimentos em segmentos com maior conteúdo tecnológico.

Para a indústria brasileira, o efeito é ambivalente. A entrada de capital pode ampliar produção, emprego, transferência tecnológica e formação de fornecedores. Ao mesmo tempo, a maior presença de fabricantes chineses aumenta a concorrência em segmentos que passam por transformação tecnológica, como automóveis e equipamentos ligados à eletrificação.

O caso da BYD ilustra essa transição. A empresa entrou no mercado brasileiro inicialmente com produtos importados, mas avançou para a produção local e para a formação de uma cadeia de fornecedores. O resultado pode representar maior integração industrial ou, dependendo do grau efetivo de nacionalização, apenas uma mudança parcial do ponto de entrada dos produtos chineses no mercado brasileiro. Essa diferença deverá ser observada pela evolução dos fornecedores locais, do conteúdo nacional e das exportações realizadas a partir das novas unidades.

Dependência comercial não elimina espaço para diversificação

Os números mostram que a aproximação econômica com a China não equivale a uma ruptura com os Estados Unidos. O Brasil continua mantendo fluxos relevantes de comércio, investimentos e financiamento com empresas e instituições norte-americanas.

A questão central é que a proporção mudou. Em agosto de 2026, a China não apenas mantém a liderança histórica conquistada em 2009 como amplia sua distância no comércio exterior brasileiro. Nos oito primeiros meses do ano, a diferença entre os dois parceiros chegou a US$ 77,2 bilhões na corrente de comércio.

Para o Brasil, a agenda econômica passa por transformar a escala dessa relação em maior diversificação produtiva. A pauta exportadora concentrada em soja, petróleo e minério sustenta o superávit, mas não resolve sozinha o objetivo de aumentar a participação de bens e serviços de maior valor agregado nas vendas externas.

A expansão dos investimentos chineses em energia, mineração, automóveis e tecnologia abre novas possibilidades, mas também aumenta a importância de políticas capazes de desenvolver fornecedores nacionais e incorporar tecnologia às cadeias produtivas instaladas no país.

A relação Brasil-China, portanto, já ultrapassou há muito a condição de simples parceria comercial baseada em commodities. Os dados de 2026 mostram uma integração que envolve comércio, investimento, indústria, agronegócio e mercado de capitais. A disputa de influência entre grandes potências pode mudar de intensidade conforme o cenário internacional, mas o peso econômico chinês no Brasil passou a ter uma dimensão estrutural.

Fontes:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – dados consolidados da balança comercial brasileira de janeiro a agosto de 2026, com exportações, importações, corrente de comércio e saldos por país

Conselho Empresarial Brasil-China – levantamento de investimentos chineses no Brasil em 2025 e evolução dos aportes bilaterais

Ministério da Agricultura e Pecuária – dados de exportações do agronegócio brasileiro por destino e participação da China em 2025 e 2026

Ministério das Relações Exteriores – dados sobre a corrente de comércio do Brasil com China, Estados Unidos e outros principais parceiros em 2025

Tribunal Superior Eleitoral – registros de candidatura à Presidência da República nas Eleições Gerais de 2026

Comissão de Valores Mobiliários e Ministério da Fazenda – implementação do programa ETF Connect Brasil-China e integração dos mercados de capitais

Governo da Bahia – informações sobre a fábrica da BYD em Camaçari, capacidade produtiva e formação de cadeia de fornecedores

Governo do Ceará e TikTok – informações sobre o projeto do data center da ByteDance no Complexo do Pecém e investimentos previstos

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A divulgação do levantamento ocorre em um momento de retomada da atividade exploratória na bacia. Depois de anos sem novos poços, a área passou a concentrar contratos exploratórios obtidos em rodadas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em 2024, foram assinados 44 contratos na Bacia de Pelotas, número que foi ampliado por mais três contratos no ciclo seguinte, assinados em 2025.

O estudo da EPE, publicado em setembro de 2026, estabelece uma referência mais detalhada para o potencial geológico da região, mas não antecipa uma descoberta comercial. Para transformar a estimativa em reservas, será necessário comprovar a presença de hidrocarbonetos por meio de atividades exploratórias, avaliar suas características e demonstrar a viabilidade de produção.

Estimativa equivale a mais de 12 vezes a produção anual atual de gás

O volume calculado para Pelotas ganha dimensão quando comparado com a produção brasileira. Em agosto de 2026, o país produziu 220,55 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, segundo a ANP. Mantido apenas como referência aritmética o ritmo daquele mês durante um ano, a produção corresponderia a aproximadamente 80,5 bilhões de metros cúbicos. O volume potencial estimado pela EPE é, portanto, cerca de 12,5 vezes esse montante anualizado.

A comparação não significa que o Brasil possa produzir esse volume adicional nem que todos os recursos estejam disponíveis para extração. O cálculo serve para dimensionar a escala da estimativa em relação ao mercado atual. Entre o recurso geológico identificado em modelos e uma futura produção comercial existe uma sequência de etapas de exploração, avaliação, desenvolvimento e implantação de infraestrutura.

No petróleo, a EPE calcula 3,4 bilhões de barris recuperáveis. Considerando apenas como referência a produção brasileira de 4,615 milhões de barris por dia registrada em agosto, esse volume corresponde a pouco mais de dois anos da produção atual do país. A comparação também não representa uma previsão de oferta, porque o petróleo estimado em Pelotas ainda não foi descoberto nem desenvolvido.

Outro indicador ajuda a separar potencial geológico de volume efetivamente recuperável. A EPE estima 17,9 bilhões de barris de óleo equivalente de recursos in place, dos quais 9,7 bilhões de boe seriam recuperáveis segundo as premissas do estudo. A divisão entre os dois valores resulta em uma relação agregada de cerca de 54%, cálculo que deve ser interpretado apenas como uma proporção derivada da estimativa total, e não como uma taxa de recuperação aplicável a toda a futura produção da bacia.

EPE revisou mais de 80 mil quilômetros de linhas sísmicas

A estimativa não foi construída apenas a partir de dados históricos. A EPE informa que revisou informações disponíveis de nove poços exploratórios offshore da bacia, incluindo dados geoquímicos, e reinterpretou os principais marcos estratigráficos em conjunto com a sísmica.

Ao todo, foram analisadas 4.541 linhas sísmicas 2D, em tempo e profundidade, que somam mais de 80 mil quilômetros. O trabalho também identificou 80 leads, conceito utilizado para estruturas ou oportunidades exploratórias que ainda exigem aquisição ou avaliação adicional de dados antes de sua transformação em prospectos aptos à perfuração.

A metodologia considerou elementos como possíveis reservatórios, proximidade de rocha geradora, condutos, fechamentos estruturais, pinch-outs e a amarração das interpretações com poços existentes. A estimativa final contou ainda com uma revisão independente contratada pela EPE junto à R&F Advisory, que participou da avaliação exploratória e da consolidação dos volumes.

Os objetivos também apresentam dificuldades técnicas. Segundo a EPE, alguns dos leads identificados estão em profundidades superiores a 7.700 metros, o que traz risco tecnológico adicional para eventuais campanhas de perfuração.

O conjunto de dados reforça que o levantamento representa uma avaliação de fronteira exploratória, e não um inventário de reservas provadas. A própria EPE classifica os resultados como preliminares e sujeitos a revisão conforme sejam obtidos novos dados geológicos e geofísicos.

Geologia aproxima Pelotas das descobertas da Namíbia

A justificativa para o aumento do interesse na Bacia de Pelotas está também na configuração geológica da margem sul do Atlântico. A bacia brasileira fica junto à fronteira com o Uruguai e se estende por todo o litoral do Rio Grande do Sul e por parte da costa de Santa Catarina.

Sua evolução está relacionada à abertura do Oceano Atlântico e à fragmentação do supercontinente Gondwana, processo que também deixou estruturas conjugadas na costa oeste da África. Para a EPE, essa analogia é relevante porque campanhas recentes na costa da Namíbia identificaram sistemas petrolíferos e reservatórios que apresentam características de interesse para a avaliação brasileira.

A comparação apresentada pela própria EPE mostra uma dimensão semelhante entre as duas áreas. O estudo brasileiro calcula 17,9 bilhões de boe in place na Bacia de Pelotas, enquanto a estimativa citada para a Bacia de Orange, na margem conjugada africana, alcança 18 bilhões de boe in place. A diferença entre os números é de aproximadamente 0,6%.

A analogia, contudo, não significa que volumes semelhantes estejam necessariamente presentes em estruturas economicamente viáveis no lado brasileiro. A existência de uma configuração geológica semelhante aumenta o interesse exploratório, mas somente perfurações e avaliações posteriores podem confirmar a ocorrência de petróleo ou gás em quantidade e qualidade comercial.

A campanha exploratória na margem africana, segundo o estudo da EPE, resultou em 14 descobertas, com o primeiro óleo do campo de Vênus estimado para 2030. O dado é utilizado pela estatal como uma das referências para avaliar os reservatórios potenciais existentes na margem brasileira.

Contratos avançaram antes da confirmação de novas descobertas

A evolução da carteira exploratória brasileira contrasta com o baixo nível histórico de perfuração da Bacia de Pelotas. A EPE registra que não há perfuração de poço exploratório na área brasileira desde 2001.

A atividade contratual, entretanto, mudou de escala recentemente. O Relatório Anual de Exploração 2024 da ANP registra 44 contratos assinados naquele ano na Bacia de Pelotas. Desse total, 29 foram contratados pela Petrobras e 15 pela Chevron Brasil. A agência informou que esses contratos marcaram a retomada da presença de áreas sob contrato na bacia após um período sem blocos contratados.

No 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, a ANP assinou posteriormente três contratos adicionais na bacia, todos com Petrobras e Petrogal Brasil: P-M-1670, P-M-1672 e P-M-1741. Nos três casos, a participação registrada foi de 70% para a Petrobras e 30% para a Petrogal Brasil.

A sequência mostra que o movimento exploratório precede a confirmação geológica em escala comercial. A assinatura de contratos abre a fase de exploração e estabelece compromissos para aquisição de dados e execução das atividades previstas, mas não transforma os volumes estimados pela EPE em reservas.

Esse ponto é especialmente relevante porque a Bacia de Pelotas é considerada uma nova fronteira. Nessa condição, a incerteza geológica é maior e o custo para obter informações adicionais tende a ser elevado, sobretudo em ambientes offshore de grande profundidade.

Gás pode ampliar interesse industrial, mas ainda não há oferta assegurada

O componente de gás natural é o principal destaque quantitativo do estudo. Os 1,0066 trilhão de metros cúbicos estimados pela EPE formam um volume potencial maior que a atual escala anual de produção brasileira, mas sua eventual contribuição para o mercado dependerá de uma cadeia de eventos ainda não realizada.

Primeiro, os blocos terão de avançar em suas campanhas exploratórias. A partir delas, a indústria poderá confirmar ou rejeitar os modelos geológicos utilizados na estimativa. Em caso de descoberta, serão necessários estudos de avaliação, delimitação, testes, definição de reservas e análise de economicidade antes da implantação de um projeto de produção.

Esse processo é particularmente importante no gás natural porque a localização offshore impõe custos adicionais de perfuração e escoamento. Mesmo uma descoberta de grande volume não garante, por si só, que o recurso seja imediatamente incorporado à oferta nacional.

A diferença entre potencial geológico e reserva também impede que o volume estimado seja tratado como uma nova fonte de gás disponível no curto prazo. A própria EPE ressalta que os resultados têm elevado grau de incerteza e podem ser revisados conforme novos dados estejam disponíveis.

O estudo, portanto, funciona como uma atualização do conhecimento sobre uma bacia que passou a receber contratos exploratórios depois de um longo período de baixa atividade. O próximo teste relevante será feito fora dos modelos: na aquisição de novos dados e, sobretudo, na perfuração de poços capazes de confirmar se os sistemas petrolíferos identificados comportam acumulações comercialmente aproveitáveis.

Fontes:

Empresa de Pesquisa Energética – Caderno de Estudos “Estimativa Volumétrica da Bacia Pelotas”, setembro de 2026

Empresa de Pesquisa Energética – divulgação do estudo de estimativa volumétrica da Bacia de Pelotas publicada em 29 de setembro de 2026

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Relatório Anual de Exploração 2024 e registros de contratos da Bacia de Pelotas

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – dados consolidados da produção brasileira de petróleo e gás natural em agosto de 2026

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A referência marca uma mudança em relação ao início dos negócios. O IPCA+ 2032 havia chegado a 7,60% mais cedo, mas voltou para 7,62%. O movimento foi acompanhado por outros vencimentos: o IPCA+ 2040 estava em 7,24% e o IPCA+ 2050, em 7,08%. Entre os prefixados, o título com vencimento em 2029 avançou para 13,85%, enquanto o Prefixado 2032 alcançou 14,20%.

A sessão combina três forças de naturezas diferentes. No cenário doméstico, a produção industrial brasileira recuou 0,6% em agosto, interrompendo a pequena alta registrada em julho. Nos Estados Unidos, o mercado de trabalho também apresentou sinais de perda de dinamismo, com a criação de 29 mil vagas em setembro e taxa de desemprego de 4,2%. Ao mesmo tempo, os títulos longos do governo americano continuaram pressionando as curvas globais de juros.

O contexto brasileiro acrescenta uma variável adicional: o primeiro turno das eleições está marcado para domingo (4), e o calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral prevê eventual segundo turno para 25 de outubro. A proximidade da votação reduz a disposição dos investidores para posições mais agressivas em ativos sensíveis à definição do ambiente econômico e fiscal dos próximos meses.

Indústria acumula perda superior a 3% em quatro meses

O dado industrial divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nesta sexta-feira acrescentou um elemento favorável à percepção de desaceleração da economia brasileira. A produção nacional caiu 0,6% em agosto ante julho e recuou 1,2% na comparação com agosto de 2025. No acumulado de janeiro a agosto, porém, ainda havia crescimento de 0,8%.

A sequência recente é mais fraca do que o resultado isolado de agosto sugere. Considerando as variações mensais informadas pelo IBGE para maio, junho, julho e agosto, de -1,0%, -1,8%, 0,1% e -0,6%, respectivamente, a produção acumulou uma retração aproximada de 3,3% no período, segundo cálculo sobre as taxas encadeadas. O dado mostra que a alta de julho não foi suficiente para reverter a perda registrada nos dois meses anteriores.

A fraqueza industrial pode influenciar a leitura sobre a política monetária porque reduz, na margem, a pressão derivada da atividade sobre os preços. O próprio Banco Central afirmou na ata da reunião de setembro que vinha observando uma moderação gradual da economia, principalmente nos setores mais cíclicos, embora o nível de atividade ainda fosse considerado resiliente e o mercado de trabalho permanecesse aquecido.

A inflação também oferece sinais de desaceleração. O IPCA de agosto ficou negativo em 0,32%, e o acumulado em 12 meses chegou a 4,22%. O IPCA-15 de setembro, por sua vez, registrou alta de 0,70%, indicando que a leitura mais recente da inflação corrente continua exigindo acompanhamento antes de qualquer conclusão sobre a trajetória dos juros.

Curva de juros mostra prêmio elevado nos papéis ligados à inflação

Mesmo com alguma redução recente dos rendimentos, o juro real oferecido pelos títulos atrelados ao IPCA permanece elevado. Às 11h49, o Tesouro IPCA+ 2032 pagava 7,62% acima da inflação, enquanto o vencimento de 2040 oferecia 7,24% e o de 2050, 7,08%.

A diferença de 54 pontos-base entre o IPCA+ 2032 e o 2050 revela uma curva real inclinada, com prêmio maior nos vencimentos intermediários do que nos títulos mais longos. Entre o 2032 e o 2040, o diferencial era de 38 pontos-base. A estrutura mostra que o mercado não está simplesmente aplicando uma mesma remuneração real a toda a curva, mas precificando de forma distinta as incertezas associadas a cada horizonte.

O patamar de 7,62% também fica muito acima da inflação oficial acumulada em 12 meses. Em uma conta puramente matemática, caso um investidor conseguisse manter por um ano a inflação de 4,22% e recebesse exatamente o juro real de 7,62%, a remuneração nominal equivalente seria de aproximadamente 12,16% antes de impostos e custos. O cálculo não representa uma projeção de inflação ou retorno, mas ilustra a dimensão do prêmio real incorporado ao título no momento.

No mercado de prefixados, o Tesouro 2029 oferecia 13,85% ao ano, apenas 10 pontos-base acima da Selic de 13,75% vigente desde 17 de setembro. A diferença é pequena em termos nominais, mas o título prefixado embute uma taxa fixa até o vencimento, enquanto a taxa básica pode mudar ao longo do período.

Juros americanos mantêm pressão sobre os ativos brasileiros

O ambiente externo continua sendo um dos principais componentes da formação das taxas domésticas. Em 16 de setembro, o Federal Reserve elevou o intervalo da taxa dos Fed Funds em 0,25 ponto percentual, para 3,75% a 4%, segundo a decisão oficial do banco central americano. As projeções divulgadas na mesma reunião colocaram a mediana da taxa para o fim de 2026 em 4,1%, acima do intervalo vigente no momento da decisão.

O relatório de emprego divulgado nesta sexta-feira mostrou a criação de apenas 29 mil postos de trabalho não agrícolas em setembro, enquanto a taxa de desemprego ficou em 4,2%. O resultado reforçou a percepção de desaceleração do mercado de trabalho, mas não foi suficiente para eliminar a pressão sobre os juros longos americanos.

Esse comportamento é relevante para o mercado brasileiro porque a remuneração dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos funciona como referência para parte dos fluxos internacionais de capital. Quando os juros americanos permanecem elevados, ativos emergentes precisam oferecer prêmio adicional para compensar o risco de mercado e de câmbio.

A pressão sobre os vértices longos também explica por que o movimento de queda observado no início da sessão brasileira não se consolidou. O IPCA+ 2032 voltou a 7,62%, enquanto os papéis mais longos também registraram alta em relação às primeiras cotações do dia. A curva brasileira, portanto, absorveu parte do alívio proporcionado pelos dados econômicos, mas continuou refletindo o custo elevado do dinheiro no mercado internacional.

Selic menor não significa queda linear das taxas longas

O Copom reduziu a Selic para 13,75% ao ano na reunião de setembro, mas manteve uma comunicação de cautela. Na ata, o colegiado destacou que as expectativas de inflação permaneciam acima da meta e apontou riscos elevados tanto para a inflação quanto para a atividade. As projeções do cenário de referência indicavam IPCA de 5,2% em 2026, 3,9% em 2027 e 3,2% no primeiro trimestre de 2028.

Essa combinação ajuda a explicar por que os títulos longos não acompanham necessariamente cada movimento da Selic. O investidor que compra um título com vencimento em 2032, 2040 ou 2050 está precificando uma trajetória de juros, inflação, contas públicas, câmbio, oferta de títulos e prêmio de risco muito mais extensa do que a taxa básica definida na reunião mais recente do Banco Central.

O movimento desta sexta-feira reforça essa distinção. Apesar da redução recente da Selic e de sinais de moderação da atividade econômica, os títulos públicos continuam negociados com juros reais elevados. No curto prazo, os preços ainda respondem às oscilações dos Treasuries americanos e à percepção de risco associada à transição política que começa a ser definida a partir do primeiro turno.

As próximas sessões devem incorporar os resultados da votação de domingo e, conforme o cenário eleitoral, novas estimativas sobre política econômica, inflação, contas públicas e trajetória da Selic. Para os títulos prefixados e atrelados ao IPCA, essas variáveis tendem a ser determinantes para a marcação a mercado, independentemente da taxa contratada no momento da compra.

Fontes:

Tesouro Direto – rendimento dos títulos e atualização das condições de negociação em 2 de outubro de 2026

Banco Central do Brasil – comunicado e decisão do Copom de 16 de setembro de 2026 sobre a taxa Selic

Banco Central do Brasil – ata da 281ª reunião do Copom e projeções de inflação

IBGE – Pesquisa Industrial Mensal: Produção Física de agosto de 2026

IBGE – IPCA de agosto de 2026 e indicadores recentes de inflação

U.S. Bureau of Labor Statistics – Employment Situation de setembro de 2026

Federal Reserve – decisão do FOMC de setembro de 2026 e projeções econômicas

Tribunal Superior Eleitoral – calendário oficial das Eleições Gerais de 2026

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A deterioração ocorre depois de uma primeira parte do ano mais favorável. Entre janeiro e abril, a indústria havia acumulado crescimento de 4,3%. A perda registrada nos quatro meses seguintes equivale a cerca de 72% daquele ganho. Pela evolução das taxas mensais, o movimento mostra que a recuperação observada no início de 2026 perdeu intensidade antes do encerramento do terceiro trimestre.

O resultado de agosto também corrigiu parte das referências utilizadas para julho. Na série mais recente do IBGE, a produção havia crescido 0,2% de junho para julho, e não 0,1% como indicado inicialmente em algumas divulgações secundárias. A nova queda de agosto foi disseminada: 16 dos 25 ramos pesquisados produziram menos, enquanto as quatro grandes categorias econômicas apresentaram retração.

Queda deixa indústria mais distante de uma recuperação sustentada

O dado mais relevante do mês não está apenas na variação negativa de agosto, mas na sequência de resultados que reduziu o ritmo da atividade industrial. A média móvel trimestral, indicador utilizado para suavizar oscilações mensais, recuou 0,7% no trimestre encerrado em agosto. As quatro grandes categorias econômicas também apresentaram taxas negativas nesse indicador.

Na passagem de julho para agosto, bens de consumo semiduráveis e não duráveis tiveram a maior queda, de 1,7%. Bens de consumo duráveis recuaram 1%, enquanto bens de capital diminuíram 0,6% e bens intermediários, 0,2%. A retração dos bens intermediários chama atenção porque representa o quarto resultado negativo consecutivo, acumulando perda de 2,3% no período.

Entre as atividades industriais, produtos do fumo exerceram a principal pressão negativa, com redução de 23,4%. O resultado interrompeu uma sequência de quatro meses de expansão na atividade, período em que a produção havia acumulado alta de 32,5%. O setor farmoquímico e farmacêutico recuou 5,5%, eliminando o avanço registrado em julho, enquanto as indústrias extrativas caíram 0,7%, no quarto resultado negativo consecutivo.

Também houve perdas em segmentos ligados a bens de consumo e à indústria de transformação. A produção de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos diminuiu 4%; confecção de artigos do vestuário e acessórios caiu 3,3%; produtos de borracha e material plástico recuaram 1,8%; produtos de metal, 1,6%; e outros equipamentos de transporte, 2,9%. O conjunto indica que a fraqueza de agosto não ficou concentrada em uma única cadeia produtiva.

Na direção oposta, nove atividades apresentaram crescimento. Produtos alimentícios avançaram 1%, no segundo mês consecutivo de alta e com ganho acumulado de 2,2% nesse intervalo. Produtos diversos cresceram 8,4%, produtos químicos subiram 0,9% e metalurgia aumentou 0,8%. A expansão desses segmentos, porém, não foi suficiente para compensar a quantidade e a intensidade das quedas registradas pelo restante da indústria.

Comparação anual mostra fraqueza mais disseminada

O desempenho de agosto também piorou na comparação com o mesmo mês de 2025. A produção industrial ficou 1,2% abaixo do nível de um ano antes, depois de uma queda de 0,5% em julho. A retração atingiu 17 dos 25 ramos, 48 dos 80 grupos industriais e 54,2% dos 789 produtos investigados pela PIM. Como os dois meses tiveram 21 dias úteis, o efeito calendário não explica a diferença negativa.

Os maiores impactos negativos vieram de produtos farmoquímicos e farmacêuticos, com queda de 22,3%, máquinas e equipamentos, com redução de 8%, e produtos químicos, que recuaram 3,8%. Também houve perdas expressivas em confecção de vestuário, de 10,6%; produtos alimentícios, 1%; borracha e plástico, 4,6%; produtos diversos, 11,6%; e impressão e reprodução de gravações, 18%.

Nem todos os setores tiveram desempenho negativo nessa base de comparação. A produção de veículos automotores, reboques e carrocerias aumentou 6,6%, enquanto indústrias extrativas avançaram 2,4%. Máquinas, aparelhos e materiais elétricos cresceram 9,1%, bebidas tiveram alta de 4,4%, metalurgia aumentou 3,7% e produtos de madeira avançaram 11,3%. Esses resultados, contudo, ficaram concentrados em um número menor de atividades.

As grandes categorias também revelam uma diferença importante entre segmentos. Na comparação anual, bens de consumo semiduráveis e não duráveis recuaram 4,5% e bens de capital diminuíram 4,1%. Em sentido contrário, bens intermediários avançaram 0,1% e bens de consumo duráveis cresceram 2,8%. O resultado reforça a perda de tração justamente em segmentos relacionados a consumo corrente e produção de equipamentos.

Bens de capital concentram a principal perda no acumulado do ano

No acumulado de janeiro a agosto, a indústria ainda registra alta de 0,8%, mas o resultado é sustentado por um grupo relativamente restrito de atividades. Onze dos 25 ramos pesquisados acumulam crescimento. Indústrias extrativas avançaram 6,1%, coque, derivados de petróleo e biocombustíveis cresceram 3,1% e veículos automotores tiveram alta de 5,8%.

Na outra ponta, máquinas e equipamentos recuaram 7,8% no acumulado do ano, o pior resultado entre os principais segmentos industriais. Produtos químicos diminuíram 3,5%, confecção de vestuário caiu 7,3%, equipamentos de informática e eletrônicos, 4,8%, produtos de metal, 2,8%, couro e calçados, 4,7%, celulose, papel e produtos de papel, 1,8%, e produtos têxteis, 4,2%.

A composição por categoria evidencia ainda mais a fragilidade da produção de equipamentos. Bens de capital acumulam queda de 5,3% nos oito primeiros meses do ano e são a única das quatro grandes categorias com resultado negativo no período. Em alguns nichos, a retração é ainda mais acentuada: a produção de bens de capital agrícolas caiu 22,8%, enquanto a de bens de capital para uso misto recuou 16,6%.

O dado é relevante porque bens de capital representam máquinas e equipamentos utilizados na própria atividade produtiva. A queda prolongada desse segmento não equivale, por si só, a uma redução do investimento agregado, mas mostra que a fabricação doméstica de equipamentos vem encontrando um ambiente mais fraco. No segundo trimestre, pela ótica das Contas Nacionais, a formação bruta de capital fixo cresceu 1,2% na comparação com o primeiro trimestre, enquanto a produção industrial avançou apenas 0,1% na margem.

A desaceleração industrial também coincide com uma economia que perdeu velocidade depois de um começo de ano mais forte. O PIB cresceu 1,1% no primeiro trimestre e 0,5% no segundo, na comparação com o trimestre imediatamente anterior. A indústria, por sua vez, avançou 1,0% no primeiro trimestre e apenas 0,1% no segundo. Na comparação anual, a atividade industrial cresceu 1,5% no segundo trimestre, apoiada principalmente pelas indústrias extrativas, enquanto a transformação recuou 0,9%.

Emprego industrial ainda cresce apesar da perda de produção

A fraqueza da produção não foi acompanhada, até agosto, por uma deterioração equivalente do emprego formal no setor. Dados do Novo Caged mostram saldo positivo de 16.613 vagas na indústria em agosto. De janeiro a agosto, o setor acumulou 170.442 novos postos formais, sendo 152.933 na indústria de transformação.

A combinação entre produção menor e criação líquida de empregos indica que o ajuste do setor ainda não ocorreu por meio de uma redução generalizada do quadro formal. Isso não permite concluir que o movimento será permanente, mas mostra que a desaceleração observada na PIM ainda convive com expansão do estoque de trabalhadores registrados na indústria. Em agosto, o estoque total de empregos formais do país chegou a 48,2 milhões de vínculos, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Para a indústria, o próximo ponto de verificação será o comportamento da produção em setembro. O resultado de agosto encerra um quadro no qual a expansão acumulada no início do ano perdeu grande parte da força nos meses seguintes. Com alta de apenas 0,8% no acumulado de janeiro a agosto e queda de 3,1% nos quatro meses anteriores, a evolução do terceiro trimestre passa a ser determinante para saber quanto da recuperação industrial observada no começo de 2026 permanecerá refletida no resultado anual.

Fontes:

IBGE – Pesquisa Industrial Mensal Produção Física de agosto de 2026, incluindo resultados mensais, acumulados, categorias econômicas e atividades industriais

IBGE – Contas Nacionais Trimestrais do segundo trimestre de 2026 e desempenho da indústria no PIB

Ministério do Trabalho e Emprego – Novo Caged de agosto de 2026, com saldo de empregos formais por atividade econômica

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A mudança não cria, por si só, a proibição de pagamentos. Essa obrigação já estava prevista no artigo 14 da MP 1.394, que determinou às instituições financeiras, instituições de pagamento, instituidores e demais participantes de arranjos de pagamento que não processem, liquidem ou viabilizem transações destinadas às apostas de quota fixa. As normas do BC operacionalizam a regra dentro dos sistemas de TED, boleto e Pix.

A regulamentação ocorre enquanto as empresas ainda atravessam o período de transição estabelecido pela medida provisória. As autorizações existentes deverão ser extintas 30 dias depois da publicação da MP, o que leva o prazo a 25 de outubro, enquanto o ingresso de novos recursos nas contas transacionais das operadoras foi vedado desde a própria publicação da medida. A partir de cinco de outubro, dez dias após a edição da MP, os operadores também deverão indisponibilizar os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa.

Bloqueio financeiro já estava valendo antes das três novas resoluções

Um ponto relevante da sequência regulatória é que as Resoluções 595, 596 e 597 não representam o início da obrigação para o sistema financeiro. Em 28 de setembro, o Banco Central havia editado a Resolução BCB nº 590, que determinou a instituições financeiras, instituições de pagamento e participantes de arranjos que impedissem imediatamente o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas às bets.

A Resolução 590 entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu que a obrigação deveria ser cumprida independentemente de alterações prévias nos regulamentos dos arranjos de pagamento. O texto também permitiu que essas alterações fossem feitas sem autorização prévia do Banco Central, desde que posteriormente comunicadas à autarquia.

As normas publicadas em 2 de outubro cumprem outra função: adaptar os regulamentos dos três principais instrumentos abrangidos pela nova regra. A Resolução 595 altera as normas da TED; a Resolução 596 modifica a regulamentação do boleto; e a Resolução 597 altera o regulamento do Pix para estabelecer a vedação a transações destinadas às loterias de aposta de quota fixa.

A diferença é relevante para a operação do sistema financeiro. A MP criou uma obrigação ampla e imediata, enquanto as resoluções especificam como essa obrigação passa a ser refletida nos regulamentos dos diferentes arranjos e meios de pagamento. Assim, a publicação desta sexta-feira consolida no arcabouço operacional das transferências eletrônicas uma determinação que já estava produzindo efeitos desde o fim de setembro.

Novos depósitos ficam fora do sistema, mas devoluções continuam permitidas

A vedação não significa que todos os fluxos financeiros relacionados às bets tenham sido interrompidos. A própria MP estabelece uma exceção para as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição dos valores aos apostadores.

O desenho da medida cria, portanto, uma separação entre entrada de novos recursos e saída de valores devidos aos usuários. Desde 25 de setembro, as operadoras não podem receber novos recursos em suas contas transacionais, ressalvadas situações específicas relacionadas à liquidação de ativos que já pertenciam aos apostadores e sejam necessárias para o cumprimento das obrigações de encerramento.

A MP também estabeleceu procedimentos para a devolução. Depois da indisponibilização dos sites e aplicativos, as operadoras têm dois dias para assegurar a liquidez necessária ao pagamento dos valores devidos e encaminhar às instituições financeiras e de pagamento a relação individualizada dos apostadores, com CPF, valores a restituir e contas de origem dos recursos.

Recebida essa relação, as instituições responsáveis pelas contas transacionais terão sete dias para efetuar a restituição integral. A preferência é pela conta de origem, desde que ela esteja ativa e seja de titularidade do apostador. Quando isso não for possível, o dinheiro deverá ser destinado a uma conta específica na Caixa Econômica Federal para posterior restituição, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Esse cronograma cria uma janela operacional distinta da proibição dos depósitos. O sistema de pagamentos passa a ser usado não para financiar novas apostas, mas para concluir a liquidação de relações financeiras já existentes.

TED, boleto e Pix passam a ter regras específicas

Na TED, a Resolução BCB nº 595 altera a regulamentação do instrumento para determinar que as instituições emissoras e recebedoras impeçam o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas às loterias de aposta de quota fixa. A regra foi incorporada à Resolução BCB nº 256, de 2022, que disciplina a Transferência Eletrônica Disponível.

No boleto, a Resolução BCB nº 596 promove alteração equivalente no regulamento do arranjo. O texto modifica a Resolução BCB nº 443, de 2024, para impedir o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas às bets atingidas pela MP.

Já a Resolução BCB nº 597 altera o regulamento do Pix, instituído originalmente pela Resolução BCB nº 1, para incluir expressamente a vedação prevista no artigo 14 da MP 1.394. O ato entra em vigor na data de sua publicação.

A regulamentação dos três meios evita que a proibição fique restrita a uma modalidade específica de transferência. Como Pix, TED e boleto possuem estruturas operacionais distintas, a incorporação da mesma vedação aos respectivos regulamentos cria uma base normativa uniforme para o bloqueio das novas transações.

MP extingue autorizações e estabelece período de encerramento

A restrição aos pagamentos faz parte de uma mudança mais ampla no regime de apostas de quota fixa. A MP 1.394 determina a extinção das concessões, permissões e autorizações existentes ao final de 30 dias contados de sua publicação. Também proíbe novas autorizações e considera prejudicados os pedidos ainda não decididos na data de entrada em vigor da medida.

Durante o período de transição, as empresas permanecem sujeitas a obrigações regulatórias, tributárias e financeiras. Também precisam conservar dados, documentos e registros das operações por pelo menos cinco anos, inclusive informações relacionadas a apostadores, apostas, operações financeiras e pagamento de prêmios.

A medida ainda preserva a competência de supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre fatos ocorridos enquanto as autorizações estavam vigentes. Isso significa que o encerramento da atividade não elimina as obrigações referentes ao período anterior nem encerra automaticamente a fiscalização sobre condutas praticadas durante a vigência das autorizações.

O governo federal também criou, por meio do Decreto nº 13.128, de 28 de setembro, o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Coordenado pela Casa Civil, o comitê tem a finalidade de articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegais.

Proibição ainda depende de tramitação no Congresso

Embora a MP tenha força de lei desde sua publicação, o regime criado pelo governo federal permanece sujeito à análise do Congresso Nacional. A matéria foi encaminhada como MPV 1.394/2026 e está em tramitação na Comissão Mista responsável pela análise da medida. O Congresso registra, até 2 de outubro, dezenas de emendas apresentadas ao texto.

A tramitação ocorre paralelamente à implementação imediata das regras previstas na medida. A Constituição permite que medidas provisórias produzam efeitos a partir da publicação, enquanto sua conversão definitiva em lei depende da apreciação do Legislativo dentro do prazo constitucional. O Senado informa que a MP deverá ser analisada em até 60 dias, prorrogáveis por igual período, conforme as regras aplicáveis às medidas provisórias.

Enquanto o Congresso não concluir a análise, o sistema financeiro terá de operar segundo a disciplina atualmente vigente. Na prática, isso significa impedir novas operações destinadas às bets abrangidas pela MP e, simultaneamente, manter mecanismos capazes de processar as transferências necessárias para a devolução de saldos e prêmios aos apostadores.

A sequência regulatória produz três marcos diferentes. A MP publicada em 25 de setembro criou a proibição e iniciou o período de transição; a Resolução BCB nº 590, de 28 de setembro, determinou a aplicação imediata da restrição aos arranjos de pagamento; e as Resoluções 595, 596 e 597, editadas em 30 de setembro e publicadas em 2 de outubro, incorporaram a vedação aos regulamentos da TED, do boleto e do Pix.

O resultado é uma mudança imediata na infraestrutura financeira utilizada pelo setor: novos depósitos destinados às apostas de quota fixa ficam bloqueados, enquanto os mecanismos de pagamento permanecem disponíveis para permitir o encerramento das operações e a restituição dos valores devidos aos apostadores.

Fontes:

Presidência da República – Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, incluindo regras de proibição das apostas, período de transição, pagamentos e restituição de valores

Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 590, de 28 de setembro de 2026, sobre o bloqueio de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa

Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 595, de 30 de setembro de 2026, que altera a regulamentação da TED

Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 596, de 30 de setembro de 2026, que altera a regulamentação do boleto

Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 597, de 30 de setembro de 2026, que altera o regulamento do Pix

Ministério da Fazenda – legislação e procedimentos da Secretaria de Prêmios e Apostas relativos às transações de pagamento e ao encerramento das operações

Congresso Nacional – tramitação da Medida Provisória nº 1.394 de 2026

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A queda ganhou força em relação ao movimento observado no mês anterior. Em julho, os produtos in natura haviam recuado 3,44%, puxados principalmente pelos legumes, com baixa de 17,31%, e pelos tubérculos, que ficaram 7,69% mais baratos. Mesmo depois daquela redução, porém, o grupo ainda acumulava alta de 9,32% em 2026, mostrando que dois meses de preços menores não significam necessariamente reversão de toda a pressão acumulada ao longo do ano.

Em agosto, os tubérculos registraram a maior queda entre as subdivisões acompanhadas, com retração de 17,7%. Os legumes ficaram 10,9% mais baratos e as verduras recuaram 5,3%. Entre os produtos individuais, a batata comum liderou as reduções, com queda de 28,7%, seguida pelo pepino, que caiu 24,8%. Cebola e tomate tiveram retração de 15,3% cada, enquanto a cenoura ficou 13,3% mais barata.

Hortifrutis dominam lista das maiores quedas

A concentração dos hortifrutis entre os produtos que mais ficaram baratos ajuda a dimensionar a intensidade do movimento. Dos 25 itens com as maiores reduções de preços em agosto, 19 pertenciam ao grupo formado por frutas, legumes, verduras e outros produtos de hortifruti. Isso representa 76% dos itens presentes nessa lista.

Considerando apenas as cinco maiores quedas — batata, pepino, cebola, tomate e cenoura — a redução média foi de aproximadamente 19,5%. O resultado é três vezes superior à queda de 6,5% registrada pelo conjunto da categoria, mostrando que determinados produtos tiveram movimentos muito mais intensos do que a média dos hortifrutis.

Outros alimentos frescos também apresentaram redução relevante durante o mês. O quiabo caiu 9,8%, a abobrinha teve baixa de 9,4%, a laranja recuou 8,5%, a alface ficou 8,3% mais barata e a couve apresentou retração de 8,1%.

No caso da batata, a redução de 28,7% foi aproximadamente 4,4 vezes maior do que a queda média dos hortifrutis em agosto. Entre os cinco produtos com maiores recuos destacados pelo levantamento, a diferença entre a batata, na primeira posição, e a cenoura, na quinta, chegou a 15,4 pontos percentuais.

Maior oferta pressionou os preços

A APAS associa o movimento principalmente às condições de oferta. Temperaturas elevadas e condições climáticas favoráveis em importantes regiões produtoras contribuíram para acelerar a maturação e antecipar a colheita de algumas culturas, aumentando a quantidade de mercadoria disponível no mercado em um período relativamente curto.

Esse efeito tende a aparecer rapidamente nos hortifrutis por causa das características da cadeia de alimentos frescos. Diferentemente de produtos industrializados, que podem permanecer armazenados por períodos mais longos, frutas, legumes e verduras possuem vida útil limitada e precisam chegar rapidamente ao consumidor. Quando a oferta aumenta de forma significativa, produtores, distribuidores e varejistas têm menos espaço para reter mercadoria à espera de preços melhores.

A maior disponibilidade pode, dessa forma, pressionar os preços desde as regiões produtoras até as gôndolas dos supermercados. Isso ajuda a explicar por que produtos como batata e pepino apresentaram quedas superiores a 20% em apenas um mês.

O movimento não significa necessariamente que os custos de produção agrícola tenham caído na mesma proporção. Fertilizantes, mão de obra, energia, transporte e outros componentes possuem dinâmicas próprias. A redução registrada pelo IPS reflete principalmente os preços encontrados pelo consumidor no varejo paulista e a relação entre oferta e demanda no período pesquisado.

Queda não representa deflação de todos os alimentos

O recuo de 6,5% também não deve ser interpretado como uma redução equivalente no preço de toda a alimentação consumida pelas famílias. O IPS acompanha diferentes categorias de mercadorias comercializadas nos supermercados, e cada grupo possui comportamento próprio.

Em julho, por exemplo, o índice geral dos supermercados paulistas havia caído 0,86%, enquanto alimentação e bebidas apresentaram redução de 0,99%. Os produtos in natura tiveram queda de 3,44%, mas outros itens ainda carregavam aumentos relevantes no acumulado do ano. As carnes bovinas apresentavam alta de 8,41%, enquanto o leite acumulava avanço de 22,10%.

Mesmo dentro dos alimentos frescos houve movimentos em direções diferentes. Enquanto legumes e tubérculos ficaram mais baratos em julho, as frutas avançaram 3,82%. Isso mostra que fatores específicos de cada cultura, período de colheita e região produtora podem produzir variações bastante distintas dentro de uma mesma categoria.

O IPS também não deve ser confundido com os índices oficiais de inflação do país. O indicador é voltado ao setor supermercadista paulista e acompanha a evolução dos preços de produtos comercializados em supermercados do Estado de São Paulo. Segundo a APAS, sua estrutura reúne 225 itens distribuídos em seis categorias.

El Niño já está ativo e pode ganhar força

O cenário climático representa agora uma das principais fontes de incerteza para a oferta de alimentos frescos nos próximos meses. O El Niño foi confirmado em junho e continua em processo de intensificação, segundo o painel elaborado conjuntamente por instituições federais responsáveis pelo monitoramento climático e hidrológico do país.

O boletim mais recente aponta probabilidade superior a 95% de que o fenômeno alcance intensidade muito forte no trimestre formado por outubro, novembro e dezembro. As projeções indicam ainda que o El Niño deverá persistir pelo menos até o primeiro trimestre de 2027 e, caso o cenário de maior intensidade se confirme, poderá figurar entre os eventos mais fortes registrados desde 1950.

A previsão sazonal aponta condições diferentes de acordo com a região. O Sul apresenta maior probabilidade de chuvas acima da média, com possibilidade de cheias, enquanto áreas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem enfrentar precipitações abaixo do padrão histórico. Temperaturas acima da média também são previstas para grande parte do território nacional.

Para a produção agrícola, entretanto, não existe uma relação automática entre El Niño e aumento dos preços. O efeito depende da cultura, da localização das lavouras, do estágio de desenvolvimento das plantas, da disponibilidade de água e da distribuição das chuvas.

Uma cultura pode ser prejudicada pelo excesso de precipitação em determinada região enquanto outra pode se beneficiar de temperaturas maiores ou de condições mais secas em outro ponto do país. O principal risco para os hortifrútis é o aumento da volatilidade da oferta caso calor intenso, estiagem ou excesso de chuva coincidam com períodos sensíveis de plantio, desenvolvimento ou colheita.

Preços dos frescos podem mudar rapidamente

Essa sensibilidade ao clima explica por que os preços de frutas, legumes e verduras podem apresentar movimentos muito fortes em intervalos relativamente curtos. A mesma combinação de oferta abundante e colheita antecipada que derrubou os preços em agosto pode se inverter se problemas climáticos reduzirem a produção ou prejudicarem o transporte.

Produtos perecíveis têm ainda menor possibilidade de formação de estoques de segurança. Quando existe excesso de oferta, preços tendem a cair rapidamente para permitir o escoamento da produção. Quando ocorre quebra de safra ou interrupção no abastecimento, o efeito contrário também pode chegar às gôndolas em pouco tempo.

Para supermercados e distribuidores, essas oscilações exigem ajustes constantes nas compras e nos estoques. Uma quantidade excessiva aumenta o risco de perdas por deterioração, enquanto uma oferta insuficiente pode provocar falta de produto e preços maiores ao consumidor.

A queda registrada em agosto, portanto, representa um alívio relevante para quem compra hortifrútis, mas ainda não permite estabelecer uma tendência duradoura de preços baixos para os próximos meses.

Batata lidera queda com recuo de quase 29%

A batata comum foi o produto de maior destaque em agosto, com retração de 28,7%. Isso significa que sua queda percentual foi mais de quatro vezes superior à redução média registrada para toda a categoria de hortifrutis.

O pepino veio logo depois, com baixa de 24,8%. Cebola e tomate caíram 15,3%, enquanto a cenoura registrou redução de 13,3%. Os números reforçam a importância de observar cada produto separadamente, já que a média da categoria esconde diferenças significativas entre as culturas.

O próprio comportamento dos alimentos frescos no mês anterior demonstra essa diversidade. Em julho, os legumes chegaram a cair 17,31% e os tubérculos, 7,69%, enquanto as frutas subiram 3,82%. A composição das compras de cada família determina, portanto, quanto da queda média efetivamente se traduz em economia.

Para consumidores que compram com frequência os produtos que lideraram as reduções de agosto, o alívio tende a ser mais perceptível. Para famílias cuja cesta está mais concentrada em carnes, laticínios e alimentos industrializados, o efeito pode ser significativamente menor.

Continuidade da queda dependerá da oferta

A redução dos preços pode estimular a compra de alimentos frescos e abrir espaço para maior presença de frutas, legumes e verduras na cesta das famílias. Para o varejo, preços menores também podem elevar o giro desses produtos, reduzindo perdas e facilitando a comercialização dos volumes maiores disponíveis.

A continuidade desse cenário dependerá, entretanto, das condições de abastecimento. O El Niño muito forte previsto para o último trimestre adiciona incerteza justamente em uma cadeia na qual mudanças climáticas podem alterar rapidamente produtividade, calendário de colheita e volume disponível.

Os dados de agosto mostram que, por enquanto, a combinação entre clima favorável e maior oferta beneficiou o consumidor paulista. Depois da queda já registrada em julho, os hortifrútis recuaram outros 6,5%, com reduções especialmente fortes em tubérculos e legumes.

O movimento representa um alívio importante, mas ainda localizado. A trajetória dos próximos meses será determinada pela sazonalidade de cada cultura, pelo ritmo das colheitas e, principalmente, pela forma como o El Niño afetará as diferentes regiões produtoras durante a primavera e o início do verão.

Fontes

Associação Paulista de Supermercados — Índice de Preços dos Supermercados de agosto de 2026 e levantamento das variações dos produtos de hortifruti.

Associação Paulista de Supermercados — Índice de Preços dos Supermercados de julho de 2026.

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — parceria técnica para elaboração do Índice de Preços dos Supermercados.

Instituto Nacional de Meteorologia, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Cemaden, ANA, Serviço Geológico do Brasil, Defesa Civil Nacional e Censipam — Painel El Niño 2026-2027, Boletim nº 4.

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A pressão dos juros ocorreu mesmo em um mês de melhora do resultado primário. O setor público consolidado registrou déficit primário de aproximadamente R$ 10 bilhões em agosto, abaixo dos R$ 17,3 bilhões observados no mesmo período do ano passado. Depois da incorporação dos juros, porém, o déficit nominal chegou a R$ 115,9 bilhões no mês. Em 12 meses, o resultado nominal negativo alcançou R$ 1,264 trilhão, equivalente a 9,48% do PIB.

A diferença entre os dois indicadores mostra o peso da conta financeira sobre o resultado fiscal. O déficit primário acumulado em 12 meses foi de R$ 82,1 bilhões, ou 0,62% do PIB, enquanto os juros nominais chegaram a R$ 1,182 trilhão no mesmo intervalo. Em valores nominais, portanto, os juros foram aproximadamente 14,4 vezes superiores ao déficit primário acumulado.

Essa comparação não significa que todo o valor dos juros represente desembolso de caixa realizado no período. As estatísticas fiscais do Banco Central registram os juros pelo regime de competência e incorporam diferentes componentes financeiros, incluindo os efeitos das operações de swap cambial. Ainda assim, os números ajudam a dimensionar a diferença entre o desequilíbrio das receitas e despesas antes dos juros e o resultado final das contas públicas depois da incorporação dos encargos financeiros.

Governo Central concentrou 97% dos juros em agosto

A maior parcela dos juros nominais de agosto ficou concentrada no Governo Central, conceito que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central nas estatísticas fiscais. A conta dessa esfera somou R$ 102,881 bilhões, equivalente a aproximadamente 97,1% dos R$ 105,934 bilhões registrados pelo setor público consolidado no mês.

Os governos regionais responderam por R$ 2,564 bilhões, enquanto as empresas estatais registraram R$ 489 milhões. A soma dos três componentes corresponde aos R$ 105,934 bilhões divulgados pelo Banco Central e evidencia a predominância federal na composição mensal do resultado financeiro.

Nos oito primeiros meses de 2026, os juros nominais acumulam R$ 774,550 bilhões, o que representa uma média mensal de aproximadamente R$ 96,8 bilhões. O resultado de agosto ficou cerca de R$ 9,1 bilhões acima dessa média, reforçando a aceleração da conta financeira no mês.

Na comparação com julho, quando os juros haviam somado R$ 98,963 bilhões, houve aumento de aproximadamente 7%. Com isso, o resultado mensal voltou a superar a marca de R$ 100 bilhões depois da redução observada no mês anterior.

Swaps explicam grande parte da diferença em relação a 2025

Um dos principais elementos por trás da alta na comparação anual foi a mudança no resultado das operações de swap cambial do Banco Central. Em agosto de 2025, essas operações haviam produzido ganho de R$ 19,9 bilhões. Em agosto de 2026, o resultado foi uma perda de R$ 9,3 bilhões.

A diferença entre os dois períodos chega a R$ 29,2 bilhões. No mesmo intervalo, os juros nominais totais aumentaram aproximadamente R$ 31,6 bilhões, passando de R$ 74,3 bilhões para R$ 105,934 bilhões. Considerados esses valores, a mudança no resultado dos swaps corresponde a cerca de 92% da diferença observada entre os dois meses.

Esse cálculo ajuda a evitar uma interpretação simplificada de que todo o aumento dos juros nominais em agosto decorreu diretamente da taxa Selic. A taxa básica é um dos componentes relevantes do custo financeiro do setor público, mas as estatísticas do Banco Central também refletem mudanças no estoque da dívida, inflação, câmbio, composição dos passivos e resultados de instrumentos financeiros.

As operações de swap cambial são um exemplo dessa dinâmica. Dependendo do comportamento do câmbio e dos juros, elas podem produzir ganhos ou perdas para o Banco Central e alterar significativamente o resultado mensal dos juros nominais. Em agosto, a passagem de um ganho de R$ 19,9 bilhões para uma perda de R$ 9,3 bilhões produziu impacto particularmente relevante na comparação anual.

Selic caiu em agosto, mas transmissão para as contas públicas não é imediata

O Comitê de Política Monetária reduziu a Selic de 14,25% para 14% ao ano na reunião encerrada em 5 de agosto. A taxa permaneceu nesse patamar até 16 de setembro, quando o Copom fez novo corte de 0,25 ponto percentual, levando a meta para 13,75% ao ano.

A redução da taxa básica não provoca queda imediata e proporcional nos juros nominais apropriados pelo setor público. Isso ocorre porque o estoque de obrigações possui diferentes indexadores, vencimentos e custos contratados. Uma parcela responde mais rapidamente às mudanças da Selic, enquanto títulos prefixados ou vinculados a índices de preços seguem mecanismos diferentes de remuneração.

O Relatório Mensal da Dívida Pública Federal divulgado pelo Tesouro Nacional ajuda a dimensionar essa exposição, embora trate especificamente da Dívida Pública Federal e não de todo o setor público consolidado. Em agosto, os títulos remunerados por taxa flutuante representavam 52,74% da DPF, acima dos 51,11% observados em julho. Foi o maior percentual da série histórica iniciada em dezembro de 2000.

Os títulos vinculados a índices de preços correspondiam a 23,22% do estoque, enquanto os prefixados representavam 20,31%. Essa composição mostra por que a taxa básica possui influência importante sobre o custo do endividamento federal, mas não permite simplesmente aplicar a Selic sobre toda a dívida para calcular a conta de juros do setor público.

O custo médio acumulado em 12 meses da Dívida Pública Federal subiu de 12,45% ao ano em julho para 12,59% em agosto. No mês, o estoque da DPF alcançou R$ 9,29 trilhões, praticamente estável em relação a julho, depois de R$ 88,39 bilhões em apropriação de juros serem compensados em grande parte por R$ 84,43 bilhões de resgates líquidos.

Juros em 12 meses cresceram R$ 235,7 bilhões em um ano

No acumulado dos 12 meses encerrados em agosto, os juros nominais chegaram a aproximadamente R$ 1,1822 trilhão, equivalentes a 8,86% do PIB. Um ano antes, no período encerrado em agosto de 2025, a conta estava em R$ 946,5 bilhões, ou 7,61% do PIB.

A diferença nominal entre os dois períodos é de aproximadamente R$ 235,7 bilhões, enquanto a participação dos juros no PIB aumentou 1,25 ponto percentual. O avanço mostra que a pressão financeira sobre as contas públicas não se restringe ao resultado isolado de agosto.

Na comparação com os 12 meses encerrados em julho de 2026, quando os juros estavam próximos de R$ 1,1505 trilhão, houve acréscimo de aproximadamente R$ 31,7 bilhões. Nesse tipo de comparação, entretanto, é preciso considerar que se trata de uma janela móvel de 12 meses: agosto de 2026 entra no cálculo ao mesmo tempo em que agosto de 2025 deixa a base. Por isso, a variação do acumulado não corresponde aos R$ 105,9 bilhões apropriados exclusivamente no último mês.

A diferença é praticamente explicada pelo fato de os R$ 105,9 bilhões registrados em agosto deste ano substituírem, na janela de 12 meses, os R$ 74,3 bilhões de agosto do ano passado.

Déficit nominal chega a R$ 1,264 trilhão

O resultado nominal, que incorpora o saldo primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 115,9 bilhões em agosto. No acumulado de 12 meses, o déficit chegou a aproximadamente R$ 1,264 trilhão, ou 9,48% do PIB.

O percentual aumentou 0,12 ponto percentual em relação ao acumulado até julho. A evolução mostra que a melhora observada no resultado primário do mês não foi suficiente para compensar o crescimento da conta financeira.

Em agosto de 2025, o déficit primário havia sido de R$ 17,3 bilhões. Neste ano, caiu para aproximadamente R$ 10 bilhões, melhora de cerca de R$ 7,3 bilhões. No mesmo período, porém, os juros nominais aumentaram aproximadamente R$ 31,6 bilhões, mais do que anulando o efeito positivo da redução do déficit antes dos encargos financeiros.

Em 12 meses, a relação também é expressiva. O setor público acumulou déficit primário de R$ 82,1 bilhões, mas terminou o período com déficit nominal superior a R$ 1,26 trilhão depois da incorporação dos juros.

Dívida bruta sobe para 82,9% do PIB

A pressão financeira também aparece nos indicadores de endividamento. A Dívida Bruta do Governo Geral alcançou R$ 11,055 trilhões em agosto, correspondente a 82,9% do PIB. Em julho, eram R$ 10,947 trilhões, ou 82,6% do PIB. A relação dívida/PIB avançou, portanto, 0,3 ponto percentual no mês.

Segundo o Banco Central, a incorporação dos juros nominais exerceu impacto equivalente a 0,8 ponto percentual do PIB sobre a evolução mensal da dívida bruta. A desvalorização cambial acrescentou aproximadamente 0,1 ponto, enquanto o crescimento nominal do PIB atuou no sentido contrário e retirou cerca de 0,5 ponto percentual da relação.

No acumulado de 2026, a dívida bruta já avançou 4,2 pontos percentuais do PIB. Os juros nominais contribuíram com 6,5 pontos para o aumento, enquanto emissões líquidas acrescentaram outros 1,5 ponto. O crescimento nominal do PIB e o efeito cambial compensaram parte dessa pressão.

A Dívida Líquida do Setor Público também aumentou e atingiu R$ 9,241 trilhões em agosto, equivalente a 69,3% do PIB. Em julho, o indicador correspondia a 69,1% do PIB quando apresentado com uma casa decimal.

Os movimentos da dívida mostram por que o resultado primário é apenas uma das variáveis relevantes para a sustentabilidade fiscal. Juros, crescimento nominal da economia, inflação, câmbio, emissões e resgates de dívida também alteram a relação entre endividamento e PIB.

Juros permanecem acima de R$ 1 trilhão em 12 meses

O resultado de agosto mantém a conta de juros nominalmente acima da marca de R$ 1 trilhão. Em todo o ano de 2025, os juros nominais apropriados pelo setor público consolidado haviam alcançado R$ 1,0076 trilhão, correspondentes a 7,91% do PIB. Em 2024, foram R$ 950,4 bilhões, ou 8,07% do PIB.

Embora o valor nominal tenha aumentado entre 2024 e 2025, sua proporção em relação ao PIB recuou. O Banco Central também destacou que 2025 marcou a primeira redução dos juros nominais como proporção do PIB depois de quatro anos consecutivos de aumento, influenciada principalmente pelo resultado favorável das operações de swap cambial naquele exercício.

Em 2026, o quadro voltou a mostrar crescimento relevante. Os R$ 1,182 trilhão acumulados nos 12 meses até agosto superam em aproximadamente R$ 174,6 bilhões o montante registrado em todo o ano de 2025, embora as duas medidas utilizem períodos diferentes e, portanto, não devam ser tratadas como uma comparação de anos-calendário.

A trajetória dos próximos meses dependerá da combinação entre a redução da Selic, o estoque e a composição da dívida, a inflação, o câmbio, o resultado das operações de swap e o desempenho das contas primárias. Como parte relevante da Dívida Pública Federal possui remuneração flutuante, a continuidade do ciclo de queda dos juros tende a reduzir gradualmente o custo de uma parcela do estoque, mas o efeito não ocorre de forma instantânea nem uniforme.

O resultado de agosto deixa evidente essa diferença de escala. Enquanto o setor público registrou déficit primário de aproximadamente R$ 10 bilhões no mês, os juros nominais alcançaram R$ 105,9 bilhões. Nos 12 meses encerrados em agosto, foram R$ 82,1 bilhões de déficit primário diante de R$ 1,182 trilhão em juros. É essa combinação que levou o déficit nominal acumulado a R$ 1,264 trilhão e manteve a dívida bruta próxima de 83% do PIB.

Fontes

Banco Central do Brasil — Estatísticas Fiscais de agosto de 2026.

Banco Central do Brasil — Histórico das taxas básicas de juros e decisões do Comitê de Política Monetária de agosto e setembro de 2026.

Tesouro Nacional — Relatório Mensal da Dívida Pública Federal de agosto de 2026.

Tesouro Nacional — dados de estoque, composição, custo médio e perfil da Dívida Pública Federal.

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A alta dos rendimentos acontece porque os preços dos títulos estão caindo. Como os papéis soberanos de longo prazo funcionam como referência para a precificação de ativos e operações de crédito em diferentes mercados, a mudança altera as condições financeiras além da dívida pública. Em 1º de outubro, os efeitos já alcançavam as Bolsas europeias, os bancos e o mercado de crédito de maior risco.

Nos Estados Unidos, a taxa de 10 anos chegou a 5,34% no intraday, antes de recuar para a região de 5,27%. O nível representa uma elevação expressiva em relação ao fim de junho: o Treasury de 10 anos estava em 4,25% no dia 30 daquele mês, segundo a curva oficial do Departamento do Tesouro. A diferença entre os dois pontos chega a cerca de 109 pontos-base, equivalente a 1,09 ponto percentual.

O movimento ocorre apesar de o Federal Reserve ter elevado a faixa da taxa básica para 3,75% a 4% em sua reunião de setembro. O banco central americano informou que a inflação permanecia elevada e que a atividade econômica seguia em expansão, enquanto a autoridade mantinha sua estratégia de condução da política monetária conforme a evolução dos dados.

Alta dos juros longos muda o custo do dinheiro

A diferença entre a taxa básica do Fed e o rendimento do Treasury de 10 anos ajuda a mostrar que a pressão atual não está concentrada apenas nas decisões de curto prazo do banco central. O título de dez anos incorpora expectativas sobre inflação, crescimento, oferta de dívida e trajetória futura das taxas, além do prêmio exigido pelos investidores para carregar um ativo de prazo mais longo.

O rendimento oficial do Treasury de 10 anos terminou junho em 4,25% e alcançou 5,34% no mercado em 1º de outubro, em uma alta de aproximadamente 26% sobre o nível de três meses antes. A comparação não representa uma taxa média trimestral, mas dimensiona a intensidade do deslocamento ocorrido durante o período.

Para o governo americano, juros mais elevados implicam maior custo marginal para novas emissões e para o refinanciamento de títulos que vencem. Para empresas, o Treasury funciona como uma das principais referências para a formação de taxas de títulos corporativos e outras operações de financiamento. No mercado imobiliário, a transmissão ocorre por meio das taxas de hipotecas e de outros financiamentos de prazo longo.

A elevação dos juros também modifica a comparação de retorno entre títulos públicos e ativos de maior risco. Quando a remuneração dos papéis soberanos aumenta, ações, crédito privado e ativos de mercados emergentes precisam oferecer retorno adicional para compensar o maior custo de oportunidade do capital.

O efeito já apareceu na Europa. As ações do setor bancário chegaram a cair até 3% durante o movimento inicial, enquanto um índice de swaps de default de títulos de alto risco, utilizado para proteção contra inadimplência, alcançou o maior nível desde o início de abril.

França concentra preocupação fiscal na Europa

A pressão sobre os títulos europeus tem um componente específico na França. O rendimento da OAT francesa de dez anos avançou para 4,96%, aproximando-se da marca de 5%, enquanto o mercado acompanha a discussão orçamentária do governo. Segundo dados de mercado, o custo do seguro contra risco de inadimplência da dívida francesa também subiu ao maior nível desde 2013.

O movimento dos papéis franceses ganhou importância porque o aumento do rendimento eleva simultaneamente o custo de novas captações e a despesa para refinanciar vencimentos futuros. Em economias altamente endividadas, uma taxa maior por períodos prolongados reduz o espaço disponível no orçamento para outras despesas, caso não seja compensada por maior arrecadação, crescimento ou contenção de gastos.

O problema não está isolado da França. O rendimento dos títulos públicos britânicos de 30 anos ultrapassou 6%, no maior nível desde 1998, enquanto os mercados europeus registraram queda nas ações. Na comparação com os níveis observados no fim de junho, o avanço reforça a extensão internacional da correção dos títulos de prazo mais longo.

O Banco Central Europeu também passou a operar em um ambiente de juros mais elevados. Em setembro, a instituição aumentou em 25 pontos-base suas três taxas oficiais, levando a taxa de depósito a 2,50%, a principal taxa de refinanciamento a 2,65% e a taxa de empréstimo marginal a 2,90%, com vigência a partir de 16 de setembro. O BCE projetou inflação média de 3% para a zona do euro em 2026, 2,5% em 2027 e 2,1% em 2028.

A combinação entre inflação acima da meta, energia mais cara e custo crescente da dívida torna o mercado de títulos particularmente sensível a qualquer mudança nas expectativas de política monetária. Para governos com grandes estoques de dívida, a duração do movimento passa a ser tão importante quanto a magnitude da alta diária.

Japão enfrenta nova pressão sobre a dívida

No Japão, o movimento apresenta uma característica adicional porque ocorre após uma longa fase de juros extremamente baixos e deflação. Os rendimentos dos títulos públicos japoneses registraram um quinto trimestre consecutivo de ganhos de dois dígitos, segundo dados de mercado citados na apuração.

O Banco do Japão divulgou em 1º de outubro o resumo das opiniões de sua reunião monetária de 17 e 18 de setembro. O documento mostra que parte dos integrantes do colegiado considerava necessário continuar ajustando o grau de acomodação monetária à medida que a inflação subjacente se aproxima da meta de 2%, enquanto outras avaliações apontavam que ainda não seria apropriado elevar a taxa imediatamente.

Essa divergência ajuda a explicar a sensibilidade dos títulos japoneses. O mercado precisa simultaneamente incorporar a possibilidade de juros domésticos mais altos e avaliar a redução gradual da excepcionalidade que marcou a política monetária japonesa por muitos anos. A elevação dos rendimentos também aumenta o custo potencial de financiamento de uma dívida pública que, em termos relativos ao tamanho da economia, permanece entre as mais elevadas do mundo.

A mudança no Japão tem repercussão internacional porque investidores japoneses estão entre os grandes participantes do mercado global de renda fixa. Alterações nos retornos domésticos podem modificar a atratividade relativa de títulos estrangeiros, afetando fluxos internacionais de capital, moedas e prêmios de risco.

Inflação, energia e investimentos em IA ampliam a pressão

O aumento dos rendimentos ocorre em um ambiente no qual diferentes forças atuam simultaneamente sobre as expectativas para inflação e juros. O conflito no Oriente Médio continua sendo citado por bancos centrais como fonte de pressão sobre os preços, especialmente por seus efeitos sobre energia. O BCE, em sua decisão de setembro, afirmou que o conflito gerava pressões inflacionárias e projetou inflação ainda acima da meta por um período prolongado.

Ao mesmo tempo, o ciclo de investimentos associado à inteligência artificial e à construção de centros de dados amplia a demanda por capital. O processo envolve grandes investimentos corporativos em infraestrutura, energia e tecnologia, aumentando a necessidade de financiamento justamente quando o mercado exige remuneração maior para títulos de longo prazo.

A combinação cria um mecanismo relevante para a economia: maior demanda por capital e inflação mais persistente podem reduzir a expectativa de queda das taxas de juros, enquanto déficits públicos e necessidade de novas emissões aumentam a oferta de títulos. Quando oferta e custo de carregamento avançam ao mesmo tempo, os investidores podem exigir rendimentos mais altos para absorver os papéis.

A elevação dos juros longos, portanto, não significa necessariamente uma nova mudança imediata na taxa básica. O Federal Reserve, por exemplo, mantém atualmente a faixa de 3,75% a 4%. O deslocamento do Treasury de dez anos para acima de 5,3% mostra que a curva pode reagir de forma independente às perspectivas de inflação, crescimento e endividamento.

Efeito chega ao crédito e aos ativos de risco

A principal consequência econômica da alta dos rendimentos é o aumento do custo de capital. Empresas que precisam emitir dívida encontram uma referência soberana mais elevada antes mesmo de considerar seu próprio risco de crédito. Empréstimos bancários de prazo mais longo também podem incorporar o movimento por meio das curvas utilizadas para precificação.

Para os governos, a questão é particularmente relevante porque a dívida é refinanciada continuamente. Uma alta de 100 pontos-base não significa que toda a dívida existente passará imediatamente a pagar 1 ponto percentual adicional. O impacto aparece à medida que títulos vencem e são substituídos por novas emissões ou quando instrumentos de taxa variável são reajustados.

Nos mercados de ações, a transmissão ocorre por dois caminhos. O primeiro é financeiro: o valor presente de fluxos de caixa futuros diminui quando a taxa de desconto aumenta, pressionando principalmente empresas cujos resultados estão mais concentrados no futuro. O segundo é econômico: juros elevados tornam o crédito mais caro, podendo reduzir investimento, consumo e atividade.

Ainda assim, o movimento não produziu uma queda uniforme dos ativos de risco. Dados de mercado mostraram que ações ligadas à tecnologia encontraram suporte em resultados corporativos positivos, enquanto bancos, petróleo, imobiliárias e outros segmentos foram mais pressionados na Europa.

O principal ponto de atenção para os próximos pregões será a persistência dos rendimentos em níveis elevados. Se as taxas recuarem rapidamente, parte do movimento pode ser interpretada como uma correção de posições. Caso permaneçam altas, a repercussão tende a se espalhar para crédito, financiamento corporativo, orçamento público e avaliação de ativos.

A escala observada em outubro também aumenta a importância dos próximos dados de inflação, emprego e atividade econômica. Nos Estados Unidos, esses indicadores serão determinantes para calibrar as expectativas sobre o Federal Reserve. Na Europa e no Japão, os mercados precisarão conciliar inflação, crescimento e sustentabilidade fiscal com a trajetória de normalização monetária.

Fontes:

U.S. Department of the Treasury – curva diária de rendimentos dos títulos do Tesouro americano em 2026

Federal Reserve – decisão do FOMC de setembro de 2026 e histórico da taxa básica americana

Banco Central Europeu – decisão de política monetária de setembro de 2026 e projeções de inflação

Bank of Japan – resumo das opiniões da reunião de política monetária de 17 e 18 de setembro de 2026

Reuters – dados sobre o movimento global dos títulos soberanos em 1º de outubro de 2026

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A estimativa ocorre ao mesmo tempo em que o governo amplia os gastos para reduzir o impacto da alta dos combustíveis no mercado doméstico. Até agosto, haviam sido abertos R$ 24,4 bilhões em créditos extraordinários relacionados às medidas de enfrentamento dos efeitos da crise, dos quais R$ 7,8 bilhões tinham sido pagos. Outros R$ 8 bilhões correspondem a renúncias de receitas com desonerações adotadas no começo do ano. Com as novas ações anunciadas em setembro, o impacto fiscal estimado para as medidas chega a cerca de R$ 40 bilhões.

Na comparação direta entre as duas contas apresentadas pelo governo, os R$ 67,5 bilhões de receitas extras superam em R$ 27,5 bilhões o custo estimado de R$ 40 bilhões das medidas de combustíveis. A diferença equivale a aproximadamente 68,8% do custo dessas políticas. O resultado, porém, não representa um excedente fiscal disponível para outras despesas: a projeção de receitas relacionadas ao petróleo é uma estimativa para o conjunto do exercício e está inserida em um quadro mais amplo de resultado primário ainda deficitário.

Alta do Brent muda as premissas do Orçamento

A revisão das contas ocorreu em um momento de forte alteração das premissas utilizadas pelo governo. No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre, divulgado em 24 de setembro, o preço médio do petróleo considerado para 2026 passou de US$ 79,16 para US$ 87,70 por barril. A elevação foi de US$ 8,55, ou cerca de 10,8% em relação à estimativa do terceiro bimestre.

A mudança ajuda a explicar a revisão das receitas associadas aos recursos naturais. No relatório do quarto bimestre, a projeção para a rubrica de exploração de recursos naturais ficou em R$ 171,8 bilhões no ano, ligeiramente abaixo dos R$ 172,1 bilhões projetados anteriormente, mas ainda em patamar elevado. A rubrica inclui receitas relacionadas à exploração de petróleo e outros recursos e é registrada antes das transferências por repartição de receitas.

A diferença entre a estimativa de R$ 67,5 bilhões apresentada pelo Tesouro e os valores do relatório bimestral decorre da metodologia da conta. O cálculo anunciado por Leal busca identificar o efeito adicional sobre as receitas em relação ao que estava previsto na LOA, enquanto o RARDP apresenta a projeção integral das receitas públicas para o exercício. São, portanto, medidas relacionadas, mas não equivalentes.

A alta do petróleo também tem efeito sobre diferentes canais de arrecadação. O governo espera maior receita com a comercialização de óleo da União, royalties e participações especiais. Em paralelo, o imposto de exportação criado durante a crise passou a capturar parte do aumento de valor associado às vendas externas do petróleo. A Exposição de Motivos da medida que instituiu o tributo apontava como objetivos captar parte do ganho extraordinário proporcionado pela valorização da commodity e reduzir incentivos à exportação em um momento de pressão sobre o abastecimento interno.

Receitas extras não anulam déficit fiscal projetado

A principal ressalva para a leitura dos R$ 67,5 bilhões está nas próprias projeções fiscais do governo. O quarto RARDP reduziu a estimativa de receita primária total de R$ 3,237 trilhões para R$ 3,221 trilhões e, ao mesmo tempo, elevou a projeção das despesas primárias de R$ 2,646 trilhões para R$ 2,668 trilhões. Com isso, o resultado primário do Governo Central antes das deduções previstas em lei passou de déficit projetado de R$ 52 bilhões para R$ 80,9 bilhões.

Depois das deduções previstas no regime fiscal, a projeção de resultado primário passou de superávit de R$ 10,8 bilhões no terceiro bimestre para déficit de R$ 13,6 bilhões no quarto. Foi essa deterioração que levou o governo a adotar o primeiro contingenciamento do ano. O relatório apontou R$ 13,6 bilhões em contingenciamento e uma redução do bloqueio sujeito ao limite de despesas, de R$ 17,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões.

O decreto publicado em 30 de setembro formalizou a programação orçamentária e financeira do quarto bimestre. O texto estabeleceu contingenciamento de R$ 13,65 bilhões, sendo R$ 13,56 bilhões no Poder Executivo e R$ 86,5 milhões nos demais Poderes e órgãos abrangidos pela medida. O bloqueio global e o contingenciamento passaram a somar R$ 16,06 bilhões.

A combinação dos dados mostra que a receita adicional proporcionada pelo petróleo ajuda a acomodar os custos das políticas de combustíveis, mas não resolve isoladamente a equação fiscal de 2026. Os R$ 67,5 bilhões são uma receita extraordinária estimada em relação ao orçamento original; o déficit de R$ 13,6 bilhões, por sua vez, corresponde ao resultado fiscal projetado após as deduções legais e considera o conjunto das receitas e despesas do governo.

Pacote de combustíveis amplia a conta até outubro

A despesa associada à alta do petróleo não ficou restrita às medidas adotadas no primeiro semestre. Em setembro, o governo anunciou nova redução temporária de tributos sobre gasolina e etanol e uma nova subvenção ao diesel. Segundo o Ministério do Planejamento, as novas ações têm custo estimado em R$ 7 bilhões por mês.

O decreto que alterou a tributação reduziu em R$ 0,63 por litro as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a gasolina. Para o etanol hidratado, a tributação federal foi zerada temporariamente, com redução de R$ 0,19 por litro. As medidas foram estabelecidas para vigorar de 10 de setembro a 9 de outubro.

No diesel, uma medida provisória autorizou subvenção de R$ 1 por litro para produtores e importadores. O mecanismo foi desenhado para responder à pressão externa sobre a commodity e pode ser alterado ou interrompido conforme as condições do mercado. A previsão de R$ 40 bilhões para o impacto anual das medidas de combustíveis incorpora, portanto, tanto despesas já autorizadas quanto as iniciativas anunciadas posteriormente.

O efeito fiscal efetivo ainda pode mudar. As medidas têm prazo definido e parte delas depende do comportamento do mercado internacional, enquanto o valor de R$ 67,5 bilhões também é uma projeção. Uma prorrogação dos subsídios ou uma mudança relevante nas cotações do petróleo pode alterar os dois lados da conta.

Dividendos da Petrobras podem mudar o resultado em 2027

A estimativa de R$ 67,5 bilhões não incorpora os efeitos futuros que uma alta persistente do petróleo poderá produzir sobre os dividendos pagos pela Petrobras (PETR4) à União. A razão é temporal: os resultados da estatal referentes ao segundo semestre de 2026 ainda serão apurados, e a distribuição correspondente poderá ocorrer em 2027.

A diferença entre os períodos de apuração é relevante para as contas públicas. A Petrobras encerrou o segundo trimestre de 2026 com lucro líquido de R$ 52,4 bilhões, alta de 97% sobre o mesmo trimestre do ano anterior, e aprovou R$ 17,4 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio relacionados ao período. A companhia também informou pagamento de R$ 88,6 bilhões em tributos, participações governamentais e outros recolhimentos para as três esferas de governo no trimestre.

Esse resultado, contudo, pertence ao primeiro semestre. Os números referentes ao período mais diretamente afetado pela nova escalada do petróleo ainda não estavam consolidados na data da estimativa do Tesouro. Por isso, uma eventual elevação futura da remuneração distribuída pela companhia à União não foi incorporada aos R$ 67,5 bilhões.

A própria estrutura das receitas petrolíferas também exige cautela na interpretação. Royalties e participações especiais não se transformam integralmente em recursos de livre aplicação pelo governo federal, porque parte dessas receitas é repartida com Estados e municípios. Além disso, o resultado fiscal considera transferências e outras despesas antes de chegar ao saldo utilizado para avaliação da meta.

Próxima revisão dependerá de petróleo e execução orçamentária

A projeção de receitas extraordinárias deverá ser acompanhada nas próximas avaliações bimestrais, que podem alterar tanto os parâmetros de petróleo quanto as estimativas de arrecadação e despesas. O Ministério do Planejamento utiliza esses relatórios para atualizar as projeções de receitas e despesas e definir eventuais medidas de contenção ao longo do exercício.

O resultado de agosto já mostra como o choque do petróleo começa a aparecer nas contas efetivamente realizadas. O Governo Central registrou déficit primário de R$ 13,6 bilhões no mês, enquanto a receita líquida cresceu 3,5% em termos reais e a despesa total avançou 1,9% na comparação com agosto de 2025. O Tesouro destacou, entre os fatores de receita, o desempenho de itens ligados à exportação de petróleo e às receitas de exploração de recursos naturais.

A equação para os últimos meses de 2026 será, portanto, determinada por três variáveis principais: a trajetória internacional do petróleo, a duração das medidas de contenção dos combustíveis e a velocidade de execução das despesas. O ganho estimado de R$ 67,5 bilhões cria uma fonte adicional de receitas, mas o quadro fiscal oficial continua apontando necessidade de contenção de gastos e resultado primário negativo no ano.

Fontes:

Tesouro Nacional – Resultado do Tesouro Nacional de agosto de 2026 e apresentação fiscal do Governo Central

Ministério do Planejamento e Orçamento – Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2026

Ministério do Planejamento e Orçamento – Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do quarto bimestre de 2026

Planalto – Medidas provisórias e exposição de motivos relacionadas às subvenções de combustíveis e ao imposto de exportação sobre petróleo

Petrobras – resultados financeiros do segundo trimestre de 2026, tributos, participações governamentais e remuneração aos acionistas

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O dado coloca o estoque de endividamento próximo das projeções para o encerramento do ano. No Prisma Fiscal de setembro, divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda em 15 de setembro, a mediana das estimativas de mercado para a DBGG ao fim de 2026 subiu de 83% para 83,2% do PIB. A distância entre o dado efetivamente observado em agosto e essa projeção de fim de ano é de apenas 0,3 ponto percentual, embora os números correspondam a momentos diferentes e a trajetória até dezembro ainda dependa dos resultados fiscais, dos juros, do câmbio e da evolução do PIB.

Juros ampliam pressão sobre o endividamento

A composição da variação mostra por que a expansão da dívida não pode ser explicada apenas pelo resultado primário. Em agosto, os juros nominais do setor público consolidado somaram R$ 105,9 bilhões, contra R$ 74,3 bilhões no mesmo mês de 2025. A diferença de R$ 31,6 bilhões representa aumento de cerca de 42,5% em um ano.

No acumulado de 12 meses encerrado em agosto, a conta de juros chegou a R$ 1,182 trilhão, equivalente a 8,86% do PIB. Um ano antes, eram R$ 946,5 bilhões, ou 7,61% do PIB. Em termos nominais, portanto, o gasto financeiro anualizado cresceu R$ 235,5 bilhões, alta de aproximadamente 24,9%.

A despesa com juros também ajuda a explicar a distância entre o déficit primário e o déficit nominal. O setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 10 bilhões em agosto. Somados os R$ 105,9 bilhões de juros nominais, o déficit nominal alcançou R$ 115,9 bilhões no mês. Em 12 meses, o déficit nominal chegou a R$ 1,264 trilhão, equivalente a 9,48% do PIB.

Esse comportamento mostra que uma melhora do resultado primário em determinado mês não elimina automaticamente a pressão sobre o estoque da dívida. O resultado primário mede as receitas e despesas antes dos juros; o nominal incorpora a despesa financeira. Nas estatísticas do Tesouro, o resultado primário do Governo Central é apurado pela metodologia “acima da linha”, enquanto o Banco Central calcula a estatística fiscal “abaixo da linha”, baseada na variação da dívida líquida.

Déficit primário do mês recua, mas União permanece no vermelho

Apesar do aumento do custo financeiro, o déficit primário do setor público consolidado em agosto foi menor que o registrado no mesmo mês de 2025. O saldo negativo de R$ 10 bilhões representa redução de R$ 7,3 bilhões em relação aos R$ 17,3 bilhões de um ano antes, o equivalente a uma melhora de cerca de 42,2%.

A composição do resultado, contudo, foi desigual entre os segmentos. O Governo Central registrou déficit de R$ 14,7 bilhões, enquanto os governos regionais tiveram superávit de R$ 2,7 bilhões e as empresas estatais registraram saldo positivo de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Nos 12 meses encerrados em agosto, o setor público consolidado acumulou déficit primário de R$ 82,1 bilhões, correspondente a 0,62% do PIB. O indicador melhorou 0,06 ponto percentual em relação ao acumulado até julho. O desempenho do mês, portanto, reduziu o déficit acumulado, mas não alterou a presença de resultado negativo no horizonte de 12 meses.

Os números do Banco Central para o Governo Central não devem ser confundidos diretamente com os do Resultado do Tesouro Nacional divulgado na véspera. Pela metodologia do Tesouro, o déficit primário do Governo Central foi de R$ 13,6 bilhões em agosto. A diferença decorre dos critérios estatísticos utilizados: o Tesouro acompanha receitas e despesas pelo método “acima da linha”, enquanto o BC apura o resultado fiscal “abaixo da linha”. As duas estatísticas são comparáveis e complementares, mas servem a finalidades diferentes.

Dívida líquida também avança e juros dominam a composição

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) chegou a 69,3% do PIB em agosto, equivalente a cerca de R$ 9,2 trilhões. Houve aumento de 0,1 ponto percentual em relação a julho. Segundo os dados fiscais, os juros nominais contribuíram com 0,8 ponto percentual para a alta mensal, enquanto o déficit primário acrescentou 0,1 ponto.

Esses efeitos foram parcialmente compensados pelo crescimento do PIB nominal, com impacto de -0,4 ponto percentual, pela desvalorização cambial de 2,1%, com contribuição negativa de 0,2 ponto, e por ajustes da dívida externa líquida que reduziram a relação em 0,1 ponto percentual.

A diferença entre as duas medidas de endividamento é relevante para a leitura do quadro fiscal. A DBGG inclui as dívidas do Governo Federal, do INSS e dos governos estaduais e municipais, enquanto a DLSP considera, de forma mais ampla, os passivos líquidos do setor público, descontados determinados ativos. Por isso, os percentuais não devem ser comparados como se fossem indicadores equivalentes.

Estrutura da dívida federal concentra mais títulos flutuantes

Outro dado divulgado pelo Tesouro Nacional ajuda a dimensionar o ambiente financeiro enfrentado pelo governo. A Dívida Pública Federal encerrou agosto em R$ 9,29 trilhões, praticamente estável ante os R$ 9,28 trilhões registrados em julho. O estoque subiu apenas 0,04% no mês, em razão da apropriação de R$ 88,39 bilhões em juros, parcialmente compensada por resgates líquidos de R$ 84,43 bilhões.

Mais relevante para a dinâmica do custo da dívida foi a composição dos títulos. A participação de papéis remunerados por taxa flutuante passou de 51,11% em julho para 52,74% em agosto, o maior percentual da série histórica iniciada em dezembro de 2000. Títulos vinculados a índices de preços representaram 23,22% do estoque e os prefixados, 20,31%.

A concentração de mais da metade da dívida federal em instrumentos de remuneração flutuante significa que parte elevada do estoque fica mais diretamente exposta às condições correntes de juros. O dado não permite, isoladamente, medir o custo futuro da dívida, porque o estoque também envolve vencimentos, emissões, prazos e diferentes indexadores, mas ajuda a explicar por que mudanças nas condições financeiras podem se refletir no serviço da dívida.

O custo médio acumulado em 12 meses da Dívida Pública Federal subiu de 12,45% ao ano em julho para 12,59% ao ano em agosto. Ao mesmo tempo, o prazo médio do estoque aumentou de 4,05 para 4,10 anos, enquanto a parcela com vencimento nos 12 meses seguintes caiu de 18,91% para 16,39%. A reserva de liquidez terminou agosto em R$ 1,208 trilhão, equivalente a 7,18 meses de vencimentos.

Projeções fiscais mantêm trajetória de alta no curto prazo

A evolução do endividamento ocorre em um contexto no qual o mercado também passou a trabalhar com uma razão dívida/PIB mais alta para o fim de 2026. O Prisma Fiscal de setembro elevou a mediana para 83,2% do PIB, ante 83% na pesquisa anterior. Para 2027, a projeção passou de 86,77% para 87%.

A estimativa não representa uma previsão oficial do Banco Central ou do Tesouro e pode mudar conforme os resultados fiscais, as taxas de juros, o câmbio e o crescimento econômico. O ponto de comparação relevante é que o dado efetivo de agosto, de 82,9%, já ficou muito próximo da mediana de 83,2% projetada para dezembro.

No acumulado de 2026, a própria decomposição do Banco Central mostra que os juros foram responsáveis por acréscimo de 6,5 pontos percentuais na relação dívida/PIB. As emissões líquidas adicionaram 1,5 ponto, enquanto o crescimento do PIB nominal reduziu a relação em 3,6 pontos e a valorização cambial retirou outros 0,2 ponto. A soma desses fatores resulta na alta de 4,2 pontos percentuais observada desde o início do ano.

O dado de agosto, portanto, reforça que a trajetória do endividamento depende de mais de uma variável. O resultado primário influencia a necessidade de financiamento, mas o custo dos juros, o crescimento nominal da economia, o comportamento do câmbio e a composição do estoque também determinam a velocidade de expansão da dívida.

Os próximos resultados mensais serão importantes para verificar se a melhora do déficit primário observada em agosto se sustenta e em que medida ela será suficiente para contrabalançar o peso dos encargos financeiros. Até aqui, os números mostram uma dívida bruta de R$ 11,1 trilhões e uma despesa de juros anualizada de R$ 1,182 trilhão, com o custo financeiro permanecendo como o principal fator de pressão sobre o endividamento em 2026.

Fontes:

Banco Central do Brasil – Estatísticas Fiscais de agosto de 2026, com dados sobre dívida bruta, dívida líquida, resultado primário, juros nominais e resultado nominal

Ministério da Fazenda – Resultado do Tesouro Nacional de agosto de 2026, com dados de receitas, despesas e déficit primário do Governo Central

Tesouro Nacional – Relatório Mensal da Dívida Pública Federal de agosto de 2026, com estoque, composição, custo médio, prazo e vencimentos da dívida

Ministério da Fazenda – Prisma Fiscal de setembro de 2026, com projeções de mercado para resultado primário e dívida bruta

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Isso não significa, porém, que o Pix por aproximação passe a funcionar sem limites. O valor que poderá ser pago continuará sujeito aos limites do Pix estabelecidos para a conta do usuário, às regras de segurança aplicadas pela instituição financeira e, quando for o caso, aos valores definidos pelo próprio cliente. O que desaparece é exclusivamente a restrição de R$ 500 que existia por causa da forma de iniciação do pagamento.

A alteração foi determinada pela Instrução Normativa BCB nº 746, editada em 16 de junho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. O Banco Central deu às instituições financeiras e de pagamento até 1º de outubro para adaptar seus sistemas. A norma modifica regras da Instrução Normativa BCB nº 512, que disciplina os limites das transações realizadas por Pix.

O que muda no Pix por aproximação

Até esta quarta-feira, 30 de setembro, uma pessoa que utilizasse o Pix por aproximação estava submetida a um limite máximo específico de R$ 500 por transação. Mesmo que seu limite convencional de Pix fosse, por exemplo, R$ 2 mil ou R$ 5 mil, a operação iniciada por aproximação encontrava a barreira adicional de R$ 500.

A partir de quinta-feira, essa trava deixa de existir. Se o cliente tiver limite disponível suficiente e a operação estiver dentro das regras estabelecidas pela instituição financeira, poderá fazer um Pix por aproximação de R$ 600, R$ 1 mil ou outro valor superior a R$ 500. O Banco Central não criou um novo teto específico para substituir o anterior.

É justamente essa a principal mudança promovida pela nova norma. O Pix por aproximação passa a seguir a mesma lógica de limites das demais formas de utilização do sistema, como uma transferência iniciada no aplicativo do banco ou determinados pagamentos feitos por QR Code. A maneira como o Pix é iniciado deixa de provocar, sozinha, uma limitação adicional de R$ 500.

Isso torna especialmente importante distinguir duas situações. Uma coisa era o teto regulatório específico do Pix por aproximação, que desaparece. Outra são os limites gerais da própria conta, que permanecem e continuam funcionando como mecanismo de segurança do sistema.

Cliente não ganha automaticamente um limite maior

A mudança também não significa que todos os usuários poderão fazer pagamentos elevados por aproximação imediatamente na quinta-feira. Se o limite de Pix disponível na conta for inferior ao valor pretendido, a operação continuará sendo recusada, exatamente como acontece em um Pix convencional.

Um cliente que tenha limite de R$ 800 por transação, por exemplo, não poderá usar o Pix por aproximação para pagar R$ 1.500 apenas porque a barreira de R$ 500 foi eliminada. Seu limite continuará sendo R$ 800 enquanto a instituição não autorizar uma alteração. Se o limite disponível for de R$ 3 mil, por outro lado, uma compra de R$ 700 poderá ser realizada por aproximação, desde que as demais condições de segurança e disponibilidade estejam atendidas.

As instituições participantes do Pix precisam disponibilizar aos clientes pessoa física ferramentas para gerenciamento desses valores. O usuário pode pedir redução ou aumento dos limites pelo aplicativo utilizado para realizar as transações. A redução deve ser aplicada imediatamente, inclusive quando o cliente opta por diminuir significativamente o valor disponível como medida preventiva contra fraudes.

Os pedidos de aumento seguem uma lógica diferente. O banco ou instituição de pagamento pode analisar a solicitação e decidir se aceita ou não o novo valor. Caso aprove o pedido, a alteração deve ocorrer entre 24 e 48 horas depois da solicitação. Esse intervalo é uma das camadas de segurança criadas para impedir que criminosos consigam elevar imediatamente o limite de uma vítima sob coerção ou após obter acesso indevido ao aparelho.

Limites noturnos continuam valendo

A retirada do teto de R$ 500 também não elimina as regras específicas de segurança existentes para transações realizadas durante a noite. Para operações de pessoa física destinadas a outra pessoa física, o Pix possui limite noturno padrão de R$ 1 mil, salvo quando o próprio usuário solicita outra configuração e a instituição aprova.

O período noturno normalmente começa às 20h e termina às 6h, embora o cliente possa solicitar que seu início seja deslocado para as 22h. Essas regras fazem parte do sistema geral de limites do Pix e não foram eliminadas pela mudança relativa aos pagamentos por aproximação.

Isso significa que a mesma operação pode encontrar limites diferentes dependendo da conta, do horário, do recebedor e das configurações escolhidas pelo usuário. A retirada do teto fixo de R$ 500 não substitui essas proteções. Ela apenas impede que o método de aproximação tenha uma barreira própria diferente das demais formas de iniciar uma transação.

O Banco Central afirma que as instituições podem estabelecer limites máximos considerando o perfil de risco e o comportamento de seus clientes. Também existem mecanismos que permitem cadastrar contas ou usuários recebedores para que determinadas transferências tenham limites específicos, recurso utilizado por quem deseja manter valores baixos para operações comuns e liberar montantes maiores apenas para destinatários previamente cadastrados.

Como funciona o Pix por aproximação

O Pix por aproximação utiliza a tecnologia NFC, sigla em inglês para comunicação por campo de proximidade. É o mesmo princípio tecnológico utilizado em grande parte dos pagamentos feitos com cartões físicos e celulares aproximados de terminais compatíveis.

Em uma compra presencial, o usuário pode escolher o Pix como meio de pagamento e aproximar o celular da maquininha habilitada. Dependendo da solução utilizada, a operação pode ocorrer por meio do aplicativo da própria instituição financeira ou de uma carteira digital autorizada a iniciar pagamentos.

No caso do aplicativo do banco, não há necessariamente uma vinculação prévia da conta a uma carteira externa. O usuário acessa a instituição, passa pela autenticação exigida, aproxima o aparelho, verifica as informações apresentadas e confirma o pagamento. Para funcionar, tanto o dispositivo utilizado pelo consumidor quanto o terminal do estabelecimento precisam ser compatíveis com a tecnologia.

Nas carteiras digitais, a conta bancária pode ser previamente vinculada ao aplicativo. Depois dessa autorização, a experiência de pagamento se torna mais direta, permitindo ao consumidor iniciar a operação dentro da própria carteira sem precisar percorrer todo o fluxo tradicional do aplicativo do banco a cada compra.

Mudança também atinge o Open Finance

A nova regra não se restringe ao Pix iniciado fisicamente pela aproximação do aparelho. O Banco Central também modificou os limites relacionados à chamada Jornada Sem Redirecionamento, conhecida pela sigla JSR, utilizada no Open Finance.

Esse modelo permite iniciar determinadas transações sem obrigar o consumidor a abandonar o ambiente em que está fazendo a compra para abrir separadamente o aplicativo da instituição onde mantém a conta. A proposta é reduzir etapas e tornar a experiência de pagamento mais próxima daquela oferecida por cartões e carteiras digitais.

Com a mudança, o Banco Central procura aproximar as regras aplicáveis a essas diferentes formas de iniciação. Para o consumidor, isso significa que utilizar uma carteira digital compatível ou iniciar um Pix sem redirecionamento deixa de representar necessariamente a existência de um teto específico menor apenas em razão daquele caminho de pagamento.

A instituição financeira em que o dinheiro está depositado continua tendo papel na segurança da operação e na definição dos limites aplicáveis. A simplificação da jornada não altera a necessidade de autenticação nem elimina os controles existentes no ecossistema do Pix.

Por que existia o limite de R$ 500

O Pix por aproximação foi introduzido com um teto específico como parte da implantação gradual da funcionalidade. O limite de R$ 500 funcionava como uma camada adicional de segurança enquanto bancos, instituições de pagamento, carteiras digitais, maquininhas e consumidores passavam a utilizar a nova forma de iniciação.

A regulamentação anterior estabelecia expressamente que os participantes deveriam aplicar um máximo de R$ 500 por transação para pagamentos iniciados por aproximação. O usuário podia reduzir esse valor e também estabelecer um teto diário, mas não podia simplesmente elevar o limite individual de uma operação acima dos R$ 500.

A nova norma revoga justamente os dispositivos que criavam essa limitação específica. Em vez de estabelecer outro valor máximo, o Banco Central decidiu integrar a modalidade às regras gerais de gerenciamento de limites já aplicadas ao Pix.

Na avaliação da autoridade monetária, a mudança permite que o consumidor utilize a conveniência da aproximação também em pagamentos de maior valor, sem abandonar as demais ferramentas de segurança existentes no sistema.

Uma compra de R$ 800 poderá ser paga por aproximação?

A partir de 1º de outubro, sim, desde que o cliente tenha pelo menos R$ 800 disponíveis dentro de seus limites aplicáveis àquela transação e que sua instituição ofereça o Pix por aproximação nas condições necessárias.

O mesmo raciocínio vale para uma compra de R$ 1 mil ou R$ 2 mil. Não haverá uma proibição estabelecida pelo Banco Central apenas porque o valor supera R$ 500. Será necessário verificar o limite da conta e as regras de segurança que incidam sobre aquela operação.

Se o aplicativo mostrar que o cliente possui apenas R$ 500 disponíveis, a retirada do teto regulatório não fará o limite aumentar automaticamente. Para realizar uma operação superior, o usuário terá de solicitar a alteração à instituição e aguardar a análise quando se tratar de aumento.

Essa diferença é importante porque dizer simplesmente que o Pix por aproximação ficou “sem limite” seria incorreto. O que ficou sem um teto específico de R$ 500 foi a modalidade de aproximação. O Pix continua submetido a controles de valor e segurança.

Regra entra em vigor em 1º de outubro

A mudança começa a valer nesta quinta-feira e encerra a fase em que o pagamento por aproximação possuía um teto regulatório próprio de R$ 500 por operação. Bancos e instituições de pagamento tiveram pouco mais de três meses, desde a publicação da Instrução Normativa BCB nº 746, para adaptar seus sistemas.

Para quem já utiliza a modalidade, a diferença poderá ser percebida principalmente em compras cujo valor ultrapasse R$ 500. Em vez de abandonar o pagamento por aproximação e recorrer a outra forma de Pix por causa do teto, o consumidor poderá concluir a operação pelo mesmo método, desde que tenha limite disponível.

A alteração também aproxima o Pix da experiência oferecida por outros meios digitais de pagamento, nos quais a forma de aproximação do dispositivo não necessariamente determina um limite próprio para cada compra. Ao mesmo tempo, permanecem as regras gerais destinadas a limitar perdas em situações de fraude, furto de aparelho ou coerção.

O efeito prático, portanto, não é a eliminação dos limites do Pix, mas a retirada de uma barreira específica. A partir de 1º de outubro, uma compra acima de R$ 500 deixa de ser bloqueada simplesmente porque o consumidor escolheu pagar aproximando o celular da maquininha.

Fontes

Banco Central do Brasil — Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026.

Banco Central do Brasil — Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, com alterações posteriores.

Banco Central do Brasil — comunicado sobre a retirada do teto fixo de R$ 500 no Pix por aproximação.

Banco Central do Brasil — regras e orientações sobre limites de transações no Pix e Pix por aproximação.

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O PMI industrial atingiu 50,1 pontos em setembro, alta de 0,3 ponto em relação a agosto e acima da marca de 50 pontos que separa, na metodologia do indicador, expansão e contração. Foi a segunda alta mensal consecutiva e a primeira vez desde os meses anteriores em que o índice retornou à zona de expansão. O resultado também veio acompanhado de melhora mais forte no componente de produção, que subiu 1,3 ponto, para 51,7.

A reação do minério, entretanto, foi limitada. Os dados mais recentes da produção industrial mostram que a recuperação chinesa não ocorre de maneira uniforme entre os setores consumidores de aço. Em agosto, o valor adicionado da indústria de transformação cresceu 6,1% na comparação com o mesmo mês de 2025, mas a produção de aço bruto recuou 3,7%, enquanto a de produtos laminados caiu 5,5%. O contraste ajuda a explicar por que a melhora da percepção sobre a atividade ainda não produz uma aceleração equivalente nos preços do minério.

PMI melhora, mas indústria ainda opera em ritmos diferentes

O resultado de setembro apresentou melhora em várias frentes. Segundo o Escritório Nacional de Estatísticas da China, o índice de produção alcançou 51,7 pontos, enquanto o índice de novos pedidos ficou em 50,5 pontos. Ambos permaneceram acima do nível de 50 pontos, indicando expansão, embora o componente de novos pedidos tenha recuado 0,1 ponto na comparação mensal.

Outra mudança relevante ocorreu na abrangência da recuperação. Dos 21 setores industriais pesquisados oficialmente, 12 registraram PMI acima de 50 pontos em setembro, quatro a mais do que em agosto. A melhora indica que a recuperação não ficou concentrada apenas em um conjunto restrito de atividades.

A composição dos dados também mostra uma diferença importante entre produção e demanda. O índice de produção avançou de forma mais expressiva, enquanto os novos pedidos apresentaram estabilidade relativa. Isso significa que o crescimento da atividade fabril já aparece nos dados de produção, mas a expansão da demanda ainda é mais gradual.

Para o minério de ferro, essa distinção é relevante porque o consumo está diretamente ligado ao ritmo de fabricação de aço e à utilização das usinas. Uma melhora do PMI tende a apoiar expectativas de demanda futura, mas não significa necessariamente aumento imediato das compras de minério pelas siderúrgicas.

Os números de agosto reforçam essa cautela. A produção industrial total da China aumentou 5,2% na comparação anual, com a indústria de transformação avançando 6,1%. Dentro desse resultado, a produção de máquinas de uso geral cresceu 9,8%, a de máquinas especiais aumentou 11,4%, a fabricação de equipamentos elétricos subiu 9,9% e a produção de computadores, equipamentos de comunicação e outros produtos eletrônicos avançou 17,2%.

Esse perfil mostra que parte importante da expansão industrial chinesa está vindo de setores de maior intensidade tecnológica. Em paralelo, a produção de ferro-gusa caiu 3,5% em agosto e a de aço bruto recuou 3,7%. A produção de aço bruto de 74,61 milhões de toneladas naquele mês ficou cerca de 8,4% abaixo da média mensal registrada entre janeiro e agosto, calculada a partir do volume acumulado de 651,85 milhões de toneladas.

O dado ajuda a colocar a alta do minério de ferro em perspectiva. O mercado passou a incorporar uma melhora da atividade, mas os números físicos de produção siderúrgica ainda não apontam para uma retomada homogênea da demanda.

Estímulos ampliam expectativa para infraestrutura e indústria

A percepção de que Pequim pretende sustentar a atividade também contribuiu para o movimento dos contratos. Entre as medidas anunciadas recentemente está a ampliação de instrumentos financeiros voltados à economia, incluindo mudanças nas condições de financiamento de projetos considerados estratégicos.

O Banco Popular da China reduziu de 1,75% para 1,5% a taxa de um ano do chamado Pledged Supplementary Lending (PSL), instrumento utilizado para direcionar recursos por meio de bancos de política. Também ampliou o escopo desse mecanismo para projetos associados a redes de água, energia, computação, comunicações, infraestrutura subterrânea urbana e logística. A autoridade monetária também elevou a cota do programa de crédito para inovação científica e tecnológica em 200 bilhões de yuans, de 1,2 trilhão para 1,4 trilhão de yuans.

O impacto potencial sobre o minério está principalmente na possibilidade de aumento dos investimentos em infraestrutura e equipamentos. Projetos dessa natureza demandam aço em diferentes etapas, desde estruturas metálicas até equipamentos, redes de transporte e instalações industriais. O efeito, porém, depende da velocidade de implementação dos investimentos e de sua conversão efetiva em demanda por produtos siderúrgicos.

A política de crédito também foi ampliada para agricultura e pequenas empresas. Uma das medidas elevou em 500 bilhões de yuans a cota destinada a esses segmentos, incluindo 300 bilhões de yuans direcionados ao apoio financeiro a empresas privadas. Para o mercado de commodities, a importância está menos no efeito imediato e mais na tentativa de preservar o fluxo de financiamento para empresas e investimentos em um momento de desaceleração de algumas áreas da economia.

Pequim também anunciou uma política inédita de subsídio de juros para determinadas operações de financiamento imobiliário. A medida começa a valer em 1º de outubro, terá duração inicial de um ano e prevê subsídio equivalente a 1 ponto percentual ao ano para empréstimos destinados à compra do primeiro imóvel, respeitados os critérios de valor e área estabelecidos pelo governo. O financiamento elegível fica limitado a 1 milhão de yuans por pessoa ou família dentro das regras do programa, com prazo de subsídio de até cinco anos.

No limite máximo previsto, a redução de custo financeiro equivale a até 10 mil yuans por ano sobre 1 milhão de yuans de saldo elegível. Em cinco anos, caso o principal permaneça integralmente dentro do limite de incidência durante todo o período, o benefício nominal pode alcançar 50 mil yuans. O cálculo não representa o desembolso efetivo de cada família, já que o subsídio depende do saldo e das condições da operação ao longo do tempo.

Imobiliário ainda limita uma recuperação mais forte do aço

O apoio ao mercado de imóveis é particularmente relevante para o minério porque a construção civil permanece entre os principais canais de consumo de aço na China. Os indicadores disponíveis, contudo, mostram que esse segmento ainda apresenta retração significativa.

Entre janeiro e agosto, o investimento nacional em desenvolvimento imobiliário caiu 19,9% em relação ao mesmo período do ano anterior, para 4,7979 trilhões de yuans. O investimento residencial recuou 19,7%. As novas construções diminuíram 24,8%, enquanto a área residencial iniciada caiu 25,4%.

As vendas também permaneceram pressionadas. A área de imóveis novos vendida nos oito primeiros meses caiu 12,1%, enquanto o valor das vendas recuou 13%. Os recursos captados pelas empresas imobiliárias diminuíram 21%, com os empréstimos domésticos recuando 33,3% e os financiamentos hipotecários individuais 22,4%.

Esses números mostram que o estímulo ao setor imobiliário ocorre sobre uma base ainda fraca. Ao mesmo tempo em que o governo busca reduzir o custo do financiamento para compradores de primeira moradia, o investimento das incorporadoras e os lançamentos continuam abaixo dos níveis de um ano antes.

A composição do investimento reforça a necessidade de diferenciar os vetores de crescimento. Nos oito primeiros meses, o investimento em ativos fixos caiu 7,2%, enquanto o investimento em infraestrutura recuou 4%. O investimento industrial diminuiu 2,9%, embora o setor de mineração tenha apresentado crescimento de 3,4%.

O quadro, portanto, combina expansão em setores industriais específicos com retração em segmentos relevantes para a siderurgia tradicional. Esse descompasso reduz a possibilidade de interpretar a alta do minério de ferro desta quarta-feira como sinal de uma retomada generalizada da demanda.

Mercado acompanha produção siderúrgica e próximos dados chineses

O comportamento dos contratos deve continuar condicionado à evolução simultânea da atividade econômica, das compras das siderúrgicas e das medidas de estímulo. O PMI de setembro melhora a leitura sobre a atividade industrial no curto prazo, mas os números de produção de aço mostram que as usinas ainda não responderam integralmente ao ambiente de maior expectativa.

Em agosto, a produção de aço bruto acumulada de janeiro a agosto ficou 3,1% abaixo do mesmo período de 2025. A fabricação de produtos laminados caiu 1,7% no acumulado do ano. Em contraste, setores ligados a tecnologia e equipamentos apresentaram taxas de crescimento significativamente maiores, indicando mudança na composição da atividade manufatureira chinesa.

Para o minério, essa mudança pode representar uma combinação de sinais positivos e limitações. A expansão da produção industrial e das atividades de maior valor agregado sustenta o consumo de metais e equipamentos, enquanto a fraqueza da construção civil e a menor produção de aço limitam o crescimento da demanda por minério em segmentos tradicionais.

O próprio movimento do contrato em Dalian reflete essa leitura mais equilibrada. A alta de 0,14% levou o contrato mais negociado a 702,5 yuans por tonelada, avanço suficiente para registrar reação aos novos dados chineses, mas ainda distante de caracterizar uma mudança abrupta nas expectativas do mercado. Dados de mercado apontaram que o contrato I2701 terminou a sessão nesse nível, com variação de 0,14% sobre o pregão anterior.

A próxima etapa será observar se a recuperação do PMI se transforma em aumento efetivo de pedidos, produção e consumo de aço. Também será importante acompanhar a execução dos novos mecanismos de crédito e os efeitos das medidas voltadas ao mercado imobiliário a partir de outubro.

Para as mineradoras, a combinação de atividade industrial mais firme e estímulos à infraestrutura pode sustentar o mercado no médio prazo, mas a persistência da retração imobiliária e a redução da produção siderúrgica mantêm limites para uma recuperação mais acelerada. O comportamento do minério, portanto, dependerá menos de um único indicador e mais da capacidade dos estímulos de transformar melhora de confiança em demanda física por aço.

Fontes:

Escritório Nacional de Estatísticas da China – PMI de setembro de 2026, produção industrial, índices de produção e novos pedidos

Escritório Nacional de Estatísticas da China – produção industrial de agosto de 2026 e dados de aço bruto, ferro-gusa e produtos laminados

Ministério das Finanças da China, Banco Popular da China e Administração Nacional de Regulação Financeira – política de subsídio de juros para financiamento de primeira moradia

Banco Popular da China – medidas de ampliação e redução de custos de instrumentos de crédito para infraestrutura, inovação tecnológica e empresas

Shanghai Metals Market – fechamento dos contratos futuros de minério de ferro na Bolsa de Commodities de Dalian em 30 de setembro de 2026

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O estudo divulgado em 30 de setembro considera cinco pilares: qualidade de vida, mobilidade e cidadania, tributação, processo e custos. No topo da classificação estão Uruguai, com 99,9 pontos; Ilhas Maurício, com 99,8; Espanha, com 99,6; Costa Rica, com 99,5; e Portugal, com 99,3. O Paraguai aparece em sexto lugar, com 98,2 pontos, enquanto Chile ocupa a 11ª posição, com 94,7.

A distância entre o Brasil e o primeiro colocado é de 8,5 pontos. Em relação ao Paraguai, país sul-americano que aparece imediatamente à frente do Brasil entre as opções mais próximas da região, a diferença chega a 6,8 pontos. A classificação, portanto, não decorre de uma única característica dos programas: ela resulta da combinação de fatores que podem produzir avaliações muito diferentes conforme o perfil do aposentado.

Visto brasileiro exige renda anual de pelo menos US$ 24 mil

O principal instrumento brasileiro para esse público é o VITEM XIV, destinado a aposentados e beneficiários de pensão por morte que pretendem transferir renda para o país. A regra exige comprovação de transferência mensal de pelo menos US$ 2 mil. Considerando 12 meses, o requisito representa uma renda mínima anual de US$ 24 mil.

O Ministério das Relações Exteriores mantém o valor como referência para a concessão do visto e exige documentação capaz de demonstrar a aposentadoria, a pensão ou outras fontes regulares de renda necessárias para complementar o montante. A autorização não depende, pela regra de renda do programa, da aquisição de imóvel no Brasil.

A exigência financeira ajuda a explicar parte do desempenho brasileiro no índice. O valor de US$ 2 mil mensais está muito abaixo do limite superior observado no levantamento internacional, que chega a aproximadamente US$ 10,6 mil por mês em determinados programas. Ao mesmo tempo, a análise não considera apenas a barreira de entrada. Processo, mobilidade, cidadania, qualidade de vida, custos e tributação interferem na posição final.

Para um aposentado estrangeiro, isso significa que o custo de entrada no país e a facilidade documental são apenas parte da conta. A manutenção da residência, a tributação da renda, o acesso à saúde, os custos cotidianos e as possibilidades de permanência ou naturalização podem alterar significativamente a conveniência econômica de uma mudança de domicílio.

Tributação reduz a posição brasileira na classificação

O principal ponto de diferença entre o desempenho brasileiro e o de países melhor posicionados está no tratamento fiscal. O Brasil aparece em 35º lugar em Otimização Tributária, 29 posições abaixo da colocação obtida em Processo.

A legislação tributária brasileira considera a renda recebida do exterior por pessoa física residente no país dentro das regras do Imposto de Renda, observados acordos, tratados e mecanismos de reciprocidade destinados a evitar dupla tributação. A Receita Federal também classifica aposentadorias recebidas do exterior como rendimentos tributáveis e prevê o recolhimento mensal pelo Carnê-Leão nos casos aplicáveis.

A tabela progressiva do Imposto de Renda em 2026 alcança alíquota nominal de 27,5% nas faixas superiores. Isso não significa que toda aposentadoria recebida do exterior seja automaticamente tributada a 27,5%, já que a carga efetiva depende da base tributável, das deduções e das regras específicas aplicáveis ao contribuinte. Para rendimentos estrangeiros, também importa saber se existe acordo internacional ou reciprocidade que permita compensar o imposto pago no país de origem.

Essa combinação ajuda a entender por que um programa pode ter processo simples e, ainda assim, receber pontuação mais baixa no critério tributário. Para um aposentado com renda elevada, a alíquota potencial não é o único fator: também entram na análise a existência de tratados contra dupla tributação, a possibilidade de compensação de imposto recolhido no exterior e a forma de enquadramento da renda.

Na prática, o efeito tributário pode superar diferenças de custo de residência entre países. Uma economia mensal com aluguel ou despesas correntes, por exemplo, pode ser neutralizada por uma carga fiscal maior sobre uma renda previdenciária elevada. Por isso, a posição geral do ranking não deve ser interpretada isoladamente do perfil financeiro do interessado.

Uruguai lidera com modelo baseado em equilíbrio entre critérios

O Uruguai aparece na primeira posição, com 99,9 pontos, apenas 0,1 ponto acima das Ilhas Maurício e 0,3 ponto à frente da Espanha. A proximidade das notas na parte superior do ranking mostra que os programas mais bem classificados possuem combinações diferentes de vantagens, em vez de uma única característica responsável pela colocação.

No caso uruguaio, o levantamento destaca uma combinação de mobilidade, custos, processo e qualidade de vida. O país também possui mecanismos de residência aplicáveis a nacionais do Mercosul, o que reduz uma das principais barreiras administrativas para brasileiros interessados em viver no exterior.

O tratamento tributário é outro elemento relevante na comparação regional. Mudanças recentes na legislação uruguaia modificaram regras relacionadas à tributação de rendimentos provenientes do exterior, o que torna necessário avaliar a situação fiscal concreta do interessado antes da mudança de residência. O ambiente tributário deixou de ser uma questão estática e passou a exigir acompanhamento das normas vigentes.

A diferença entre o primeiro colocado e o Brasil também permite uma leitura adicional dos números: o país aparece oito posições abaixo do Chile e nove abaixo do Paraguai, enquanto permanece à frente de vários programas avaliados no estudo. Isso indica que a posição brasileira é resultado de um desempenho intermediário entre critérios muito diferentes, e não de uma avaliação homogênea em todas as dimensões.

Europa combina mobilidade, cidadania e qualidade de vida

Espanha e Portugal aparecem entre os cinco primeiros colocados e ilustram a importância atribuída pelo índice à possibilidade de integração europeia. A Espanha está em terceiro lugar, com 99,6 pontos, enquanto Portugal ocupa a quinta posição, com 99,3.

Para brasileiros, a Espanha tem uma característica adicional relevante: cidadãos de países ibero-americanos podem, em determinadas condições legais, ter acesso facilitado ao prazo de naturalização em comparação com a regra geral aplicável a outras nacionalidades. Portugal, por sua vez, combina proximidade cultural e linguística com acesso ao espaço europeu, embora mudanças nas regras portuguesas de nacionalidade tenham aumentado os requisitos de residência para diferentes grupos.

O estudo chama atenção justamente para o estreitamento dos caminhos de cidadania em algumas jurisdições. A mudança das regras portuguesas é apontada como exemplo de como políticas migratórias podem alterar rapidamente a atratividade de um programa. Itália e Irlanda também aparecem no relatório em meio a mudanças nas regras de cidadania por descendência.

Esse movimento é relevante para aposentados que consideram a residência internacional não apenas como mudança de endereço, mas como planejamento de longo prazo. Um programa pode ser adequado para viver durante alguns anos sem necessariamente oferecer as mesmas condições para quem busca residência permanente, naturalização ou um segundo passaporte.

Custo, imposto e cidadania produzem perfis diferentes

Entre os países sul-americanos, Paraguai e Chile também aparecem em posições superiores à do Brasil. O Paraguai ocupa a sexta colocação, com 98,2 pontos, enquanto o Chile está em 11º, com 94,7. A diferença entre esses mercados demonstra que proximidade geográfica não é suficiente para produzir resultados semelhantes.

O ranking também mostra que não existe uma relação linear entre tributação, qualidade de vida e posição final. Os próprios dados apresentados pela Global Citizen Solutions indicam que os países com melhor desempenho fiscal nem sempre lideram nos demais critérios. Os Emirados Árabes Unidos e o Bahrein, por exemplo, são destacados por suas características tributárias e velocidade de processamento, mas ficam abaixo das primeiras posições no índice geral.

Esse comportamento é importante porque permite separar dois conceitos frequentemente tratados como sinônimos: aposentadoria de menor custo e aposentadoria financeiramente eficiente. O primeiro depende principalmente das despesas de moradia e consumo. O segundo inclui também impostos, câmbio, custos de transferência internacional, patrimônio, sucessão e estabilidade das regras.

Para um brasileiro, essa distinção pode ser especialmente relevante quando a renda da aposentadoria é recebida no Brasil, em moeda estrangeira ou de instituições estrangeiras. A estrutura patrimonial também influencia o resultado. Quem possui apenas uma aposentadoria mensal pode ter necessidades diferentes de quem recebe dividendos, aluguéis, juros ou rendimentos de investimentos em diferentes países.

Ranking serve como ponto de partida, não como cálculo individual

O resultado brasileiro no Retirement Index Global 2026 oferece uma comparação internacional, mas a posição geral não substitui uma análise individual. A própria estrutura do índice mostra por que duas pessoas com a mesma renda podem chegar a conclusões diferentes ao comparar países.

Um aposentado com renda próxima ao mínimo exigido pelo VITEM XIV pode priorizar custos, acesso a serviços e facilidade de residência. Outro, com renda significativamente maior e patrimônio diversificado, pode atribuir maior peso à tributação e aos mecanismos para evitar dupla incidência de impostos. Um terceiro pode considerar cidadania e mobilidade internacional como objetivos principais.

No caso brasileiro, a principal informação extraída dos dados de 2026 é justamente essa diferença entre facilidade administrativa e eficiência tributária. O país está entre os programas com melhor colocação em Processo, ocupa a sexta posição em Mobilidade e Cidadania e, ao mesmo tempo, fica em 35º em Otimização Tributária.

A comparação também ajuda a dimensionar o efeito de cada critério. Se o requisito mínimo de renda é de US$ 2 mil mensais, o ingresso exige comprovação de US$ 24 mil por ano. A partir desse piso, a pergunta financeira deixa de ser apenas quanto custa morar no país e passa a envolver quanto da renda permanece disponível depois de impostos, despesas e eventuais obrigações no país de origem.

O ranking de 2026, portanto, apresenta o Brasil como um destino com barreira de entrada relativamente objetiva e boas posições em mobilidade e processo, mas com uma desvantagem específica no componente tributário. Para quem avalia uma mudança internacional na aposentadoria, a comparação entre países precisa considerar conjuntamente residência, renda, patrimônio e tributação, porque esses fatores podem alterar de forma significativa o resultado econômico da decisão.

Fontes:

Ministério das Relações Exteriores – regras do VITEM XIV para aposentados e beneficiários de pensão por morte, incluindo a exigência de transferência mensal mínima de US$ 2 mil

Ministério da Justiça e Segurança Pública – regras de residência para aposentados e beneficiários de pensão por morte e documentação exigida para a autorização de residência

Receita Federal – tributação de rendimentos recebidos do exterior por residentes no Brasil, regras do Carnê-Leão e compensação de imposto pago no exterior

Receita Federal – tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável em 2026, com alíquota progressiva máxima de 27,5%

Global Citizen Solutions – Global Retirement Index e metodologia geral de avaliação de programas de aposentadoria e renda passiva

Governo de Portugal – alterações nas regras de residência e nacionalidade, incluindo prazo de sete anos para cidadãos de países de língua portuguesa previsto na proposta apresentada em 2025

Direção-Geral Impositiva do Uruguai – regulamentação de 2026 sobre o regime de tributação de rendimentos provenientes do exterior

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Na França, a inflação harmonizada passou de 2,6% em agosto para 3,4% em setembro, de acordo com a estimativa preliminar do instituto de estatística francês. Na Itália, o índice harmonizado subiu de 3,2% para 4,1%, enquanto a taxa nacional chegou a 4,2%. Na Espanha, o índice harmonizado atingiu 5,0%, contra 4,6% em agosto. Na Alemanha, a inflação anual subiu de 2,9% para 3,3%. Os dados nacionais foram divulgados antes da estimativa preliminar da inflação agregada da zona do euro, prevista para 2 de outubro.

A comparação com a meta do BCE mostra a extensão do movimento. Considerando as taxas harmonizadas divulgadas para os quatro países, a inflação está 1,4 ponto percentual acima da meta na França, 2,1 pontos acima na Itália e 3 pontos acima na Espanha. Na Alemanha, a taxa de 3,3% representa 1,3 ponto percentual além do objetivo. O movimento, portanto, não está concentrado em uma única economia ou em um único componente dos preços.

Energia amplia o choque e começa a atingir outros preços

A principal origem da aceleração está nos custos de energia. Na Itália, por exemplo, os preços dos produtos energéticos regulados avançaram 25,9% em 12 meses em setembro, ante 18,6% em agosto. Nos itens não regulados, a alta passou de 17,0% para 22,2%. Os alimentos não processados também aceleraram, de 3,8% para 5,5%.

A magnitude do choque aparece ainda no resultado mensal italiano. O índice nacional subiu 0,7% em setembro, com os preços da energia regulada aumentando 5,9% no mês e os da energia não regulada avançando 4,4%. A inflação de núcleo, que exclui energia e alimentos não processados, passou de 1,5% para 1,7%. O dado mostra que o choque ainda é fortemente concentrado em componentes mais voláteis, mas já há sinais de transmissão para outras partes da cesta.

Na Alemanha, a estatística oficial já havia mostrado em agosto a dimensão da pressão dos combustíveis. Os preços dos produtos energéticos eram 10,5% maiores que um ano antes, enquanto os combustíveis para veículos acumulavam alta de 27,7%. A inflação de núcleo, excluindo alimentos e energia, permanecia em 2,4%. A aceleração de setembro para 3,3% ocorreu, portanto, sobre uma base na qual a energia já vinha produzindo um impacto relevante sobre o índice.

Na Espanha, a inflação cheia medida pelo índice de preços ao consumidor chegou a 4,9%, seis décimos acima de agosto, enquanto o indicador harmonizado atingiu 5,0%. A inflação subjacente aumentou de 2,9% para 3,1%, sinalizando uma disseminação maior do movimento de preços para além da energia.

A França também registrou aceleração superior à esperada pelo mercado. Segundo a estimativa preliminar do instituto de estatística francês, a alta harmonizada para 3,4% foi determinada principalmente pelo encarecimento da energia, especialmente de derivados de petróleo e gás.

O conjunto dos dados altera a composição do problema enfrentado pelo BCE. Um choque restrito à energia pode perder força quando os preços das commodities recuam ou quando os efeitos de comparação deixam de pressionar a taxa anual. Quando a inflação passa a aparecer também em alimentos, bens e serviços, porém, a reversão tende a depender de um processo mais amplo de acomodação dos preços.

BCE já elevou juros duas vezes em 2026

A autoridade monetária iniciou o segundo semestre respondendo diretamente ao choque energético. Em 11 de junho, o Conselho do BCE elevou as três principais taxas em 25 pontos-base. Com isso, a taxa de depósito passou para 2,25%, a taxa das operações principais de refinanciamento para 2,40% e a taxa de empréstimo marginal para 2,65%.

Em 10 de setembro, houve novo aumento de 25 pontos-base. Desde 16 de setembro, a taxa de depósito está em 2,50%, a de refinanciamento em 2,65% e a marginal em 2,90%. Em julho, entre as duas altas, o BCE havia mantido os juros inalterados.

O segundo aumento ocorreu apesar do risco de enfraquecimento da atividade econômica. Na decisão de setembro, o BCE afirmou que o conflito no Oriente Médio continuava gerando pressões inflacionárias e que a inflação deveria permanecer acima da meta por um período prolongado. A instituição manteve, porém, a estratégia de decidir reunião a reunião, sem estabelecer antecipadamente uma trajetória para os juros.

A presidente do BCE, Christine Lagarde, reforçou esse posicionamento em audiência no Parlamento Europeu em 28 de setembro. Segundo ela, os preços de energia devem manter a inflação mais elevada do que o previsto anteriormente, mas ainda não havia evidência de que o choque estivesse incorporado de forma relevante aos salários. A avaliação apresentada foi de que uma resposta monetária medida continua adequada, enquanto a autoridade acompanha a propagação do choque para preços e remunerações.

Esse ponto é central para a próxima fase da política monetária. O BCE não reage mecanicamente a cada aumento de petróleo, gás ou combustíveis. A preocupação passa a ser maior quando o choque de oferta começa a produzir efeitos persistentes em preços de serviços, bens e salários. Nesse estágio, a política monetária precisa avaliar se a inflação temporária está se transformando em uma dinâmica mais duradoura.

Projeções apontam inflação maior no fim de 2026

As projeções econômicas publicadas pelo BCE em setembro já incorporavam um quadro de inflação mais elevado. A instituição projetou inflação média de 3,0% para 2026, 2,5% para 2027 e 2,1% para 2028. A inflação sem energia e alimentos foi projetada em 2,5% neste ano e 2,6% no próximo.

Mais importante para os próximos meses, o BCE estimou que a inflação cheia pode alcançar 3,6% no quarto trimestre de 2026, considerando as premissas de mercado para petróleo, gás e outras commodities energéticas. A projeção também indica que os efeitos indiretos dos custos mais altos de energia devem aparecer gradualmente nos componentes não energéticos.

O cenário de referência ainda pressupõe desaceleração posterior. A inflação projetada para 2027 cai para 2,5% na média, enquanto a taxa excluindo energia chega a 2,6%. A diferença entre esses números mostra que a instituição espera que parte relevante do choque de 2026 seja temporária, embora com alguma transmissão para a inflação subjacente.

O problema é que os dados efetivamente divulgados nesta semana já colocam algumas das maiores economias do bloco em níveis superiores aos considerados compatíveis com a estabilidade de preços. A Itália está com inflação harmonizada de 4,1%; a Espanha, em 5,0%; a França, em 3,4%; e a Alemanha, em 3,3%. Em todos os casos, o desvio em relação à meta é positivo e, em três deles, supera 1,5 ponto percentual.

Próxima leitura será a inflação agregada do bloco

A próxima referência decisiva será a divulgação da inflação preliminar de toda a zona do euro pelo Eurostat, em 2 de outubro. Economistas consultados pela Reuters projetam avanço da taxa anual para 3,6% em setembro, ante 3,2% em agosto. Essa estimativa coincide com a taxa que o próprio BCE projetou para o quarto trimestre, embora sejam métricas de naturezas diferentes: a projeção é uma média baseada em premissas econômicas, enquanto o dado do Eurostat medirá a inflação efetivamente observada no mês.

A composição desse resultado será tão importante quanto a taxa cheia. A experiência da Itália mostra que a energia continua concentrando boa parte do choque, mas a alta da inflação subjacente para 1,7% indica alguma transmissão adicional. Na Espanha, o núcleo de 3,1% revela uma pressão mais abrangente. Na Alemanha, a inflação subjacente permaneceu em 2,4% em agosto, enquanto a taxa cheia avançou posteriormente para 3,3%, reforçando a diferença entre o choque energético e os componentes mais persistentes.

Há ainda um efeito sobre a atividade econômica. As projeções de setembro do BCE apontam crescimento real de 0,9% em 2026, 1,4% em 2027 e 1,5% em 2028. A combinação de inflação elevada e custos de energia mais altos impõe uma restrição adicional ao consumo e aos custos empresariais, ao mesmo tempo em que juros maiores elevam o custo do crédito.

O cenário aumenta a importância dos próximos dados sobre inflação subjacente, salários, preços de energia e expectativas. Caso a pressão permaneça concentrada em componentes energéticos, parte do choque poderá perder força com a reversão das cotações e os efeitos de base. Se a aceleração continuar se espalhando por bens e serviços e alcançar os salários, o processo de desinflação ficará mais complexo e a decisão sobre a trajetória dos juros ganhará peso ainda maior.

Fontes:

Eurostat – histórico recente da inflação harmonizada da zona do euro e calendário de divulgação dos indicadores de preços

Banco Central Europeu – projeções macroeconômicas de setembro de 2026, trajetória da inflação e cenários relacionados ao choque de energia

Banco Central Europeu – decisões de política monetária de junho e setembro de 2026 e níveis das principais taxas de juros

Banco Central Europeu – audiência de Christine Lagarde no Parlamento Europeu em 28 de setembro de 2026

Istat – estimativa preliminar dos preços ao consumidor da Itália em setembro de 2026

Instituto Nacional de Estatística da Espanha – estimativa preliminar do CPI e do HICP de setembro de 2026

Destatis – inflação alemã, evolução dos preços de energia e inflação subjacente em 2026

INSEE – estimativa preliminar da inflação harmonizada francesa em setembro de 2026

Reuters – levantamento das estimativas para a inflação da zona do euro e repercussão dos dados nacionais de setembro

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A diferença entre os metais vai além do preço. O ouro mantém uma ligação mais forte com reservas internacionais, política monetária, fluxos de investimento e busca por proteção patrimonial. A prata, por sua vez, combina a função financeira com uma utilização industrial muito mais ampla, o que faz sua cotação responder também ao comportamento da atividade econômica, da eletrônica, do setor automotivo e da infraestrutura de energia.

Essa composição ajuda a explicar por que os dois metais podem apresentar trajetórias semelhantes em determinados momentos, mas com intensidades diferentes. Em períodos de aumento da demanda por proteção, o ouro tende a receber suporte de investidores e bancos centrais. Na prata, o mesmo movimento pode ser reforçado ou enfraquecido pelas perspectivas para o consumo industrial.

O comportamento recente ilustra essa diferença. Segundo dados de mercado divulgados em 30 de setembro, o ouro acumulava queda de 6,6% no mês, enquanto a prata recuava 2,1% na sessão e também caminhava para encerrar setembro em baixa. As cotações permaneciam condicionadas pela combinação entre juros americanos, rendimentos dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos, dólar e preços de energia.

Ouro mantém demanda institucional mesmo com preços elevados

O principal elemento estrutural do mercado de ouro em 2026 continua sendo a presença dos bancos centrais. Dados do World Gold Council mostram que as compras líquidas dessas instituições alcançaram 288,9 toneladas no segundo trimestre, contra 177,9 toneladas no mesmo período de 2025, alta de 62%.

O resultado também representou uma forte recuperação em relação ao primeiro trimestre. As compras líquidas haviam somado 57 toneladas entre janeiro e março, segundo a revisão mais recente utilizada pelo conselho. No primeiro semestre, porém, a demanda líquida de 345 toneladas ficou abaixo da registrada em anos anteriores, em parte devido às vendas de alguns bancos centrais no primeiro trimestre.

A composição da demanda ajuda a entender a importância desse movimento. O ouro não depende apenas da compra de joias ou de investidores individuais. Bancos centrais utilizam o metal como parte das reservas internacionais, o que cria uma fonte institucional de demanda que não existe com a mesma intensidade na prata.

O World Gold Council informou ainda que os bancos centrais consultados pretendiam continuar comprando ouro nos 12 meses seguintes ao levantamento do segundo trimestre. O organismo também projetava que o investimento seria a principal fonte de crescimento da demanda pelo metal na segunda metade de 2026.

Esse perfil torna o ouro especialmente sensível às expectativas para juros reais, dólar e política monetária. Como não gera juros ou dividendos, sua atratividade relativa muda conforme o retorno disponível em ativos financeiros concorrentes.

A trajetória de 2026 mostra, portanto, que o recorde de preço não elimina a demanda estrutural. O ouro chegou a superar US$ 5 mil por onça no início do ano, antes de recuar posteriormente. Em 30 de setembro, a cotação estava cerca de 22% abaixo do recorde de US$ 5.318,40 registrado em janeiro, segundo dados de contratos futuros do Comex.

Prata combina investimento com consumo industrial

A prata apresenta uma estrutura de demanda mais diversificada. Além de ser negociada como ativo financeiro, ela é utilizada em processos industriais e componentes eletrônicos, o que vincula parte de sua cotação ao nível de atividade econômica.

O World Silver Survey 2026, elaborado pela Metals Focus para o Silver Institute, mostra que a demanda industrial global atingiu 657,4 milhões de onças em 2025, queda de 3% em relação ao ano anterior. Foi a primeira contração do consumo industrial de prata no período pós-pandemia depois de quatro anos consecutivos de crescimento.

A indústria elétrica e eletrônica recuou 2% em 2025. O avanço de aplicações relacionadas a redes elétricas, automóveis e infraestrutura de inteligência artificial não foi suficiente para compensar a redução do consumo no setor fotovoltaico. A demanda de prata para painéis solares vinha crescendo fortemente entre 2020 e 2024, mas a redução da quantidade de metal utilizada por célula e a substituição por outros materiais alteraram essa trajetória.

Para 2026, a previsão do Silver Institute é de nova queda de aproximadamente 3% na demanda industrial, para 639,6 milhões de onças. A retração prevista concentra-se novamente no segmento fotovoltaico, enquanto aplicações ligadas a inteligência artificial, centros de dados, automóveis e redes elétricas devem contribuir positivamente.

A projeção mostra uma característica importante da prata: crescimento de determinadas tecnologias não significa necessariamente aumento proporcional do consumo do metal. O desenvolvimento de alternativas e a redução da quantidade de prata empregada em cada unidade produzida podem compensar parte do crescimento da instalação de equipamentos.

Ao mesmo tempo, o Silver Institute projeta déficit pelo sexto ano consecutivo em 2026, com o investimento físico ajudando a sustentar a demanda. A previsão para o investimento físico é de alta de 20%, para 227 milhões de onças, o maior nível em três anos.

Diferença de escala amplia os movimentos da prata

O tamanho do mercado é outro fator que diferencia os dois metais. A prata tem um mercado menor e uma parcela relevante da demanda vinculada à indústria. Isso tende a aumentar sua sensibilidade a mudanças nas expectativas econômicas e nos fluxos financeiros.

Em 30 de setembro, a prata era negociada a cerca de US$ 60,18 por onça, enquanto o ouro estava próximo de US$ 4.152,86. A partir desses valores, uma onça de ouro equivalia a aproximadamente 69 onças de prata.

Essa relação, conhecida como razão ouro-prata, é acompanhada por alguns investidores como indicador relativo de preço. Ela não representa, porém, uma equivalência econômica entre os metais. A estrutura de utilização da prata mudou significativamente nas últimas décadas, sobretudo com o aumento de sua participação em aplicações industriais.

Também não é adequado interpretar automaticamente uma razão elevada como prova de que a prata está barata ou uma razão baixa como indicação de que o ouro está caro. O comportamento de cada mercado depende de fatores próprios de oferta, demanda, juros, câmbio e atividade industrial.

A diferença de volatilidade também precisa ser considerada. A prata pode registrar movimentos percentuais mais intensos em períodos curtos porque combina um mercado financeiro menor com exposição direta à atividade industrial. O ouro, por sua vez, possui uma base institucional mais ampla, incluindo bancos centrais e grandes investidores.

Déficit de prata não significa alta automática da cotação

O mercado de prata apresenta uma particularidade relevante para a análise de 2026. Mesmo com a previsão de déficit pelo sexto ano consecutivo, a demanda industrial projetada para o ano é menor do que a de 2025. Isso significa que o déficit não decorre simplesmente de uma aceleração generalizada do consumo industrial.

A oferta também possui características próprias. Parte significativa da prata produzida mundialmente está associada à mineração de outros metais, como cobre, chumbo e zinco. Isso limita a capacidade de elevar rapidamente a produção de prata apenas em resposta à valorização de sua cotação.

Do lado da demanda, a transição energética continua relevante, mas com uma ressalva. A expansão da geração solar aumenta o número de instalações, enquanto fabricantes trabalham simultaneamente para reduzir a quantidade de prata utilizada por célula e substituir parcialmente o metal.

Esse processo cria duas forças opostas. A expansão física da capacidade solar favorece o consumo, enquanto o chamado thrifting — redução do uso de prata por unidade produzida — diminui a intensidade do metal necessário para cada equipamento. O resultado líquido depende da velocidade de cada movimento.

Investidor brasileiro pode acessar os metais sem armazenar metal físico

Para o investidor brasileiro, a comparação também passa pela forma de exposição. A B3 registra instrumentos negociados localmente que acompanham referências internacionais dos metais.

Entre eles estão o GOLD11, ETF que busca acompanhar o LBMA Gold Price, e o SLVR11, ETF relacionado ao LBMA Silver Price. Também existem BDRs de ETFs internacionais ligados aos metais, como ABGD39 para ouro e SIVR39 para prata.

A estrutura elimina algumas dificuldades associadas à posse direta de barras e moedas, como armazenamento, segurança, transporte e diferença entre preço de compra e preço de venda. Por outro lado, o investidor passa a estar sujeito às regras, custos e características do produto financeiro escolhido.

A exposição em reais também envolve o câmbio. Como as referências internacionais de ouro e prata são denominadas em dólar, a variação do real diante da moeda americana pode alterar o resultado de uma posição brasileira, mesmo quando a cotação internacional do metal permanece estável.

A B3 também ampliou em 2026 a utilização de ETFs e BDRs ligados a ouro e prata como ativos aceitos em garantias de operações. A mudança passou a valer em 4 de maio e incluiu instrumentos referenciados em prata física, ouro físico e respectivos derivativos.

Ouro e prata respondem a motores diferentes

A comparação entre os dois metais em 2026 mostra que eles não devem ser tratados como substitutos perfeitos. O ouro possui maior exposição à demanda monetária e institucional, enquanto a prata combina investimento com consumo industrial.

Essa diferença aparece nos dados mais recentes. No ouro, a compra de bancos centrais permanece como componente estrutural da demanda, mesmo após uma desaceleração no primeiro trimestre. Na prata, o mercado segue projetando déficit, mas a demanda industrial enfrenta ajustes provocados principalmente pela menor intensidade de uso em painéis solares.

Para quem acompanha os metais como parte de uma carteira, os fatores a observar também são diferentes. No ouro, ganham peso a trajetória dos juros reais americanos, o dólar, os fluxos de investimento e as compras oficiais. Na prata, além desses fatores financeiros, entram dados de produção industrial, eletrônicos, automóveis, infraestrutura elétrica e tecnologia solar.

As cotações de 30 de setembro reforçam essa distinção. O ouro encerrou um mês de queda de 6,6%, enquanto a prata também enfrentou perdas, em um ambiente marcado por rendimentos elevados dos títulos americanos e incertezas sobre a política monetária.

A diferença fundamental, portanto, está menos no preço unitário de cada metal e mais na origem de sua demanda. O ouro permanece associado principalmente à função financeira e à reserva de valor; a prata carrega simultaneamente o papel de ativo financeiro e de insumo industrial. Essa estrutura faz com que os dois metais possam compartilhar alguns fatores de mercado, mas tenham respostas diferentes quando mudam as condições de juros, inflação, câmbio ou crescimento econômico.

Fontes:

World Gold Council – Gold Demand Trends do segundo trimestre de 2026, dados de demanda, investimento e compras de bancos centrais

Silver Institute e Metals Focus – World Silver Survey 2026, dados de oferta, demanda industrial, investimento físico e projeções para o mercado de prata

B3 – informações sobre ETFs e BDRs de ouro e prata negociados no mercado brasileiro

B3 – Ofício Circular 028/2026-VNC, regras para aceitação de ETFs de prata e BDRs sobre ETFs de prata e ouro como garantia de operações

Reuters – cotações internacionais de ouro e prata e desempenho dos metais em 30 de setembro de 2026

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A resolução também ampliou até 30 de outubro o prazo para empresas já enquadradas no Simples Nacional escolherem se pretendem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular durante o primeiro semestre de 2027. O mesmo dia será o limite para que empresas cujo pedido de ingresso no Simples encontre débitos ou outras pendências impeditivas regularizem sua situação.

Embora as datas estejam próximas, são procedimentos diferentes. A primeira decisão determina se a empresa estará ou não no Simples Nacional em 2027. A segunda interessa a quem estará no regime simplificado, mas pretende retirar IBS e CBS da sistemática do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e apurar os dois tributos pelo regime regular.

A distinção tornou-se especialmente importante com a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A partir de 2027, IBS e CBS passam a integrar a estrutura tributária aplicável às empresas do Simples Nacional, que precisarão avaliar não apenas se desejam integrar o regime, mas também como pretendem recolher os dois novos tributos.

Pedido para entrar no Simples termina em 15 de outubro

A empresa que não estiver enquadrada no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027 e quiser utilizar o regime durante o próximo ano deverá apresentar a solicitação entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Se o pedido for deferido, seus efeitos começarão em 1º de janeiro de 2027.

O calendário representa uma mudança relevante em relação ao procedimento tradicional. Para 2027, a opção foi antecipada para o ano anterior em razão das adaptações necessárias à entrada em vigor da nova tributação sobre o consumo.

Inicialmente, a Resolução CGSN nº 186 havia estabelecido uma janela mais curta. A Resolução CGSN nº 194 modificou o cronograma e estendeu até 15 de outubro o prazo para formalização do pedido.

Essa é a primeira data que o empresário precisa observar: 15 de outubro não é o prazo para resolver pendências nem para decidir sobre IBS e CBS. É exclusivamente o prazo final para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027.

Quem tiver pendência ganha até 30 de outubro para regularizar

Depois da apresentação do pedido de ingresso no Simples, pode ocorrer a identificação de débitos ou outros impedimentos que impeçam inicialmente o deferimento da opção.

Nesse caso entra em cena uma segunda data: 30 de outubro de 2026.

Até esse dia, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas. O prazo é único e vale independentemente do momento em que o pedido de opção foi apresentado ou em que o contribuinte tomou ciência do problema.

Isso significa que o dia 30 de outubro não representa uma extensão do prazo para aderir ao Simples. Quem pretende ingressar no regime precisa ter protocolado a solicitação até 15 de outubro. Os 15 dias seguintes servem para solucionar impedimentos relacionados a pedidos já apresentados.

Na prática, deixar a opção para o último dia reduz o tempo disponível para corrigir problemas. Uma empresa que apresente o pedido em 15 de outubro terá até o dia 30 daquele mês para regularizar eventual impedimento.

IBS e CBS têm outro prazo, também em 30 de outubro

A coincidência de datas pode gerar outra confusão. O dia 30 de outubro também é o limite para uma decisão completamente diferente: a escolha pelo regime regular de IBS e CBS.

Essa alternativa é destinada às empresas optantes pelo Simples Nacional que desejarem continuar dentro do regime simplificado para os demais tributos, mas apurar IBS e CBS pelas regras gerais, fora do DAS.

Para o primeiro semestre de 2027, essa opção poderá ser exercida entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026.

Portanto, existem dois procedimentos diferentes encerrando-se no mesmo dia:

30 de outubro é tanto o prazo para regularizar pendências de quem pediu ingresso no Simples quanto o prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS.

Uma coisa não depende necessariamente da outra. Uma empresa pode precisar apenas regularizar seu pedido de ingresso. Outra, que já é optante pelo Simples, pode utilizar a mesma data apenas para decidir se manterá IBS e CBS dentro do DAS ou se os recolherá separadamente.

Empresa pode continuar no Simples e tirar IBS e CBS do DAS

A Lei Complementar nº 214 permite que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional e, simultaneamente, escolha a apuração regular de IBS e CBS.

Nesse modelo, às vezes chamado de forma informal de “Simples híbrido”, a empresa não deixa o regime simplificado. Os demais tributos permanecem submetidos às regras do Simples, enquanto IBS e CBS deixam de integrar a parcela correspondente do DAS e passam a ser apurados conforme as regras próprias dos dois tributos.

Para o primeiro semestre de 2027, a decisão tomada agora produzirá efeitos entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2027.

A empresa que não fizer a opção pelo regime regular continuará, nesse período, recolhendo IBS e CBS pela sistemática aplicável dentro do Simples Nacional.

Cancelamento começa somente depois das duas janelas

Há ainda uma terceira etapa do calendário que precisa ser separada das anteriores.

Depois de encerrados os períodos de opção e de regularização, será aberta uma janela entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026 para cancelamento das opções realizadas.

A própria Receita Federal esclarece que esse período de desistência alcança as opções abrangidas pelo novo calendário. Assim, a existência de uma janela de cancelamento depois de outubro não significa que o contribuinte possa apresentar uma nova opção nesse intervalo.

A lógica é sequencial:

até 15 de outubro, a empresa decide se quer ingressar ou retornar ao Simples;

até 30 de outubro, resolve eventual impedimento ao ingresso;

também até 30 de outubro, quem estiver no Simples pode escolher a apuração regular de IBS e CBS;

de 3 de novembro a 20 de dezembro, quem realizou as opções poderá desistir delas nos termos estabelecidos pelo CGSN;

e, em 1º de janeiro de 2027, começam os efeitos das escolhas mantidas.

Essa separação elimina a impressão de que o calendário oferece prazos concorrentes para a mesma decisão. São etapas e objetos diferentes.

Nova janela em março vale para o segundo semestre

Também é importante distinguir o calendário atual da oportunidade prevista para março de 2027.

A empresa que não escolher o regime regular de IBS e CBS agora não ficará impedida de fazê-lo durante todo o ano seguinte. A regulamentação prevê nova janela entre 1º e 31 de março de 2027, destinada à opção com efeitos no segundo semestre daquele ano.

Quem fizer a escolha em março passará ao regime regular de IBS e CBS a partir de 1º de julho de 2027. Segundo orientação oficial da Receita Federal, essa opção poderá ser cancelada até 31 de maio.

A sistemática também não exige renovação semestral automática. Depois que a empresa ingressa no regime regular de IBS e CBS, permanece nele nos períodos seguintes enquanto não houver renúncia formal apresentada dentro das janelas previstas na regulamentação.

Isso significa que a referência a uma opção “semestral” não deve ser interpretada como obrigação de escolher novamente a cada seis meses. O que ocorre é a existência de janelas semestrais para ingresso ou saída do modelo.

Crédito tributário pode pesar na escolha

A possibilidade de recolher IBS e CBS fora do DAS é uma das mudanças de maior impacto econômico para pequenas empresas que negociam com outras pessoas jurídicas.

O novo sistema foi estruturado sobre mecanismo de créditos tributários. Empresas submetidas ao regime regular podem, nas condições previstas em lei, utilizar créditos relacionados aos tributos incidentes em suas aquisições para compensar débitos gerados pelas vendas.

A Lei Complementar nº 214 estabelece tratamento específico para o Simples Nacional. Quando IBS e CBS são recolhidos segundo a sistemática simplificada, a própria empresa optante não se apropria dos créditos desses tributos nas mesmas condições do regime regular. Seus clientes sujeitos ao regime regular poderão aproveitar créditos nos limites estabelecidos pela legislação.

Quando a pequena empresa escolhe apurar IBS e CBS pelo regime regular, passa a seguir a sistemática geral desses tributos. Isso muda a lógica econômica da decisão e faz com que apenas o faturamento não seja suficiente para determinar qual alternativa é mais vantajosa.

Empresas com grande volume de aquisições tributadas podem apresentar uma situação diferente de negócios intensivos em mão de obra e com poucos insumos geradores de crédito. Da mesma forma, uma empresa que vende majoritariamente para consumidores finais enfrenta uma dinâmica distinta daquela cujo faturamento depende principalmente de clientes empresariais.

Venda para outras empresas ganha importância

A composição da clientela tende a ser um dos fatores relevantes na análise. Para negócios predominantemente B2B, o crédito tributário aproveitável pelo comprador pode integrar a formação de preços e as negociações comerciais.

Isso não significa que o regime regular será automaticamente mais vantajoso para empresas que vendem a outras pessoas jurídicas. A decisão depende da estrutura de receitas e despesas, das alíquotas aplicáveis, dos créditos efetivamente admitidos, da atividade desenvolvida e do perfil dos compradores.

O mesmo vale para empresas que comercializam produtos sujeitos a alíquota zero, reduções ou regimes diferenciados previstos pela Reforma Tributária. Uma comparação adequada exige simulação com os dados efetivos de cada negócio.

O calendário correto, sem sobreposição

Para evitar a confusão provocada pela proximidade das datas, o calendário pode ser resumido da seguinte forma:

1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027.

Até 30 de outubro de 2026: prazo para regularizar débitos ou demais pendências impeditivas relacionadas ao pedido de ingresso no Simples.

1º de setembro a 30 de outubro de 2026: período para empresas do Simples optarem pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027.

3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período de cancelamento das opções abrangidas pelo novo calendário.

1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das opções mantidas.

1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade de escolha do regime regular de IBS e CBS, desta vez com efeitos entre julho e dezembro de 2027.

Portanto, 15 e 30 de outubro não são dois prazos diferentes para aderir ao Simples Nacional. O ingresso precisa ser solicitado até 15 de outubro. O dia 30 serve, de um lado, para corrigir impedimentos de quem já apresentou esse pedido e, de outro, para uma escolha tributária independente envolvendo IBS e CBS.

É justamente a coincidência do dia 30 para dois procedimentos distintos que pode dar a impressão de contradição. O calendário oficial, porém, trata cada situação separadamente.

Fontes:

Receita Federal — Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade.

Comitê Gestor do Simples Nacional — Resolução CGSN nº 194, de 2026.

Comitê Gestor do Simples Nacional — Resolução CGSN nº 186, de 2026.

Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo.

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

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O volume de pedidos aumentou 42.121 em relação ao balanço divulgado pela Receita em 25 de setembro, quando havia 328.432 solicitações. O avanço foi de 12,8% em apenas três dias, indicando uma concentração de adesões na reta final da primeira janela de opção antecipada do Simples Nacional. A mudança de calendário faz parte da adaptação do regime à reforma tributária sobre o consumo.

A decisão de setembro não produz efeitos imediatos. Para as empresas que tiverem a opção deferida, o enquadramento passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A alteração rompe com o procedimento tradicional, no qual a opção pelo Simples Nacional era feita em janeiro do próprio ano de vigência. A nova sistemática foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 186/2026.

Volume de pedidos cresce na reta final do prazo

A composição do balanço divulgado em 28 de setembro revela uma diferença importante entre pedidos aprovados e solicitações que ainda precisam de ajustes. Os 132.131 requerimentos deferidos representam 35,7% do total. Já os 238.422 indeferimentos correspondem a 64,3%.

O número não significa que 238 mil empresas tenham perdido definitivamente o direito ao regime. Segundo a Receita Federal, esses pedidos permanecem dentro do prazo de 30 dias para regularização das pendências impeditivas. A aprovação depende da correção dos problemas apontados no processo de análise. Estados também orientam os contribuintes a consultar débitos e outras restrições antes do fim da etapa de opção.

A estrutura foi desenhada para antecipar a análise de possíveis impedimentos. A Receita Federal afirma que a mudança busca evitar a situação anterior em que a empresa podia iniciar janeiro operando sem saber se sua opção pelo Simples seria confirmada, obrigando a ajustes posteriores na apuração tributária. Com a nova janela, a administração fiscal pretende concluir parte relevante da análise antes do início do exercício de 2027.

O cronograma cria, portanto, duas etapas diferentes para os contribuintes. A primeira ocorre até 30 de setembro, quando a opção deve ser formalizada. A segunda é a fase de saneamento das pendências, que pode avançar além do fechamento da janela de pedidos, respeitado o prazo legal contado a partir do indeferimento.

Reforma muda também a forma de recolher IBS e CBS

A antecipação do calendário está ligada à implantação da reforma tributária do consumo. A legislação passou a integrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao conjunto de regras do Simples Nacional, enquanto a regulamentação criou uma alternativa para que o contribuinte recolha esses dois tributos pelo regime regular.

Por isso, setembro de 2026 concentra duas decisões distintas. Empresas que não estão no Simples e pretendem ingressar no regime em 2027 precisam apresentar o pedido. Já as empresas que permanecem no Simples devem avaliar como querem tratar IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.

No modelo integrado, os dois tributos permanecem dentro da sistemática do Simples Nacional e são recolhidos na guia unificada. Na alternativa chamada de híbrida, a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas passa a apurar IBS e CBS segundo o regime regular, fora do documento unificado. A Receita Federal destaca que essa segunda opção pode ser relevante para empresas que vendem a outras pessoas jurídicas, em razão das regras de apropriação e transferência de créditos tributários.

O balanço mais recente mostra 586.675 solicitações pelo regime regular do IBS e da CBS, número superior ao volume de pedidos de opção pelo Simples. Em comparação com o balanço de 25 de setembro, quando havia 447.716 solicitações, essa modalidade recebeu 138.959 pedidos adicionais, alta de 31,0%. O total de pedidos pelo regime regular é 58,3% superior ao número de solicitações de ingresso ou reingresso no Simples contabilizadas no mesmo balanço, embora se trate de decisões distintas.

Escolha de setembro vale para o primeiro semestre de 2027

A opção feita neste mês para IBS e CBS produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027. Quem não escolher o regime regular permanecerá, no primeiro semestre, com os dois tributos dentro da sistemática do Simples.

A legislação prevê uma nova janela em março de 2027 para as empresas que quiserem optar pelo regime regular no segundo semestre, com efeitos a partir de julho. A regulamentação também estabeleceu a possibilidade de cancelamento, até 30 de novembro de 2026, tanto da opção pelo Simples quanto da escolha pelo modelo híbrido.

A mudança afeta especialmente empresas que precisam tomar decisões tributárias com antecedência. A estrutura de créditos do IBS e da CBS passa a ter impacto na relação entre fornecedores e clientes sujeitos ao regime regular. No Simples, a empresa continua com a sistemática simplificada, mas a forma de recolhimento dos dois novos tributos interfere na maneira como os créditos são tratados ao longo da cadeia.

A reforma tributária determina uma transição mais ampla para o novo modelo de tributação do consumo. A Lei Complementar nº 214, de 2025, instituiu IBS, CBS e Imposto Seletivo, enquanto a Lei Complementar nº 227, de 2026, disciplinou o Comitê Gestor do IBS e alterou dispositivos da legislação tributária, inclusive da Lei Complementar nº 123, que rege o Simples Nacional.

MEI mantém calendário próprio de janeiro

O novo prazo de setembro não se aplica indistintamente a todos os pequenos negócios. A Receita Federal confirmou que o Microempreendedor Individual (MEI), enquadrado no Simei, continua submetido ao calendário tradicional de janeiro.

Assim, quem pretende ingressar ou permanecer como MEI deverá fazer a solicitação em janeiro de 2027. O Simei também não participa da escolha entre o modelo integrado e o regime regular para IBS e CBS. A Receita precisou reforçar a distinção depois de identificar contribuintes tentando fazer a opção pelo Simei durante a janela de setembro.

Também há uma regra específica para empresas abertas no fim de 2026. Para CNPJs inscritos entre 1º de outubro e 31 de dezembro, a legislação estabelece procedimento próprio, permitindo que a opção realizada no momento da abertura produza efeitos sobre o período remanescente de 2026 e sobre todo o ano de 2027.

Prazo termina em 30 de setembro

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional em 2027 termina nesta quarta-feira (30). A Receita Federal não anunciou, até o balanço mais recente, uma prorrogação da data. Empresas não optantes que pretendem entrar no regime no próximo ano precisam concluir o procedimento dentro da janela estabelecida, enquanto contribuintes com pedidos indeferidos devem acompanhar as pendências e cumprir os procedimentos de regularização dentro do prazo aplicável.

A mudança de janeiro para setembro representa uma antecipação de quatro meses no processo de escolha do regime para empresas já constituídas. A finalidade operacional é chegar ao início de 2027 com o enquadramento previamente definido, reduzindo a necessidade de refazer cálculos referentes ao começo do exercício e dando mais tempo para a administração tributária processar pendências.

O balanço de 28 de setembro deixa evidente, porém, que a maior parte dos pedidos ainda não havia sido definitivamente deferida naquele momento. Dos 370.553 requerimentos contabilizados, 238.422 estavam na condição de indeferidos passíveis de regularização, enquanto 132.131 já haviam sido deferidos. O resultado final da janela de setembro dependerá, portanto, não apenas dos pedidos protocolados até quarta-feira, mas também da quantidade de empresas que conseguirá solucionar as pendências dentro dos prazos previstos.

Fontes:

Receita Federal – balanço atualizado de 28 de setembro de 2026 sobre as solicitações pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS

Receita Federal – orientação sobre os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei para 2027

Ministério da Fazenda – regulamentação das novas regras do Simples Nacional e incorporação do IBS e da CBS ao regime

Comitê Gestor do IBS – regras para escolha do regime de recolhimento do IBS e da CBS e calendário de opções para 2027

Senado Federal – Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e alterações na legislação do Simples Nacional e do IBS

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Os dados, obtidos originalmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e reproduzidos pelo Terra, indicam a dimensão de um problema que antecede a proibição e poderá representar um desafio adicional para sua implementação. Entre os endereços identificados estão páginas que imitam as marcas H2bet, Vaidebet e Novibet, algumas utilizando indevidamente selos de autorização federal e informações empresariais que não correspondem à identidade verdadeira da operadora apresentada ao público.

A multiplicação desses endereços ocorre durante a transição estabelecida pela medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25. O texto determina o encerramento da exploração de apostas esportivas e jogos online de quota fixa, interrompe novas operações e estabelece obrigações para a restituição dos recursos pertencentes aos apostadores.

Há, entretanto, uma distinção importante na interpretação dos números: a identificação de novos endereços não significa necessariamente a abertura de igual quantidade de empresas clandestinas. Um mesmo operador pode utilizar dezenas ou centenas de domínios alternativos, seja para contornar bloqueios administrativos, seja para ampliar sua presença em mecanismos de busca e redes sociais. Também não foi divulgada uma auditoria independente da base integral que permita determinar quantos dos endereços identificados permanecem simultaneamente acessíveis.

Outro dado impede atribuir automaticamente à medida provisória toda a expansão observada. Na quinta-feira, 24, antes da assinatura presidencial, o levantamento já havia registrado 2.317 novos endereços, número superior ao identificado no sábado. Entre 28 de agosto e 23 de setembro, o maior volume diário havia sido de 540 registros, observado no dia 21. A sequência demonstra que a aceleração antecedeu a entrada em vigor da proibição, embora os números posteriores confirmem a continuidade da atividade clandestina.

Sites falsos usam identidade de bets conhecidas para atrair apostadores

Um dos aspectos mais preocupantes do levantamento envolve a apropriação de marcas comerciais por operadores sem autorização. A estratégia consiste em reproduzir a identidade visual de casas de apostas conhecidas, aproveitar seu reconhecimento junto ao público e apresentar páginas que aparentam representar a continuidade das operações anteriormente regularizadas.

Em um dos casos identificados, um endereço que utiliza a marca H2bet apresenta um selo de autorização do Ministério da Fazenda e atribui sua operação à Ana Gaming Brasil S.A., empresa associada a outras marcas do setor, entre elas a 7K Bet. A incompatibilidade entre a identidade comercial anunciada e os dados empresariais utilizados evidencia o risco de o consumidor confundir uma página de terceiros com uma operação legítima.

Também foram identificados endereços que reproduzem as marcas Vaidebet e Novibet, utilizando extensões alternativas, como .games, .site e .top. Até a edição da nova medida provisória, o domínio .bet.br era o padrão obrigatório das plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), permitindo distinguir os operadores submetidos à regulamentação federal daqueles que atuavam fora do sistema.

A reprodução de uma marca, entretanto, não significa que a empresa original esteja participando da operação clandestina. É necessário separar a utilização indevida da identidade comercial da eventual responsabilidade de seus titulares. Da mesma forma, a presença de um selo de autorização em uma página não constitui prova de reconhecimento oficial pelo Ministério da Fazenda.

Em manifestação divulgada após a identificação dos endereços, o diretor jurídico da Vaidebet, Daniel Sitônio, classificou a utilização da marca fora do domínio anteriormente autorizado como oportunismo de agentes irregulares. Segundo ele, a proibição criou um ambiente favorável à tentativa de atrair consumidores para plataformas que não estão submetidas às exigências de fiscalização, tributação e proteção previstas no sistema regulado.

A dimensão dessa prática aparece em outro dado do monitoramento: entre aproximadamente 4 mil endereços detectados de quinta-feira a sábado, uma única marca clandestina concentrava 238 links diferentes. A estrutura ilustra como a substituição rápida de domínios pode dificultar o combate à atividade. Quando um endereço é bloqueado, outros podem continuar funcionando ou assumir a distribuição de usuários, especialmente quando a divulgação ocorre por aplicativos de mensagens e perfis de influenciadores.

Para o consumidor, o risco vai além de participar de uma atividade proibida. Uma página fraudulenta pode coletar informações pessoais, receber transferências financeiras e dificultar a recuperação dos valores depositados. O uso indevido de marcas reconhecidas acrescenta uma camada de credibilidade artificial, especialmente durante um período em que usuários procuram informações sobre o encerramento de suas contas e a devolução de saldos.

Governo bloqueia 506 sites e identifica rede com mais de 212 mil membros

A expansão do mercado irregular ocorre paralelamente ao reforço das ações federais de fiscalização. Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil em 28 de setembro, uma força-tarefa do governo bloqueou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a publicação da medida provisória.

A atuação reúne o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda. Um dos principais objetivos é impedir que plataformas clandestinas continuem alcançando consumidores brasileiros mediante a criação de novos endereços, publicidade dissimulada e distribuição de aplicativos fora dos canais convencionais.

O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública, também identificou 43 canais e grupos no Telegram relacionados à promoção de apostas e jogos de cassino online. Juntos, esses ambientes reuniam 212.634 membros. Nove canais concentravam 172.359 integrantes, aproximadamente 81% do público identificado no levantamento.

Entre os conteúdos analisados estavam promessas de rentabilidade de até 260% ao mês, supostos robôs capazes de acertar 99,8% das apostas e ofertas de estratégias para jogos de cassino. O maior grupo monitorado reunia 42.791 integrantes. Outro, dedicado ao jogo conhecido como Fortune Tiger, popularmente chamado de Jogo do Tigrinho, possuía 28.601 membros.

O relatório governamental também identificou publicidade de apostas em plataformas digitais. No Google, foram encontrados aproximadamente 1,9 mil anúncios relacionados ao segmento, embora o próprio Ministério da Justiça tenha esclarecido que não foi possível separar integralmente os anúncios publicados após a proibição daqueles que já estavam ativos anteriormente.

Esses resultados evidenciam uma dificuldade operacional que não se resolve exclusivamente com o bloqueio de domínios. A fiscalização precisa alcançar simultaneamente os mecanismos de distribuição, os perfis responsáveis pela divulgação, os intermediários financeiros e as estruturas utilizadas para substituir rapidamente os endereços retirados de circulação.

A medida provisória procura enfrentar esse problema ao estabelecer obrigações para provedores de aplicações, lojas de aplicativos e instituições participantes do sistema financeiro. Também prevê a atuação coordenada da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de órgãos responsáveis pela infraestrutura de nomes de domínio no Brasil.

MP estabelece encerramento das operações e restituição de dinheiro

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. A restrição alcança operadores estrangeiros que direcionem seus serviços a pessoas localizadas no Brasil, assim como autorizações estaduais e distritais. As demais modalidades lotéricas previstas em lei não foram abrangidas pela proibição.

O texto determina que as autorizações anteriormente concedidas sejam extintas ao término de 30 dias, mas estabelece um período menor para a indisponibilização das plataformas. Os operadores devem interromper o acesso aos sites e aplicativos destinados às apostas dez dias após a publicação da norma, com encerramento previsto a partir de 6 de outubro.

A diferença entre os dois prazos merece atenção. A existência de uma autorização ainda não formalmente extinta não representa permissão para continuar recebendo apostas durante todo o período de 30 dias. A norma já impede novos ingressos de recursos nas contas transacionais, ressalvadas operações específicas necessárias ao cumprimento das obrigações de encerramento.

Os usuários terão até 5 de outubro para acessar suas contas e providenciar os saques. Apostas ainda abertas e sem resultado apurado ao término do período de transição serão consideradas sem efeito, assegurando a restituição integral dos respectivos valores. Os prêmios referentes a resultados apurados dentro do prazo também deverão ser pagos.

Depois da indisponibilização das plataformas, as empresas terão dois dias para encaminhar às instituições financeiras e à Secretaria de Prêmios e Apostas a relação individualizada dos valores devidos aos consumidores. Os bancos e instituições de pagamento terão, por sua vez, sete dias após o recebimento dessas informações para realizar as restituições. Quando não for possível devolver diretamente os recursos, os valores deverão ser transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

O descumprimento das obrigações relacionadas à disponibilização dos recursos e à prestação das informações poderá resultar em multa diária de R$ 200 mil. A legislação também estabelece mecanismos para impedir novas transações financeiras destinadas à exploração irregular das apostas.

O período de encerramento acrescenta outro elemento de vulnerabilidade para os consumidores. Mensagens que anunciem uma suposta migração oficial das antigas operadoras para novos endereços, especialmente acompanhadas de solicitações de depósitos, não devem ser confundidas com os procedimentos de restituição previstos na legislação.

Empresas contestam proibição no STF e governo defende proteção às famílias

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro, solicitando a suspensão da medida provisória. As entidades sustentam que a interrupção do mercado regulamentado compromete investimentos realizados com base nas autorizações concedidas pelo próprio governo e pode estimular a migração de consumidores para operadores clandestinos.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de processos relacionados à regulamentação das apostas. As associações também questionam a ausência, segundo sua argumentação, de estudos econômicos suficientes para justificar a mudança e a previsão de extinção das autorizações sem ressarcimento das outorgas anteriormente recolhidas.

As empresas afirmam ter desembolsado aproximadamente R$ 2,55 bilhões em outorgas para ingressar no mercado regulamentado. O texto da medida provisória, entretanto, estabelece que a extinção das autorizações por motivo de interesse público não gera direito automático à devolução desses valores ou à indenização pelo poder público. A controvérsia integra a discussão judicial sobre os efeitos da mudança legislativa.

A Advocacia-Geral da União solicitou prazo de 72 horas para apresentar manifestação antes de eventual deliberação do relator. A discussão envolve, entre outros pontos, os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias e os efeitos jurídicos da interrupção de atividades anteriormente autorizadas.

O governo federal fundamenta a proibição nos impactos sociais e sanitários associados ao mercado de apostas. Ao anunciar a medida, o Ministério da Saúde destacou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social relacionado aos jogos no Brasil. Desse montante, R$ 30,6 bilhões estariam associados a consequências na área da saúde, incluindo perda de qualidade de vida, transtornos mentais e tratamentos médicos.

A pasta também informou que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas no Sistema Único de Saúde cresceram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. Esses dados compõem a justificativa sanitária apresentada pelo Executivo, embora não constituam, isoladamente, uma avaliação dos resultados futuros da proibição.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, argumenta que o encerramento do mercado autorizado elimina empresas que estavam obrigadas a recolher tributos, identificar consumidores e aplicar mecanismos de proteção a públicos vulneráveis. Para a entidade, o desafio passa a ser impedir que a demanda existente seja absorvida por plataformas que não cumprem essas exigências.

A controvérsia coloca em discussão duas dimensões distintas da política pública: reduzir os danos associados às apostas e impedir que sua exploração continue por canais clandestinos. O alcance de cada objetivo dependerá dos instrumentos de fiscalização, da implementação das restrições financeiras e da capacidade de identificar os responsáveis pela oferta irregular.

Proliferação de endereços expõe desafio da fiscalização digital

A criação de novos domínios e a utilização de marcas comerciais alheias demonstram que o encerramento jurídico das operações autorizadas não equivale à eliminação imediata da oferta clandestina. O mercado irregular já existia antes da edição da medida provisória e utilizava estruturas digitais que permitem substituir endereços, alcançar consumidores por diferentes canais e operar fora do sistema nacional de autorização.

A situação também exige cuidado na interpretação dos números apresentados por entidades empresariais e autoridades públicas. O total de páginas identificadas por ferramentas privadas de monitoramento não corresponde necessariamente ao número de operadores independentes, assim como a quantidade de endereços submetidos a bloqueio não demonstra, por si só, a interrupção definitiva de suas atividades.

Para o Ministério da Fazenda, a efetividade da proibição dependerá de uma atuação que ultrapasse o bloqueio de sites. A identificação dos beneficiários financeiros, a interrupção dos meios de pagamento, a fiscalização da publicidade e a cooperação entre autoridades deverão integrar a estratégia de enfrentamento ao mercado clandestino.

Enquanto o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal examinam os desdobramentos da medida, o período de transição exige atenção especial aos consumidores que possuem recursos depositados nas antigas plataformas autorizadas.

O aparecimento de páginas que imitam H2bet, Vaidebet e Novibet demonstra como a identidade comercial dessas empresas pode ser utilizada para induzir usuários a acessar operações não reconhecidas pelos titulares das marcas. Com a proibição nacional, nenhum novo endereço pode legitimamente apresentar-se como uma alternativa autorizada para continuar recebendo apostas de quota fixa no Brasil.

O desafio imediato das autoridades será assegurar que a retirada das plataformas regulamentadas não seja acompanhada pela transferência de consumidores e recursos para estruturas fraudulentas, ao mesmo tempo em que os apostadores recebem os valores que lhes são devidos.

Fontes:

Presidência da República — Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

Ministério da Fazenda — Secretaria de Prêmios e Apostas.

Ministério da Justiça e Segurança Pública — Levantamento do Laboratório de Operações Cibernéticas, de 27 de setembro de 2026.

Ministério da Saúde — Comunicado sobre a proibição das apostas, de 25 de setembro de 2026.

Agência Brasil — Cobertura da fiscalização do mercado clandestino e dos pedidos apresentados ao STF, de 28 de setembro de 2026.

Associação Nacional de Jogos e Loterias — Manifestação de Plínio Lemos Jorge e posicionamento institucional.

Vaidebet — Manifestação do diretor jurídico Daniel Sitônio.

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A mudança foi instituída pela Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, que criou o Desenrola Brasil 3.0. Pela regra principal, poderão ser adquiridas carteiras que incluam dívidas originalmente inferiores a R$ 10 mil, vencidas há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias, com desconto mínimo de 90% sobre o valor de face oferecido pelos credores.

Considerando 25 de setembro de 2026 como data de referência estabelecida pela medida provisória, essa faixa corresponde, em termos aproximados, a débitos vencidos depois de 25 de março de 2022 e antes de 5 de outubro de 2024.

Há, porém, exceções importantes que não aparecem quando o programa é resumido apenas como uma renegociação de dívidas de até R$ 10 mil. A própria MP permite que o Ministério da Fazenda autorize a inclusão de débitos com períodos menores de atraso e também de dívidas superiores ao limite principal, desde que sejam observadas as regras específicas previstas para esses casos.

O governo estima que o programa poderá atingir até R$ 150 bilhões em dívidas e beneficiar aproximadamente 15 milhões de pessoas. A expectativa oficial considera que cerca de R$ 75 bilhões possam efetivamente ser renegociados, dependendo da adesão dos credores e dos devedores.

O volume potencial de débitos, entretanto, não corresponde ao gasto do governo. A medida provisória estabelece um limite máximo de R$ 15 bilhões para a aquisição das carteiras ou para a integralização de cotas em fundos utilizados na operação. A execução dependerá de dotações orçamentárias e da disponibilidade financeira da União.

Governo passa a comprar carteiras de dívidas

A principal diferença entre o Desenrola 3.0 e as fases anteriores está na posição assumida pelo governo dentro da operação.

Nas etapas anteriores, bancos, empresas e consumidores negociavam os débitos, enquanto o programa federal criava condições para facilitar os acordos. Agora, a União está autorizada a adquirir de instituições financeiras e outras empresas credoras carteiras de créditos considerados inadimplidos.

Essas carteiras poderão reunir dívidas bancárias e também débitos não bancários. A medida cita expressamente operações financeiras e comerciais, prestação de serviços, contas de serviços públicos e de utilidade pública, comércio varejista e outros créditos passíveis de registro em cadastros de inadimplentes.

A compra não será realizada pelo valor integral dos débitos.

Os credores interessados deverão participar de procedimentos competitivos organizados de acordo com regulamentação do Ministério da Fazenda. A classificação das propostas privilegiará o maior percentual de desconto oferecido, respeitando um deságio mínimo de 90%.

Na prática, uma carteira com valor nominal de R$ 100 milhões somente poderá participar da regra principal se for oferecida por, no máximo, R$ 10 milhões. Caso outro credor ofereça desconto maior para carteira comparável, sua proposta poderá obter prioridade na aquisição.

O objetivo desse mecanismo é aproveitar o valor reduzido pelo qual dívidas antigas costumam ser negociadas entre instituições e empresas especializadas em recuperação de crédito e transferir esse benefício para o consumidor.

A legislação também estabelece que o credor deverá oferecer a totalidade dos créditos inadimplidos elegíveis que possuir contra cada devedor. A regra busca impedir que uma instituição escolha apenas determinados débitos de uma mesma pessoa para incluí-los na carteira destinada ao programa.

Desconto mínimo de 90% vale para a venda da carteira

Um dos pontos que exige atenção é a forma como o desconto de 90% é apresentado.

A MP estabelece deságio mínimo de 90% para a carteira oferecida pelo credor à União. Isso significa que o banco ou a empresa deverá aceitar receber no máximo 10% do valor de face da carteira dentro da regra geral do procedimento competitivo.

Depois da aquisição, a dívida poderá ser renegociada com o consumidor.

Para o pagamento à vista, a legislação permite que seja concedido ao devedor desconto equivalente a até o deságio obtido na compra da carteira. No parcelamento, também poderá ser utilizado desconto de até o mesmo percentual, mas haverá cobrança de juros.

O governo anunciou que pretende transferir aos consumidores o benefício obtido na aquisição das carteiras. As condições concretas da renegociação, contudo, ainda dependem da regulamentação.

Considere, como exemplo, uma dívida originalmente elegível de R$ 8 mil. Se a carteira da qual ela faz parte for adquirida com deságio de 90%, a referência econômica após o desconto seria de R$ 800. Se o deságio alcançasse 95%, essa referência cairia para R$ 400.

O valor efetivamente oferecido ao consumidor dependerá das condições aplicáveis à carteira e da regulamentação do programa.

Quem optar pelo parcelamento também deverá observar os juros, prazos, eventual pagamento de entrada e demais condições financeiras que serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Portanto, ainda não é possível afirmar quantas parcelas estarão disponíveis, qual será a taxa de juros cobrada ou se haverá exigência de entrada.

Quais dívidas poderão entrar no Desenrola 3.0

A regra central definida pela medida provisória estabelece três requisitos importantes para as carteiras: período de inadimplência, valor original do débito e desconto oferecido pelo credor.

Na modalidade principal, a dívida deverá estar inadimplida há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias em relação a 25 de setembro de 2026.

O valor original da dívida deverá ser inferior a R$ 10 mil.

Também será necessário que o credor aceite um desconto de pelo menos 90% para vender a carteira.

Esses critérios, entretanto, não devem ser interpretados como fronteiras absolutas de todo o programa.

A MP autoriza o Ministério da Fazenda a permitir que um credor inclua dívidas com menos de 720 dias de atraso, desde que seja aplicado o mesmo percentual de desconto oferecido para a carteira elegível.

Há ainda previsão para dívidas superiores a R$ 10 mil. Nesse caso, o Ministério poderá autorizar sua inclusão na carteira, mas o cálculo considerado para pagamento obedecerá ao limite individual estabelecido pela norma e ao deságio correspondente.

Débitos com mais de 1.645 dias também aparecem na medida provisória. O governo poderá estabelecer hipóteses nas quais esses créditos sejam cedidos gratuitamente ou por valor simbólico como contrapartida dos credores participantes dos editais.

Na prática, isso significa que o desenho definitivo do Desenrola 3.0 será mais amplo do que a faixa principal divulgada inicialmente e dependerá dos atos de regulamentação do Ministério da Fazenda.

Água, energia, telefone e varejo também podem entrar

Outra característica relevante é que o programa não está limitado às dívidas bancárias.

A medida provisória prevê expressamente a inclusão de débitos que possam ser registrados em cadastros de inadimplentes, incluindo obrigações com prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, varejistas e empresas prestadoras de serviços.

Isso abre espaço para carteiras compostas por contas de energia elétrica, água, telefonia e compras no comércio, além de empréstimos, financiamentos e outros produtos oferecidos por instituições financeiras.

Os procedimentos competitivos poderão inclusive ser separados.

O Ministério da Fazenda poderá organizar leilões específicos para dívidas bancárias e não bancárias e criar lotes de acordo com natureza, antiguidade e outras características dos débitos.

Segundo dados apresentados pelo governo no lançamento do programa, o estoque de dívidas inadimplidas registrado nos birôs de crédito em agosto de 2026 chegava a aproximadamente R$ 592 bilhões, considerando débitos com até cinco anos de atraso.

O levantamento apontava 83,9 milhões de pessoas negativadas, com média de quatro dívidas por pessoa. O valor médio do endividamento era de aproximadamente R$ 7 mil por consumidor, enquanto cada dívida tinha valor médio próximo a R$ 1,7 mil.

Cerca de 55% do estoque correspondia a dívidas não bancárias, mostrando que uma parcela significativa do problema de inadimplência está fora do sistema financeiro tradicional.

União poderá usar Caixa e Banco do Brasil na operação

A estrutura do programa também poderá envolver instituições financeiras federais.

O Ministério da Fazenda está autorizado a contratar Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sem licitação, para operacionalizar os procedimentos competitivos e administrar as carteiras compradas.

As instituições poderão criar ou utilizar fundos de investimento em direitos creditórios e outros instrumentos financeiros para viabilizar a aquisição, transferência e gestão dos créditos.

A União também poderá participar como cotista de um fundo privado criado especificamente para essa finalidade.

Caso o consumidor escolha parcelar a dívida adquirida pelo programa e deixe de pagar novamente, Caixa ou Banco do Brasil poderão realizar a cobrança em nome da União e recolher os valores recuperados.

Esse mecanismo representa outra diferença relevante em relação às fases anteriores: depois da aquisição da carteira, o risco de recuperação de parte desses créditos passa a integrar uma operação financiada com recursos públicos, dentro do limite previsto na medida provisória.

R$ 150 bilhões em dívidas não significam gasto de R$ 150 bilhões

A diferença entre valor nominal das dívidas e desembolso público é fundamental para compreender o programa.

O governo estima que até R$ 150 bilhões em créditos possam enquadrar-se nas condições planejadas. Como essas carteiras somente serão adquiridas com descontos elevados, o desembolso necessário é muito inferior ao valor de face dos débitos.

A própria MP limita a R$ 15 bilhões as despesas da União com aquisição das carteiras ou participação nos fundos responsáveis pela operação.

Esse teto também não significa que os R$ 15 bilhões serão obrigatoriamente gastos. A legislação determina que as despesas terão natureza discricionária e estarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

O valor efetivamente utilizado dependerá dos leilões, do desconto oferecido pelas instituições, do número de carteiras selecionadas e dos recursos autorizados no Orçamento.

Também não existe garantia de que todos os R$ 150 bilhões estimados acabarão renegociados. A projeção apresentada pelo governo trabalha com aproximadamente R$ 75 bilhões em acordos efetivos.

Quando começam as renegociações

O cronograma divulgado pelo governo prevê que os primeiros procedimentos ocorram nos próximos meses.

A etapa de chamamento dos credores está prevista para novembro de 2026, seguida da apresentação das propostas em dezembro. A homologação das carteiras selecionadas deverá ocorrer em janeiro de 2027.

A assinatura dos contratos e o início da renegociação com os consumidores estão previstos para fevereiro de 2027.

Até lá, ainda precisam ser definidos diversos pontos operacionais.

O Ministério da Fazenda regulamentará as condições dos procedimentos competitivos, os critérios adicionais de elegibilidade e priorização e os requisitos para venda das carteiras.

O Conselho Monetário Nacional, por sua vez, terá de estabelecer as condições financeiras do parcelamento, incluindo juros, prazos e eventual necessidade de entrada.

A MP estabelece que o Desenrola Brasil 3.0 poderá funcionar até 30 de junho de 2028. Como se trata de medida provisória, o texto entrou em vigor imediatamente, mas depende de apreciação do Congresso Nacional para ser convertido definitivamente em lei.

Para os consumidores, portanto, ainda não existe uma renegociação automática nem um direito imediato a obter desconto de 90% sobre qualquer dívida. O primeiro passo será a participação dos credores nos procedimentos competitivos e a efetiva aquisição das carteiras pelo programa.

Somente depois disso será possível identificar quais dívidas foram compradas pela União, quais consumidores poderão aderir e quais serão as condições concretas para pagamento à vista ou parcelado.

Fontes:

Presidência da República — Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026.

Ministério da Justiça e Segurança Pública — anúncio das medidas de proteção às famílias endividadas e lançamento do Desenrola Brasil 3.0.

Agência Brasil — informações sobre o lançamento, estimativas de alcance, estoque de inadimplência e cronograma operacional do Desenrola Brasil 3.0.

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A deterioração das expectativas de crescimento não está restrita ao desempenho de 2026. Os participantes da pesquisa também revisaram para baixo as estimativas para 2027 e 2028, indicando menor dinamismo da atividade econômica nos próximos anos. Para 2027, a mediana das projeções recuou de 1,43% para 1,41%, aproximando-se da previsão de 1,4% apresentada pelo próprio Banco Central em seu Relatório de Política Monetária de setembro.

O movimento ocorre em um momento de desaceleração já identificada pelos indicadores oficiais. Depois de encerrar 2025 com crescimento de 2,3%, a economia brasileira avançou 1,1% no primeiro trimestre de 2026 e 0,5% no segundo, consideradas as comparações com os trimestres imediatamente anteriores e os ajustes sazonais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Embora o país continue registrando expansão da produção, a perda de velocidade das atividades mais sensíveis ao crédito e ao consumo tornou-se um componente relevante das projeções econômicas. O cenário combina menor crescimento, expectativas inflacionárias ainda superiores à meta e uma taxa básica de juros que, apesar dos cortes realizados ao longo do ano, permanece em patamar restritivo.

A nova pesquisa Focus reúne as expectativas coletadas até sexta-feira (25). Os resultados representam a mediana das estimativas apresentadas pelas instituições participantes e não devem ser confundidos com projeções próprias do Banco Central ou com resultados econômicos efetivamente registrados.

Crescimento menor amplia distância entre projeções para 2026 e 2027

A revisão do PIB para 1,86% consolida uma sequência recente de reduções nas estimativas do mercado. No levantamento de 14 de setembro, a previsão estava em 1,89%. Uma semana depois, recuou para 1,88%, antes de alcançar o patamar divulgado nesta segunda-feira.

A trajetória demonstra uma mudança gradual na avaliação sobre a capacidade de expansão da economia brasileira durante o segundo semestre. Embora as revisões semanais sejam relativamente pequenas, sua continuidade indica que os analistas vêm incorporando perspectivas menos favoráveis para a demanda doméstica, o consumo e os investimentos.

O desempenho esperado para 2026 também representa uma desaceleração de 0,44 ponto percentual em relação ao crescimento de 2,3% registrado em 2025. A diferença não significa retração econômica, mas aponta para uma expansão inferior à observada no ano anterior.

Para 2027, o cenário é de crescimento ainda mais moderado. A previsão de 1,41% indica que o mercado não espera uma recuperação expressiva da atividade logo no primeiro ano seguinte. As estimativas para 2028 também passaram por revisão negativa, reforçando a percepção de que a desaceleração poderá ultrapassar o horizonte imediato.

A leitura ganha relevância quando comparada às projeções institucionais divulgadas na última semana.

Em 22 de setembro, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda reduziu de 2,3% para 2% sua estimativa de crescimento do PIB em 2026. Para 2027, o governo revisou a previsão de 2,5% para 2,3%.

Dois dias depois, o Banco Central apresentou um cenário menos favorável. Em seu Relatório de Política Monetária, publicado em 24 de setembro, a autoridade monetária reduziu de 2% para 1,8% a estimativa de crescimento da economia brasileira em 2026 e projetou expansão de 1,4% em 2027.

Essa comparação revela uma diferença importante entre as avaliações para o próximo ano. Enquanto a Fazenda trabalha com crescimento de 2,3%, as estimativas do Banco Central e do mercado financeiro estão próximas de 1,4%.

A divergência não representa uma inconsistência estatística, mas reflete hipóteses distintas sobre a velocidade de recuperação do consumo, os efeitos da redução dos juros, o desempenho setorial e as condições de financiamento da economia.

No cenário da Fazenda, a flexibilização monetária iniciada em 2026 deverá favorecer gradualmente o crédito, os investimentos e as atividades mais sensíveis às condições financeiras. O Ministério também considera a continuidade da expansão da indústria extrativa e das exportações associadas.

Já o Banco Central destaca que os efeitos da política monetária sobre a economia ocorrem com defasagem e que a moderação da atividade deve prosseguir durante 2026 e 2027.

Inflação projetada volta a subir, apesar da deflação de agosto

O outro movimento relevante do Focus desta segunda-feira foi a elevação da expectativa para o IPCA de 2026, de 4,92% para 4,99%. A nova estimativa supera em 0,49 ponto percentual o limite superior de tolerância da meta de inflação.

O Conselho Monetário Nacional estabelece uma meta central de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Portanto, a faixa considerada para o acompanhamento da inflação vai de 1,5% a 4,5%.

Desde janeiro de 2025, o Brasil adota o regime de meta contínua, no qual a inflação acumulada em 12 meses é avaliada mensalmente. Pela regulamentação, considera-se formalmente descumprida a meta quando o IPCA permanece fora do intervalo de tolerância durante seis meses consecutivos.

Isso significa que a projeção de 4,99% para dezembro não representa, por si só, um descumprimento formal já ocorrido. Trata-se de uma expectativa de mercado que, caso confirmada, colocaria a inflação acima do limite superior estabelecido pelo CMN.

A elevação também contrasta com o resultado efetivo mais recente do IPCA. Segundo o IBGE, os preços ao consumidor recuaram 0,32% em agosto, depois de uma alta de 0,07% em julho. Com isso, a inflação acumulada em 12 meses diminuiu de 4,44% para 4,22%, permanecendo dentro do intervalo de tolerância, embora acima do centro da meta.

No acumulado de janeiro a agosto, o indicador registrou alta de 3,11%. A queda mensal foi influenciada principalmente pelo comportamento dos preços de habitação, transportes e alimentação e bebidas.

Entretanto, os indicadores divulgados posteriormente sugerem que parte do alívio observado em agosto poderá não se repetir.

Na sexta-feira (25), o IBGE informou que o IPCA-15 de setembro avançou 0,70%, depois de apresentar deflação de 0,40% em agosto. A prévia da inflação acumulou 3,82% no ano e 4,47% nos últimos 12 meses, aproximando-se novamente do teto de tolerância.

É importante distinguir os dois indicadores: o IPCA-15 utiliza um período de coleta e uma abrangência geográfica diferentes dos empregados no IPCA cheio. Seu resultado funciona como referência para a tendência dos preços, mas não corresponde antecipadamente ao resultado definitivo da inflação de setembro.

A combinação de indicadores ajuda a explicar por que a desaceleração econômica não foi acompanhada de uma revisão equivalente para baixo das expectativas de inflação.

Além dos efeitos temporários observados nas tarifas de energia elétrica, o comportamento futuro dos preços dependerá da evolução dos alimentos, combustíveis, serviços e demais componentes da cesta de consumo.

Para 2027, o Focus também registrou deterioração marginal das expectativas. A projeção de inflação subiu de 4,30% para 4,31%. Embora permaneça abaixo do limite superior de tolerância, a estimativa ainda supera o centro de 3% perseguido pela política monetária.

O mercado também elevou a previsão de reajuste dos preços administrados em 2026, de 4,61% para 4,63%, e a expectativa para o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), de 4,73% para 4,76%.

Selic permanece elevada e recuperação do crédito depende da inflação

Apesar da piora nas expectativas de inflação, os participantes do Focus mantiveram em 13,50% ao ano a previsão para a Selic no encerramento de 2026. Para 2027, a estimativa permaneceu em 12% ao ano.

Atualmente, a taxa básica de juros está em 13,75%, após a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de 16 de setembro. A redução de 0,25 ponto percentual deu continuidade ao processo de flexibilização monetária iniciado em março, quando os juros estavam em 15%.

A manutenção da projeção de 13,50% indica que o mercado ainda considera possível uma redução adicional de 0,25 ponto percentual até dezembro, embora essa trajetória dependa das próximas decisões do Copom.

Os juros elevados continuam desempenhando papel relevante no comportamento da atividade econômica. O custo do crédito influencia diretamente o financiamento de veículos, imóveis, investimentos produtivos e capital de giro das empresas. Também interfere nas decisões de consumo das famílias, sobretudo em operações parceladas e empréstimos de prazo mais longo.

A transmissão da política monetária, contudo, não ocorre imediatamente. Mesmo depois de uma redução da Selic, contratos já existentes, condições bancárias, risco de inadimplência e expectativas sobre a inflação podem retardar o barateamento efetivo do crédito.

Esse intervalo ajuda a compreender por que as perspectivas de crescimento continuam moderadas, apesar dos cortes de juros realizados pelo Banco Central.

Na ata da reunião de setembro, o Copom reconheceu a moderação gradual da atividade econômica, especialmente nos setores mais sensíveis ao ciclo econômico, mas ressaltou que o mercado de trabalho permanecia aquecido e que as expectativas de inflação continuavam acima da meta.

O colegiado também destacou a necessidade de acompanhar a conjuntura internacional, as condições financeiras e os potenciais impactos de choques sobre os preços de energia e alimentos.

No mercado de câmbio, o Focus manteve a projeção para o dólar em R$ 5,20 no encerramento de 2026. Para 2027, a expectativa permaneceu em R$ 5,28. A estabilidade dessas estimativas contrasta com as revisões nas expectativas para inflação e crescimento, indicando que a pesquisa não registrou alteração equivalente na mediana das previsões cambiais.

A trajetória do dólar representa outra variável importante para o cenário inflacionário, uma vez que oscilações cambiais podem influenciar os custos de importação, os preços de insumos industriais e as condições de comercialização de produtos vinculados ao mercado internacional.

O conjunto das projeções aponta, portanto, para um período em que a economia brasileira deverá enfrentar simultaneamente crescimento moderado e inflação resistente. O principal desafio para a política monetária será conciliar a continuidade do processo de desinflação com a redução gradual da restrição imposta pelos juros sobre o consumo e os investimentos.

A próxima sequência de indicadores econômicos, especialmente o IPCA definitivo de setembro, os dados do mercado de trabalho e as estatísticas de atividade, deverá fornecer elementos adicionais para avaliar se a desaceleração prevista pelo mercado está se consolidando e em que velocidade a inflação poderá retornar ao centro da meta.

Fontes:

Banco Central do Brasil — Pesquisa Focus, referência de 25 de setembro de 2026, divulgada em 28 de setembro.

Banco Central do Brasil — Relatório de Política Monetária, setembro de 2026, e ata da 281ª reunião do Copom.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, segundo trimestre de 2026; IPCA de agosto e IPCA-15 de setembro de 2026.

Ministério da Fazenda — Secretaria de Política Econômica, Boletim Macrofiscal de setembro de 2026.

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A mudança está na Resolução CMN nº 5.343, aprovada em 24 de setembro. O texto acrescenta novas exigências às normas que regulam os FIDCs e estabelece que o crédito precisa apresentar “liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo” para poder ser adquirido pelos fundos alcançados pela resolução. Na prática, deixa de ser suficiente que exista uma expectativa de vitória no processo ou uma estimativa financeira do valor potencialmente recuperável.

Para ações judiciais, a exigência vai além do simples trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito. Quando for necessária uma fase de liquidação para definir o montante devido, essa decisão também deverá ser definitiva. O fundo ainda terá de esperar o encerramento do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou apresentação de embargos à execução ou, caso eles sejam apresentados, o trânsito em julgado da decisão que os resolver.

Nas arbitragens, será necessário que uma sentença arbitral parcial ou final reconheça o direito e fixe o valor devido. Também terá de terminar o prazo para eventual ação judicial destinada a anular a sentença arbitral. Se essa ação for apresentada, a aquisição só poderá ocorrer após decisão definitiva que a rejeite ou extinga.

A norma representa uma mudança relevante para um segmento no qual o risco judicial fazia parte da própria estratégia de determinados fundos. Pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), direitos resultantes de ações judiciais ou arbitragens ainda em curso são classificados como direitos creditórios não padronizados. Classes de FIDC autorizadas a adquirir esses ativos são destinadas, como regra, a investidores profissionais.

Agora, a condição de investidor profissional deixa de ser suficiente para permitir novas aquisições enquanto permanecer a incerteza jurídica definida pelo CMN.

Regra impede montar outro fundo para carregar o mesmo risco

Um dos pontos mais abrangentes da Resolução 5.343 é a tentativa de impedir que a proibição seja contornada por meio de estruturas intermediárias.

O texto considera indireta a exposição obtida por títulos, valores mobiliários ou instrumentos contratuais cujo lastro, garantia, remuneração ou fluxo de pagamento esteja ligado aos créditos judiciais ou arbitrais alcançados pela vedação. A restrição também cobre cotas de fundos, sociedades e veículos de investimento constituídos no Brasil ou no exterior quando suas carteiras mantenham, direta ou indiretamente, esses direitos.

Até mesmo derivativos entram no alcance da norma quando o ativo subjacente reproduzir economicamente o risco do crédito proibido.

O desenho é relevante porque, em estruturas financeiras mais complexas, o FIDC não precisa necessariamente comprar o crédito judicial em seu próprio nome para ficar exposto ao seu desempenho. O risco pode ser colocado dentro de outro fundo, sociedade ou instrumento financeiro e chegar à carteira por meio da aquisição de cotas ou títulos emitidos por esse veículo.

Com a nova regra, o critério passa a observar a exposição econômica, e não apenas a titularidade formal do crédito.

Isso significa, por exemplo, que um FIDC não poderá simplesmente adquirir cotas de outro fundo criado para carregar processos judiciais ainda inconclusos e, dessa forma, reproduzir indiretamente o mesmo risco que estaria impedido de adquirir diretamente.

A vedação também não significa que um FIDC esteja impedido de recorrer à Justiça para cobrar um crédito comum que já estava regularmente em sua carteira. Se o fundo comprar um recebível convencional e posteriormente o devedor deixar de pagar, poderá continuar ajuizando ação ou recorrendo à arbitragem para fazer a cobrança. A restrição incide sobre a aquisição de um direito cuja própria existência, valor ou possibilidade de cobrança ainda dependa da solução do litígio.

Fundos já têm R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais

A mudança não obriga os fundos a desfazer imediatamente as posições já existentes.

Segundo dados da CVM citados na divulgação da nova regulamentação, os FIDCs mantinham aproximadamente R$ 35,2 bilhões de exposição a ações judiciais em julho de 2026. Esse estoque poderá continuar nas carteiras, mas passará a enfrentar exigências adicionais a partir de 4 de janeiro de 2027.

A primeira delas envolve a precificação. O fundo terá de utilizar uma metodologia consistente e que possa ser verificada de maneira independente. A resolução proíbe que o valor do crédito seja calculado exclusivamente com base em premissas internas do administrador, gestor ou consultor.

A segunda obrigação é a reavaliação do ativo sempre que ocorrer um fato processual relevante capaz de alterar a perspectiva de recebimento ou o valor esperado. Uma decisão judicial desfavorável, uma mudança na fase processual ou outro acontecimento capaz de modificar o fluxo previsto precisará, portanto, ser incorporado à avaliação.

Os procedimentos de precificação e reavaliação terão ainda de ser submetidos a auditor independente.

O objetivo é atacar um dos principais riscos dos créditos litigiosos: a possibilidade de atribuir valor elevado a um ativo cujo pagamento ainda depende de acontecimentos jurídicos difíceis de prever. Diferentemente de uma duplicata convencional com valor e vencimento definidos, um processo pode sofrer redução do valor reconhecido, derrota judicial ou prolongamento significativo do prazo esperado de recebimento.

O efeito econômico dessas incertezas pode ser substancial sobre o patrimônio líquido de um fundo se a avaliação do ativo estiver distante de seu valor recuperável.

Norma obriga fundo a revelar processos e cadeia de cessões

A Resolução 5.343 também estabelece uma camada de transparência que não se limita ao valor agregado investido em créditos judiciais.

A partir de janeiro, os fundos que já possuam ativos enquadrados na restrição deverão divulgar informações pelo menos mensalmente, em formato eletrônico estruturado e que permita processamento automatizado.

Entre os dados exigidos estão a identificação do fundo, administrador e gestor, o número do processo judicial ou procedimento arbitral, o juízo ou câmara arbitral responsável e a identificação de cedentes e cessionários.

A obrigação alcança também as partes relacionadas aos envolvidos na negociação, as datas e instrumentos das cessões e, quando o administrador tiver conhecimento, as cessões anteriores do mesmo crédito. Se o fundo possuir apenas parte do direito, terá de informar tanto seu valor quanto a fração detida.

No caso de créditos contra o poder público, a carteira deverá ser discriminada conforme o ente devedor — União, estados, Distrito Federal, municípios ou suas autarquias e fundações.

Essa exigência permite reconstruir com maior precisão a cadeia pela qual um determinado direito creditório passou antes de chegar à carteira do fundo. Também cria condições para comparar as informações entre diferentes períodos e cruzá-las com dados de administradores, gestores e partes relacionadas.

Medida chega em meio ao escrutínio sobre cadeias de fundos

A aprovação ocorre durante um período de maior escrutínio regulatório sobre estruturas formadas por sucessivas camadas de fundos de investimento.

Em decisão divulgada em 21 de setembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União faça em 90 dias uma reavaliação técnica de normas relacionadas à atuação da CVM. O trabalho deve ser coordenado pelo Ministério da Fazenda e inclui as Resoluções CVM 175, 50 e 45.

Entre os pontos citados na decisão estão a identificação dos beneficiários finais, a rastreabilidade das operações, as estruturas de investimento em múltiplas camadas e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo o STF, a determinação considerou também recomendações de um grupo de trabalho criado pela CVM para examinar fatos relacionados ao Banco Master.

A Resolução 175 permite que fundos estruturados invistam em cotas de outros fundos e, na avaliação descrita na decisão de Dino, estruturas sucessivas podem tornar mais difícil identificar a composição econômica final de determinadas operações.

A resolução do CMN foi editada poucos dias depois dessa decisão, mas seu texto não afirma que a mudança nos FIDCs tenha sido determinada pelo STF nem estabelece que seja uma resposta específica ao caso Master. A conexão documental segura é de contexto regulatório: tanto a nova norma quanto a decisão judicial tratam de vulnerabilidades relacionadas à transparência, avaliação e rastreabilidade de estruturas financeiras.

As investigações envolvendo o Master ajudaram a ampliar a atenção sobre esse tipo de montagem. Em decisão judicial baseada em representação do Banco Central, foram descritas operações envolvendo sucessivas transferências entre empresas e fundos e ativos considerados de baixa liquidez. As conclusões sobre eventual responsabilidade criminal dos envolvidos dependem, contudo, dos respectivos processos e investigações.

Por isso, a nova regra não deve ser descrita como uma proibição criada exclusivamente para alcançar operações do Master. Seu alcance é geral e vale para todos os FIDCs e fundos de cotas de FIDCs enquadrados nas condições estabelecidas pelo CMN.

Mudança é mais restritiva que regra anterior da CVM

Até a nova resolução, a regulamentação da CVM aceitava que determinados fundos adquirissem direitos creditórios de maior risco jurídico, desde que obedecidas as restrições aplicáveis.

A Resolução CVM 175 classifica expressamente como não padronizados os direitos que resultem de ações judiciais ou procedimentos arbitrais em curso, que constituam objeto de litígio ou tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia.

O artigo 15 do Anexo Normativo II estabelece que as classes cuja política admita a aquisição desses direitos são, em regra, exclusivas de investidores profissionais.

O CMN muda a lógica para a categoria específica dos créditos judiciais e arbitrais ainda incertos. Em vez de apenas limitar quem pode investir no fundo que assume esse risco, a nova norma restringe a própria aquisição.

Isso desloca a proteção regulatória do perfil do investidor para as características jurídicas do ativo.

O estoque já adquirido não precisa ser vendido compulsoriamente, mas ficará submetido a um padrão mais rígido de avaliação, auditoria e divulgação. Para novas compras, a porta se fecha a partir de 13 de outubro enquanto não estiverem encerradas as etapas processuais exigidas pela resolução.

A mudança pode reduzir o espaço de FIDCs para assumir o risco de processos ainda em disputa, uma estratégia na qual o potencial de retorno decorre justamente do desconto aplicado sobre um crédito incerto. Ao mesmo tempo, não elimina o mercado de créditos judiciais definitivamente constituídos nem impede que outros veículos não alcançados pela Resolução 5.343 operem dentro das regras que lhes sejam aplicáveis.

O ponto central da nova norma é outro: para os FIDCs e fundos de cotas de FIDCs, a expectativa de que um processo será vencido deixa de bastar. Antes de uma nova aquisição, o direito, o valor e a possibilidade de cobrança terão de estar juridicamente consolidados nos termos definidos pelo CMN.

Fontes:

Conselho Monetário Nacional — Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026

Comissão de Valores Mobiliários — Resolução CVM nº 175, Anexo Normativo II

Supremo Tribunal Federal — decisão na ADI 7.791 sobre reavaliação das normas da CVM

Ministério da Fazenda — informações sobre composição e funcionamento do Conselho Monetário Nacional

Comissão de Valores Mobiliários — dados sobre fundos de investimento em direitos creditórios

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A reação inicial dos ativos, porém, não foi uniforme. O Ibovespa futuro abriu com alta de 0,14%, aos 185.205 pontos, enquanto o dólar à vista começou o dia em R$ 5,1869, em queda de 0,13%. No exterior, os contratos futuros de Wall Street operavam no campo positivo. O movimento indicou que a pressão trazida pela inflação doméstica estava sendo parcialmente compensada pela melhora do ambiente internacional.

O dado de preços também alterou o quadro acumulado de 2026. Até agosto, o IPCA-15 acumulava 3,09%; com a leitura de setembro, o acumulado no ano passou a 3,82%. O avanço de 1,10 ponto percentual na taxa mensal em relação a agosto representa uma inversão relevante da direção do índice em apenas um mês.

A surpresa também pode ser dimensionada frente ao consenso. O resultado de 0,70% ficou 0,17 ponto percentual acima da expectativa de 0,53%, uma diferença de cerca de 32% em termos relativos. Em relação a setembro de 2025, quando o IPCA-15 havia avançado 0,48%, a taxa deste ano foi 0,22 ponto percentual maior.

Energia elétrica responde por parte importante da aceleração

O comportamento do indicador ajuda a explicar por que a inflação voltou ao centro das atenções do mercado. A energia elétrica residencial teve alta de 7,42% em setembro e respondeu por 0,29 ponto percentual do resultado do IPCA-15. O movimento ocorreu após a queda de 6,25% registrada em agosto e esteve relacionado ao fim do bônus de Itaipu que havia reduzido as tarifas no mês anterior.

A comparação mostra que parte importante da aceleração mensal tem origem em um componente administrado e específico, e não pode ser interpretada isoladamente como uma mudança generalizada de todos os preços. Ainda assim, a leitura agregada é relevante para a política monetária porque ocorre em um momento em que as expectativas de inflação permanecem acima da meta.

O Banco Central reduziu a Selic em 0,25 ponto percentual na reunião de setembro, para 13,75% ao ano. Na ata divulgada em 22 de setembro, o Copom registrou que as expectativas para 2026 e 2027 estavam em 4,9% e 4,3%, respectivamente, e avaliou que o ambiente seguia marcado por incerteza elevada, desancoragem das expectativas e riscos importantes para a inflação.

A nova leitura do IPCA-15 chegou poucos dias depois dessa decisão. O número de setembro não altera formalmente a taxa definida pelo Copom, mas passa a integrar o conjunto de informações que será observado nas próximas reuniões. O próprio Banco Central informou que pretende acompanhar a evolução do cenário antes de definir a intensidade e o ritmo dos próximos movimentos.

Expectativas de juros continuam acima da inflação observada

A combinação entre inflação corrente e expectativas reforça uma diferença importante no mercado. O Focus divulgado em 21 de setembro apontava IPCA de 4,92% para 2026, acima do teto de 4,50% da banda da meta, enquanto a mediana para a Selic ao final do ano estava em 13,50%.

Na prática, a projeção de 13,50% implica mais uma redução de 0,25 ponto percentual em relação ao nível atual, caso o mercado mantenha essa estimativa. O dado de inflação divulgado nesta sexta-feira não confirma nem elimina essa possibilidade, mas aumenta a importância dos próximos indicadores de preços e atividade para a formação da curva de juros.

A diferença entre a projeção de inflação de 4,92% para todo o ano e a taxa de 4,47% acumulada pelo IPCA-15 em 12 meses também mostra que o mercado ainda trabalha com pressão adicional até o fim de 2026. A leitura deve ser tratada como expectativa, e não como resultado assegurado.

O Relatório de Política Monetária divulgado pelo Banco Central em 24 de setembro reiterou que os cortes de 0,25 ponto realizados em agosto e setembro são compatíveis com a estratégia de convergência da inflação para a meta, mas destacou a necessidade de cautela diante do aumento da incerteza.

Juros americanos e petróleo limitam a reação ao IPCA-15

O ambiente externo trouxe um contraponto ao resultado doméstico. O Federal Reserve elevou em 25 pontos-base a faixa da taxa dos Fed Funds em 17 de setembro, para 3,75% a 4% ao ano. A decisão manteve os juros americanos em patamar elevado e reforçou a sensibilidade dos ativos emergentes às condições financeiras internacionais.

A pressão aparece também na curva dos Treasuries. Segundo dados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, o rendimento do título de dez anos subiu de 5,11% em 23 de setembro para 5,18% em 24 de setembro, uma alta de 0,07 ponto percentual em um único pregão. O movimento deixa o retorno dos títulos de referência americanos em níveis ainda elevados para investidores globais.

Esse avanço ocorre ao mesmo tempo em que o mercado avalia os efeitos das decisões recentes do Fed sobre inflação e crescimento. Quanto maior o rendimento dos Treasuries, maior tende a ser a referência de retorno utilizada na precificação de outros ativos, inclusive em mercados emergentes.

No petróleo, a direção foi oposta na abertura desta sexta-feira. O Brent para novembro recuava 1,60%, para US$ 104,90 por barril, enquanto o WTI para o mesmo vencimento caía 2,29%, a US$ 92,44. Mesmo com a queda intradiária, o Brent permanecia acima de US$ 100, mantendo a commodity como um dos principais vetores de risco para inflação e empresas brasileiras.

A situação no Oriente Médio permanece relevante para esse mercado. O Irã indicou disposição para reabrir o Estreito de Ormuz em até sete dias caso determinadas condições sejam atendidas pelos Estados Unidos, enquanto o tráfego de embarcações pela passagem estratégica permanece reduzido.

Bolsa brasileira recebe forças em sentidos opostos

Os fatores domésticos e externos ajudam a explicar a reação moderada do Ibovespa futuro. A inflação acima do esperado tende a exigir maior cautela na discussão sobre juros, enquanto a recuperação dos contratos acionários americanos oferece suporte ao apetite por risco.

Na abertura, o S&P 500 futuro avançava 0,34%, o Dow Jones futuro subia 0,31% e o Nasdaq futuro ganhava 0,65%. O desempenho mais forte do Nasdaq indicava uma recuperação particularmente concentrada nas ações de tecnologia, depois da perda registrada pelas bolsas americanas na sessão anterior.

No mercado de câmbio, o dólar à vista iniciou a sessão abaixo de R$ 5,20. O movimento ocorria em linha com a fraqueza do índice DXY, que mede a moeda americana contra uma cesta de seis divisas e recuava cerca de 0,30% na manhã desta sexta-feira.

O comportamento do câmbio também precisa ser observado em conjunto com as projeções do Banco Central. No Focus de 21 de setembro, os economistas consultados pela autoridade monetária mantiveram em R$ 5,20 a previsão para o dólar no fim de 2026.

A cotação de abertura abaixo desse nível, portanto, não representa mudança da projeção anual, mas mostra a distância entre o preço corrente e a mediana esperada para o encerramento do ano. A diferença é importante porque o câmbio interfere tanto na formação dos preços de bens importados quanto na receita, em reais, de companhias exportadoras.

Curva de juros passa a incorporar um cenário mais sensível

O comportamento dos juros futuros deve concentrar parte importante da reação do mercado ao IPCA-15. Como a inflação ficou acima das expectativas, a primeira resposta tende a ocorrer na precificação de ativos mais diretamente ligados à política monetária.

No entanto, a curva brasileira não depende apenas dos indicadores domésticos. O avanço dos rendimentos dos Treasuries, a trajetória do petróleo e as condições de liquidez internacional também influenciam as taxas de longo prazo. Por isso, uma reação negativa ou positiva na ponta curta não necessariamente determina o comportamento dos vencimentos mais longos.

A situação atual é particularmente relevante porque o Copom acabou de reduzir a Selic para 13,75%, enquanto o Focus aponta 13,50% ao fim de 2026. Ao mesmo tempo, o Banco Central registrou expectativas de inflação superiores à meta e classificou o ambiente como de elevada incerteza.

Nesse contexto, o próximo movimento da curva dependerá da combinação entre novas leituras de inflação, atividade econômica, câmbio e condições financeiras globais. O IPCA-15 de setembro acrescenta pressão a esse conjunto, mas não permite, isoladamente, antecipar a decisão futura do Copom.

Mercado entra na sexta-feira com agenda carregada

Além da inflação, os investidores acompanham os desdobramentos do petróleo, os juros americanos e a trajetória dos ativos internacionais. A evolução do Brent continua especialmente importante para o Brasil porque atua simultaneamente sobre empresas ligadas à cadeia de óleo e gás, inflação e expectativas de política monetária.

Para o Ibovespa, a abertura desta sexta-feira mostra um mercado sem uma direção única. O índice futuro avança mesmo diante de uma inflação acima do esperado porque o ambiente externo oferece algum suporte, mas o ganho é limitado pela necessidade de recalibrar as expectativas para juros.

O contraste entre a alta de 0,70% do IPCA-15 e a recuperação do Ibovespa futuro também deixa evidente que o comportamento dos ativos brasileiros não está sendo determinado por um único indicador. A taxa de inflação doméstica, os juros de longo prazo americanos, o preço do petróleo e o câmbio atuam simultaneamente sobre a precificação.

O dado de setembro, portanto, acrescenta um novo ponto de atenção ao ciclo de juros brasileiro. A inflação acumulada em 12 meses voltou a 4,47%, depois de 4,24% em agosto, enquanto as expectativas de mercado para 2026 permanecem acima do teto da meta. Ao mesmo tempo, os mercados globais continuam condicionados pelos juros americanos e pelas incertezas relacionadas ao petróleo.

Nesta sexta-feira, a combinação desses fatores mantém o Ibovespa futuro próximo da estabilidade, enquanto o dólar permanece abaixo de R$ 5,20 na abertura. O restante do pregão deverá incorporar novas oscilações nas curvas de juros, no câmbio e nas ações à medida que investidores avaliarem o peso do dado de inflação frente à melhora dos mercados internacionais.

Fontes:

IBGE – divulgação do IPCA-15 de setembro de 2026, variação mensal, acumulados e composição do índice

Banco Central do Brasil – ata da 281ª reunião do Copom e decisão da Selic de setembro de 2026

Banco Central do Brasil – Relatório de Política Monetária de setembro de 2026

Banco Central do Brasil – Boletim Focus de 21 de setembro de 2026 e projeções para inflação, juros e câmbio

Federal Reserve – histórico da faixa da taxa dos Fed Funds em 2026

Departamento do Tesouro dos Estados Unidos – curva diária de rendimentos dos Treasuries em setembro de 2026

Reuters – informações sobre o Estreito de Ormuz, tráfego marítimo e posição do Irã nas negociações com os Estados Unidos

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A escolha passou a ser feita em setembro, e não mais em janeiro, como ocorria no calendário tradicional do Simples Nacional. A mudança foi criada para antecipar a preparação das empresas para a transição da Reforma Tributária sobre o Consumo. A opção realizada neste mês produz efeitos de janeiro a junho de 2027. Quem não escolher o regime regular manterá IBS e CBS dentro do Simples nesse primeiro semestre. Uma nova janela será aberta em março de 2027 para quem desejar alterar o tratamento dos dois tributos no segundo semestre.

Os números divulgados pela Receita mostram que a decisão ainda está sendo processada por uma parcela relevante das empresas. Dos 181.172 pedidos de opção pelo Simples registrados até 18 de setembro, 61.623 haviam sido deferidos e 119.549 estavam indeferidos por pendências, embora ainda dentro do prazo legal para regularização. Em termos aritméticos, os pedidos já deferidos representavam cerca de 34% do total recebido, enquanto os pendentes de regularização correspondiam a aproximadamente 66%.

Regime regular muda a lógica de créditos na cadeia

A principal diferença econômica entre manter IBS e CBS dentro do Simples e recolhê-los pelo regime regular está no sistema de créditos tributários. A legislação da reforma prevê que, quando a empresa optante pelo Simples recolher IBS e CBS dentro do regime unificado, ela não poderá se apropriar desses créditos para suas próprias operações. Para os adquirentes sujeitos ao regime regular, o crédito relacionado às compras feitas de uma empresa do Simples também segue regra específica, limitada ao montante efetivamente recolhido no regime simplificado.

No regime regular, IBS e CBS são destacados e apurados segundo as regras gerais dos novos tributos. Isso modifica a relação comercial entre fornecedores e compradores, principalmente em cadeias nas quais o adquirente é outra pessoa jurídica e utiliza os créditos para compensar seus próprios débitos.

Na prática, uma empresa do Simples que vende principalmente para consumidores finais pode ter uma estrutura comercial muito diferente daquela que fornece mercadorias ou serviços para outras empresas. No segundo caso, a forma de tributação pode entrar diretamente na negociação entre fornecedor e comprador, porque o tratamento do crédito passa a fazer parte da composição econômica da operação.

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal destacaram justamente esse aspecto ao orientar os contribuintes sobre a escolha de setembro. Segundo os órgãos, a decisão pode afetar o fluxo de caixa, o relacionamento comercial, o aproveitamento de créditos na cadeia produtiva e a estratégia de negócios.

A diferença também cria uma nova variável na formação de preços. O fornecedor precisa considerar não apenas o tributo que será recolhido, mas a forma como a carga será percebida pelo cliente e o valor econômico do crédito gerado na operação. Esse cálculo tende a ser mais relevante para empresas B2B do que para negócios concentrados no consumidor final.

Primeiros números mostram pressão operacional antes de 2027

O volume registrado pela Receita evidencia que a reforma já está produzindo uma demanda administrativa antes do início efetivo da nova tributação. Até 18 de setembro, havia 165.034 pedidos para adoção do regime regular de IBS e CBS. Esse número equivale a aproximadamente 91,1% do total de solicitações de opção pelo Simples contabilizadas no mesmo balanço, embora os dois universos não sejam idênticos e não devam ser tratados como duas bases diretamente comparáveis.

A regulamentação criou ainda uma margem de ajuste. A empresa pode cancelar até 30 de novembro tanto a opção pelo Simples quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS realizada em setembro. Para o regime regular, a regra também permite uma nova decisão em março de 2027, com efeitos a partir de julho. O mecanismo reduz o risco de uma decisão feita em setembro permanecer automaticamente durante todo o ano, mas não elimina a necessidade de calcular previamente os impactos.

Outro ponto relevante é que a opção pelo regime regular de IBS e CBS não exige o abandono do Simples Nacional. A empresa pode continuar enquadrada no regime simplificado para os demais tributos e, simultaneamente, apurar IBS e CBS pelas regras gerais. É essa combinação que passou a ser chamada informalmente de “Simples híbrido”.

O desenho é diferente do que existia antes da reforma porque a empresa precisa analisar simultaneamente seu enquadramento e o tratamento de dois novos tributos. Para quem deseja ingressar no Simples em 2027, a escolha pelo regime deve ser protocolada em setembro. Para quem já está no Simples, a questão central é decidir se IBS e CBS permanecem no documento de arrecadação unificado ou passam para o regime regular.

Nota fiscal e sistemas terão de acompanhar a mudança

A decisão tributária de setembro também antecipa uma mudança operacional. A regulamentação editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional passou a incorporar expressamente IBS e CBS às regras do regime e adequou a sistemática à substituição gradual de PIS e Cofins pela CBS. As alterações foram estabelecidas pelas resoluções do CGSN editadas em 2026 e, em regra, passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Para empresas prestadoras de serviços, existe ainda uma mudança adicional no calendário de emissão fiscal. A NFS-e de padrão nacional passará a ser obrigatória para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples a partir de 1º de novembro de 2026. A obrigatoriedade relacionada aos campos de IBS e CBS para essas empresas, por sua vez, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Isso coloca os sistemas de gestão, emissão de notas e escrituração no centro da preparação. O objetivo não é apenas calcular o valor do tributo, mas registrar corretamente as informações necessárias para a apuração e para o aproveitamento de créditos na cadeia.

A pesquisa da Omie sobre o setor contábil mostra a dimensão do desafio operacional. Segundo levantamento divulgado pela empresa, 56% dos profissionais consultados afirmaram não possuir um plano de ação estruturado para a reforma. O dado foi apresentado pela companhia em material sobre sua sondagem com escritórios de contabilidade.

Fluxo de caixa ganha importância durante a transição

A reforma também altera a forma como as empresas precisarão administrar o dinheiro recebido das vendas. O chamado split payment prevê que o IBS e a CBS sejam segregados e recolhidos no momento da liquidação financeira da operação, em vez de permanecerem integralmente com o fornecedor até o momento posterior de pagamento dos tributos. A Lei Complementar nº 214, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227, estabelece a estrutura desse mecanismo e determina implementação gradual.

A lógica financeira muda porque parte do valor que hoje entra no caixa da empresa e posteriormente é destinado ao pagamento de tributos poderá ser automaticamente direcionada ao recolhimento do IBS e da CBS. O impacto potencial é maior para negócios que utilizam o intervalo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos tributos como instrumento de capital de giro.

A legislação prevê diferentes mecanismos de split payment e atribui a instituições de pagamento e operadores de sistemas a segregação e o recolhimento dos valores correspondentes, conforme as regras de implementação. No procedimento padrão, os valores que excederem o montante necessário ao pagamento dos tributos vinculados à operação devem ser transferidos ao fornecedor em até três dias úteis.

Esse desenho ainda será implantado gradualmente, de acordo com regulamentação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Portanto, a estrutura prevista em lei não significa que todas as empresas estarão submetidas simultaneamente ao mesmo mecanismo ou à mesma rotina operacional.

Decisão de setembro é apenas a primeira etapa

A escolha que termina em 30 de setembro não encerra a transição tributária. Ela define o tratamento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027, enquanto a regulamentação mantém novas janelas de opção para os períodos seguintes. A empresa que não escolher o regime regular agora poderá fazê-lo em março de 2027 para produzir efeitos de julho a dezembro.

A própria Receita Federal passou a recomendar que a escolha seja feita a partir das características específicas de cada negócio. Isso inclui a estrutura de clientes e fornecedores, o peso das operações B2B, a capacidade de gerar e aproveitar créditos, a composição das despesas, os preços praticados e o impacto financeiro da nova forma de recolhimento.

O cronograma também estabelece uma exceção para o Microempreendedor Individual. Para o MEI, o prazo de opção continua em janeiro e não existe escolha pelo regime regular ou híbrido de IBS e CBS. Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 terão tratamento específico, com regras próprias para a opção pelo Simples.

Com uma semana restante até o encerramento da janela, o principal efeito da mudança é antecipar para setembro de 2026 uma decisão que, no sistema anterior, seria tomada no começo de 2027. Para as pequenas empresas, a escolha passou a envolver não apenas a forma de recolhimento, mas também a posição que ocuparão na cadeia de créditos do novo sistema tributário.

Fontes:

Receita Federal – balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS até 18 de setembro de 2026

Receita Federal – orientações sobre a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS para 2027

Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do Simples Nacional – regulamentação e calendário de opções para 2027

Presidência da República – Lei Complementar nº 214, de 2025, e alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227, de 2026

Comitê Gestor do IBS – orientações sobre a janela de setembro e os efeitos da escolha para o primeiro semestre de 2027

Omie – Sondagem do Setor Contábil e dados sobre preparação dos escritórios para a Reforma Tributária

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A consulta foi aberta com a publicação da Nota Técnica nº 39/2026, divulgada por portaria da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento. O documento não representa uma decisão sobre quais concessões serão renovadas ou levadas a leilão. A finalidade é receber contribuições para a formulação posterior de um ato que estabeleça regras gerais para os ativos vencidos ou próximos do vencimento.

A discussão ganhou relevância após a Lei nº 15.269/2025 alterar a Lei nº 12.783/2013 e estabelecer que o poder concedente poderá escolher entre prorrogar ou licitar determinadas concessões de geração hidrelétrica. Pela legislação, as prorrogações passaram a ser onerosas e sujeitas a condições específicas, enquanto as concessões que não forem prorrogadas deverão ser submetidas a licitação.

Maior parte da capacidade vence entre 2030 e 2032

O conjunto mais relevante da consulta é formado pelas 40 hidrelétricas com potência superior a 50 MW. Segundo os dados apresentados para a discussão, 20 delas somam aproximadamente 5,9 GW e têm concessões vencendo até 2029. Outras 20 representam cerca de 9,5 GW e chegam ao fim contratual entre 2030 e 2032.

A divisão mostra uma concentração maior de capacidade nos vencimentos mais distantes. Os ativos com contratos entre 2030 e 2032 representam aproximadamente 61,7% dos 15,4 GW abrangidos nesse grupo, enquanto os que vencem até 2029 correspondem a cerca de 38,3%, cálculo feito a partir dos números da nota técnica.

Há ainda outras 40 pequenas centrais hidrelétricas e empreendimentos de menor porte, com potência superior a 5 MW e de até 50 MW, que somam cerca de 0,7 GW. Com isso, o universo total alcançado pela discussão chega a aproximadamente 16,1 GW.

Embora representem metade do número de empreendimentos, as 40 grandes hidrelétricas concentram cerca de 95,7% de toda a capacidade instalada considerada na consulta. A diferença é importante porque indica que a principal dimensão econômica da decisão está concentrada em um grupo relativamente restrito de ativos.

Lei passou a admitir renovação ou nova disputa

A mudança de 2025 alterou o tratamento jurídico dessas concessões. A Lei nº 15.269 estabeleceu que o poder concedente pode prorrogar ou licitar empreendimentos de geração hidrelétrica com capacidade instalada superior a 50 MW e outorgados antes de 11 de dezembro de 2003, dentro das condições previstas na legislação.

Quando optar pela prorrogação, o governo deverá exigir, entre outros pontos, pagamentos associados à outorga, adoção do regime de produção independente de energia, assunção do risco hidrológico pelo concessionário e recálculo da garantia física. O prazo previsto em lei para a nova outorga pode chegar a 30 anos.

Nas concessões que não forem prorrogadas, a legislação determina a realização de licitação. A nova disputa poderá usar como critério o maior valor de outorga ou a combinação de critérios admitida pela legislação, e a nova exploração também será submetida às condições estabelecidas pelo poder concedente.

Há uma característica comum aos dois modelos: as novas outorgas geram pagamento ao governo. Pela lei, para concessões com vencimento até 31 de dezembro de 2032, o valor correspondente à outorga tem destinação à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O desenho em consulta pública detalha a forma de pagamento e estabelece como referência uma nova outorga com prazo de 20 anos, admitindo duração inferior em determinadas situações.

O direcionamento para a CDE cria uma conexão direta entre a decisão sobre os contratos e a política tarifária do setor elétrico, já que a conta financia diferentes políticas públicas e componentes que afetam os encargos pagos pelos consumidores.

Governo discute limites para evitar concentração

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a possibilidade de adoção de limites para aquisição de ativos em eventuais leilões. A Nota Técnica avalia mecanismos que poderiam restringir a quantidade de concessões adquiridas por um mesmo grupo caso o resultado das disputas aumente excessivamente sua participação no mercado de geração.

A preocupação está relacionada ao efeito combinado das novas concessões sobre a estrutura de mercado. Em vez de estabelecer previamente uma lista de vencedores ou perdedores, o documento abre a possibilidade de que sejam criados parâmetros de concentração que levem em conta a participação de mercado resultante dos próprios lances. A calibragem deverá ser discutida com agentes do setor, órgãos de controle, regulador, operador, planejador e integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O desenho é particularmente relevante para grupos que já possuem grande presença em geração hidrelétrica e podem participar de futuras licitações. O efeito econômico das regras, portanto, não estará restrito ao valor arrecadado nas outorgas: os critérios de concentração poderão influenciar quem terá condições de disputar determinados ativos e até a estratégia de expansão dos grandes geradores.

Esse aspecto também diferencia o processo de uma simples renovação contratual. Na hipótese de licitação, a competição pode alterar a composição dos portfólios do setor, enquanto uma prorrogação tende a preservar a posição dos atuais concessionários, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas.

Empresas listadas têm exposições diferentes

O impacto potencial sobre as companhias abertas varia de acordo com o volume e a importância econômica das concessões que chegam ao vencimento.

Levantamento citado pelo Itaú BBA aponta que a Engie Brasil Energia (EGIE3) tem 3.750 MW associados a concessões que vencem até 2032, equivalentes a cerca de 30% de sua capacidade instalada. Na Auren Energia (AURE3), são 2.651 MW, também próximos de 30%, enquanto a Cemig (CMIG4) aparece com 1.717 MW, correspondentes a cerca de 36% de sua capacidade. Axia Energia (AXIA3) e Copel (CPLE3) apresentam exposição menor ao conjunto de contratos analisado.

No caso da Auren, a própria companhia informa em seu mapa de ativos que possui 2.658 MW de capacidade em 12 usinas hidrelétricas e três PCHs, com as UHEs e a PCH Mogi tendo concessões indicadas até 2032. O dado corporativo ajuda a dimensionar por que o calendário de vencimentos tem peso relevante para a composição do portfólio da empresa.

Para as empresas com maior exposição, a diferença entre os modelos pode estar na continuidade das concessões atuais ou na necessidade de disputar novamente os ativos. Em eventual licitação, além do desembolso necessário para a outorga, haverá competição por ativos que já integram operações existentes. Em uma prorrogação, a empresa permaneceria na exploração, mas sujeita às novas condições econômicas e regulatórias.

O efeito sobre a geração de caixa também dependerá do valor atribuído às outorgas, dos investimentos exigidos e das condições comerciais das novas concessões. Por isso, o encerramento da consulta pública não deverá representar automaticamente o fim da discussão para as companhias: ainda será necessária a definição do modelo, a regulamentação e, quando aplicável, a abertura dos processos específicos de cada empreendimento.

Modernização passa a fazer parte da decisão

A proposta do MME também busca vincular a continuidade das concessões à avaliação técnica dos ativos. O documento prevê estudos de viabilidade para identificar oportunidades de repotenciação, expansão de capacidade, modernização e substituição de equipamentos.

Essa exigência pode aumentar a relevância econômica da decisão porque parte das usinas envolvidas possui instalações antigas. A prorrogação ou a nova outorga não seria tratada apenas como extensão temporal do contrato, mas também como oportunidade para avaliar investimentos capazes de ampliar a capacidade ou melhorar o desempenho operacional.

O MME também incluiu nas diretrizes temas como segurança de barragens, adequação ambiental e regulatória, prestação de serviços e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). Esses pontos terão impacto na definição do valor econômico das concessões e na distribuição de responsabilidades entre o poder concedente e os operadores.

A própria legislação já determina que o cálculo do valor da concessão considere investimentos vinculados a bens reversíveis que ainda não tenham sido amortizados ou depreciados, utilizando o VNR como referência para essa parcela.

Primeiros vencimentos exigem solução de curto prazo

Além do desenho estrutural para os contratos que chegam ao fim até 2032, o MME incluiu na consulta medidas para empreendimentos cujo vencimento está próximo. A pasta citou especificamente outorgas com encerramento previsto para 2026 e 2028 e informou que estuda soluções de curtíssimo prazo para evitar períodos de operação precária e preservar a continuidade da geração.

A questão é relevante porque o processo regulatório definitivo ainda dependerá das contribuições recebidas na consulta e da posterior edição do ato normativo. Portanto, os ativos com vencimento mais próximo não podem simplesmente aguardar a conclusão de todo o ciclo sem uma disciplina transitória que preserve a operação.

O cronograma aberto pelo governo prevê contribuições até 23 de outubro. Depois dessa etapa, o material deverá subsidiar a elaboração de um ato com regras padronizadas para o tratamento das concessões. A consulta, por si só, não prorroga contratos nem determina a realização de leilões.

O processo, dessa forma, inaugura uma discussão regulatória e econômica sobre uma parcela relevante da geração hidrelétrica brasileira. Dos 16,1 GW incluídos no universo em discussão, 15,4 GW estão concentrados em 40 usinas de maior porte, e quase dois terços dessa capacidade têm vencimentos entre 2030 e 2032. A decisão sobre prorrogar ou licitar esses ativos deverá combinar arrecadação, investimentos, continuidade da operação e estrutura concorrencial do mercado elétrico.

Fontes:

Ministério de Minas e Energia – consulta pública sobre concessões hidrelétricas vencidas e vincendas, Nota Técnica nº 39/2026 e prazo para contribuições

Presidência da República – Lei nº 15.269/2025, que alterou as regras para prorrogação e licitação de concessões de geração hidrelétrica

Auren Energia – mapa de ativos e informações sobre capacidade instalada e prazos de concessão das usinas hidrelétricas

Itaú BBA – levantamento sobre a exposição das companhias listadas às concessões hidrelétricas com vencimento até 2032

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O problema aparece também nas estatísticas do Banco Central. Em junho, as famílias comprometiam 28,9% da renda com pagamentos de dívidas no Sistema Financeiro Nacional. Quando os financiamentos imobiliários são retirados do cálculo, o índice ficava em 26,6%, patamar que evidencia quanto prestações, juros, cartões e empréstimos já ocupam do orçamento mensal dos brasileiros.

A situação se agrava porque o crédito não deixou de crescer. Em julho, o estoque de operações com recursos livres para pessoas físicas alcançou R$ 2,6 trilhões, aumento de 10,8% em 12 meses. No mesmo segmento, a inadimplência das famílias atingiu 7,8%, alta de 1,1 ponto percentual em relação ao ano anterior. Considerando pessoas físicas e jurídicas, os atrasos no crédito livre chegaram a 6,4%.

Não se trata, portanto, apenas de famílias que contraíram empréstimos em algum momento e deixaram de pagar. O quadro atual combina uma base de consumidores já endividados, expansão contínua do crédito, juros ainda elevados e utilização crescente de modalidades destinadas a cobrir necessidades imediatas. É esse mecanismo que cria o efeito de bola de neve: dinheiro novo entra para resolver uma despesa presente, mas gera uma prestação que reduzirá a renda disponível nos meses seguintes.

Metade da população adulta já aparece na inadimplência

Os 84 milhões de consumidores identificados pela Serasa possuem pelo menos um compromisso vencido e não pago registrado na base da empresa. O dado representa 51% dos brasileiros adultos.

A magnitude é particularmente relevante porque ocorre num período em que os indicadores de trabalho continuam relativamente favoráveis. Segundo o IBGE, o rendimento médio real habitual das pessoas ocupadas chegou a R$ 3.762 no trimestre encerrado em julho, alta de 3,3% em relação ao mesmo período do ano anterior. A taxa de desemprego ficou em 5,3%.

O crescimento da renda, portanto, não foi suficiente para impedir o avanço das dificuldades financeiras.

Isso acontece porque renda e dívida não se movem necessariamente na mesma velocidade. Uma pessoa pode receber um salário maior e ainda assim perder capacidade de pagamento quando o estoque de obrigações acumuladas aumenta, os juros incidentes sobre essas dívidas permanecem altos ou despesas essenciais absorvem uma parcela crescente do orçamento.

O Banco Central já identificou esse mecanismo em seus relatórios. A autoridade monetária relaciona o elevado comprometimento da renda tanto à expansão anterior do acesso ao sistema financeiro quanto ao aumento do custo do crédito durante o ciclo de alta da Selic e à maior procura por modalidades emergenciais, normalmente mais caras.

É uma combinação relevante: mais brasileiros passaram a ter acesso a produtos bancários e linhas de financiamento, mas parte desse crédito passou a ser utilizada num ambiente de taxas elevadas e menor espaço disponível no orçamento.

Dívida ocupa parcela cada vez maior do orçamento

O indicador de comprometimento de renda do Banco Central mede quanto da renda mensal das famílias é destinado ao serviço das dívidas, incluindo amortizações e juros.

Em junho, essa proporção chegou a 28,9% considerando os compromissos com o Sistema Financeiro Nacional. Sem os financiamentos habitacionais, ficou em 26,6%.

A diferença é importante porque a dívida imobiliária possui características diferentes de modalidades como cartão, cheque especial ou crédito pessoal. Financiamentos de imóveis costumam ter prazos longos e garantias reais, enquanto linhas livres podem apresentar juros significativamente superiores e responder mais rapidamente às mudanças da Selic.

O problema econômico começa quando uma parcela grande da renda futura já está comprometida antes mesmo do pagamento das despesas correntes.

Uma família que precisa utilizar o cartão de crédito ou contratar um empréstimo para fechar as contas de determinado mês desloca parte do problema para os meses seguintes. A nova prestação passa a competir com alimentação, aluguel, energia, transporte e outras despesas. Caso surja outro déficit, uma segunda operação pode ser contratada para cobrir a primeira.

Nesse estágio, o crédito deixa de financiar predominantemente consumo futuro ou aquisição de patrimônio e passa a funcionar como mecanismo de administração de insuficiência de caixa.

O processo pode continuar mesmo com aumento de renda porque o custo acumulado das dívidas reduz a parcela efetivamente disponível do salário.

Crédito às famílias chega a R$ 2,6 trilhões nas linhas livres

As estatísticas mais recentes do Banco Central mostram que a oferta e a utilização de crédito continuam aumentando apesar da inadimplência.

Em julho, o crédito com recursos livres destinado às pessoas físicas somava R$ 2,6 trilhões, crescimento de 10,8% em 12 meses. Entre os componentes que contribuíram para a expansão estavam cartão de crédito à vista, crédito consignado para trabalhadores do setor privado e financiamento de veículos.

O estoque total de operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional chegou a R$ 7,4 trilhões, dos quais R$ 4,6 trilhões correspondiam às famílias.

Ao mesmo tempo, a taxa média das novas operações de crédito livre estava em 47,7% ao ano. Esse número reúne modalidades muito diferentes e não significa que todo consumidor pague essa taxa, mas demonstra o custo elevado do financiamento disponível fora das linhas direcionadas.

A própria inadimplência mostra a deterioração de parte dessas carteiras. Entre pessoas físicas, 7,8% do crédito livre estava inadimplente em julho.

O fenômeno ajuda a explicar por que o aumento do crédito pode produzir efeitos contraditórios. Num primeiro momento, o financiamento sustenta consumo e oferece liquidez às famílias. Posteriormente, porém, parcelas e juros retiram renda que poderia ser usada para novas compras.

Quando esse processo ocorre simultaneamente em milhões de domicílios, o impacto deixa de ser apenas financeiro e passa a afetar o consumo agregado.

Selic começou a cair, mas crédito continua caro

O Comitê de Política Monetária reduziu em setembro a Selic para 13,75% ao ano, quinta redução consecutiva de 0,25 ponto percentual. O Brasil, portanto, já se encontra num ciclo de flexibilização monetária, mas a taxa permanece em nível considerado restritivo pelo próprio Banco Central.

Essa diferença é essencial para compreender a situação das famílias. Uma queda da Selic não significa redução imediata ou proporcional dos juros de cartão, cheque especial e crédito pessoal.

Existe uma defasagem entre a política monetária e as taxas efetivamente pagas pelos consumidores. Além disso, os preços dos empréstimos incorporam fatores como risco de inadimplência, custos operacionais, impostos, exigências de capital e margem das instituições financeiras.

Quanto maior a percepção de que determinado grupo de clientes pode deixar de pagar, maior tende a ser o prêmio de risco embutido nas novas concessões. Assim, a elevação da inadimplência pode contribuir para manter caro justamente o crédito destinado a consumidores mais vulneráveis.

Forma-se outro ciclo: juros altos aumentam o custo das parcelas; parcelas mais caras elevam o risco de atraso; inadimplência maior pode encarecer novas concessões.

Desenrola renegocia o passado, mas não impede novas dívidas

O governo federal tentou enfrentar parte do problema com uma nova edição do Desenrola Brasil em 2026. A Medida Provisória nº 1.355 criou um mecanismo extraordinário para renegociação de dívidas das famílias, com garantias do Fundo de Garantia de Operações e possibilidade de descontos e parcelamentos.

A vigência da medida terminou em 31 de agosto. Em 17 de setembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo estuda novas iniciativas para enfrentar o endividamento e comparou as edições anteriores do Desenrola a “doses de vacina”.

Programas desse tipo conseguem atacar um componente importante do problema: o estoque de dívidas já vencidas. Uma obrigação considerada praticamente impagável pode ser renegociada com desconto, retirada dos cadastros de inadimplência e convertida numa prestação compatível com a renda da família.

Mas a renegociação não elimina automaticamente o mecanismo que produz novas dívidas.

Se, depois de limpar o nome, a família continuar com renda disponível insuficiente para despesas correntes ou voltar a contratar linhas caras, o problema pode reaparecer. É por isso que a evolução da inadimplência precisa ser observada em conjunto com o comprometimento da renda, as taxas cobradas e a expansão do crédito.

O próprio Banco Central tem demonstrado preocupação crescente com essa combinação e vem discutindo medidas prudenciais destinadas a reduzir riscos associados à expansão do endividamento.

Problema não tem uma causa única

A inadimplência recorde não pode ser atribuída a apenas uma variável.

Os juros elevados aumentam o custo das dívidas e tornam o refinanciamento mais difícil. A inflação acumulada reduz o poder de compra. O aumento da oferta de crédito permite que famílias continuem tomando recursos mesmo quando parte relevante da renda já está comprometida. A inclusão financeira ampliou o universo de pessoas com acesso a cartões e empréstimos. E situações individuais, como desemprego, doença ou perda temporária de renda, podem romper rapidamente um orçamento doméstico já apertado.

A política fiscal também integra o cenário macroeconômico porque expectativas sobre dívida pública, resultado primário e inflação influenciam as condições financeiras e fazem parte das avaliações do Banco Central. Isso, porém, não significa que seja possível estabelecer uma relação mecânica pela qual determinado nível de inadimplência das famílias decorra exclusivamente das contas públicas ou de uma única decisão de governo.

Da mesma forma, medidas de transferência de renda, isenção tributária ou renegociação de dívidas podem aumentar a renda disponível de determinados grupos, mas não substituem a necessidade de acompanhar a qualidade das novas concessões de crédito e a capacidade de pagamento dos tomadores.

O dado mais preocupante é justamente a coexistência desses movimentos.

O rendimento médio real do trabalho cresce. O desemprego permanece baixo. A Selic começou a cair. Ainda assim, 84 milhões de consumidores aparecem como inadimplentes e o crédito às famílias continua crescendo rapidamente.

Isso indica que parte relevante do problema está no estoque acumulado e na estrutura das dívidas, e não apenas na renda recebida no mês corrente.

Para uma família já comprometida com várias prestações, um aumento salarial pode servir primeiro para absorver juros e parcelas antigas antes de produzir qualquer melhora perceptível no consumo. O ganho existe nas estatísticas, mas não necessariamente chega integralmente ao orçamento disponível.

É esse efeito que ajuda a explicar o aparente paradoxo da economia brasileira em 2026: emprego e renda apresentam indicadores resistentes, enquanto os balanços domésticos mostram estresse crescente.

A marca de 84 milhões de inadimplentes é o resultado mais visível desse processo. Por trás dela está uma engrenagem mais ampla, formada por crédito abundante, custo financeiro elevado, comprometimento de renda e famílias que, em muitos casos, recorrem a novas dívidas para administrar obrigações anteriores.

Renegociações podem reduzir o estoque atrasado e oferecer alívio imediato. Para que o número de inadimplentes recue de forma sustentada, porém, será necessário que renda, custo do crédito e capacidade de pagamento voltem a crescer em velocidades compatíveis entre si.

Fontes:

Serasa Experian — Indicadores Econômicos, inadimplência do consumidor em agosto de 2026

Banco Central do Brasil — Estatísticas Monetárias e de Crédito de julho de 2026

Banco Central do Brasil — Relatório de Política Monetária e Ata da 281ª reunião do Copom

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — PNAD Contínua, trimestre encerrado em julho de 2026

Ministério da Fazenda e Congresso Nacional — Novo Desenrola Brasil e vigência da Medida Provisória nº 1.355

Ministério da Fazenda — declarações de Dario Durigan sobre novas medidas para endividamento

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