A concentração das transferências chamou a atenção das autoridades. Das 645 operações de retorno identificadas, 564 foram destinadas a um único fundo, o equivalente a aproximadamente 87,4% das transações. Para os investigadores, a frequência e a estrutura desses pagamentos levantam suspeitas de recompra de títulos sem lastro em operações comerciais efetivas, mecanismo que poderia ter sido utilizado para dar aparência de legalidade à circulação dos recursos.

A investigação integra um conjunto de apurações sobre empresas que comercializavam sebo, gordura e outros subprodutos de origem animal utilizados por indústrias de biodiesel e curtumes. Os investigadores identificaram movimentações bancárias de R$ 1,33 bilhão em uma companhia que não apresentava estrutura física e operacional compatível com o volume declarado. A Justiça autorizou medidas patrimoniais que alcançam ativos de dez FIDCs, estimados em R$ 63,8 milhões, além de valores vinculados a quatro securitizadoras.

A QI Tech afirma que não é investigada e que colaborou com as autoridades mediante o fornecimento de informações. A companhia sustenta que as operações examinadas ocorreram entre 2016 e 2021, antes de sua aquisição da Singulare. A presença de fundos administrados pela instituição na apuração não significa, por si só, que a fintech tenha participado das irregularidades suspeitas.

Receita identifica 645 transferências entre empresa e fundos de investimento

O principal elemento financeiro da Operação Catéter envolve os R$ 63.706.043,71 transferidos pelos nove FIDCs à empresa investigada. A análise foi realizada pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Paraná, a partir de informações bancárias obtidas durante a investigação.

Os documentos mostram que a companhia posteriormente transferiu mais de R$ 31 milhões aos próprios fundos. O montante corresponde a pelo menos 48,7% do total anteriormente aportado, mas essa relação não representa necessariamente o saldo final das operações nem permite concluir que a diferença tenha sido desviada ou perdida.

Isso ocorre porque as movimentações podem envolver contratos, vencimentos e operações distintas. A apuração procura justamente identificar a natureza dos pagamentos, a existência dos direitos creditórios negociados e o destino efetivo dos recursos.

Outro dado relevante é a concentração das devoluções em um único FIDC. As 564 operações direcionadas ao mesmo fundo representam quase nove de cada dez transações de retorno identificadas pelos investigadores. A predominância desse veículo financeiro será importante para esclarecer a origem dos recebíveis e a justificativa econômica das sucessivas movimentações.

Os FIDCs são instrumentos regulares do mercado de capitais utilizados para adquirir direitos a pagamentos futuros. Uma empresa que vende mercadorias a prazo, por exemplo, pode negociar esses créditos com um fundo e antecipar o recebimento, mediante desconto. A operação proporciona liquidez ao vendedor e remuneração ao investidor que assume os riscos associados ao crédito.

A suspeita examinada na Operação Catéter é diferente. Segundo a Receita Federal, parte dos títulos negociados poderia estar vinculada a documentos fiscais sem operações comerciais correspondentes. Nesse caso, o problema não estaria na utilização de FIDCs, mas na possível inexistência dos créditos que justificariam os pagamentos.

A identificação dos contratos e dos beneficiários finais será necessária para determinar se houve utilização deliberada dos fundos para movimentação de recursos ilícitos e qual foi a participação de cada pessoa ou instituição envolvida.

Empresa movimentou R$ 1,33 bilhão e acumulou R$ 128 milhões em dívidas de ICMS

A Operação Catéter teve origem em um procedimento investigatório instaurado em 2024 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina. A apuração começou após a identificação de uma fábrica de subprodutos de origem animal classificada pela Receita Estadual como emissora de documentos fiscais sem operações comerciais correspondentes.

Segundo o Ministério Público, a empresa havia emitido mais de R$ 1,1 milhão em notas fiscais sem saída efetiva de mercadorias durante apenas quatro dias. O pagamento posterior do débito tributário relacionado a esse episódio extinguiu a punibilidade específica daquele crime fiscal, mas não encerrou as investigações sobre possíveis delitos de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa.

O aprofundamento das apurações levou à identificação de outra companhia do mesmo grupo econômico, com sede formal em Londrina. Essa empresa acumulava R$ 128.090.762,56 em débitos de ICMS inscritos em 23 Certidões de Dívida Ativa. Parte do valor correspondia a impostos declarados pela própria companhia e não recolhidos entre novembro de 2020 e novembro de 2022.

A análise financeira revelou que a empresa movimentou R$ 1.330.242.476,56 em 63.580 transações bancárias. Isso corresponde a uma movimentação média aproximada de R$ 20,9 mil por operação, cálculo que dimensiona a circulação financeira, mas não identifica individualmente a natureza dos pagamentos.

Os investigadores consideraram o volume incompatível com a capacidade operacional da companhia. Segundo a Receita, não havia estrutura suficiente para produzir, armazenar ou transportar a quantidade de mercadorias correspondente aos valores registrados.

Três indústrias transferiram mais de R$ 240 milhões à empresa, enquanto os pagamentos identificados a frigoríficos e abatedouros ficaram próximos de R$ 39 milhões. A diferença entre esses montantes reforçou a necessidade de examinar a existência efetiva dos produtos comercializados e os documentos fiscais apresentados.

A investigação também identificou R$ 129,6 milhões movimentados entre contas da companhia, de um operador financeiro e de familiares associados a ele. As autoridades buscam determinar a finalidade dessas transferências e identificar quem efetivamente controlava os recursos.

Justiça autoriza bloqueio de fundos e buscas em São Paulo

As medidas da Operação Catéter foram autorizadas pela 3ª Vara Criminal de Londrina. A decisão permitiu o cumprimento de 27 mandados de busca e apreensão, incluindo diligência na sede da administradora dos fundos, em São Paulo, e no complexo industrial utilizado pelas empresas investigadas.

A Justiça também determinou o sequestro e a indisponibilidade de bens e valores até o limite de R$ 128.090.762,56. Entre os ativos alcançados pelas medidas estão participações em dez FIDCs, estimadas em aproximadamente R$ 63,8 milhões, e recursos relacionados a quatro companhias securitizadoras, avaliados em R$ 10,9 milhões.

O número de fundos atingidos pelas medidas patrimoniais é diferente daquele identificado nas transferências à empresa investigada. Nove FIDCs aparecem no levantamento dos R$ 63,7 milhões aportados, enquanto a decisão judicial alcança ativos de dez fundos. As duas informações correspondem a conjuntos de medidas distintos e não devem ser tratadas como equivalentes.

As ordens judiciais também abrangem mais de 80 imóveis, incluindo apartamentos, residências de alto padrão, propriedades rurais e terrenos. Entre os bens identificados está um apartamento em São Paulo adquirido por R$ 13,2 milhões. A relação patrimonial inclui ainda 103 veículos e uma moto aquática.

O valor de R$ 128,1 milhões corresponde ao limite autorizado para o sequestro e a indisponibilidade patrimonial na Operação Catéter. Não significa que todos os recursos tenham sido efetivamente localizados, recuperados ou transferidos para contas judiciais.

O juízo determinou ainda a obtenção de informações junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Banco Central, à Receita Federal e à administradora dos fundos. A identificação dos cotistas e beneficiários finais será uma das etapas necessárias para reconstruir a estrutura financeira utilizada nas operações.

Seis investigados receberam medidas cautelares que restringem o contato com outras pessoas envolvidas na investigação e a saída da comarca sem autorização judicial. As providências não representam condenação nem reconhecimento definitivo dos crimes investigados.

Singulare foi adquirida pela QI Tech em operação autorizada em 2025

A relação da QI Tech com os fundos decorre da aquisição da Singulare, empresa especializada em administração e custódia de investimentos. A negociação foi anunciada em novembro de 2023, recebeu aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em janeiro de 2024 e obteve a autorização final do Banco Central em julho de 2025.

Em comunicado institucional publicado em 30 de julho de 2025, a QI Tech confirmou a conclusão da aquisição e o início da integração das operações. Na ocasião, a Singulare administrava aproximadamente R$ 81,9 bilhões em ativos distribuídos entre mais de 650 fundos de direitos creditórios.

A operação ampliou a presença da fintech no mercado brasileiro de serviços financeiros, acrescentando atividades de administração, custódia e controladoria de fundos à sua estrutura de tecnologia e infraestrutura bancária.

A cronologia da aquisição é relevante porque a QI Tech afirma que as transações investigadas ocorreram antes de assumir o controle da Singulare. Em manifestação divulgada publicamente, a companhia informou que recebeu uma requisição de documentos relacionada a operações de terceiros e que forneceu as informações solicitadas pelas autoridades.

A empresa também declarou que as decisões de investimento dos fundos mencionados eram conduzidas por gestores independentes, sem vínculo com o grupo. Segundo seu posicionamento, a atuação da QI Tech na investigação se restringiu à colaboração documental, não havendo imputação de participação nos fatos apurados.

O comunicado da Receita Federal sobre as operações não identifica nominalmente a administradora nem apresenta conclusão sobre sua responsabilidade criminal. As autoridades descrevem a utilização de fundos sob a mesma administração e gestão, mas ainda buscam esclarecer o papel de cada participante da cadeia financeira.

A existência de mandado de busca em uma instituição não permite concluir, isoladamente, que ela tenha cometido crime. A medida também pode ser utilizada para reunir documentos necessários à apuração de condutas atribuídas a terceiros.

CVM estabelece responsabilidades distintas para administradores e gestores de FIDCs

A investigação coloca em discussão a documentação necessária para comprovar a existência dos direitos creditórios negociados pelos fundos. A regulamentação do mercado prevê atribuições específicas para administradores fiduciários, gestores e prestadores de serviços encarregados do registro e da custódia desses ativos.

A Resolução CVM nº 175 estabelece regras sobre a constituição, o funcionamento e a prestação de serviços aos fundos de investimento. Seu anexo dedicado aos FIDCs trata, entre outros aspectos, da aquisição de recebíveis, da verificação de lastro e das responsabilidades das instituições que participam dessas operações.

A verificação do lastro busca confirmar a existência, a integridade e a titularidade dos créditos adquiridos. Em uma operação de antecipação de duplicatas, por exemplo, esse procedimento pode envolver a conferência dos documentos comerciais e das informações que demonstram a origem da obrigação de pagamento.

A CVM esclareceu, em orientações publicadas em 2023 e 2025, que o gestor possui responsabilidades relacionadas à verificação dos créditos. O administrador também deve cumprir obrigações próprias de governança, contratação de prestadores de serviços e acompanhamento dos procedimentos previstos na regulamentação.

A distribuição dessas responsabilidades depende das regras aplicáveis à época de cada operação e das características específicas dos fundos. Essa distinção é especialmente importante porque os fatos examinados pela Operação Catéter abrangem períodos anteriores à conclusão da aquisição da Singulare pela QI Tech e à entrada em vigor de parte das normas atualmente aplicáveis aos FIDCs.

A identificação de títulos possivelmente sem lastro não comprova automaticamente falha ou participação deliberada de todos os prestadores de serviços envolvidos. Para determinar responsabilidades, será necessário examinar os documentos disponíveis, as obrigações contratuais e o conhecimento de cada participante sobre a natureza das operações.

Operações Catéter e Enxágue somam R$ 271,5 milhões em medidas patrimoniais

A Operação Catéter foi deflagrada simultaneamente à segunda fase da Operação Enxágue, também conduzida pelo Ministério Público do Paraná e pela Receita Federal. Embora sejam investigações autônomas, as autoridades identificaram conexões entre empresas, operadores financeiros e fundos utilizados nas movimentações suspeitas.

As duas operações resultaram no cumprimento de 64 mandados de busca e apreensão em 28 municípios do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As ordens de sequestro e indisponibilidade patrimonial alcançam, em conjunto, o limite de R$ 271.481.696,96.

Desse total, aproximadamente R$ 143,4 milhões correspondem à Operação Enxágue e R$ 128,1 milhões à Catéter. A primeira investigação identificou ao menos 35 empresas de fachada e uma estrutura dedicada à emissão de documentos fiscais sem operações comerciais correspondentes.

Segundo a Receita Federal, o mecanismo permitia que empresas adquirentes utilizassem créditos de ICMS destacados em notas fiscais, enquanto o imposto devido ficava registrado em pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente para recolhê-lo.

Os investigadores também identificaram a participação de securitizadoras, empresas de fomento mercantil e fundos de investimento na antecipação dos valores associados aos documentos fiscais. A suspeita é de que parte dessas operações tenha permitido transformar créditos sem respaldo comercial em recursos disponíveis para movimentação financeira.

A utilização de uma estrutura com diferentes intermediários aumenta a complexidade da reconstrução dos fluxos de dinheiro. A apuração precisa distinguir operações legítimas, movimentações realizadas sem conhecimento da irregularidade e eventuais transações deliberadamente organizadas para ocultar a origem dos recursos.

Investigação buscará cotistas e beneficiários finais dos fundos

A próxima etapa da Operação Catéter deverá concentrar parte das diligências na identificação dos beneficiários finais das movimentações financeiras. Para isso, a Receita Federal fornecerá informações fiscais e cadastrais, enquanto a administradora dos fundos e os órgãos reguladores deverão prestar os esclarecimentos requisitados pela Justiça.

A análise também poderá permitir verificar como os recursos circularam entre empresas de fachada, operadores financeiros e veículos de investimento, além de identificar quem recebeu os valores ao término das operações.

A existência de mais de R$ 31 milhões em transferências de retorno aos FIDCs será um dos elementos considerados nessa reconstrução. O objetivo é determinar se os pagamentos correspondiam à liquidação regular de créditos ou a operações utilizadas para justificar transações sem lastro econômico.

A eventual responsabilização de administradores, gestores, cotistas ou representantes das empresas dependerá da identificação de condutas específicas e da comprovação dos requisitos legais aplicáveis. Até o momento, as autoridades não apresentaram conclusão definitiva sobre a participação da QI Tech nas irregularidades investigadas, e a empresa afirma não integrar o grupo de investigados.

Fontes:

Receita Federal do Brasil — Comunicado oficial de 4 de novembro de 2026 sobre as operações Catéter e Enxágue, com dados das movimentações financeiras, dos FIDCs, dos mandados judiciais e das medidas patrimoniais.

QI Tech — Comunicado institucional de 30 de julho de 2025 sobre a autorização do Banco Central e a conclusão da aquisição da Singulare.

Comissão de Valores Mobiliários — Resolução CVM nº 175 e Anexo Normativo II, com as regras aplicáveis à administração e à gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.

Comissão de Valores Mobiliários — Orientações técnicas de 2023 e 2025 sobre verificação do lastro de direitos creditórios e responsabilidades dos prestadores de serviços dos FIDCs.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Durigan afirmou que houve convergência entre os participantes quanto à necessidade de preservar os compromissos sociais assumidos pelo governo e, simultaneamente, melhorar a situação fiscal. Segundo o ministro, a equipe econômica continuará elaborando alternativas para reforçar o arcabouço vigente, com atenção à qualidade dos gastos públicos e à sustentabilidade da dívida. As propostas deverão ser submetidas a Lula após seu retorno dos compromissos internacionais previstos na Turquia e nas Filipinas, em meados de novembro.

A ausência de definições ocorre em um período de pressão sobre os ativos brasileiros, marcado pela alta do dólar, pelas incertezas sobre a política econômica do próximo mandato e pela elevação das expectativas de inflação. Na quarta-feira (4), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano, interrompendo uma sequência de cinco reduções consecutivas dos juros. O cenário acrescenta dificuldades à administração das contas públicas, uma vez que taxas elevadas aumentam o custo de financiamento da dívida e influenciam o ritmo da atividade econômica.

Fazenda pretende apresentar propostas após retorno de Lula ao Brasil

A reunião desta quinta-feira foi organizada para permitir uma avaliação mais ampla da conjuntura econômica e das alternativas de política fiscal para o próximo mandato presidencial. Durigan descreveu o encontro como convergente em relação aos diagnósticos e às diretrizes gerais, mas esclareceu que não houve discussão de medidas específicas.

O ministro afirmou que o objetivo é aprimorar as regras existentes, sem abandonar os compromissos de inclusão social e de manutenção das políticas públicas. A equipe da Fazenda deverá trabalhar em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Bruno Moretti, na preparação de propostas que posteriormente serão submetidas à avaliação do presidente.

A agenda de decisões ficará condicionada ao retorno de Lula das viagens internacionais. O presidente participará da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), na Turquia, e de compromissos relacionados à Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), nas Filipinas. Não foi estabelecida uma data definitiva para o anúncio das eventuais medidas.

A reunião contou com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Miriam Belchior, da Casa Civil, Bruno Moretti, do Planejamento, e Esther Dweck, da Gestão e Inovação. Também estiveram presentes o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, os ex-ministros da Fazenda Fernando Haddad e Guido Mantega e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.

Entre os economistas convidados estavam Laura Carvalho, professora da Universidade de São Paulo, Eduardo Moreira e Guilherme Mello, secretário-executivo do Ministério do Planejamento. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, não participou em razão das restrições de comunicação relacionadas ao período posterior à reunião do Copom.

O governo pretende ampliar as conversas nas próximas semanas, incluindo representantes do setor produtivo, empresários e participantes do mercado financeiro. A proposta é reunir diferentes avaliações antes da definição das iniciativas que poderão integrar a agenda econômica do próximo mandato.

Meta fiscal de 2027 prevê superávit de R$ 73,2 bilhões

A promessa de melhorar os resultados primários encontra respaldo nas metas já apresentadas pelo governo ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 estabelece como objetivo central um superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A trajetória prevista contempla elevação gradual do resultado positivo nos exercícios seguintes. Para 2028, a meta corresponde a 1% do PIB, avançando para 1,25% em 2029 e alcançando 1,5% em 2030. Em termos proporcionais, o objetivo para o último ano do próximo mandato é três vezes o percentual estabelecido para 2027, indicando a dimensão da melhoria fiscal pretendida.

As metas, entretanto, não representam resultados garantidos. Seu cumprimento dependerá da evolução da arrecadação, das despesas obrigatórias, do crescimento econômico e das medidas que venham a ser efetivamente aprovadas e implementadas. Alterações legislativas também poderão modificar a trajetória inicialmente projetada.

Outro aspecto importante é a existência de uma margem de tolerância para o cumprimento da meta. Pelas regras do regime fiscal, o resultado primário pode ficar até 0,25 ponto percentual do PIB abaixo do centro estabelecido sem que a meta seja considerada descumprida.

Em 2027, isso significa que o governo poderá registrar superávit de aproximadamente R$ 36,6 bilhões e ainda permanecer dentro do limite inferior previsto. A diferença para o objetivo central é de outros R$ 36,6 bilhões, valor que ajuda a dimensionar a importância das discussões sobre os critérios utilizados para o contingenciamento de despesas.

Orçamento de 2027 prevê resultado integral menor que o ajustado

Os documentos orçamentários apresentam outra distinção relevante para a avaliação das contas públicas. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso em agosto, o governo prevê superávit primário integral de R$ 18,6 bilhões, considerando todas as receitas e despesas primárias, sem os descontos autorizados pelas regras fiscais.

Quando são aplicadas as exclusões legalmente previstas para a verificação da meta, o resultado projetado sobe para R$ 83,4 bilhões. Esse valor supera em R$ 10,1 bilhões o centro da meta de R$ 73,2 bilhões estabelecido para o próximo exercício.

A diferença entre o resultado integral e o ajustado alcança R$ 64,8 bilhões. O cálculo evidencia o peso das despesas que recebem tratamento específico na apuração do cumprimento da meta fiscal e ajuda a explicar por que o indicador utilizado para verificar as regras orçamentárias não corresponde necessariamente ao saldo completo entre receitas e despesas primárias.

A distinção também importa para a evolução da dívida pública. Embora determinadas despesas possam ser excluídas da verificação da meta, seus desembolsos continuam produzindo efeitos sobre as necessidades de financiamento do governo. Portanto, o cumprimento formal do objetivo fiscal não significa, isoladamente, que o endividamento será estabilizado.

O Orçamento de 2027 também estabelece limite de R$ 2,576 trilhões para despesas primárias, aumento nominal de R$ 183,8 bilhões em relação ao limite de 2026. O cálculo incorpora a correção inflacionária e o crescimento real permitido pelas regras vigentes, além dos ajustes previstos na legislação.

Governo avalia mudanças no contingenciamento de despesas

Uma das discussões anteriores à reunião envolve a possibilidade de alterar os mecanismos de contenção de gastos durante a execução orçamentária. Em 27 de outubro, Durigan afirmou publicamente que a equipe econômica estudava instrumentos legais para assegurar que o governo buscasse o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior.

Pelo mecanismo atual, a programação financeira pode ser ajustada quando as projeções de receitas e despesas indicam risco de descumprimento das metas. O contingenciamento restringe temporariamente a execução de determinadas despesas, com a finalidade de compatibilizar os gastos com a arrecadação esperada.

A utilização do limite inferior como referência permite que o governo execute despesas mesmo quando a estimativa de resultado primário estiver abaixo do centro da meta. A adoção de um critério mais rigoroso poderia elevar o volume de recursos bloqueados durante o exercício, dependendo das projeções fiscais e das condições estabelecidas na legislação.

O tema possui implicações jurídicas e orçamentárias, especialmente porque determinadas despesas são obrigatórias ou possuem vinculações constitucionais. Alterações no tratamento desses gastos podem exigir mudanças em leis complementares ou, conforme seu conteúdo, na própria Constituição.

Apesar das discussões, Durigan não anunciou nesta quinta-feira o envio de um projeto ao Congresso nem confirmou a adoção de um novo modelo de contingenciamento. A elaboração de propostas permanece em andamento, e qualquer mudança dependerá da definição do governo e da tramitação legislativa correspondente.

Dívida pública de 82,9% do PIB amplia pressão sobre ajuste fiscal

O debate sobre as regras fiscais ocorre enquanto a dívida bruta do governo geral permanece em patamar elevado. Segundo os dados do Banco Central referentes a setembro de 2026, o indicador alcançou 82,9% do PIB, equivalente a aproximadamente R$ 11,1 trilhões.

O percentual permaneceu estável em relação a agosto, mas acumulou elevação de 4,3 pontos percentuais do PIB desde dezembro de 2025. Os juros nominais foram um dos principais fatores de pressão sobre o indicador ao longo do ano, refletindo o custo de financiamento do setor público.

A persistência de taxas elevadas dificulta a estabilização do endividamento mesmo quando o governo consegue reduzir seu déficit primário. Isso ocorre porque o resultado primário considera a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros, enquanto a evolução da dívida também incorpora os encargos financeiros e outros ajustes patrimoniais.

O Relatório de Projeções Fiscais do Tesouro Nacional, divulgado em junho, já indicava que a trajetória da dívida dependeria tanto da melhoria dos resultados primários quanto da relação entre o custo dos juros e o crescimento da economia. No cenário de referência daquele documento, o endividamento bruto alcançaria 87,9% do PIB em 2029, antes de iniciar uma trajetória gradual de redução.

As estimativas estão sujeitas a mudanças conforme evoluem os parâmetros macroeconômicos. Uma desaceleração mais intensa do PIB, juros persistentemente elevados ou deterioração das receitas pode modificar significativamente os resultados esperados.

Superávit de setembro não eliminou déficit acumulado de 2026

Os números mais recentes do Tesouro Nacional mostram que a melhora das contas públicas ainda ocorre de maneira desigual. Em setembro, o Governo Central registrou superávit primário de R$ 4,839 bilhões, revertendo o déficit de R$ 14,4 bilhões observado no mesmo mês de 2025.

O resultado mensal foi favorecido por receitas extraordinárias. Segundo o Tesouro, o cancelamento judicial de R$ 12,8 bilhões em precatórios de exercícios anteriores permitiu a devolução desses recursos aos cofres públicos, contribuindo para elevar a arrecadação não administrada pela Receita Federal.

Esse componente é importante para interpretar o desempenho de setembro, pois não corresponde necessariamente a uma fonte recorrente de receita. Sem considerar outros efeitos e ajustes, seu valor supera o próprio superávit registrado no mês, indicando a relevância do ingresso extraordinário para o resultado apresentado.

No acumulado de janeiro a setembro, o Governo Central ainda apresentava déficit primário de R$ 90,2 bilhões, embora inferior aos R$ 100,3 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior. A redução nominal foi de R$ 10,1 bilhões, equivalente a aproximadamente 10,1% do déficit observado nos nove primeiros meses de 2025.

A melhora parcial demonstra que o resultado fiscal depende tanto de medidas estruturais quanto da evolução da arrecadação e de acontecimentos extraordinários. Para cumprir as metas previstas entre 2027 e 2030, o governo terá de sustentar uma trajetória de resultados positivos que não dependa exclusivamente de receitas pontuais.

Fazenda busca conciliar equilíbrio fiscal e compromissos sociais

A discussão sobre as medidas fiscais também envolve a capacidade de financiar políticas sociais, investimentos e programas públicos durante o próximo mandato. Durigan reiterou após a reunião que a equipe econômica pretende preservar os compromissos assumidos pelo presidente durante a campanha eleitoral, mas defendeu que a execução dessas iniciativas seja compatível com uma trajetória de melhora dos resultados primários.

O desafio está relacionado ao peso das despesas obrigatórias no Orçamento. Segundo o projeto enviado ao Congresso para 2027, elas deverão representar 91,7% do total das despesas primárias consideradas no documento, deixando uma parcela menor para gastos cuja execução pode ser modificada mais facilmente ao longo do exercício.

Esse nível de comprometimento limita a margem de decisão do governo sobre o Orçamento e torna mais complexa a adoção de ajustes concentrados exclusivamente nas despesas discricionárias. Mudanças estruturais, por sua vez, exigem análise de seus impactos econômicos, sociais e jurídicos, além de eventual aprovação legislativa.

Durigan afirmou que o governo pretende oferecer previsibilidade aos investidores e às empresas, com regras claras para a condução da política econômica. A declaração, entretanto, ainda não foi acompanhada de parâmetros adicionais sobre o volume de economia pretendido, os setores que poderão ser afetados ou os instrumentos que serão utilizados.

As próximas definições dependerão das propostas a serem concluídas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e submetidas ao presidente. Até lá, permanecem vigentes as metas fiscais e os mecanismos orçamentários já estabelecidos, enquanto o governo procura formular uma agenda capaz de melhorar o resultado primário e administrar a trajetória da dívida pública.

Fontes:

Ministério do Planejamento e Orçamento — Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, com as metas de resultado primário e os limites de tolerância previstos até 2030.

Ministério da Fazenda — Apresentação oficial do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, com as estimativas de resultado primário integral e ajustado, os limites de despesas e os parâmetros orçamentários.

Secretaria do Tesouro Nacional — Resultado do Tesouro Nacional de setembro de 2026, divulgado em 29 de outubro, com os dados de receitas, despesas e saldo primário do Governo Central.

Secretaria do Tesouro Nacional — Relatório de Projeções Fiscais de junho de 2026, com cenários para a trajetória das contas públicas e do endividamento federal.

Banco Central do Brasil — Estatísticas Fiscais de setembro de 2026, divulgadas em outubro, com informações sobre a dívida bruta do governo geral e os fatores de variação do endividamento.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Os valores foram apresentados pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido na quarta-feira, 4 de novembro. Segundo ele, o MEC está na fase final de elaboração da política, que terá como público prioritário estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo é reduzir o abandono universitário provocado por dificuldades financeiras e estimular a conclusão dos cursos.

A proposta estabelece um mecanismo semelhante ao utilizado no Pé-de-Meia do ensino médio, combinando pagamentos disponíveis durante o período de estudos com a formação de uma reserva financeira vinculada à conclusão da etapa educacional. Para uma graduação de quatro anos, o estudante poderá acumular R$ 10 mil em depósitos, com correção monetária, destinados a apoiar o início da vida profissional.

A iniciativa ainda depende de regulamentação. Até 5 de novembro, o MEC não havia divulgado um edital definitivo com os critérios de seleção, os procedimentos de cadastramento e as condições específicas para suspensão ou perda do benefício. Portanto, os valores anunciados representam o desenho apresentado pelo governo, e não um pagamento já disponível aos universitários.

Pé-de-Meia Universitário prevê R$ 700 disponíveis e R$ 250 em poupança

A estrutura apresentada pelo ministro divide o incentivo em duas modalidades. A primeira corresponde a uma bolsa de R$ 700 mensais, destinada a auxiliar o estudante no custeio de despesas necessárias à permanência na universidade, como alimentação, transporte, material acadêmico e outras necessidades relacionadas à graduação.

A segunda parcela, de R$ 250 mensais, será reservada em uma poupança vinculada ao programa. Diferentemente da bolsa principal, esse dinheiro não ficará disponível para retirada imediata. A liberação está prevista para ocorrer depois da conclusão do curso, respeitadas as condições que ainda serão detalhadas pelo Ministério da Educação.

O desenho divulgado pelo governo considera dez meses de pagamento por ano letivo. Nesse formato, a bolsa disponível ao estudante somaria R$ 7 mil anuais, enquanto os depósitos na poupança alcançariam R$ 2.500. O incentivo total corresponderia a R$ 9.500 por ano, embora apenas a parcela de R$ 700 mensais pudesse ser utilizada durante os estudos.

Em uma graduação de quatro anos, a soma nominal dos incentivos alcançaria R$ 38 mil, considerando a manutenção integral dos pagamentos ao longo de 40 meses. Desse montante, R$ 28 mil corresponderiam às bolsas disponíveis durante o curso e R$ 10 mil seriam acumulados na reserva vinculada à conclusão da graduação, antes da correção monetária.

Os cálculos representam o funcionamento hipotético da proposta durante quatro anos completos. O valor efetivamente recebido dependerá das regras que forem estabelecidas, da duração do curso e da manutenção dos requisitos de participação. Também não está definido como serão tratados cursos com duração superior a quatro anos ou situações de trancamento de matrícula.

Estudantes do CadÚnico serão prioridade nas universidades federais

O público inicialmente anunciado pelo MEC é formado por estudantes de universidades federais pertencentes a famílias de baixa renda, especialmente aquelas inscritas no CadÚnico. O cadastro reúne informações socioeconômicas utilizadas pelo governo federal para identificar famílias que podem participar de programas sociais.

A definição acompanha as mudanças observadas no perfil dos estudantes das instituições federais. Durante a entrevista, Barchini afirmou que aproximadamente dois terços dos universitários dessas instituições são provenientes de escolas públicas. Segundo o ministro, a ampliação do acesso ao ensino superior trouxe a necessidade de fortalecer políticas voltadas à permanência, já que as dificuldades financeiras podem comprometer a continuidade da formação.

A proposta procura atender estudantes que conseguem ingressar na universidade, mas enfrentam obstáculos para permanecer matriculados até a conclusão do curso. Além das despesas diretamente relacionadas ao ensino, a necessidade de trabalhar durante a graduação pode reduzir o tempo disponível para acompanhar atividades acadêmicas, especialmente em cursos com carga horária extensa.

O ministro indicou que frequência às aulas e conclusão da graduação estarão entre as contrapartidas exigidas. Entretanto, o governo ainda não informou qual será o percentual mínimo de presença, como será verificado o desempenho acadêmico ou se haverá exigências relacionadas à aprovação em disciplinas.

Também não foram divulgados limites definitivos de renda familiar, eventuais restrições por idade ou critérios de prioridade quando a quantidade de interessados superar o número de benefícios disponíveis.

A referência ao CadÚnico não significa, por enquanto, que todos os universitários inscritos no sistema terão direito automático à bolsa. A confirmação da elegibilidade dependerá dos critérios publicados oficialmente pelo MEC.

Poupança de R$ 10 mil será liberada depois da conclusão do curso

A formação de uma reserva financeira constitui um dos principais componentes do Pé-de-Meia Universitário. A cada mês de pagamento, R$ 250 serão destinados a uma conta de acumulação, com previsão de resgate depois da conclusão da graduação.

Com dez depósitos anuais, o estudante acumularia R$ 2.500 por ano. Ao final de quatro anos, o saldo nominal chegaria a R$ 10 mil. O ministro informou que o montante terá correção monetária, o que poderá elevar o valor efetivamente disponível para saque.

O governo apresenta essa reserva como um instrumento de apoio à transição entre a vida universitária e o início da trajetória profissional. Os recursos poderão auxiliar o recém-formado em despesas relacionadas à entrada no mercado de trabalho, embora ainda não tenham sido divulgadas restrições específicas para sua utilização.

A divulgação do valor de R$ 10 mil não significa que todos os beneficiários receberão exatamente essa quantia. O cálculo considera uma graduação de quatro anos e a realização de todos os depósitos previstos. Cursos de diferentes durações, interrupções acadêmicas e outras situações dependerão de regulamentação própria.

Também permanece indefinido qual instituição financeira ficará responsável pela administração das contas e qual índice será utilizado para corrigir os valores. Esses detalhes serão necessários para determinar o funcionamento efetivo da poupança e a forma de acompanhamento do saldo pelos estudantes.

Governo pretende ampliar Pé-de-Meia do ensino médio até o fim de 2027

Além da criação da versão universitária, o ministro anunciou que o governo estuda ampliar o Pé-de-Meia do ensino médio para todos os estudantes da rede pública até o fim de 2027, independentemente da inscrição familiar no CadÚnico.

Atualmente, o programa contempla alunos do ensino médio público que atendem aos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Ministério da Educação. Em 2026, a elegibilidade inclui a participação em famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, além das exigências de matrícula, CPF regular e frequência escolar.

Segundo Barchini, o benefício alcança entre 50% e 55% dos estudantes do ensino médio público. A universalização permitiria incluir alunos que hoje não atendem aos critérios de renda, mas frequentam as mesmas instituições e cumprem as obrigações acadêmicas.

A expansão, entretanto, ainda está em estudo. O governo não apresentou uma estimativa oficial consolidada do custo adicional da universalização nem o cronograma detalhado para a inclusão dos estudantes atualmente não contemplados.

O ministro também atribuiu ao Pé-de-Meia uma redução de 61% no abandono escolar, de 62% na reprovação e de 28% na distorção idade-série. Os percentuais foram apresentados durante a entrevista como resultados associados à política educacional. O comunicado oficial não detalhou, porém, a metodologia utilizada para isolar o efeito do programa de outros fatores capazes de influenciar esses indicadores.

Pé-de-Meia do ensino médio pode chegar a R$ 9.200 por estudante

O programa atualmente em funcionamento foi instituído pela Lei nº 14.818, de janeiro de 2024, com a finalidade de estimular a permanência e a conclusão do ensino médio público. O modelo combina diferentes incentivos financeiros condicionados à matrícula, à frequência, à aprovação e à participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

No ensino médio regular, o estudante elegível pode receber R$ 200 pela matrícula e até nove parcelas anuais de R$ 200 pela frequência escolar. Há ainda um depósito de R$ 1.000 ao final de cada série concluída com aprovação, cujo saque fica condicionado à conclusão do ensino médio.

O programa também prevê um pagamento adicional de R$ 200 para estudantes concluintes que participem dos dois dias de aplicação do Enem. Considerando os incentivos ao longo dos três anos, o valor total pode alcançar R$ 9.200 por beneficiário, conforme as regras atualmente divulgadas pelo MEC.

Uma diferença importante está na disponibilidade dos recursos. As parcelas de matrícula e frequência podem ser movimentadas pelos estudantes, enquanto os depósitos de conclusão permanecem bloqueados até a formatura.

A experiência desse modelo serve de referência para a proposta universitária. Entretanto, os dois programas terão estruturas próprias de pagamento, e as regras do ensino médio não serão necessariamente reproduzidas integralmente no ensino superior.

Pé-de-Meia Universitário será diferente da bolsa para licenciaturas

O MEC já mantém uma modalidade de incentivo financeiro para estudantes universitários por meio do Pé-de-Meia Licenciaturas, integrante do programa Mais Professores para o Brasil. A iniciativa, em funcionamento em 2026, concede bolsas de R$ 1.050 mensais a estudantes que atendem a requisitos específicos e ingressam em cursos presenciais de formação de professores.

Nesse modelo, R$ 700 podem ser sacados mensalmente, enquanto R$ 350 são reservados em poupança. Para retirar o valor acumulado, o beneficiário precisa ingressar como professor em uma rede pública de ensino no prazo de até cinco anos após a conclusão da licenciatura.

As regras também incluem exigências relacionadas ao desempenho no Enem e à forma de ingresso no curso. Em 2026, o programa disponibilizou até 12 mil bolsas, conforme o edital da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A nova proposta de Pé-de-Meia Universitário apresenta diferenças importantes. O valor total anunciado é de R$ 950, a reserva mensal prevista é de R$ 250 e o público inicialmente indicado abrange estudantes de baixa renda das universidades federais, sem a limitação anunciada exclusivamente aos cursos de licenciatura.

A exigência específica de exercício do magistério, prevista no Pé-de-Meia Licenciaturas, não foi apresentada como condição para o novo benefício. A regulamentação deverá esclarecer se haverá possibilidade de acumular bolsas, restrições para estudantes já atendidos por outros programas e critérios de seleção por curso ou instituição.

MEC ainda precisa definir inscrições e calendário para 2027

A implementação do Pé-de-Meia Universitário dependerá da conclusão das normas operacionais e da definição dos recursos necessários para o pagamento. O anúncio feito pelo ministro estabelece a intenção do governo e os valores previstos, mas não substitui a publicação dos instrumentos legais e administrativos necessários ao funcionamento do programa.

Entre os pontos pendentes estão os critérios definitivos de participação, o procedimento de inscrição ou seleção automática, os mecanismos de comprovação da frequência e o tratamento de estudantes que interrompam temporariamente seus estudos.

Também será necessário definir a instituição responsável pelos pagamentos, as condições de manutenção do benefício e as regras para o resgate da poupança ao final da graduação.

A previsão de início em 2027 não representa, portanto, a abertura imediata de inscrições. Os estudantes interessados deverão acompanhar as publicações do Ministério da Educação e das próprias universidades federais para verificar quando o programa estará regulamentado e quais documentos serão exigidos.

A proposta reúne duas frentes de apoio financeiro: recursos disponíveis durante a graduação e uma reserva condicionada à sua conclusão. Seu alcance efetivo dependerá da abrangência das regras de elegibilidade, do financiamento da iniciativa e da capacidade de atender estudantes que enfrentam dificuldades econômicas para permanecer no ensino superior.

Fontes:

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República — comunicado de 4 de novembro de 2026 com as declarações do ministro Leonardo Barchini sobre o Pé-de-Meia Universitário e a expansão do benefício no ensino médio.

Ministério da Educação — informações oficiais do programa Pé-de-Meia, critérios de elegibilidade, incentivos financeiros e condições de pagamento.

Ministério da Educação e Capes — Edital nº 2/2026 e orientações oficiais sobre valores, requisitos e funcionamento do Pé-de-Meia Licenciaturas.

Caixa Econômica Federal — procedimentos oficiais do Pé-de-Meia, operacionalização dos pagamentos e regras dos incentivos de matrícula, frequência e conclusão.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), presidido por Gabriel Galípolo, interrompeu uma sequência de cinco reduções da Selic iniciada em março de 2026. O movimento ocorreu após uma piora das expectativas de inflação e do cenário cambial, em meio à reavaliação dos riscos econômicos depois das eleições presidenciais de outubro. A autoridade monetária optou por preservar o nível de restrição dos juros, sem estabelecer compromisso antecipado com novas reduções nas reuniões seguintes.

O impacto sobre o patrimônio pode ser demonstrado por uma simulação de juros compostos. Uma aplicação inicial de R$ 5 mil, remunerada hipoteticamente a uma taxa efetiva constante de 13,75% ao ano, alcançaria aproximadamente R$ 10 mil depois de cinco anos e cinco meses. O cálculo considera reinvestimento integral dos rendimentos e não desconta Imposto de Renda, taxas ou inflação. Também pressupõe uma rentabilidade constante durante todo o período, condição que não está assegurada para investimentos pós-fixados.

O resultado evidencia a capacidade de crescimento nominal do dinheiro em um ambiente de juros altos. Entretanto, a remuneração disponível a quem possui recursos para investir não corresponde ao custo efetivamente pago por quem precisa tomar dinheiro emprestado. Entre esses dois valores estão despesas operacionais, tributos, inadimplência esperada, exigências de capital e a margem financeira das instituições.

Quanto tempo R$ 5 mil levam para virar R$ 10 mil com juros de 13,75%?

A velocidade de crescimento de uma aplicação depende principalmente da taxa efetiva contratada, do prazo e do reinvestimento dos rendimentos. Nos juros compostos, os ganhos de cada período são incorporados ao saldo e também passam a produzir remuneração. Por essa razão, a evolução do patrimônio se acelera conforme aumenta o tempo de permanência do dinheiro investido.

Considerando uma taxa efetiva hipotética de 13,75% ao ano, R$ 5 mil se transformariam em aproximadamente R$ 9.521,97 depois de cinco anos. Ao completar seis anos, o saldo bruto chegaria a R$ 10.831,25. O ponto em que a aplicação alcança R$ 10 mil ocorre após aproximadamente 5,38 anos, equivalentes a cinco anos, quatro meses e pouco mais de duas semanas.

A comparação permite avaliar o efeito de taxas diferentes sobre um mesmo capital. Caso a rentabilidade fosse de 15% ao ano, o prazo para dobrar os R$ 5 mil cairia para aproximadamente quatro anos e onze meses. Com rendimento hipotético de 20% ao ano, o valor seria atingido depois de cerca de três anos e dez meses.

Esses cenários representam cálculos matemáticos, não previsões de rentabilidade. A Selic de 13,75% é a taxa básica definida pelo Banco Central, e não uma promessa de remuneração fixa para qualquer investimento. O retorno efetivo de títulos e aplicações depende das características de cada produto, das taxas contratadas, dos custos e das condições de mercado.

Nos produtos pós-fixados, a remuneração também varia conforme os juros praticados ao longo do período. Se a Selic cair nos próximos anos, por exemplo, a rentabilidade futura de aplicações diretamente vinculadas à taxa acompanhará essa mudança. Uma eventual elevação produziria o efeito contrário, sem alterar necessariamente todas as condições de produtos contratados anteriormente.

Impostos e inflação reduzem o ganho efetivo dos investimentos

A diferença entre rendimento bruto e patrimônio disponível ao investidor é especialmente importante nas simulações de longo prazo. Em aplicações de renda fixa sujeitas à tabela regressiva do Imposto de Renda, a alíquota incidente sobre os rendimentos chega a 15% para prazos superiores a 720 dias.

Na simulação de R$ 5 mil remunerados a 13,75% ao ano durante cinco anos, o saldo bruto seria de R$ 9.521,97. Descontando 15% de imposto sobre o ganho de R$ 4.521,97, o valor líquido cairia para aproximadamente R$ 8.843,68, sem considerar eventuais taxas de administração ou custódia.

Mantidas as mesmas hipóteses, seriam necessários pouco mais de seis anos para que o capital líquido alcançasse R$ 10 mil. A comparação demonstra que o prazo necessário para dobrar o dinheiro pode ser substancialmente maior quando o objetivo considera o montante efetivamente disponível para resgate.

A inflação representa outra diferença fundamental. Dobrar o valor nominal de uma aplicação não significa dobrar seu poder de compra. Se os preços de bens e serviços aumentarem durante o período, parte dos rendimentos será necessária apenas para preservar a capacidade de consumo do investidor.

O Relatório Focus, com dados coletados até 30 de outubro e divulgado pelo Banco Central em 3 de novembro, mostrou uma elevação da expectativa de inflação de 2026 para 5,22%. Para 2027, a mediana das projeções passou a 4,76%. Os percentuais representam estimativas de instituições consultadas pelo Banco Central, e não taxas de inflação já realizadas.

A elevação dessas expectativas reforça a importância da rentabilidade real, calculada depois de descontada a variação dos preços. Uma aplicação pode apresentar crescimento nominal expressivo e, ainda assim, entregar ganho real consideravelmente menor. O resultado depende da inflação acumulada durante o prazo efetivo do investimento.

Tesouro Selic favorece quem consegue poupar, mas não elimina todos os riscos

Os títulos públicos federais estão entre os instrumentos utilizados por investidores que buscam exposição aos juros brasileiros. O Tesouro Selic, disponibilizado pelo Tesouro Nacional por meio do Tesouro Direto, acompanha a taxa básica efetiva de juros e apresenta menor oscilação de preços do que títulos prefixados ou indexados à inflação de prazos longos.

O produto pode ser utilizado para manter recursos com liquidez e baixa volatilidade relativa. Entretanto, sua rentabilidade não deve ser confundida com a reprodução exata da meta Selic anunciada pelo Copom. O retorno considera a taxa efetiva acumulada, o componente de ágio ou deságio negociado e os custos aplicáveis.

O Tesouro Direto estabelece isenção da taxa de custódia da B3 para posições de até R$ 10 mil em Tesouro Selic, por CPF. Acima desse limite, a cobrança incide sobre o valor excedente, observadas as regras do programa. Ainda podem existir custos da instituição intermediária e tributação dos rendimentos.

Outros instrumentos de renda fixa, como CDBs, LCIs e LCAs, podem apresentar remuneração vinculada ao CDI ou a taxas prefixadas. As condições variam conforme o emissor, o prazo e a liquidez. Também existem diferenças tributárias e de proteção pelo Fundo Garantidor de Créditos, dependendo das características e da elegibilidade de cada produto.

O benefício dos juros altos, portanto, não é uniforme entre todos os investidores. Quem mantém recursos em produtos de baixa remuneração pode receber menos do que a taxa básica, enquanto investidores com acesso a outras alternativas podem obter retornos superiores, normalmente acompanhados de riscos ou restrições adicionais.

Crédito privado pode pagar 20% ao ano, mas o risco também aumenta

Aplicações vinculadas ao crédito privado podem oferecer taxas superiores às dos títulos públicos, mas o rendimento adicional geralmente está associado à exposição a riscos específicos. É o caso dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que aplicam recursos em recebíveis e outros direitos de crédito originados de atividades empresariais ou operações financeiras.

Em uma hipótese de rentabilidade efetiva constante de 20% ao ano, uma aplicação de R$ 5 mil alcançaria aproximadamente R$ 10 mil em três anos e dez meses, antes de impostos, taxas e inflação. A simulação considera uma remuneração superior à Selic e pressupõe que os resultados sejam integralmente reinvestidos.

A taxa de 20%, entretanto, não constitui uma rentabilidade garantida para FIDCs. Esses fundos dependem do recebimento dos créditos integrantes da carteira, da qualidade dos devedores e das condições previstas em seus regulamentos. A inadimplência pode provocar perdas, e a liquidez pode ser limitada, especialmente em estruturas fechadas.

A Comissão de Valores Mobiliários distingue diferentes tipos de cotas, incluindo classes seniores e subordinadas, que possuem prioridades distintas na distribuição de recursos e na absorção de perdas. O grau de exposição ao risco depende da estrutura específica de cada fundo.

Ao contrário de produtos bancários elegíveis à garantia do FGC, as cotas de FIDCs não contam com essa proteção. Assim, comparar apenas as taxas anunciadas por um título público e por um fundo de crédito privado pode produzir uma avaliação incompleta, caso sejam ignoradas as diferenças de risco, prazo e liquidez.

Famílias enfrentam juros maiores do que os pagos pelas aplicações financeiras

A remuneração recebida por quem investe em renda fixa representa apenas uma parte do funcionamento do sistema de crédito. Para famílias que utilizam empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, as taxas cobradas podem ser significativamente superiores à Selic.

Isso acontece porque os juros finais incorporam não apenas o custo de captação da instituição, mas também fatores como risco de inadimplência, despesas administrativas, tributos, exigências regulatórias e margem financeira. A diferença entre o custo de obtenção dos recursos e a remuneração exigida nas operações de crédito integra o chamado spread bancário.

As estatísticas do Banco Central mostram essa distância. Em janeiro de 2026, a taxa média das novas operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas chegou a 61% ao ano. O percentual, calculado pela autoridade monetária com base nas contratações efetivamente realizadas, era mais de quatro vezes superior à Selic de 15% vigente naquele período.

A diferença não significa que todos os consumidores tenham contratado empréstimos a 61%. O indicador reúne modalidades com características diversas, e as taxas variam conforme o perfil do cliente, as garantias oferecidas e a natureza da operação. Ainda assim, demonstra que o custo do crédito suportado pelas famílias pode permanecer elevado mesmo quando o Banco Central começa a reduzir a taxa básica.

Para consumidores, essa dinâmica afeta decisões como financiar um veículo, parcelar compras, contratar crédito pessoal ou recorrer ao cheque especial. Parcelas maiores comprometem uma parcela mais elevada da renda disponível, reduzindo a capacidade de consumo e aumentando a vulnerabilidade financeira de famílias endividadas.

A transmissão da política monetária não ocorre imediatamente. Contratos existentes podem conservar taxas pactuadas anteriormente, enquanto novas operações são influenciadas pelas condições atuais de financiamento e pela percepção de risco das instituições.

Empresas também pagam mais para financiar operações e investimentos

Os juros elevados afetam as empresas por diferentes canais. O primeiro é o custo direto do financiamento, especialmente para negócios que dependem de capital de giro, desconto de recebíveis ou empréstimos destinados à expansão de suas atividades.

Em abril de 2026, a taxa média do crédito livre às pessoas jurídicas atingiu 25,3% ao ano, segundo dados apresentados pelo Banco Central em seu Relatório de Política Monetária de junho. O indicador mostra que o custo de financiamento empresarial também supera a taxa básica, embora as condições variem conforme o porte, as garantias e a modalidade contratada.

A elevação dessas despesas pode reduzir a viabilidade de projetos de investimento. Empresas que planejam adquirir equipamentos, abrir unidades ou ampliar instalações precisam comparar o retorno esperado com o custo do capital necessário para executar essas decisões.

Quando a remuneração exigida pelos financiadores aumenta, projetos com menor margem de rentabilidade podem ser adiados ou cancelados. O efeito tende a alcançar setores intensivos em capital, atividades dependentes de financiamento e pequenas empresas com acesso mais limitado a crédito.

Existe ainda o impacto indireto sobre a demanda. Consumidores que comprometem parte maior da renda com prestações e juros passam a ter menos recursos disponíveis para adquirir produtos e serviços. Esse comportamento pode reduzir vendas, pressionar estoques e limitar novas contratações.

A política monetária utiliza justamente esses canais para moderar a demanda e conter pressões inflacionárias. O desafio está em calibrar a intensidade da restrição para favorecer a convergência da inflação à meta sem provocar uma desaceleração econômica mais acentuada do que a necessária.

Deterioração das expectativas fiscais dificulta a redução sustentável dos juros

A discussão sobre quem ganha e quem perde com a Selic também envolve a trajetória das contas públicas. O governo federal é um dos principais emissores de títulos de dívida no país e precisa remunerar os investidores que financiam suas obrigações.

Quando a percepção de risco fiscal aumenta, os investidores podem exigir taxas mais altas para adquirir títulos, especialmente os de vencimento mais longo. A desconfiança sobre a capacidade de estabilização da dívida também pode pressionar o câmbio e as expectativas de inflação, influenciando as condições necessárias para a condução da política monetária.

Isso não significa que toda elevação dos juros decorra exclusivamente da política fiscal. O Banco Central também considera a inflação corrente, o mercado de trabalho, a atividade econômica, as condições internacionais, os preços das commodities e outros fatores capazes de alterar a trajetória dos preços.

Na ata da reunião de setembro, o Copom destacou a importância de políticas fiscal e monetária previsíveis e coerentes. A autoridade também apontou que expectativas de inflação persistentemente acima da meta tornam mais custoso o processo de desaceleração dos preços.

O primeiro levantamento Focus divulgado após as eleições de outubro reforçou as dificuldades do cenário. Além da revisão da inflação, a mediana das projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto de 2027 caiu para 1,2%, enquanto a expectativa para a Selic no encerramento do próximo ano subiu para 12,50%.

Essas estimativas não garantem que a economia seguirá exatamente essa trajetória. O levantamento expressa as expectativas dos participantes do mercado no momento da coleta e pode mudar conforme novas decisões de política econômica, indicadores de atividade e acontecimentos externos.

A manutenção de juros elevados por um período prolongado amplia o rendimento nominal de determinadas aplicações financeiras, mas também pode elevar despesas financeiras, restringir investimentos e afetar o orçamento dos consumidores. No caso da dívida pública, o impacto depende de sua composição, dos indexadores, dos prazos de vencimento e das condições de refinanciamento.

O contraste entre poupadores e tomadores de crédito não significa que exista um grupo que obtenha benefícios sem custos econômicos. Mesmo investidores que recebem juros são afetados pela inflação, pelo desempenho das empresas e pela evolução da economia. O efeito distributivo depende, sobretudo, da posse de ativos financeiros, do nível de endividamento e do acesso a instrumentos de proteção patrimonial.

Com a Selic em 13,75%, essa diferença permanece significativa. Quem dispõe de recursos para investir encontra oportunidades de remuneração na renda fixa, enquanto famílias e empresas dependentes de financiamento continuam submetidas a um custo de crédito elevado. A possibilidade de reduzir essa distância dependerá da evolução da inflação, das expectativas fiscais, do risco de crédito e das condições que permitam uma queda sustentável dos juros.

Fontes:

Banco Central do Brasil — histórico das taxas básicas de juros, comunicado da reunião do Copom de setembro de 2026 e Relatório de Política Monetária.

Banco Central do Brasil — Relatório Focus divulgado em 3 de novembro de 2026, com projeções para inflação, juros e crescimento econômico.

Banco Central do Brasil — estatísticas monetárias e de crédito, com taxas médias de financiamento para pessoas físicas e jurídicas.

Tesouro Nacional — regras do Tesouro Direto, características dos títulos públicos, custos de custódia e condições de investimento.

Receita Federal e Comissão de Valores Mobiliários — tributação de aplicações de renda fixa e características e riscos dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Entre as informações envolvidas estão nome completo, CPF, endereço de e-mail e data de nascimento. Também foram alcançados registros referentes ao pagamento de garantias, incluindo tributos retidos e o canal de distribuição pelo qual o investimento havia sido contratado. A combinação desses dados preocupa porque pode permitir a elaboração de mensagens fraudulentas com informações verdadeiras sobre o investidor e suas operações financeiras.

O FGC afirma que, até o momento, não encontrou evidências de divulgação pública, utilização indevida das informações ou perdas financeiras decorrentes do episódio. A entidade, entretanto, ainda não concluiu a apuração sobre a possibilidade de cópia dos registros acessados. Também não informou quantas pessoas foram atingidas, quais instituições financeiras estão relacionadas às informações comprometidas nem de que maneira ocorreu o acesso não autorizado.

Dados pessoais e informações sobre investimentos foram acessados

O incidente atingiu ambientes utilizados nos processos internos de pagamento de garantias do FGC. Esses sistemas participam do tratamento de informações de investidores que possuem valores a receber após a intervenção ou liquidação de instituições financeiras associadas ao fundo.

Os registros envolvidos abrangem quatro categorias de identificação pessoal: nome, CPF, e-mail e data de nascimento. Além dessas informações, o comunicado oficial identifica duas categorias relacionadas às operações financeiras: dados sobre tributos retidos nos pagamentos e identificação do canal pelo qual o investimento garantido foi distribuído.

A extensão das informações acessadas pode variar conforme os registros de cada pessoa. O fundo esclareceu que os titulares estão sendo informados individualmente e podem solicitar detalhes específicos sobre sua situação pelos canais de atendimento da entidade.

Embora o acesso não autorizado esteja confirmado, ainda não foi demonstrado que os dados tenham sido copiados ou posteriormente divulgados. Essa distinção é importante porque uma invasão ou consulta irregular a informações pessoais não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a transferência integral dos registros para terceiros.

O FGC também não informou se credenciais de autenticação, senhas ou informações bancárias utilizadas para recebimento das garantias foram comprometidas. Esses elementos não constam das categorias de dados identificadas no comunicado público, e a investigação permanece em andamento.

Informações podem facilitar fraudes direcionadas a investidores

O principal risco apontado pelo FGC é a possibilidade de utilização dos dados para tornar tentativas de fraude mais convincentes. Uma pessoa que disponha do nome, CPF e informações sobre o investimento de determinado credor pode tentar se apresentar como representante de uma instituição financeira, alegando necessidade de regularização cadastral ou de liberação de pagamento.

As informações sobre tributos retidos e canais de distribuição tornam esse tipo de abordagem especialmente sensível. Diferentemente de mensagens fraudulentas genéricas, um contato que mencione corretamente detalhes de uma aplicação financeira pode transmitir uma falsa aparência de legitimidade e aumentar a probabilidade de que a vítima forneça outros dados.

O fundo alerta para tentativas de obtenção de senhas, códigos de autenticação e pagamentos indevidos. Entre as situações que exigem atenção estão mensagens que apresentam dados pessoais corretos e solicitam a instalação de aplicativos, o acesso a páginas desconhecidas ou a realização de transferências para supostamente liberar valores garantidos.

A entidade esclarece que não cobra taxas antecipadas para pagamento de garantias, não utiliza intermediários para acelerar os processos e não solicita senhas ou códigos de segurança durante o atendimento. Também não realiza contatos por WhatsApp ou SMS para conduzir essas operações.

O recebimento de uma mensagem que contenha informações verdadeiras sobre o investidor, portanto, não constitui prova de que o contato tenha origem no FGC. A orientação é consultar diretamente o aplicativo oficial, sem utilizar links enviados por desconhecidos, e confirmar qualquer solicitação pelos canais institucionais.

FGC bloqueou acessos e comunicou incidente à ANPD

A suspeita de acesso irregular foi identificada em 26 de outubro, dez dias antes da divulgação pública do comunicado atualizado nesta quinta-feira. Segundo o FGC, as primeiras providências começaram após a detecção do problema, com restrições aos ambientes envolvidos e bloqueio de contas consideradas indevidas.

A entidade também informou ter preservado evidências digitais, revisado permissões de usuários e reforçado o monitoramento dos sistemas. A investigação está sendo conduzida com apoio de empresas especializadas em segurança da informação, com o objetivo de identificar como ocorreu o acesso e verificar se os registros foram copiados ou utilizados posteriormente.

A comunicação à ANPD integra as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Resolução nº 15, de 24 de abril de 2024, determina que incidentes confirmados capazes de provocar risco ou dano relevante aos titulares sejam comunicados à autoridade reguladora e às pessoas afetadas, observados os critérios e prazos estabelecidos.

Pela regulamentação, a comunicação deve ocorrer em até três dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. A norma também permite o envio de informações complementares quando a investigação ainda não dispõe de todos os elementos necessários para esclarecer o episódio.

A distância de dez dias entre a identificação inicial da suspeita e a divulgação pública não permite concluir que o FGC tenha descumprido a regulamentação. A avaliação depende das datas efetivas de confirmação do comprometimento de dados pessoais, das comunicações encaminhadas e das circunstâncias documentadas no processo administrativo.

O fundo declarou que a ANPD já foi notificada e que fornecerá informações adicionais conforme o avanço da apuração. Até a divulgação do comunicado, não havia informações públicas suficientes para estabelecer uma conclusão sobre eventual responsabilidade administrativa.

Garantias de até R$ 250 mil seguem as regras do FGC

O incidente envolve informações utilizadas nos processos de pagamento, mas não altera, por si só, as regras de cobertura oferecidas pelo Fundo Garantidor de Créditos. A entidade privada, sem fins lucrativos, integra a rede de proteção do Sistema Financeiro Nacional e atua no ressarcimento de depositantes e investidores em determinadas situações de intervenção ou liquidação de instituições associadas.

Pelas regras vigentes, a cobertura ordinária alcança até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira ou conglomerado, respeitado o limite global de R$ 1 milhão em pagamentos de garantias a cada período de quatro anos.

Entre os produtos elegíveis estão depósitos em conta-corrente, poupança, certificados de depósito bancário (CDBs) e recibos de depósito bancário (RDBs), observadas as condições estabelecidas no regulamento. Aplicações em fundos de investimento, debêntures e outros instrumentos não incluídos na cobertura ordinária não passam a ser garantidas apenas por terem sido comercializadas por uma instituição associada.

Nos processos destinados a pessoas físicas, a solicitação de pagamento é feita pelo aplicativo oficial do fundo, após o recebimento e o processamento das informações encaminhadas pelo liquidante da instituição financeira. O investidor deve realizar os procedimentos de identificação e informar uma conta de sua titularidade para receber os recursos.

O FGC reforça que não autoriza terceiros a intermediar o recebimento dos valores garantidos mediante cobrança de taxas ou depósitos antecipados. Qualquer proposta dessa natureza deve ser tratada como suspeita, inclusive quando apresentada por alguém que afirma conhecer a situação financeira do investidor.

Não há, até o momento, confirmação de perda financeira causada pelo incidente de segurança. Também não foram divulgados elementos suficientes para avaliar se o acesso irregular afetou a disponibilidade dos sistemas ou o processamento das solicitações de pagamento.

Investidores devem verificar contatos e preservar mensagens suspeitas

A orientação do FGC é que os investidores redobrem a atenção a comunicações recebidas por telefone, e-mail e aplicativos de mensagens, principalmente quando o contato mencionar dados cadastrais ou informações relacionadas ao recebimento de garantias.

A entidade recomenda não fornecer senhas, códigos de autenticação ou informações adicionais a pessoas que entrem em contato sem solicitação prévia. Também orienta evitar o acesso a links desconhecidos e utilizar diretamente o aplicativo do FGC para acompanhar a situação dos pagamentos.

Caso receba uma mensagem suspeita, o investidor deve preservá-la e comunicar a ocorrência ao fundo. Quando houver tentativa de fraude, a recomendação inclui registrar o episódio perante as autoridades competentes. Pessoas que desejarem conhecer quais informações foram envolvidas no incidente poderão solicitar esclarecimentos pelos canais institucionais de atendimento e privacidade.

O comunicado desta quinta-feira não estabelece prazo para a conclusão da investigação. O FGC informou que continuará atualizando as orientações conforme forem identificados novos elementos relevantes, incluindo eventuais indícios de cópia, divulgação ou uso irregular dos dados.

A quantidade de titulares envolvidos, a origem do acesso não autorizado e a eventual circulação posterior das informações permanecem sem esclarecimento público. Esses pontos serão determinantes para dimensionar o alcance efetivo do incidente e avaliar a necessidade de medidas adicionais de proteção aos investidores.

Fontes:

Fundo Garantidor de Créditos — Comunicado oficial atualizado em 5 de novembro de 2026, com a confirmação do acesso não autorizado, categorias de dados afetados, medidas de contenção e orientações aos investidores.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados — Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, e orientações oficiais sobre comunicação de incidentes de segurança e proteção dos titulares.

Fundo Garantidor de Créditos — Orientações oficiais para pagamento de garantias, identificação de tentativas de fraude e utilização dos canais institucionais.

Fundo Garantidor de Créditos — Regulamento da garantia ordinária, com os limites de cobertura e critérios para ressarcimento de depositantes e investidores.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A regulamentação inicial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4) e estabelece um regime transitório para o primeiro ano de vigência do novo tributo. A proposta do governo é manter, em 2027, uma carga próxima à tributação atualmente aplicada por meio do IPI nos setores alcançados, evitando mudanças abruptas durante a implantação do novo sistema.

O Imposto Seletivo tem natureza extrafiscal. Na prática, isso significa que ele não foi concebido apenas para arrecadar, mas também para desestimular o consumo e a produção de itens que o legislador considera nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Por isso, sua lógica é diferente da de um imposto geral sobre o consumo. Ele não será cobrado de toda a economia, mas apenas de segmentos específicos definidos em lei.

Quando o Imposto Seletivo começa a valer

A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. A data decorre da necessidade de respeitar o prazo constitucional de noventena, já que a norma foi publicada em novembro de 2026 e o tributo não pode entrar em vigor imediatamente.

Isso significa que janeiro de 2027 ainda será um mês de transição. Segundo o governo, haverá o envio de uma proposta ao Congresso para ajustar esse período e evitar lacunas tributárias nos setores afetados pela substituição parcial do IPI pelo novo imposto.

O regime previsto pela medida provisória valerá apenas até 31 de dezembro de 2027. A partir daí, o desenho definitivo do Imposto Seletivo dependerá de nova definição legislativa, com alíquotas permanentes a serem discutidas no Congresso Nacional.

Quais produtos serão atingidos pelo “imposto do pecado”

O alcance do novo tributo é amplo, embora concentrado em categorias específicas. No grupo de bens relacionados à saúde, a incidência recairá sobre cigarros e demais produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. No campo ambiental e patrimonial, o imposto também alcançará determinados veículos, embarcações e aeronaves.

Além disso, a tributação abrangerá concursos de prognósticos, grupo em que se inserem loterias e apostas. No caso dos bens minerais extraídos, a legislação transitória fixou alíquota zero ao longo de 2027, deixando a discussão definitiva para a etapa seguinte da regulamentação.

No segmento automotivo, a cobrança não será uniforme. A norma prevê critérios relacionados à eficiência energética, sustentabilidade, potência, segurança e reciclabilidade. Em alguns casos, haverá alíquota zero, como nos veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, por taxistas e em determinadas versões sustentáveis reconhecidas pelo poder público.

Caminhões com peso bruto total de 3.500 quilos ou mais, exceto picapes, também ficaram fora da incidência do Imposto Seletivo na fase inicial. A norma ainda prevê exceções para certos veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Quais alíquotas foram definidas para 2027

No primeiro ano de cobrança, as alíquotas foram calibradas com base na tributação hoje aplicada pelo IPI, com fatores de conversão para adaptar a nova base de cálculo. Entre os percentuais já definidos estão 2,6% para bebidas açucaradas e 4,2% para cervejas de malte.

Os vinhos comuns e outras bebidas fermentadas terão incidência de 8%. Os vermutes ficaram em 12%. Determinados vinhos especiais e bebidas com maior teor alcoólico foram enquadrados em 16%. Para a cachaça e algumas aguardentes de cana, a alíquota será de 20%, enquanto outros destilados poderão chegar a 24%.

No caso dos cigarros e cigarrilhas, a tributação ficou mais elevada. A cobrança será de 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Os demais produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%.

Para concursos de prognósticos, a tributação fixada para 2027 será de 0,5%. Já veículos, aeronaves e embarcações terão percentuais calculados com base em tabelas e critérios técnicos previstos na regulamentação, sem uma única alíquota linear para todas as hipóteses.

O que acontece depois de 2027

As regras agora anunciadas são provisórias. O governo informou que deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com a definição das alíquotas permanentes do Imposto Seletivo. A previsão é que esse novo desenho passe a valer em 1º de janeiro de 2028.

Esse cronograma significa que 2027 funcionará como um ano de implementação assistida. O país começará a operar com o tributo, mas ainda sob uma lógica de transição. A definição estrutural e duradoura do imposto ficará para a etapa legislativa seguinte.

A calibragem futura terá impacto relevante porque o Imposto Seletivo integra o novo modelo de tributação sobre o consumo. O governo sustenta que eventuais variações de arrecadação desse tributo serão compensadas por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, para preservar a arrecadação global prevista na reforma.

Em outras palavras, o objetivo formal é que o novo imposto altere o perfil da tributação sobre determinados produtos sem provocar, por si só, uma desorganização fiscal no desenho geral da reforma.

Qual é o objetivo do governo com a medida

A lógica do Imposto Seletivo é combinar arrecadação e indução de comportamento. Ao elevar o custo de bens e serviços considerados nocivos, o governo busca desestimular seu consumo ou uso. Esse desenho já existe em outros países em relação a cigarros, bebidas alcoólicas e produtos com alto teor de açúcar.

No Brasil, a criação do tributo foi incorporada à reforma tributária do consumo como um instrumento específico, separado da CBS e do IBS. Enquanto esses novos tributos reestruturam a tributação geral sobre bens e serviços, o Imposto Seletivo foi reservado para segmentos com tratamento diferenciado.

Segundo a previsão orçamentária do governo, a arrecadação com o novo imposto poderá alcançar R$ 41,9 bilhões em 2027. Ainda assim, o efeito prático sobre preços, consumo e produção dependerá não apenas das alíquotas aprovadas, mas também da reação das empresas, da repasse ao consumidor e do formato final da regulamentação permanente.

O que já está claro é que 2027 marcará o início efetivo de uma nova etapa da reforma tributária, com mudanças relevantes para setores sensíveis da economia e para o bolso do consumidor em produtos de consumo recorrente.

Fontes:

Diário Oficial da União — edição extra de 4 de novembro de 2026, com a medida provisória que regulamenta a cobrança transitória do Imposto Seletivo para 2027.

Receita Federal — “Entenda a Reforma Tributária do Consumo”.

Ministério da Fazenda — perguntas e respostas oficiais sobre a transição para o novo modelo de tributação.

Lei Complementar nº 214, de 2025 — regulamentação da reforma tributária do consumo e disciplina geral do Imposto Seletivo.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A manutenção dos juros ocorre em um ambiente de maior volatilidade cambial, incertezas fiscais e preocupação com a trajetória da inflação. A decisão do Banco Central já era amplamente esperada, mas a avaliação dos investidores depende também das sinalizações do comunicado sobre a duração da pausa no ciclo de flexibilização monetária. Uma perspectiva de juros elevados por mais tempo tende a afetar as expectativas para o crédito, o crescimento econômico e a avaliação das empresas negociadas na Bolsa.

A divulgação da produção industrial de setembro, prevista para as 9h pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será um dos principais acontecimentos da manhã. O indicador permitirá avaliar o desempenho das fábricas brasileiras antes do período de maior instabilidade financeira observado após as eleições de outubro. No exterior, a decisão do Banco da Inglaterra, os números de inflação ao produtor na zona do euro e novos indicadores de atividade completam o calendário.

Produção industrial e PMI mostram o ritmo da economia brasileira

O IBGE divulga nesta quinta-feira os resultados da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), referentes a setembro. O levantamento acompanha a evolução da produção das indústrias extrativas e de transformação e oferece informações importantes sobre o comportamento da atividade econômica no terceiro trimestre.

Os dados serão analisados em conjunto com a decisão mais recente do Copom, especialmente porque o Banco Central precisa equilibrar o combate à inflação com os sinais de desaceleração econômica. Um resultado industrial abaixo das expectativas pode reforçar a percepção de perda de dinamismo da atividade, enquanto números mais fortes podem indicar maior resistência da economia aos efeitos dos juros elevados.

A reação dos mercados dependerá não apenas do resultado mensal, mas também das revisões de períodos anteriores, do comportamento dos diferentes segmentos industriais e da comparação com as projeções dos analistas. Setores ligados ao consumo, à produção de bens de capital e à fabricação de bens intermediários podem oferecer indicações sobre a evolução dos investimentos e da demanda doméstica.

Às 10h, a S&P Global tem programada a divulgação dos índices de gerentes de compras (PMIs) dos setores de serviços e da economia composta, referentes a outubro. Os indicadores são calculados a partir de pesquisas com empresas e representam uma leitura mais recente das condições de negócios do setor privado.

A referência de 50 pontos é utilizada para distinguir expansão e contração da atividade. Resultados acima desse patamar indicam crescimento em relação ao mês anterior, enquanto leituras inferiores sinalizam retração. As informações sobre emprego, novos pedidos e preços cobrados pelas empresas também serão acompanhadas por sua relevância para as perspectivas de inflação.

Copom mantém Selic em 13,75% e mercado avalia próximos passos

A decisão do Copom de interromper o ciclo de cortes da Selic permanece como um dos principais fatores de influência sobre os ativos brasileiros nesta quinta-feira. A manutenção da taxa em 13,75% ao ano representa uma mudança em relação às cinco reuniões anteriores, nas quais o Banco Central havia reduzido gradualmente o custo básico do dinheiro.

O ambiente externo mais adverso, as pressões sobre o preço do petróleo e as incertezas em torno das expectativas de inflação contribuem para a necessidade de cautela na política monetária. No cenário doméstico, a evolução do câmbio e a percepção sobre a política fiscal também são elementos relevantes para a avaliação dos riscos inflacionários.

Para o mercado de ações, a perspectiva de juros elevados tende a exercer maior pressão sobre empresas que dependem de financiamento e sobre setores sensíveis ao consumo. Companhias com níveis elevados de endividamento podem enfrentar custos financeiros maiores, enquanto instituições financeiras, exportadoras e empresas com receitas dolarizadas apresentam exposições distintas às mudanças nas taxas de juros e no câmbio.

No mercado de moedas, os investidores acompanham a diferença entre os juros brasileiros e americanos, além da percepção internacional de risco. Embora a Selic elevada possa favorecer operações de investimento em reais, esse efeito pode ser neutralizado por movimentos de aversão ao risco e pela procura de proteção em dólar.

A próxima reunião do Copom será acompanhada com atenção, mas a divulgação da ata referente ao encontro desta semana, prevista para terça-feira (10), deverá oferecer informações adicionais sobre os argumentos considerados pelos integrantes do colegiado.

Banco da Inglaterra anuncia juros e inflação europeia entra no radar

No cenário internacional, o principal evento de política monetária desta quinta-feira será a decisão do Banco da Inglaterra (BoE), marcada para as 9h, no horário de Brasília. A instituição também divulgará a ata da reunião e uma nova edição do Relatório de Política Monetária, documentos que poderão apresentar atualizações sobre as perspectivas de inflação e crescimento econômico no Reino Unido.

Na reunião anterior, realizada em setembro, a autoridade monetária britânica manteve sua taxa básica em 3,75% ao ano. Na ocasião, seis integrantes do comitê votaram pela manutenção, enquanto três defenderam uma elevação de 0,25 ponto percentual. A divisão evidenciou preocupações com a persistência da inflação, particularmente diante dos efeitos do encarecimento da energia.

A nova decisão será relevante para o comportamento da libra esterlina, dos títulos públicos britânicos e das expectativas sobre a política monetária internacional. Uma sinalização mais restritiva poderá fortalecer a percepção de que os bancos centrais precisarão manter juros elevados por mais tempo, dependendo da evolução dos preços.

Na zona do euro, a Eurostat divulgou nesta quinta-feira que os preços ao produtor industrial subiram 2,5% em setembro em relação a agosto. Na comparação com setembro de 2025, a elevação chegou a 11,1%. Os preços de energia tiveram participação importante nesse movimento, com aumento mensal de 7,8% e avanço anual de 30,8%.

Esses números reforçam a atenção sobre os efeitos dos custos energéticos na inflação europeia e podem influenciar as expectativas para a atuação do Banco Central Europeu (BCE). O mercado também acompanha indicadores de atividade no setor de construção e manifestações de autoridades monetárias, em busca de sinais sobre os próximos movimentos dos juros.

Agenda econômica desta quinta-feira, 5 de novembro

Os principais indicadores e eventos previstos para o dia, em horário de Brasília, são:

Horário

Indicador ou evento

País ou região

5h30

PMI da construção de outubro

Zona do euro

6h30

PMI da construção de outubro

Reino Unido

7h

Inflação ao produtor de setembro

Zona do euro

9h

Produção industrial de setembro

Brasil

9h

Decisão de juros e ata do Banco da Inglaterra

Reino Unido

10h

PMIs de serviços e composto de outubro

Brasil

21h30

PMIs de serviços e composto de outubro

Japão

Os horários de divulgação estão sujeitos a ajustes pelas instituições responsáveis. O calendário reúne eventos já ocorridos e indicadores ainda previstos para esta quinta-feira.

O que pode influenciar o Ibovespa e o dólar hoje

A reação dos ativos brasileiros deverá depender da combinação entre o cenário monetário doméstico e as informações divulgadas ao longo do dia. A decisão do Copom estabelece o principal ponto de referência para a curva de juros, enquanto a produção industrial e os PMIs permitirão avaliar se a atividade econômica apresenta sinais adicionais de enfraquecimento.

No exterior, a comunicação do Banco da Inglaterra poderá alterar as expectativas sobre os juros globais e afetar o comportamento das moedas. Os dados de inflação europeia, por sua vez, acrescentam um elemento de preocupação com a persistência das pressões sobre os preços industriais.

O Ibovespa poderá apresentar desempenhos distintos entre seus principais setores, conforme os investidores ajustem as projeções de lucro, atividade e custo de capital. Já o dólar continuará sensível à demanda internacional pela moeda americana, à percepção de risco fiscal brasileiro e à evolução dos rendimentos dos títulos públicos.

A divulgação dos indicadores brasileiros nas primeiras horas de negociação e a decisão britânica no mesmo período concentram os principais eventos capazes de provocar mudanças nas expectativas durante a manhã. Ao longo da sessão, a interpretação desses resultados poderá determinar o comportamento dos juros futuros e o apetite por ativos de maior risco.

Fontes:

Banco Central do Brasil — Histórico da taxa Selic e comunicados do Comitê de Política Monetária.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Calendário oficial de divulgações da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física, novembro de 2026.

S&P Global — Calendário oficial de divulgação dos índices de gerentes de compras (PMIs).

Bank of England — Calendário do Comitê de Política Monetária e divulgação prevista para 5 de novembro de 2026.

Eurostat — Industrial producer prices, setembro de 2026, divulgado em 5 de novembro de 2026.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A manutenção dos juros era o resultado predominante nas expectativas dos investidores, embora parte do mercado ainda considerasse a possibilidade de uma redução de 0,25 ponto percentual. A decisão encerra temporariamente o ciclo de flexibilização monetária que havia levado a Selic de 15% para 13,75% ao ano, uma diminuição acumulada de 1,25 ponto percentual desde março. O comitê não estabeleceu uma data para a retomada dos cortes e condicionou seus próximos passos à evolução dos indicadores econômicos.

A reunião foi a primeira realizada após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 25 de outubro, e ocorreu durante um período de revisão das expectativas sobre a condução da política econômica brasileira. No comunicado, o Banco Central reiterou que acompanha os efeitos das decisões fiscais sobre a política monetária e os preços dos ativos financeiros. A preocupação doméstica foi acompanhada pelo agravamento das condições internacionais, especialmente em razão dos conflitos no Oriente Médio, das oscilações do petróleo e da manutenção de políticas monetárias restritivas nas economias avançadas.

Banco Central eleva projeções de inflação para 2026 e 2027

A revisão das estimativas de inflação foi uma das principais mudanças apresentadas pelo Copom. No cenário de referência, a projeção para o IPCA de 2026 passou de 5,2%, na reunião de setembro, para 5,6% em novembro. A elevação de 0,4 ponto percentual coloca a expectativa do Banco Central 1,1 ponto percentual acima do limite superior de tolerância da meta.

Para 2027, a mudança foi ainda maior. A projeção avançou de 3,9% para 4,7%, aumento de 0,8 ponto percentual entre as duas reuniões. Com isso, a estimativa também passou a superar o teto de 4,5%, indicando que o próprio cenário de referência da autoridade monetária contempla pressões inflacionárias que poderão persistir durante o próximo ano.

O Copom também revisou para 3,5% sua estimativa de inflação para o segundo trimestre de 2028, atual horizonte relevante da política monetária. Na reunião anterior, a projeção apresentada era de 3,2% para o primeiro trimestre de 2028. Como os horizontes são diferentes, a comparação entre os valores não representa uma revisão direta para um mesmo período, embora ambos permaneçam acima do centro da meta de 3%.

As projeções do comitê não devem ser confundidas com as expectativas coletadas pelo Boletim Focus. Enquanto o levantamento reúne estimativas de instituições financeiras e consultorias, os números apresentados na decisão do Copom resultam de modelos próprios, construídos a partir de hipóteses sobre juros, câmbio, preços internacionais e outras variáveis econômicas.

No cenário de referência divulgado nesta quarta-feira, o Banco Central considera uma taxa de câmbio inicial de R$ 5,20 por dólar e utiliza a trajetória futura da Selic extraída da pesquisa Focus. Para os preços do petróleo, a hipótese acompanha aproximadamente os contratos futuros durante seis meses, passando depois a incorporar crescimento de 2% ao ano. O modelo também considera bandeira tarifária verde nas contas de energia elétrica em dezembro de 2026 e dezembro de 2027.

Expectativas do mercado se afastam da meta de 3%

A decisão ocorreu depois de uma revisão expressiva nas projeções econômicas coletadas pelo Banco Central. Na pesquisa Focus com referência em 30 de outubro, divulgada em 3 de novembro, a estimativa mediana para a inflação de 2026 atingiu 5,22%, ante 5,19% na semana anterior. Para 2027, a previsão subiu de 4,34% para 4,76%, aumento de 0,42 ponto percentual em apenas uma semana.

O afastamento das expectativas em relação à meta ganhou importância porque a política monetária atua sobre os preços com defasagem. Uma alteração da Selic não modifica imediatamente o comportamento da inflação, mas influencia gradualmente o crédito, o consumo, os investimentos e a formação de preços pelas empresas.

Desde janeiro de 2025, o Brasil utiliza um regime de meta contínua de inflação, com centro de 3% e intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Nesse sistema, o cumprimento da meta é acompanhado mensalmente, considerando a inflação acumulada em 12 meses. O descumprimento formal ocorre quando o IPCA permanece fora da faixa de tolerância por seis meses consecutivos.

O dado oficial mais recente disponível para o IPCA acumulado em 12 meses, referente a setembro, alcançou 4,58%, ultrapassando em 0,08 ponto percentual o limite superior da meta. O resultado interrompeu o movimento de redução observado em agosto, quando a inflação havia ficado em 4,22%.

A deterioração das expectativas para os próximos anos representa um problema adicional para o Banco Central. Quando consumidores e empresas passam a projetar inflação persistentemente mais elevada, decisões de reajuste de preços e salários podem dificultar o retorno do índice à meta, mesmo que a atividade econômica esteja perdendo força.

Petróleo, câmbio e inflação de serviços ampliam riscos

O ambiente internacional passou a ocupar espaço maior na avaliação do Copom. O prolongamento dos conflitos armados no Oriente Médio, associado às pressões sobre os preços do petróleo e de seus derivados, foi identificado como um dos fatores capazes de elevar a inflação brasileira. A manutenção de juros restritivos nas economias avançadas também contribui para a volatilidade internacional e pode afetar o fluxo de recursos destinado aos países emergentes.

Os efeitos de uma valorização persistente do petróleo não se restringem aos combustíveis. A commodity participa diretamente dos custos de transporte, da produção de derivados e de diferentes cadeias industriais. A magnitude do repasse aos preços depende, entretanto, das condições de mercado, do câmbio, da tributação e das políticas comerciais adotadas pelas empresas.

No cenário doméstico, o comitê também destacou os riscos relacionados à inflação de serviços. Esse segmento possui forte relação com a renda, o emprego e o consumo das famílias, podendo apresentar maior resistência à desaceleração mesmo quando determinados preços de bens industriais ou alimentos começam a perder força.

Outro fator relevante é a trajetória cambial. Um real persistentemente depreciado aumenta o custo em moeda nacional de produtos e insumos importados, criando condições para novas pressões inflacionárias. O efeito, contudo, não é automático nem proporcional à valorização do dólar, pois depende das margens empresariais, dos contratos e da capacidade de repasse aos consumidores.

A avaliação do Banco Central considera que os riscos para a inflação continuam acima do habitual, com maior peso para os fatores capazes de pressionar os preços para cima. Entre os riscos de redução da inflação estão uma desaceleração econômica mais intensa no Brasil, o enfraquecimento da atividade global e eventuais quedas dos preços internacionais das commodities.

Economia desacelera, mas mercado de trabalho continua resistente

Apesar da piora das perspectivas inflacionárias, o Copom reconheceu que a economia brasileira apresenta sinais mais evidentes de perda de ritmo. Os indicadores divulgados desde setembro apontam desaceleração principalmente nos setores mais sensíveis ao crédito, ao custo do financiamento e às decisões de consumo e investimento.

O Banco Central também identificou sinais de desaquecimento do mercado de trabalho, embora continue classificando sua situação como resiliente. Essa combinação indica que os efeitos dos juros elevados já alcançam diferentes segmentos da economia, mas ainda não foram suficientes para reduzir as expectativas de inflação ao patamar desejado.

No Relatório de Política Monetária de setembro, a autoridade monetária havia projetado crescimento de 1,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2026 e de 1,4% para 2027. O documento também destacou que a expansão econômica havia perdido velocidade no segundo trimestre, quando o PIB avançou 0,5%, depois de crescer 1,1% nos três primeiros meses do ano.

As expectativas do mercado foram posteriormente revistas para baixo. No Focus divulgado nesta semana, a previsão de crescimento do PIB de 2026 caiu de 1,80% para 1,76%, enquanto a estimativa para 2027 passou de 1,31% para 1,20%.

A desaceleração econômica normalmente reduz parte das pressões sobre os preços, mas o Banco Central enfrenta uma situação em que choques internacionais, câmbio e expectativas inflacionárias podem dificultar esse processo. Por isso, a decisão de manter a Selic considera simultaneamente os sinais de enfraquecimento da atividade e a necessidade de evitar uma persistência maior da inflação.

Decisão interrompe cinco reduções consecutivas da Selic

A manutenção dos juros em novembro representa a primeira interrupção do ciclo de flexibilização monetária iniciado em março de 2026. Depois de permanecer em 15% ao ano desde junho de 2025, a Selic foi reduzida gradualmente em cinco reuniões, todas com cortes de 0,25 ponto percentual.

A primeira redução levou a taxa para 14,75% em março. Em abril, o Copom estabeleceu os juros em 14,50%, seguidos por novas diminuições para 14,25% em junho, 14% em agosto e 13,75% em setembro.

A sequência de cinco cortes retirou 1,25 ponto percentual da taxa básica em aproximadamente seis meses. A interrupção anunciada nesta quarta-feira mantém integralmente a redução acumulada, mas indica que o Banco Central decidiu não ampliar o processo neste momento.

Na prática, a Selic de 13,75% continua representando um nível elevado de juros nominais. Seu impacto se estende às operações de crédito, ao financiamento de empresas, às decisões de investimento e à remuneração de aplicações financeiras, embora as taxas efetivamente cobradas pelos bancos também dependam de fatores como risco de inadimplência, prazo e custos operacionais.

A revisão das expectativas de juros acompanha a mudança no cenário inflacionário. O Focus passou a indicar Selic de 13,50% ao fim de 2026, ante 13,25% na pesquisa anterior. Para dezembro de 2027, a projeção avançou de 11,75% para 12,50%, diferença de 0,75 ponto percentual.

Considerando a taxa mantida nesta quarta-feira, a estimativa mediana para o encerramento de 2026 ainda contempla uma redução adicional de 0,25 ponto percentual. Essa possibilidade, entretanto, depende de nova decisão do Copom e não representa um compromisso assumido pela autoridade monetária.

Política fiscal permanece entre as preocupações do comitê

A decisão foi tomada dez dias depois do segundo turno das eleições presidenciais, que confirmou a reeleição de Lula. O resultado eleitoral ampliou as discussões sobre as medidas econômicas que poderão ser adotadas no próximo mandato, especialmente em relação ao ajuste das contas públicas, à trajetória da dívida e à futura composição da equipe econômica.

O comunicado do Copom não atribuiu a manutenção dos juros diretamente ao resultado das eleições nem apresentou avaliação sobre nomes ou propostas específicas para o Ministério da Fazenda. O documento reiterou, contudo, a importância de acompanhar os efeitos da política fiscal sobre os ativos financeiros e as condições de funcionamento da política monetária.

A relação entre juros e política fiscal ocorre por diferentes mecanismos. A percepção sobre a sustentabilidade da dívida pública pode influenciar os prêmios de risco exigidos pelos investidores, as taxas de juros de longo prazo e o comportamento do câmbio. Alterações nessas variáveis podem afetar as expectativas de inflação e, consequentemente, as decisões do Banco Central.

O efeito fiscal também depende da composição das medidas adotadas. Mudanças nas despesas públicas, na arrecadação e nas transferências de renda podem produzir impactos distintos sobre a demanda agregada, a inflação e a atividade econômica. A avaliação desses efeitos exige considerar tanto as decisões formalmente anunciadas quanto sua execução e seus resultados.

Ata será divulgada em 10 de novembro e próxima reunião ocorrerá em dezembro

A decisão desta quarta-feira foi tomada pelos sete integrantes do Copom, incluindo o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A unanimidade indica que todos os participantes votaram pela manutenção da Selic em 13,75%, embora os fundamentos individuais da decisão sejam detalhados posteriormente na ata do colegiado.

O documento está previsto para publicação em 10 de novembro e deverá oferecer informações adicionais sobre a avaliação dos riscos inflacionários, os efeitos da desaceleração econômica e os fatores considerados na interrupção do ciclo de cortes.

A última reunião ordinária do Copom em 2026 está marcada para os dias 8 e 9 de dezembro. Até lá, o Banco Central poderá incorporar novos indicadores de inflação, atividade econômica e mercado de trabalho, além de informações sobre o cenário internacional e a política fiscal.

A manutenção dos juros não representa o encerramento definitivo do ciclo de flexibilização monetária. O comunicado deixa os próximos movimentos em aberto e estabelece que a duração da pausa dependerá da evolução das condições econômicas e da confiança do comitê na convergência da inflação para a meta de 3%.

Fontes:

Banco Central do Brasil — Comunicado da 282ª reunião do Comitê de Política Monetária, de 4 de novembro de 2026, com a decisão unânime sobre a Selic, avaliação dos riscos econômicos e projeções de inflação.

Banco Central do Brasil — Comunicado da 281ª reunião do Copom e ata de setembro de 2026, utilizados para comparar as projeções e a trajetória recente dos juros.

Banco Central do Brasil — Relatório Focus com referência em 30 de outubro de 2026, com as expectativas de mercado para inflação, Selic e crescimento econômico.

Banco Central do Brasil — Histórico das taxas básicas de juros e acompanhamento do regime de metas de inflação, com dados sobre as decisões anteriores e a evolução do IPCA.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O Banco Central do Paraguai (BCP) informou que o índice de solvência do Ueno caiu para menos da metade do mínimo legalmente exigido, após ajustes realizados nas demonstrações financeiras durante um processo de regularização. A decisão de iniciar a resolução foi aprovada por unanimidade pela diretoria da autoridade monetária em 2 de novembro e comunicada publicamente no dia seguinte.

A gravidade da situação levou o regulador a determinar a atuação de interventores para examinar o patrimônio da instituição, preservar ativos e conduzir os procedimentos previstos na legislação bancária. Paralelamente, o Ministério Público iniciou uma investigação criminal e confirmou detenções de dirigentes ligados ao banco, enquanto o Congresso passou a discutir alterações emergenciais nas regras de proteção aos depósitos.

Os efeitos da crise também atingiram o mercado de capitais. A Superintendência de Valores suspendeu temporariamente os resgates de determinados fundos de investimento com aplicações vinculadas ao Ueno. Uma agência de classificação de risco rebaixou a avaliação de solvência do banco de AApy, atribuída em março, para Dpy, categoria associada a deterioração financeira acentuada.

O caso coloca o governo de Santiago Peña diante de uma questão adicional: a proteção de valores pertencentes a instituições públicas, incluindo reservas previdenciárias. Segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, cerca de US$ 355 milhões do Instituto de Previsión Social (IPS), responsável por benefícios previdenciários e serviços de saúde, estavam aplicados no banco.

Banco Central identificou solvência inferior à metade do mínimo exigido

A situação do Ueno Bank chegou ao estágio de resolução após a identificação de insuficiência patrimonial durante o acompanhamento regulatório. Segundo o comunicado oficial, os ajustes efetuados nos balanços da instituição reduziram seu índice de solvência a um nível inferior a 50% do mínimo exigido pela regulamentação.

O indicador de solvência relaciona o capital disponível de um banco aos riscos assumidos em suas operações. Sua função é demonstrar se a instituição mantém recursos próprios suficientes para absorver perdas sem comprometer imediatamente os depósitos e outras obrigações.

Quando esse indicador fica abaixo dos limites regulatórios, o banco perde parte de sua capacidade financeira de enfrentar perdas inesperadas. No caso do Ueno, o resultado identificado pelo BC paraguaio foi considerado grave o suficiente para justificar a abertura do procedimento previsto na Lei nº 2.334/2003, que disciplina a garantia de depósitos e a resolução de instituições financeiras.

O Banco Central não divulgou, no comunicado inicial, o valor exato da insuficiência patrimonial nem uma estimativa definitiva das perdas que poderão ser identificadas. A apuração desses números dependerá da avaliação dos ativos e passivos realizada durante a intervenção.

A diferença entre uma dificuldade temporária de liquidez e um problema de solvência é relevante. Um banco pode enfrentar falta momentânea de dinheiro disponível mesmo possuindo patrimônio suficiente para cumprir suas obrigações. Já a insuficiência de capital indica que sua estrutura patrimonial deixou de atender aos parâmetros de segurança definidos pelo regulador.

No procedimento de resolução, as autoridades podem avaliar alternativas para preservar depósitos e ativos, identificar responsabilidades e determinar a destinação das operações. A abertura desse processo não equivale, por si só, a uma conclusão definitiva sobre o valor recuperável pelos credores ou a uma sentença criminal contra seus administradores.

Rebaixamento de AApy para Dpy confirma deterioração financeira

A crise provocou uma mudança expressiva na classificação de risco atribuída ao Ueno Bank. Em relatório publicado em 3 de novembro, a agência Solventa & Riskmétrica reduziu a nota de solvência da instituição de AApy, com perspectiva estável em março de 2026, para Dpy.

A categoria Dpy é utilizada pela classificadora para instituições que apresentam deterioração econômica e financeira acentuada, com indicadores de solvência inferiores aos limites exigidos e descumprimentos capazes de levar à aplicação de mecanismos de resolução pelo supervisor.

A revisão foi fundamentada na decisão do Banco Central de iniciar o procedimento de resolução e nas consequências regulatórias da insuficiência patrimonial identificada. O relatório também registra que foram designados interventores para verificar a situação financeira e adotar medidas destinadas à preservação dos ativos.

A passagem de uma classificação elevada para uma categoria associada a problemas graves de solvência altera a avaliação formal do risco da instituição. O relatório, contudo, não apresenta uma estimativa de quanto os depositantes ou investidores poderão recuperar nem determina o resultado econômico final da intervenção.

A classificação também não deve ser confundida com a nota de crédito soberano do Paraguai. O rebaixamento diz respeito especificamente ao Ueno Bank e não representa uma alteração automática da avaliação da capacidade de pagamento do governo paraguaio.

O BCP procurou afastar essa interpretação ao afirmar que a situação constitui um episódio específico, sem representar uma condição generalizada de fragilidade do sistema financeiro nacional.

Garantia de depósitos cobre até 228,3 milhões de guaranis por cliente

A proteção dos depositantes tornou-se uma das principais prioridades da intervenção. De acordo com o Banco Central, o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) assegura cobertura de até 75 salários mínimos mensais para atividades diversas não especificadas, valor equivalente a 228,3 milhões de guaranis por depositante na data da decisão.

O limite é aplicado por pessoa física ou jurídica e por instituição financeira. Isso significa que a garantia não é multiplicada automaticamente pelo número de contas mantidas pelo mesmo cliente no banco.

Em comunicado separado, divulgado em 3 de novembro, o regulador anunciou um primeiro pagamento de até 10 milhões de guaranis aos depositantes do Ueno, utilizando recursos do FGD. A autoridade monetária informou que os pagamentos seriam realizados em breve, mas ainda não havia apresentado um calendário completo de liberação dos valores.

O comunicado também esclarece que clientes com saldos superiores ao primeiro pagamento receberão as parcelas restantes conforme o cronograma que vier a ser estabelecido. Eventuais dívidas vencidas do depositante com o próprio Ueno deverão ser consideradas na compensação antes do pagamento da garantia.

Os 10 milhões de guaranis anunciados inicialmente representam aproximadamente 4,4% do teto ordinário de 228,3 milhões. Portanto, o valor do primeiro desembolso não corresponde ao limite total da cobertura legal.

Para valores superiores à garantia, a recuperação dependerá dos mecanismos previstos na legislação e da situação patrimonial identificada durante a resolução. O Banco Central afirmou que buscará a maior proteção possível para esses saldos, sem estabelecer, até aquele momento, um percentual definitivo de restituição.

Congresso discute pagamentos antecipados e proteção dos fundos públicos

A dimensão dos depósitos públicos ampliou a pressão sobre as autoridades paraguaias. O Instituto de Previsión Social, responsável por administrar recursos vinculados à previdência e à assistência à saúde, estava entre os organismos com aplicações no Ueno Bank.

A Câmara dos Deputados informou que aproximadamente US$ 355 milhões pertencentes às reservas previdenciárias do IPS estavam expostos à situação da instituição financeira. Esse montante corresponde a recursos administrados em nome de segurados e beneficiários, o que torna sua preservação uma questão de interesse público.

O Congresso passou a examinar duas frentes legislativas relacionadas à crise. Uma delas procura acelerar os pagamentos aos depositantes abrangidos pelo FGD. A outra pretende ampliar excepcionalmente a proteção dos recursos públicos mantidos no Ueno Bank.

Na terça-feira, o Senado aprovou, com modificações, uma proposta para permitir a antecipação da garantia de depósitos em até 40 salários mínimos por depositante, mediante compensação das obrigações vencidas com o banco. O projeto prevê um mecanismo de pagamento antecipado em prazo reduzido, sujeito à conclusão do processo legislativo.

A medida foi encaminhada à Câmara dos Deputados, que convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira, 4 de novembro, às 10h, no horário local, com o objetivo de examinar a alteração legal.

Em outra iniciativa, parlamentares apresentaram um projeto destinado a permitir a cobertura integral dos recursos públicos depositados no Ueno, inclusive valores pertencentes a instituições previdenciárias. A proposta foi encaminhada para análise nas comissões parlamentares.

As duas medidas possuem objetivos distintos. A primeira busca antecipar o acesso dos depositantes aos recursos garantidos pela legislação. A segunda pretende criar uma proteção excepcional para valores públicos que podem superar os limites ordinários do sistema de garantia.

A aprovação definitiva dessas alterações ainda depende da tramitação legislativa correspondente. Até sua conclusão, não é possível considerar assegurada a restituição integral de todos os recursos públicos mantidos na instituição.

Ministério Público investiga dirigentes e examina cerca de 2 mil páginas

A crise financeira passou também à esfera criminal. Em comunicado divulgado em 3 de novembro, o Ministério Público paraguaio confirmou a abertura de uma investigação após receber uma denúncia apresentada por integrantes da diretoria do Banco Central.

O procedimento está sob responsabilidade do promotor Francisco Cabrera, da Unidade Especializada em Delitos Econômicos e Anticorrupção. Segundo a instituição, a denúncia formal possui aproximadamente 200 páginas e, com a documentação complementar, reúne cerca de 2 mil páginas para exame.

Durante entrevista coletiva, Cabrera confirmou detenções de dirigentes ligados ao Ueno Bank e informou que a investigação está concentrada na identificação de possíveis responsabilidades penais decorrentes das operações examinadas pelo regulador.

Entre as hipóteses investigativas mencionadas pelo Ministério Público estão lesão de confiança, condutas indevidas em situações de crise e estelionato, além de outros possíveis delitos econômicos. A existência dessas hipóteses não significa que os crimes tenham sido comprovados ou que os investigados já tenham sido condenados.

O promotor explicou que as detenções foram determinadas, entre outros motivos, para garantir a presença das pessoas investigadas durante o procedimento. Também foram recebidas informações de inteligência sobre o risco de saída do país por parte de alguns envolvidos.

A etapa seguinte consiste em examinar os documentos e decidir se existem elementos suficientes para a apresentação de acusações formais. O Ministério Público informou que as medidas cautelares eventualmente solicitadas deverão respeitar os procedimentos previstos na legislação processual paraguaia.

Até a conclusão da investigação, as suspeitas devem permanecer diferenciadas das irregularidades patrimoniais já identificadas pelo Banco Central. A insuficiência de capital que motivou a resolução constitui um fato regulatório, enquanto a eventual responsabilidade criminal de administradores depende de apuração própria.

Renúncia de Carlos Carvallo amplia questionamentos sobre supervisão bancária

A saída de Carlos Carvallo da presidência do Banco Central acrescentou uma dimensão institucional à crise. Ele apresentou sua renúncia em 3 de novembro, depois de a autoridade monetária formalizar a abertura do procedimento de resolução do Ueno Bank.

Carvallo havia assumido a presidência do BCP em setembro de 2023, no início do governo Santiago Peña. Antes disso, exerceu funções no setor financeiro privado, incluindo a direção da instituição que antecedeu a estrutura atual do Ueno.

Essa trajetória passou a ser questionada no ambiente político paraguaio diante das dificuldades financeiras identificadas pelo regulador. A discussão envolve a qualidade da fiscalização bancária, a identificação antecipada dos riscos e as respostas institucionais adotadas antes da decisão de intervenção.

Ao anunciar sua saída, Carvallo afirmou que a renúncia permitiria reduzir as controvérsias políticas em torno da autoridade monetária e preservar as condições de trabalho de seus integrantes. Ele também indicou a necessidade de garantir a continuidade administrativa do procedimento iniciado contra o Ueno.

A renúncia não representa, por si mesma, comprovação de responsabilidade individual pelas irregularidades investigadas. A eventual apuração de condutas administrativas ou penais exige procedimentos próprios e documentação específica.

O governo de Santiago Peña passou a enfrentar cobranças relacionadas tanto à fiscalização da instituição quanto à concentração de recursos públicos no banco. O debate parlamentar mostra que a preocupação não se restringe à situação dos correntistas, alcançando também a administração de reservas previdenciárias e outros ativos estatais.

Suspensão de resgates atinge fundos de investimento ligados ao Ueno

Os efeitos da crise ultrapassaram as contas bancárias tradicionais. Em circular datada de 3 de novembro, a Superintendência de Valores do Banco Central informou que determinados fundos mútuos com investimentos vinculados ao Ueno Bank tiveram seus resgates temporariamente suspensos.

A decisão foi formalizada pela Resolução SV.SG. nº 0015/2026 e alcança apenas os fundos identificados no ato regulatório. A autoridade esclareceu que outros fundos de investimento, inclusive os administrados pelas mesmas empresas, não estão automaticamente submetidos às restrições.

Segundo a Superintendência, a suspensão busca garantir tratamento equivalente aos investidores enquanto são determinados os valores dos ativos ligados ao banco. A medida não significa o encerramento ou a liquidação dos fundos, cujo patrimônio permanece juridicamente separado dos recursos de suas administradoras e do próprio Ueno Bank.

O regulador também estabeleceu novos critérios de avaliação dessas aplicações por meio da Resolução SV.SG. nº 0016/2026. A previsão é de que os fundos possam retomar gradualmente resgates e novas aplicações a partir de quinta-feira, 5 de novembro, conforme suas administradoras implementem os critérios exigidos.

A normalização dependerá da situação de cada fundo e da resolução de eventuais pendências operacionais. As administradoras deverão comunicar diretamente aos investidores as datas em que as operações poderão ser retomadas.

A medida demonstra como a deterioração financeira de uma instituição pode atingir outros participantes do mercado, mesmo quando não possuem depósitos bancários tradicionais. Fundos que mantêm títulos ou aplicações vinculadas ao banco precisam avaliar esses ativos antes de calcular adequadamente o valor das cotas e permitir a saída de investidores.

Recuperação dos depósitos dependerá da avaliação dos ativos do banco

O procedimento de resolução conduzido pelo Banco Central do Paraguai terá como uma de suas principais etapas a verificação da situação patrimonial do Ueno Bank. Os interventores deverão examinar a qualidade dos ativos, os compromissos assumidos pela instituição e a capacidade de recuperação dos valores destinados aos depositantes e demais credores.

O resultado dessa avaliação será determinante para identificar a extensão das perdas e os recursos efetivamente disponíveis. Também permitirá distinguir os valores protegidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos daqueles que dependerão de medidas adicionais de recuperação.

A situação dos fundos públicos continuará sujeita às decisões do Congresso e à aplicação dos mecanismos legais de proteção. A aprovação de regras extraordinárias poderá modificar a velocidade e a abrangência dos pagamentos, mas não elimina a necessidade de determinar a situação financeira real da instituição.

Paralelamente, a investigação criminal deverá apurar se existem condutas individuais que contribuíram para as irregularidades encontradas. Essa apuração seguirá procedimentos independentes das decisões destinadas a preservar os depósitos.

O Banco Central sustenta que o episódio não representa uma crise generalizada do sistema bancário paraguaio. A evolução do caso, entretanto, dependerá da conclusão da análise patrimonial, da implementação dos pagamentos anunciados e da definição das medidas legais necessárias para proteger os clientes e os recursos públicos.

Fontes:

Banco Central do Paraguai — comunicado de 3 de novembro de 2026 sobre a abertura do procedimento de resolução do Ueno Bank, insuficiência de solvência, intervenção e cobertura de depósitos.

Banco Central do Paraguai — comunicado de 3 de novembro de 2026 sobre o primeiro pagamento de até 10 milhões de guaranis aos depositantes do Ueno Bank.

Solventa & Riskmétrica — relatório oficial de revisão da classificação de solvência do Ueno Bank, publicado em 3 de novembro de 2026.

Ministério Público do Paraguai — comunicado de 3 de novembro de 2026 sobre as diligências investigativas, detenções de dirigentes e documentação apresentada pelo Banco Central.

Câmara de Senadores do Paraguai — comunicado de 3 de novembro de 2026 sobre a aprovação de proposta para antecipação da garantia de depósitos e a tramitação da proteção aos recursos públicos.

Câmara dos Deputados do Paraguai — comunicados de 3 de novembro de 2026 sobre a convocação de sessão extraordinária, os projetos emergenciais e os recursos do Instituto de Previsión Social mantidos no Ueno Bank.

Superintendência de Valores do Banco Central do Paraguai — Circular SV.SG. nº 020/2026 sobre a suspensão temporária de resgates em fundos mútuos com investimentos vinculados ao Ueno Bank.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O levantamento da Serasa indica que o contingente de consumidores inadimplentes aumentou em aproximadamente 300 mil pessoas na comparação com agosto, quando 83,9 milhões estavam nessa condição. Na comparação anual, o crescimento chegou a 6%. Desde 2020, a quantidade de brasileiros com pendências financeiras registradas avançou 34,17%.

O estoque de débitos também cresceu na passagem mensal. A elevação de 0,9% representa aproximadamente R$ 5,3 bilhões adicionais em compromissos vencidos, considerando a base de comparação estimada para agosto. A expansão do montante financeiro foi proporcionalmente superior à variação do número de inadimplentes, indicando aumento da exposição média das pendências registradas.

O valor médio devido por consumidor alcançou R$ 7.093,83, equivalente a aproximadamente 4,4 salários mínimos de 2026, fixados em R$ 1.621. A dimensão desse indicador mostra que a inadimplência não está restrita a pequenos compromissos financeiros ou atrasos pontuais. O valor reúne obrigações acumuladas que podem envolver diferentes credores e modalidades de dívida.

Crédito bancário concentra a maior parcela das pendências

A composição dos débitos apresenta uma mudança relevante entre os principais grupos de credores. Bancos e cartões de crédito continuam na primeira posição, respondendo por 27,16% do total das dívidas registradas pela Serasa.

As financeiras passaram a ocupar o segundo lugar, com participação de 20,66%. O segmento ultrapassou as contas de serviços essenciais, que representam 20,32% do total. A diferença entre as duas categorias é de apenas 0,34 ponto percentual.

A aproximação indica que as obrigações financeiras associadas a instituições especializadas em crédito passaram a representar uma parcela maior do conjunto de pendências registradas. Até então, as contas de água, energia elétrica e gás ocupavam tradicionalmente a segunda posição nesse levantamento.

Somadas, as três categorias concentram 68,14% das dívidas. Isso significa que mais de dois terços do passivo registrado estão relacionados a operações bancárias, cartões, financeiras e serviços essenciais.

A distribuição também evidencia a presença de diferentes compromissos no orçamento das famílias. Enquanto atrasos em cartões e empréstimos estão associados ao acesso ao crédito, contas de energia, água e gás representam despesas recorrentes necessárias à manutenção das residências.

A composição, entretanto, não permite concluir isoladamente que o aumento da participação das financeiras tenha provocado o crescimento geral da inadimplência. Os percentuais mostram a distribuição das dívidas, e não a evolução individual de cada modalidade de crédito.

Banco Central identifica custo elevado nas novas operações

Os dados da Serasa encontram paralelo em indicadores do sistema financeiro divulgados pelo Banco Central em 29 de outubro, referentes a setembro. A autoridade monetária registrou taxa média de juros de 32,4% ao ano nas novas operações de crédito, considerando todas as modalidades.

Nas operações com recursos livres destinadas às pessoas físicas, a taxa chegou a 62,4% ao ano, com aumento de 0,6 ponto percentual no mês e de 3,7 pontos percentuais em 12 meses.

Esse segmento inclui modalidades nas quais as instituições financeiras possuem maior liberdade para estabelecer condições de concessão e preços, diferentemente das linhas de crédito direcionado, submetidas a regras específicas de destinação e utilização dos recursos.

O comportamento dos juros também apareceu nas operações de cartão de crédito rotativo, cuja taxa média aumentou 6,8 pontos percentuais em setembro. A modalidade é particularmente relevante para o consumidor que não consegue quitar integralmente a fatura e passa a financiar o saldo restante.

O custo elevado do financiamento pode ampliar o valor final das obrigações quando o consumidor permanece utilizando crédito para cobrir despesas correntes ou substituir dívidas anteriores. Entretanto, os indicadores disponíveis não permitem atribuir exclusivamente aos juros a evolução dos registros de inadimplência da Serasa.

O estoque de crédito com recursos livres destinado às pessoas físicas alcançou R$ 2,6 trilhões em setembro, com expansão de 10% em 12 meses. O dado mostra a dimensão das operações realizadas fora das linhas direcionadas e ajuda a contextualizar a importância do crédito livre no financiamento das famílias.

Indicadores de inadimplência medem realidades diferentes

A comparação entre os números da Serasa e os dados do Banco Central exige uma distinção metodológica.

Os 51,1% apresentados pela Serasa representam a proporção da população adulta identificada com contas em atraso no levantamento da empresa. Já o indicador de inadimplência do Banco Central mede a parcela das carteiras de crédito do sistema financeiro com pagamentos atrasados nos critérios utilizados pela autoridade monetária.

Nas operações de crédito do sistema financeiro como um todo, a inadimplência das famílias ficou em 6% em setembro, permanecendo estável em relação a agosto. Na comparação anual, entretanto, houve aumento de 1,1 ponto percentual.

Considerando apenas as operações com recursos livres destinadas às pessoas físicas, o indicador chegou a 8,1%, com crescimento de 1,2 ponto percentual em 12 meses.

Os dois levantamentos, portanto, não apresentam resultados contraditórios. A Serasa acompanha consumidores com registros de contas vencidas, enquanto o Banco Central observa o comportamento das operações de crédito dentro das carteiras das instituições financeiras.

Essa diferença é importante para dimensionar corretamente o problema. Uma pessoa pode possuir contas atrasadas registradas na Serasa sem necessariamente estar inadimplente em uma operação bancária considerada no indicador do Banco Central. Da mesma forma, os universos estatísticos não abrangem exatamente os mesmos tipos de credores e obrigações.

O Banco Central também informou que o endividamento das famílias alcançou 50,1% em agosto, com comprometimento de renda de 29% no mesmo período. Embora esses indicadores tenham referência temporal anterior à divulgação dos dados de setembro, ajudam a demonstrar o peso das obrigações financeiras sobre a renda dos consumidores.

Serasa amplia estrutura de renegociação até dezembro

A divulgação do novo recorde coincide com o início da 36ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome, em 3 de novembro. A iniciativa reúne mais de 3,3 mil empresas parceiras e disponibiliza mais de 750 milhões de ofertas de negociação.

O volume representa aumento de 14% em relação à edição realizada no mesmo período de 2025. As condições anunciadas incluem descontos de até 99%, parcelamento em até 72 vezes e prestações a partir de R$ 9,90.

A campanha permanece disponível até 6 de dezembro de 2026. Os consumidores podem consultar as propostas pelos canais digitais da Serasa, incluindo site, aplicativo e WhatsApp oficial, além do atendimento presencial nas agências participantes dos Correios.

A quantidade de ofertas disponibilizadas não corresponde ao número de consumidores atendidos nem representa acordos já concluídos. São propostas cadastradas pelas empresas participantes, cuja disponibilidade depende das pendências identificadas para cada CPF.

Também é necessário considerar que o desconto máximo anunciado não se aplica indistintamente a todas as dívidas. As condições variam conforme o credor, o tipo de obrigação, o tempo de atraso e as regras comerciais de cada negociação.

A Serasa funciona como intermediadora entre consumidores e empresas credoras na plataforma Limpa Nome. Os descontos e as condições de pagamento são definidos pelas próprias empresas participantes.

Nas propostas disponíveis, algumas negociações permitem parcelamento prolongado. A possibilidade de dividir o pagamento em até 72 meses amplia as alternativas, mas exige atenção ao valor total do acordo e à capacidade financeira do consumidor de manter os pagamentos até o encerramento do compromisso.

Uma prestação reduzida pode facilitar a entrada em um acordo, mas também prolongar o período de comprometimento da renda. Por isso, a comparação entre o valor original da dívida, o desconto oferecido, o custo final e o calendário de vencimentos é parte importante da decisão.

Resultado das negociações dependerá dos acordos efetivamente pagos

A ampliação do número de empresas participantes e das ofertas disponíveis aumenta o alcance potencial da iniciativa, mas não significa, por si só, redução imediata da inadimplência nacional.

O resultado do Feirão dependerá da quantidade de consumidores que conseguirem concluir acordos e, principalmente, manter os pagamentos dentro das condições estabelecidas.

Existe uma diferença entre obter uma proposta de renegociação, formalizar um acordo e efetivamente regularizar uma obrigação financeira. A disponibilidade de centenas de milhões de ofertas representa a capacidade de negociação da plataforma, enquanto a redução dos registros de inadimplência depende da concretização dessas operações.

O desempenho das renegociações poderá ser acompanhado pelas próximas atualizações do Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa.

Até lá, os dados de setembro oferecem um retrato da dimensão do problema: o país encerrou o mês com 84,2 milhões de consumidores inadimplentes e R$ 597,4 bilhões em dívidas vencidas, em um ambiente no qual o crédito livre para pessoas físicas continua apresentando taxas médias elevadas.

A combinação entre volume de pendências, custo do financiamento e comprometimento de renda mantém a regularização das obrigações financeiras como um dos principais desafios para o orçamento das famílias e para o mercado de crédito brasileiro.

Fontes:

Serasa – Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas, indicadores referentes a setembro de 2026.

Serasa – informações oficiais da 36ª edição do Feirão Limpa Nome, condições de negociação, empresas participantes e período da campanha.

CNN Brasil – reportagem sobre os indicadores de setembro de 2026 e a composição das dívidas divulgadas pela Serasa.

Banco Central do Brasil – Nota para a Imprensa de 29 de outubro de 2026, Estatísticas Monetárias e de Crédito, dados de setembro.

Senado Federal – Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que estabelece o salário mínimo de R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Divulgado em 3 de novembro, o documento projeta que a relação entre a dívida e o PIB alcance 86,3% em 2036 no cenário de referência. Em uma simulação com choques macroeconômicos desfavoráveis, o indicador poderá ficar 17,1 pontos percentuais acima desse patamar, chegando a aproximadamente 103,4% do PIB. O resultado representa um cenário de risco, e não uma previsão central do governo.

A diferença entre as duas trajetórias evidencia a importância das hipóteses utilizadas nos cálculos fiscais. O custo do financiamento público, o crescimento da economia, a inflação e o comportamento das receitas e despesas podem alterar a velocidade de expansão do endividamento e a necessidade de recursos para cobrir os compromissos do setor público.

Cenários fiscais mostram aumento do endividamento até 2036

A projeção de 83,7% do PIB para dezembro de 2026 representa uma elevação de 5,1 pontos percentuais em relação ao encerramento de 2025. Pelos números apresentados no relatório, a dívida havia terminado o ano passado em aproximadamente 78,6% do PIB.

O avanço projetado para 2026 corresponde a uma variação expressiva em apenas um ano. A comparação, contudo, deve ser feita em pontos percentuais, e não como se a dívida tivesse crescido 5,1% em termos relativos. A diferença entre essas medidas é relevante para avaliar corretamente a intensidade do movimento.

No horizonte mais longo, a relação entre a dívida e o PIB aumentaria outros 2,6 pontos percentuais entre o fim de 2026 e 2036, passando de 83,7% para 86,3%. Esse cálculo compara os dois extremos da projeção e não significa que o endividamento avançará de maneira uniforme em todos os anos do período.

O cenário de referência funciona como uma trajetória de comparação para avaliar os efeitos de alterações nas variáveis econômicas. Os exercícios de risco apresentados pelo Tesouro mostram como condições diferentes das consideradas no cenário central podem modificar os resultados fiscais.

A simulação adversa que leva a dívida a aproximadamente 103,4% do PIB em 2036 acrescenta 17,1 pontos percentuais à projeção de referência. A diferença corresponde a uma deterioração potencial relevante, mas não deve ser interpretada como um resultado inevitável. O relatório trabalha com hipóteses de risco para dimensionar a vulnerabilidade das contas públicas diante de mudanças nas condições econômicas.

Juros e atividade econômica afetam a trajetória da dívida

A evolução do endividamento depende da relação entre o custo de financiamento do governo, o crescimento nominal da economia e os resultados fiscais. Quando os juros incidentes sobre a dívida permanecem elevados em comparação com o crescimento do PIB, o estoque de obrigações tende a aumentar mais rapidamente em relação ao tamanho da economia.

O mecanismo também funciona no sentido contrário. Um crescimento econômico mais forte pode ampliar a base de arrecadação e o denominador utilizado no cálculo da dívida como proporção do PIB. O efeito final, porém, depende da combinação entre atividade econômica, despesas públicas, receitas e custo dos passivos.

A inflação também produz efeitos distintos sobre as contas governamentais. De um lado, influencia receitas tributárias e determinadas despesas vinculadas a índices de preços. De outro, pode afetar as condições de financiamento e a evolução de obrigações corrigidas por indicadores econômicos.

O relatório do Tesouro destaca a sensibilidade da arrecadação a essas variáveis. Aproximadamente 94,6% das receitas primárias da União estão expostas a oscilações do PIB real, da inflação, da massa salarial, do câmbio, dos juros ou dos preços do petróleo.

A proporção mostra que a arrecadação federal não depende apenas de decisões tributárias ou de mudanças na legislação. O desempenho da economia também interfere diretamente na capacidade de o governo obter recursos para financiar suas atividades.

Segundo os cálculos apresentados pelo órgão, uma variação de 1 ponto percentual no crescimento real do PIB pode alterar as receitas administradas em R$ 16,6 bilhões. Uma variação de igual magnitude na inflação tem impacto estimado de R$ 15 bilhões, enquanto a mudança no câmbio produz efeito calculado em R$ 2,5 bilhões.

Considerados simultaneamente aumentos de 1 ponto percentual nas variáveis examinadas pelo Tesouro, o impacto estimado sobre a arrecadação seria positivo em R$ 43,5 bilhões. Trata-se de uma simulação de sensibilidade, que não deve ser confundida com uma previsão de aumento efetivo da receita.

A dimensão desses valores ajuda a explicar por que mudanças nas hipóteses macroeconômicas podem alterar os resultados fiscais. Uma arrecadação abaixo da projetada reduz os recursos disponíveis para financiar despesas e cumprir objetivos fiscais, enquanto receitas superiores às estimadas podem ampliar a margem de execução orçamentária.

Despesas obrigatórias limitam a flexibilidade do orçamento

Pelo lado dos gastos, o Tesouro identifica a inflação e o salário mínimo como fatores importantes para a evolução das despesas primárias. Benefícios previdenciários e assistenciais, seguro-desemprego e abono salarial estão entre os compromissos influenciados por essas variáveis.

Em 2025, aproximadamente 51,9% das despesas primárias totais apresentaram expansão sob influência direta da inflação e do salário mínimo. O percentual indica que uma parcela expressiva do orçamento está sujeita a mecanismos de atualização que restringem a capacidade de ajuste imediato dos gastos.

O relatório estima que uma elevação de 0,1 ponto percentual na inflação pode ampliar em R$ 2,4 bilhões o limite de despesas de 2027. O efeito calculado demonstra como alterações relativamente pequenas nos indicadores econômicos podem produzir consequências relevantes para a programação orçamentária.

Esse mecanismo cria uma interação entre receitas e despesas. Uma mudança na inflação pode elevar determinadas receitas nominais, mas também pressionar benefícios e outras obrigações vinculadas a índices de preços. O impacto líquido sobre as contas públicas depende da intensidade de cada efeito e do momento em que ele ocorre.

A composição dos gastos também importa para a gestão fiscal. Despesas obrigatórias deixam menos espaço para remanejamentos de curto prazo quando a arrecadação se afasta das estimativas. Nessa situação, o governo precisa administrar os limites orçamentários e as metas fiscais sem tratar todos os componentes da despesa como igualmente ajustáveis.

O envelhecimento da população acrescenta uma pressão estrutural. O Tesouro estima aumento de R$ 22 bilhões nas despesas com saúde em 2036 associado às mudanças demográficas. A projeção aponta para uma necessidade crescente de financiamento de serviços públicos, embora o efeito total sobre as contas dependa da evolução das demais despesas e receitas ao longo do período.

Passivos judiciais concentram parte relevante dos riscos fiscais

Além das projeções macroeconômicas, o Relatório de Riscos Fiscais da União identifica obrigações potenciais relacionadas a processos judiciais, garantias concedidas pelo governo e outros componentes do patrimônio público.

A exposição da União a riscos fiscais específicos alcançou R$ 4,87 trilhões em 2025. Segundo o Tesouro, o valor ficou R$ 220 bilhões abaixo do registrado no encerramento de 2024, o equivalente a uma redução aproximada de 4,3%.

O montante reúne riscos de naturezas distintas e não corresponde a uma despesa que será necessariamente executada. As probabilidades de ocorrência, os prazos e os mecanismos de materialização variam conforme a natureza de cada obrigação.

Por esse motivo, os R$ 4,87 trilhões não devem ser somados diretamente à dívida bruta do governo geral. A exposição fiscal funciona como um indicador de compromissos potenciais que podem afetar os resultados públicos caso determinados eventos se concretizem.

As ações judiciais contra a União constituem uma das parcelas mais relevantes desse conjunto. Em 2025, o estoque de processos classificados como de risco provável ou possível somava R$ 2,2732 trilhões. O valor correspondia a aproximadamente 46,7% da exposição total a riscos fiscais específicos naquele ano.

Em junho de 2026, o estoque judicial havia recuado para R$ 2,1856 trilhões. A diferença de R$ 87,6 bilhões em relação ao encerramento de 2025 equivale a uma queda de aproximadamente 3,9%, segundo os números divulgados pelo Tesouro.

O recuo reduz a exposição registrada nessa categoria, mas não elimina a possibilidade de desembolsos futuros. O impacto efetivo depende do desfecho dos processos, das decisões judiciais e dos valores que eventualmente precisem ser pagos pela União.

A classificação entre risco provável e possível também é relevante para interpretar os dados. As categorias representam avaliações distintas sobre a possibilidade de perda e não significam que todos os processos incluídos nelas resultarão em pagamentos integrais.

Garantias concedidas podem gerar despesas adicionais

Outro componente monitorado pelo Tesouro são as garantias concedidas pela União em operações de crédito. Esse mecanismo permite que determinados entes ou operações tenham cobertura federal, mas transfere ao governo o risco de desembolso quando as obrigações garantidas não são honradas pelos devedores nas condições previstas.

Em 2025, a União desembolsou R$ 11,1 bilhões para honrar garantias. Para 2026, a estimativa apresentada no material de referência é de R$ 6,5 bilhões.

A diferença entre os valores é de R$ 4,6 bilhões, equivalente a uma redução projetada de aproximadamente 41,4%. A comparação, entretanto, considera um resultado observado em 2025 e uma estimativa para 2026. Portanto, não representa uma queda já confirmada para o ano corrente.

Os desembolsos associados a garantias mostram como riscos inicialmente contingentes podem se transformar em necessidade efetiva de caixa. A União precisa considerar esses compromissos na gestão financeira, especialmente quando as condições fiscais dos entes beneficiários se deterioram.

A avaliação dessas operações é distinta da análise do estoque da dívida bruta. Embora determinados desembolsos possam afetar a necessidade de financiamento do governo, a exposição a garantias e a dívida pública não são medidas equivalentes.

A avaliação conjunta permite dimensionar tanto as obrigações já incorporadas ao endividamento quanto os eventos que podem exigir recursos adicionais no futuro.

Sustentabilidade fiscal depende da combinação de fatores

A leitura dos dados do Tesouro aponta para três dimensões complementares da situação fiscal brasileira: a trajetória projetada da dívida, a sensibilidade das receitas e despesas à conjuntura econômica e o volume de riscos específicos que podem gerar desembolsos.

A dívida bruta de 83,7% do PIB projetada para o fim de 2026 e de 86,3% para 2036 indica aumento do endividamento na trajetória de referência. Já a simulação de aproximadamente 103,4% do PIB em 2036 mostra como choques macroeconômicos podem alterar essa evolução.

A exposição de R$ 4,87 trilhões a riscos fiscais específicos acrescenta outra dimensão à análise, mas precisa ser interpretada de acordo com a probabilidade e a natureza de cada obrigação. O estoque não representa uma conta única a pagar nem permite concluir que todo o montante será convertido em dívida.

A gestão desses riscos exige monitoramento contínuo das variáveis econômicas, das obrigações judiciais e das garantias concedidas. Também depende da qualidade das projeções de receitas e despesas utilizadas na elaboração do orçamento.

O Tesouro apresenta o relatório como instrumento de transparência e identificação de eventos capazes de provocar desvios em relação ao planejamento fiscal. A publicação permite avaliar como mudanças no ambiente econômico e a materialização de passivos podem afetar o financiamento do setor público ao longo do tempo.

A trajetória futura do endividamento dependerá da combinação entre crescimento econômico, custo dos juros, arrecadação, execução das despesas e resultados fiscais. Os cenários apresentados pelo órgão delimitam possibilidades para essa evolução, sem eliminar as incertezas inerentes às projeções de longo prazo.

Fontes:

Tesouro Nacional – Relatório de Riscos Fiscais da União de 2026, com projeções macroeconômicas e levantamento de riscos fiscais específicos.

Ministério da Fazenda – divulgação oficial da 8ª edição do Relatório de Riscos Fiscais da União, em 3 de novembro de 2026.

Tesouro Nacional – documentação institucional sobre identificação, classificação e monitoramento dos riscos fiscais da União.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Um dos formuladores do Plano Real, Lara Resende defende uma reorganização das políticas econômica e monetária, com redução gradual da Selic para aproximadamente 7,5% ao ano, criação de um Conselho Fiscal e Monetário Nacional e estabelecimento de metas para inflação, juros e contas públicas com horizonte de quatro a cinco anos. O modelo foi apresentado em 25 de setembro, no artigo “Eu Acuso: uma proposta para eliminar os juros absurdos”, e contraria a condução convencional da política monetária, baseada em ajustes da taxa básica conforme a evolução da inflação e das expectativas econômicas.

A discussão ocorre no momento em que o Comitê de Política Monetária (Copom) inicia, nesta terça-feira, 3 de novembro, sua penúltima reunião de 2026. A Selic está em 13,75% ao ano, depois de reduções graduais promovidas pelo Banco Central. Não há indicação oficial de que o modelo de Lara Resende esteja em avaliação pelo colegiado, mas a proximidade da decisão sobre os juros coloca novamente em evidência os efeitos da política monetária sobre o endividamento federal, o crédito e o crescimento econômico.

Juros representam 94,5% do déficit nominal acumulado em 12 meses

O contraste entre o resultado primário e o custo financeiro da dívida é um dos principais fundamentos da proposta. Segundo as Estatísticas Fiscais divulgadas pelo Banco Central em 29 de outubro, o setor público consolidado registrou déficit nominal de R$ 1,275 trilhão em 12 meses até setembro, equivalente a 9,51% do PIB. Desse montante, R$ 1,205 trilhão corresponderam aos juros nominais, enquanto o déficit primário representou apenas 0,52% da atividade econômica.

A comparação permite identificar que os juros responderam pelo equivalente a 94,5% do déficit nominal acumulado no período. O percentual, calculado a partir dos resultados oficiais, não significa que a redução da Selic eliminaria automaticamente essa despesa, mas mostra a predominância dos encargos financeiros na formação do resultado negativo das contas públicas.

O peso dos juros também aumentou na comparação anual. Nos 12 meses encerrados em setembro de 2025, a despesa financeira do setor público havia somado R$ 984,8 bilhões. Um ano depois, o valor alcançou R$ 1,205 trilhão, crescimento nominal de aproximadamente 22,4%. O Banco Central atribuiu parte da elevação ao aumento do estoque da dívida, à inflação e ao resultado menos favorável das operações de swap cambial.

A dívida bruta do governo geral, indicador que abrange União, INSS, estados e municípios, chegou a R$ 11,1 trilhões em setembro, correspondentes a 82,9% do PIB. Embora o percentual tenha permanecido estável em relação a agosto, acumulou crescimento de 4,3 pontos percentuais desde dezembro de 2025. Os juros contribuíram para essa trajetória, enquanto o crescimento nominal da economia exerceu efeito contrário sobre a relação entre dívida e PIB.

Para Lara Resende, a dimensão dos encargos financeiros torna insuficiente uma estratégia de estabilização baseada exclusivamente na contenção das despesas primárias. O economista reconhece problemas na distribuição dos recursos públicos, como benefícios fiscais, subsídios e despesas pouco eficientes, mas sustenta que um ajuste capaz de compensar integralmente os juros exigiria uma contração fiscal de proporções incompatíveis com a manutenção da atividade econômica.

Plano estabelece Selic de 7,5% como etapa de transição

A mudança defendida pelo economista começaria com um compromisso público de redução gradual da Selic durante aproximadamente 12 meses. Ao final desse período, a taxa básica estaria próxima de 7,5% ao ano, uma diferença de 6,25 pontos percentuais em relação ao patamar de 13,75% vigente no início de novembro.

Esse percentual não seria o limite definitivo do novo regime. Lara Resende propõe que a Selic passe a operar, em condições normais, dentro de uma faixa determinada pela meta de inflação e pelo crescimento potencial da economia. Com inflação perseguida de 3% e crescimento real potencial estimado em 2,5%, o intervalo ficaria entre 3% e aproximadamente 5,5% ao ano.

Os 7,5% previstos para a fase inicial resultariam da adição de uma margem transitória de segurança de dois pontos percentuais ao limite superior de 5,5%. Essa margem seria reavaliada e reduzida progressivamente. A hipótese pressupõe, portanto, não apenas um corte expressivo dos juros, mas a adoção de uma estrutura permanente para condicionar sua trajetória.

Em situações consideradas excepcionais, o Banco Central poderia estabelecer taxas fora do intervalo, desde que autorizado pelo Conselho Fiscal e Monetário Nacional. Trata-se de uma diferença substancial em relação ao funcionamento atual do Copom, que possui autonomia operacional para definir a Selic de acordo com o cumprimento da meta de inflação.

A proposta também estabelece que as decisões monetárias estejam associadas a compromissos fiscais de médio prazo. O novo conselho definiria objetivos para arrecadação, despesas de custeio e investimentos públicos, além das metas de inflação e juros, buscando aumentar a previsibilidade da política econômica.

Economia fiscal projetada pode equivaler a R$ 530 bilhões por ano

Lara Resende estima que a redução do custo médio da dívida de aproximadamente 13% para 7,5% ao ano poderia produzir uma economia fiscal próxima de 4% do PIB, considerando um endividamento equivalente a 80% da produção nacional. A projeção está condicionada à transmissão dos juros menores para o custo efetivo de financiamento do setor público.

Para dimensionar a estimativa, os dados do Banco Central referentes a setembro permitem calcular um PIB nominal próximo de R$ 13,4 trilhões. Sobre essa base, quatro pontos percentuais corresponderiam a aproximadamente R$ 536 bilhões por ano. O valor constitui uma referência ilustrativa da magnitude pretendida pelo economista, e não uma previsão oficial de economia orçamentária.

O efeito real dependeria da estrutura dos títulos públicos, da velocidade de refinanciamento da dívida e das taxas exigidas pelos investidores nas novas emissões. Também seria influenciado pela inflação, pelo câmbio, pelas expectativas de mercado e pela evolução das necessidades de financiamento do governo. Uma redução da Selic não implica necessariamente diminuição equivalente do custo de todos os títulos já emitidos.

O resultado apresentado por Lara Resende pressupõe ainda que a queda dos juros não provoque efeitos compensatórios suficientemente elevados para neutralizar a economia financeira. Caso os investidores passem a exigir remuneração maior em títulos prefixados ou vinculados à inflação, parte do benefício esperado poderá ser reduzida.

A distinção é particularmente relevante porque o estoque da dívida possui diferentes indexadores e prazos. Por isso, a economia projetada precisa ser analisada como resultado de um cenário econômico específico, e não como uma despesa que o governo poderia simplesmente eliminar por decisão administrativa.

Mais da metade da dívida federal está vinculada a taxas flutuantes

A composição atual da dívida oferece um elemento concreto para avaliar a viabilidade financeira da proposta. Segundo o Tesouro Nacional, a Dívida Pública Federal alcançou R$ 9,383 trilhões em setembro de 2026, depois de crescer 0,97% em relação a agosto. Desse estoque, 51,60% estavam vinculados a taxas flutuantes, categoria que inclui títulos cuja remuneração acompanha a Selic.

A participação corresponde a aproximadamente R$ 4,84 trilhões, segundo cálculo realizado a partir dos números oficiais. Os títulos prefixados representavam 21,14% do estoque, enquanto aqueles corrigidos por índices de preços respondiam por 23,59%. A parcela restante estava associada principalmente à variação cambial.

A elevada participação de títulos pós-fixados é importante porque uma redução da Selic afeta rapidamente a remuneração das Letras Financeiras do Tesouro (LFTs), conhecidas como Tesouro Selic. Diferentemente dos títulos prefixados, que preservam a taxa contratada até o vencimento, esses papéis acompanham a evolução dos juros básicos durante sua existência.

O custo médio da Dívida Pública Federal acumulado em 12 meses atingiu 12,63% ao ano em setembro, acima dos 12,59% registrados em agosto. Já o prazo médio do estoque permaneceu em 4,10 anos. Esses indicadores mostram que a dívida possui vencimentos distribuídos ao longo de vários anos, embora parte significativa de sua remuneração seja sensível às decisões correntes do Banco Central.

É necessário observar, entretanto, que a Dívida Pública Federal medida pelo Tesouro e a dívida bruta do governo geral calculada pelo Banco Central não representam exatamente o mesmo universo. A primeira corresponde aos compromissos do Tesouro Nacional em mercado, enquanto a segunda utiliza abrangência institucional mais ampla. Os valores não devem ser somados nem tratados como indicadores equivalentes.

Lara Resende questiona a relação convencional entre juros e inflação

A fundamentação teórica do plano envolve uma interpretação diferente dos mecanismos que determinam a inflação. Lara Resende utiliza argumentos associados à Teoria Fiscal do Nível de Preços, desenvolvida por economistas como John H. Cochrane, para defender que a trajetória dos preços depende não apenas das decisões de política monetária, mas também da confiança na capacidade futura de pagamento da dívida pública.

Pela abordagem apresentada no artigo, juros persistentemente elevados aumentam o custo do endividamento e podem comprometer a percepção de solvência do Estado. Esse processo alimentaria dúvidas sobre a sustentabilidade fiscal, dificultando a própria estabilização dos preços que o Banco Central pretende alcançar.

O economista também argumenta que a presença elevada de títulos remunerados pela Selic reduz determinados riscos associados a uma queda dos juros. Como a remuneração desses papéis se ajusta automaticamente, a redução da taxa básica diminuiria os encargos financeiros sem provocar, na mesma proporção, os efeitos de valorização de títulos de remuneração fixa considerados em parte dos modelos teóricos.

Essa interpretação não constitui consenso na teoria econômica. Na abordagem predominante nos bancos centrais, a elevação dos juros reduz a demanda agregada por meio do encarecimento do crédito, da moderação do consumo e do investimento e da influência sobre as expectativas. Uma queda acentuada da Selic poderia produzir o efeito inverso, especialmente se a inflação permanecesse acima da meta.

O próprio Banco Central reconheceu, na ata da reunião de setembro, que as expectativas inflacionárias continuavam desancoradas e que os riscos para o cenário de preços exigiam cautela. Na ocasião, o Copom justificou a redução de 14% para 13,75% ao ano como compatível com a estratégia de convergência da inflação à meta, mas preservou a orientação de manter uma política monetária suficientemente restritiva.

Reservas internacionais seriam utilizadas contra desvalorização do real

Outro componente do modelo é a utilização das reservas internacionais para reduzir possíveis pressões cambiais decorrentes da queda dos juros. Lara Resende admite que taxas mais baixas poderiam diminuir o interesse de investidores estrangeiros por operações de arbitragem, nas quais recursos são direcionados a mercados que oferecem remuneração elevada.

A redução dessas operações, conhecidas como carry trade, pode pressionar a cotação do dólar. Uma desvalorização significativa do real tende a encarecer produtos importados e insumos utilizados pela indústria, com possíveis efeitos sobre os índices de inflação.

Para enfrentar esse risco, o economista sugere que o Banco Central anuncie previamente sua disposição de intervir no câmbio, utilizando parte das reservas internacionais, superiores a US$ 350 bilhões no período considerado pelo artigo. O objetivo seria suavizar oscilações mais intensas da moeda enquanto a política monetária estivesse em transição.

A eficácia dessa estratégia dependeria das condições financeiras e das expectativas dos investidores. As reservas permitem enfrentar movimentos de volatilidade, mas não eliminam necessariamente pressões persistentes de desvalorização. Intervenções sucessivas também exigiriam avaliar o custo de reduzir a proteção externa disponível para o país.

Novo regime exigiria mudanças na estrutura da política monetária

A criação do Conselho Fiscal e Monetário Nacional envolveria uma reorganização institucional relevante. Atualmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece a meta de inflação, fixada em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. O Banco Central é responsável por perseguir esse objetivo utilizando os instrumentos de política monetária, sobretudo a Selic.

A autonomia do Banco Central está prevista na Lei Complementar nº 179, de 2021, que define a estabilidade de preços como objetivo fundamental da instituição. Dependendo do desenho adotado, a criação de um órgão capaz de autorizar ou restringir decisões sobre os juros exigiria alterações na legislação e nas competências das autoridades responsáveis pela política econômica.

A proposta de Lara Resende, portanto, não poderia ser implementada integralmente apenas por meio de uma sequência de decisões do Copom. Além dos cortes de juros, seria necessário definir as atribuições do novo conselho, a relação com o atual Conselho Monetário Nacional e os mecanismos de responsabilidade pelo cumprimento das metas fiscais e inflacionárias.

O ponto mais sensível é a capacidade de reação diante de choques imprevistos. Uma faixa predeterminada para a Selic poderia aumentar a previsibilidade das decisões, mas também restringir a atuação da autoridade monetária em situações de aceleração inflacionária, desvalorização cambial ou deterioração das expectativas econômicas.

Copom decide juros nesta quarta-feira, 4 de novembro

A próxima decisão sobre a Selic será anunciada ao término da reunião do Copom, nesta quarta-feira, 4 de novembro. O encontro ocorre com a taxa básica em 13,75% ao ano e com indicadores fiscais que mostram aumento expressivo das despesas financeiras do setor público em comparação com 2025.

Não existe decisão oficial para substituir o regime monetário vigente pelo modelo apresentado por Lara Resende. A discussão permanece no campo das propostas de política econômica e de suas consequências potenciais para inflação, dívida pública e crescimento.

Os números mais recentes mostram, contudo, a dimensão do problema que motivou o economista. Enquanto o déficit primário corresponde a uma parcela relativamente pequena do PIB, os juros representam a maior parte do déficit nominal e continuam contribuindo para a expansão do endividamento.

A questão econômica central é determinar se uma redução programada e expressiva da Selic diminuiria suficientemente o custo da dívida para melhorar a confiança fiscal ou se provocaria pressões sobre preços, câmbio e remuneração dos títulos públicos. A resposta depende do comportamento dessas variáveis e da credibilidade das instituições encarregadas de executar a política econômica.

Fontes:

André Lara Resende — artigo original “Eu Acuso: uma proposta para eliminar os juros absurdos”, publicado em 25 de setembro de 2026, com a fundamentação e os parâmetros do novo regime fiscal e monetário.

Banco Central do Brasil — Estatísticas Fiscais de setembro de 2026, divulgadas em 29 de outubro, com informações sobre juros nominais, déficit primário, déficit nominal e dívida bruta.

Secretaria do Tesouro Nacional — Relatório Mensal da Dívida Pública Federal de setembro de 2026 e divulgação institucional de 3 de novembro, com dados de estoque, composição, custo médio e vencimentos.

Banco Central do Brasil — Ata da 281ª reunião do Copom, realizada em setembro de 2026, com a avaliação da inflação, das expectativas econômicas e da política monetária.

Conselho Monetário Nacional — Resolução nº 5.141, de 26 de junho de 2024, que estabelece a meta contínua de inflação de 3% e seu intervalo de tolerância.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O levantamento reúne estimativas de instituições financeiras e consultorias econômicas coletadas até 30 de outubro. Trata-se da primeira edição com projeções consolidadas após o segundo turno das eleições presidenciais, realizado em 25 de outubro, que confirmou a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além das revisões para 2026, o relatório apontou deterioração das expectativas para os próximos anos, especialmente em relação à inflação de 2027, cuja mediana passou de 4,34% para 4,76%. Os números indicam maior preocupação dos participantes da pesquisa com a persistência das pressões inflacionárias e a trajetória futura da política monetária.

As alterações nas expectativas ocorrem em um ambiente de volatilidade cambial, incertezas fiscais e reavaliação dos riscos econômicos. Embora o levantamento tenha sido realizado após a eleição, os dados não permitem atribuir todas as revisões exclusivamente ao resultado eleitoral.

Focus eleva previsão da inflação para 5,22% em 2026

A mediana das projeções para o IPCA de 2026 aumentou de 5,19% para 5,22%, permanecendo acima do limite superior de tolerância do regime de metas de inflação.

A meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional é de 3% ao ano, com margem de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Dessa forma, o intervalo permitido vai de 1,5% a 4,5%, enquanto a estimativa atual do mercado supera o teto em 0,72 ponto percentual.

O avanço das expectativas foi ainda mais expressivo para 2027. A inflação projetada subiu de 4,34% para 4,76%, ultrapassando também o limite superior de tolerância.

Considerando apenas as estimativas atualizadas nos cinco dias úteis anteriores à pesquisa, a mediana para o IPCA de 2027 alcançou 4,85%, ante 4,47% na comparação anterior.

A revisão indica que parte dos economistas passou a projetar maior dificuldade para a convergência da inflação à meta, mesmo com a manutenção de juros elevados.

Para os anos seguintes, as estimativas também foram corrigidas para cima. A previsão de inflação para 2028 passou de 3,75% para 4%, enquanto a projeção para 2029 avançou de 3,50% para 3,98%.

O Banco Central trabalha com projeções próprias de inflação de 5,2% para 2026 e 3,9% para 2027, conforme o cenário divulgado na reunião de setembro do Comitê de Política Monetária (Copom).

Selic projetada para 2026 sobe a 13,50% ao ano

O relatório Focus também mostrou elevação nas expectativas para os juros básicos da economia.

A mediana das estimativas para a Selic no encerramento de 2026 passou de 13,25% para 13,50% ao ano, após duas semanas de estabilidade.

Entre as 108 projeções atualizadas nos cinco dias úteis anteriores à divulgação, a estimativa para o fim deste ano aumentou de 13,25% para 13,75%.

A mudança ocorre na semana de uma nova reunião do Copom, que decidirá a trajetória imediata dos juros. Atualmente, a taxa Selic está em 13,75% ao ano, após cinco reduções consecutivas promovidas pelo Banco Central desde março.

A projeção agregada de 13,50% para dezembro indica que o mercado ainda contempla uma redução adicional de 0,25 ponto percentual até o encerramento do ano, embora o levantamento não determine em qual reunião essa eventual alteração ocorrerá.

Para 2027, a mediana das expectativas subiu de 11,75% para 12,50%. A revisão de 0,75 ponto percentual sugere uma trajetória de juros mais elevados durante o próximo ano.

As projeções também aumentaram para 2028, de 10% para 11%, e para 2029, de 10% para 10,25%.

O movimento sinaliza que os participantes do levantamento passaram a considerar necessário manter condições monetárias mais restritivas por um período prolongado.

Previsão do dólar para 2026 dispara de R$ 5,05 para R$ 5,34

Entre os indicadores acompanhados pelo Focus, o câmbio apresentou uma das maiores mudanças na comparação semanal.

A mediana das estimativas para o dólar em dezembro de 2026 passou de R$ 5,05 para R$ 5,34, alta de R$ 0,29 em relação ao levantamento anterior.

O reajuste equivale a aproximadamente 5,7% sobre a projeção precedente e acompanha a intensificação da volatilidade no mercado brasileiro de câmbio.

Entre as 86 instituições que atualizaram suas estimativas nos últimos cinco dias úteis, a mediana passou de R$ 5,00 para R$ 5,40.

A previsão para dezembro de 2027 também aumentou, de R$ 5,15 para R$ 5,40. Para 2028, a estimativa avançou de R$ 5,20 para R$ 5,40, enquanto a projeção para 2029 passou de R$ 5,28 para R$ 5,45.

É importante observar que os valores divulgados no Focus são expectativas para a média da taxa de câmbio durante dezembro de cada ano, e não previsões da cotação no último dia útil ou da taxa praticada no mercado nesta terça-feira.

A elevação das projeções cambiais é relevante para a inflação brasileira porque o dólar influencia os custos de importação, matérias-primas, combustíveis e componentes utilizados pela indústria.

Uma desvalorização persistente do real pode pressionar os preços internos, dependendo da intensidade do repasse cambial e das condições de oferta e demanda.

Mercado reduz previsão de crescimento do PIB

As revisões das expectativas de inflação, juros e dólar foram acompanhadas por perspectivas mais fracas para a atividade econômica.

A mediana das projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2026 caiu de 1,80% para 1,76%, enquanto a estimativa de crescimento para 2027 recuou de 1,31% para 1,20%.

Para 2028, a previsão passou de 1,81% para 1,80%. Já a estimativa para 2029 permaneceu em 2%.

A combinação de menor crescimento esperado e inflação mais elevada representa um cenário desafiador para a condução da política monetária.

Juros elevados tendem a encarecer o crédito para consumidores e empresas, afetando decisões de investimento, financiamento e consumo. Ao mesmo tempo, a persistência da inflação limita o espaço para reduções mais rápidas da Selic.

Copom decide juros em meio à piora das expectativas

A divulgação do Focus ocorre durante a semana de reunião do Comitê de Política Monetária, responsável por definir a taxa Selic.

Na reunião anterior, realizada em setembro, o colegiado reduziu os juros de 14% para 13,75% ao ano, dando continuidade ao ciclo de flexibilização monetária iniciado em março.

No comunicado daquela decisão, o Banco Central destacou o aumento das incertezas, a desancoragem das expectativas de inflação e a necessidade de cautela na condução da política monetária.

A nova rodada de projeções reforça a importância da comunicação do Copom sobre a trajetória dos juros e os riscos para a convergência da inflação à meta.

Além da decisão sobre a Selic, os investidores acompanharão as avaliações do Banco Central sobre o comportamento do câmbio, a atividade econômica e os fatores que podem influenciar os preços nos próximos meses.

O Focus representa as expectativas dos participantes da pesquisa, não uma previsão oficial do Banco Central nem uma garantia de realização dos indicadores. As projeções podem mudar semanalmente conforme a divulgação de novos dados econômicos e a evolução das condições de mercado.

Fontes

Banco Central do Brasil — Focus: Relatório de Mercado, data de referência de 30 de outubro de 2026, divulgado em 3 de novembro de 2026.

Banco Central do Brasil — Sistema Expectativas de Mercado, séries históricas de IPCA, Selic, câmbio e PIB.

Banco Central do Brasil — Relatório de Política Monetária, setembro de 2026.

Banco Central do Brasil — Comunicado da reunião do Copom de 16 de setembro de 2026.

Conselho Monetário Nacional — Resolução CMN nº 5.141, de 26 de junho de 2024, que estabelece a meta contínua de inflação.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A exigência foi definida pela Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em agosto, e passou a valer independentemente de o município possuir seu próprio sistema de emissão. A medida alcança prestadores de serviços de diferentes segmentos, incluindo atividades profissionais, serviços de tecnologia, publicidade e consultoria.

A Receita Federal esclareceu que a obrigatoriedade se aplica às notas com data de competência a partir de 1º de novembro. Documentos relativos a serviços prestados antes dessa data poderão continuar sendo emitidos no sistema municipal anterior, quando o município utilizava um emissor próprio.

O novo procedimento não altera imediatamente a forma de recolhimento dos tributos do Simples Nacional. As regras específicas relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na reforma tributária, passam a produzir efeitos para os optantes do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quem precisa emitir nota fiscal pelo sistema nacional?

A obrigatoriedade atinge microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que realizam atividades de prestação de serviços sujeitas à emissão de NFS-e.

A mudança vale mesmo nos municípios que anteriormente permitiam a utilização de plataformas próprias para emissão das notas.

O microempreendedor individual (MEI), por sua vez, já utiliza obrigatoriamente o padrão nacional para as operações abrangidas desde setembro de 2023. Assim, a novidade de novembro de 2026 se concentra principalmente nas demais empresas optantes pelo regime simplificado.

A regulamentação também contempla situações específicas, como empresas cujo pedido de ingresso no Simples Nacional permanece pendente de análise administrativa ou judicial, com possibilidade de reconhecimento retroativo da opção.

Nesses casos, o sistema prevê procedimentos para emissão na condição de optante pendente, conforme as regras aplicáveis ao enquadramento tributário.

Outra situação envolve empresas que ultrapassaram o sublimite de faturamento e estão impedidas de recolher o ISS pelo Simples Nacional, mas permanecem sujeitas às disposições de emissão previstas na regulamentação.

A exigência refere-se à prestação de serviços. Operações que envolvam exclusivamente circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, continuam utilizando os documentos fiscais apropriados, como a Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

Como acessar o Emissor Nacional da NFS-e?

A emissão pode ser realizada pela plataforma oficial do Sistema Nacional da NFS-e, por meio de navegador de internet, ou mediante integração de programas de gestão empresarial com a interface de programação de aplicações (API).

Para o acesso direto ao sistema, o contribuinte dispõe de três modalidades de autenticação.

A primeira utiliza a conta gov.br, sendo aceitos os níveis prata e ouro. Nesse caso, o usuário realiza a autenticação com seu CPF e, posteriormente, seleciona o perfil do CNPJ responsável pela emissão.

A segunda modalidade utiliza certificado digital válido. O sistema identifica o contribuinte a partir das credenciais eletrônicas, conforme o tipo de certificado e as condições de autenticação.

A terceira opção é o acesso mediante usuário e senha. Para empresas que ainda não possuem cadastro, o procedimento de primeiro acesso exige informações como CNPJ, CPF e data de nascimento do responsável legal.

O sistema também pode solicitar o número do título de eleitor ou dados de recibos de declarações anteriores do Imposto de Renda. Ao final, o usuário cadastra um endereço eletrônico, cria uma senha e confirma o registro por meio de um código de segurança.

Empresas que já utilizam sistemas de gestão financeira ou faturamento devem verificar com os fornecedores se a ferramenta está integrada à plataforma nacional. A integração permite automatizar parte da emissão, respeitando as exigências técnicas estabelecidas pelo governo federal.

O que configurar antes de emitir a primeira nota fiscal?

Antes da primeira emissão, a empresa deve acessar a área de configurações do Emissor Nacional e revisar seus dados cadastrais.

Nessa etapa, devem ser informados ou confirmados endereço eletrônico, telefone de contato e parâmetros utilizados para apresentação dos tributos incidentes sobre os serviços.

Para optantes pelo Simples Nacional, o sistema consulta informações cadastrais e tributárias disponíveis nas bases oficiais.

A empresa também deve observar a alíquota nominal aplicável ao seu enquadramento e as condições previstas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Caso o serviço esteja sujeito à retenção do ISS pelo contratante, poderá ser necessário informar a alíquota correspondente, conforme a natureza da operação e as regras tributárias aplicáveis.

O preenchimento correto dessas informações ajuda a evitar rejeições e inconsistências na emissão das notas fiscais.

Como emitir a NFS-e nacional em 4 passos?

O procedimento de emissão completa da Nota Fiscal de Serviços eletrônica está organizado em quatro etapas no sistema nacional.

Passo 1 — Informar os dados do prestador e do cliente

Após acessar o Emissor Nacional, o contribuinte deve selecionar a opção de emissão completa de NFS-e.

A primeira tela reúne informações sobre a empresa prestadora do serviço, o cliente e a data de competência da operação.

O sistema solicita a identificação do tomador, que poderá ser pessoa física ou jurídica, além dos dados necessários para caracterizar a prestação do serviço.

É importante conferir o CNPJ ou CPF do contratante e verificar se a data informada corresponde ao período em que o serviço foi efetivamente prestado.

Passo 2 — Identificar o serviço prestado

Na segunda etapa, a empresa deve selecionar o código correspondente à atividade realizada, de acordo com a classificação nacional de serviços utilizada pelo sistema.

Também será necessário informar o município onde o serviço foi prestado e os demais elementos exigidos para determinar a incidência do ISS.

A descrição do serviço deve permitir identificar a operação realizada, evitando informações genéricas que dificultem a comprovação da prestação.

O correto enquadramento da atividade é especialmente importante em serviços sujeitos a regras específicas de tributação ou retenção.

Passo 3 — Preencher os valores e tributos

A terceira etapa corresponde ao registro do valor cobrado pelo serviço e das informações tributárias aplicáveis.

O sistema apresenta campos relacionados ao ISS, às retenções e aos demais tributos previstos no documento fiscal.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, determinadas informações federais são preenchidas automaticamente e não podem ser modificadas pelo contribuinte.

Quando houver retenção do ISS pelo tomador, a empresa deverá observar o preenchimento da alíquota aplicável à operação.

Antes de avançar, é necessário conferir o valor total do serviço, eventuais descontos e as informações fiscais apresentadas.

Passo 4 — Conferir e emitir a NFS-e

A última etapa apresenta um resumo dos dados informados nas telas anteriores.

O contribuinte poderá revisar as informações do prestador, do cliente, do serviço e dos valores antes de confirmar a emissão.

Caso identifique algum erro, deverá retornar à etapa correspondente para realizar a correção.

Após a confirmação, o sistema gera a NFS-e nacional e apresenta sua chave de acesso, permitindo consultar o documento e baixar os arquivos disponíveis.

Entre os documentos gerados estão o XML, utilizado para processamento eletrônico, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (DANFSe), destinado à visualização e apresentação dos dados da nota.

É possível cancelar ou corrigir uma NFS-e emitida?

O Emissor Nacional permite consultar os documentos fiscais emitidos, solicitar cancelamentos e realizar substituições, conforme as regras aplicáveis a cada operação.

Essas funcionalidades estão disponíveis na área de notas emitidas.

Caso o contribuinte identifique uma informação incorreta depois da emissão, deverá verificar se a situação permite substituição ou se será necessário solicitar o cancelamento da nota.

Os prazos e as condições para cancelamento continuam sujeitos às regras da administração tributária municipal competente.

O sistema também permite salvar rascunhos antes da emissão definitiva, evitando a perda dos dados preenchidos.

Outra funcionalidade é o cadastramento de serviços favoritos, que pode facilitar a emissão de documentos recorrentes por empresas que executam atividades semelhantes para diferentes clientes.

Contadores poderão emitir notas em nome das empresas

Uma atualização incorporada ao Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026 também permite a alternância de perfis de acesso.

A funcionalidade possibilita que um usuário autorizado atue em nome de diferentes pessoas jurídicas sem precisar encerrar a sessão e realizar uma nova autenticação para cada empresa.

O recurso é destinado, entre outras situações, a empresários responsáveis por mais de um CNPJ e profissionais de contabilidade autorizados a emitir documentos fiscais em nome de seus clientes.

A representação poderá ser reconhecida por meio de procuração eletrônica válida ou das informações existentes no cadastro da Receita Federal.

A autorização deverá respeitar os vínculos e poderes atribuídos ao usuário, não permitindo a emissão indiscriminada de documentos em nome de terceiros.

O que muda na nota fiscal do Simples Nacional em 2027?

A obrigatoriedade da NFS-e nacional representa uma etapa da padronização dos documentos fiscais prevista no processo de implementação da reforma tributária.

A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a produzir efeitos, para os optantes pelo Simples Nacional, as disposições relacionadas à CBS e ao IBS, conforme as condições estabelecidas na legislação e na regulamentação específica.

Esses tributos integram o novo modelo de tributação do consumo e substituirão progressivamente tributos existentes.

Para as empresas do Simples Nacional, a mudança envolverá a prestação de informações adicionais nos documentos fiscais, incluindo os campos e destaques tributários exigidos nas hipóteses previstas pela regulamentação.

Até 31 de dezembro de 2026, a obrigatoriedade introduzida pela Resolução CGSN nº 191 está concentrada na utilização do Emissor Nacional para a emissão da NFS-e, permanecendo aplicáveis as regras tributárias próprias do regime simplificado.

O que acontece se a empresa continuar emitindo notas pela prefeitura?

Para serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026, as empresas abrangidas deverão utilizar o Emissor Nacional.

Segundo orientação oficial publicada pelo Portal da NFS-e em 29 de outubro, os sistemas municipais próprios devem bloquear a emissão de novas notas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Caso um sistema municipal tente encaminhar ao Ambiente de Dados Nacional uma nota correspondente a competência posterior ao início da obrigatoriedade, o documento poderá ser rejeitado automaticamente pelas regras de validação.

A orientação distingue, entretanto, as notas de competências anteriores a novembro de 2026, que poderão continuar sendo processadas no sistema municipal utilizado originalmente.

Para evitar problemas fiscais e administrativos, a recomendação é que as empresas confirmem seu acesso ao novo emissor, revisem os dados cadastrais e mantenham os documentos eletrônicos emitidos devidamente armazenados.

A mudança busca uniformizar os procedimentos de emissão, reduzir diferenças entre sistemas municipais e preparar a estrutura nacional de documentos fiscais para as próximas etapas da reforma tributária.

Fontes:

Receita Federal do Brasil — comunicado oficial de 14 de agosto de 2026 sobre a obrigatoriedade da NFS-e nacional para ME e EPP.

Comitê Gestor do Simples Nacional — Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.

Portal Nacional da NFS-e — comunicado oficial de 29 de outubro de 2026 sobre a obrigatoriedade da emissão nacional e as regras de competência.

Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica — Guia do Emissor Público Nacional Web, versão 1.3, atualizado em 31 de outubro de 2026.

Ministério da Fazenda — orientações oficiais sobre a integração da NFS-e nacional e a reforma tributária do consumo.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

As exigências estão previstas no Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro. A norma substitui o Decreto nº 11.034, de 2022, e atualiza a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor para os serviços de atendimento prestados por empresas sujeitas às disposições federais.

Entre as principais mudanças está a obrigação de disponibilizar uma pessoa para atender o consumidor tanto por telefone quanto por canais digitais, como chats e aplicativos de mensagens. Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial continuam permitidos, mas não podem impedir o acesso a um atendente humano nos horários estabelecidos.

O decreto também determina que pelo menos 80% das demandas telefônicas sejam encaminhadas a um atendente em até 20 segundos. Para as demais, o limite será de cinco minutos, ressalvadas as regras específicas estabelecidas pelos órgãos reguladores.

Quais empresas precisam oferecer atendimento humano no SAC?

As novas exigências alcançam fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios definidos pelas respectivas agências ou órgãos reguladores.

Entre os setores potencialmente abrangidos estão telecomunicações, energia elétrica, planos de saúde, transporte de passageiros e serviços financeiros, conforme as condições regulatórias aplicáveis a cada atividade.

Também estão expressamente incluídas as empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por plataformas digitais, desde que sujeitas à regulação ou à supervisão do Banco Central.

A regulamentação não significa, portanto, que todos os estabelecimentos comerciais brasileiros estejam automaticamente obrigados a manter atendimento telefônico e digital nos mesmos moldes.

Para plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, aplicativos de transporte individual e empresas de entrega, o decreto estabelece ainda uma obrigação específica de apresentação de seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Essas plataformas deverão fornecer informações sobre reclamações, taxas de resolução de problemas e satisfação dos consumidores. A forma e o prazo para apresentação dos dados serão estabelecidos pela secretaria.

Atendimento humano será obrigatório das 8h às 20h, inclusive aos domingos

As empresas sujeitas às novas regras deverão garantir atendimento realizado por uma pessoa, em tempo real, durante 12 horas diárias, das 8h às 20h, inclusive nos fins de semana e feriados.

A exigência se aplica aos canais telefônicos e eletrônicos, respeitadas as condições previstas na regulamentação setorial.

Nos meios digitais, as empresas deverão manter pelo menos um canal funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana. Fora do período de atendimento humano obrigatório, os sistemas automatizados poderão continuar operando.

O decreto permite o uso de robôs e inteligência artificial para receber solicitações, identificar problemas, organizar filas e até resolver demandas.

Entretanto, a opção de falar com um atendente deverá estar disponível em todos os níveis do atendimento, inclusive no primeiro, durante o período obrigatório.

O consumidor também não poderá ser obrigado a informar previamente CPF, número de contrato ou outros dados pessoais apenas para iniciar o atendimento ou solicitar contato com uma pessoa.

O decreto prevê situações específicas em que o atendimento humano poderá ser suspenso, conforme as regras dos órgãos reguladores, quando o serviço não estiver disponível para utilização ou contratação.

Empresas terão até 20 segundos para atender 80% das ligações

Uma das principais mudanças estabelece parâmetros objetivos para o tempo de espera nos serviços telefônicos.

Pela nova regulamentação, pelo menos 80% das demandas atendidas deverão ter contato direto com uma pessoa em até 20 segundos, contados a partir da escolha dessa opção.

Nos demais atendimentos, o tempo máximo será de 300 segundos, equivalente a cinco minutos.

As empresas também deverão informar ao consumidor o tempo estimado de espera e permitir a transferência ao setor responsável quando o primeiro atendente não puder solucionar a solicitação.

Os limites poderão observar regras específicas estabelecidas pelas agências reguladoras responsáveis pelos respectivos setores.

Ligação interrompida deverá ser retornada em até cinco minutos

O Decreto nº 13.135/2026 também estabelece uma obrigação para situações em que a ligação telefônica seja interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento humano.

Nesses casos, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos, aproveitando as informações anteriormente fornecidas pelo consumidor.

O atendimento deverá continuar com o protocolo já atribuído, quando houver, evitando a necessidade de reiniciar todo o procedimento.

A norma também proíbe exigir que o consumidor repita uma solicitação anteriormente registrada, salvo quando existir justificativa técnica fundamentada.

O objetivo é garantir a continuidade do atendimento e evitar que interrupções obriguem o cliente a começar novamente o processo de reclamação ou esclarecimento.

Menus eletrônicos terão limite de cinco etapas

As novas regras também restringem a quantidade de níveis pelos quais o consumidor poderá passar até finalizar sua demanda.

Os sistemas telefônicos e digitais não poderão utilizar mais de cinco níveis de atendimento para solucionar uma solicitação.

Além disso, as empresas não poderão encaminhar o consumidor para outro canal de comunicação como condição para resolver o problema, exceto quando o atendimento presencial for indispensável.

A medida busca reduzir a dificuldade de acesso ao suporte, especialmente em empresas que utilizam menus extensos, respostas automatizadas e sucessivas transferências.

Durante o atendimento, também fica proibida a veiculação de mensagens publicitárias, inclusive nos períodos de espera.

Cancelamento de serviços deverá estar disponível desde o primeiro contato

Outra mudança importante envolve o cancelamento de contratos e serviços.

A opção de cancelamento deverá estar disponível em todos os níveis do SAC, tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, inclusive na primeira etapa.

As empresas também deverão permitir o cancelamento pelos mesmos meios disponibilizados para a contratação.

O pedido deverá ser recebido e processado imediatamente, com efeitos igualmente imediatos, independentemente da existência de valores pendentes no contrato.

A exceção ocorre quando houver necessidade de processamento técnico devidamente justificada, hipótese em que o prazo será definido pelo órgão regulador competente.

O consumidor deverá ser informado previamente sobre eventuais multas contratuais ou outros custos decorrentes do encerramento do serviço.

Também será obrigatório encaminhar comprovante eletrônico do pedido de cancelamento.

Reclamações terão prazo de sete dias e cobranças indevidas deverão ser suspensas em 48 horas

A regulamentação fixa prazo máximo de sete dias corridos para que empresas respondam às demandas consideradas não urgentes.

As respostas deverão ser claras, objetivas, conclusivas e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor.

Quando a solicitação envolver serviço não contratado ou cobrança indevida, a empresa deverá adotar providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança, concluindo o procedimento em até 48 horas.

Já os casos classificados como urgentes, por envolverem risco relevante ao consumidor, deverão receber atendimento imediato, a qualquer momento.

A definição das situações de urgência ficará sob responsabilidade das agências e dos órgãos reguladores competentes.

Consumidor poderá solicitar gravações e histórico do atendimento

O novo decreto também amplia as exigências de registro e transparência.

As empresas deverão manter o histórico das demandas por pelo menos seis meses após a conclusão de cada atendimento.

O consumidor terá direito de solicitar uma cópia gratuita desse histórico, que deverá ser disponibilizada em até cinco dias úteis.

As gravações telefônicas e as mensagens trocadas nos canais digitais precisarão ser armazenadas por no mínimo 90 dias.

Durante esse período, os registros poderão ser solicitados pelo consumidor e pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.

O histórico deverá conter informações relacionadas à demanda, incluindo a resposta apresentada pela empresa.

Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções

A fiscalização das novas exigências ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Senacon poderá investigar e sancionar empresas que descumprirem as determinações, sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências reguladoras.

Embora o decreto não estabeleça uma tabela própria de multas, o descumprimento poderá resultar nas penalidades administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, conforme a infração e o procedimento aplicável.

As empresas também deverão manter um canal telefônico destinado ao atendimento de demandas apresentadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Com a entrada em vigor do Decreto nº 13.135/2026 nesta segunda-feira, consumidores dos setores abrangidos passam a contar com novas garantias de acesso ao SAC, enquanto as empresas deverão adequar seus procedimentos, sistemas digitais e estruturas de atendimento às exigências legais.

Fontes:

Presidência da República — Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026.

Câmara dos Deputados — texto integral do Decreto nº 13.135/2026, Legislação Informatizada.

Ministério da Justiça e Segurança Pública — comunicado oficial de 13 de outubro de 2026 sobre as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) — diretrizes e competências de fiscalização estabelecidas pelo Decreto nº 13.135/2026.

Presidência da República — Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Na prática, a integração permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam utilizados em uma rede mais ampla de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos habilitados, reduzindo as restrições relacionadas à bandeira do benefício. O objetivo do governo federal é aumentar a concorrência no setor e facilitar a utilização dos recursos pelos trabalhadores.

A regulamentação também estabelece limites para as taxas cobradas dos comerciantes, reduz o prazo de repasse das vendas e proíbe determinadas cobranças adicionais. Entretanto, a mudança não aumenta o valor dos benefícios, não autoriza saques e mantém as restrições sobre os produtos que podem ser comprados com os cartões.

O que muda no vale-refeição e no vale-alimentação em novembro?

A principal novidade é a implementação obrigatória da interoperabilidade entre os arranjos de pagamento utilizados pelas empresas que administram os benefícios.

O Decreto 12.712, publicado em 12 de novembro de 2025, concedeu prazo de 360 dias para a adaptação dos sistemas. Pelo cronograma, a exigência de interoperabilidade plena passa a valer em 7 de novembro de 2026.

A interoperabilidade permite o compartilhamento das redes de estabelecimentos credenciados entre as diferentes operadoras.

Atualmente, um restaurante pode aceitar determinada bandeira de vale-refeição e não operar com cartões de outras empresas. Com a integração, a estrutura de aceitação deverá permitir transações de diferentes operadoras participantes, observadas as regras de credenciamento e a finalidade dos benefícios.

O decreto também proíbe a diferenciação de tratamento entre transações realizadas no âmbito da interoperabilidade, tanto entre participantes de um mesmo arranjo quanto entre arranjos distintos.

A mudança busca reduzir a fragmentação do mercado e ampliar as possibilidades de utilização dos cartões pelos trabalhadores.

Vale-refeição poderá ser usado em qualquer restaurante?

A interoperabilidade deverá ampliar o número de estabelecimentos onde os trabalhadores conseguem utilizar seus cartões, mas não obriga todos os restaurantes a aceitar vale-refeição.

O comerciante continua tendo liberdade para decidir se deseja oferecer essa modalidade de pagamento.

Entretanto, os estabelecimentos credenciados deverão operar de acordo com as regras de integração aplicáveis aos arranjos participantes.

Isso significa que a aceitação não deverá continuar limitada exclusivamente à operadora originalmente contratada quando a transação estiver abrangida pela interoperabilidade.

A mudança depende da adaptação dos sistemas de pagamento e da habilitação dos estabelecimentos.

O objetivo é facilitar o uso dos benefícios sem modificar sua finalidade alimentar.

Vale-refeição poderá ser usado em supermercados?

As novas regras não transformam o vale-refeição em vale-alimentação nem autorizam automaticamente a utilização de qualquer cartão para todas as compras realizadas em supermercados.

O vale-refeição continua destinado, em regra, ao pagamento de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches.

Já o vale-alimentação permanece direcionado à aquisição de gêneros alimentícios, normalmente em supermercados, mercearias e estabelecimentos semelhantes.

A aceitação de determinada modalidade depende do credenciamento do estabelecimento e da natureza da operação.

Supermercados que também comercializam refeições prontas poderão operar com diferentes modalidades, conforme sua habilitação e as regras do programa.

A ampliação das redes de aceitação não elimina a necessidade de observar a destinação legal de cada benefício.

O que não pode ser comprado com vale-alimentação?

A Lei 6.321/1976 estabelece que os recursos dos programas de alimentação do trabalhador devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de refeições e à aquisição de gêneros alimentícios.

Por esse motivo, os cartões vinculados ao PAT não podem ser utilizados livremente para comprar produtos sem relação com alimentação.

Entre os itens incompatíveis com essa finalidade estão medicamentos, combustíveis, cosméticos, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e produtos de higiene pessoal.

A restrição continua válida mesmo quando esses produtos são vendidos em supermercados ou estabelecimentos que aceitam vale-alimentação.

Bebidas alcoólicas também não se enquadram na finalidade alimentar prevista para o benefício.

A legislação prevê sanções para estabelecimentos e empresas responsáveis pela comercialização irregular de produtos não relacionados à alimentação do trabalhador.

Será possível sacar o dinheiro do vale-refeição?

Não. A implementação da interoperabilidade não autoriza o saque do saldo disponível nos cartões.

O vale-refeição e o vale-alimentação continuam destinados ao pagamento de despesas alimentares, conforme as regras do programa.

Os recursos não podem ser livremente transferidos para contas bancárias nem convertidos em dinheiro para outras finalidades.

A utilização de acordos informais com comerciantes para trocar o saldo por dinheiro também contraria a destinação legal dos benefícios.

Os cartões que concentram diferentes benefícios continuam sujeitos às regras específicas de cada modalidade, sendo necessário preservar a identificação e a destinação dos recursos alimentares.

Novas regras limitam taxas cobradas de restaurantes e supermercados

Além da interoperabilidade, o Decreto 12.712/2025 estabeleceu limites para os custos das transações realizadas com vale-refeição e vale-alimentação.

A taxa de desconto cobrada pelas credenciadoras dos estabelecimentos comerciais, conhecida como MDR, não pode ultrapassar 3,6% do valor da operação.

A tarifa de intercâmbio, cobrada entre participantes do sistema de pagamento, tem limite de 2%.

A regulamentação também proíbe a cobrança de taxas, tarifas e despesas adicionais além das modalidades expressamente autorizadas para essas transações.

Os limites começaram a ser exigidos em fevereiro de 2026, após o período de adaptação de 90 dias previsto no decreto.

As medidas foram estabelecidas para reduzir custos operacionais e estimular maior concorrência entre empresas emissoras e credenciadoras.

Comerciantes devem receber valores das vendas em até 15 dias

Outra mudança já implementada determina que os valores das transações realizadas com vale-refeição e vale-alimentação sejam liquidados em até 15 dias corridos, contados da data da operação.

Antes da nova regulamentação, os contratos podiam estabelecer períodos superiores de repasse.

Com a redução do prazo, restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados passam a contar com um limite uniforme para o recebimento dos recursos.

A alteração é particularmente relevante para pequenos negócios que dependem de capital de giro para pagar fornecedores, funcionários e despesas operacionais.

O decreto também proíbe práticas comerciais que envolvam descontos indevidos, vantagens financeiras indiretas ou benefícios não relacionados à finalidade alimentar.

As regras se aplicam às empresas que concedem auxílio-refeição e auxílio-alimentação, independentemente de estarem formalmente inscritas no PAT, conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Estabelecimento pode cobrar taxa extra pelo uso do vale-refeição?

O comerciante pode optar por não aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. Entretanto, quando anuncia a aceitação de determinada modalidade, deve respeitar as condições informadas ao consumidor.

O Procon-SP orienta que estabelecimentos não podem impor valor mínimo de compra para pagamentos com cartão nem estabelecer restrições não informadas sobre a utilização do benefício.

A imposição de cobranças adicionais ao consumidor ou de condições que contrariem a oferta pode caracterizar prática abusiva, conforme as circunstâncias.

As taxas previstas na regulamentação do PAT dizem respeito às relações comerciais entre os participantes do sistema de pagamento e não constituem autorização para que os estabelecimentos repassem cobranças irregulares aos trabalhadores.

Em caso de problema, o consumidor pode guardar comprovantes, registrar as condições da cobrança e procurar os canais de atendimento da operadora ou os órgãos de defesa do consumidor.

Empresas são obrigadas a oferecer vale-refeição ou vale-alimentação?

Não existe uma obrigação geral para que todas as empresas brasileiras concedam vale-refeição ou vale-alimentação aos funcionários.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a concessão desses benefícios é facultativa, salvo quando prevista em convenções coletivas, acordos de trabalho ou outras obrigações aplicáveis à relação empregatícia.

As novas regras não modificam essa condição.

Também não estabelecem um valor mínimo nacional obrigatório para os depósitos realizados nos cartões.

Os valores continuam dependendo das condições adotadas pelas empresas e dos instrumentos coletivos aplicáveis a cada categoria profissional.

A interoperabilidade altera principalmente o funcionamento das redes de pagamento, não o montante dos benefícios concedidos.

Quem descumprir as novas regras poderá receber multa de até R$ 50 mil

A legislação do PAT estabelece penalidades administrativas para o descumprimento das regras de utilização dos benefícios.

O artigo 3º-A da Lei 6.321/1976 prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, conforme a infração e os critérios aplicáveis.

Em caso de reincidência ou de tentativa de dificultar a fiscalização, o valor pode ser dobrado.

Além das multas, a legislação prevê cancelamento de inscrição ou registro no programa e perda de incentivos fiscais, nas hipóteses legais.

O Decreto 12.712/2025 vincula o descumprimento das obrigações de interoperabilidade, limites de taxas e prazos de liquidação às sanções previstas na legislação.

A fiscalização é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazo para recadastramento no PAT termina em 9 de novembro

Além das alterações nos cartões, empresas e profissionais cadastrados no Programa de Alimentação do Trabalhador precisam cumprir uma obrigação administrativa.

O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu 9 de novembro de 2026 como prazo final para o recadastramento integral dos participantes no novo sistema do PAT.

A exigência está prevista na Portaria MTE 1.599/2026 e abrange nutricionistas responsáveis técnicos, empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva e facilitadoras responsáveis pela emissão dos benefícios ou pelo credenciamento de estabelecimentos.

O procedimento deve ser realizado no sistema Novo PAT, mediante autenticação pela conta Gov.br.

Segundo o ministério, quem não concluir o recadastramento dentro do prazo será excluído automaticamente do cadastro do programa.

Os participantes excluídos poderão solicitar uma nova inscrição posteriormente, observando as regras vigentes.

A atualização cadastral é uma obrigação distinta da interoperabilidade dos cartões e não altera diretamente o saldo disponível para os trabalhadores.

Como ficam os trabalhadores após as mudanças?

Para os trabalhadores, o principal efeito esperado é a ampliação da rede de estabelecimentos em que os cartões poderão ser utilizados.

A integração entre operadoras também tende a reduzir a necessidade de verificar previamente quais bandeiras são aceitas por determinados restaurantes e supermercados credenciados.

Entretanto, não há previsão de aumento automático dos benefícios, liberação de saques ou autorização para comprar produtos sem relação com alimentação.

O funcionamento dos sistemas deverá observar a implementação efetiva da interoperabilidade a partir do prazo regulamentar.

O Programa de Alimentação do Trabalhador atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores, segundo informações oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.

A ampliação das possibilidades de aceitação dos cartões, combinada com os limites de taxas e os prazos de repasse, representa a principal mudança regulatória para o setor em 2026.

Fontes:

Presidência da República — Decreto 12.712/2025, publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2025.

Ministério do Trabalho e Emprego — Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas, de 22 de julho de 2026.

Ministério do Trabalho e Emprego — PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema, de 10 de setembro de 2026.

Ministério do Trabalho e Emprego — Portaria MTE 1.599/2026.

Ministério do Trabalho e Emprego — Programa de Alimentação do Trabalhador, orientações oficiais e perguntas frequentes.

Câmara dos Deputados — Lei 6.321/1976, texto atualizado.

Procon-SP — Orientações sobre aceitação de vale-refeição, cobranças e condições de pagamento.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Com menos de um mês para a data, órgãos de defesa do consumidor recomendam iniciar imediatamente a comparação de preços. O objetivo é verificar se os valores anunciados durante a Black Friday representam uma redução efetiva ou se foram elevados anteriormente para criar a impressão de uma promoção mais vantajosa.

Uma pesquisa realizada pelo Google em parceria com a Offerwise, divulgada em agosto de 2026, mostra que 48% dos consumidores entrevistados já têm uma lista de compras preparada, enquanto 44% começaram a pesquisar preços e condições com antecedência. O levantamento também aponta que 41% pretendem gastar mais nesta edição do que na Black Friday de 2025.

Quando será a Black Friday 2026?

A Black Friday 2026 acontecerá na sexta-feira, 27 de novembro, seguindo a tradição comercial de realizar a campanha no dia seguinte ao feriado de Ação de Graças dos Estados Unidos.

No Brasil, a data ganhou importância para o comércio eletrônico e para redes varejistas de segmentos como eletrodomésticos, eletrônicos, vestuário, móveis, beleza e serviços digitais.

Apesar de a sexta-feira concentrar a campanha principal, algumas empresas começam a oferecer descontos semanas antes, utilizando denominações como Black November e Black Week.

O calendário comercial também inclui a Cyber Monday, marcada para segunda-feira, 30 de novembro de 2026, tradicionalmente associada a promoções no comércio eletrônico.

Não existe uma regra que obrigue as lojas a começar as ofertas no mesmo horário ou a manter os descontos durante todo o período. Cada estabelecimento define suas campanhas, respeitando as normas de publicidade e os direitos do consumidor.

Pesquisa do Google mostra consumidores mais preparados para a Black Friday

O planejamento antecipado aparece como uma das principais características da Black Friday 2026.

Segundo levantamento divulgado pelo Google, realizado em parceria com a Offerwise com 2 mil participantes, 48% dos entrevistados afirmam já ter definido os produtos que pretendem comprar.

Outros 44% começaram a acompanhar preços antes do início da temporada promocional.

A pesquisa também mostra que 41% pretendem gastar mais do que na edição anterior, apesar de 51% afirmarem ter mais da metade da renda mensal comprometida com despesas fixas ou dívidas.

O estudo identifica ainda que 60% consideram a Black Friday uma ocasião especialmente relevante para planejar compras de maior valor.

Os resultados refletem as intenções declaradas pelos participantes do levantamento, não representando vendas efetivamente realizadas.

Como saber se um desconto da Black Friday é verdadeiro?

A principal recomendação dos órgãos de defesa do consumidor é acompanhar os preços dos produtos antes do início das promoções.

Em orientação divulgada em 28 de outubro de 2026, o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Procon-ES) recomendou registrar os valores praticados pelas lojas e comparar a evolução dos preços ao longo das semanas.

Uma das práticas que exigem atenção é o aumento artificial do preço antes da campanha, seguido de uma redução apresentada como grande desconto.

Um produto vendido anteriormente por R$ 1 mil, por exemplo, pode ser anunciado por R$ 1,5 mil e posteriormente oferecido por R$ 1 mil como se estivesse com desconto expressivo. Nesse cenário hipotético, o consumidor não obtém economia em relação ao preço original.

Para identificar situações semelhantes, a orientação é comparar exatamente o mesmo modelo, considerando especificações técnicas, quantidade, versão e demais características.

Também é importante calcular o valor total da compra. Um desconto anunciado pode perder parte da vantagem quando são acrescentados frete, juros ou outras despesas.

Procon-SP alerta para compras por impulso e ofertas por tempo limitado

O Procon-SP lançou em outubro uma nova edição da pesquisa De Olho na Black Friday, destinada a avaliar como os consumidores reagem a ofertas e estratégias comerciais.

A consulta pública, disponível até 10 de novembro de 2026, aborda situações como anúncios de últimas unidades, promoções válidas por poucas horas e parcelamentos apresentados como sem juros.

O órgão também investiga a influência das marcas, da reputação das lojas e das condições de pagamento nas decisões de compra.

A iniciativa busca identificar comportamentos que podem comprometer a avaliação das ofertas, especialmente quando o consumidor se sente pressionado a comprar rapidamente.

Para evitar despesas desnecessárias, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, recomenda definir prioridades antes de começar a pesquisar promoções.

O consumidor deve estabelecer quanto pode gastar, considerar os compromissos financeiros já existentes e evitar compras motivadas exclusivamente pelo percentual de desconto anunciado.

Como evitar golpes em compras pela internet?

Além das falsas promoções, os consumidores precisam ficar atentos a lojas virtuais fraudulentas e anúncios que direcionam para páginas falsas.

A Receita Federal alerta que criminosos utilizam redes sociais, sites falsificados e mensagens de confirmação de compra para simular operações comerciais legítimas.

Em determinados casos, os fraudadores chegam a enviar códigos de rastreamento inexistentes e mensagens que simulam o envio de mercadorias.

O Ministério da Justiça também adverte que ofertas com valores muito inferiores aos normalmente praticados podem ser utilizadas para atrair vítimas.

Antes de concluir uma compra, é importante verificar a identificação do fornecedor, o endereço eletrônico utilizado, os canais de atendimento e as informações sobre o produto.

Nas compras realizadas em marketplaces, também é necessário conferir qual empresa efetivamente vende o item anunciado, já que o fornecedor pode ser diferente da plataforma utilizada.

No caso de pagamentos por Pix, o consumidor deve verificar cuidadosamente os dados do destinatário antes de autorizar a transferência.

Links recebidos por mensagens, anúncios patrocinados ou redes sociais exigem atenção adicional. Sempre que possível, a orientação é acessar diretamente o endereço conhecido da loja, em vez de utilizar links de procedência desconhecida.

Comprar na Black Friday dá direito à devolução em sete dias?

Sim, nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 49 da Lei 8.078/1990 estabelece que o consumidor pode desistir de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial, incluindo compras feitas pela internet, no prazo de sete dias.

Nas compras de produtos pela internet, esse prazo é contado, em regra, a partir do recebimento da mercadoria. Para serviços, aplica-se a contagem prevista na legislação conforme a contratação.

O direito de arrependimento permite cancelar a compra dentro do prazo legal sem necessidade de apresentar justificativa.

A legislação também determina a devolução dos valores pagos nas condições previstas para o exercício desse direito.

A regra não se aplica automaticamente às compras presenciais realizadas em estabelecimentos físicos quando o consumidor simplesmente muda de ideia. Nessas situações, a troca por preferência pessoal depende da política comercial da loja, ressalvados os demais direitos legais.

Loja é obrigada a cumprir o preço anunciado?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que informações suficientemente precisas divulgadas em publicidade ou ofertas vinculam o fornecedor.

Quando uma empresa deixa de cumprir uma oferta, o artigo 35 da legislação assegura ao consumidor alternativas como exigir o cumprimento da obrigação, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, conforme o caso.

Por isso, é recomendável guardar comprovantes da promoção, capturas de tela, identificação do produto, condições de pagamento e registros do pedido.

Esses documentos podem ser utilizados caso surjam divergências entre o preço anunciado e o valor efetivamente cobrado.

O Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, também determina a apresentação clara de informações sobre o fornecedor, o produto, as condições da contratação e os canais de atendimento.

Onde reclamar de problemas na Black Friday 2026?

Consumidores que enfrentarem problemas com falsas promoções, produtos não entregues, cobranças indevidas ou descumprimento de ofertas podem procurar os canais oficiais de defesa do consumidor.

Uma das alternativas é a plataforma Consumidor.gov.br, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor.

O serviço permite registrar reclamações diretamente contra empresas participantes. Após o registro, o fornecedor tem até dez dias para apresentar uma resposta.

O consumidor pode acompanhar o procedimento e avaliar se a solução oferecida resolveu o problema.

Os Procons estaduais e municipais também recebem reclamações e denúncias relacionadas às relações de consumo.

No estado de São Paulo, o Procon-SP mantém ainda a relação Evite Esses Sites, que reúne endereços eletrônicos associados a reclamações não solucionadas nas circunstâncias descritas pelo órgão.

A consulta pode ajudar na avaliação de fornecedores desconhecidos antes da realização de uma compra.

Vale a pena comprar antes da Black Friday?

A resposta depende do histórico de preços, da necessidade do produto e das condições oferecidas em cada momento.

Não existe garantia de que determinado item atingirá seu menor preço do ano em 27 de novembro.

Uma promoção antecipada pode apresentar condições melhores do que as disponíveis na sexta-feira principal, assim como uma oferta anunciada durante a Black Friday pode ser menos vantajosa do que o preço praticado semanas antes.

O planejamento, portanto, continua sendo o principal instrumento para avaliar as oportunidades.

Com a Black Friday 2026 marcada para 27 de novembro, a recomendação dos órgãos de defesa do consumidor é utilizar as semanas anteriores para acompanhar preços, verificar fornecedores e estabelecer limites de gastos. A comparação deve considerar o valor final da compra, e não apenas os descontos destacados na publicidade.

Fontes:

Google — Pesquisa Black Friday 2026, realizada em parceria com a Offerwise, divulgada no Think with Google em agosto de 2026.

Procon-ES — Orientações oficiais para monitoramento de preços antes da Black Friday, de 28 de outubro de 2026.

Procon-SP — Consulta De Olho na Black Friday 2026, anunciada em 9 de outubro de 2026.

Secretaria Nacional do Consumidor — Guia de Defesa do Consumidor para a Black Friday.

Ministério da Justiça e Segurança Pública — Orientações oficiais sobre prevenção de golpes na internet, de agosto de 2026.

Receita Federal — Orientações sobre compras fraudulentas em sites falsos e redes sociais.

Presidência da República — Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.

Presidência da República — Decreto 7.962/2013, regulamentação do comércio eletrônico.

Consumidor.gov.br — Regras oficiais para registro e acompanhamento de reclamações.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Os depósitos da competência de novembro seguem até 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão do benefício. O cronograma é dividido em dois grupos: segurados que recebem até um salário mínimo e aqueles com renda mensal superior a esse valor.

Para identificar a data correta, o beneficiário deve considerar o último algarismo do número do benefício antes do traço, desconsiderando o dígito verificador. As informações podem ser consultadas pelo aplicativo Meu INSS, pelo site oficial ou pela Central de Atendimento 135.

Calendário do INSS de novembro de 2026 para quem recebe até um salário mínimo

Os pagamentos de novembro para aposentados, pensionistas e beneficiários que recebem até um salário mínimo começam na terça-feira, 24 de novembro, com os cartões de final 1.

O calendário segue até segunda-feira, 7 de dezembro, quando recebem os segurados com benefício de final 0.

Confira as datas oficiais:

Final 1: 24 de novembro (terça-feira)

Final 2: 25 de novembro (quarta-feira)

Final 3: 26 de novembro (quinta-feira)

Final 4: 27 de novembro (sexta-feira)

Final 5: 30 de novembro (segunda-feira)

Final 6: 1º de dezembro (terça-feira)

Final 7: 2 de dezembro (quarta-feira)

Final 8: 3 de dezembro (quinta-feira)

Final 9: 4 de dezembro (sexta-feira)

Final 0: 7 de dezembro (segunda-feira)

As datas constam da Tabela de Pagamento de Benefícios 2026, publicada pelo INSS.

Os depósitos são realizados de forma escalonada, conforme o número do benefício, para distribuir os pagamentos ao longo dos dias úteis previstos no calendário.

Calendário do INSS para quem recebe acima de um salário mínimo

Os beneficiários com renda mensal superior ao salário mínimo começam a receber a competência de novembro em 1º de dezembro de 2026.

Nesse grupo, o INSS organiza os pagamentos por pares de números finais. Os cartões terminados em 1 e 6 são pagos no primeiro dia, enquanto os finais 5 e 0 recebem no encerramento do calendário.

Veja as datas:

Finais 1 e 6: 1º de dezembro (terça-feira)

Finais 2 e 7: 2 de dezembro (quarta-feira)

Finais 3 e 8: 3 de dezembro (quinta-feira)

Finais 4 e 9: 4 de dezembro (sexta-feira)

Finais 5 e 0: 7 de dezembro (segunda-feira)

Os pagamentos acima do piso nacional serão concluídos no mesmo dia previsto para o encerramento do calendário dos benefícios de até um salário mínimo.

O cronograma é válido para os benefícios da competência de novembro, mesmo quando o depósito ocorre em dezembro.

INSS também realiza pagamentos em novembro referentes a outubro

Além dos depósitos da competência de novembro, o INSS ainda fará pagamentos nos primeiros dias do mês referentes aos benefícios de outubro de 2026.

Pelo calendário oficial, os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartões terminados em 6, 7, 8, 9 e 0 terão os valores de outubro depositados entre 3 e 9 de novembro.

No mesmo período, também serão realizados os pagamentos de outubro para todos os beneficiários que recebem acima de um salário mínimo.

Essa diferença é importante porque a data do depósito não corresponde necessariamente ao mês de referência do benefício.

Assim, os valores liberados entre 3 e 9 de novembro pertencem à competência de outubro, enquanto o calendário de novembro começa efetivamente no dia 24 e segue até dezembro.

Como saber o dia em que o INSS vai pagar?

A data de pagamento é definida pelo número final do cartão do benefício, desconsiderando o dígito verificador que aparece depois do traço.

O INSS utiliza esse critério para distribuir os depósitos entre os segurados ao longo do calendário mensal.

Por exemplo, um benefício com numeração 123.456.784-7 deve considerar o algarismo 4 para identificar a data de pagamento. O número 7, localizado depois do traço, não é utilizado nessa consulta.

Nesse exemplo, caso o beneficiário receba até um salário mínimo, o pagamento de novembro ocorrerá em 27 de novembro. Se o valor mensal for superior ao piso nacional, o depósito está previsto para 4 de dezembro.

O número do benefício pode ser consultado no aplicativo Meu INSS ou nos documentos relacionados à concessão e ao pagamento.

Como consultar o pagamento do INSS pelo CPF?

A consulta pode ser realizada gratuitamente por meio do Meu INSS, plataforma oficial do governo federal disponível para computadores e celulares.

Para verificar o pagamento, o segurado deve acessar o serviço utilizando sua conta Gov.br.

O procedimento é simples:

Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.

Entre com o CPF e a senha da conta Gov.br.

Procure a opção Extrato de Pagamento.

Selecione o benefício e a competência desejada.

Confira o valor, a data prevista e as informações do depósito.

O extrato permite verificar os valores relacionados ao benefício, incluindo eventuais descontos e demais informações financeiras disponibilizadas pelo instituto.

A consulta também ajuda o segurado a identificar o banco responsável pelo pagamento e acompanhar o histórico de depósitos.

Quem recebe os pagamentos do INSS em novembro?

O calendário de novembro contempla benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS.

Entre os principais grupos estão aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo instituto.

Também estão incluídos os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência que atendam aos critérios legais de renda e elegibilidade.

Embora seja operacionalizado pelo INSS, o BPC tem natureza assistencial e não exige contribuição prévia à Previdência Social.

A data de pagamento depende do valor mensal recebido e do número final do benefício.

Por esse motivo, beneficiários de modalidades diferentes podem receber no mesmo dia, desde que pertençam à mesma faixa de pagamento e tenham números finais correspondentes.

Como consultar o INSS pelo telefone 135?

Quem não consegue acessar o aplicativo ou o site Meu INSS pode obter informações pela Central de Atendimento 135.

O atendimento com operadores funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.

O serviço eletrônico permanece disponível 24 horas por dia.

Pela central, os segurados podem consultar datas de pagamento, obter orientações sobre benefícios e verificar informações relacionadas a requerimentos administrativos.

O INSS recomenda utilizar os canais oficiais para evitar a exposição de dados pessoais em páginas ou serviços não autorizados.

Quando será o próximo pagamento do INSS?

Depois da competência de novembro, o INSS iniciará os pagamentos referentes a dezembro de 2026 no dia 22 de dezembro para os beneficiários que recebem até um salário mínimo.

Nesse grupo, o calendário seguirá até 8 de janeiro de 2027.

Para os segurados com renda mensal acima do piso nacional, os pagamentos da competência de dezembro serão realizados entre 4 e 8 de janeiro de 2027.

O calendário anual permite que aposentados e pensionistas organizem o orçamento e acompanhem antecipadamente as datas previstas para os depósitos.

As informações oficiais também podem ser consultadas diretamente no Meu INSS, que disponibiliza o extrato individual de pagamento de cada benefício.

Fontes:

Instituto Nacional do Seguro Social — Tabela de Pagamento de Benefícios 2026, calendário oficial.

Instituto Nacional do Seguro Social — Calendário de pagamentos do INSS de 2026 está disponível, publicado em 8 de julho de 2026.

Instituto Nacional do Seguro Social — Calendário de pagamentos da competência de outubro de 2026, publicado em 22 de outubro de 2026.

Ministério da Previdência Social — Central de Atendimento 135, canais e horários oficiais.

Gov.br — Serviço Emitir Extrato de Pagamento de Benefício do INSS.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Durante o depoimento prestado em outubro de 2026, Lima declarou que Vorcaro centralizava decisões estratégicas e financeiras relacionadas ao consignado, inclusive em situações nas quais equipes internas questionavam a regularidade de determinadas operações. Segundo o ex-sócio, o empresário também teria orientado executivos sobre informações que deveriam ser apresentadas a auditores do Banco de Brasília (BRB) e do Banco Central. As afirmações integram a versão de Lima e não representam comprovação judicial das condutas atribuídas a Vorcaro.

A divergência ganhou relevância após a Polícia Federal formalizar, em 28 de outubro, o indiciamento de ambos e de outras 13 pessoas no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades nas operações realizadas entre o Master e o BRB. O relatório parcial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) aponta indícios de gestão fraudulenta, organização criminosa, lavagem de dinheiro e outras infrações financeiras, conforme a participação individual atribuída a cada investigado.

Augusto Lima afirma que Vorcaro interferia diretamente nas operações de crédito

A principal controvérsia entre os antigos sócios diz respeito à divisão de responsabilidades na administração das operações de consignado do Banco Master.

Vorcaro havia declarado anteriormente aos investigadores que Augusto Lima possuía conhecimento especializado no segmento e era responsável pela equipe encarregada da originação dos empréstimos. Segundo essa versão, o controlador acompanhava o funcionamento geral do negócio, mas não participava necessariamente das decisões operacionais.

Lima apresentou uma interpretação diferente. Ele sustentou que Vorcaro conhecia a estrutura dos produtos financeiros, acompanhava os resultados e interferia diretamente nas decisões relacionadas à classificação e à movimentação das carteiras de crédito.

Para o ex-sócio, a importância econômica do consignado dentro do Master tornaria incompatível a alegação de desconhecimento dos procedimentos utilizados na atividade. O empresário afirmou que o segmento participou de forma decisiva da expansão da instituição entre 2019 e 2025, período marcado pelo crescimento das operações de crédito e pela negociação de ativos com outras instituições financeiras.

Um dos episódios mencionados por Lima teria ocorrido em dezembro de 2024. Segundo seu relato, integrantes de uma equipe interna identificaram problemas em contratos que seriam processados e recomendaram que a operação não prosseguisse. Vorcaro, entretanto, teria determinado sua continuidade.

A declaração atribui ao fundador do Master uma intervenção específica em uma decisão operacional. A confirmação das circunstâncias dependerá do confronto do depoimento com registros internos, comunicações e outros elementos eventualmente reunidos pela Polícia Federal.

Ex-sócio relata orientações para respostas ao BRB e ao Banco Central

Outro ponto tratado no depoimento envolve as informações prestadas a auditores que examinavam a origem e a regularidade dos ativos financeiros negociados pelo Banco Master.

Segundo Lima, Vorcaro teria participado de orientações sobre como executivos deveriam responder a questionamentos relacionados ao lastro das carteiras de crédito. O ex-sócio afirmou que essas determinações incluíam referências a associações de servidores públicos da Bahia e a operações realizadas por fundos de investimento.

Entre as entidades mencionadas estão a Associação dos Servidores Técnicos e Administrativos do Estado da Bahia (Asteba) e a Ceba, vinculadas ao contexto das operações de consignado.

Lima afirmou que a estrutura dessas entidades e do produto Credcesta teria sido utilizada como referência para justificar determinadas carteiras de crédito perante os responsáveis pela fiscalização.

A suspeita examinada pelos investigadores é que informações sobre a origem dos ativos tenham sido utilizadas para conferir aparência de regularidade a operações cuja documentação não comprovava adequadamente a existência dos créditos.

O depoimento, entretanto, não permite concluir isoladamente que todas as orientações mencionadas tenham sido efetivamente executadas ou que as associações tenham participado conscientemente de eventuais irregularidades.

Também não estabelece que todos os contratos originados pelo Credcesta fossem inexistentes ou fraudulentos. A investigação exige a individualização das operações e a verificação dos documentos que sustentavam os ativos negociados.

As acusações apresentadas por Lima deverão ser confrontadas com mensagens, registros bancários, documentos de cessão e outras provas reunidas durante a apuração.

Credcesta foi um dos motores da expansão do Banco Master

Criado em 2018, o Credcesta tornou-se um dos produtos associados ao crescimento do Banco Master no mercado de crédito consignado.

A operação foi inicialmente desenvolvida na Bahia e direcionada a servidores públicos, utilizando um modelo de cartão com possibilidade de contratação de crédito e pagamento mediante desconto em folha.

O formato permitia a formação de carteiras de recebíveis vinculadas aos pagamentos dos servidores. Esses créditos podiam permanecer na instituição de origem ou ser negociados com bancos e fundos de investimento, conforme as condições contratuais e regulatórias aplicáveis.

Para uma instituição financeira, a venda de carteiras representa uma forma de obter liquidez. Ao transferir direitos de recebimento para outro participante do mercado, o banco pode antecipar recursos que, originalmente, seriam pagos pelos clientes ao longo de vários meses ou anos.

A regularidade desse mecanismo depende, entre outros fatores, da existência efetiva dos contratos, da identificação dos devedores, da documentação das obrigações e da consistência dos fluxos financeiros esperados.

No depoimento, Augusto Lima apresentou o Credcesta como uma atividade relevante para a geração de receitas recorrentes do Master. Segundo ele, os resultados alcançados pelo produto ajudam a explicar por que Vorcaro teria conhecimento detalhado de sua estrutura.

O argumento também foi utilizado pelo ex-sócio para diferenciar as carteiras regulares de consignado das operações de maior valor que passaram a ser questionadas pela fiscalização.

Lima diz que carteira regular não poderia gerar até R$ 12 bilhões

Uma das informações mais relevantes do depoimento envolve a capacidade financeira e operacional da base de clientes vinculada ao Credcesta.

Segundo Augusto Lima, a operação inicial de aproximadamente R$ 750 milhões realizada com o BRB, em julho de 2024, estava relacionada a créditos regulares concedidos a servidores públicos. Ele afirmou que esses contratos possuíam histórico de pagamento e documentação correspondente às operações efetivamente realizadas.

O empresário contestou, entretanto, a possibilidade de a mesma estrutura de originação produzir carteiras em volumes de R$ 5 bilhões a R$ 12 bilhões, valores mencionados durante os questionamentos sobre os ativos negociados entre as instituições.

A comparação revela uma diferença expressiva de escala. Uma carteira de R$ 5 bilhões representa aproximadamente 6,7 vezes o volume de R$ 750 milhões citado para a operação inicial. No limite superior de R$ 12 bilhões, o montante equivale a 16 vezes aquele valor.

Essas proporções resultam de comparação aritmética entre os números mencionados no depoimento. Não demonstram, por si só, a inexistência dos créditos, mas ajudam a dimensionar a diferença entre a capacidade operacional descrita por Lima e os volumes posteriormente questionados.

A formação de carteiras de valores elevados exige uma base correspondente de contratos, clientes, valores financiados e obrigações de pagamento. Quando uma instituição apresenta ativos dessa natureza, sua documentação deve permitir identificar os direitos de crédito negociados.

A dificuldade em comprovar essa correspondência está entre os elementos centrais da investigação conduzida pela Polícia Federal.

Banco Central identificou inconsistências nas carteiras cedidas ao BRB

A investigação criminal ocorre em paralelo às conclusões apresentadas pela área de supervisão do Banco Central sobre as operações entre Master e BRB.

Em manifestação institucional, a autoridade monetária informou que identificou inconsistências nas cessões de crédito realizadas entre os bancos. Segundo o órgão, as verificações permitiram demonstrar a insubsistência de ativos integrantes das carteiras examinadas.

O Banco Central declarou que encaminhou informações e documentação técnica ao Ministério Público Federal e adotou medidas preventivas para limitar a realização de novas operações capazes de afetar a liquidez do BRB.

O comunicado também ressaltou que a instituição adquirente possui responsabilidade própria pela avaliação da qualidade dos ativos comprados, incluindo a manutenção de controles internos e procedimentos adequados de gerenciamento de riscos.

Essa observação é relevante porque a regularidade das cessões não depende exclusivamente das informações fornecidas pelo banco vendedor. A instituição compradora também precisa verificar a consistência dos contratos e os riscos assumidos na aquisição.

Em manifestação pública, o BRB informou que a exposição bruta relacionada a carteiras com documentação fora do padrão exigido alcançava R$ 12,76 bilhões. Desse montante, mais de R$ 10 bilhões haviam sido liquidados ou substituídos, segundo a instituição.

O banco afirmou que os procedimentos de substituição e inclusão de garantias estavam previstos contratualmente e foram acompanhados pelo Banco Central.

A substituição de ativos pode reduzir a exposição financeira, mas não elimina automaticamente a necessidade de investigar a documentação original, as circunstâncias das negociações e eventuais perdas.

Polícia Federal aponta R$ 2,7 bilhões em prejuízos reconhecidos

O relatório parcial da Operação Compliance Zero atribui às operações investigadas perdas de aproximadamente R$ 2,7 bilhões, consideradas já formalizadas e reconhecidas pela Polícia Federal.

Esse valor é diferente do montante total das carteiras examinadas. Enquanto os volumes de crédito indicam a dimensão dos ativos negociados, o prejuízo apontado pelos investigadores representa as perdas identificadas até aquela etapa da apuração.

A Polícia Federal investiga, entre outros aspectos, a negociação de carteiras atribuídas à Tirreno, empresa mencionada nos documentos relacionados às cessões de crédito do Master ao BRB.

Os investigadores consideram que parte dos ativos comercializados não possuía comprovação suficiente de existência e que as operações foram utilizadas para proporcionar liquidez ao Banco Master.

No relatório de indiciamento, a corporação atribuiu a Vorcaro participação nas decisões centrais relacionadas à estruturação e à execução das operações financeiras examinadas.

A defesa do empresário contesta essa conclusão e sustenta que os negócios não causaram prejuízo ao BRB, porque carteiras inicialmente negociadas teriam sido substituídas por outros ativos.

A posição dos advogados contrasta com a avaliação preliminar da Polícia Federal e com os apontamentos divulgados pelo Banco Central.

A apuração ainda depende de exames periciais complementares e da individualização das responsabilidades pelos contratos e movimentações financeiras.

Saída de Augusto Lima do Master também é objeto de divergência

Augusto Lima afirmou que decidiu se afastar da administração do Banco Master devido a diferenças estratégicas com Daniel Vorcaro.

Segundo seu relato, as divergências começaram entre o fim de 2022 e o início de 2023, quando o antigo sócio passou a defender um modelo de expansão que incluía operações de atacado e aquisições de empresas em dificuldades financeiras.

Lima disse que preferia concentrar as atividades no crédito consignado e no desenvolvimento do Credcesta, produto que considerava uma fonte recorrente de liquidez.

O empresário deixou formalmente o quadro diretivo do Master em 28 de maio de 2024. De acordo com sua versão, permaneceu durante um período vinculado à estrutura de originação dos créditos, enquanto organizava a transferência da operação para outra instituição financeira.

Ele afirmou que essa transição teria sido conduzida de maneira reservada para evitar preocupações entre participantes do mercado sobre a continuidade do produto.

A cronologia apresentada pelo ex-sócio também é relevante para a investigação sobre as operações com o BRB, porque parte das negociações questionadas ocorreu depois de sua saída formal da administração.

Entretanto, o desligamento de um cargo não permite concluir automaticamente que a pessoa deixou de participar de todas as operações posteriores. A eventual responsabilidade depende da identificação de atos concretos, vínculos contratuais, decisões e comunicações realizadas no período investigado.

A defesa de Augusto Lima afirma que ele não participou, direta ou indiretamente, das fraudes atribuídas aos investigados e contesta as conclusões do relatório policial.

Versões divergentes serão confrontadas com documentos e mensagens

As declarações de Augusto Lima acrescentam uma nova dimensão à investigação ao apresentar uma versão diferente daquela sustentada por Vorcaro sobre o comando das operações de consignado.

A Polícia Federal já reuniu mensagens, contratos, documentos bancários e informações de aparelhos eletrônicos utilizados pelos investigados. Parte desse material deverá ser examinada em conjunto com os depoimentos para estabelecer a participação de cada pessoa nas decisões relacionadas às carteiras de crédito.

A divergência entre os dois antigos sócios não comprova, isoladamente, a falsidade de uma das versões. Também não significa que o relato de um investigado seja suficiente para responsabilizar criminalmente o outro.

O esclarecimento depende de evidências independentes, capazes de confirmar ou afastar as afirmações sobre ordens operacionais, respostas a auditores e movimentações financeiras.

Procurada sobre as declarações divulgadas em 30 de outubro, a defesa de Vorcaro não apresentou manifestação específica no material publicado. A defesa de Augusto Lima informou que não comentaria o depoimento, mantendo sua contestação às imputações policiais.

O relatório parcial da Polícia Federal, encaminhado ao STF em 28 de outubro, formalizou o indiciamento de 15 pessoas e solicitou a prorrogação das investigações por mais 60 dias.

Segundo a corporação, o período adicional será utilizado para concluir exames periciais e diligências complementares. O material deverá subsidiar a avaliação das autoridades competentes sobre eventuais medidas penais.

Até 30 de outubro de 2026, as declarações de Augusto Lima e Daniel Vorcaro permaneciam como versões apresentadas no âmbito da investigação. O indiciamento não representa condenação, e a definição das responsabilidades criminais dependerá da análise das provas e das decisões judiciais cabíveis.

Fontes:

Polícia Federal — Comunicado de 28 de outubro de 2026 sobre o relatório parcial da Operação Compliance Zero, o indiciamento de 15 investigados e o pedido de prorrogação do Inquérito nº 5.026.

Banco Central do Brasil — Nota institucional sobre inconsistências identificadas nas carteiras de crédito cedidas pelo Banco Master ao BRB e medidas adotadas pela supervisão bancária.

BRB – Banco de Brasília — Nota institucional sobre a exposição de R$ 12,76 bilhões em carteiras com documentação fora do padrão exigido, substituição de ativos e acompanhamento das operações pelo Banco Central.

Supremo Tribunal Federal — Informações processuais do Inquérito nº 5.026, relacionado às investigações da Operação Compliance Zero.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A declaração representa uma tentativa de contestar a relação entre as transações investigadas e as dificuldades financeiras do banco controlado pelo Governo do Distrito Federal. Vorcaro sustentou que os créditos considerados problemáticos foram substituídos por outros ativos e que o BRB teria recebido garantias suficientes para preservar os recursos utilizados nas operações. A versão, entretanto, diverge das conclusões da Polícia Federal e das informações apresentadas pela atual administração da instituição.

Em relatório concluído em 28 de outubro, a PF apontou aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já formalizadas e reconhecidas nas operações investigadas. O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, havia informado ao Senado, em junho, que o banco precisava de R$ 8,8 bilhões para fazer frente a possíveis perdas relacionadas aos negócios com o Master. Os valores correspondem a avaliações diferentes e não comprovam, isoladamente, a origem ou a dimensão da crise de liquidez mencionada por Vorcaro.

Vorcaro afirma que retirada de depósitos provocou crise de confiança no BRB

No depoimento à delegada Janaína Palazzo, Vorcaro defendeu que a situação do Banco de Brasília se deteriorou depois que a investigação policial ganhou publicidade e o Banco Central determinou a liquidação do Master, em novembro de 2025.

O empresário argumentou que a associação pública entre as duas instituições afetou a percepção de segurança dos depositantes e provocou uma retirada expressiva de recursos. Segundo ele, aproximadamente R$ 9 bilhões teriam saído do BRB após a liquidação e sua prisão.

“O banco vive de credibilidade”, afirmou Vorcaro durante o interrogatório, ao explicar sua interpretação sobre as dificuldades enfrentadas pela instituição pública.

O ex-controlador do Master sustentou que os saques comprometeram a liquidez do BRB, independentemente da qualidade dos ativos que haviam sido negociados entre as instituições. Também negou ter provocado diretamente essa situação e afirmou que o banco comprador continuava detendo garantias suficientes para cobrir as operações questionadas.

A cifra de R$ 9 bilhões, porém, foi apresentada pelo próprio investigado. Não foi identificada, na documentação pública examinada, uma demonstração financeira atualizada que permitisse confirmar de maneira independente o volume exato dessas retiradas, os períodos em que ocorreram e sua relação direta com a investigação.

Uma retirada de depósitos dessa magnitude pode pressionar o caixa de qualquer instituição financeira. Isso acontece porque os bancos mantêm parte dos recursos captados aplicada em empréstimos e outros ativos com diferentes prazos de vencimento. Quando muitos clientes solicitam simultaneamente a devolução de seus depósitos, a instituição precisa mobilizar recursos disponíveis ou obter novas fontes de financiamento para atender aos pagamentos.

Essa dinâmica, contudo, não elimina a possibilidade de problemas patrimoniais decorrentes da aquisição de ativos com valor inferior ao registrado contabilmente. As duas situações podem ocorrer ao mesmo tempo, embora tenham causas, indicadores e mecanismos de recuperação distintos.

BRB calcula necessidade de R$ 8,8 bilhões para cobrir possíveis perdas

A principal divergência com a explicação de Vorcaro está nas avaliações feitas pela atual administração do Banco de Brasília.

Em audiência pública realizada em 9 de junho de 2026 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente Nelson Antônio de Souza informou que as transações entre BRB e Banco Master somaram aproximadamente R$ 30 bilhões entre 2024 e outubro de 2025.

Segundo o executivo, R$ 21,9 bilhões permaneceram no BRB sob a forma de ativos financeiros. Dentro desse conjunto, cerca de R$ 12,12 bilhões estavam associados às operações que deram origem à investigação da Polícia Federal.

A análise interna identificou, inicialmente, R$ 2,6 bilhões em carteiras vinculadas à empresa Tirreno que, segundo o presidente do banco, não possuíam lastro comprovado. A avaliação foi posteriormente ampliada para outros ativos considerados frágeis ou de difícil recuperação, elevando a estimativa de possíveis perdas para R$ 8,8 bilhões.

O montante equivale a aproximadamente 40,2% dos R$ 21,9 bilhões em ativos relacionados ao Master que, conforme os números apresentados ao Senado, haviam permanecido no BRB. O cálculo demonstra a dimensão da exposição considerada problemática pela administração, mas não significa que toda essa parcela tenha sido definitivamente perdida.

A diferença entre os R$ 2,6 bilhões inicialmente identificados e os R$ 8,8 bilhões estimados para provisionamento também é relevante. O primeiro valor corresponde às carteiras que a administração declarou não possuir lastro. O segundo incorpora outros ativos cuja recuperação apresenta incertezas, ainda que não sejam necessariamente inexistentes.

Ao prestar esclarecimentos aos senadores, Nelson Antônio de Souza explicou que a instituição precisava reconhecer potenciais perdas de maneira prudencial, sem esperar que todos os créditos chegassem ao vencimento ou que cada contrato fosse definitivamente declarado irrecuperável.

A manifestação ocorreu meses antes da divulgação do novo depoimento de Vorcaro, mas oferece uma avaliação institucional que contrasta com a tese de inexistência de danos apresentada pelo ex-controlador do Master.

Polícia Federal aponta R$ 2,7 bilhões em perdas já reconhecidas

O relatório parcial da Operação Compliance Zero, encaminhado em 28 de outubro de 2026 ao Supremo Tribunal Federal, acrescentou um terceiro conjunto de informações sobre as consequências das operações.

A Polícia Federal concluiu essa etapa da investigação com o indiciamento de Vorcaro e outras 14 pessoas, entre elas o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o ex-sócio do Master Augusto Lima.

Os investigadores atribuíram ao fundador do Master participação pessoal e diretiva nas negociações de carteiras de crédito consideradas irregulares. Para a corporação, a estrutura utilizada permitiu a transferência de ativos sem comprovação adequada de existência e proporcionou recursos financeiros ao banco controlado por Vorcaro.

Segundo o relatório, aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já haviam sido formalizados e reconhecidos. Essa cifra não representa o valor total das operações suspeitas nem a integralidade das perdas potenciais estimadas pela administração do BRB.

A diferença decorre da abrangência dos indicadores. Os R$ 2,7 bilhões correspondem ao montante identificado pela investigação policial como perda já reconhecida, enquanto os R$ 8,8 bilhões refletem a avaliação mais ampla de possíveis perdas apresentada pelo presidente do BRB.

A PF também investiga a comercialização de carteiras de crédito avaliadas em aproximadamente R$ 12,2 bilhões, cuja documentação e origem são questionadas. Esse volume indica a dimensão financeira dos negócios examinados e não deve ser automaticamente classificado como prejuízo definitivo.

Na manifestação apresentada após o indiciamento, a defesa de Vorcaro negou a existência de fraude e afirmou que os créditos ligados à Tirreno foram substituídos por outros ativos. Os advogados também sustentaram que nenhuma perícia oficial havia demonstrado o prejuízo atribuído ao empresário.

O indiciamento é um ato da investigação policial e não representa condenação judicial. As conclusões da Polícia Federal continuam sujeitas à avaliação do Ministério Público e ao contraditório no processo judicial.

Banco Central identificou inconsistências antes da liquidação do Master

A interpretação apresentada por Vorcaro também difere da posição institucional divulgada pelo Banco Central sobre as operações com o Banco de Brasília.

Em nota oficial, a autoridade monetária informou que sua área de supervisão identificou inconsistências nas cessões de carteiras de crédito realizadas pelo Master ao BRB. Segundo o órgão, as análises demonstraram a insubsistência de ativos integrantes das carteiras examinadas.

O Banco Central acrescentou que comunicou os indícios de irregularidades ao Ministério Público Federal e adotou medidas prudenciais preventivas para impedir novas operações que pudessem comprometer a liquidez do BRB.

Em 18 de novembro de 2025, a autoridade monetária decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master e de outras instituições de seu conglomerado. No comunicado que anunciou a medida, apontou grave crise de liquidez, comprometimento significativo da situação econômico-financeira e violações das normas do Sistema Financeiro Nacional.

A decisão administrativa atingiu o Master, e não representou a liquidação do BRB, que continuou em funcionamento.

O posicionamento do Banco Central não estabelece, por si só, a responsabilidade criminal de Vorcaro. Entretanto, demonstra que a identificação de inconsistências nas carteiras de crédito foi apresentada oficialmente como resultado de atividades de supervisão anteriores à liquidação.

Assim, a tese de que a investigação provocou a crise do BRB precisa ser distinguida das suspeitas sobre a regularidade dos ativos. Mesmo que a publicidade da operação tenha afetado a confiança dos depositantes, a existência de retiradas de recursos não demonstraria automaticamente que os negócios financeiros investigados eram regulares.

Governo do DF tenta viabilizar empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao BRB

Enquanto a investigação avança, a recuperação da capacidade financeira do Banco de Brasília depende de medidas de capitalização e da obtenção de novos recursos.

O plano apresentado pela administração do BRB prevê um reforço patrimonial de R$ 8,8 bilhões. Desse valor, R$ 6,6 bilhões seriam provenientes de uma operação de crédito negociada pelo Governo do Distrito Federal com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Os R$ 2,2 bilhões restantes seriam obtidos por meio da securitização de créditos da dívida ativa distrital.

A estrutura foi apresentada à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em junho e recebeu autorização legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal em 9 de junho de 2026, por meio do Projeto de Lei nº 2.363/2026.

A aprovação parlamentar autorizou a contratação do empréstimo, mas não significou sua liberação imediata. A operação continuou enfrentando entraves relacionados às garantias e à participação das instituições financeiras envolvidas.

Em agosto, uma audiência de conciliação realizada no STF terminou sem acordo definitivo. Em setembro, o ministro Luiz Fux determinou que a União, o Banco Central e o FGC prestassem esclarecimentos sobre as dificuldades para viabilizar o financiamento.

A estrutura planejada prevê que o GDF obtenha o crédito e utilize os recursos para reforçar o capital da instituição financeira que controla. O mecanismo é diferente de um empréstimo destinado simplesmente a repor depósitos retirados pelos clientes.

Pelos valores anunciados, os R$ 6,6 bilhões representariam 75% do reforço patrimonial planejado, enquanto os R$ 2,2 bilhões da securitização corresponderiam aos 25% restantes.

A combinação dessas fontes de recursos busca recompor os indicadores prudenciais do BRB, preservando sua capacidade de realizar operações e cumprir exigências regulatórias. Até 30 de outubro, as informações públicas consultadas não permitiam confirmar a efetiva contratação e liberação integral do financiamento de R$ 6,6 bilhões.

Saques de clientes e perdas em carteiras têm impactos diferentes

O contraste entre os números apresentados por Vorcaro, pelo BRB e pela Polícia Federal exige distinguir duas dimensões da situação financeira de um banco: liquidez e patrimônio.

A liquidez corresponde à disponibilidade de recursos para cumprir obrigações nos respectivos vencimentos, incluindo saques, transferências e pagamentos. Uma instituição pode enfrentar dificuldades de liquidez quando ocorre uma retirada expressiva de depósitos, mesmo que possua ativos cujo valor contábil seja superior ao montante de suas obrigações.

O patrimônio, por sua vez, é afetado quando a instituição registra perdas em créditos ou outros investimentos. Caso ativos adquiridos por determinado valor não possam ser recuperados integralmente, o banco precisa reconhecer os efeitos contábeis e manter capital suficiente para absorver os riscos.

Essas diferenças ajudam a compreender por que a alegação de saques de R$ 9 bilhões não elimina as preocupações relacionadas às carteiras de crédito negociadas com o Master.

Os recursos que teriam sido retirados pelos depositantes, conforme a versão de Vorcaro, representam uma possível pressão sobre o caixa. Já os R$ 8,8 bilhões estimados pelo BRB correspondem a uma necessidade de reforço patrimonial associada à qualidade dos ativos.

Não seria correto somar automaticamente essas duas cifras para calcular um prejuízo de R$ 17,8 bilhões. Tampouco é possível subtrair uma da outra para concluir que a crise decorreu exclusivamente de retiradas de depósitos ou das operações investigadas. Trata-se de indicadores diferentes, sujeitos a critérios próprios de avaliação.

A determinação precisa dos impactos depende de demonstrações financeiras atualizadas, de auditorias e da identificação dos fluxos efetivos de entrada e saída de recursos.

BRB afirma ter substituído carteiras e reforçado controles internos

Em manifestação institucional sobre a exposição às operações com o Master, o Banco de Brasília informou que mais de R$ 10 bilhões de um conjunto de R$ 12,76 bilhões em carteiras com documentação fora do padrão haviam sido liquidados ou substituídos.

O banco acrescentou que os procedimentos de substituição de ativos e inclusão de garantias estavam previstos contratualmente e foram comunicados ao Banco Central.

A informação confirma a existência de operações de reposição de carteiras, aspecto utilizado por Vorcaro para sustentar sua defesa. Entretanto, não resolve a divergência sobre o valor recuperável dos ativos substitutos nem sobre a regularidade dos negócios originais.

Uma carteira de crédito pode ser substituída formalmente e, ainda assim, exigir avaliação sobre a capacidade de pagamento dos devedores, a qualidade das garantias e a possibilidade efetiva de recuperação dos valores.

O BRB informou também que reforçou seus controles internos e adotou medidas para preservar os interesses da instituição, inclusive no processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, no qual figura como credor.

Essas providências são relevantes para a recuperação financeira do banco, mas não equivalem a uma conclusão definitiva sobre a inexistência de perdas ou responsabilidades nas operações realizadas entre 2024 e 2025.

Inquérito no STF ainda depende de perícias e novas diligências

Ao final de seu depoimento, Vorcaro voltou a pedir o arquivamento da investigação, afirmando que as operações questionadas não produziram prejuízo e que os ativos entregues ao BRB deveriam ser submetidos a uma avaliação independente.

A Polícia Federal, entretanto, solicitou ao Supremo Tribunal Federal mais 60 dias para concluir exames periciais pendentes e realizar diligências complementares. O pedido foi apresentado juntamente com o relatório parcial de indiciamentos de 28 de outubro.

O caso tramita no Inquérito nº 5.026, sob relatoria do ministro André Mendonça. A investigação envolve suspeitas de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, organização criminosa e lavagem de dinheiro, entre outras condutas individualmente atribuídas aos investigados.

Vorcaro permanece preso preventivamente no Distrito Federal, e sua defesa também busca a revogação da custódia.

A análise das provas ainda deverá considerar a documentação das carteiras de crédito, a avaliação dos ativos oferecidos em substituição e a participação dos dirigentes nas decisões financeiras. A alegação de retirada de R$ 9 bilhões em depósitos também depende de comprovação independente para que sua dimensão e seus efeitos possam ser estabelecidos.

Até 30 de outubro de 2026, não havia decisão definitiva de mérito que atribuísse responsabilidade criminal a Vorcaro pelos fatos descritos no relatório parcial. A continuidade das apurações deverá esclarecer tanto a regularidade das operações entre Master e BRB quanto os efeitos financeiros efetivamente produzidos sobre a instituição pública.

Fontes:

Polícia Federal — Relatório parcial de indiciamentos de 28 de outubro de 2026, no âmbito da Operação Compliance Zero, com informações sobre os investigados e as perdas identificadas.

Senado Federal — Notas taquigráficas da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos de 9 de junho de 2026, com declarações do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, sobre ativos, provisões e capitalização.

Banco Central do Brasil — Nota institucional sobre as inconsistências identificadas nas operações de cessão de carteiras de crédito do Banco Master ao BRB.

Banco Central do Brasil — Comunicado nº 44.234 e nota oficial de 18 de novembro de 2025 sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master.

BRB – Banco de Brasília — Nota institucional sobre substituição e liquidação de carteiras de crédito, reforço de garantias e medidas de controle interno.

Câmara Legislativa do Distrito Federal — Aprovação do Projeto de Lei nº 2.363/2026, em 9 de junho de 2026, sobre a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada à capitalização do BRB.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A dimensão do problema aparece nos dados mais recentes da Receita Federal. Segundo balanço divulgado em 29 de outubro, foram registrados 357.828 pedidos indeferidos e 299.921 solicitações deferidas. Os números indicam que aproximadamente 54,4% dos requerimentos contabilizados naquele levantamento haviam recebido resposta negativa, embora parte das empresas ainda pudesse corrigir os impedimentos até o encerramento do prazo.

O calendário também estabelece para esta sexta-feira o fim do período de escolha do regime regular de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária. Esse procedimento é independente da adesão ao Simples Nacional e permite que empresas já enquadradas no regime simplificado adotem uma sistemática diferente para os dois novos tributos.

Receita registra 357.828 pedidos negados para o Simples Nacional

O levantamento divulgado pela Receita Federal na quinta-feira (29) apresenta um universo de 657.749 solicitações com resultado informado. Desse total, 299.921 foram deferidas, equivalentes a aproximadamente 45,6%, enquanto 357.828 foram indeferidas.

Os dados mostram a importância das exigências fiscais e cadastrais no processo de ingresso no regime. Uma empresa pode atender aos limites de faturamento e exercer uma atividade permitida, mas ainda assim encontrar impedimentos por débitos tributários ou irregularidades identificadas pelos órgãos responsáveis.

Os números de pedidos indeferidos não representam necessariamente empresas que perderão definitivamente o direito à adesão. O levantamento reflete a situação registrada até sua divulgação, e os contribuintes ainda podem corrigir as irregularidades dentro do prazo legal.

Em comparação com o balanço de 16 de outubro, quando a Receita contabilizava 401.146 solicitações indeferidas e 256.607 deferidas, houve aumento significativo na quantidade de pedidos aprovados. A mudança indica que a situação dos requerimentos continuou sendo atualizada após o encerramento do período de inscrição.

A Receita não detalhou, nesse levantamento, quantas negativas estavam relacionadas especificamente a débitos federais, estaduais, municipais ou problemas cadastrais. Também não apresentou uma distribuição dos indeferimentos por setor econômico ou unidade da Federação.

Prazo de 30 de outubro não permite novos pedidos de adesão

A regularização que termina nesta sexta-feira não deve ser confundida com a apresentação de novos requerimentos de ingresso no Simples Nacional.

O período de solicitação começou em 1º de setembro e terminou em 15 de outubro de 2026. Portanto, para empresas já constituídas e submetidas ao calendário geral, o prazo atual é destinado exclusivamente à correção dos impedimentos identificados nos pedidos apresentados tempestivamente.

A regra consta da Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. O ato alterou a Resolução CGSN nº 186/2026 e ampliou o período disponível para formalização da opção, além de estabelecer a data-limite para regularização.

O prazo de 30 de outubro é uniforme para os contribuintes abrangidos pela regra, independentemente da data em que tomaram conhecimento do indeferimento. Isso significa que uma empresa informada recentemente sobre suas pendências não recebe automaticamente um prazo adicional para resolvê-las.

Há uma situação específica para empresas em início de atividade. O calendário geral não se aplica integralmente às pessoas jurídicas que obtiveram inscrição no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026, conforme a regulamentação do Comitê Gestor. Nesses casos, a opção deve observar o procedimento próprio de abertura e inscrição empresarial.

Dívidas tributárias e problemas cadastrais podem impedir a entrada

A legislação do Simples Nacional estabelece requisitos que envolvem faturamento, atividade econômica, estrutura societária e regularidade fiscal. A existência de impedimentos em qualquer uma dessas áreas pode comprometer a aprovação do pedido.

Entre os problemas mais comuns estão débitos administrados pela Receita Federal, inscrições em Dívida Ativa da União, pendências com administrações tributárias estaduais e municipais e inconsistências cadastrais.

O tratamento depende da natureza da irregularidade. Débitos federais ainda administrados pela Receita podem ser resolvidos mediante pagamento ou parcelamento, conforme as regras aplicáveis. Quando os valores já estão inscritos em Dívida Ativa da União, a negociação geralmente deve ser conduzida perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Pendências relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS), por sua vez, podem exigir providências perante a prefeitura competente. Problemas envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser verificados junto à administração tributária estadual.

A regularização de uma dívida não elimina automaticamente todos os impedimentos eventualmente registrados para a mesma empresa. Se houver mais de uma restrição, será necessário solucionar cada uma delas de acordo com as exigências do órgão responsável.

Nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento de débitos, também é necessário observar as condições para que a negociação produza efeitos. No parcelamento ordinário de dívidas do Simples Nacional, por exemplo, a aprovação depende do pagamento da primeira prestação.

Como consultar e regularizar o pedido do Simples Nacional

A consulta da solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal. O sistema disponibiliza o serviço de acompanhamento da formalização da opção, pelo qual o contribuinte pode verificar a situação do requerimento e identificar eventuais impedimentos.

O primeiro procedimento é acessar a área de serviços relacionados à opção e selecionar o acompanhamento da solicitação. A identificação do contribuinte é realizada pelos meios de autenticação disponibilizados no ambiente oficial.

Após a consulta, a empresa deve verificar o motivo do indeferimento e a autoridade fiscal responsável pela restrição. Essa identificação é necessária porque o Portal do Simples Nacional não centraliza obrigatoriamente a solução de todas as pendências.

Quando o problema estiver relacionado a débitos federais, o contribuinte poderá consultar a situação fiscal nos serviços digitais da Receita Federal. Para valores inscritos em Dívida Ativa, a regularização deve seguir os procedimentos da PGFN. Já irregularidades estaduais e municipais exigem atendimento nos canais dos respectivos entes.

Nos casos que envolvam pagamento, parcelamento ou atualização cadastral, é importante conferir a efetivação do procedimento e preservar seus comprovantes. A simples emissão de uma guia ou apresentação de pedido de negociação não assegura, isoladamente, a eliminação de uma restrição.

Como o prazo termina nesta sexta-feira, a possibilidade de concluir a regularização depende também do funcionamento dos sistemas envolvidos, dos procedimentos exigidos e da efetiva conclusão das providências dentro do período legal.

Empresas que não resolverem pendências podem ficar fora do regime em janeiro

O Simples Nacional permite que microempresas e empresas de pequeno porte recolham diversos tributos por meio de um sistema unificado, observadas as regras de enquadramento e as alíquotas correspondentes à atividade e ao faturamento.

O regime reúne, conforme as condições legais, tributos federais e parcelas de impostos estaduais e municipais em um documento de arrecadação. A sistemática busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e pode reduzir a carga fiscal de determinadas atividades, embora a economia efetiva dependa das características de cada empresa.

O enquadramento não é automático. Além da manifestação de interesse dentro do calendário, a empresa precisa satisfazer os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na regulamentação do Comitê Gestor.

Quem permanecer com impedimentos não resolvidos ao fim do prazo poderá ter a opção indeferida para 2027 e continuar submetido ao regime tributário aplicável à sua situação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Essa consequência não significa necessariamente que a empresa será impedida de funcionar. A restrição diz respeito à possibilidade de utilizar o Simples Nacional, sem afastar outras obrigações tributárias e cadastrais.

A diferença pode afetar a forma de apuração dos impostos, os procedimentos de declaração, o recolhimento das contribuições e os custos de conformidade fiscal.

Mais de 1 milhão de contribuintes escolheram regime regular do IBS e da CBS

Além da regularização dos pedidos de adesão, o dia 30 de outubro encerra uma decisão tributária relacionada à implementação da reforma do consumo.

De acordo com o balanço publicado pela Receita Federal em 29 de outubro, 1.000.142 contribuintes já haviam realizado a opção pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS.

A escolha está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e na regulamentação específica do Simples Nacional. Ela permite que empresas enquadradas no regime simplificado apurem os dois novos tributos separadamente, em lugar de recolher as parcelas correspondentes dentro do sistema unificado.

Para o primeiro semestre de 2027, a opção deve ser formalizada até esta sexta-feira e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro. A decisão não representa, por si só, a saída integral do Simples Nacional.

A diferenciação é relevante porque uma empresa poderá permanecer enquadrada no regime simplificado para os demais tributos e, simultaneamente, utilizar o regime regular para IBS e CBS, de acordo com as regras aplicáveis.

A sistemática pode modificar o aproveitamento e a transferência de créditos tributários nas operações comerciais. Por isso, a escolha deve considerar o perfil dos fornecedores e clientes, a estrutura de custos e os efeitos financeiros da nova tributação.

O número superior a um milhão de opções demonstra a abrangência da decisão, mas não permite concluir que todas essas empresas terão redução de impostos. O resultado dependerá das operações realizadas e da aplicação das normas da reforma tributária.

Opção pelo IBS e CBS poderá ser cancelada até dezembro

Embora o prazo de escolha do regime regular termine em 30 de outubro, os contribuintes que apresentaram a opção terão posteriormente uma janela para reconsiderar a decisão.

Segundo a Receita Federal, o cancelamento poderá ser realizado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, conforme o procedimento previsto na Resolução CGSN nº 194/2026.

O período permite que empresas que já formalizaram a escolha avaliem novamente os efeitos tributários antes do início de 2027. Entretanto, essa possibilidade não equivale à reabertura geral do prazo para apresentar uma opção que não tenha sido realizada até esta sexta-feira.

A mesma resolução também prevê período de cancelamento para solicitações de ingresso no Simples Nacional, observadas as condições legais e o estágio de processamento de cada requerimento.

As regras foram definidas para permitir que a escolha do regime tributário seja concluída antes do começo do novo exercício, em um momento de transição para a tributação sobre o consumo.

Enquadramento aprovado produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027

Para as empresas que tiveram o pedido deferido, o ingresso ou retorno ao Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o calendário estabelecido pelo Comitê Gestor.

O reconhecimento da opção não elimina a necessidade de manter o cumprimento das obrigações fiscais e observar os requisitos de permanência no regime. Restrições posteriores podem produzir consequências próprias, conforme a legislação aplicável.

Já os contribuintes cujos pedidos permanecem indeferidos precisam distinguir as pendências que ainda podem ser regularizadas dos impedimentos legais que não são solucionados apenas por pagamento ou parcelamento de débitos.

A Receita Federal orienta que o acompanhamento seja realizado pelos canais oficiais do Simples Nacional, com atenção às informações específicas do requerimento apresentado.

Com o encerramento do prazo de regularização nesta sexta-feira, o próximo marco do calendário será a abertura, em 3 de novembro, do período destinado ao cancelamento das opções nas hipóteses admitidas pela regulamentação. Para os pedidos de ingresso apresentados até 15 de outubro, a data de 30 de outubro permanece como limite para corrigir os impedimentos identificados.

Fontes:

Receita Federal — comunicado de 29 de setembro de 2026 sobre os novos prazos de adesão ao Simples Nacional e escolha do regime regular do IBS e da CBS.

Receita Federal — balanço de 29 de outubro de 2026 com 299.921 solicitações deferidas, 357.828 indeferidas e 1.000.142 opções pelo regime regular do IBS e da CBS.

Comitê Gestor do Simples Nacional — Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026.

Receita Federal — Portal do Simples Nacional, serviços de acompanhamento da formalização da opção e orientações para regularização de pendências.

Receita Federal — orientações oficiais sobre pagamento e parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Legislação federal — Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 214/2025, relativas ao Simples Nacional e à reforma da tributação sobre o consumo.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua representa uma redução de 0,2 ponto percentual em relação ao segundo trimestre, quando o desemprego estava em 5,4%. Na comparação com o período de julho a setembro de 2025, a queda foi de 0,4 ponto percentual, ante uma taxa de 5,6%.

A melhora ocorreu principalmente pela expansão da ocupação, com destaque para a construção civil, que incorporou 210 mil trabalhadores no trimestre. O levantamento também identificou recordes no número de empregadores e no volume total de rendimentos do trabalho. Apesar desses avanços, a informalidade permaneceu elevada, e o contingente de pessoas que desistiram de procurar emprego aumentou.

Brasil tem 417 mil desempregados a menos em um ano

O número de brasileiros desocupados diminuiu 4% em relação ao segundo trimestre de 2026, equivalente a 234 mil pessoas. Na comparação anual, a redução foi de 6,9%, com aproximadamente 417 mil trabalhadores a menos procurando emprego sem conseguir uma colocação.

A população ocupada, por sua vez, aumentou 0,6% entre o segundo e o terceiro trimestre, incorporando 581 mil pessoas. Em relação ao mesmo período de 2025, o avanço foi de 1,2%, o equivalente a aproximadamente 1,2 milhão de trabalhadores adicionais.

A comparação entre os dois movimentos permite identificar outra mudança no mercado de trabalho. Enquanto a ocupação cresceu 581 mil pessoas, o desemprego diminuiu 234 mil. A diferença entre esses números indica uma expansão de aproximadamente 347 mil pessoas na força de trabalho, considerando as estimativas divulgadas pelo IBGE.

Isso significa que a ampliação da ocupação ocorreu simultaneamente à redução do desemprego e ao aumento do contingente de pessoas economicamente ativas. O movimento ajuda a explicar por que a quantidade de trabalhadores empregados alcançou um novo recorde mesmo com a entrada de mais pessoas no mercado.

O nível de ocupação, indicador que mede a proporção de pessoas com trabalho entre aquelas em idade de trabalhar, também atingiu o maior resultado da série, chegando a 59%. No segundo trimestre, essa proporção estava em 58,8%, enquanto no terceiro trimestre de 2025 era de 58,7%.

Embora a taxa de 5,2% represente o menor desemprego para um terceiro trimestre, ela não constitui o recorde absoluto da PNAD Contínua. O menor índice de toda a série histórica foi registrado no trimestre encerrado em dezembro de 2025, quando a desocupação chegou a 5,1%.

Construção civil responde por parcela relevante da expansão do emprego

A construção civil apresentou crescimento de 2,8% na população ocupada entre julho e setembro, com um acréscimo estimado de 210 mil trabalhadores. Foi o principal destaque entre os grupamentos de atividade econômica na comparação trimestral.

O aumento registrado na construção equivale a aproximadamente 36% do crescimento líquido de 581 mil pessoas ocupadas no conjunto da economia. A proporção, calculada a partir dos dados do IBGE, dimensiona a importância do setor para o resultado, embora não represente uma contagem individual de contratações.

O desempenho contrasta com a estabilidade estatística observada em outras categorias do mercado de trabalho. No setor privado, o número de empregados com carteira assinada permaneceu em 39,4 milhões, sem variação significativa em relação ao trimestre anterior ou ao mesmo período de 2025.

Também ficaram estáveis os contingentes de empregados sem carteira assinada no setor privado, estimados em 13,7 milhões, e de trabalhadores por conta própria, que somaram 26,1 milhões. O número de trabalhadores domésticos foi calculado em 5,4 milhões.

Os resultados mostram que o aumento da ocupação não foi acompanhado por uma expansão estatisticamente significativa em todas as modalidades de trabalho. A evolução ocorreu de maneira desigual entre setores e categorias, com diferenças importantes na composição do emprego.

Número de empregadores atinge recorde de 4,5 milhões

O contingente de empregadores chegou a 4,5 milhões de pessoas no terceiro trimestre, o maior desde o início da PNAD Contínua. O crescimento foi de 4,3% em relação ao trimestre anterior, com aproximadamente 184 mil empregadores adicionais.

Na comparação com o terceiro trimestre de 2025, a expansão alcançou 6,4%, equivalente a 272 mil pessoas. A categoria reúne indivíduos que trabalham em seus próprios empreendimentos e possuem pelo menos um empregado, diferentemente dos trabalhadores por conta própria que exercem suas atividades sem contratar funcionários.

O aumento dessa população indica uma ampliação do contingente de pessoas que atuam como empregadoras, mas não permite determinar, isoladamente, quantas empresas foram abertas ou quantos postos de trabalho foram criados por esses negócios.

Outro recorde foi observado no setor público, que alcançou 13,2 milhões de trabalhadores. Embora o número tenha permanecido estatisticamente estável na comparação trimestral, houve crescimento de 2,5% em relação ao mesmo período de 2025, com acréscimo de aproximadamente 317 mil pessoas.

Segundo o IBGE, a expansão anual do emprego público esteve associada, entre outros fatores, à contratação de profissionais da educação e ao aumento de ocupações na administração municipal.

O levantamento identificou aproximadamente 45 mil trabalhadores adicionais em atividades relacionadas à educação pública, incluindo professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Atividades administrativas municipais também contribuíram para o resultado, com a incorporação de profissionais em diferentes funções.

Informalidade alcança 38,8 milhões de brasileiros

Apesar do recorde de ocupação, a informalidade permaneceu como uma característica expressiva do mercado de trabalho brasileiro. No trimestre encerrado em setembro, 37,5% das pessoas ocupadas estavam em atividades informais, o equivalente a 38,8 milhões de trabalhadores.

No segundo trimestre, a taxa era de 37,4%, com 38,6 milhões de pessoas. Já no terceiro trimestre de 2025, o indicador estava em 37,8%, representando 38,7 milhões de trabalhadores.

A comparação revela uma diferença entre a evolução percentual e o contingente absoluto. Embora a taxa de informalidade tenha diminuído 0,3 ponto percentual em um ano, o número estimado de trabalhadores informais aumentou aproximadamente 100 mil pessoas, considerando os valores arredondados divulgados pelo IBGE.

Esse resultado é explicado pela expansão da população ocupada. Como o total de brasileiros trabalhando aumentou, a proporção de informais pôde diminuir mesmo com uma quantidade absoluta ligeiramente maior de pessoas nessa condição.

A classificação de informalidade inclui diferentes modalidades de ocupação, como empregados sem carteira assinada e determinados trabalhadores por conta própria ou empregadores sem registro formal. Ela não se confunde exclusivamente com a ausência de vínculo empregatício, pois considera também características do empreendimento e da atividade exercida.

O resultado indica que o crescimento do emprego continua acompanhado por uma parcela significativa de trabalhadores em atividades com diferentes níveis de proteção previdenciária e trabalhista.

Renda média sobe para R$ 3.790 e massa salarial bate recorde

O rendimento médio real habitual dos trabalhadores brasileiros chegou a R$ 3.790 no terceiro trimestre de 2026. O valor permaneceu estatisticamente estável em relação ao trimestre anterior, mas apresentou crescimento de 3,6% na comparação anual, equivalente a um ganho de R$ 131.

O indicador considera os rendimentos habitualmente recebidos no trabalho e desconta os efeitos da inflação. Dessa forma, permite acompanhar a evolução do poder de compra, sem confundir aumentos nominais de remuneração com ganhos reais.

A massa de rendimento real habitual, que representa a soma dos rendimentos dos trabalhadores ocupados, atingiu R$ 387,5 bilhões, o maior valor da série histórica.

Em relação ao segundo trimestre, a expansão foi de 1,5%, equivalente a R$ 5,6 bilhões. Na comparação com o terceiro trimestre de 2025, o crescimento alcançou 4,7%, com acréscimo de R$ 17,5 bilhões.

A diferença entre os indicadores mostra que a expansão do emprego teve participação relevante no aumento do volume total de renda. Embora o rendimento médio tenha permanecido estável no trimestre, a incorporação de mais pessoas ao mercado de trabalho contribuiu para ampliar a massa de rendimentos.

Esse crescimento representa uma variável importante para a atividade econômica, uma vez que a renda do trabalho constitui uma das principais fontes de recursos das famílias brasileiras. O efeito efetivo sobre o consumo, entretanto, depende também de fatores como inflação, endividamento, disponibilidade de crédito e decisões de poupança.

Desalento aumenta 7,5% apesar da redução do desemprego

Nem todos os indicadores da PNAD Contínua apresentaram melhora na comparação trimestral. A população desalentada, formada por pessoas que gostariam de trabalhar e estavam disponíveis, mas deixaram de procurar uma ocupação por razões relacionadas ao mercado de trabalho, aumentou 7,5%.

O contingente chegou a aproximadamente 2,5 milhões de brasileiros, com acréscimo de 171 mil pessoas em relação ao segundo trimestre. Na comparação com o mesmo período de 2025, entretanto, houve redução de 6,8%, equivalente a 178 mil pessoas.

O aumento trimestral do desalento é relevante porque essas pessoas não integram diretamente a taxa oficial de desemprego. Para ser considerada desocupada pela metodologia do IBGE, a pessoa precisa atender aos critérios de ausência de trabalho, procura por ocupação e disponibilidade para trabalhar.

Outro indicador que permite avaliar as condições do mercado é a taxa composta de subutilização da força de trabalho. Ela considera os desempregados, os trabalhadores que gostariam de ampliar sua jornada e as pessoas que integram a força de trabalho potencial.

Essa taxa ficou em 13% no terceiro trimestre, estatisticamente estável em relação aos 12,9% registrados entre abril e junho. Na comparação anual, houve redução de 0,9 ponto percentual, já que o indicador estava em 13,9% no terceiro trimestre de 2025.

A população subutilizada somou 14,8 milhões de pessoas, com estabilidade trimestral e queda de 6,1% em um ano, equivalente a aproximadamente 957 mil pessoas.

Dentro desse contingente, o número de trabalhadores subocupados por insuficiência de horas chegou a 4,3 milhões. O crescimento trimestral foi de 5,2%, com acréscimo de 214 mil pessoas que trabalhavam menos horas do que gostariam e estavam disponíveis para ampliar a jornada.

A combinação desses resultados mostra que a redução do desemprego não elimina outras formas de insuficiência de trabalho. O avanço da ocupação convive com dificuldades enfrentadas por pessoas que não conseguem uma colocação considerada adequada ou que precisam de mais horas de atividade remunerada.

Próxima divulgação do desemprego será em 27 de novembro

A PNAD Contínua acompanha a evolução da força de trabalho brasileira por meio de uma amostra de aproximadamente 211 mil domicílios distribuídos pelos 26 estados e pelo Distrito Federal.

Os resultados são divulgados mensalmente, considerando trimestres móveis. Por isso, a taxa anunciada em 30 de outubro corresponde ao período de julho a setembro de 2026, e não exclusivamente ao desempenho do emprego no mês de setembro.

A próxima divulgação está prevista para 27 de novembro, quando o IBGE apresentará os indicadores referentes ao trimestre encerrado em outubro.

Os novos resultados permitirão verificar se a redução do desemprego teve continuidade e se a expansão da ocupação foi acompanhada por mudanças no emprego formal, na informalidade, nos rendimentos e no número de pessoas desalentadas.

Fontes:

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgação de 30 de outubro de 2026, referente ao trimestre encerrado em setembro, com indicadores de desocupação, ocupação, rendimentos, informalidade e subutilização.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — PNAD Contínua, divulgação de 30 de janeiro de 2026, com os resultados do trimestre encerrado em dezembro de 2025 e o menor índice de desemprego da série histórica.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Documentação metodológica e calendário de divulgação da PNAD Contínua, utilizados para verificar os conceitos estatísticos, os períodos de referência e a próxima atualização dos indicadores.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O modelo já possui fundamento legal. A Lei nº 15.266, sancionada em novembro de 2025, incluiu o comércio eletrônico entre as hipóteses de credenciamento previstas na Lei de Licitações. Posteriormente, o Decreto nº 13.106, publicado em 25 de agosto de 2026 e em vigor desde 8 de setembro, estabeleceu as regras federais para cadastro de fornecedores, formação de preços, seleção das ofertas, contratação e pagamento.

A mudança permitirá que materiais de escritório, produtos de consumo recorrente e outros itens comuns sejam adquiridos em ambiente digital integrado, sem a necessidade de preparar um edital específico para cada contratação realizada pelo sistema. A simplificação, entretanto, não elimina as exigências legais de planejamento, habilitação dos fornecedores, fiscalização da entrega e transparência das despesas públicas.

O secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão, Roberto Pojo, apresentou nesta sexta-feira (30) a expectativa de que o governo utilize plataformas comerciais já existentes, em vez de desenvolver internamente toda a infraestrutura necessária. A estratégia prevê integrar os sistemas oficiais aos ambientes de venda de empresas interessadas em participar do projeto.

Compras públicas terão comparação automática de preços e condições de entrega

O funcionamento do Sicx será baseado em um catálogo de bens e serviços previamente padronizados. Cada produto deverá ter características técnicas definidas, permitindo que o sistema compare propostas equivalentes e identifique fornecedores capazes de atender às necessidades dos órgãos compradores.

Na prática, uma repartição que precise adquirir 100 canetas esferográficas poderá informar a quantidade, as especificações, o endereço de entrega e as demais condições exigidas. A plataforma buscará ofertas compatíveis entre fornecedores credenciados, considerando os critérios de classificação estabelecidos nas regras do sistema.

A comparação não ficará necessariamente limitada ao preço anunciado. O Decreto nº 13.106 determina que os fornecedores informem valores e condições de entrega e pagamento para cada localidade atendida. Também permite a apresentação de preços diferentes conforme a quantidade solicitada, o que abre espaço para descontos em aquisições de maior volume.

A legislação prevê que as ofertas sejam classificadas automaticamente segundo critérios definidos pelo órgão central. Isso significa que a primeira colocada será a proposta mais bem ranqueada de acordo com as regras aplicáveis, não obrigatoriamente aquela que apresentar o menor preço isolado.

O gestor poderá selecionar a oferta mais bem classificada sem apresentar justificativa adicional. Caso escolha outra proposta, deverá registrar uma justificativa específica e objetiva, conforme as normas complementares que serão estabelecidas pelo Ministério da Gestão.

Nova modalidade reduz documentos exigidos nas contratações

Uma das principais alterações introduzidas pelo Sicx está na etapa de preparação das compras. O artigo 15 do decreto federal dispensa o comprador de elaborar termo de referência e edital de contratação para cada aquisição realizada pelo sistema.

A simplificação não significa ausência de planejamento. O regulamento mantém a exigência de estudo técnico preliminar, que poderá abranger um conjunto de produtos previstos no planejamento anual do órgão ou ser elaborado especificamente para determinada contratação.

No primeiro caso, a administração poderá identificar antecipadamente os materiais que pretende adquirir, estabelecer uma estimativa de despesas e autorizar compras até determinado limite. Dessa forma, pedidos sucessivos de itens padronizados poderão aproveitar um planejamento já realizado, evitando a repetição de procedimentos administrativos.

Existe também uma distinção jurídica relevante em relação às dispensas de licitação atualmente utilizadas para pequenas compras. Embora o governo pretenda atender parte dessa demanda, o Sicx foi incluído na legislação como uma hipótese de credenciamento por comércio eletrônico, prevista no artigo 79 da Lei nº 14.133.

A diferença está na organização do mercado fornecedor. Em vez de estruturar uma contratação individual para cada necessidade, o sistema permitirá que empresas previamente habilitadas mantenham ofertas disponíveis em um ambiente eletrônico, sujeitas a critérios uniformes de seleção e contratação.

Segundo Roberto Pojo, aproximadamente 60% dos procedimentos registrados no Portal Nacional de Contratações Públicas correspondem a dispensas de licitação. O percentual mencionado pelo secretário se refere à quantidade de processos, e não à participação dessas contratações no valor total gasto pelo poder público.

Assim, não é possível concluir que o novo sistema alcançará 60% das despesas governamentais. O impacto financeiro dependerá dos produtos incluídos, da adesão dos órgãos compradores e da parcela das contratações efetivamente transferida para a plataforma.

Fornecedores precisarão cumprir requisitos de habilitação

O acesso das empresas ao Sicx dependerá de credenciamento eletrônico e do atendimento às condições estabelecidas nos respectivos editais. O decreto determina que os requisitos de habilitação sejam comprovados por meio do registro cadastral unificado previsto na Lei de Licitações.

Durante a fase de transição, enquanto a integração cadastral não estiver integralmente disponível, os fornecedores deverão manter seus dados atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Caberá aos órgãos compradores verificar os documentos exigidos até que a conferência automática possa ser realizada pela plataforma.

O regulamento também estabelece uma restrição às propostas apresentadas por empresas com registros de inadimplência no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nessas situações, as ofertas não serão consideradas aptas para compradores públicos.

A participação de pequenas e médias empresas dependerá, entre outros fatores, da capacidade de atender às especificações dos produtos, às condições comerciais e às localidades de entrega. A integração com marketplaces poderá ampliar a exposição de fornecedores que já comercializam produtos pela internet, mas não assegura, por si só, que essas empresas receberão pedidos governamentais.

Outro ponto previsto no decreto é a utilização de mecanismos de reputação para avaliar fornecedores, produtos e serviços. Os indicadores poderão contribuir para a classificação das ofertas, desde que utilizem critérios objetivos, verificáveis e não discriminatórios.

Pagamentos dependerão do recebimento dos produtos

O processo de compra também contará com regras próprias para entrega, fiscalização e liberação dos recursos públicos.

Segundo o Decreto nº 13.106, o recebimento provisório deverá ocorrer em até dois dias úteis após o registro da entrega do produto ou da prestação do serviço. O recebimento definitivo, por sua vez, deverá ser realizado em até dez dias depois do provisório, salvo prazo diferente previsto no edital, respeitado o limite regulamentar de 30 dias.

O órgão comprador poderá rejeitar integral ou parcialmente materiais que não correspondam às características contratadas. Nesses casos, a decisão deverá ser justificada, e o fornecedor poderá ser responsabilizado pela coleta dos produtos devolvidos.

A norma também prevê recebimento tácito quando o comprador deixa de se manifestar dentro dos prazos estabelecidos. Essa situação não elimina a responsabilidade administrativa do gestor e poderá produzir efeitos nos indicadores de reputação do órgão.

A liberação do pagamento está vinculada ao recebimento definitivo, expresso ou tácito. Enquanto as funcionalidades automatizadas não estiverem disponíveis, o decreto determina que os pagamentos sigam os procedimentos ordinários de execução da despesa pública, observado o prazo máximo de 30 dias contado do recebimento do bem ou serviço.

O cumprimento dessas regras será relevante para a adesão dos fornecedores, especialmente daqueles que possuem menor capacidade financeira para suportar atrasos ou custos adicionais de distribuição.

Governo prevê testes até dezembro e integração com plataformas privadas

A implantação operacional será gradual. O cronograma apresentado pelo secretário Roberto Pojo prevê a abertura de um chamamento público em 3 de novembro de 2026, destinado a empresas interessadas em contribuir com tecnologias, serviços especializados e conhecimentos necessários à construção do sistema.

Pela programação anunciada, o recebimento das propostas deverá ocorrer até 18 de novembro. As companhias poderão apresentar soluções completas ou contribuições direcionadas a etapas específicas da plataforma, permitindo que diferentes participantes colaborem no desenvolvimento tecnológico.

O projeto utiliza a possibilidade de cooperação com o setor privado para reduzir a necessidade de investimentos próprios na construção de ferramentas que já são utilizadas pelo comércio eletrônico. O Decreto nº 13.106 autoriza expressamente o órgão central a empregar instrumentos previstos no regime jurídico de inovação para desenvolver o Sicx.

A expectativa é que um protótipo esteja disponível até o final de 2026, inicialmente para compras em ambiente restrito. A ampliação do acesso aos órgãos federais é projetada para aproximadamente seis meses depois da conclusão da etapa de doação tecnológica, conforme o planejamento apresentado pelo governo.

Esses prazos representam previsões de implementação, não datas de entrada em funcionamento asseguradas pela legislação. A operação efetiva ainda dependerá da conclusão das integrações, da definição das normas complementares e do credenciamento dos participantes.

O decreto também prevê a possibilidade de conexão com plataformas públicas de comércio eletrônico utilizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, além de ambientes privados de vendas.

Sistema terá regras para evitar favorecimento e concentração de mercado

A utilização de mecanismos automatizados para definir quais fornecedores aparecem nas primeiras posições exigirá instrumentos de fiscalização específicos.

O artigo 17 do decreto estabelece que os critérios, pesos e metodologias utilizados no ranqueamento das ofertas deverão ser públicos e auditáveis. O órgão central também precisará manter documentação técnica sobre as regras de classificação e as alterações realizadas no sistema.

O regulamento permite ajustes nesses parâmetros para buscar melhores condições de contratação, preservar a isonomia e reduzir riscos de concentração de mercado. Trata-se de uma exigência particularmente relevante em um modelo no qual a posição ocupada pelas empresas poderá influenciar diretamente suas oportunidades de venda ao poder público.

Outro mecanismo de controle será a segregação de funções. Como regra, o agente responsável por selecionar uma oferta não poderá ser o mesmo encarregado de autorizar a contratação. O decreto admite exceção quando houver autorização prévia dentro das condições específicas de planejamento previstas na norma.

Os registros das transações deverão permanecer disponíveis para fiscalização. A plataforma também terá de assegurar rastreabilidade das operações e permitir que os órgãos de controle tenham acesso às informações necessárias para verificar a regularidade das compras.

O descumprimento das regras poderá resultar em suspensão de transações, inativação temporária de fornecedores e aplicação das sanções administrativas previstas na legislação, observadas as garantias legais de defesa.

Estados e municípios também poderão utilizar o Sicx

Embora a implementação inicial esteja concentrada na administração federal, o alcance previsto na legislação é mais amplo.

O Decreto nº 13.106 autoriza a disponibilização do sistema a órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais, além de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as condições aplicáveis a cada categoria.

A eventual adesão desses participantes não será automática. Os procedimentos deverão respeitar o regime jurídico de cada comprador, as regras estabelecidas pelo órgão central e as condições técnicas necessárias para utilização da plataforma.

A expansão poderá ampliar o número de compradores acessíveis aos fornecedores credenciados e criar um ambiente de comparação de ofertas envolvendo diferentes regiões do país. Essa possibilidade, contudo, dependerá da estrutura de distribuição das empresas e das condições de fornecimento exigidas em cada localidade.

Para o governo federal, a próxima etapa será transformar o modelo jurídico já regulamentado em uma ferramenta operacional. A definição dos parceiros tecnológicos, a publicação das regras de participação e o início dos testes serão os primeiros indicadores concretos do avanço do Sicx.

A efetividade da iniciativa poderá ser avaliada posteriormente pela redução do tempo necessário para concluir aquisições, pela diferença entre os preços contratados e os valores de referência, pela participação de fornecedores e pelo cumprimento dos prazos de entrega e pagamento. Até que a plataforma entre em operação e apresente resultados mensuráveis, os ganhos de eficiência permanecem como objetivos da política pública.

Fontes:

Senado Federal — Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que instituiu a hipótese de comércio eletrônico no Sistema de Compras Expressas.

Senado Federal — Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o funcionamento, os procedimentos de contratação e os controles do Sicx.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — informações institucionais sobre a integração do Sicx às plataformas de compras públicas e privadas, divulgadas em outubro de 2026.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — Portaria Seges/MGI nº 3.166, de 10 de abril de 2026, que instituiu o grupo de trabalho responsável pela regulamentação do sistema.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Em junho de 2021, aproximadamente 11,6 milhões de brasileiros estavam classificados nessa condição. Desde então, cerca de 8,7 milhões de pessoas passaram a integrar o grupo considerado financeiramente vulnerável pelo Banco Central. A deterioração ocorreu em um período marcado pela ampliação do acesso ao crédito, pelo crescimento das operações de cartão e empréstimos pessoais e pela manutenção de taxas de juros elevadas em diversas modalidades de financiamento. Embora a contratação de dívidas não represente necessariamente um problema, o acúmulo de obrigações acima da capacidade de pagamento aumenta o risco de inadimplência e reduz os recursos disponíveis para despesas essenciais.

O levantamento também revela uma diferença expressiva entre os níveis de renda. Enquanto brasileiros que recebem até dois salários mínimos destinam, em média, 42% dos ganhos mensais ao pagamento de dívidas, aqueles com rendimentos superiores a dez salários mínimos comprometem 18,6%. A disparidade evidencia que o peso do crédito no orçamento não depende apenas do valor contratado, mas também das condições de financiamento e da capacidade financeira de cada consumidor.

Endividamento de risco quase dobra sua participação entre tomadores de crédito

A evolução do indicador mostra que o agravamento das dificuldades financeiras não ocorreu de maneira isolada. Em junho de 2021, 9,7% dos tomadores de crédito estavam enquadrados na classificação de endividamento de risco. A proporção avançou para 13,1% em 2022 e atingiu 13,8% em 2023, antes de apresentar uma pequena redução para 13,4% em junho de 2024. O movimento voltou a ganhar intensidade nos períodos seguintes, até alcançar 17% em junho deste ano, patamar que representa um aumento de 7,3 pontos percentuais em relação ao início da série analisada.

A expansão preocupa porque indica que as dificuldades de pagamento passaram a atingir uma parcela maior das pessoas que recorrem ao sistema financeiro, e não apenas um número absoluto mais elevado de consumidores. O crescimento das operações de crédito, por si só, não é necessariamente negativo, já que financiamentos e empréstimos permitem antecipar compras, adquirir imóveis e organizar despesas. O problema surge quando o valor das parcelas, somado aos encargos financeiros, deixa pouca margem para alimentação, moradia, transporte e outras necessidades. Nessas condições, qualquer redução de renda ou gasto inesperado pode comprometer o pagamento das obrigações já assumidas.

Para identificar essa situação, o Banco Central utiliza quatro indicadores de vulnerabilidade financeira. São considerados a existência de dívidas com atraso superior a 90 dias, o comprometimento de mais da metade da renda mensal com pagamentos financeiros, a permanência de renda disponível abaixo da linha da pobreza após a quitação das obrigações e a utilização simultânea de modalidades de crédito de maior risco, como cheque especial, empréstimo pessoal sem consignação e crédito rotativo. O consumidor precisa apresentar pelo menos dois desses sinais para ser incluído na classificação de endividamento de risco.

Essa metodologia permite distinguir situações que frequentemente são tratadas como equivalentes. Uma pessoa pode ter financiamento imobiliário, empréstimo pessoal ou compras parceladas e manter suas contas em dia, sem apresentar dificuldades financeiras relevantes. Da mesma forma, um consumidor pode ainda não ter pagamentos atrasados, mas já comprometer parcela excessiva da renda e recorrer continuamente a modalidades caras de crédito. É por essa razão que o indicador procura identificar vulnerabilidades que podem existir antes mesmo de a inadimplência se materializar.

Brasileiros de baixa renda usam 42% dos ganhos para pagar dívidas

A situação mais delicada está concentrada entre os brasileiros que recebem até dois salários mínimos, grupo que reúne aproximadamente 61,2 milhões de tomadores de crédito no levantamento do Banco Central. Para esses consumidores, o pagamento de dívidas absorve, em média, 42% da renda mensal, deixando 58% para todas as demais despesas. A proporção é mais de duas vezes superior à observada entre pessoas que ganham acima de dez salários mínimos, cuja renda comprometida com obrigações financeiras corresponde a 18,6%.

A diferença também está relacionada à natureza das dívidas contratadas. Entre os consumidores de menor renda, o cartão de crédito e os empréstimos pessoais sem consignação possuem participação relevante no orçamento. São modalidades que podem apresentar encargos elevados, especialmente quando os pagamentos não são realizados integralmente ou quando há necessidade de recorrer a novas operações para quitar compromissos anteriores. Já entre os brasileiros de maior renda, uma parcela mais significativa das obrigações está relacionada ao financiamento de imóveis e veículos, geralmente contratado com prazos mais longos e garantias associadas aos bens adquiridos.

O cartão de crédito merece atenção especial. Segundo o Banco Central, consumidores que recebem até dois salários mínimos destinam cerca de 15% da renda exclusivamente ao pagamento de obrigações dessa modalidade. Isso significa que, de cada R$ 100 recebidos, aproximadamente R$ 15 são utilizados para pagar dívidas de cartão, considerando a média identificada no levantamento. O valor representa mais de um terço de todo o comprometimento financeiro desse grupo, demonstrando a importância do instrumento no orçamento das famílias de menor renda.

O uso recorrente do cartão para financiar despesas cotidianas pode se tornar especialmente oneroso quando o consumidor deixa de quitar integralmente a fatura. Nessa situação, os encargos passam a integrar o valor devido, enquanto novas compras continuam sendo realizadas. O resultado pode ser uma sucessão de pagamentos que consome parte crescente dos ganhos mensais sem reduzir as obrigações na mesma velocidade. Para famílias que já trabalham com orçamento apertado, a dificuldade de reorganizar essas contas pode levar à contratação de outros empréstimos, ampliando o comprometimento financeiro.

Crédito digital amplia acesso, mas também facilita novas dívidas

Outro ponto destacado pelo Banco Central é a expansão da oferta de empréstimos por aplicativos, plataformas financeiras e outros canais digitais. A possibilidade de contratar crédito em poucos minutos simplificou operações que anteriormente exigiam atendimento presencial, análise documental mais demorada e maior interação com funcionários das instituições. Essa transformação ampliou a conveniência para os consumidores, mas também trouxe preocupações sobre a maneira como os produtos são apresentados, especialmente para pessoas que já possuem dívidas elevadas.

O relatório menciona pesquisas sobre a frequência das ofertas digitais dirigidas aos consumidores de menor renda, grupo que recebe, em média, nove propostas de crédito por mês, conforme levantamento citado pela autoridade monetária. A exposição constante a novos limites, empréstimos pré-aprovados e possibilidades de parcelamento pode favorecer decisões tomadas sem uma avaliação completa do orçamento. O risco é maior quando a contratação ocorre em momentos de dificuldade financeira, nos quais o acesso imediato a recursos parece resolver uma despesa urgente, mas acrescenta compromissos aos meses seguintes.

A contratação de crédito por meios digitais não é, por si só, uma prática prejudicial. O problema está na combinação entre facilidade de acesso, custo elevado e ausência de informações suficientemente claras sobre as consequências da operação. Uma parcela aparentemente pequena pode parecer compatível com o orçamento quando analisada isoladamente, mas representar um comprometimento significativo quando somada a financiamentos, faturas e empréstimos já existentes. Por isso, a autoridade monetária passou a adotar medidas voltadas à transparência das ofertas e à identificação de consumidores financeiramente vulneráveis.

Banco Central estabelece novas restrições para ofertas de empréstimos

Em 23 de outubro de 2026, poucos dias antes da divulgação do Relatório de Estabilidade Financeira, o Banco Central editou novas regras destinadas a aumentar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. Entre as medidas está a Resolução BCB nº 602, que disciplina a oferta ativa de produtos financeiros e amplia o controle dos clientes sobre o recebimento de publicidade e propostas comerciais. A norma, com vigência principal prevista para março de 2027, estabelece condições específicas para a abordagem de consumidores classificados como financeiramente vulneráveis.

Pelas novas regras, as instituições deverão considerar sinais como utilização persistente do crédito rotativo, parcelamento frequente de faturas, dívidas vencidas e insuficiência de renda disponível. A intenção é reduzir situações nas quais pessoas já excessivamente endividadas recebem estímulos constantes para contratar novos empréstimos. As restrições se concentram nas ofertas iniciadas pelas próprias instituições financeiras e não representam uma proibição geral de acesso ao crédito para consumidores que enfrentam dificuldades. O cliente continuará podendo procurar alternativas de financiamento ou renegociação, observadas as condições aplicáveis à operação.

O Banco Central também estabeleceu exigências para ampliar a visualização das obrigações financeiras pelos próprios clientes. A Resolução BCB nº 601 prevê a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que deverá reunir informações sobre contratos e compromissos mantidos com as instituições. A proposta é permitir que o consumidor compreenda melhor o peso das parcelas no orçamento antes de assumir novas obrigações, com alertas quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir determinados limites. A entrada em vigor das principais exigências está prevista para julho de 2027.

As medidas representam uma tentativa de atuar antes que a dificuldade financeira se transforme em inadimplência prolongada. Contudo, seus efeitos dependerão da implementação pelos bancos, da clareza das informações fornecidas e da capacidade dos consumidores de utilizar os mecanismos disponíveis. As novas regras também não eliminam dívidas já contratadas nem reduzem automaticamente seus encargos, razão pela qual o acompanhamento da evolução do endividamento continuará necessário nos próximos anos.

Crédito consignado privado também apresenta aumento da inadimplência

O relatório do Banco Central chama atenção ainda para a evolução do Crédito do Trabalhador, modalidade de empréstimo consignado destinada a empregados do setor privado. Em junho de 2026, o saldo das operações inadimplentes nessa linha alcançou R$ 6,1 bilhões, segundo os dados apresentados pela instituição. Parte das dificuldades está associada a trabalhadores que perderam o emprego depois da contratação do financiamento, situação que pode comprometer o mecanismo de pagamento vinculado à folha salarial.

O consignado costuma oferecer condições diferentes das modalidades sem garantia de desconto automático, justamente porque a cobrança das parcelas está associada ao recebimento de remuneração. Entretanto, a perda do vínculo empregatício pode modificar a capacidade financeira do tomador e exigir a reorganização dos pagamentos. O relatório também identifica casos envolvendo pessoas que foram desligadas e posteriormente conseguiram uma nova colocação formal, circunstância que pode alterar as condições operacionais de cobrança. Esses fatores ajudam a explicar por que a existência de desconto em folha não elimina completamente o risco de inadimplência.

A expansão das dificuldades de pagamento em diferentes linhas de financiamento mostra que a vulnerabilidade financeira não está restrita ao cartão de crédito. Empréstimos pessoais, financiamentos e operações consignadas podem pressionar o orçamento quando há perda de renda, crescimento das despesas ou contratação simultânea de várias modalidades. A avaliação do risco depende, portanto, não apenas do comportamento de cada produto financeiro, mas da capacidade total de pagamento do consumidor.

Bancos permanecem resistentes, apesar da deterioração das contas das famílias

Mesmo com o crescimento do número de endividados de risco, o Banco Central considera que o Sistema Financeiro Nacional mantém capacidade para enfrentar cenários econômicos adversos. O Relatório de Estabilidade Financeira aponta que as instituições bancárias apresentam níveis adequados de capitalização, liquidez e provisões para perdas com operações de crédito. Isso significa que a piora das condições financeiras das famílias, embora relevante para a evolução da inadimplência, não representa automaticamente uma ameaça à solvência dos bancos.

A diferença entre a situação dos consumidores e a estabilidade das instituições financeiras é importante para compreender o diagnóstico apresentado pela autoridade monetária. Os bancos podem manter resultados positivos e estruturas de capital consideradas suficientes enquanto parte de seus clientes enfrenta dificuldades cada vez maiores para pagar as parcelas contratadas. A deterioração das carteiras exige acompanhamento e pode levar a critérios mais rigorosos de concessão de crédito, mas seus efeitos sobre cada instituição dependem da composição dos empréstimos, das garantias disponíveis e da capacidade de absorver eventuais perdas.

Para as famílias, entretanto, o impacto do endividamento excessivo é mais imediato. Quanto maior a parcela da renda destinada às obrigações financeiras, menor o espaço para consumo e para a formação de reservas que possam ser utilizadas em períodos de desemprego ou redução dos ganhos. O comprometimento persistente também pode dificultar a substituição de dívidas caras por contratos mais acessíveis, sobretudo quando o histórico de pagamentos já apresenta atrasos.

Os próximos levantamentos do Banco Central serão importantes para verificar se a proporção de brasileiros em situação de endividamento de risco continuará aumentando ou se a desaceleração da concessão de crédito será acompanhada de melhora na capacidade de pagamento. Por enquanto, os dados de junho mostram uma pressão financeira crescente sobre as famílias, concentrada principalmente nos consumidores de menor renda. O avanço de 75% em cinco anos e o contingente de 20,3 milhões de pessoas classificadas como devedoras de risco dimensionam um problema que ultrapassa a inadimplência bancária e alcança diretamente a capacidade de organização dos orçamentos familiares.

Fontes:

Banco Central do Brasil — Relatório de Estabilidade Financeira do primeiro semestre de 2026, divulgado em 27 de outubro, com indicadores de endividamento de risco, comprometimento da renda e inadimplência.

Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 601, de 23 de outubro de 2026, sobre a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas.

Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026, com regras para publicidade e ofertas ativas de produtos financeiros.

Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 603, de 23 de outubro de 2026, referente à oferta de crédito em transações realizadas pelo Pix.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A controvérsia vai além da popularidade do Pix entre os brasileiros. O sistema alterou a dinâmica do mercado ao permitir transferências e pagamentos em segundos, com gratuidade como regra para pessoas físicas e custos geralmente inferiores aos de meios tradicionais. Sua expansão ampliou a concorrência com cartões de débito e crédito e outros serviços que cobram tarifas de estabelecimentos comerciais.

Em junho de 2026, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu que determinadas práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico prejudicavam interesses comerciais americanos. No mês seguinte, Washington anunciou tarifas adicionais de 25% sobre determinados produtos brasileiros, como resultado de uma investigação que também envolveu outras áreas da relação bilateral.

O episódio colocou o Pix no centro de uma discussão econômica mais ampla: quem controla a infraestrutura utilizada para movimentar dinheiro e como a expansão de um sistema público interfere nos negócios de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.

Por que o Pix incomoda o governo de Donald Trump?

A principal objeção apresentada oficialmente pelo governo americano está relacionada às condições de concorrência no mercado de pagamentos. Washington sustenta que políticas brasileiras favoreceriam o Pix, criando desvantagens para prestadores de serviços eletrônicos concorrentes, inclusive os sediados nos Estados Unidos.

O posicionamento aparece nos documentos da investigação comercial aberta em 15 de julho de 2025, com fundamento na Seção 301 da legislação americana. O procedimento permite avaliar práticas de outros países consideradas discriminatórias ou prejudiciais ao comércio dos Estados Unidos.

Em junho de 2026, o USTR afirmou que o Brasil havia beneficiado seu sistema nacional de pagamentos em detrimento de empresas americanas. A avaliação faz parte da posição oficial de Washington e não representa, por si só, uma conclusão independente de que o Pix viole regras internacionais de concorrência.

A investigação não foi direcionada exclusivamente ao sistema brasileiro. Também examinou questões envolvendo plataformas digitais, tarifas comerciais, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, políticas anticorrupção e desmatamento ilegal.

Embora a disputa seja frequentemente apresentada como uma oposição pessoal de Trump ao Pix, os documentos oficiais demonstram uma controvérsia comercial e regulatória. Não há elementos suficientes para atribuir ao presidente americano uma motivação pessoal específica em relação à tecnologia brasileira.

Como o Pix mudou a circulação do dinheiro no Brasil

Lançado em novembro de 2020, o Pix transformou os pagamentos cotidianos ao permitir que consumidores e empresas movimentem recursos diretamente entre contas mantidas em instituições participantes. As operações funcionam 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados, e normalmente são concluídas em poucos segundos.

Antes da sua implementação, transferências entre diferentes bancos dependiam principalmente de modalidades como TED e DOC, sujeitas a horários de funcionamento, prazos e eventuais tarifas. Nas compras, cartões e dinheiro físico ocupavam uma parcela importante das operações.

O Pix estabeleceu outra possibilidade. Uma loja pode receber o pagamento por QR Code e ter o dinheiro disponível quase imediatamente, sem depender necessariamente de uma operação processada pelas redes tradicionais de cartões.

Isso não significa que todas as transações ocorram sem intermediários. Bancos, cooperativas, instituições de pagamento e fintechs continuam responsáveis por oferecer o serviço aos clientes, enquanto o Banco Central estabelece as regras e opera a infraestrutura central de liquidação.

A mudança foi significativa porque criou um meio de pagamento amplamente acessível, com características que diminuem a dependência de determinados serviços financeiros privados.

Por que empresas de cartões podem perder receitas com o Pix?

O modelo econômico das redes de cartões envolve diferentes participantes, como bancos emissores, credenciadoras, estabelecimentos comerciais e bandeiras internacionais. Parte da remuneração dessas empresas está associada às tarifas cobradas pelas transações.

Quando um consumidor substitui uma compra no cartão de débito por um Pix, o pagamento deixa de percorrer a mesma estrutura de processamento e remuneração. Para o comerciante, isso pode representar redução de custos, dependendo das tarifas praticadas pela instituição financeira.

Empresas americanas, como Visa e Mastercard, possuem participação importante no mercado global de cartões. A expansão de sistemas alternativos de pagamento cria um ambiente de concorrência no qual consumidores e comerciantes passam a dispor de outras opções para movimentar dinheiro.

Essa substituição, entretanto, não é automática em todas as situações. Cartões de crédito continuam oferecendo funcionalidades como parcelamento, programas de benefícios e mecanismos próprios de financiamento, que não são equivalentes a uma transferência instantânea convencional.

O crescimento do Pix também não significa que toda receita anteriormente obtida com cartões tenha desaparecido. Os diferentes instrumentos permanecem em operação e podem atender a necessidades distintas.

A disputa econômica envolve, portanto, tanto a concorrência pelos pagamentos realizados atualmente quanto a capacidade das empresas de preservar participação em um mercado cuja infraestrutura está mudando.

Pix movimentou R$ 3,8 trilhões em setembro de 2026

A dimensão alcançada pelo sistema ajuda a explicar sua importância para o mercado financeiro. Segundo dados do Banco Central, o Pix registrou mais de 7,8 bilhões de transações em setembro de 2026, com movimentação superior a R$ 3,8 trilhões.

No mesmo mês, mais de 150 milhões de pessoas físicas utilizaram o serviço. O volume inclui transferências entre pessoas, pagamentos a empresas e outras operações realizadas por meio da infraestrutura de pagamentos instantâneos.

Os números indicam que o Pix deixou de ser apenas uma alternativa para pequenas transferências e passou a integrar de maneira estrutural a movimentação financeira brasileira.

Sua adoção também criou oportunidades para bancos digitais, fintechs e empresas de tecnologia desenvolverem serviços associados à cobrança, à gestão financeira e à automatização de pagamentos.

Com isso, o sistema passou a influenciar não apenas a relação entre consumidores e bancos, mas também a organização comercial de empresas de diferentes setores da economia.

Estados Unidos aplicaram tarifas após investigação que incluiu o Pix

A controvérsia ganhou consequências comerciais concretas em 2026. Em 1º de junho, o USTR anunciou a conclusão de sua análise sobre determinadas políticas brasileiras e considerou justificadas medidas de resposta previstas na Seção 301.

Em 15 de julho, o governo Trump anunciou a imposição de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros, com exceções para determinadas mercadorias. A cobrança entrou em vigor em 22 de julho.

O Pix foi um dos temas examinados no procedimento, mas não é correto afirmar que a tarifa de 25% tenha sido aplicada exclusivamente por causa do sistema de pagamentos. A decisão americana foi fundamentada em um conjunto de questionamentos sobre práticas comerciais e regulatórias brasileiras.

A medida demonstrou, contudo, que a divergência envolvendo os serviços financeiros digitais passou a integrar uma disputa comercial com efeitos sobre outros setores da economia.

Para os exportadores brasileiros atingidos, a sobretaxa representa um encarecimento dos produtos no mercado americano. Já para o sistema de pagamentos, a pressão se concentra nas regras de funcionamento, na participação de concorrentes e no papel do Banco Central como operador e regulador.

O governo americano quer acabar com o Pix?

A documentação oficial americana questiona o tratamento regulatório dado ao Pix e seus possíveis efeitos sobre empresas concorrentes, mas não estabelece uma determinação para extinguir o sistema brasileiro.

A distinção é importante. Uma reivindicação por condições consideradas mais equilibradas de concorrência não corresponde necessariamente a uma exigência para retirar o serviço de funcionamento.

O governo brasileiro, por sua vez, defende o Pix como uma infraestrutura pública destinada a ampliar a eficiência dos pagamentos, reduzir custos e facilitar o acesso da população aos serviços financeiros.

Existe ainda uma diferença entre a gratuidade para o consumidor e a ausência de custos em toda a cadeia. O Banco Central estabelece hipóteses em que instituições podem cobrar tarifas, especialmente em operações comerciais e serviços prestados a pessoas jurídicas.

Assim, a questão central não é simplesmente a existência de pagamentos gratuitos, mas a forma como o mercado é organizado e como suas regras afetam instituições públicas e privadas.

O que a disputa entre Trump e o Pix significa para os brasileiros?

Para quem utiliza o Pix no cotidiano, a investigação americana não implica, por si só, cobrança de tarifas sobre transferências pessoais, suspensão de operações ou mudança imediata nas regras do serviço.

O sistema continua funcionando segundo as normas estabelecidas pelo Banco Central, que mantém a gratuidade como regra para pessoas físicas, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.

O conflito pode ganhar relevância caso negociações comerciais ou medidas regulatórias futuras resultem em alterações nas condições de participação das empresas no mercado brasileiro de pagamentos. Qualquer mudança concreta dependerá de decisões posteriores das autoridades competentes.

A divergência também evidencia uma transformação mais ampla da economia digital. Os sistemas utilizados para transferir recursos deixaram de ser apenas instrumentos operacionais e passaram a ocupar espaço nas discussões internacionais sobre concorrência, tecnologia e política comercial.

No caso brasileiro, a rápida expansão do Pix colocou o Banco Central como responsável por uma infraestrutura que movimenta trilhões de reais mensalmente e concorre com alternativas privadas. Para os Estados Unidos, o debate envolve o acesso de suas empresas a esse mercado e as regras aplicadas aos diferentes prestadores.

O que está documentado, portanto, não é uma tentativa comprovada de Trump de acabar com o Pix, mas uma disputa sobre concorrência e controle da infraestrutura financeira, que passou a integrar as tensões comerciais entre os dois países.

Fontes:

Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) — Abertura da investigação sob a Seção 301, 15 de julho de 2025.

USTR — Determinação sobre práticas comerciais brasileiras, 1º de junho de 2026.

USTR — Anúncio das medidas comerciais contra o Brasil, 15 de julho de 2026.

Federal Register — Aviso de aplicação das tarifas adicionais, 20 de julho de 2026.

Banco Central do Brasil — Pix em números, estatísticas referentes a setembro de 2026.

Banco Central do Brasil — Regulamentação do Pix, funcionamento e regras de tarifas.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Apesar do desempenho positivo, o Governo Central, que reúne Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social, ainda acumula déficit primário de R$ 90,2 bilhões entre janeiro e setembro. O resultado é menos negativo que o registrado no mesmo período de 2025, quando o rombo chegou a R$ 100,3 bilhões, sem correção pela inflação.

A melhora de setembro foi influenciada principalmente pelo crescimento da arrecadação e por uma receita extraordinária de R$ 12,8 bilhões decorrente do cancelamento de precatórios de exercícios anteriores pelo Poder Judiciário. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Daniel Cardoso Leal, os recursos retornaram aos cofres públicos e tiveram papel decisivo no saldo positivo do mês.

O superávit primário ocorre quando as receitas do governo superam suas despesas, desconsiderando os juros da dívida pública. Portanto, um resultado positivo nesse indicador não significa necessariamente redução do endividamento federal.

Devolução de precatórios impulsiona superávit do governo

O principal fator para o resultado positivo de setembro foi o ingresso de R$ 12,8 bilhões relacionado a precatórios cancelados pela Justiça. Esses valores, originalmente destinados ao pagamento de obrigações judiciais da União, retornaram ao Tesouro e foram contabilizados entre as receitas não administradas pela Receita Federal.

A importância dessa operação fica evidente porque o montante devolvido superou o próprio superávit registrado no mês. Sem esse ingresso extraordinário, e mantidas as demais receitas e despesas, o resultado primário de setembro teria sido negativo em aproximadamente R$ 8 bilhões.

Além dos precatórios, a arrecadação federal foi beneficiada pelo desempenho do Imposto de Renda e das receitas relacionadas ao setor de petróleo e gás.

As receitas provenientes da exploração de recursos naturais cresceram R$ 5,7 bilhões em termos reais, avanço de 71,9% na comparação anual. O movimento refletiu fatores como a valorização internacional do petróleo, o aumento da produção e a comercialização de óleo e gás da União.

A arrecadação do Imposto de Renda também aumentou R$ 7,3 bilhões acima da inflação, com contribuição relevante dos recolhimentos das empresas. O imposto de exportação sobre petróleo bruto gerou outros R$ 2,9 bilhões em setembro.

Receitas crescem 13,6%, enquanto despesas avançam 2,4%

De acordo com o Tesouro Nacional, a receita líquida do Governo Central atingiu R$ 204,9 bilhões em setembro, crescimento real de 13,6% em relação ao mesmo mês de 2025. O avanço representou um acréscimo de R$ 24,6 bilhões em valores corrigidos pela inflação.

As despesas totais, por sua vez, somaram R$ 200,1 bilhões, aumento real de 2,4%, equivalente a R$ 4,7 bilhões na mesma comparação.

Entre os principais movimentos das despesas, os créditos extraordinários apresentaram crescimento de R$ 9,9 bilhões, principalmente em razão de medidas adotadas para reduzir os impactos econômicos dos conflitos no Oriente Médio. Os benefícios previdenciários aumentaram R$ 2,1 bilhões.

Em sentido contrário, as despesas discricionárias, sobre as quais o Executivo possui maior margem de decisão, recuaram R$ 8,4 bilhões em termos reais. Também houve redução de R$ 1,5 bilhão nas despesas obrigatórias sujeitas a controle de fluxo.

Na divisão por componentes, Tesouro Nacional e Banco Central apresentaram superávit conjunto de aproximadamente R$ 31 bilhões, enquanto a Previdência Social registrou déficit de R$ 26,2 bilhões.

Déficit acumulado em 2026 chega a R$ 90,2 bilhões

Embora setembro tenha apresentado saldo positivo, o resultado acumulado mostra que as despesas federais continuam superiores às receitas ao longo de 2026.

Nos primeiros nove meses do ano, a receita líquida do Governo Central somou R$ 1,874 trilhão, com crescimento real de 6,5% em relação ao mesmo período de 2025. As despesas totais chegaram a R$ 1,965 trilhão, alta de 5,4% acima da inflação.

O déficit de R$ 90,2 bilhões representa uma melhora em relação aos R$ 100,3 bilhões negativos registrados entre janeiro e setembro de 2025, em valores nominais.

Considerando os 12 meses encerrados em setembro, o resultado primário acumulado foi deficitário em R$ 49,5 bilhões, equivalente a 0,38% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os números indicam que o crescimento das receitas contribuiu para reduzir o desequilíbrio fiscal, mas ainda não foi suficiente para eliminar o déficit acumulado. Também mostram que parte importante da melhora mensal dependeu de receitas extraordinárias, que não necessariamente se repetirão nos próximos períodos.

Meta fiscal de 2026 continua sendo desafio para o governo

Para 2026, a meta fiscal estabelecida pelo governo federal prevê superávit primário equivalente a 0,25% do PIB, estimado em aproximadamente R$ 34,3 bilhões.

O arcabouço fiscal admite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo em relação ao objetivo central. Dessa forma, o limite inferior da meta corresponde a resultado primário zero, considerado conforme os critérios de apuração previstos na legislação.

As regras fiscais também autorizam a exclusão de determinadas despesas, incluindo pagamentos de precatórios, do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta. Por isso, o resultado primário efetivamente registrado pode ser diferente daquele considerado para fins de avaliação fiscal.

O superávit de setembro melhora o balanço das contas públicas, mas não assegura o cumprimento da meta anual. O desempenho dos últimos três meses de 2026, a evolução da arrecadação e a execução das despesas continuarão determinantes para o fechamento fiscal do exercício.

Fontes:

Secretaria do Tesouro Nacional — Boletim Resultado do Tesouro Nacional, setembro de 2026, divulgado em 29 de outubro de 2026.

Ministério da Fazenda — Governo Central registra superávit de R$ 4,839 bilhões em setembro, divulgado em 29 de outubro de 2026.

Ministério da Fazenda — Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2026.

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e regras fiscais aplicáveis à meta de resultado primário.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A decisão permite dar continuidade à estrutura de financiamento destinada à renovação da frota utilizada no transporte individual de passageiros. Os recursos são oferecidos por meio de empréstimos reembolsáveis, com condições diferenciadas de juros e prazos, e não representam uma transferência gratuita de dinheiro aos profissionais.

O programa já estava em operação desde junho de 2026 e passou por alterações importantes nos meses seguintes. Atualmente, permite financiar automóveis de até R$ 200 mil, com prazo máximo de 84 meses e carência de até seis meses para o pagamento do principal. A regulamentação também reduziu de 12 para seis meses o tempo mínimo de atividade exigido dos motoristas de aplicativos.

A autorização anunciada nesta quinta-feira diz respeito à formalização contratual relacionada ao limite de recursos já previsto para o programa. Portanto, não significa que R$ 30 bilhões tenham sido concedidos aos motoristas nesta data, nem que todos os interessados terão financiamento aprovado automaticamente.

Motoristas de aplicativos precisam comprovar seis meses de atividade

A participação no Move Brasil depende de requisitos específicos para cada categoria profissional. No caso dos motoristas de aplicativos, é necessário manter cadastro ativo na mesma plataforma há pelo menos seis meses, contados até a data de inscrição no programa, e comprovar a realização de no mínimo 100 corridas nesse intervalo.

A regra atualmente em vigor foi estabelecida após a revisão da regulamentação federal em setembro. Anteriormente, o programa exigia pelo menos 12 meses de cadastro, condição que restringia o acesso de profissionais com menos tempo de atividade.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) esclarece que as viagens não podem ser somadas entre aplicativos diferentes. O condutor precisa cumprir tanto o período mínimo de cadastro quanto a quantidade exigida de corridas em uma única plataforma participante.

Os dados são confirmados pelas próprias empresas de transporte cadastradas no programa. Caso o motorista tenha sido considerado inelegível por alguma divergência nessas informações, poderá solicitar à plataforma a conferência e eventual correção dos registros enviados ao governo.

Para os taxistas, são exigidos registro profissional ativo e cumprimento dos critérios de regularidade estabelecidos pelo programa. A verificação da condição profissional utiliza informações disponíveis à Receita Federal, incluindo os registros relacionados à solicitação de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As cooperativas de táxi também estão contempladas, desde que atendam às exigências legais e operacionais aplicáveis à modalidade.

Carros de até R$ 200 mil podem ser financiados em 84 meses

O limite de preço dos automóveis elegíveis ao Move Brasil foi ampliado de R$ 150 mil para R$ 200 mil em setembro. O valor considerado corresponde ao registrado na nota fiscal do veículo, depois da aplicação de eventuais descontos comerciais.

A mudança aumentou a quantidade de modelos potencialmente disponíveis aos profissionais. Segundo levantamento apresentado pelo BNDES com base nos emplacamentos de 2025, a participação dos automóveis enquadrados exclusivamente no limite de preço passou de aproximadamente 63% para 88% do mercado considerado.

O enquadramento financeiro, entretanto, não depende apenas do valor. Os veículos precisam constar da relação de modelos habilitados e cumprir os critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica definidos pelo governo.

Entre as tecnologias contempladas estão automóveis novos movidos a etanol, modelos flex, híbridos e elétricos, desde que atendam às exigências do programa.

O prazo máximo de financiamento é de sete anos, equivalentes a 84 meses, incluindo a possibilidade de carência de até seis meses para começar a amortizar o valor principal da dívida.

Durante a carência, o motorista continua sujeito ao pagamento dos juros, conforme as condições contratuais. A medida não representa suspensão integral das obrigações financeiras.

O BNDES pode participar com até 100% do valor dos itens financiáveis, mas a decisão sobre o percentual efetivamente concedido pertence à instituição financeira responsável pela operação. O banco também poderá exigir entrada, conforme sua política de crédito.

Taxas de juros chegam a 11,5% ao ano para mulheres

As condições financeiras do Move Brasil são regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para motoristas mulheres, a taxa de juros pode chegar a 11,5% ao ano, enquanto o limite para os demais beneficiários é de 12,6% ao ano.

Esses percentuais incluem o custo financeiro dos recursos, a remuneração do BNDES e a margem das instituições financeiras responsáveis pela concessão do empréstimo.

Na apresentação mensal do programa, o governo informa taxas de até 0,91% ao mês para mulheres e 0,99% ao mês para os demais motoristas.

A diferenciação busca ampliar o acesso das profissionais ao financiamento, considerando as condições específicas estabelecidas pela política pública.

Além do automóvel, determinadas despesas vinculadas à operação também podem ser financiadas. Entre elas estão seguros, custos de registro e averbação da alienação fiduciária e itens de segurança destinados às necessidades de motoristas mulheres, observados os limites regulamentares.

A contratação de equipamentos de segurança para esse público pode corresponder a até 10% do valor total financiado, conforme as regras do programa.

Outro mecanismo disponível é o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), utilizado para reduzir parte do risco assumido pelas instituições financeiras. A garantia pode facilitar o acesso ao crédito, mas não elimina a obrigação de pagamento nem substitui a análise individual de capacidade financeira.

Cadastro é realizado pelo gov.br e financiamento depende de aprovação bancária

O procedimento para solicitar o Move Brasil começa com o cadastro na plataforma oficial do governo federal. O motorista precisa acessar o serviço com sua conta gov.br e autorizar a consulta das informações necessárias à verificação dos requisitos de participação.

Após o envio do pedido, a análise de elegibilidade pode levar até dez dias úteis. A resposta é disponibilizada pelos canais oficiais do governo e informa se o interessado atende às condições iniciais do programa.

O resultado positivo permite avançar para a etapa de solicitação de financiamento. O motorista poderá procurar uma concessionária que comercialize veículos habilitados ou uma instituição financeira participante para apresentar o pedido de crédito.

Nessa fase, o banco avalia aspectos como renda, histórico financeiro, capacidade de pagamento e garantias aplicáveis. O cumprimento dos requisitos de atividade profissional não obriga a instituição financeira a conceder o empréstimo.

O BNDES esclarece que o programa funciona por meio de operações indiretas. Isso significa que os financiamentos são contratados com bancos e demais instituições credenciadas, responsáveis pela análise de risco e pelo relacionamento com os clientes.

A regulamentação também proíbe a cobrança de tarifa de cadastro nas operações do Move Brasil. O interessado não precisa pagar antecipadamente para obter a análise de elegibilidade, medida destinada a impedir cobranças indevidas e dificultar tentativas de fraude.

O programa é destinado a profissionais que utilizam veículos no transporte remunerado de passageiros. Para os motoristas individuais, o benefício é limitado a um automóvel por CPF.

Lei sancionada em setembro garantiu continuidade ao programa

A política de financiamento foi instituída originalmente pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autorizou a destinação de até R$ 30 bilhões para aquisição de veículos novos.

Posteriormente, as disposições foram incorporadas à Lei nº 15.503, sancionada em 14 de setembro. A legislação consolidou medidas relacionadas ao Move Brasil e assegurou a continuidade das linhas de crédito, substituindo a estrutura normativa anterior baseada nas medidas provisórias.

Essa alteração também eliminou o prazo inicial de 120 dias para contratação dos financiamentos, que estava associado à regulamentação anterior. A continuidade das operações permanece condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao limite global de recursos autorizado.

O programa foi ampliado para contemplar outras atividades relacionadas à mobilidade e ao transporte profissional, incluindo entregadores por aplicativos e determinadas modalidades de transporte escolar e de cargas. Essas categorias possuem regras e condições próprias, distintas das aplicáveis à aquisição de automóveis por taxistas e motoristas de passageiros.

A autorização contratual divulgada nesta quinta-feira ocorre, portanto, depois de alterações legislativas e regulamentares que modificaram as condições inicialmente anunciadas pelo governo.

Segundo as informações divulgadas sobre o despacho da Fazenda, a formalização do instrumento com o BNDES recebeu manifestações favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao atendimento dos requisitos legais.

BNDES já havia aprovado R$ 2,2 bilhões em financiamentos até julho

O Move Brasil começou a receber operações de financiamento em 19 de junho. Em balanço divulgado em 31 de julho, o BNDES informou que os contratos aprovados já somavam R$ 2,2 bilhões, com atendimento a 21.720 motoristas de aplicativos e taxistas.

Na ocasião, o valor médio dos financiamentos era de aproximadamente R$ 102 mil, e as operações alcançavam 1.445 municípios. Desse montante, R$ 110 milhões haviam sido destinados a motoristas mulheres.

Os R$ 2,2 bilhões correspondiam a aproximadamente 7,3% do limite global de R$ 30 bilhões previsto para o programa. Trata-se, porém, de uma comparação referente ao balanço de julho, que não representa necessariamente a utilização atual dos recursos.

O BNDES também informou que instituições como Banco do Brasil, Caixa, Santander, Banrisul, Sicredi, Sicoob e financeiras vinculadas a montadoras participavam das operações, entre outros agentes credenciados.

A meta apresentada pelo governo é viabilizar a comercialização de pelo menos 200 mil automóveis por meio das condições especiais de financiamento.

O alcance dessa projeção dependerá da demanda dos profissionais, da disponibilidade de modelos habilitados e da capacidade das instituições financeiras de aprovar novas operações.

Para os motoristas interessados, a etapa imediata é verificar a elegibilidade no sistema oficial do Move Brasil, consultar os veículos participantes e comparar as condições oferecidas pelos bancos credenciados. A autorização contratual relacionada aos R$ 30 bilhões mantém a estrutura de financiamento disponível, mas a obtenção do crédito continua subordinada às regras do programa e à aprovação de cada operação.

Fontes:

Ministério da Fazenda — regulamentação do Conselho Monetário Nacional sobre as linhas de crédito do Move Brasil, taxas, prazos, valores financiáveis e continuidade do programa.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — Lei nº 15.503/2026, atualização dos critérios de elegibilidade e perguntas frequentes sobre o Move Brasil.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — condições oficiais do programa Move Motoristas, procedimentos de contratação e balanço de operações aprovadas em julho de 2026.

Congresso Nacional — tramitação da Medida Provisória nº 1.359/2026 e legislação que incorporou suas disposições ao programa de financiamento.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Lançado em 11 de maio, o investimento foi concebido para atender principalmente quem precisa manter dinheiro disponível para despesas imprevistas, sem deixá-lo integralmente parado em uma conta corrente. A aplicação começa em R$ 1, acompanha a taxa básica de juros da economia e permite solicitar resgates a qualquer momento, inclusive à noite, em fins de semana e feriados, observadas as condições operacionais do sistema.

O desempenho inicial coloca o Tesouro Reserva entre os produtos de maior visibilidade recente do programa de títulos públicos destinados a pessoas físicas. A expansão, no entanto, ainda acontece dentro de uma base de distribuição limitada: para investir, o cliente precisa utilizar os canais do Banco do Brasil. A ampliação para outras instituições financeiras depende da evolução do projeto e da habilitação de novos distribuidores, sem um cronograma público confirmado para a oferta generalizada.

Aplicações cresceram mais de 40% desde julho

A trajetória do produto mostra expansão tanto em volume financeiro quanto em número de investidores. Em divulgação publicada em agosto, o Banco do Brasil informou que as aplicações haviam alcançado R$ 5,7 bilhões em julho, com participação de 167,3 mil correntistas.

Na comparação com esse patamar, o saldo de R$ 8,01 bilhões registrado em 19 de outubro representa acréscimo de R$ 2,31 bilhões, equivalente a aproximadamente 40,5%. O número de clientes, por sua vez, passou de 167,3 mil para mais de 190 mil, aumento superior a 13,5% no período. Os cálculos consideram os valores divulgados pelo banco para as respectivas datas de referência.

Em comunicado de 14 de outubro, a instituição já havia informado que o volume superava R$ 7,5 bilhões e a base ultrapassava 186 mil clientes. Os dados mais recentes reforçam a continuidade da expansão, embora os valores divulgados em cada marco não permitam determinar com precisão a variação diária das aplicações.

A diferença entre o crescimento do saldo financeiro e o da quantidade de clientes também merece atenção. O volume aplicado aumentou proporcionalmente mais do que a base de investidores entre julho e outubro. Isso, isoladamente, não comprova que cada cliente tenha ampliado seus aportes: o saldo agregado pode variar conforme novas aplicações, retiradas e rendimentos acumulados, enquanto a quantidade de participantes também se altera.

O banco informou ainda que o produto já alcançava mais de 80% dos municípios brasileiros e estava presente nos 27 estados. A abrangência geográfica sugere que a distribuição digital permite levar o investimento a localidades distintas, embora a oferta esteja vinculada à infraestrutura comercial de uma única instituição.

Parceria reúne Tesouro Nacional, B3 e Banco do Brasil

O Tesouro Reserva foi anunciado como parte das iniciativas para ampliar a participação de pessoas físicas no mercado de títulos públicos. O Tesouro Nacional responde pela emissão dos títulos federais, enquanto a B3 fornece a infraestrutura de mercado e o Banco do Brasil atua como distribuidor nesta primeira etapa.

A escolha do banco estatal para a fase inicial permite disponibilizar a modalidade aos clientes já atendidos pelos seus canais digitais. No anúncio de lançamento, o Tesouro Nacional informou que o produto começaria a ser oferecido à base de correntistas do BB, enquanto outras instituições se encontravam em fase de testes para uma eventual distribuição futura.

A estratégia reduz a complexidade de entrada para quem já mantém relacionamento bancário com a instituição. As aplicações e os resgates são feitos pelo aplicativo Investimentos BB, com movimentação integrada à conta corrente. O modelo evita que o investidor precise administrar uma estrutura adicional apenas para constituir uma reserva financeira.

A concentração da distribuição, porém, distingue o Tesouro Reserva de uma oferta amplamente disponível por diferentes bancos e corretoras. Embora o título pertença ao programa federal, o acesso prático depende dos canais habilitados. Para quem não tem conta no Banco do Brasil, a disponibilidade de investimento continua condicionada à abertura de relacionamento com a instituição, conforme as regras informadas pelo produto.

O estágio atual também permite ao banco acompanhar a utilização da ferramenta e os padrões de movimentação antes de uma eventual expansão comercial. Não há, contudo, dados públicos suficientes para concluir que o crescimento observado decorra exclusivamente de uma estratégia de aquisição de novos investidores, em vez de migração de recursos de clientes que já investiam em outros produtos.

Rendimento acompanha a Selic e dispensa marcação a mercado

O Tesouro Reserva foi desenvolvido para manter o dinheiro acessível sem abrir mão da remuneração vinculada à taxa básica de juros. O rendimento corresponde a 100% da Selic, com acumulação a partir do primeiro dia útil após a aplicação.

Sua principal característica técnica é a ausência de marcação a mercado. Nos títulos tradicionais negociados no Tesouro Direto, o preço pode oscilar antes do vencimento conforme mudanças nas taxas de juros e nas expectativas do mercado. A possibilidade de vender um título em momento desfavorável pode levar o investidor a receber um valor diferente daquele que esperava ao observar a rentabilidade contratada para o vencimento.

No Tesouro Reserva, a estrutura foi concebida para não apresentar essas oscilações negativas de preço provocadas pela marcação a mercado. O saldo disponível, portanto, oferece maior previsibilidade para quem pretende utilizar o dinheiro em um prazo curto ou diante de uma emergência.

Isso não significa que o investimento esteja livre de todas as condições e riscos existentes em uma aplicação financeira. O rendimento continua ligado à Selic, a tributação incide sobre os ganhos e as operações dependem da infraestrutura que permite movimentar os recursos. A ausência de marcação a mercado também não deve ser confundida com uma taxa de retorno fixa, independente da política monetária.

O desenho atende a uma necessidade diferente daquela de quem busca maximizar ganhos em prazos longos. Para formar uma reserva de emergência, a prioridade costuma ser combinar preservação do capital, disponibilidade de recursos e remuneração. Para objetivos de longo prazo, outros títulos públicos podem oferecer características mais adequadas, dependendo do prazo e da tolerância às oscilações.

A possibilidade de aplicar apenas R$ 1 reduz a barreira de entrada. O limite informado pelo Banco do Brasil é de R$ 500 mil em aplicações por investidor ao mês, sem restrição equivalente para resgates. A combinação permite construir a reserva de forma gradual, sem exigir um desembolso inicial elevado.

Tributação e custódia afetam o rendimento líquido

Apesar da simplicidade operacional, o Tesouro Reserva não é isento de impostos. O Imposto de Renda incide sobre os rendimentos, segundo a tabela regressiva dos investimentos de renda fixa. As alíquotas diminuem conforme aumenta o prazo de permanência do dinheiro aplicado.

A tributação é de 22,5% para aplicações de até 180 dias; 20% entre 181 e 360 dias; 17,5% entre 361 e 720 dias; e 15% para investimentos mantidos por mais de 720 dias. O imposto é descontado sobre os ganhos, não sobre o total do dinheiro investido.

Também pode haver cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quando o resgate ocorre nos primeiros 30 dias da aplicação. A alíquota segue uma tabela regressiva e chega a zero após esse período. Por isso, a rentabilidade efetivamente recebida depende do tempo de permanência dos recursos, além do comportamento da Selic.

Há ainda a taxa de custódia da B3, fixada em 0,20% ao ano para o produto, com isenção para valores de até R$ 10 mil investidos por CPF. Conforme as regras divulgadas para o Tesouro Reserva, a cobrança incide sobre a parcela que excede esse limite. Para quem mantém valores menores, a isenção reduz o custo de utilização da modalidade.

A análise do rendimento líquido deve considerar essas despesas em conjunto. Comparar apenas o percentual vinculado à Selic com a remuneração oferecida por outros investimentos pode levar a conclusões incompletas, porque os produtos têm regras tributárias, tarifas e condições de resgate diferentes.

Na prática, a modalidade reúne atributos de um título público com uma experiência digital próxima à de uma conta de movimentação. Essa combinação pode ajudar na organização de recursos de curto prazo, desde que o investidor considere o custo efetivo e mantenha o dinheiro compatível com suas necessidades de liquidez.

Tesouro Direto movimentou R$ 8,77 bilhões em setembro

Os números do Tesouro Reserva surgem em um momento de movimentação expressiva no conjunto do Tesouro Direto. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda em 29 de outubro, os investidores realizaram R$ 8,77 bilhões em aplicações no programa durante setembro de 2026. No mesmo mês, os resgates antecipados e vencimentos somaram R$ 3,94 bilhões, resultando em emissão líquida positiva de R$ 4,83 bilhões.

Os títulos vinculados à Selic, grupo que reúne o Tesouro Selic e o Tesouro Reserva nas estatísticas oficiais, somaram R$ 5 bilhões em vendas, equivalentes a 57,5% do total. Os títulos indexados à inflação responderam por R$ 2,2 bilhões, enquanto os prefixados totalizaram R$ 1,6 bilhão.

Os dados não permitem separar quanto das vendas do grupo vinculado à Selic corresponde especificamente ao Tesouro Reserva. Assim, não é possível atribuir ao produto, de forma isolada, a participação de 57,5% registrada em setembro. A estatística, contudo, mostra a relevância dos investimentos associados à taxa básica de juros na composição das compras do programa.

O relatório também aponta que 61,3% das operações de investimento em setembro envolveram valores de até R$ 1 mil. A proporção se refere à quantidade de operações, e não à parcela do volume financeiro total. O dado ajuda a dimensionar o alcance dos pequenos aportes na distribuição de títulos públicos e dialoga com a proposta do Tesouro Reserva de permitir aplicações a partir de R$ 1.

O estoque total do Tesouro Direto encerrou setembro em R$ 279,3 bilhões, alta de 2,7% em relação a agosto e de 43% na comparação com setembro de 2025. O número de investidores ativos chegou a 3,92 milhões, com acréscimo de 92.224 participantes no mês. Em 12 meses, a base ativa cresceu 22,3%.

Esses indicadores mostram que a expansão do Tesouro Reserva ocorre dentro de um programa maior, que já apresenta crescimento do estoque e da participação de investidores. Ainda assim, o desempenho individual do novo título deve ser avaliado com base nos números próprios de aplicações, clientes e resgates, e não por associação automática com o avanço de todo o Tesouro Direto.

Próxima etapa depende da ampliação da distribuição

O avanço para R$ 8 bilhões coloca o Tesouro Reserva em um estágio relevante para avaliar a aceitação de seu modelo operacional. O produto combina aporte inicial baixo, rendimento atrelado à Selic e acesso contínuo aos recursos, mas a expansão futura dependerá também da capacidade de chegar a clientes de outras instituições financeiras.

O Tesouro Nacional e a B3 indicaram no lançamento que outros distribuidores poderiam passar a oferecer a modalidade após a fase inicial. Até a data desta reportagem, porém, a oferta permanecia concentrada no Banco do Brasil, sem confirmação de uma data para a entrada de novos canais.

A ampliação da distribuição será um dos fatores a acompanhar nos próximos meses. O desempenho atual demonstra que existe uma base relevante de clientes utilizando o título, mas ainda não permite medir qual seria a demanda fora do ecossistema do BB, nem quanto do volume representa dinheiro novo destinado ao mercado de títulos públicos.

A evolução dos resgates, o crescimento da base de clientes e a eventual entrada de outras instituições ajudarão a esclarecer se o Tesouro Reserva se consolidará como uma opção de alcance mais amplo para a formação de reservas financeiras. Até lá, os resultados mostram uma expansão acelerada, sustentada por uma proposta de investimento simples e por uma distribuição ainda restrita.

Fontes:

Banco do Brasil – divulgação de aplicações e base de clientes do Tesouro Reserva em julho e outubro de 2026

Secretaria do Tesouro Nacional – comunicado de lançamento do Tesouro Reserva, características operacionais, limite de aplicação e regras tributárias

Ministério da Fazenda – dados de aplicações, resgates, estoque e investidores do Tesouro Direto em setembro de 2026

B3 Educação – características do Tesouro Reserva, rentabilidade, liquidez, tributação e taxa de custódia

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O crescimento alcançou diferentes segmentos da economia, da produção agropecuária à indústria de transformação. Entre os maiores avanços percentuais estão os abacates frescos, cujas exportações aumentaram 421%, o mel, com expansão de 367%, e o óleo de milho, que registrou alta de 266%. Na área industrial, os transformadores elétricos passaram de exportações nulas no período analisado de 2025 para vendas de US$ 39 milhões em 2026.

Os números mostram uma ampliação das vendas de produtos contemplados pelas novas condições de acesso ao mercado europeu. O indicador de 21%, entretanto, não corresponde ao crescimento de todas as exportações brasileiras destinadas à União Europeia, mas exclusivamente ao conjunto de mercadorias abrangidas pelo levantamento do governo.

Transformadores elétricos alcançam US$ 39 milhões em vendas à União Europeia

A presença de produtos industriais entre os destaques do levantamento indica que os resultados iniciais do acordo não estão concentrados apenas no agronegócio. Um dos casos mais relevantes é o dos transformadores elétricos, que registraram US$ 39 milhões em exportações entre maio e setembro, depois de não apresentarem vendas no intervalo equivalente de 2025.

Por partir de uma base igual a zero, esse desempenho não pode ser expresso por uma taxa convencional de crescimento percentual. Ainda assim, o valor alcançado representa uma mudança na composição das vendas brasileiras do produto ao mercado europeu durante o período analisado.

Outros segmentos industriais apresentaram expansão significativa. As exportações de ferrossilício-manganês, liga metálica utilizada principalmente na fabricação de aço, cresceram 173%. O alumínio em bruto avançou 107%, enquanto os óleos combustíveis registraram aumento de 102%.

A presença desses produtos demonstra que a abertura comercial alcança cadeias produtivas distintas, incluindo insumos industriais, metalurgia e energia. Para as empresas brasileiras, o acesso a tarifas menores pode melhorar as condições de concorrência com fornecedores internacionais, embora os efeitos efetivos dependam de fatores como preços, demanda, custos logísticos e capacidade de produção.

Abacate, mel e óleo de milho registram os maiores avanços percentuais

Entre os produtos agropecuários e derivados, os abacates frescos apresentaram a maior variação informada pelo MDIC. O aumento de 421% significa que o valor exportado no período de 2026 foi equivalente a 5,21 vezes o registrado nos mesmos cinco meses de 2025.

O mel brasileiro apareceu em seguida, com crescimento de 367%, enquanto o óleo de milho avançou 266%. Também houve aumento nas exportações de etanol, óleo essencial de laranja e maçãs frescas.

As variações divulgadas pelo ministério foram as seguintes:

Abacates frescos: aumento de 421%.

Mel: aumento de 367%.

Óleo de milho: aumento de 266%.

Ferrossilício-manganês: aumento de 173%.

Alumínio em bruto: aumento de 107%.

Óleos combustíveis: aumento de 102%.

Etanol: aumento de 95,2%.

Óleo essencial de laranja: aumento de 75,8%.

Maçãs frescas: aumento de 29%.

Os percentuais representam a variação das exportações entre maio e setembro de 2026 ante o mesmo período do ano anterior. Eles não indicam, isoladamente, quais mercadorias movimentaram os maiores valores financeiros, uma vez que produtos com participação inicialmente pequena podem registrar taxas elevadas mesmo com volumes absolutos inferiores aos de outros segmentos.

Essa distinção é importante para interpretar os primeiros resultados comerciais. Embora a redução das tarifas possa favorecer a competitividade dos exportadores, a comparação anual não permite atribuir toda a expansão exclusivamente ao acordo. Oscilações da demanda europeia, preços internacionais e alterações na oferta brasileira também podem influenciar os valores exportados.

Redução de tarifas amplia oportunidades para empresas brasileiras

A aplicação provisória do acordo comercial começou em 1º de maio de 2026, depois da assinatura dos instrumentos jurídicos em 17 de janeiro, em Assunção, no Paraguai. Desde então, passaram a valer os cronogramas de redução ou eliminação de tarifas negociados entre os dois blocos.

O objetivo das preferências comerciais é diminuir o custo de entrada de produtos no mercado parceiro. Na prática, determinadas mercadorias brasileiras podem chegar à União Europeia com tarifas inferiores às anteriormente aplicadas, desde que sejam respeitadas as condições específicas estabelecidas para cada categoria.

Para empresas que já possuem operações internacionais, a mudança pode favorecer a ampliação de contratos e a diversificação de compradores. Exportadores que ainda não atuam no mercado europeu também passam a contar com novas condições tarifárias para avaliar a viabilidade de suas operações.

A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, avaliou positivamente os primeiros resultados e afirmou que o governo pretende ampliar o acesso das empresas brasileiras às oportunidades criadas pelo tratado.

Segundo o MDIC, a estratégia envolve divulgar as condições negociadas, orientar exportadores e facilitar a compreensão dos procedimentos necessários para utilizar os benefícios comerciais.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também apontou a ampliação da presença brasileira no comércio internacional como um dos objetivos do acordo. Para o governo, a abertura comercial cria possibilidades de diversificação da produção exportada e de ampliação das vendas de bens com maior valor agregado.

Benefício tarifário exige comprovação da origem dos produtos

A existência de uma tarifa reduzida não significa que qualquer mercadoria embarcada do Brasil tenha direito automático ao benefício. O acordo estabelece regras de origem que determinam quando um produto pode ser considerado originário de um dos países participantes.

Essas exigências são particularmente relevantes para mercadorias industrializadas que utilizam componentes, matérias-primas ou etapas de fabricação realizadas em diferentes países. Dependendo da classificação do produto, o exportador precisa demonstrar que os critérios previstos no instrumento comercial foram cumpridos.

As empresas também devem observar os cronogramas de desgravação tarifária, expressão utilizada para definir a redução progressiva dos impostos incidentes sobre a importação. Nem todas as mercadorias têm eliminação imediata das tarifas, e algumas operações permanecem sujeitas a cotas ou condições específicas.

O Portal Siscomex disponibiliza os instrumentos técnicos utilizados na aplicação do tratado, incluindo tabelas de preferências tarifárias, manuais de regras de origem e orientações sobre os requisitos comerciais.

Para identificar o tratamento aplicável a uma mercadoria, é necessário verificar sua classificação tarifária e consultar as condições correspondentes. A documentação de origem também deve observar as exigências previstas no acordo e os procedimentos aduaneiros aplicáveis.

O cumprimento dessas etapas é necessário para transformar a preferência comercial negociada em uma vantagem efetivamente utilizada nas operações de exportação.

Acordo comercial está em aplicação provisória desde maio

Apesar de produzir efeitos comerciais desde maio, o acordo entre Mercosul e União Europeia ainda não concluiu todas as etapas necessárias à entrada em vigor definitiva de sua estrutura jurídica mais abrangente.

Os dois blocos assinaram instrumentos distintos em janeiro de 2026. O primeiro é o Acordo Provisório de Comércio, conhecido pela sigla ITA, que reúne os compromissos comerciais e permite antecipar a aplicação das disposições tarifárias.

O segundo é o Acordo de Parceria, identificado pela sigla EMPA, que incorpora, além das relações comerciais, compromissos políticos e de cooperação.

De acordo com as informações oficiais do Siscomex, o acordo comercial provisório ainda depende da aprovação do Parlamento Europeu para sua entrada em vigor definitiva. O instrumento de parceria mais abrangente exige procedimentos adicionais de ratificação pelos países envolvidos.

A aplicação antecipada permite, entretanto, que empresas brasileiras e europeias utilizem as disposições comerciais já implementadas, sem precisar aguardar a conclusão integral do processo de ratificação do acordo de parceria.

As negociações tiveram início em 1999 e se estenderam por mais de 25 anos. O tratado conecta mercados que reúnem aproximadamente 720 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto combinado superior a US$ 22 trilhões, conforme os dados apresentados pelo governo brasileiro.

Resultados iniciais ainda não medem o impacto integral do acordo

O levantamento divulgado nesta quinta-feira oferece uma primeira referência sobre as exportações brasileiras alcançadas pelas preferências comerciais. O período de cinco meses, porém, ainda é limitado para avaliar os efeitos permanentes do tratado sobre a participação do Brasil no mercado europeu.

Além disso, parte das reduções tarifárias previstas ocorrerá gradualmente, conforme os cronogramas negociados. Isso significa que o alcance econômico do acordo poderá se modificar à medida que novas etapas de redução de impostos forem implementadas.

O desempenho futuro dependerá também da capacidade das empresas brasileiras de atender às exigências técnicas, sanitárias e documentais da União Europeia, além de preservar condições competitivas de preço e fornecimento.

Outro aspecto relevante será a distribuição dos benefícios entre setores e empresas de diferentes portes. O crescimento de produtos específicos não significa necessariamente que todos os exportadores tenham registrado expansão semelhante.

Por enquanto, os dados oficiais permitem identificar aumento nas vendas de mercadorias beneficiadas e a participação de diferentes cadeias produtivas nesse resultado. Uma avaliação mais abrangente exigirá séries históricas maiores, informações sobre os valores totais comercializados e a evolução das exportações à medida que o acordo avance em sua implementação.

Fontes:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — comunicado oficial de 29 de outubro de 2026 sobre o crescimento das exportações brasileiras beneficiadas pelo acordo Mercosul-União Europeia.

Portal Siscomex — documentação do Acordo Provisório de Comércio Mercosul-União Europeia, regras de origem, preferências tarifárias e condições de implementação.

Comissão Europeia — informações oficiais sobre a assinatura dos instrumentos comerciais, a aplicação provisória iniciada em 1º de maio de 2026 e o processo de ratificação do acordo.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A decisão foi formalizada pelo Ato do Presidente nº 1.392, de 29 de outubro de 2026, assinado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A medida determina o encerramento das atividades regulares da instituição e a transferência de sua administração para uma liquidante responsável pela condução do processo.

Segundo a autoridade monetária, a MW Pay apresentava baixa representatividade no Sistema Financeiro Nacional (SFN), respondendo por menos de 0,0002% dos ativos totais do sistema. O BC informou que continuará apurando as responsabilidades relacionadas às irregularidades identificadas, podendo aplicar sanções administrativas e comunicar os fatos a outras autoridades competentes.

A liquidação também provocou a indisponibilidade dos bens dos controladores e ex-administradores da instituição, conforme previsto na legislação brasileira.

Por que o Banco Central decretou a liquidação da MW Pay?

O Banco Central fundamentou a decisão na constatação de graves infrações às normas aplicáveis às instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e às atividades desenvolvidas pela empresa.

O ato administrativo cita o processo eletrônico nº 317725 e utiliza como fundamento os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.024, de 1974, combinados com o artigo 13 da Lei nº 12.865, de 2013, que estabelece regras para os arranjos e instituições de pagamento.

Os documentos publicados pelo regulador não especificam todas as condutas que motivaram a medida. Também não apresentam, no ato de liquidação, uma conclusão de insolvência financeira como fundamento da decisão.

A legislação permite a adoção da liquidação extrajudicial diante de infrações graves às normas que disciplinam o funcionamento de instituições supervisionadas, independentemente da necessidade de demonstração de insolvência.

A autoridade monetária poderá aprofundar as investigações por meio dos procedimentos administrativos previstos na legislação. Os resultados poderão levar à responsabilização de dirigentes e controladores, conforme as conclusões das apurações.

O que é a MW Pay e como a empresa atuava no Pix?

A MW Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ 53.822.116/0001-72, foi constituída em fevereiro de 2024, com sede em Joinville. A empresa recebeu autorização do Banco Central para funcionar como instituição de pagamento na modalidade emissora de moeda eletrônica em setembro daquele ano, com publicação da decisão no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2024.

No próprio site, a MW Pay se apresentava como fornecedora de infraestrutura de pagamentos por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs), com conectividade direta ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), componentes da infraestrutura do Pix.

Seus serviços eram destinados principalmente a empresas que necessitavam integrar sistemas financeiros, automatizar transferências e gerenciar grandes volumes de pagamentos eletrônicos.

Entre as soluções anunciadas estavam ferramentas de conciliação financeira, rastreabilidade de transações e integração tecnológica para operações de pagamento.

A instituição figurava nos registros do Banco Central como participante direto do Pix na categoria de provedora de conta transacional.

Embora estivesse autorizada a oferecer serviços de pagamento, a MW Pay não era um banco comercial. As instituições de pagamento possuem enquadramento regulatório próprio e não podem realizar intermediação financeira típica de bancos, como a concessão de empréstimos com recursos captados do público.

Banco Central determina bloqueio de bens de controladores e administradores

Além de interromper as atividades da MW Pay, o Banco Central determinou a indisponibilidade dos bens das pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao controle e à administração da instituição.

O Comunicado nº 46.202, publicado em 29 de outubro, identifica a MW Holding Financeira Ltda. e Witor Fernandes Corrêa entre os controladores atingidos pela medida.

O documento também relaciona os administradores Nelson Alexandre Ramos e Reginaldo de Oliveira Bello, além do próprio Witor Fernandes Corrêa.

A indisponibilidade patrimonial está prevista no artigo 36 da Lei nº 6.024/1974 e tem como finalidade preservar bens durante os procedimentos de liquidação e apuração de responsabilidades.

A medida não representa, por si só, uma condenação criminal ou o reconhecimento definitivo de responsabilidade dos envolvidos.

Quem ficará responsável pela liquidação da MW Pay?

Para conduzir o procedimento, o Banco Central nomeou a Sucesso Consultoria Empresarial Ltda. como liquidante extrajudicial, tendo Viviane Paninson como responsável técnica.

A empresa nomeada assume poderes de administração e representação da instituição durante o processo, incluindo a identificação dos ativos, o levantamento de obrigações e a adoção das providências necessárias à liquidação.

O ato do Banco Central estabeleceu 31 de agosto de 2026 como termo legal da liquidação, data de referência para determinados efeitos jurídicos do procedimento. Isso não altera a data da decretação da medida, ocorrida em 29 de outubro.

O trabalho da liquidante deverá seguir as regras previstas na Lei nº 6.024/1974 e nas demais normas aplicáveis.

O que acontece com os clientes da MW Pay após a liquidação?

A decretação da liquidação extrajudicial interrompe o funcionamento regular da instituição e coloca sua administração sob responsabilidade da liquidante nomeada pelo Banco Central.

Empresas que utilizavam os serviços tecnológicos da MW Pay poderão precisar avaliar a continuidade de suas operações de pagamento e a eventual necessidade de contratação de outros fornecedores autorizados.

Para clientes que tenham recursos ou créditos vinculados diretamente à instituição, a recuperação dos valores dependerá da natureza das operações, da identificação dos ativos e das regras aplicáveis ao procedimento.

As contas de pagamento possuem tratamento jurídico diferente das contas bancárias tradicionais. De acordo com o Banco Central, os recursos mantidos em contas de pagamento não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mas contam com mecanismos próprios de proteção patrimonial previstos na Lei nº 12.865/2013.

Isso significa que a liquidação de uma instituição de pagamento não deve ser confundida com a quebra de um banco comercial, especialmente quanto à forma de proteção e eventual restituição de recursos dos clientes.

Não foi divulgado, nos atos de liquidação consultados, um calendário específico para restituição de valores eventualmente devidos pela MW Pay.

Liquidação da MW Pay ocorre após outras intervenções do BC em 2026

A decisão desta quinta-feira acontece em meio a uma sequência de liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central ao longo de 2026, envolvendo instituições financeiras, cooperativas de crédito e empresas do setor de pagamentos.

Em 16 de outubro, a autoridade monetária já havia determinado a liquidação da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados do Centro Universitário Newton Paiva Ltda., conhecida como Credipaiva, sediada em Belo Horizonte.

Naquele caso, o BC também apontou graves violações às normas aplicáveis à instituição, além do descumprimento de determinações do órgão supervisor.

As medidas integram as atribuições legais da autoridade monetária, responsável por acompanhar a regularidade das instituições autorizadas e adotar providências quando identifica situações incompatíveis com as exigências regulatórias.

No caso da MW Pay, o Banco Central destacou sua participação reduzida no conjunto dos ativos do Sistema Financeiro Nacional. A informação indica uma exposição direta limitada em termos agregados, embora não elimine possíveis impactos operacionais para empresas que utilizavam seus serviços.

A liquidação extrajudicial não significa o encerramento do Pix ou a interrupção de seu funcionamento nas demais instituições participantes. A decisão é direcionada especificamente à MW Instituição de Pagamento.

Com a medida, a empresa deixa de exercer regularmente suas atividades, enquanto a liquidante assume a condução dos procedimentos administrativos e patrimoniais. O Banco Central seguirá responsável pela supervisão e pela apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao caso.

Fontes:

Banco Central do Brasil — Ato do Presidente nº 1.392, de 29 de outubro de 2026.

Banco Central do Brasil — Comunicado nº 46.202, de 29 de outubro de 2026.

Banco Central do Brasil — Comunicado nº 41.888, de 19 de julho de 2024.

Banco Central do Brasil — Relatório de autorizações e alterações societárias de outubro de 2024.

Banco Central do Brasil — Relação de participantes do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).

Banco Central do Brasil — Informações oficiais sobre instituições de pagamento e proteção de recursos em contas de pagamento.

MW Instituição de Pagamento Ltda. — Informações institucionais sobre infraestrutura de pagamentos e participação no Pix.

Presidência da República — Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O maior reajuste será aplicado ao diesel, cuja alíquota aumentará 11,1%, passando de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro. Na gasolina, o imposto subirá 4,5%, de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro. Já no gás liquefeito de petróleo (GLP), utilizado nos botijões domésticos, a cobrança passará de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo, uma elevação de 4,8%.

A mudança ocorre após a atualização das alíquotas realizada em janeiro de 2026 e segue as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 2022, que instituiu a tributação monofásica dos combustíveis. Nesse modelo, o imposto é cobrado por valores fixos por litro ou quilo, uniformes em todo o território nacional.

Embora o aumento da tributação possa pressionar os preços pagos pelos consumidores, o repasse efetivo dependerá de fatores como os preços praticados pelas refinarias e importadores, os custos de distribuição e as margens de comercialização.

Veja os novos valores do ICMS sobre combustíveis em 2027

Os reajustes foram estabelecidos pelos Convênios ICMS nº 127/2026 e nº 128/2026, aprovados durante a 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, em 27 de outubro.

Na gasolina, o imposto terá acréscimo de R$ 0,07 por litro, passando dos atuais R$ 1,57 para R$ 1,64. A variação corresponde a aproximadamente 4,5%.

Para o diesel, o aumento será de R$ 0,13 por litro, com a alíquota avançando de R$ 1,17 para R$ 1,30, o equivalente a 11,1%.

No gás de cozinha (GLP), a cobrança subirá R$ 0,07 por quilo, passando de R$ 1,47 para R$ 1,54, uma alta de aproximadamente 4,8%.

Em um botijão residencial de 13 quilos, o valor nominal do ICMS aumentará de R$ 19,11 para R$ 20,02. A diferença será de R$ 0,91 por unidade, sem considerar possíveis mudanças nos demais componentes do preço final.

As novas alíquotas também se aplicam ao etanol anidro combustível, ao biodiesel e ao gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), conforme as regras específicas estabelecidas nos convênios.

Por que o ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha vai aumentar?

A atualização decorre da metodologia prevista na legislação que regulamenta a tributação dos combustíveis. Desde a implantação do regime monofásico, as alíquotas passaram a ser definidas em valores fixos por unidade de medida, sistema conhecido como tributação ad rem.

Diferentemente do modelo tradicional de ICMS, calculado mediante a aplicação de um percentual sobre o valor da operação, a cobrança sobre os combustíveis abrangidos pela regra estabelece um montante determinado por litro ou quilo comercializado.

Para definir as alíquotas de 2027, os estados consideraram os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entre fevereiro e setembro de 2026, comparando os resultados com o mesmo período de 2025.

Em nota divulgada na quarta-feira (28), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou que a atualização atende às determinações da Lei Complementar nº 192/2022.

O órgão também destacou que os convênios observam os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, que estabelecem períodos mínimos entre a publicação de alterações tributárias e a produção de seus efeitos.

Aumento do ICMS pode elevar preços da gasolina e do diesel nos postos

O reajuste das alíquotas amplia a carga tributária incidente sobre os combustíveis e poderá influenciar os preços praticados nos postos a partir de fevereiro de 2027. Entretanto, o aumento do imposto não significa necessariamente uma elevação equivalente no valor final pago pelos consumidores.

Caso os acréscimos sejam integralmente repassados, um abastecimento de 50 litros de gasolina teria R$ 3,50 adicionais em ICMS. Para o mesmo volume de diesel, o impacto tributário seria de R$ 6,50.

Os valores representam exclusivamente a diferença na cobrança do imposto e não constituem uma previsão de reajuste dos preços nas bombas.

O comportamento dos preços continuará condicionado às cotações internacionais do petróleo, à política comercial dos fornecedores, aos custos de importação e distribuição e às margens praticadas pelos estabelecimentos.

O diesel merece atenção particular devido à sua participação no transporte rodoviário de cargas e passageiros. Uma eventual elevação do preço pode aumentar despesas logísticas de empresas e transportadoras, com possíveis reflexos sobre o custo de mercadorias distribuídas pelo país.

Entre os segmentos potencialmente afetados estão o transporte de alimentos, produtos industrializados e insumos agrícolas, que dependem da movimentação rodoviária.

Gás de cozinha terá aumento de R$ 0,91 no imposto por botijão de 13 quilos

No caso do gás de cozinha, a atualização do ICMS também poderá afetar o orçamento das famílias, especialmente aquelas que destinam uma parcela maior da renda à aquisição de produtos essenciais.

Com a nova alíquota de R$ 1,54 por quilo, o imposto incidente sobre um botijão de 13 quilos chegará a R$ 20,02, contra R$ 19,11 pela cobrança atual.

O acréscimo tributário de R$ 0,91 por botijão não representa, necessariamente, o aumento que será observado no preço de venda ao consumidor.

Além do ICMS, a formação do preço do GLP considera os valores cobrados pelos fornecedores, as despesas de transporte e armazenamento e os custos e margens das distribuidoras e revendedoras.

Por isso, o impacto final poderá variar conforme as condições comerciais e logísticas de cada região.

Estados estudam antecipar eventual atualização do ICMS sobre o diesel

Além das alíquotas já aprovadas, os estados avaliam possíveis mudanças nos prazos de atualização do imposto sobre o diesel, em razão da volatilidade dos preços internacionais dos derivados de petróleo.

Segundo o Comsefaz, as secretarias estaduais de Fazenda monitoram o cenário internacional e estudam maneiras de abreviar os intervalos previstos na legislação complementar para eventuais revisões dos valores cobrados sobre esse combustível.

A discussão está relacionada às limitações do regime de tributação por valores fixos, que não acompanha automaticamente as oscilações dos preços praticados no mercado.

Até o momento, entretanto, não foi anunciada uma nova alíquota além daquela estabelecida pelo Convênio ICMS nº 128/2026, que fixa a cobrança de R$ 1,30 por litro a partir de fevereiro de 2027.

Qualquer alteração adicional dependerá da adoção dos procedimentos legais necessários.

Como funciona a cobrança do ICMS sobre combustíveis no Brasil

O ICMS é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, incidente sobre a circulação de mercadorias e determinadas prestações de serviços. Sua arrecadação representa uma importante fonte de receitas para os governos estaduais, com participação dos municípios na distribuição constitucional dos recursos.

No setor de combustíveis, a Lei Complementar nº 192/2022 estabeleceu um regime especial de tributação monofásica. Com ele, o imposto é recolhido uma única vez ao longo da cadeia de circulação, conforme as responsabilidades definidas na legislação.

A sistemática busca uniformizar a cobrança nacional e estabelece alíquotas específicas para cada produto, independentemente dos diferentes preços praticados nas regiões brasileiras.

Os Convênios ICMS nº 127/2026 e nº 128/2026 atualizam as disposições dos Convênios nº 15/2023 e nº 199/2022, que regulamentam a tributação de gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel e gases liquefeitos.

As novas cobranças produzirão efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027. Até essa data, permanecem aplicáveis os valores atuais, enquanto consumidores, distribuidoras e demais participantes do mercado acompanham os possíveis impactos tributários sobre os preços dos combustíveis.

Fontes:

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — Convênio ICMS nº 127, de 27 de outubro de 2026.

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — Convênio ICMS nº 128, de 27 de outubro de 2026.

Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) — Nota oficial sobre atualização das alíquotas ad rem para 2027, publicada em 28 de outubro de 2026.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — Levantamento de Preços de Combustíveis.

Presidência da República — Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A alteração representa um acréscimo de 0,96 ponto percentual, equivalente a aproximadamente 8% sobre a taxa anteriormente divulgada. Para clientes do segmento Private, a referência informada é de 12,89% ao ano mais TR. Os percentuais são indicativos das condições comerciais e podem variar conforme a análise de crédito, a renda e o relacionamento de cada comprador com a instituição.

O movimento ocorre na mesma semana em que o Bradesco (BBDC4) elevou sua taxa mínima de financiamento residencial para a maioria dos clientes de 11,69% para 15% ao ano, também acrescidos da TR. As duas decisões foram anunciadas após uma forte oscilação nos juros futuros brasileiros, registrada na sequência do segundo turno das eleições presidenciais de 25 de outubro.

A mudança atinge um segmento relevante do mercado financeiro. Dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) mostram que Itaú e Bradesco concederam, juntos, aproximadamente R$ 54,9 bilhões em financiamentos com recursos da poupança entre janeiro e agosto de 2026. O montante representa cerca de 41,5% das operações realizadas nessa modalidade durante o período.

Itaú atribui aumento ao custo de captação de recursos

A revisão das taxas acompanha o encarecimento das referências de juros utilizadas pelos bancos para financiar operações de longo prazo. Em manifestação divulgada nesta quinta-feira, o Itaú relacionou a decisão às oscilações recentes das curvas de juros futuros e à necessidade de adequar as condições comerciais ao custo de captação de recursos.

O financiamento imobiliário depende de uma estrutura de recursos diferente daquela utilizada em empréstimos de curto prazo. Os bancos precisam administrar o dinheiro captado por depósitos de poupança, emissão de títulos e outras fontes de financiamento, considerando o prazo dos contratos e os riscos envolvidos.

Quando os investidores passam a exigir remuneração maior para aplicações de longo prazo, o custo de obtenção desses recursos pode aumentar, mesmo que o Banco Central não tenha alterado a taxa básica de juros.

Esse mecanismo ajuda a explicar por que as condições de financiamento podem piorar em um período de estabilidade da Selic. A taxa básica permanece em 13,75% ao ano desde a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de setembro, mas as taxas de mercado utilizadas como referência para operações de prazos maiores estão sujeitas a oscilações próprias.

No caso do Itaú, a nova taxa mínima anunciada, de 12,95% ao ano, ainda fica abaixo da Selic. Isso não significa que o financiamento seja mais barato do que uma aplicação remunerada pela taxa básica, pois os dois percentuais possuem finalidades, prazos, riscos e estruturas de cálculo diferentes.

Bradesco aumentou juros em 3,31 pontos percentuais

O reajuste anunciado pelo Bradesco foi proporcionalmente maior que o aplicado pelo Itaú. A elevação de 11,69% para 15% ao ano representa uma diferença de 3,31 pontos percentuais e um aumento relativo de aproximadamente 28,3%.

A nova referência comercial do Bradesco ficou 2,05 pontos percentuais acima dos 12,95% anunciados pelo Itaú para clientes fora do segmento Private. A comparação, entretanto, não significa que todos os compradores encontrarão essa diferença ao solicitar financiamento nas duas instituições.

As condições efetivas dependem de fatores como valor da entrada, renda comprovada, prazo do contrato, comprometimento da renda, avaliação do imóvel e histórico de relacionamento bancário. Clientes de segmentos específicos também podem receber propostas distintas das taxas de referência publicadas.

No levantamento de taxas da MySide atualizado em 29 de outubro, a Caixa Econômica Federal aparecia com condições a partir de 10,26% ao ano mais TR, enquanto o Banco do Brasil tinha referência de 11,60% e o Santander, de 11,69%.

O levantamento também indicava 12,89% ao ano para o Itaú, percentual associado à condição mais favorável do segmento Private. Por isso, a taxa apresentada no ranking não deve ser confundida com os 12,95% informados para os demais clientes.

Uma consulta à página pública geral de crédito imobiliário do próprio Itaú, realizada nesta quinta-feira, encontrou ainda uma taxa anunciada a partir de 13,85% ao ano mais TR. O percentual difere da referência de 12,95% divulgada na revisão comercial. As informações disponíveis não permitem estabelecer se a diferença decorre de segmentação de clientes, condições específicas de contratação ou atualização dos canais de divulgação.

A existência de referências diferentes reforça a necessidade de solicitar uma proposta individual antes de tomar a decisão de compra. A taxa efetivamente contratada pode não corresponder ao menor percentual anunciado em páginas promocionais ou levantamentos de mercado.

Juros acima de 12% mudam enquadramento do financiamento

Uma das consequências mais relevantes da nova referência anunciada pelo Itaú está nas regras de enquadramento do crédito habitacional.

O Sistema Financeiro da Habitação estabelece um limite de juros de 12% ao ano, acrescidos da TR, para as operações sujeitas a esse teto. Como a taxa de 12,95% supera o percentual permitido, uma contratação nessas condições não se enquadra no SFH e pode ser estruturada no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), observadas as demais características da operação.

No SFI, as condições financeiras são negociadas com maior liberdade entre a instituição e o cliente. A modalidade não está sujeita ao mesmo teto de juros do SFH, embora continue submetida à legislação e às normas de proteção aplicáveis às operações de crédito.

A distinção ganhou importância depois da atualização das regras habitacionais promovida pelo Conselho Monetário Nacional em outubro de 2025. A Resolução CMN nº 5.255 integrou as alterações regulatórias que elevaram de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões o limite de avaliação dos imóveis enquadráveis no SFH.

O novo teto ampliou o universo de imóveis que podem atender aos requisitos do sistema, mas não eliminou o limite de juros. O valor do imóvel e a taxa do financiamento são critérios diferentes, que precisam ser considerados conjuntamente.

Outra questão importante envolve a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contratação pelo SFI não representa, em todas as situações, impedimento automático ao uso do saldo disponível pelo trabalhador.

Segundo a Caixa Econômica Federal, contratos celebrados no SFI a partir de 12 de junho de 2021 podem admitir a utilização do FGTS para amortização, liquidação do saldo devedor ou pagamento de parte das prestações, desde que o imóvel esteja dentro do limite de avaliação estabelecido para o SFH e as demais exigências sejam atendidas.

As condições para utilizar o fundo como parte da entrada na aquisição de um imóvel precisam ser verificadas separadamente. O comprador não deve presumir que as possibilidades de utilização durante a vigência do contrato sejam idênticas às regras aplicáveis no momento da compra.

Itaú e Bradesco responderam por R$ 54,9 bilhões em financiamentos

A dimensão dos dois bancos no mercado imobiliário pode ser observada nos números da Abecip referentes aos primeiros oito meses de 2026.

O boletim de agosto registra R$ 132,49 bilhões em operações de aquisição e construção de imóveis financiadas com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Desse total, o Itaú respondeu por R$ 33,39 bilhões, enquanto o Bradesco concedeu R$ 21,53 bilhões. A soma de R$ 54,92 bilhões corresponde a aproximadamente 41,5% do volume informado pela associação, considerando os valores antes do arredondamento.

A Caixa Econômica Federal permaneceu na liderança, com R$ 64,40 bilhões e participação de 48,6% no total. O Santander respondeu por aproximadamente R$ 10,29 bilhões.

Os dados mostram que os dois bancos privados responsáveis pelos reajustes possuem participação expressiva no financiamento apoiado pela poupança. Por isso, alterações em suas políticas comerciais podem afetar as alternativas disponíveis aos compradores e modificar a distribuição das novas contratações entre as instituições.

A participação de mercado, entretanto, não permite calcular automaticamente quantos clientes serão atingidos pelos reajustes. O levantamento considera financiamentos contratados entre janeiro e agosto, enquanto as novas taxas foram anunciadas em outubro.

Também não significa que todos os empréstimos concedidos anteriormente passarão a ter juros maiores. Os contratos já formalizados continuam submetidos às condições e aos mecanismos de atualização previstos nos respectivos instrumentos contratuais.

Crédito imobiliário cresce 37,5% apesar dos juros elevados

O aumento das taxas ocorre em um período de expansão do volume financiado com recursos da poupança, embora outras modalidades apresentem retração.

Entre janeiro e agosto de 2026, as contratações pelo SBPE cresceram 37,5% em relação ao mesmo intervalo do ano anterior, alcançando R$ 132,5 bilhões. No período, foram financiados 384,6 mil imóveis, entre operações de aquisição e construção, crescimento de 35,9%.

Somente em agosto, o crédito concedido com recursos da poupança somou R$ 16,97 bilhões, alta de 46,6% na comparação anual. O resultado foi o terceiro maior para um mês de agosto nos últimos 25 anos, segundo a Abecip.

O comportamento foi diferente nos financiamentos realizados com recursos livres. Essas operações somaram R$ 11,15 bilhões entre janeiro e agosto, queda de 33,9% em relação ao mesmo período de 2025.

Em agosto, o volume dessa modalidade ficou em R$ 1,31 bilhão, recuo anual de 63,3%. No acumulado dos oito primeiros meses, foram financiadas 62,1 mil unidades com recursos livres, redução de 35,5%.

A diferença entre as modalidades indica que a expansão do crédito habitacional não ocorreu de maneira uniforme. A origem dos recursos, as regras de direcionamento e as estratégias adotadas pelas instituições influenciam a capacidade de concessão e as condições oferecidas aos clientes.

Parte da expansão das operações vinculadas ao SBPE foi favorecida pelas mudanças regulatórias que permitiram utilizar recursos antes sujeitos às exigências de recolhimento compulsório.

O novo modelo aprovado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central autorizou, inicialmente, a dedução de até 5% dos saldos de depósitos de poupança da exigibilidade de recolhimento compulsório, quando utilizados em operações imobiliárias elegíveis.

A medida amplia a disponibilidade potencial de recursos destinados ao setor, mas não estabelece, por si só, uma redução automática das taxas cobradas pelos bancos.

O volume disponível para emprestar e o custo do dinheiro são fatores diferentes. Uma instituição pode ampliar suas concessões e, simultaneamente, elevar os juros aplicados aos contratos novos caso suas fontes de captação tenham ficado mais caras.

Saques da poupança pressionam financiamento habitacional

Outro elemento importante para compreender o comportamento dos juros imobiliários é a redução dos recursos disponíveis na poupança, historicamente uma das principais fontes de financiamento residencial no Brasil.

Em setembro de 2026, os saques superaram os depósitos nas cadernetas vinculadas ao SBPE em R$ 6,19 bilhões, segundo dados do Banco Central. O resultado foi menos negativo do que o registrado em agosto, quando a retirada líquida alcançou R$ 9,51 bilhões.

Mesmo com a desaceleração das saídas, setembro marcou o quarto mês consecutivo de captação líquida negativa. A sequência indica uma pressão persistente sobre os saldos dessa fonte de recursos.

A composição do financiamento imobiliário brasileiro também vem mudando. Dados setoriais divulgados pela Abecip mostram que a participação da poupança no conjunto das fontes de recursos caiu de 34% em dezembro de 2023 para 29% em dezembro de 2025.

No mesmo intervalo, a participação das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) passou de 17% para 19%, enquanto o estoque total de recursos destinados ao financiamento do setor aumentou de R$ 2,20 trilhões para R$ 2,63 trilhões.

A mudança revela uma dependência crescente de instrumentos de captação cuja remuneração acompanha mais diretamente as condições do mercado financeiro.

As LCIs, por exemplo, permitem que as instituições obtenham recursos de investidores para financiar operações relacionadas ao mercado imobiliário. Seu custo depende das condições de emissão, dos indexadores utilizados e da remuneração exigida pelos compradores desses títulos.

Com menor participação relativa da poupança, a composição das fontes de recursos pode tornar o crédito imobiliário mais sensível à variação dos juros de mercado. Esse efeito, contudo, não é uniforme e depende da estrutura de captação de cada instituição.

Custo efetivo total deve orientar a comparação entre bancos

Para os consumidores, a comparação entre ofertas de financiamento exige considerar mais do que a taxa mínima de juros divulgada por cada instituição.

O Banco Central determina que as informações das operações de crédito incluam, conforme a regulamentação aplicável, taxas efetivas, indexadores, tarifas e o Custo Efetivo Total (CET). Esse indicador permite avaliar os encargos e despesas envolvidos na contratação.

No financiamento habitacional, o desembolso do comprador pode incluir juros, atualização do saldo devedor pela TR, seguros obrigatórios, tarifas e outras despesas. O impacto final também depende do prazo contratado e do sistema de amortização utilizado.

Dois contratos com taxas anuais semelhantes podem produzir custos totais diferentes quando possuem prazos, seguros, tarifas e sistemas de amortização distintos.

O reajuste das referências comerciais não implica alteração automática dos contratos já assinados. A eventual revisão de encargos de uma operação existente depende das condições pactuadas, incluindo regras de atualização e índices aplicáveis.

Quem ainda está negociando a compra de um imóvel precisa verificar a validade da proposta, as exigências para aprovação de crédito e a possibilidade de utilizar recursos do FGTS. Também é importante comparar o valor das prestações iniciais, sua evolução prevista e o custo total estimado durante o prazo contratual.

A análise é particularmente relevante em contratos com duração de 20, 30 ou 35 anos, nos quais diferenças relativamente pequenas de juros podem produzir efeitos financeiros expressivos ao longo do tempo.

Próxima reunião do Copom será em novembro

O próximo evento relevante para as expectativas do mercado de juros será a reunião do Comitê de Política Monetária marcada para 3 e 4 de novembro de 2026.

Na reunião anterior, realizada em setembro, o Banco Central reduziu a Selic para 13,75% ao ano. A decisão de novembro será anunciada no segundo dia do encontro e poderá influenciar as expectativas para as taxas futuras.

A política monetária, entretanto, é apenas um dos componentes considerados na precificação dos financiamentos imobiliários. O custo de captação, as condições de liquidez, os riscos associados a empréstimos de longo prazo e a estratégia comercial de cada banco também interferem nas condições oferecidas.

A sequência de reajustes de Itaú e Bradesco mostra que o aumento da oferta de recursos para financiamento não garante crédito mais barato ao consumidor.

Enquanto as contratações apoiadas pela poupança seguem em expansão, a elevação dos juros futuros e a transformação das fontes de financiamento acrescentam pressão sobre o custo das novas operações. Para quem pretende comprar um imóvel, a mudança torna ainda mais importante comparar propostas efetivas, verificar o enquadramento regulatório e dimensionar o compromisso financeiro assumido antes da assinatura do contrato.

Fontes:

Itaú Unibanco — página institucional de crédito imobiliário e condições comerciais disponibilizadas aos clientes.

MySide — Radar de Taxas de Juros do Financiamento Imobiliário, atualizado em 29 de outubro de 2026.

Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) — Boletim Informativo de Crédito Imobiliário e Poupança, agosto de 2026, publicado em 30 de setembro de 2026.

Banco Central do Brasil — Comunicado nº 45.963, de 16 de setembro de 2026, sobre a meta da taxa Selic.

Banco Central do Brasil — informações sobre captação líquida da poupança no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

Conselho Monetário Nacional — Resoluções nº 4.676/2018 e nº 5.255/2025, sobre financiamento imobiliário e direcionamento dos recursos da poupança.

Banco Central do Brasil — Resolução nº 512/2025 e regulamentação do recolhimento compulsório sobre depósitos de poupança.

Caixa Econômica Federal — regras de utilização do FGTS em financiamentos habitacionais vinculados ao SFH e ao SFI.

Conselho Monetário Nacional — Resolução nº 4.881/2020, sobre informação e cálculo do Custo Efetivo Total das operações de crédito.

Banco Central do Brasil — calendário oficial das reuniões do Copom em 2026.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A mudança de trajetória no mês foi mais perceptível entre os preços recebidos pelos produtores, cuja alta perdeu intensidade com a desaceleração dos produtos agropecuários. No segmento de consumo, a inflação também diminuiu, mas os alimentos in natura registraram aumentos expressivos. Já os custos da construção civil avançaram em ritmo mais forte do que em setembro, acrescentando outro componente à composição do índice.

O resultado de outubro também altera a referência para contratos que utilizam o IGP-M como indexador. Em uma simulação de reajuste anual baseado na variação acumulada de 5,24%, um aluguel de R$ 2 mil passaria a R$ 2.104,80, diferença de R$ 104,80 por mês. A aplicação efetiva, entretanto, depende do índice previsto no contrato e da respectiva data de reajuste.

Alta acumulada aumenta mesmo com a desaceleração mensal

A variação de outubro ficou 0,10 ponto percentual abaixo da registrada no mês anterior, quando o IGP-M havia avançado 1,57%, depois de cair 0,22% em agosto. A sequência evidencia uma mudança importante no comportamento do indicador ao longo do segundo semestre: após três meses consecutivos de deflação entre junho e agosto, o índice voltou a subir em setembro e manteve a trajetória positiva em outubro.

A desaceleração mensal, por si só, não significa que o nível geral de preços tenha recuado. O IGP-M apresentou aumento de 1,47% em outubro, ou seja, a variação média captada pelo indicador continuou positiva. O que diminuiu foi a intensidade da alta em comparação com setembro.

A diferença fica mais clara quando se observa o acumulado em 12 meses. Até setembro, o indicador registrava variação positiva de 3,34% nesse intervalo. Com a incorporação do resultado de outubro e a atualização da janela de comparação, a taxa passou a 5,24%, aumento de 1,90 ponto percentual em relação ao acumulado anterior.

Na comparação anual, a mudança também é expressiva. Em outubro de 2025, o IGP-M havia recuado 0,36% no mês e acumulava alta de apenas 0,92% em 12 meses. Um ano depois, o indicador registra aumento mensal e inflação acumulada substancialmente maior. A diferença entre as taxas de 12 meses dos dois períodos é de 4,32 pontos percentuais.

Os números mostram que a desaceleração observada em outubro não elimina a pressão acumulada ao longo do ano. Para empresas, prestadores de serviços e agentes do mercado imobiliário que utilizam o índice em contratos, a taxa de 12 meses continua sendo uma referência relevante para a atualização de valores.

Preços agropecuários perdem força e moderam o índice

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), componente que representa 60% do IGP-M, subiu 1,93% em outubro, abaixo dos 2,08% observados em setembro. Como possui a maior participação no indicador geral, o comportamento do IPA tem peso significativo na formação do resultado mensal.

Dentro desse componente, os produtos agropecuários avançaram 1,29%, em comparação com a alta de 3,07% do mês anterior. A desaceleração foi de 1,78 ponto percentual, movimento que ajudou a conter a variação do índice de preços ao produtor.

Segundo Matheus Dias, economista do FGV IBRE, “os principais responsáveis por esse movimento foram os preços do milho, da soja, do tomate e da batata-inglesa”.

A redução do ritmo de alta no grupo agropecuário não significa que todos os preços agrícolas tenham diminuído. O dado indica apenas que, considerados em conjunto, os produtos avançaram menos do que no mês anterior. Essa distinção é importante porque movimentos de preços individuais podem divergir do resultado agregado do setor.

O comportamento dos diferentes estágios de processamento do IPA confirma essa heterogeneidade. Os preços dos bens finais aumentaram 1,16% em outubro, depois de subirem 1,24% em setembro. Já os bens intermediários aceleraram, passando de 0,81% para 1,05%.

Os bens intermediários incluem produtos utilizados como insumos por outras atividades econômicas. Sua aceleração indica que parte dos custos associados à produção continuou avançando mesmo com o alívio observado em outras etapas da cadeia.

O índice de bens finais que exclui alimentos in natura e combustíveis para consumo também perdeu intensidade, passando de 0,80% para 0,69%. No sentido contrário, a medida de bens intermediários que exclui combustíveis e lubrificantes usados na produção avançou de 0,63% para 0,87%.

As matérias-primas brutas registraram alta de 3,09%, inferior aos 3,61% de setembro. Embora o ritmo tenha diminuído, esse estágio permaneceu com uma das maiores taxas entre os grupos apresentados pela FGV.

A composição revela que a desaceleração do IPA ocorreu principalmente nos segmentos agropecuários e de matérias-primas brutas. Ao mesmo tempo, a aceleração dos bens intermediários mostra que a pressão sobre determinados insumos não foi eliminada.

Alimentação acelera no varejo, enquanto habitação perde pressão

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), responsável por 30% da composição do IGP-M, subiu 0,45% em outubro, abaixo da variação de 0,50% registrada em setembro. A redução foi de 0,05 ponto percentual, mas o comportamento das classes de despesas foi desigual.

O grupo Habitação teve desaceleração expressiva, passando de alta de 1,82% em setembro para 0,18% em outubro. Segundo a FGV, a queda das tarifas de energia elétrica residencial contribuiu principalmente para esse movimento.

A mudança ajudou a conter o índice voltado ao consumidor. Como a energia integra as despesas domésticas e os custos de diversas atividades, seu comportamento pode influenciar a variação de preços captada no grupo de habitação, ainda que os efeitos dependam dos pesos de cada item na composição do indicador.

Em contrapartida, Alimentação acelerou de 0,51% para 1,02%. O aumento foi de 0,51 ponto percentual na taxa mensal, tornando o grupo um dos principais pontos de atenção no comportamento do IPC.

A FGV identificou pressão particularmente intensa nos alimentos in natura. O grupo Hortaliças e Legumes apresentou alta de 10,6% em outubro, movimento associado a restrições de oferta e a condições climáticas mais adversas do que o padrão sazonal histórico, segundo a avaliação do economista Matheus Dias.

Esse comportamento mostra que a redução da inflação ao produtor não se traduz necessariamente em alívio imediato para o consumidor. Os dois índices acompanham etapas diferentes da economia, e os preços finais também dependem das condições de oferta, distribuição, comercialização e composição dos produtos.

A dinâmica dos alimentos pode, portanto, seguir uma trajetória distinta daquela observada nos preços agropecuários no atacado. Enquanto a inflação desses produtos perdeu força na etapa do produtor, os alimentos frescos continuaram pressionando o IPC.

Além de Alimentação e Habitação, outras classes apresentaram mudanças relevantes. Educação, Leitura e Recreação passou de queda de 1,22% em setembro para alta de 0,95% em outubro. Transportes saiu de uma variação negativa de 0,08% para aumento de 0,33%, enquanto Vestuário acelerou de 0,22% para 0,40%.

Na direção oposta, Despesas Diversas passou de alta de 1,15% para queda de 0,01%. Comunicação desacelerou de 0,21% para 0,02%, e Saúde e Cuidados Pessoais recuou de 0,26% para 0,17%.

O conjunto desses resultados indica que a redução da taxa geral do IPC não decorreu de uma queda disseminada dos preços. Parte das classes contribuiu para moderar a inflação, enquanto outras registraram aceleração no período.

Construção civil registra avanço maior dos custos

O terceiro componente do IGP-M, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), subiu 0,35% em outubro, acima da alta de 0,25% de setembro. A aceleração foi de 0,10 ponto percentual.

O comportamento dos grupos que formam o indicador foi distinto. Materiais e Equipamentos passou de uma variação positiva de 0,17% para 0,41%, enquanto Serviços acelerou de 0,15% para 0,31%. A Mão de Obra, por sua vez, desacelerou de 0,37% para 0,27%.

A elevação do INCC é relevante para o acompanhamento dos custos da construção civil, atividade que depende tanto de materiais quanto de serviços e trabalho. O aumento mensal do índice, contudo, não permite concluir que todos os insumos ou todos os projetos tenham apresentado a mesma variação.

O resultado também ajuda a explicar por que o IGP-M permaneceu em alta apesar da desaceleração dos preços ao produtor e ao consumidor. Os três componentes têm pesos distintos e podem se movimentar em direções diferentes no mesmo mês.

Com participação de 10% no índice geral, o INCC exerce influência menor do que o IPA, mas sua aceleração contribuiu para a composição final de outubro. A evolução dos custos de materiais, serviços e mão de obra continuará sendo um elemento importante para empresas do setor que acompanham contratos e orçamentos indexados.

Reajuste de aluguel depende da cláusula contratual

O resultado de outubro coloca novamente o IGP-M no centro das atenções de locadores, inquilinos e empresas que utilizam o indicador para atualizar valores contratados. Conhecido como inflação do aluguel, o índice ganhou espaço no mercado imobiliário por sua utilização como referência para reajustes periódicos.

O percentual mensal de 1,47%, entretanto, não deve ser confundido com o índice acumulado de 12 meses usado em uma atualização anual. Para contratos cuja cláusula prevê o IGP-M acumulado no período correspondente, a referência de outubro é a alta de 5,24%, desde que o mês de divulgação seja aquele aplicável ao reajuste contratual.

A diferença pode ser observada em exemplos simples. Um aluguel de R$ 1 mil, corrigido em 5,24%, passaria a R$ 1.052,40. Para um contrato de R$ 2 mil, o novo valor seria de R$ 2.104,80. Já um aluguel de R$ 3 mil seria atualizado para R$ 3.157,20.

Esses cálculos são ilustrativos e consideram a aplicação integral do acumulado de 5,24% sobre o valor vigente. Não representam uma regra automática para todos os contratos de locação.

O índice efetivamente utilizado depende do que foi estabelecido entre as partes. A Lei do Inquilinato, em seus artigos 17 e 18, trata da fixação do aluguel e da possibilidade de as partes estabelecerem ou modificarem uma cláusula de reajuste. Por isso, a divulgação do IGP-M não determina, isoladamente, a correção de todos os aluguéis no país.

Também é necessário observar a data de aniversário do contrato e o período de referência previsto na cláusula. Um contrato que utiliza outro indicador, ou cuja data de reajuste corresponda a outro mês, pode ter uma correção diferente daquela calculada com base no resultado de outubro.

Para as famílias, o efeito depende do peso do aluguel no orçamento e das demais despesas domésticas. Para proprietários e empresas imobiliárias, a evolução do indicador serve como referência para os valores previstos contratualmente. Em ambos os casos, o número acumulado é mais relevante para o cálculo anual do que a variação isolada do mês.

Composição do índice exige acompanhamento dos próximos resultados

O IGP-M é calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas e utiliza uma média ponderada de três indicadores: o IPA, com peso de 60%; o IPC, com 30%; e o INCC, com 10%. A metodologia busca captar variações de preços em diferentes etapas da atividade econômica, desde matérias-primas e produtos no atacado até despesas de consumo e custos da construção civil.

A coleta de preços do IGP-M considera o período compreendido entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência. Assim, o resultado divulgado em 29 de outubro corresponde à variação apurada nessa janela de coleta, e não à totalidade dos preços observados até o último dia do mês.

Essa característica diferencia o indicador de outras medidas de inflação, que podem adotar períodos de coleta e estruturas de ponderação distintos. Comparações entre índices precisam considerar essas diferenças metodológicas, sobretudo quando o objetivo é avaliar o custo de vida ou o comportamento dos preços em um segmento específico.

O resultado de outubro combina três sinais: desaceleração dos preços agropecuários no atacado, avanço mais moderado do índice ao consumidor e aceleração dos custos da construção. A alta de 1,47% mantém o IGP-M em terreno positivo pelo segundo mês consecutivo, enquanto o acumulado de 5,24% em 12 meses evidencia uma pressão mais elevada do que a observada um ano antes.

O próximo resultado mensal está previsto no calendário da FGV para 27 de novembro de 2026. A divulgação permitirá verificar se a perda de intensidade observada em parte dos preços continuará ou se as pressões de alimentos, matérias-primas e custos de construção voltarão a ganhar força.

Até lá, os dados de outubro mostram que a desaceleração mensal não deve ser interpretada como uma reversão generalizada da inflação medida pelo IGP-M. O índice segue condicionado à combinação entre preços no atacado, despesas do consumidor e custos da construção, com efeitos distintos sobre os contratos que adotam essa referência.

Fontes:

Fundação Getulio Vargas — divulgação oficial do IGP-M de outubro de 2026, com variações do IPA, IPC e INCC e declaração do economista Matheus Dias.

Fundação Getulio Vargas — série histórica do IGP-M em 2026, calendário de divulgação e metodologia de composição do indicador.

Ministério da Fazenda — informativo econômico do IGP-M de setembro de 2026, utilizado para comparação histórica e verificação dos pesos dos componentes.

Presidência da República — Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, artigos 17 e 18, sobre fixação do aluguel e cláusulas de reajuste.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A receita trimestral recuou 6,3%, de € 80,31 bilhões para € 75,28 bilhões. O resultado líquido também se deteriorou, passando de prejuízo de € 1,07 bilhão no terceiro trimestre de 2025 para perdas de € 5,82 bilhões entre julho e setembro deste ano. A companhia atribuiu parte expressiva do desempenho a despesas extraordinárias, principalmente relacionadas à revisão do valor contábil de ativos da Porsche.

O agravamento das contas ocorre enquanto a administração prepara uma ampla reestruturação industrial para recuperar a rentabilidade. O programa prevê redução de custos, simplificação de estruturas e ajustes na produção europeia. As mudanças provocaram resistência dos sindicatos alemães, que ameaçam iniciar paralisações em janeiro de 2027 caso a empresa mantenha decisões relacionadas aos acordos trabalhistas.

Prejuízo operacional aumenta € 4,56 bilhões em um ano

O balanço consolidado mostra que o prejuízo operacional do terceiro trimestre aumentou € 4,56 bilhões em relação ao mesmo intervalo de 2025. Em termos proporcionais, o resultado negativo ficou aproximadamente 351% maior, segundo cálculo realizado a partir dos números publicados pela Volkswagen.

A margem operacional passou de 1,6% negativos para 7,8% negativos, deterioração de 6,2 pontos percentuais. O indicador demonstra quanto a companhia perdeu operacionalmente em relação à receita gerada no trimestre.

No acumulado de janeiro a setembro, a situação também se agravou. O lucro operacional caiu de € 5,41 bilhões em 2025 para apenas € 71 milhões em 2026, retração de 98,7%. A receita dos nove meses totalizou € 233,38 bilhões, abaixo dos € 238,67 bilhões registrados um ano antes.

O resultado líquido acumulado apresentou uma reversão ainda mais significativa. Depois de registrar lucro de € 3,41 bilhões nos nove primeiros meses de 2025, o grupo contabilizou prejuízo de € 2,72 bilhões no mesmo período de 2026. A diferença representa uma deterioração de aproximadamente € 6,13 bilhões.

Os números evidenciam que a perda registrada entre julho e setembro praticamente eliminou o resultado operacional positivo acumulado pela companhia no primeiro semestre.

Porsche responde por € 6,4 bilhões em perdas contábeis

O principal fator extraordinário que pressionou o balanço foi a revisão do valor contábil de ativos associados à Porsche. Segundo a Volkswagen, os encargos especiais totalizaram € 8,7 bilhões nos nove primeiros meses do ano, dos quais € 7,8 bilhões foram reconhecidos no terceiro trimestre.

Desse montante acumulado, € 6,4 bilhões correspondem à redução do valor contábil de ágio relacionado à Porsche, enquanto aproximadamente € 1 bilhão está associado a ajustes de ativos de empresas integralmente consolidadas na China. Também foram contabilizadas despesas ligadas à reestruturação industrial e à planejada venda da operação de Osnabrück, na Alemanha.

As baixas contábeis representam revisões na avaliação econômica de ativos. Portanto, não significam necessariamente que a companhia tenha realizado desembolsos de caixa equivalentes aos valores reconhecidos como despesa.

Sem os efeitos extraordinários, o lucro operacional da Volkswagen teria alcançado € 8,8 bilhões entre janeiro e setembro, com margem ajustada de 3,8%.

Embora positiva, essa rentabilidade foi considerada insuficiente pela própria administração para sustentar os investimentos necessários à transformação industrial do grupo.

O diretor financeiro e de operações, Arno Antlitz, afirmou na apresentação dos resultados que a companhia precisa acelerar as medidas destinadas a recuperar sua competitividade. Entre as prioridades mencionadas estão a redução da complexidade da linha de modelos, a diminuição dos custos administrativos, ganhos de eficiência nas fábricas e o desenvolvimento mais rápido de novas tecnologias.

Vendas de veículos caem 10,6% nos primeiros nove meses

A deterioração financeira ocorre em paralelo ao enfraquecimento do volume de negócios. A Volkswagen vendeu aproximadamente 5,88 milhões de veículos entre janeiro e setembro, contra 6,58 milhões no mesmo período de 2025, uma retração de 10,6%.

A diferença equivale a cerca de 701 mil veículos a menos comercializados em nove meses.

No terceiro trimestre, as vendas recuaram 15,1%, passando de 2,22 milhões para 1,88 milhão de unidades. A produção industrial também diminuiu, com queda de 15,9% no período.

A companhia apontou o mercado chinês como um dos principais fatores da desaceleração. O país, historicamente um dos maiores mercados consumidores do grupo, atravessa uma transformação competitiva marcada pelo crescimento de fabricantes locais e pela expansão de veículos elétricos.

As montadoras chinesas passaram a disputar participação de mercado com modelos tecnologicamente competitivos e estruturas de custos diferentes das tradicionais fabricantes europeias.

A pressão também alcança os Estados Unidos, onde tarifas sobre veículos importados elevaram custos e afetaram a rentabilidade de operações internacionais.

Na Europa, o aumento da concorrência e os investimentos necessários à eletrificação continuam pressionando os resultados.

Volkswagen vende mais elétricos, mas enfrenta margens menores

O avanço dos veículos elétricos apresenta efeitos distintos para o grupo. Embora contribua para a estratégia de transformação tecnológica, o crescimento dessa categoria ainda representa pressão sobre a rentabilidade.

Segundo a Volkswagen, os veículos elétricos possuem atualmente margens inferiores às dos automóveis equipados com motores a combustão. Isso significa que o aumento da participação dos modelos eletrificados pode afetar o resultado operacional mesmo quando os pedidos avançam.

Nos nove primeiros meses de 2026, as encomendas de veículos totalmente elétricos na Europa cresceram 39% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Os elétricos representavam aproximadamente 40% da carteira de pedidos europeia ao final de setembro. A nova família de automóveis elétricos urbanos já havia recebido cerca de 150 mil encomendas.

O contraste entre a expansão dos pedidos e a redução das margens ajuda a explicar o desafio da Volkswagen: aumentar a presença no mercado de veículos elétricos sem comprometer a capacidade de geração de lucro.

A recuperação dependerá de fatores como redução dos custos de fabricação, escala de produção, eficiência no desenvolvimento de baterias e posicionamento comercial dos novos modelos.

Plano de reestruturação prevê € 31 bilhões em redução de custos

A administração da Volkswagen estabeleceu um programa de aproximadamente € 31 bilhões em redução de custos e ganhos de eficiência, associado à estratégia de transformação do grupo até 2030.

As medidas abrangem diferentes áreas da operação, incluindo produção, desenvolvimento tecnológico, administração e estruturas corporativas.

O objetivo é enfrentar a perda de competitividade em relação às novas fabricantes e recuperar níveis de rentabilidade considerados adequados pela administração.

O programa também envolve mudanças na organização industrial europeia. A Volkswagen reconheceu que algumas de suas fábricas na Alemanha enfrentam dificuldades para garantir volumes de produção competitivos na próxima década.

Entre as unidades com perspectivas industriais ainda indefinidas estão Emden, Hannover, Zwickau e Neckarsulm.

Entretanto, a companhia afirma que não foi tomada decisão definitiva de fechamento dessas quatro fábricas. A administração avalia alternativas de produção, investimentos e novas atividades industriais para instalações cuja ocupação futura ainda não esteja assegurada.

No caso de Osnabrück, o grupo informou que considera a venda da operação e alternativas de utilização industrial do complexo.

Cortes de empregos geram divergência entre empresa e sindicatos

As mudanças industriais também envolvem o quadro de funcionários. A Volkswagen confirmou um acordo para reduzir aproximadamente 50 mil postos de trabalho na Alemanha até 2030, abrangendo Volkswagen, Audi, Porsche e CARIAD.

O presidente-executivo Oliver Blume afirmou que a implementação ocorre principalmente por meio de programas voluntários, aposentadorias antecipadas e outras medidas negociadas.

Segundo declarações divulgadas pela própria montadora, aproximadamente 37 mil acordos de desligamento já haviam sido assinados.

Estimativas sobre a possibilidade de eliminação de até 100 mil empregos em todo o grupo também circularam durante as discussões sobre a reestruturação. Entretanto, a administração diferencia os cortes já negociados das projeções adicionais relacionadas à redução dos custos corporativos.

A companhia não apresentou os 100 mil desligamentos como uma meta formal e definitiva. Blume afirmou que eventuais reduções adicionais dependerão dos resultados das medidas de eficiência e de negociações envolvendo marcas, subsidiárias e operações regionais.

Ao final de setembro, a Volkswagen empregava aproximadamente 648,1 mil pessoas em todo o mundo, ante 662,9 mil no encerramento de dezembro de 2025. A diferença representa uma redução líquida de cerca de 14,8 mil trabalhadores, equivalente a 2,2% do quadro.

A diminuição já registrada não deve ser confundida com o número total de postos previstos nos programas de reestruturação, que possuem cronogramas e condições próprias.

Sindicato ameaça greves a partir de janeiro de 2027

A reestruturação intensificou o conflito entre a direção da Volkswagen e os representantes dos trabalhadores na Alemanha.

A IG Metall, sindicato que representa empregados da indústria metalúrgica alemã, exige que a montadora reverta a decisão de denunciar dez acordos coletivos até o fim de outubro.

As negociações envolvem condições salariais, jornadas, critérios de remuneração e outras regras aplicáveis aos trabalhadores.

Segundo a entidade, a proteção negociada anteriormente contra demissões por razões operacionais permanece válida até o encerramento de 2030.

O sindicato considera que novas reduções de custos não podem desconsiderar os compromissos já assumidos com os empregados e as comunidades industriais.

A IG Metall informou que o período de obrigação de paz trabalhista termina em 31 de dezembro. Caso não haja acordo, paralisações poderão ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A entidade também defende a antecipação das negociações e cobra garantias sobre investimentos e perspectivas de continuidade das fábricas.

O conflito adiciona um obstáculo à execução do programa de recuperação financeira, uma vez que alterações nas condições de trabalho e na organização das unidades industriais dependem de processos de negociação e, em determinados casos, de instâncias de representação dos empregados.

Volkswagen reduz previsão de margem de lucro para até 1% em 2026

Apesar dos resultados negativos do terceiro trimestre, a Volkswagen manteve sua projeção de receita anual em aproximadamente € 315 bilhões.

A estimativa de rentabilidade, entretanto, foi significativamente reduzida em setembro. A companhia passou a prever margem operacional de até 1% em 2026, contra uma expectativa anterior situada entre 4% e 5,5%.

A revisão considera aproximadamente € 10 bilhões em efeitos extraordinários projetados para o exercício completo, incluindo os encargos associados à Porsche e à reestruturação do grupo.

Desconsiderando esses impactos, a administração estima uma margem operacional ajustada próxima de 4% para o ano.

A companhia também prevê geração líquida de caixa entre € 3 bilhões e € 6 bilhões na divisão automotiva.

O desempenho de caixa apresenta uma situação diferente daquela observada no resultado contábil. Entre janeiro e setembro, o fluxo de caixa líquido da divisão automotiva alcançou € 4,39 bilhões, crescimento de 144,5% em relação aos € 1,80 bilhão registrados no mesmo período de 2025.

O avanço foi favorecido pela redução de investimentos e por operações relacionadas à carteira de participações empresariais.

Ao final de setembro, a liquidez líquida da divisão automotiva estava em aproximadamente € 33 bilhões. Esse indicador demonstra a existência de recursos financeiros relevantes, apesar da pressão sobre a lucratividade.

A recuperação dependerá da capacidade de converter os ajustes operacionais em resultados recorrentes, reduzir a exposição a negócios de menor rentabilidade e preservar a geração de caixa enquanto executa o processo de transformação industrial.

Fontes:

Volkswagen Group — comunicado oficial de resultados dos nove primeiros meses de 2026, publicado em 29 de outubro, com indicadores financeiros, operacionais e projeções.

Volkswagen Group — relatório financeiro intermediário de janeiro a setembro de 2026, com demonstrações consolidadas e comparações trimestrais.

Volkswagen Group — comunicado ao mercado de 18 de setembro de 2026, com revisão das projeções financeiras e dos efeitos extraordinários esperados para o exercício.

Volkswagen Group — declarações institucionais do presidente-executivo Oliver Blume sobre a reestruturação, os empregos e as perspectivas das fábricas alemãs.

IG Metall — comunicados de setembro e outubro de 2026 sobre as negociações trabalhistas, os acordos coletivos e a possibilidade de paralisações a partir de janeiro de 2027.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O catálogo foi anunciado com 200 propriedades, mas a página do certame chegou a apresentar 205 oportunidades durante a consulta realizada em 28 de outubro. A quantidade pode sofrer alterações até a realização do leilão, conforme a inclusão ou retirada de lotes. Os participantes poderão apresentar ofertas antecipadamente e acompanhar o encerramento dos imóveis nos horários estabelecidos pela organização.

Uma das condições oferecidas pelo banco é a possibilidade de financiar determinadas aquisições em até 420 meses, equivalentes a 35 anos, mediante entrada de 20%. A modalidade, entretanto, não está disponível indiscriminadamente para todos os imóveis. As páginas dos lotes consultados estabelecem que o parcelamento se aplica a arrematações superiores a R$ 90 mil, sujeito às demais exigências do financiamento e à aprovação da instituição financeira.

Casa em Alagoas tem lance inicial de R$ 25.272

Entre as propriedades de menor valor estão duas casas localizadas em Rio Largo, na região metropolitana de Maceió, em Alagoas. Os imóveis aparecem no catálogo com lances iniciais de R$ 25.272 cada e área construída de 48,60 metros quadrados. As unidades ficam na Rodovia BR-104, em um condomínio situado no bairro Prefeito Antônio L de Souza.

Uma das casas, identificada como unidade 8, possui dois quartos, banheiro, sala e cozinha. O valor anunciado equivale a aproximadamente R$ 520 por metro quadrado de área construída, considerando apenas o lance inicial e a metragem informada pela plataforma. Esse cálculo não representa uma avaliação independente do imóvel e desconsidera os custos adicionais de aquisição, eventuais reformas e despesas relacionadas à ocupação.

A documentação disponível informa que a propriedade está ocupada. Segundo as condições apresentadas pela Zuk, as providências, despesas e riscos necessários à desocupação ficarão sob responsabilidade do comprador, conforme o edital. O vendedor se compromete a quitar débitos de IPTU e condomínio existentes até a data do leilão.

Outro aspecto relevante é a forma de pagamento. Como o lance inicial de R$ 25.272 está abaixo do limite de R$ 90 mil estabelecido para o financiamento anunciado, o interessado não deve presumir que poderá parcelar a compra em 420 meses. A condição efetivamente aplicável dependerá do edital e do valor final da arrematação.

Duplex de 645 metros quadrados em São Paulo parte de R$ 2,7 milhões

Na faixa mais elevada de preços, o catálogo inclui um apartamento duplex no Edifício Amélia, localizado na Rua 13 de Maio, no bairro da Bela Vista, região central de São Paulo. A propriedade tem lance inicial de R$ 2.719.860, área privativa de 645,05 metros quadrados e quatro vagas de garagem.

O imóvel possui quatro quartos, cinco banheiros, cinco salas, escritório, cozinha, varanda e dependências de serviço. A oferta está programada para encerrar às 12h40 de 3 de novembro, com incremento mínimo de R$ 10 mil entre os lances, de acordo com a página do lote.

O preço inicial corresponde a aproximadamente R$ 4.216,51 por metro quadrado privativo. A plataforma também apresenta um valor-alvo de R$ 3.487.000 para a propriedade, superior ao lance de abertura. A diferença é de R$ 767.140, mas esse valor-alvo não deve ser confundido automaticamente com uma avaliação independente de mercado.

A documentação apresenta informações que podem influenciar o custo efetivo da aquisição. O apartamento está ocupado, não possui visitação disponível e registra taxa de condomínio informada de R$ 12.004,80, além de IPTU anual de R$ 22.953,80. A plataforma não esclarece, na informação resumida consultada, a periodicidade da taxa condominial anunciada.

As condições do lote também transferem ao arrematante a responsabilidade pelas providências necessárias à desocupação. O vendedor assume a quitação dos débitos de condomínio e IPTU até a data do leilão, mas os encargos posteriores e as despesas relacionadas à transferência precisam ser examinados conforme as disposições contratuais.

Imóvel no Amazonas concentra desconto anunciado de 80%

A maior redução percentual divulgada no catálogo aparece em uma casa localizada no Residencial Resort das Cachoeiras, em Presidente Figueiredo, no Amazonas. O imóvel tem 333,42 metros quadrados de área construída e lance inicial de R$ 339.604,72.

A propriedade possui dois quartos, dois banheiros, quatro vagas de garagem, piscina, escritório e outras dependências. O encerramento está previsto para as 13h37 de 3 de novembro, e o incremento mínimo entre ofertas é de R$ 10 mil.

O desconto anunciado é de aproximadamente 80%, conforme a classificação exibida pela plataforma. A porcentagem, contudo, precisa ser interpretada considerando o valor de referência utilizado pelo vendedor. Um desconto divulgado em leilão não significa necessariamente que o imóvel será adquirido nessa proporção abaixo de seu valor efetivo de mercado.

A casa também está ocupada e não oferece visitação. Assim como nos outros lotes analisados, a documentação estabelece que o comprador será responsável pelas providências e despesas necessárias à desocupação. O IPTU anual informado é de R$ 4.580.

Financiamento em 420 parcelas exige entrada e análise de crédito

O prazo de até 420 meses constitui uma das principais características comerciais do leilão, mas não representa aprovação automática de financiamento. O Santander oferece, para imóveis elegíveis, a possibilidade de pagamento com entrada de 20% e parcelamento do saldo, observadas as exigências específicas do edital.

No caso do duplex da Bela Vista, uma entrada de 20% calculada sobre o lance inicial corresponderia a R$ 543.972. O saldo de R$ 2.175.888 dependeria da aprovação do financiamento e das condições financeiras aplicáveis. Esses valores são apenas uma referência calculada sobre o preço de abertura, sem considerar juros, encargos, eventuais aumentos decorrentes de outros lances e despesas de contratação.

A Zuk informa que a avaliação de crédito considera fatores como renda declarada, situação cadastral, documentação financeira e relacionamento bancário. A plataforma também esclarece que o valor aprovado para financiamento tem como referência o laudo de avaliação da propriedade, e não necessariamente o preço final ofertado pelo comprador.

O processo de financiamento é conduzido pela Santander Habitação Imobiliária. A leiloeira atua na organização e intermediação das ofertas, mas não concede diretamente os recursos financeiros.

Comissão de 5% aumenta o custo da aquisição

Além do valor ofertado pelo imóvel, os participantes precisam considerar a comissão do leiloeiro. Os termos de uso da Zuk estabelecem, como regra geral, uma cobrança correspondente a 5% do valor da arrematação, sem prejuízo de condições específicas previstas no edital.

Para uma aquisição pelo lance inicial de R$ 25.272, a comissão de 5% representaria R$ 1.263,60, elevando o desembolso para R$ 26.535,60 antes de eventuais tributos e despesas adicionais.

No apartamento da Bela Vista, uma comissão de 5% sobre o lance inicial de R$ 2.719.860 corresponderia a R$ 135.993. Nesse exemplo, o preço do imóvel acrescido da comissão atingiria R$ 2.855.853, sem incluir ITBI, registro imobiliário, escritura, financiamento ou eventuais custos de desocupação.

Os cálculos demonstram por que o lance inicial não pode ser tratado como o custo total da compra. A necessidade de reformas, regularização documental e manutenção da propriedade também pode alterar significativamente o desembolso do adquirente.

Imóveis ocupados exigem análise das condições de entrega

A situação de ocupação constitui um dos pontos mais importantes dos editais. Parte das propriedades disponíveis não está desocupada, o que significa que a compra não assegura necessariamente a posse imediata do bem.

Nos três imóveis examinados individualmente — a casa de Rio Largo, o duplex de São Paulo e a residência de Presidente Figueiredo — a Zuk informa expressamente que a desocupação ficará sob responsabilidade do arrematante, incluindo providências, riscos, custos e despesas relacionados ao procedimento.

A obrigação de assumir esses custos pode afetar tanto compradores interessados em utilizar o imóvel como residência quanto investidores que pretendem reformá-lo, alugá-lo ou revendê-lo. O tempo necessário à obtenção da posse também deve ser considerado, especialmente quando não há possibilidade de visitação antes do leilão.

Outro aspecto é a aprovação da proposta pelo vendedor. Os anúncios consultados apresentam a modalidade de leilão condicional, na qual o maior lance não resulta necessariamente na conclusão imediata da venda. A instituição responsável poderá analisar a oferta segundo os critérios estabelecidos no edital.

Leilão de 3 de novembro reúne imóveis em todas as regiões do Brasil

As propriedades anunciadas estão distribuídas por 21 estados e pelo Distrito Federal, abrangendo as cinco regiões brasileiras.

No Sudeste, há ofertas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A região Sul participa com imóveis no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. No Nordeste, o catálogo inclui Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

Também aparecem imóveis no Acre, Amazonas, Pará e Tocantins, na região Norte, além de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, no Centro-Oeste.

A diversidade geográfica permite a participação de compradores com diferentes orçamentos, mas as características de cada imóvel, a situação jurídica, o estado de conservação e as condições de pagamento variam entre os lotes.

Como participar do leilão do Santander

Os interessados devem realizar cadastro na plataforma Zuk, informar seus dados pessoais e apresentar a documentação exigida para validação. Segundo as orientações da organizadora, é necessário ter mais de 18 anos e aguardar a habilitação antes de participar das disputas.

Após a aprovação do cadastro, o participante poderá selecionar o imóvel, consultar o edital e enviar ofertas de acordo com o horário e o incremento mínimo de cada lote. A documentação disponibilizada inclui informações sobre a propriedade, condições de pagamento, responsabilidade por débitos e regras para formalização da compra.

O leilão está programado para terça-feira, 3 de novembro de 2026, com abertura da sessão ao meio-dia e encerramentos escalonados dos lotes. Os horários e valores podem sofrer alterações, razão pela qual prevalecem as condições atualizadas disponibilizadas pela organização.

A participação não exige presença física, mas a aprovação do maior lance, a contratação do financiamento quando aplicável e a transferência da propriedade dependem do cumprimento das exigências estabelecidas pelo vendedor e dos procedimentos legais de formalização.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O Ministério da Saúde receberá R$ 388,26 milhões, principalmente para reforçar o fornecimento de medicamentos utilizados na atenção básica e em tratamentos especializados. Os demais R$ 51,73 milhões serão distribuídos entre órgãos federais para custear atividades administrativas, formação profissional, projetos de desenvolvimento regional e cumprimento de sentenças judiciais.

A medida foi assinada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, com base nas autorizações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026. O crédito não representa, por si só, a criação de uma nova despesa além do orçamento autorizado, uma vez que será financiado pela anulação de dotações anteriormente destinadas a outras ações governamentais.

BPC e Renda Mensal Vitalícia receberão R$ 4,73 bilhões

O principal reforço orçamentário será direcionado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. A Portaria nº 485 reserva exatamente R$ 4.726.446.061 para uma programação que reúne o BPC à pessoa com deficiência e a Renda Mensal Vitalícia por invalidez.

O valor corresponde a mais de nove décimos do crédito suplementar. A concentração indica que o atendimento das despesas assistenciais responde pela maior necessidade de reforço identificada nessa alteração do Orçamento federal.

A dotação está vinculada à proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora o BPC também contemple pessoas idosas, a programação especificamente reforçada pela portaria identifica os benefícios destinados às pessoas com deficiência e a RMV por invalidez.

O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento mensal de um salário mínimo às pessoas com deficiência de qualquer idade e aos idosos a partir de 65 anos que atendam aos requisitos de baixa renda. Em 2026, o valor mensal corresponde a R$ 1.621.

Diferentemente de uma aposentadoria, o BPC não exige contribuições anteriores à Previdência Social. O benefício é administrado no âmbito da assistência social, com participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na concessão e no pagamento.

A Renda Mensal Vitalícia, por sua vez, constitui um benefício anterior ao BPC. A modalidade foi substituída para novas concessões, mas pagamentos remanescentes continuam integrando as despesas assistenciais da União.

A abertura do crédito não altera o valor individual do BPC nem representa a criação de um pagamento extraordinário aos beneficiários. O objetivo da medida é reforçar a disponibilidade orçamentária para despesas previstas na legislação vigente.

SUS terá R$ 387,6 milhões para medicamentos da atenção básica e especializada

Na saúde, o governo autorizou R$ 388.258.668 em créditos suplementares para o Fundo Nacional de Saúde. Desse total, R$ 387.605.358 serão destinados diretamente à assistência farmacêutica do SUS.

A maior parcela, de R$ 346.557.489, financiará a programação voltada à disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Outros R$ 41.047.869 serão aplicados em ações relacionadas aos medicamentos e insumos estratégicos da atenção básica.

O Componente Especializado reúne tratamentos disponibilizados segundo critérios clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, incluindo medicamentos utilizados em doenças que demandam acompanhamento especializado. O acesso depende de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e das condições de dispensação previstas para cada tratamento.

Já o Componente Básico da Assistência Farmacêutica contempla medicamentos e insumos destinados aos principais problemas de saúde atendidos na rede de atenção primária. O fornecimento envolve responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A distribuição do reforço revela que aproximadamente 89,41% dos recursos especificamente destinados à assistência farmacêutica serão direcionados ao componente especializado. A atenção básica ficará com os 10,59% restantes.

Além dos medicamentos, a portaria reserva R$ 653.310 para ações de preservação, organização e acesso ao conhecimento e ao patrimônio cultural da saúde. Com isso, a soma das dotações destinadas ao Ministério da Saúde alcança os R$ 388,26 milhões previstos no documento.

A autorização orçamentária não significa que todos os medicamentos já tenham sido adquiridos ou distribuídos. A efetiva disponibilização depende dos procedimentos de execução financeira, aquisição, logística e abastecimento das unidades responsáveis pelo atendimento aos pacientes.

São Paulo terá R$ 66 milhões para medicamentos especializados

O detalhamento da Portaria nº 485 permite identificar a distribuição territorial dos R$ 346,56 milhões destinados ao componente especializado da assistência farmacêutica.

São Paulo aparece com a maior dotação individual, de R$ 66.057.162. Em seguida estão Paraná, com R$ 56.909.519, e Rio Grande do Sul, com R$ 48.204.139.

Santa Catarina receberá R$ 31.239.344, enquanto Minas Gerais contará com R$ 30.392.444. Goiás aparece com R$ 26.446.097, seguido de Pernambuco, com R$ 18.963.375, e Rio de Janeiro, com R$ 14.433.235.

Os valores também incluem R$ 12.593.989 para o Distrito Federal, R$ 10.229.896 para a Bahia e R$ 8.194.820 para Mato Grosso, entre outras unidades da Federação contempladas no documento.

Somados, os recursos previstos para São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul chegam a R$ 171,17 milhões. Isso representa aproximadamente 49,39% de todo o reforço destinado aos medicamentos especializados.

Considerando também Santa Catarina e Minas Gerais, os cinco maiores valores estaduais totalizam R$ 232,80 milhões, equivalentes a 67,18% do orçamento suplementar dessa modalidade.

A concentração dos recursos nessas unidades não permite concluir, isoladamente, que haverá maior disponibilidade de medicamentos por habitante. A distribuição de recursos para a assistência farmacêutica depende de fatores como a programação de tratamentos, a demanda dos serviços e os critérios de financiamento de cada componente do SUS.

Outros R$ 51,73 milhões serão destinados a cinco órgãos e entidades

Embora a assistência social e a saúde concentrem praticamente todo o crédito suplementar, a portaria também contempla outras despesas do Executivo federal.

O Ministério da Defesa receberá R$ 27.369.120 por meio do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Os recursos estão vinculados ao funcionamento de estabelecimentos de ensino profissional militares.

O Ministério da Agricultura e Pecuária contará com R$ 10.944.530 para despesas de administração de sua unidade. Já o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional terá R$ 10.640.244 para apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado.

Outros R$ 2.315.505 serão destinados à Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para o cumprimento de sentenças judiciais devidas por empresas estatais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública receberá R$ 463.369 para a programação de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia de agentes públicos.

Essas cinco destinações somam R$ 51.732.768, exatamente 1% do crédito suplementar total. Os outros 99% estão concentrados no Fundo Nacional de Assistência Social e no Fundo Nacional de Saúde.

Governo utilizará cancelamento de outras dotações para financiar o crédito

O artigo 2º da Portaria nº 485 determina que os recursos necessários à abertura do crédito suplementar sejam obtidos mediante anulação de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II do ato.

Na prática, o mecanismo permite reduzir valores anteriormente autorizados para determinadas despesas e ampliar os limites disponíveis em outras programações. Trata-se de um instrumento previsto na legislação orçamentária brasileira para adequar a distribuição de recursos durante a execução do orçamento anual.

O documento prevê cancelamentos em diferentes áreas da administração federal. Entre as programações afetadas estão despesas anteriormente destinadas a subvenções econômicas, atividades administrativas, ações governamentais, benefícios e obrigações de órgãos públicos.

A abertura de crédito suplementar não deve ser confundida com crédito extraordinário, modalidade utilizada para atender despesas urgentes e imprevisíveis nas hipóteses previstas na Constituição. No caso da portaria publicada nesta quarta-feira, o governo utiliza autorizações da legislação orçamentária vigente para reforçar dotações específicas.

A existência de recursos autorizados também não comprova, por si só, que as despesas tenham sido integralmente executadas. O processo orçamentário envolve etapas distintas, incluindo empenho, liquidação e pagamento, conforme a natureza da obrigação.

Assim, os R$ 5,17 bilhões representam uma alteração formal na distribuição das dotações federais de 2026, e não uma comprovação de desembolso imediato do mesmo valor.

Reforço não modifica critérios de concessão do BPC

A publicação da portaria não estabelece novas condições para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Permanecem aplicáveis os critérios assistenciais previstos na legislação e nas normas administrativas responsáveis pela gestão do programa.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o BPC é destinado às pessoas com deficiência que atendam aos requisitos legais e aos idosos com 65 anos ou mais em situação de baixa renda.

O critério geral de renda familiar por pessoa é de até um quarto do salário mínimo. Considerando o piso nacional de R$ 1.621 em 2026, essa referência corresponde a R$ 405,25 mensais por integrante da família.

O acesso ao benefício também exige inscrição atualizada no Cadastro Único, com identificação dos integrantes do grupo familiar e observância das exigências documentais e de identificação estabelecidas pelo governo federal.

A concessão do BPC não gera direito a décimo terceiro salário nem a pensão por morte. Como se trata de benefício assistencial, o pagamento também não exige tempo mínimo de contribuição previdenciária.

O reforço orçamentário de outubro, portanto, não cria uma nova modalidade de benefício, não amplia automaticamente o número de pessoas elegíveis e não representa um reajuste adicional ao valor mensal recebido.

A Portaria GM/MPO nº 485 entrou em vigor em 28 de outubro de 2026. A partir dessa autorização, caberá aos órgãos contemplados executar as despesas dentro das programações e dos limites orçamentários estabelecidos, observadas as regras aplicáveis a cada ação.

Fontes:

Diário Oficial da União — Portaria GM/MPO nº 485, de 27 de outubro de 2026, publicada em 28 de outubro de 2026, edição 204, seção 1, página 96, com os valores e as programações dos anexos orçamentários.

Ministério do Planejamento e Orçamento — Relação oficial de atos normativos de outubro de 2026 e identificação do crédito suplementar autorizado pela Portaria nº 485.

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — Informações oficiais sobre o Benefício de Prestação Continuada, critérios de acesso, renda familiar e regras de manutenção.

Ministério da Saúde — Documentação institucional sobre os componentes Básico e Especializado da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Ministério da Previdência Social — Informações oficiais sobre o valor do salário mínimo e o piso dos benefícios em 2026.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A manutenção foi aprovada por dez votos a dois. Lisa D. Cook e Beth M. Hammack divergiram da maioria e defenderam uma elevação imediata de 0,25 ponto percentual, que levaria os juros para a faixa de 4% a 4,25% ao ano. A divisão contrasta com a unanimidade registrada na reunião de setembro e evidencia diferenças na avaliação dos riscos inflacionários.

Embora tenha optado pela estabilidade dos juros, o Fed reforçou a percepção de que a atividade econômica americana continua apresentando força. No comunicado, a autoridade monetária classificou o ritmo de expansão como forte, avaliação mais positiva do que a utilizada na reunião anterior, quando descreveu o crescimento como sólido.

A combinação de atividade resistente, inflação acima da meta e divergência entre dirigentes mantém aberta a possibilidade de uma nova elevação dos juros na última reunião de política monetária de 2026, marcada para os dias 8 e 9 de dezembro.

Dois integrantes do Fed defenderam aumento imediato dos juros

A votação representa uma mudança importante na composição das decisões recentes do banco central americano. Em 16 de setembro, os 12 integrantes votantes haviam concordado com a elevação de 0,25 ponto percentual, que estabeleceu o intervalo atualmente em vigor.

Na reunião de outubro, a maioria considerou adequado preservar a taxa enquanto novas informações sobre inflação, crescimento e emprego são incorporadas à avaliação da política monetária. Cook e Hammack, por outro lado, entenderam que as condições econômicas já justificavam um aperto adicional.

A divergência não significa que o Fed tenha assumido compromisso com uma elevação em dezembro. As decisões são tomadas a cada reunião, conforme a evolução dos indicadores e a avaliação dos riscos para os objetivos de estabilidade de preços e máximo emprego.

O comunicado também apresenta uma mudança de linguagem em relação a setembro. Na ocasião, o banco central afirmou que a elevação dos juros contribuiria para acelerar o retorno da inflação à meta de 2%. Agora, a instituição enfatizou que o acúmulo de novas informações ajudará a determinar a postura monetária apropriada para alcançar esse objetivo.

A alteração preserva a possibilidade de novos aumentos, mas evita indicar antecipadamente qual será a decisão seguinte. Ao mesmo tempo, a classificação mais favorável do crescimento econômico sugere que o Fed continua identificando capacidade de expansão mesmo diante de custos de financiamento elevados.

Inflação americana alcança 3,7% e gasolina sobe 9,1% em setembro

A persistência das pressões inflacionárias permanece como um dos principais obstáculos para a flexibilização das condições financeiras nos Estados Unidos.

Segundo o Bureau of Labor Statistics (BLS), o Índice de Preços ao Consumidor (CPI) avançou 0,6% em setembro, após alta de 0,4% em agosto. No acumulado de 12 meses, a inflação chegou a 3,7%, refletindo especialmente o aumento dos custos de energia.

Os preços da gasolina subiram 9,1% em setembro e responderam por mais da metade da variação mensal do índice geral. Em 12 meses, o combustível acumulou valorização de 34,2%, enquanto o conjunto dos preços de energia avançou 20,4%.

O núcleo do CPI, que exclui alimentos e energia, apresentou aumento mensal de 0,3% e acumulou 2,6% em 12 meses. A diferença entre a inflação geral e o núcleo demonstra o peso dos combustíveis na recente aceleração dos preços.

A meta oficial do Federal Reserve, entretanto, não utiliza diretamente o CPI. A referência adotada pela instituição é o índice de preços das despesas de consumo pessoal (PCE), calculado pelo Bureau of Economic Analysis (BEA).

Em agosto, último mês disponível para esse indicador até a decisão de outubro, o PCE registrou inflação anual de 3,4%. O núcleo do índice, que desconsidera alimentos e energia, acumulou alta de 3% no mesmo período.

Esses números mostram que a inflação permanece acima da meta de 2% mesmo quando são utilizadas medidas que reduzem a influência direta das oscilações de alimentos e combustíveis.

Projeções do Fed já indicavam juros mais altos no fim de 2026

As projeções econômicas divulgadas pelo Federal Reserve em setembro ajudam a dimensionar o posicionamento dos dirigentes em relação à trajetória dos juros.

Na ocasião, a mediana das estimativas dos participantes do Fomc apontava uma taxa básica de aproximadamente 4,1% ao final de 2026. Como o ponto médio do intervalo atualmente em vigor é de 3,875%, essa projeção era compatível com pelo menos uma elevação adicional de 0,25 ponto percentual até dezembro.

O conjunto das previsões, no entanto, foi elaborado antes da reunião desta quarta-feira e não representa uma decisão previamente definida. Cada participante apresenta sua avaliação individual sobre o comportamento esperado da economia e o nível de juros considerado apropriado.

No mesmo levantamento, o Fed projetou inflação medida pelo PCE de 3,7% em 2026 e de 2,3% em 2027. Para o núcleo do indicador, as medianas foram de 3,4% e 2,5%, respectivamente.

Essas estimativas indicam que, mesmo nas projeções dos próprios dirigentes, o retorno da inflação à meta ocorreria gradualmente. O cenário ajuda a explicar por que o banco central mantém uma postura cautelosa apesar da estabilidade recente do desemprego.

A próxima rodada de projeções oficiais será divulgada em dezembro, juntamente com a última decisão de juros do ano. O documento permitirá verificar se os dirigentes alteraram suas expectativas para inflação, crescimento e política monetária diante dos dados publicados desde setembro.

Mercado de trabalho registra desemprego de 4,2%, apesar da criação limitada de vagas

O comportamento do mercado de trabalho também permanece no centro das decisões do Federal Reserve, que possui o mandato de promover a estabilidade de preços e o máximo emprego sustentável.

De acordo com os dados oficiais do BLS, a taxa de desemprego americana ficou em 4,2% em setembro, ante 4,1% em agosto. O país registrou criação líquida de 29 mil vagas fora do setor agrícola, resultado que indica crescimento limitado do emprego, embora sem deterioração acentuada da taxa de desocupação.

O número de desempregados permaneceu próximo de 7,1 milhões de pessoas. Desde março, a taxa de desemprego tem oscilado em um intervalo relativamente estreito, entre 4,1% e 4,3%.

O relatório de setembro também revisou para baixo os resultados de julho e agosto, reduzindo em 60 mil o total de empregos anteriormente contabilizados nos dois meses. As revisões reforçam a importância de acompanhar a trajetória do mercado de trabalho por períodos mais longos, em vez de considerar isoladamente os dados mensais.

Apesar do ritmo moderado de contratação, o Fed afirmou que a geração de empregos tem acompanhado a evolução da força de trabalho. Essa avaliação contribuiu para a decisão de manter os juros, sem indicar necessidade imediata de mudanças para sustentar a atividade econômica.

A leitura dos dirigentes sugere que o desafio atual está mais concentrado na inflação persistente do que em uma deterioração expressiva das condições de emprego. Essa avaliação, contudo, poderá mudar conforme os próximos indicadores.

Crescimento econômico forte reduz espaço para uma queda rápida dos juros

A avaliação mais favorável da atividade econômica é outro elemento relevante do comunicado divulgado nesta quarta-feira.

O Federal Reserve destacou a resistência dos gastos domésticos, o crescimento da produtividade e a robustez dos investimentos de capital. A instituição também reconheceu que as incertezas permanecem elevadas, em parte devido aos acontecimentos geopolíticos.

Uma economia que continua crescendo em ritmo elevado tende a apresentar maior capacidade de absorver taxas de juros restritivas. Ao mesmo tempo, a resistência da demanda pode dificultar a desaceleração dos preços quando a oferta não acompanha o consumo.

Por esse motivo, a autoridade monetária precisa equilibrar dois riscos. O primeiro é reduzir os juros prematuramente e permitir que a inflação permaneça acima da meta por um período prolongado. O segundo é manter o crédito excessivamente caro e provocar uma desaceleração econômica mais intensa do que a necessária.

A manutenção dos juros em outubro indica que a maioria do comitê prefere obter informações adicionais antes de alterar novamente as condições monetárias. Os votos divergentes, porém, mostram que existe preocupação dentro do próprio Fed com o risco de uma resposta insuficiente à inflação.

Juros elevados nos EUA podem afetar dólar, Bolsa e investimentos no Brasil

As decisões do Federal Reserve possuem consequências que ultrapassam a economia americana. Como os títulos do Tesouro dos Estados Unidos são utilizados como referência internacional de remuneração e risco, alterações nas expectativas de juros influenciam os fluxos globais de capital.

Quando o mercado passa a considerar provável um período mais prolongado de juros elevados nos Estados Unidos, os ativos americanos podem se tornar relativamente mais atraentes. Esse movimento tende a aumentar a concorrência pelos recursos destinados a países emergentes, incluindo o Brasil.

Uma possível consequência é a pressão sobre o real, especialmente quando a expectativa de juros elevados se combina com maior aversão ao risco internacional. A intensidade desse efeito depende também da política monetária brasileira, das condições fiscais e da percepção dos investidores sobre a economia doméstica.

Para as empresas brasileiras, juros internacionais mais altos podem elevar o custo de captação em dólares e dificultar operações de financiamento externo. Companhias com endividamento em moeda estrangeira ficam particularmente expostas a mudanças simultâneas nas taxas de financiamento e no câmbio.

Na Bolsa brasileira, o impacto não ocorre de maneira uniforme. Empresas mais dependentes de crédito e de financiamento de longo prazo podem enfrentar maior sensibilidade às condições financeiras, enquanto companhias exportadoras podem ser beneficiadas por determinados movimentos cambiais.

A decisão desta quarta-feira, isoladamente, não determina a direção do dólar ou do Ibovespa. A reação dos mercados depende principalmente da diferença entre o resultado anunciado e as expectativas que já estavam incorporadas aos preços dos ativos.

Novos dados de inflação e emprego serão decisivos para a reunião de dezembro

O calendário econômico americano prevê a divulgação de indicadores relevantes antes do próximo encontro do Federal Reserve.

Nesta quinta-feira (29), o Bureau of Economic Analysis divulgará os dados de setembro das despesas de consumo pessoal e do índice PCE. O relatório permitirá verificar se as pressões inflacionárias identificadas no CPI também se refletiram na medida de preços preferida pelo banco central.

O mesmo órgão publicará a estimativa inicial do Produto Interno Bruto (PIB) americano referente ao terceiro trimestre de 2026. O resultado será importante para avaliar se a expansão econômica mantém o ritmo considerado forte pelo Fed.

Em 6 de novembro, o Bureau of Labor Statistics divulgará o relatório de emprego de outubro. Os números de contratações, desemprego e remuneração poderão alterar a percepção dos dirigentes sobre o equilíbrio entre atividade econômica e inflação.

A última reunião do Fomc em 2026 ocorrerá em 8 e 9 de dezembro. Além da decisão sobre a taxa básica, o encontro será acompanhado da atualização das projeções econômicas e das estimativas individuais para a trajetória dos juros.

Até lá, a manutenção da faixa entre 3,75% e 4% representa uma interrupção no aperto iniciado em setembro, mas não uma sinalização de encerramento definitivo das altas. A combinação entre inflação elevada, crescimento resistente e dois votos favoráveis a juros maiores mantém a política monetária americana sob avaliação nas próximas semanas.

Fontes:

Federal Reserve — comunicado oficial do Comitê Federal de Mercado Aberto de 28 de outubro de 2026.

Federal Reserve — comunicado de política monetária de 16 de setembro de 2026.

Federal Reserve — Sumário das Projeções Econômicas de setembro de 2026.

Federal Reserve — nota de implementação da política monetária de 28 de outubro de 2026 e calendário oficial de reuniões de 2026.

Bureau of Labor Statistics — Índice de Preços ao Consumidor de setembro de 2026, divulgado em 14 de outubro.

Bureau of Labor Statistics — relatório de emprego de setembro de 2026, divulgado em 2 de outubro.

Bureau of Economic Analysis — relatório de renda pessoal e despesas de consumo de agosto de 2026 e calendário oficial de divulgação de indicadores econômicos.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O exercício utiliza taxas observadas no mercado de juros futuros durante a turbulência financeira de segunda-feira (26), quando a Bolsa brasileira acionou o mecanismo de circuit breaker após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reação também levou a B3 a ampliar temporariamente os limites de oscilação dos contratos futuros de Depósitos Interfinanceiros (DI), utilizados como referência para o custo do dinheiro ao longo do tempo.

A diferença calculada pela gestora não representa uma perda efetiva de valor das startups brasileiras nem uma redução registrada em investimentos de seu portfólio. Trata-se de uma simulação financeira que mantém constante o recebimento futuro e altera exclusivamente a taxa de desconto. O resultado demonstra como a elevação do custo de oportunidade pode modificar o preço que um investidor estaria disposto a pagar hoje por um retorno esperado no futuro.

Para o mercado de venture capital, especializado no financiamento de empresas em estágios iniciais e de expansão, o efeito merece atenção porque o retorno normalmente depende de um horizonte prolongado. Diferentemente de títulos com pagamentos contratualmente definidos, os investimentos em startups estão sujeitos à evolução das receitas, à necessidade de novas rodadas de capital e à possibilidade de venda da participação societária.

Alta dos juros diminui o valor atual de receitas esperadas no futuro

O cálculo apresentado pela Bossa Invest utiliza o conceito de valor presente, ferramenta empregada para comparar fluxos financeiros recebidos em momentos diferentes. O procedimento consiste em descontar um valor futuro por uma taxa que reflita o custo de oportunidade, o prazo e, conforme a natureza do investimento, os riscos envolvidos.

Na simulação, um pagamento único de R$ 100 milhões previsto para oito anos é descontado inicialmente à taxa de 12,68% ao ano. O resultado é um valor presente de aproximadamente R$ 38,48 milhões. Quando a taxa utilizada aumenta para 15,375%, o mesmo recebimento passa a equivaler a R$ 31,85 milhões na data inicial.

A diferença de R$ 6,63 milhões corresponde a uma redução de 17,23%, arredondada para 17,2%. O cálculo considera capitalização composta anual e pressupõe que o recebimento futuro ocorrerá integralmente, sem mudanças no prazo ou no montante projetado.

A Gazeta Mercantil também calculou o efeito das mesmas taxas sobre um recebimento de R$ 100 milhões em horizontes diferentes. Em quatro anos, o valor presente passaria de aproximadamente R$ 62,03 milhões para R$ 56,44 milhões. Em 12 anos, cairia de R$ 23,87 milhões para R$ 17,97 milhões, redução próxima de 24,7%.

A comparação evidencia que, mantidas as demais condições, fluxos financeiros mais distantes são proporcionalmente mais sensíveis à elevação da taxa de desconto. Esse comportamento é particularmente relevante para empresas que ainda precisam consolidar operações, alcançar rentabilidade e ampliar sua participação no mercado antes de proporcionar retorno aos investidores.

Outra consequência matemática aparece no valor necessário para compensar o aumento dos juros. Considerando o mesmo prazo de oito anos, o recebimento futuro teria de passar de R$ 100 milhões para aproximadamente R$ 120,81 milhões para preservar o valor presente inicial de R$ 38,48 milhões sob a taxa de 15,375% ao ano.

Isso significa que o retorno projetado precisaria aumentar cerca de 20,8% para neutralizar exclusivamente a mudança da taxa de desconto. O exercício não considera alterações de risco, impostos, inflação, reinvestimentos ou outros componentes utilizados em avaliações reais de empresas.

B3 ampliou limites dos contratos de juros futuros após turbulência

O movimento que motivou a simulação ocorreu na segunda-feira (26), primeiro pregão depois do segundo turno das eleições presidenciais. A reação dos investidores ao resultado eleitoral provocou forte queda das ações e aumento das taxas de juros negociadas para vencimentos futuros.

A B3 confirmou o acionamento do circuit breaker e a suspensão temporária de determinados mercados por 30 minutos. Em comunicado separado, a administradora da Bolsa anunciou a ampliação dos limites superiores de oscilação dos contratos futuros de DI, medida válida exclusivamente para o pregão daquele dia.

Os contratos de DI permitem negociar taxas de juros para diferentes horizontes, refletindo as condições de financiamento e as expectativas do mercado. Segundo as especificações oficiais da B3, esses instrumentos são cotados em taxas efetivas anuais, considerando uma base de 252 dias úteis.

A simulação divulgada pela Bossa Invest utiliza como referências as taxas de 12,68% e 15,375% ao ano para ilustrar o impacto financeiro da oscilação observada no contrato com vencimento em janeiro de 2035. A diferença entre essas duas premissas é de 2,695 pontos percentuais.

Esses percentuais devem ser interpretados como parâmetros do exercício. A comparação não equivale necessariamente à variação entre dois preços oficiais de ajuste do contrato, nem significa que a taxa utilizada para avaliar qualquer startup tenha sofrido a mesma alteração.

Também é necessário distinguir os juros futuros da taxa Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A Selic estava em 13,75% ao ano após a decisão do Banco Central de setembro. Já os contratos de DI incorporam as condições negociadas pelos participantes do mercado para diferentes prazos, podendo apresentar oscilações expressivas sem uma mudança imediata da taxa básica.

Startups podem enfrentar maior pressão sobre valuation e captação

A elevação persistente dos juros pode afetar startups por diferentes canais. O primeiro está relacionado à taxa exigida pelos investidores para remunerar o capital aplicado. Quanto maior o retorno disponível em investimentos considerados menos arriscados, maior tende a ser a exigência de rentabilidade para justificar a exposição a empresas privadas em estágio de desenvolvimento.

O segundo envolve as condições de financiamento. Startups que dependem de novas rodadas para sustentar o crescimento podem encontrar investidores mais seletivos, processos de negociação prolongados e maior pressão para demonstrar eficiência operacional.

Uma terceira consequência aparece no momento de saída do investimento, conhecido no setor como exit. Aquisições de empresas, vendas de participações e ofertas públicas de ações dependem, entre outros fatores, das condições do mercado de capitais e da disposição dos compradores para assumir riscos.

Apesar desses mecanismos, não existe uma relação automática entre a variação diária dos juros futuros e o valor de mercado de uma startup. Empresas privadas não possuem necessariamente cotações públicas e contínuas, e suas avaliações são estabelecidas por metodologias financeiras e negociações específicas.

O valuation também considera indicadores como receitas, margens, crescimento esperado, endividamento, participação de mercado, tecnologia, capacidade de execução e potencial de geração de caixa. Em determinados casos, alterações nas perspectivas operacionais podem compensar parcialmente o efeito de uma taxa de desconto maior.

Antonio Patrus, CEO da Bossa Invest, afirma que os investidores precisam distinguir a volatilidade financeira da capacidade de crescimento das empresas.

“A queda da Bolsa não significa que as startups tenham perdido valor na mesma proporção”, afirma o executivo, em comunicado divulgado pela gestora.

Segundo Patrus, negócios com receitas consistentes, capacidade de execução e potencial de expansão continuam relevantes. A dificuldade está em estabelecer condições de investimento compatíveis com os riscos assumidos e com a perspectiva de valorização da participação adquirida.

Prazo para recuperar investimento amplia a sensibilidade às taxas

O efeito dos juros sobre investimentos de longo prazo não depende apenas do percentual aplicado. O tempo necessário para receber os recursos é uma variável decisiva no cálculo.

Em investimentos tradicionais de renda fixa, as condições de remuneração podem ser conhecidas previamente, conforme as características do título. Nas startups, o retorno costuma depender de eventos futuros incertos, incluindo o crescimento da empresa e a existência de compradores interessados em adquirir participações.

Por essa razão, o fluxo de caixa de uma startup não deve ser avaliado simplesmente pela aplicação direta de uma taxa de DI. Uma avaliação financeira completa exige premissas compatíveis com o risco do empreendimento, sua estrutura de capital e as características dos resultados esperados.

O exercício da Bossa Invest isola uma dessas variáveis para demonstrar o impacto financeiro da mudança nas taxas. Na prática, entretanto, o investidor pode exigir um prêmio adicional de risco, considerar diferentes cenários de desempenho ou ajustar o prazo previsto para recuperar o capital.

Isso explica por que duas startups expostas ao mesmo ambiente macroeconômico podem apresentar condições de financiamento muito diferentes. Uma empresa que já possui receita recorrente, margem operacional crescente e menor necessidade de aportes externos pode enfrentar menor pressão do que outra cujo crescimento depende integralmente de financiamentos sucessivos.

Da mesma forma, companhias com capacidade de gerar caixa mais rapidamente tendem a ter menor exposição ao efeito acumulado da taxa de desconto sobre receitas muito distantes.

Mercado de venture capital entra em 2027 atento ao custo de capital

A trajetória dos juros deve permanecer entre os fatores considerados por investidores e empreendedores na preparação de novas rodadas de financiamento para 2027. A intensidade desse efeito dependerá da duração da volatilidade, das decisões do Banco Central e das condições econômicas observadas nos próximos meses.

Se os juros de longo prazo permanecerem elevados, investidores poderão exigir preços de entrada menores para preservar suas expectativas de retorno. Esse ajuste pode ocorrer por meio de negociações de valuation, mudanças nas condições contratuais ou maior seletividade na aprovação de novos aportes.

Para startups que pretendem captar recursos, a previsibilidade das receitas e o controle das despesas podem ganhar relevância. Empresas com menor consumo de caixa, capacidade de financiar parte do crescimento com recursos próprios e perspectivas mais claras de rentabilidade tendem a depender menos de condições favoráveis no mercado de capitais.

A Bossa Invest, que atua principalmente em investimentos de venture capital, defende que o cenário exige disciplina na seleção dos negócios e na definição dos preços das participações. A gestora considera que a instabilidade não elimina as oportunidades, mas aumenta a importância de avaliar o desempenho operacional e a sustentabilidade financeira das empresas.

Os cálculos apresentados mostram a dimensão potencial desse ajuste: sob as premissas da simulação, uma diferença de 2,695 pontos percentuais na taxa anual representa R$ 6,63 milhões no valor presente de um recebimento de R$ 100 milhões previsto para oito anos.

O resultado é uma medida de sensibilidade financeira, não uma estimativa de perdas efetivas do setor. Para investidores e empresas que planejam operações em 2027, o comportamento futuro das taxas e a capacidade de transformar crescimento em geração de caixa serão determinantes nas avaliações e nas condições de financiamento.

Fontes:

Bossa Invest — comunicado de 28 de outubro de 2026, simulação financeira sobre valor presente de retornos futuros e declarações de Antonio Patrus.

B3 — comunicados oficiais de 26 de outubro de 2026 sobre acionamento do circuit breaker e ampliação dos limites de oscilação dos contratos futuros.

B3 — especificações técnicas do contrato futuro de taxa média de Depósitos Interfinanceiros de Um Dia (DI1), incluindo metodologia de cotação e precificação.

Banco Central do Brasil — comunicado da 281ª reunião do Copom, de setembro de 2026, sobre a definição da taxa Selic em 13,75% ao ano.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

As mudanças fazem parte de três resoluções publicadas no Diário Oficial da União de segunda-feira (26). Os dispositivos regulamentam a contratação de crédito associado ao Pix, criam um painel de acompanhamento de dívidas e estabelecem restrições à publicidade de empréstimos para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira.

A principal alteração está na forma como os bancos poderão oferecer crédito durante uma transferência. Atualmente, instituições financeiras disponibilizam diferentes modalidades de parcelamento com recursos próprios, utilizando limites de crédito e condições comerciais estabelecidas individualmente. Com a nova regulamentação, essas operações passarão a seguir requisitos específicos de autorização, transparência e identificação.

A Resolução BCB nº 603 determina que o crédito oferecido durante a iniciação de um Pix deverá ser contratado simultaneamente à transferência. O destinatário continuará recebendo o valor integral imediatamente, enquanto o pagador assumirá o compromisso de quitar a dívida em uma ou mais parcelas, acrescidas dos encargos financeiros previstos em contrato.

Autorização para Pix parcelado terá prazo de 24 horas

Uma das principais mudanças é a exigência de consentimento antecipado para que o consumidor receba ofertas de crédito durante a realização de um Pix.

Pelas novas regras, a instituição somente poderá apresentar essa modalidade de financiamento depois que o cliente autorizar expressamente o recebimento da oferta. A autorização levará 24 horas para produzir efeitos.

Na prática, um consumidor que habilitar o recurso pela primeira vez não poderá receber imediatamente uma oferta de crédito sujeita a essa regra. Será necessário aguardar o período estabelecido pelo Banco Central.

A restrição, entretanto, não significa que todas as transferências pelo Pix terão prazo de espera. Os pagamentos realizados com saldo disponível continuarão funcionando normalmente, com liquidação instantânea. A exigência de 24 horas se aplica à ativação da autorização para receber ofertas de crédito durante a iniciação da transação.

O consumidor também poderá retirar a autorização a qualquer momento. Nesse caso, o cancelamento produzirá efeitos imediatos, impedindo novas ofertas daquela modalidade durante a jornada de pagamento.

O Banco Central manteve a oferta facultativa para as instituições financeiras. Portanto, mesmo que o cliente autorize o recurso, o banco poderá negar o financiamento conforme seus critérios de análise de risco e concessão de crédito.

Como vai funcionar o Pix parcelado com as novas regras

A Resolução BCB nº 603 estabelece que o crédito poderá financiar parte ou a totalidade de uma transferência realizada pelo Pix.

Se o consumidor efetuar uma compra de R$ 1.000 e optar por utilizar crédito para pagar integralmente o valor, o comerciante receberá os R$ 1.000 de maneira imediata. O comprador, por sua vez, pagará à instituição financeira as parcelas contratadas, incluindo juros e eventuais despesas.

O limite utilizado poderá ser exclusivo para operações de crédito no Pix ou compartilhado com outros produtos financeiros, inclusive cartões de crédito, conforme a política de cada instituição.

A regulamentação também permite que a oferta seja realizada por meio de parcerias, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo Banco Central. Em qualquer hipótese abrangida pela nova regra, a concessão do crédito deverá ser realizada por uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo regulador.

Outra determinação impede que o valor do crédito oferecido durante a transação seja superior ao valor do Pix. A modalidade também não poderá ser ofertada durante a iniciação de transferências agendadas ou operações com finalidade de saque e troco.

O uso do cheque especial vinculado à conta corrente permanece permitido para pagamentos pelo Pix, observadas as condições aplicáveis a esse produto.

A norma não estabelece um teto específico de juros nem fixa uma quantidade máxima de parcelas para o crédito associado ao Pix. As condições financeiras continuarão dependendo do contrato e das regras gerais de concessão de crédito.

Bancos terão de mostrar parcelas e custo do financiamento

As instituições que oferecerem crédito durante a realização de um Pix deverão disponibilizar, em seus aplicativos, ferramentas para consulta das operações contratadas e simulação das condições de financiamento.

O objetivo é permitir que o consumidor tenha acesso às informações relevantes antes de assumir uma nova dívida, inclusive sobre os custos da operação e o comprometimento de sua capacidade de pagamento.

As exigências integram uma mudança mais ampla nas regras de transparência do crédito. A Resolução BCB nº 601 determina que as instituições disponibilizem um Painel de Dívidas Consolidadas, ambiente eletrônico destinado a reunir informações sobre obrigações financeiras dos clientes.

O painel deverá apresentar o detalhamento das dívidas, o comprometimento da capacidade mensal de pagamento e simulações dos efeitos de novas contratações.

Antes da formalização de um empréstimo abrangido pelas regras, o consumidor deverá ter acesso ao valor das parcelas, ao percentual de sua capacidade de pagamento que ficará comprometido e ao saldo mensal estimado depois da nova obrigação.

A ferramenta também deverá apresentar uma representação gráfica da evolução futura do endividamento, considerando as obrigações já existentes e a nova operação pretendida.

A disponibilização das informações ocorrerá em etapas. Inicialmente, o painel deverá contemplar as dívidas existentes na própria instituição. Posteriormente, serão incorporados dados de outras instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme as regras de acesso e compartilhamento estabelecidas pelo Banco Central.

Comprometimento de 40% da renda vai gerar alerta

Outra determinação relevante estabelece a emissão de alertas automáticos quando as parcelas das dívidas atingirem 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição financeira.

O percentual funcionará como referência para a comunicação de riscos ao consumidor. A regulamentação não determina o bloqueio automático de novos empréstimos apenas porque esse patamar foi atingido.

O cálculo deverá considerar a renda disponível e outros recursos que possam ser utilizados para o pagamento das obrigações financeiras, de acordo com critérios conservadores e verificáveis.

Além do alerta de 40%, as instituições deverão identificar situações de endividamento desproporcional e operações incompatíveis com a capacidade de pagamento ou com o perfil financeiro do cliente.

As novas exigências procuram reduzir o risco de contratação de empréstimos sem conhecimento adequado do impacto das parcelas sobre o orçamento familiar.

Consumidores endividados terão restrições nas ofertas de empréstimos

A Resolução BCB nº 602 estabelece regras específicas para a publicidade e as ofertas ativas de produtos financeiros.

A partir de 31 de março de 2027, as instituições deverão permitir que os clientes escolham quais modalidades de produtos e serviços desejam receber em propagandas e ofertas individualizadas.

Para consumidores classificados em situações que exigem atenção qualificada, as exigências serão mais rigorosas. A oferta ativa de crédito dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca para cada modalidade.

Nesses casos, as ofertas permitidas ficarão restritas, como regra, à renegociação, à portabilidade ou à migração de dívidas existentes para condições mais vantajosas, sem liberação de recursos adicionais, ressalvadas as hipóteses previstas na regulamentação.

Entre os fatores que poderão levar à classificação de vulnerabilidade estão a insuficiência de renda disponível, o uso persistente do crédito rotativo e a existência prolongada de dívidas vencidas.

A norma considera persistente, por exemplo, a utilização do crédito rotativo ou o parcelamento de faturas em três ou mais ocasiões durante um período de seis meses. Também estabelece como referência a manutenção de saldo vencido por pelo menos 90 dias.

As restrições dizem respeito principalmente às ofertas feitas ativamente pelas instituições. Elas não representam uma proibição geral para que o consumidor procure, por iniciativa própria, informações sobre produtos de crédito.

Devolução de Pix parcelado será usada para quitar dívida

A regulamentação também define o tratamento do financiamento quando uma transferência associada ao crédito for devolvida.

Segundo a Resolução BCB nº 603, os valores devolvidos ao pagador deverão ser integralmente destinados à antecipação da liquidação, total ou parcial, da dívida contratada para realizar a transação.

O procedimento deverá ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação do consumidor.

A regra se aplica às devoluções previstas no regulamento do Pix, inclusive às operações realizadas por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), observadas as condições aplicáveis.

Com isso, um consumidor que tenha financiado uma transferência e posteriormente receba a devolução do dinheiro terá o montante direcionado à redução ou quitação do financiamento correspondente.

A medida busca evitar que o cliente continue pagando uma dívida sem a correspondente compensação financeira após a devolução dos recursos.

Quando entram em vigor as novas regras do Pix parcelado?

O Banco Central estabeleceu um calendário de implementação dividido em duas etapas principais.

Em 31 de março de 2027, entrarão em vigor as regras da Resolução BCB nº 602 relacionadas à autorização seletiva para propagandas e ofertas ativas de produtos financeiros, incluindo as restrições aplicáveis aos consumidores em situação de maior vulnerabilidade.

Em 1º de julho de 2027, passarão a valer as disposições centrais da Resolução BCB nº 601, sobre o Painel de Dívidas Consolidadas, e da Resolução BCB nº 603, sobre a oferta de crédito durante a iniciação de transferências pelo Pix.

As instituições financeiras terão de adaptar seus sistemas, contratos, procedimentos de análise de crédito e interfaces digitais para cumprir os requisitos estabelecidos.

A regulamentação não torna obrigatório o oferecimento do Pix parcelado por todos os bancos nem garante a aprovação de crédito para os consumidores.

O impacto das mudanças sobre juros, acesso ao financiamento e volume de operações dependerá das condições oferecidas pelas instituições e da adesão dos usuários.

Com as novas normas, o Banco Central amplia a supervisão sobre o crédito associado ao sistema de pagamentos instantâneos e procura estabelecer mecanismos de transparência e prevenção ao endividamento antes da contratação.

Fontes:

Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 601, de 23 de outubro de 2026, sobre o Painel de Dívidas Consolidadas.

Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026, sobre autorização seletiva para propagandas e ofertas de crédito.

Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 603, de 23 de outubro de 2026, sobre oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix.

Diário Oficial da União — edição de 26 de outubro de 2026, Seção 1, publicação das três resoluções do Banco Central.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O volume de petróleo extraído chegou a 4,708 milhões de barris por dia, enquanto a produção de gás natural alcançou 223,8 milhões de metros cúbicos diários. Na comparação com setembro de 2025, os aumentos foram de 20,3% e 17,5%, respectivamente, indicando avanço expressivo das duas atividades nos últimos 12 meses.

Os números preliminares de setembro superam os resultados consolidados de agosto, quando o Brasil havia produzido 6,002 milhões de barris de óleo equivalente por dia. Naquele mês, conforme o boletim oficial da ANP, a produção de petróleo alcançou 4,615 milhões de barris diários e a de gás natural somou 220,55 milhões de metros cúbicos por dia.

A sequência de crescimento reforça a importância da produção offshore para o setor energético brasileiro, especialmente nos reservatórios localizados em águas profundas e ultraprofundas. O avanço ocorre em um período de ampliação da capacidade produtiva de plataformas e desenvolvimento de novos poços em campos estratégicos.

Pré-sal concentra 83,39% da produção nacional de petróleo e gás

O pré-sal permaneceu como principal responsável pela expansão da atividade petrolífera brasileira. Em setembro, os campos dessa região geológica produziram 5,100 milhões de barris de óleo equivalente por dia, correspondentes a 83,39% de toda a produção nacional.

O resultado representa crescimento de 2,85% em relação a agosto, quando a produção do pré-sal havia alcançado 4,959 milhões de boed. A participação dessa região na produção brasileira também aumentou, passando de aproximadamente 82,6% para 83,39% entre os dois meses.

A extração de petróleo nos campos do pré-sal chegou a 3,945 milhões de barris por dia em setembro. A produção de gás natural, por sua vez, alcançou 183,6 milhões de metros cúbicos diários.

Esses resultados demonstram a concentração da produção brasileira nos reservatórios do pré-sal, que oferecem elevados volumes de hidrocarbonetos e são responsáveis por parcela crescente da exploração nacional.

A expansão dessa atividade está relacionada à entrada de novas unidades de produção, à interligação de poços e ao aumento gradual da capacidade operacional das plataformas já instaladas.

Embora o pré-sal concentre a maior parte do volume extraído, a produção brasileira também inclui campos do pós-sal e operações terrestres, que continuam desempenhando papel relevante na oferta nacional de petróleo e gás natural.

Produção de petróleo cresce mais de 20% em um ano

A produção de petróleo apresentou uma das maiores expansões do setor nos últimos 12 meses. O volume de 4,708 milhões de barris por dia registrado em setembro representa aumento de 20,3% em relação ao mesmo período de 2025.

Na comparação mensal, a extração avançou em aproximadamente 93 mil barris por dia, considerando o volume consolidado de agosto divulgado pela ANP.

A produção de gás natural também manteve trajetória de crescimento. O volume de 223,8 milhões de metros cúbicos por dia representa alta anual de 17,5% e expansão aproximada de 1,5% em relação a agosto.

O crescimento simultâneo dos dois indicadores amplia a disponibilidade potencial de hidrocarbonetos no país, embora a produção total de gás natural não corresponda integralmente ao volume oferecido ao mercado consumidor.

Parte do gás produzido é reinjetada nos reservatórios, utilizada nas próprias operações ou destinada a outros processos operacionais. Por isso, a quantidade efetivamente disponível para comercialização depende de fatores adicionais, como capacidade de processamento, escoamento e aproveitamento do produto.

Petrobras (PETR4) divulga produção do terceiro trimestre nesta quarta-feira

O recorde nacional de produção ocorre no mesmo dia em que a Petrobras (PETR4) está programada para apresentar seu relatório de produção e vendas referente ao terceiro trimestre de 2026.

A divulgação está prevista para depois do fechamento do mercado financeiro nesta quarta-feira (28), conforme calendário informado pela companhia aos investidores.

No segundo trimestre, a Petrobras registrou produção total de petróleo e gás natural de aproximadamente 3,34 milhões de barris de óleo equivalente por dia, um recorde operacional para a empresa naquele período.

A produção própria de petróleo no Brasil alcançou cerca de 2,7 milhões de barris diários, avanço de 15% em relação ao segundo trimestre de 2025.

O desempenho foi favorecido pela ampliação da eficiência operacional e pelo crescimento da produção em campos estratégicos, especialmente Búzios e Mero, localizados na Bacia de Santos.

Em maio, a Petrobras iniciou antecipadamente a produção da plataforma P-79, oitava unidade do campo de Búzios. O equipamento possui capacidade nominal de produzir até 180 mil barris de petróleo por dia, contribuindo para a expansão gradual da oferta nacional.

Os dados trimestrais da Petrobras permitirão avaliar quanto do crescimento nacional registrado pela ANP está associado diretamente à produção própria da estatal e quanto corresponde às operações de outras companhias.

É importante distinguir os indicadores: a produção nacional divulgada pela ANP inclui todas as empresas produtoras que atuam no Brasil, enquanto o relatório da Petrobras apresenta os volumes próprios e operados pela companhia, conforme suas respectivas metodologias.

Recorde pode ampliar exportações e arrecadação com petróleo

A expansão da produção de petróleo e gás natural tem implicações relevantes para a economia brasileira, especialmente nos segmentos de comércio exterior, arrecadação pública e investimentos em infraestrutura energética.

O crescimento da extração amplia o potencial de exportação de petróleo bruto, desde que haja demanda internacional e condições comerciais favoráveis. O resultado efetivo das vendas externas também depende das cotações internacionais, dos custos logísticos e da taxa de câmbio.

Outro efeito está relacionado à arrecadação de royalties e participações governamentais, que são pagos pelas empresas produtoras e distribuídos entre União, estados e municípios, de acordo com as regras previstas na legislação.

O aumento do volume produzido pode elevar essas receitas, mas a arrecadação efetiva também varia conforme o preço de referência do petróleo, os contratos de exploração e outros parâmetros definidos pela regulamentação.

Para as empresas do setor, a expansão pode representar maior geração de receitas e diluição de determinados custos operacionais. Entretanto, a rentabilidade depende de fatores como investimentos, despesas de produção, depreciação e preços de comercialização.

O aumento da produção doméstica, isoladamente, também não determina uma redução automática dos preços da gasolina e do diesel. Os valores dos combustíveis dependem de uma combinação de custos de refino, cotações internacionais, margens de distribuição e revenda, impostos e decisões comerciais dos agentes do setor.

Expansão reforça importância dos investimentos em novas plataformas

A ampliação da produção nacional ocorre em um período de investimentos expressivos em exploração e produção de petróleo, com destaque para projetos offshore em águas profundas e ultraprofundas.

No Plano de Negócios 2026-2030, a Petrobras prevê investimentos totais de US$ 109 bilhões, dos quais US$ 69,2 bilhões estão direcionados à carteira de implantação de projetos de exploração e produção.

Desse montante, 62% estão associados ao pré-sal, refletindo a prioridade concedida pela companhia aos grandes reservatórios dessa região.

Entre os projetos previstos estão novas plataformas para o campo de Búzios e sistemas destinados à ampliação da produção em outros campos estratégicos.

O crescimento da atividade também exige investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento de gás natural, logística marítima e manutenção das unidades em operação.

A evolução dos volumes extraídos depende da continuidade desses projetos e da estabilidade operacional dos campos produtores, já que paradas de manutenção, alterações na produtividade dos poços e condições técnicas podem provocar oscilações de um mês para outro.

Brasil consolida novo patamar de produção de petróleo

Com a produção nacional acima de 6,1 milhões de barris de óleo equivalente por dia em setembro, o Brasil alcançou um novo patamar na exploração de petróleo e gás natural.

O avanço de 20,3% na extração de petróleo em relação ao ano anterior demonstra a dimensão do crescimento recente do setor, enquanto a participação superior a 83% do pré-sal evidencia a concentração dos principais investimentos produtivos nessa região.

Os números de setembro ainda são preliminares e poderão sofrer ajustes na consolidação mensal da ANP, conforme o processamento dos dados enviados pelas empresas operadoras.

A divulgação dos indicadores trimestrais da Petrobras, prevista para esta quarta-feira, deverá acrescentar informações sobre o desempenho da maior produtora do país e permitir uma avaliação mais detalhada da contribuição de seus principais campos para o avanço da produção brasileira.

Fontes:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — Dados preliminares de produção nacional de petróleo e gás natural referentes a setembro de 2026, sujeitos à consolidação.

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural de agosto de 2026, divulgado em 1º de outubro.

Petrobras — Divulgação oficial dos resultados operacionais do segundo trimestre de 2026, de 6 de agosto.

Petrobras — Comunicado sobre o início da produção da plataforma P-79, em 1º de maio de 2026.

Petrobras — Comunicado aos investidores de 13 de outubro de 2026 sobre o calendário de divulgação dos resultados do terceiro trimestre.

Petrobras — Plano de Negócios 2026-2030.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A publicação apresenta um cenário de desaceleração do crédito bancário, principalmente nas modalidades de maior risco para pessoas físicas e nas operações destinadas a micro, pequenas e médias empresas. Ao mesmo tempo, o mercado de capitais manteve expansão em ritmo superior ao financiamento bancário tradicional, indicando mudanças na dinâmica de captação de recursos da economia brasileira.

O relatório também chama atenção para os efeitos do comprometimento de renda das famílias sobre o pagamento de dívidas e para a necessidade de maior cautela das instituições financeiras na concessão de novos empréstimos. Apesar desses fatores, a avaliação geral do Banco Central é de que os níveis de capitalização, liquidez e provisionamento do sistema bancário permanecem suficientes para absorver perdas em cenários adversos.

Um dos pontos de atenção envolve a adaptação das instituições às novas exigências prudenciais de capital. As informações divulgadas sobre o relatório indicam que 242 instituições poderão apresentar insuficiência de recursos para atender integralmente aos novos requisitos, com déficit estimado em R$ 585 milhões. O montante equivale a apenas 0,03% do Patrimônio de Referência consolidado do sistema financeiro, o que limita seu impacto agregado.

A apresentação oficial do documento está marcada para as 11h desta terça-feira, em Brasília, com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do diretor de Fiscalização, Aílton de Aquino, e do diretor de Política Econômica, Paulo Picchetti.

Crédito bancário desacelera e instituições reduzem exposição ao risco

O comportamento do mercado de crédito é um dos principais pontos examinados pelo Banco Central. A desaceleração observada no primeiro semestre ocorreu em um ambiente de condições financeiras ainda restritivas, marcado pelo elevado custo dos empréstimos e pelo comprometimento da renda dos tomadores.

Entre as famílias, a perda de dinamismo foi mais perceptível nas modalidades consideradas de maior risco. O movimento reflete uma postura mais seletiva das instituições financeiras, que passaram a dar maior atenção ao perfil dos clientes e à capacidade de pagamento antes de aprovar novas operações.

Esse comportamento também foi observado entre micro, pequenas e médias empresas. A maior dificuldade de acesso ao financiamento bancário pode afetar investimentos, formação de estoques e necessidades de capital de giro, especialmente nos negócios que dependem de empréstimos de curto prazo.

A desaceleração do crédito não significa, necessariamente, uma redução generalizada do estoque de empréstimos. O movimento indica que o ritmo de expansão está menor, resultado tanto da oferta mais cautelosa por parte dos bancos quanto das condições enfrentadas pelos tomadores.

O mercado de capitais, por outro lado, manteve crescimento superior ao crédito bancário. Empresas com acesso a instrumentos como debêntures e outras emissões de dívida encontram alternativas para financiar suas operações diretamente com investidores, reduzindo a dependência de empréstimos tradicionais.

Entretanto, essa alternativa não está igualmente disponível para todas as empresas. Negócios menores continuam dependendo principalmente do sistema bancário, o que amplia a importância das condições de concessão de crédito para esse segmento.

Endividamento das famílias e inadimplência preocupam Banco Central

O elevado endividamento das famílias continua sendo um fator de atenção para a estabilidade financeira brasileira. A combinação de empréstimos acumulados, juros elevados e comprometimento da renda reduz a margem disponível nos orçamentos domésticos e aumenta a vulnerabilidade diante de imprevistos financeiros.

Na análise de risco de crédito, o Banco Central considera não apenas a quantidade de famílias endividadas, mas também a relação entre as obrigações financeiras e a renda dos tomadores. Quanto maior o comprometimento mensal com prestações, menor tende a ser a capacidade de absorver despesas inesperadas ou perdas de rendimento.

Esse cenário influencia a disposição dos bancos para conceder novos financiamentos. Instituições que identificam deterioração na capacidade de pagamento podem restringir limites, elevar exigências de garantias ou direcionar suas operações a clientes com menor probabilidade de inadimplência.

O cartão de crédito permanece entre as modalidades que merecem acompanhamento, devido à expansão das operações e ao custo elevado de determinadas formas de financiamento. A utilização recorrente de linhas com juros altos pode ampliar rapidamente o peso das dívidas sobre o orçamento das famílias.

Para o Banco Central, o acompanhamento da qualidade das novas concessões é fundamental para avaliar se as instituições estão reduzindo sua exposição a clientes com maior risco de inadimplência.

A preocupação não se restringe às pessoas físicas. Empresas endividadas também enfrentam dificuldades quando o custo de financiamento permanece elevado por períodos prolongados, principalmente nos setores que dependem de crédito para sustentar suas operações.

Mais de 240 instituições poderão precisar reforçar capital

A adequação às novas exigências regulatórias aparece entre os temas relevantes do relatório. Segundo os números divulgados nesta terça-feira, 242 instituições financeiras apresentam risco de não cumprir integralmente os novos requisitos de capital.

A quantidade é inferior às 339 instituições consideradas vulneráveis em uma projeção referente a dezembro de 2025. A comparação representa uma redução de aproximadamente 28,6% no número de instituições potencialmente afetadas.

O déficit agregado estimado é de R$ 585 milhões, equivalente a 0,03% do Patrimônio de Referência consolidado do Sistema Financeiro Nacional.

O Patrimônio de Referência é uma medida regulatória utilizada para avaliar a capacidade das instituições de absorver perdas e cumprir requisitos prudenciais. As exigências variam conforme características como porte, estrutura operacional e riscos assumidos.

A existência de instituições com necessidade potencial de reforço de capital não significa que o sistema bancário esteja em situação de insolvência. O resultado representa uma estimativa de adequação regulatória e deve ser analisado em conjunto com os indicadores de solvência e liquidez do setor.

A redução no número projetado de instituições afetadas também sugere uma melhora na capacidade de adaptação às exigências, embora cada entidade precise avaliar individualmente as providências necessárias para cumprir os requisitos aplicáveis.

Bancos mantêm reservas para enfrentar cenários adversos

Apesar das preocupações com o comportamento do crédito, o Banco Central avalia que o sistema financeiro possui mecanismos de proteção capazes de limitar a transmissão de perdas entre instituições.

Entre esses mecanismos estão a manutenção de capital regulatório, as provisões destinadas a cobrir perdas com empréstimos e a disponibilidade de ativos líquidos para atender às obrigações financeiras.

As instituições também são submetidas a testes de estresse, que simulam situações econômicas adversas para verificar sua capacidade de continuar operando. Esses exercícios consideram diferentes combinações de deterioração das condições financeiras e aumento das perdas de crédito.

O objetivo é identificar vulnerabilidades antes que elas representem ameaça significativa ao funcionamento do sistema financeiro.

A avaliação positiva sobre a resistência dos bancos não elimina os riscos enfrentados individualmente por instituições ou tomadores. O resultado significa que, na análise agregada do Banco Central, o sistema apresenta condições para absorver choques sem comprometer de maneira generalizada a intermediação financeira.

Riscos cibernéticos e ambientais também entram na avaliação

O Relatório de Estabilidade Financeira também examina ameaças que ultrapassam o mercado de crédito. Entre os temas considerados estão a segurança cibernética, o funcionamento das infraestruturas do mercado financeiro, os sistemas de pagamento e os riscos ambientais relacionados às carteiras de financiamento.

Os incidentes cibernéticos ganharam importância na supervisão bancária à medida que instituições financeiras passaram a depender de sistemas digitais cada vez mais integrados para executar transações e prestar serviços.

Falhas tecnológicas, interrupções operacionais e ataques cibernéticos podem afetar pagamentos e transferências, além de provocar prejuízos financeiros e comprometer a confiança nos serviços bancários.

Na área ambiental, o Banco Central acompanha a exposição das instituições a riscos da natureza que possam afetar a capacidade de pagamento de empresas e famílias. Eventos climáticos extremos, por exemplo, podem comprometer atividades produtivas, causar danos patrimoniais e elevar perdas em determinadas carteiras de crédito.

O monitoramento também envolve o cenário financeiro internacional e seus possíveis efeitos sobre o Brasil. Mudanças nas condições globais de financiamento, na percepção de risco dos investidores e nos preços dos ativos podem repercutir sobre a liquidez e o crédito doméstico.

O que o relatório significa para a economia brasileira?

O principal resultado da avaliação é que a estabilidade do sistema financeiro não elimina a necessidade de cautela na concessão de crédito. Os bancos permanecem capitalizados, mas o elevado endividamento dos tomadores e o comportamento da inadimplência continuam exigindo acompanhamento.

Para as famílias, o cenário indica que a obtenção de novos empréstimos poderá continuar condicionada a análises rigorosas de renda, histórico de pagamento e comprometimento financeiro. Para as empresas, especialmente as de menor porte, a disponibilidade de capital de giro seguirá relacionada às condições de financiamento e à avaliação de risco pelas instituições.

A desaceleração do crédito também tem efeitos sobre a atividade econômica. Como financiamentos bancários são utilizados para consumo, investimento e manutenção de operações empresariais, mudanças no ritmo de concessão podem influenciar o crescimento de diferentes setores.

Ao mesmo tempo, a solidez do sistema bancário é importante para preservar o funcionamento dos pagamentos, a disponibilidade de depósitos e a continuidade da oferta de serviços financeiros mesmo diante de oscilações econômicas.

O Banco Central continuará acompanhando os indicadores de inadimplência, endividamento e capitalização das instituições, além dos riscos operacionais e externos que possam afetar o setor.

O Relatório de Estabilidade Financeira, divulgado semestralmente, integra esse processo de supervisão e apresenta a avaliação da autoridade monetária sobre as condições de funcionamento do sistema financeiro brasileiro.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Na segunda-feira (26), primeiro pregão após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ibovespa caiu 13,88%, encerrando aos 176.608,23 pontos. A queda levou a B3 a acionar o mecanismo de circuit breaker, que interrompe temporariamente as negociações durante movimentos extremos do mercado. O dólar comercial avançou 8,25%, chegando a R$ 5,40.

O resultado eleitoral permanece no centro das atenções. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro. Agora, investidores avaliam as perspectivas para a condução da política fiscal, a composição da equipe econômica e os possíveis efeitos das decisões do governo sobre juros, câmbio e investimentos.

Nesse ambiente, os indicadores previstos para esta terça-feira podem influenciar as expectativas sobre a inflação e o comportamento da economia, embora a intensidade das oscilações dependa também do cenário político e do fluxo de recursos no mercado financeiro.

Inflação da construção civil e confiança do setor abrem a agenda no Brasil

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulga às 8h dois indicadores importantes para avaliar o comportamento da construção civil brasileira: o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M), referente a outubro, e a Sondagem da Construção, que mede a confiança dos empresários do setor.

O INCC-M acompanha a evolução dos custos de materiais, equipamentos, serviços e mão de obra empregados na construção residencial. O indicador é acompanhado por construtoras, incorporadoras e investidores imobiliários, além de servir como referência para contratos que preveem correção pelo índice.

Em setembro, o INCC-M registrou alta de 0,25%, desacelerando em relação ao avanço de 0,85% observado em agosto. No acumulado de 12 meses, a inflação da construção atingiu 6,61%, conforme os dados divulgados pela FGV.

O resultado de outubro permitirá avaliar se a desaceleração mensal teve continuidade ou se os custos voltaram a ganhar força, especialmente diante das oscilações cambiais e das condições de financiamento.

A Sondagem da Construção, também prevista para as 8h, apresenta informações sobre a percepção dos empresários em relação à situação atual dos negócios e às expectativas para os próximos meses. O levantamento ajuda a identificar possíveis mudanças no ritmo de atividade, na demanda e nas decisões de contratação e investimento.

IBGE divulga preços ao produtor e oferece novas pistas sobre a inflação

Às 9h, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o Índice de Preços ao Produtor (IPP), referente a setembro de 2026.

O indicador mede a variação dos preços dos produtos na saída das fábricas, antes da incidência de impostos e fretes. A pesquisa contempla as indústrias extrativas e de transformação e permite acompanhar movimentos de custos e preços em diferentes segmentos da atividade industrial.

Em agosto, último resultado disponível antes da divulgação desta terça-feira, o IPP apresentou alta de 0,36%, interrompendo uma sequência de resultados negativos.

A leitura de setembro poderá indicar se os preços industriais continuam em trajetória de recuperação ou se voltaram a apresentar acomodação.

Embora não exista uma relação automática entre o IPP e a inflação ao consumidor, aumentos persistentes nos preços industriais podem representar pressão adicional sobre os custos das empresas. O eventual repasse depende de fatores como demanda, concorrência e capacidade das companhias de absorver despesas.

Para os investidores, a divulgação também tem importância na avaliação das perspectivas para os juros brasileiros, especialmente em um momento de forte volatilidade cambial.

Estados Unidos divulgam dados da indústria e do mercado imobiliário

No exterior, a agenda econômica concentra indicadores que ajudam a medir o desempenho da maior economia do mundo e podem influenciar as expectativas sobre a trajetória dos juros americanos.

Às 9h, no horário de Brasília, o Census Bureau divulga os números revisados das licenças de construção de setembro. O indicador permite acompanhar a autorização de novos projetos imobiliários e fornece informações sobre o comportamento da atividade residencial.

Às 9h30, serão publicados os pedidos de bens duráveis referentes a setembro. O levantamento acompanha as encomendas recebidas por fabricantes de produtos com vida útil prolongada, incluindo máquinas, equipamentos e outros bens industriais.

Os dados ajudam a avaliar a disposição das empresas para realizar investimentos e fornecem sinais sobre a demanda por produtos manufaturados nos Estados Unidos.

Às 11h, o Census Bureau apresenta os números de vendas de casas novas referentes a setembro. O indicador é acompanhado de perto por sua relação com o crédito imobiliário, as condições de financiamento e a confiança dos consumidores.

Resultados acima ou abaixo das expectativas podem alterar as projeções dos investidores para a atividade americana e para as próximas decisões do Federal Reserve (Fed), banco central dos Estados Unidos.

Mudanças nessas expectativas podem repercutir nos rendimentos dos títulos do Tesouro americano, no dólar e nas bolsas internacionais, com possíveis reflexos sobre os ativos brasileiros.

Estoques de petróleo podem influenciar preços da commodity

Outro indicador previsto para esta terça-feira é o levantamento semanal de estoques de petróleo dos Estados Unidos, elaborado pelo American Petroleum Institute (API).

A divulgação está programada para aproximadamente 17h30, no horário de Brasília.

O relatório apresenta estimativas sobre a movimentação dos estoques americanos de petróleo bruto e derivados, oferecendo informações utilizadas pelo mercado para acompanhar as condições de oferta e demanda.

Uma redução mais acentuada dos estoques pode ser interpretada como sinal de maior demanda ou de oferta mais restrita, dependendo das demais condições do mercado. Já um aumento inesperado pode exercer pressão sobre os preços da commodity.

As oscilações do petróleo também são acompanhadas por investidores de empresas ligadas à exploração e produção de óleo e gás, além de setores que utilizam combustíveis e derivados como insumos.

Ibovespa e dólar seguem atentos ao cenário político e aos indicadores econômicos

Apesar da concentração de dados econômicos nesta terça-feira, a repercussão da eleição presidencial continuará sendo um fator relevante para o mercado brasileiro.

A queda de 13,88% do Ibovespa na sessão anterior, acompanhada pela forte valorização do dólar, evidenciou o movimento de reavaliação de riscos por parte dos investidores após a definição do segundo turno.

As atenções permanecem voltadas às sinalizações sobre a política fiscal e à futura condução da equipe econômica, fatores que podem influenciar as expectativas de inflação, juros e crescimento.

Além dos indicadores macroeconômicos, o mercado acompanha a temporada de resultados corporativos do terceiro trimestre de 2026. A Hypera (HYPE3) está entre as companhias com divulgação de balanço prevista para esta terça-feira, conforme o calendário de resultados divulgado pela B3.

O comportamento dos mercados internacionais e dos preços das commodities também poderá influenciar as negociações. Após as fortes oscilações de segunda-feira, investidores devem observar especialmente a volatilidade dos ativos, a direção do câmbio e a resposta dos preços aos novos indicadores econômicos.

Confira os horários da agenda econômica desta terça-feira (27)

Os principais compromissos previstos para o dia, no horário de Brasília, são:

• 8h — Brasil: INCC-M de outubro, divulgado pela FGV.
• 8h — Brasil: Sondagem da Construção de outubro, divulgada pela FGV.
• 9h — Brasil: Índice de Preços ao Produtor (IPP) de setembro, divulgado pelo IBGE.
• 9h — Estados Unidos: Licenças de construção revisadas de setembro.
• 9h30 — Estados Unidos: Pedidos de bens duráveis de setembro.
• 11h — Estados Unidos: Vendas de casas novas de setembro.
• 17h30 — Estados Unidos: Levantamento semanal de estoques de petróleo da API.

Os horários estão convertidos para Brasília e podem sofrer alterações pelos órgãos responsáveis. A divulgação dos indicadores ocorre em um momento de elevada sensibilidade dos mercados brasileiros às informações econômicas e às perspectivas para o próximo mandato presidencial.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Resultado oficial do segundo turno das eleições presidenciais de 2026.

B3 — Comunicado de acionamento do circuit breaker e dados do pregão de 26 de outubro de 2026.

Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE) — Calendário oficial de divulgações de outubro e resultados do INCC-M de setembro de 2026.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Calendário de divulgação e Índice de Preços ao Produtor.

U.S. Census Bureau — Calendário oficial dos indicadores econômicos e do setor imobiliário americano.

American Petroleum Institute (API) — Calendário do Weekly Statistical Bulletin.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Com a taxa Selic em 13,75% ao ano, conforme decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, investimentos vinculados aos juros básicos apresentam rendimentos superiores aos da caderneta de poupança. A diferença pode ultrapassar R$ 700 mil mensais, dependendo das condições de remuneração e da incidência do Imposto de Renda.

As simulações realizadas pela Gazeta Mercantil consideram a aplicação integral dos R$ 305 milhões, taxas anuais convertidas em equivalentes mensais por juros compostos e, quando aplicável, alíquota de 22,5% de Imposto de Renda sobre os ganhos. Os valores são projeções financeiras, não representam ofertas efetivas de investimento e não incluem eventuais custos de custódia ou administração.

Quanto rendem R$ 305 milhões na poupança?

A caderneta de poupança oferece uma das alternativas mais conhecidas para guardar recursos, com isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas e remuneração estabelecida pela legislação.

Como a Selic está acima de 8,5% ao ano, a poupança rende 0,5% ao mês, acrescido da Taxa Referencial (TR). Utilizando como referência uma TR mensal de 0,0931%, divulgada pelo Banco Central para o período iniciado em 10 de outubro, os R$ 305 milhões proporcionariam aproximadamente R$ 1,81 milhão em rendimentos mensais.

O resultado corresponde a cerca de R$ 60 mil por dia, considerando uma divisão meramente ilustrativa por 30 dias. Na prática, os juros da poupança são creditados na data de aniversário da aplicação, e não diariamente.

O rendimento efetivo depende da TR correspondente ao período de cada depósito. Em períodos com taxas diferentes, o retorno mensal pode ser maior ou menor que o apresentado na simulação.

Apesar da simplicidade e da isenção tributária, a poupança apresenta rentabilidade inferior à de determinadas alternativas de renda fixa no atual cenário de juros elevados.

Tesouro Selic pode render aproximadamente R$ 2,57 milhões por mês

O Tesouro Selic é um título público federal cuja remuneração acompanha a taxa básica de juros da economia. O investimento é considerado uma alternativa de baixo risco de crédito em moeda nacional, embora apresente variações de rentabilidade e custos operacionais.

Considerando uma rentabilidade hipotética de 13,85% ao ano, equivalente à Selic de referência de 13,75% acrescida de 0,10 ponto percentual, a aplicação integral de R$ 305 milhões produziria um rendimento mensal equivalente de aproximadamente R$ 3,31 milhões antes dos impostos.

Com a incidência de 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos, alíquota aplicada a resgates de investimentos mantidos por até 180 dias, o ganho líquido projetado seria de aproximadamente R$ 2,57 milhões mensais, antes das taxas de custódia e de eventuais custos cobrados pela instituição financeira.

Entretanto, a aplicação integral desse patrimônio não poderia ser realizada imediatamente pelo programa Tesouro Direto. Pelas regras divulgadas pelo Tesouro Nacional, o limite de investimento é de R$ 2 milhões por pessoa a cada mês, ressalvadas as hipóteses específicas de ampliação previstas no regulamento.

O Tesouro Selic também não realiza pagamento automático de rendimentos todos os meses. Para transformar a valorização acumulada em recursos disponíveis, o investidor precisaria efetuar resgates, sujeitos às condições de negociação e tributação.

CDB de 100% do CDI pode gerar R$ 2,53 milhões líquidos

Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) são outra possibilidade para investidores que buscam aplicações de renda fixa. Esses títulos são emitidos por instituições financeiras e podem oferecer remuneração vinculada ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI), indicador que normalmente acompanha de perto a Selic.

Em uma simulação com rentabilidade anual de 13,65%, utilizada como referência ilustrativa para um CDB que pague 100% do CDI, os R$ 305 milhões renderiam aproximadamente R$ 3,27 milhões por mês antes da tributação.

Após o desconto de 22,5% de Imposto de Renda sobre os ganhos, o retorno mensal equivalente ficaria próximo de R$ 2,53 milhões.

O resultado depende da taxa efetiva do CDI, das condições oferecidas pelo banco e do período de permanência dos recursos. CDBs que remuneram acima de 100% do CDI podem apresentar retornos superiores, mas exigem avaliação do risco de crédito da instituição emissora e das condições de liquidez.

Para patrimônios dessa dimensão, a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) também precisa ser considerada. A cobertura ordinária é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada instituição ou conglomerado financeiro, respeitado o teto global de R$ 1 milhão em quatro anos. Portanto, a maior parte de uma aplicação de R$ 305 milhões não estaria protegida pelo mecanismo de garantia.

Tesouro IPCA+ oferece proteção contra a inflação

O Tesouro IPCA+ apresenta uma estrutura diferente de remuneração. Em vez de acompanhar diretamente a Selic, o título oferece a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de uma taxa de juros real contratada no momento da compra.

Em um cenário hipotético de inflação anual de 4,5% e juros reais de 7% ao ano, a rentabilidade nominal composta seria de aproximadamente 11,82% ao ano.

Aplicados sobre R$ 305 milhões, esses parâmetros resultariam em uma valorização mensal equivalente de aproximadamente R$ 2,85 milhões antes dos impostos. Com o desconto ilustrativo de 22,5% de Imposto de Renda, o ganho ficaria próximo de R$ 2,21 milhões.

Essa projeção não corresponde a uma remuneração mensal garantida nem a uma cotação confirmada de título disponível para compra nesta terça-feira. O cálculo pressupõe a manutenção das condições utilizadas na simulação.

Os títulos Tesouro IPCA+ sem juros semestrais não distribuem rendimentos periodicamente. Além disso, o preço desses papéis pode variar significativamente antes do vencimento, conforme as expectativas de inflação e de juros futuros.

Um resgate antecipado pode gerar rentabilidade diferente daquela contratada inicialmente, inclusive perdas em determinados cenários de mercado. A remuneração originalmente pactuada é assegurada ao investidor que mantém o título até o vencimento, observadas suas condições.

Imposto de Renda altera o rendimento dos investimentos

A tributação constitui uma das principais diferenças entre as alternativas apresentadas. Enquanto os rendimentos da poupança são isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas, CDBs e títulos públicos seguem a tabela regressiva de tributação da renda fixa.

A alíquota começa em 22,5% para investimentos mantidos por até 180 dias, recua para 20% entre 181 e 360 dias, passa a 17,5% entre 361 e 720 dias e chega a 15% para aplicações com prazo superior a 720 dias.

Dessa forma, o rendimento líquido de um investimento pode aumentar proporcionalmente quando os recursos permanecem aplicados por períodos mais longos, desde que as demais condições de rentabilidade sejam preservadas.

Também é importante distinguir a tributação do prêmio da Mega-Sena daquela incidente sobre os investimentos realizados posteriormente. Os valores anunciados pela Caixa para os prêmios lotéricos já consideram a retenção do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 30%. Assim, os R$ 305 milhões utilizados nas simulações não precisam sofrer um novo desconto referente ao recebimento do prêmio.

Qual investimento rende mais com R$ 305 milhões?

Nas condições utilizadas nos cálculos, o Tesouro Selic apresenta o maior rendimento líquido mensal equivalente entre as alternativas analisadas, seguido pelo CDB vinculado ao CDI, pelo Tesouro IPCA+ e pela poupança.

A comparação, entretanto, não significa que a aplicação de maior retorno projetado seja necessariamente a mais adequada para administrar um patrimônio dessa magnitude.

A escolha depende do risco de crédito, da liquidez, da exposição às oscilações de mercado, da tributação e da necessidade de preservar o poder de compra ao longo dos anos. Também é necessário considerar que a Selic pode mudar nas próximas reuniões do Copom, alterando os rendimentos futuros de investimentos pós-fixados.

Para quem recebesse integralmente os R$ 305 milhões, mesmo o rendimento estimado da poupança, próximo de R$ 1,81 milhão mensal, representaria uma receita expressiva sem a necessidade de consumir imediatamente o patrimônio principal. Já nas simulações de renda fixa vinculadas aos juros, o ganho poderia superar R$ 2,5 milhões por mês, desde que fosse possível obter as condições consideradas e respeitar os limites de aplicação e resgate.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Os números, entretanto, apresentam uma particularidade importante: a coleta de informações foi concluída na sexta-feira (23), antes do segundo turno das eleições presidenciais. Por essa razão, as projeções ainda não incorporam os movimentos registrados nos mercados financeiros após a confirmação da reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no domingo (25). A diferença entre o cenário captado pela pesquisa e as condições observadas nesta segunda-feira deverá ser considerada na interpretação dos indicadores.

Inflação de 2026 recua para 5,19%, mas segue acima da meta

A projeção para a inflação oficial brasileira em 2026 registrou a quarta redução semanal consecutiva, passando de 5,22% para 5,19%. Embora a revisão represente uma melhora marginal nas expectativas, o percentual permanece acima do limite superior de tolerância da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O objetivo central da política monetária é manter o IPCA em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Na prática, a estimativa de 5,19% supera em 0,69 ponto percentual o teto de 4,5% estabelecido pelo regime de metas. A diferença mostra que, apesar das revisões recentes, os participantes da pesquisa ainda trabalham com um cenário de inflação elevada para o encerramento de 2026. É importante observar, contudo, que o sistema de metas contínuas considera o comportamento da inflação acumulada em 12 meses, e não apenas a previsão para dezembro.

Para 2027, a expectativa apresentou movimento contrário, subindo de 4,32% para 4,34%, na segunda elevação semanal consecutiva. As projeções para 2028 e 2029 permaneceram em 3,75% e 3,50%, respectivamente. A trajetória indica que os economistas consultados ainda esperam uma aproximação gradual da inflação à meta central, embora os números para os próximos anos permaneçam acima de 3%.

O comportamento das expectativas também pode ser comparado aos indicadores recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA-15 de outubro avançou 0,32%, abaixo dos 0,70% registrados em setembro, enquanto a variação acumulada em 12 meses ficou em 4,62%. A desaceleração da prévia inflacionária oferece um elemento adicional para a avaliação dos preços, mas não garante que o índice oficial encerrará o ano dentro do intervalo de tolerância.

Selic permanece projetada em 13,25% para 2026 e cai nos anos seguintes

No caso dos juros, os economistas mantiveram em 13,25% ao ano a projeção para a Selic no encerramento de 2026. O percentual permanece abaixo da taxa básica atualmente em vigor, de 13,75% ao ano, estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) em setembro. A diferença de 0,50 ponto percentual indica que, até o fechamento da pesquisa, o cenário predominante ainda contemplava espaço para novos cortes de juros até dezembro.

As mudanças mais expressivas ocorreram nas estimativas para os anos seguintes. A projeção para o fim de 2027 recuou de 12% para 11,75% ao ano, enquanto a de 2028 passou de 10,50% para 10%. Para 2029, a mediana permaneceu em 10%, sem alteração em relação à semana anterior.

As revisões sugerem que os participantes da pesquisa, antes das eleições, consideravam possível uma redução mais acentuada dos juros no médio prazo. Essa perspectiva pode estar associada à expectativa de desaceleração da inflação e de crescimento econômico mais moderado. Entretanto, as projeções não constituem decisões do Banco Central, que continuará avaliando os dados econômicos e o balanço de riscos em suas próximas reuniões.

A distinção ganha relevância diante da volatilidade registrada nesta segunda-feira nos mercados cambial e de juros futuros. Uma eventual persistência de pressões sobre o câmbio poderá alterar as expectativas de inflação e, consequentemente, as projeções para a trajetória da Selic. O efeito dependerá da duração dos movimentos e da avaliação do Copom sobre sua transmissão para os preços.

Dólar projetado a R$ 5,05 contrasta com a volatilidade após as eleições

As expectativas para o câmbio foram revisadas para baixo em todos os horizontes acompanhados pelo Focus. Para o encerramento de 2026, a mediana recuou de R$ 5,13 para R$ 5,05, marcando a terceira semana consecutiva de redução. Para 2027, a estimativa passou de R$ 5,22 para R$ 5,15, enquanto as projeções para 2028 e 2029 foram ajustadas para R$ 5,20 e R$ 5,28, respectivamente.

O resultado contrasta com o comportamento do mercado à vista nesta segunda-feira. Após fechar a sexta-feira cotado a R$ 4,9931, o dólar apresentou forte valorização na abertura e chegou a superar R$ 5,60 durante as primeiras negociações. O movimento ocorreu em um ambiente de ajustes de posições financeiras após o resultado eleitoral, além de avaliações sobre as perspectivas econômicas para o próximo mandato presidencial.

A comparação, entretanto, exige cautela porque os dois indicadores possuem naturezas diferentes. A cotação observada durante o pregão representa o preço da moeda naquele momento, enquanto o Focus reúne estimativas para o encerramento de cada ano. Além disso, os dados divulgados nesta segunda-feira refletem opiniões registradas antes do evento eleitoral, o que limita sua utilização como referência para avaliar as expectativas atuais.

Nesse contexto, a próxima edição do relatório poderá oferecer informações adicionais sobre como os economistas incorporaram o resultado das urnas e as oscilações financeiras às suas projeções. Isso não significa necessariamente que haverá revisões proporcionais à movimentação observada em um único pregão. A formação das expectativas dependerá também das sinalizações de política econômica e das condições internas e internacionais.

PIB de 2026 cai para 1,80% e reforça perspectiva de crescimento moderado

As estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB) também foram reduzidas. Para 2026, a previsão de expansão da economia brasileira passou de 1,83% para 1,80%, enquanto a projeção para 2027 recuou de 1,32% para 1,31%. Ambas registraram a segunda semana consecutiva de revisão para baixo.

Para 2028, a expectativa permaneceu em crescimento de 1,81%, e a estimativa para 2029 continuou em 2%. Os números apontam para uma trajetória de expansão relativamente moderada, segundo as avaliações dos participantes da pesquisa. A manutenção de projeções abaixo de 2% em três dos quatro anos acompanhados também sugere expectativas contidas para o ritmo de crescimento econômico.

A combinação de crescimento projetado mais fraco com inflação ainda elevada constitui um dos aspectos relevantes do levantamento. Em condições normais, uma atividade econômica menos aquecida pode contribuir para reduzir pressões sobre os preços, mas essa relação depende de fatores como produtividade, câmbio, mercado de trabalho e comportamento dos custos de produção. Por isso, a desaceleração esperada do PIB não assegura, isoladamente, uma convergência mais rápida da inflação à meta.

Confira todas as projeções do Focus de 26 de outubro

Inflação — IPCA

Taxa Selic — ao final do ano

Produto Interno Bruto — PIB

Dólar — cotação projetada para o fim do ano

Próximo Focus deverá mostrar como expectativas evoluíram após as eleições

A principal limitação da edição divulgada nesta segunda-feira está na defasagem temporal entre o encerramento da coleta e a mudança das condições de mercado. Como o levantamento foi concluído em 23 de outubro, os dados retratam as expectativas anteriores ao segundo turno, sem incorporar os movimentos ocorridos a partir do domingo. Essa característica não compromete a validade estatística da pesquisa, mas exige atenção ao comparar seus resultados com as cotações observadas após a eleição.

A próxima divulgação, prevista para 3 de novembro, deverá reunir informações coletadas ao longo desta semana, período em que os participantes poderão revisar suas avaliações sobre juros, inflação, crescimento e câmbio. Ainda assim, mudanças nas projeções não poderão ser automaticamente atribuídas a um único acontecimento, uma vez que o cenário econômico também será influenciado por indicadores domésticos, decisões de política monetária e condições internacionais.

O Focus continua sendo uma referência importante para acompanhar a evolução das expectativas econômicas, mas não deve ser confundido com uma previsão oficial do Banco Central. Os números representam medianas de estimativas apresentadas por instituições financeiras e consultorias participantes do levantamento. Sua principal contribuição está em mostrar como essas expectativas se modificam ao longo do tempo, permitindo identificar tendências, divergências e possíveis mudanças na percepção dos agentes econômicos.

Fontes

Banco Central do Brasil — Relatório Focus divulgado em 26 de outubro de 2026, com expectativas de mercado coletadas até 23 de outubro.

Banco Central do Brasil — Comunicado nº 45.963, de 16 de setembro de 2026, sobre a definição da taxa Selic.

Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional — Resolução CMN nº 5.141/2024 e informações sobre o regime de metas contínuas para a inflação.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), outubro de 2026.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

O alerta foi apresentado por Fernando Barbieri, especialista em planejamento patrimonial da Dynamis Advisors, durante o terceiro dia do Conexão Investidor 2026, evento promovido pela Faz Capital, escritório de assessoria de investimentos credenciado à XP. A programação, encerrada nesta sexta-feira (23), reuniu especialistas para discutir economia, investimentos e organização patrimonial. Durante o painel sobre patrimônio internacional, Barbieri explicou que investidores brasileiros frequentemente consideram a rentabilidade e a diversificação de suas aplicações, mas deixam em segundo plano os custos sucessórios. Essa falta de preparação pode transferir aos familiares obrigações financeiras e procedimentos burocráticos que não estavam previstos.

O problema não está necessariamente em investir fora do Brasil, mas na forma como os ativos são mantidos e nas regras aplicáveis à sua transmissão. Ações, fundos de investimento, títulos públicos, depósitos bancários e imóveis podem receber tratamentos tributários diferentes conforme o país em que estão juridicamente localizados. Nos Estados Unidos, a legislação estabelece condições específicas para pessoas que não possuem cidadania nem domicílio americano. A combinação dessas regras com a legislação brasileira exige atenção para evitar custos excessivos e dificuldades na sucessão.

Herança nos Estados Unidos pode ser tributada em até 40%

O imposto sucessório federal americano, conhecido como estate tax, incide sobre a transmissão de determinados bens pertencentes a uma pessoa falecida. Para estrangeiros não residentes e não cidadãos, a cobrança é direcionada aos ativos considerados situados juridicamente nos Estados Unidos. A legislação prevê uma tabela progressiva, com alíquotas entre 18% e 40%, além de créditos tributários e deduções permitidos em situações específicas. A alíquota efetiva depende do valor do patrimônio tributável e das características da sucessão.

Uma das diferenças mais relevantes está no tratamento concedido aos investidores estrangeiros. Enquanto cidadãos americanos e pessoas consideradas domiciliadas no país podem utilizar uma exclusão patrimonial federal de US$ 15 milhões em 2026, a regra geral aplicável a estrangeiros não residentes é substancialmente mais restritiva. Nesses casos, existe um limite de US$ 60 mil que, em regra, determina a obrigatoriedade de apresentar a declaração sucessória ao fisco americano. Os dois regimes não devem ser confundidos, pois possuem requisitos e benefícios diferentes.

O limite de US$ 60 mil não significa que qualquer patrimônio superior a esse valor será automaticamente tributado em 40%. O Internal Revenue Service (IRS), órgão responsável pela administração tributária americana, estabelece que a obrigação de apresentar o formulário 706-NA depende do valor dos ativos americanos e de determinados ajustes previstos na legislação. O imposto efetivo é calculado com base nas regras de avaliação, deduções e créditos aplicáveis. Assim, investidores com valores semelhantes podem apresentar obrigações diferentes, dependendo da composição do patrimônio.

A legislação americana também exige atenção ao conceito de domicílio. Para fins sucessórios, a condição de residente não depende exclusivamente de possuir autorização de residência ou declarar imposto de renda nos Estados Unidos. A análise considera a existência de domicílio no país, segundo critérios jurídicos próprios. Esse enquadramento pode alterar significativamente as regras aplicáveis à herança.

Quais investimentos no exterior podem entrar no imposto sucessório

A natureza dos ativos constitui um dos principais fatores para determinar a tributação sucessória nos Estados Unidos. Ações de empresas constituídas sob a legislação americana são geralmente consideradas bens localizados no país, independentemente de onde o investidor mantenha sua conta de custódia. Dessa forma, brasileiros que possuem diretamente ações americanas podem estar sujeitos às regras do estate tax. A utilização de uma corretora internacional não elimina automaticamente essa exposição.

Fundos negociados em Bolsa, conhecidos como ETFs, também exigem avaliação específica. Aqueles constituídos nos Estados Unidos podem receber tratamento semelhante ao das ações americanas, enquanto determinados fundos domiciliados em outras jurisdições apresentam características jurídicas diferentes. Essa distinção é relevante porque dois fundos que acompanham o mesmo índice de mercado podem possuir estruturas societárias distintas. A tributação sucessória depende do enquadramento legal dos ativos, e não apenas de sua estratégia de investimento.

Os títulos de dívida apresentam regras próprias. Determinadas obrigações enquadradas nas exceções previstas na legislação americana, incluindo investimentos que atendam aos requisitos de portfolio interest, podem ser consideradas bens situados fora dos Estados Unidos para fins sucessórios. Essa possibilidade pode alcançar determinados títulos do Tesouro americano, conhecidos como Treasuries. Entretanto, não se deve presumir que todos os títulos públicos e privados recebam automaticamente o mesmo tratamento.

Depósitos bancários também podem apresentar exceções. Segundo o IRS, determinados valores mantidos em bancos americanos, quando não estão vinculados à condução de negócios no país, podem ser tratados como bens situados fora dos Estados Unidos. Isso demonstra que manter recursos em dólares não significa necessariamente estar sujeito ao imposto sucessório americano. A identificação da natureza jurídica de cada aplicação é indispensável para avaliar o risco.

Inventário nos Estados Unidos pode levar anos

A tributação não é a única dificuldade enfrentada pelos herdeiros de brasileiros que possuem investimentos no exterior. Dependendo da natureza e da titularidade dos bens, pode ser necessário realizar procedimentos sucessórios nos Estados Unidos para permitir sua transferência. Em determinadas situações, isso envolve um processo judicial denominado probate, utilizado para administrar e distribuir o patrimônio de uma pessoa falecida. As regras variam conforme o estado americano e a estrutura jurídica dos ativos.

Durante o Conexão Investidor 2026, Fernando Barbieri afirmou que procedimentos sucessórios internacionais podem ultrapassar dois anos e envolver despesas jurídicas de dezenas de milhares de dólares. Esses valores representam situações possíveis, não um custo obrigatório para todas as heranças. A duração depende da complexidade do patrimônio, da documentação disponível, da existência de testamento e das exigências das instituições responsáveis pela custódia. Alguns investimentos podem ser transferidos por mecanismos que dispensam inventário judicial completo, mas isso não elimina necessariamente as obrigações fiscais.

O IRS também mantém procedimentos específicos para emissão de certificados necessários à transferência de determinados bens pertencentes a estrangeiros falecidos. Em algumas situações, a análise administrativa pode levar vários meses após a apresentação integral da documentação. A necessidade de reunir certidões, traduções e informações financeiras pode prolongar o processo. Quando os documentos estão incompletos, a liberação dos ativos pode sofrer novos atrasos.

Para os familiares, o principal problema costuma ser a necessidade de arcar com despesas antes de receber a herança. Honorários advocatícios, custos administrativos e eventuais tributos podem surgir enquanto os investimentos permanecem indisponíveis. Uma família que depende desses recursos para cumprir compromissos financeiros poderá enfrentar dificuldades adicionais. A existência de patrimônio elevado, portanto, não garante liquidez imediata aos beneficiários.

Herança no exterior também pode gerar imposto no Brasil

A transmissão de patrimônio mantido fora do país deve considerar a legislação brasileira, além das normas da jurisdição onde os ativos estão localizados. No Brasil, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido como ITCMD, é de competência dos estados e do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 227, de janeiro de 2026, estabeleceu normas gerais para a tributação sucessória, incluindo situações envolvendo bens e direitos situados no exterior. A aplicação concreta depende das regras de competência, das legislações estaduais e das condições da transmissão.

Para bens móveis e direitos, como aplicações financeiras, a legislação estabelece critérios relacionados ao domicílio do falecido ou do sucessor. Quando o titular era domiciliado no Brasil, a competência tributária pode corresponder ao estado em que ele residia, independentemente de os ativos estarem no exterior. Nas hipóteses envolvendo pessoas domiciliadas fora do país, aplicam-se regras específicas. A definição do imposto depende da situação jurídica e das normas vigentes na abertura da sucessão.

Isso significa que uma herança internacional pode envolver obrigações tributárias em mais de uma jurisdição. O tratamento de eventual tributação estrangeira, incluindo possibilidades de compensação ou mecanismos destinados a evitar dupla tributação, exige análise das legislações aplicáveis. Não existe garantia automática de que o imposto pago nos Estados Unidos será integralmente compensado no Brasil. A ausência de planejamento pode aumentar a complexidade financeira e documental da sucessão.

A legislação brasileira também prevê obrigações relacionadas à declaração dos bens recebidos e à identificação de sua origem. O cumprimento dessas exigências é especialmente importante quando os recursos serão posteriormente transferidos para contas mantidas no Brasil. Documentos sobre titularidade, avaliação patrimonial e pagamento de tributos poderão ser necessários para comprovar a regularidade da operação. A organização antecipada dessas informações pode reduzir dificuldades durante o processo.

Offshores podem facilitar a organização da herança internacional

Entre as alternativas utilizadas no planejamento sucessório estão as empresas constituídas no exterior, conhecidas como offshores. Essas estruturas permitem concentrar determinados investimentos em uma pessoa jurídica, estabelecer regras administrativas e organizar a participação dos integrantes de uma família. Dependendo do país de constituição e dos ativos envolvidos, também podem alterar o tratamento jurídico da transmissão patrimonial. Entretanto, a utilização de uma offshore não assegura automaticamente economia tributária ou proteção contra impostos sucessórios.

Durante o painel, Fernando Barbieri mencionou patrimônios internacionais a partir de US$ 300 mil como referência para avaliar a viabilidade de uma estrutura dessa natureza. Segundo o especialista, investimentos entre US$ 300 mil e US$ 500 mil podem justificar um estudo mais detalhado sobre os custos de constituição e manutenção. Esses valores não são limites legais nem representam uma recomendação universal. A decisão depende do patrimônio, das necessidades familiares e das obrigações tributárias envolvidas.

Uma offshore pode exigir despesas com contabilidade, administração, declarações fiscais e cumprimento de exigências regulatórias. Esses custos devem ser comparados com os benefícios efetivamente esperados na sucessão. Estruturas excessivamente complexas podem aumentar as despesas sem proporcionar vantagens proporcionais. Por isso, o planejamento precisa considerar não apenas a economia tributária, mas também a governança e a continuidade da administração dos investimentos.

Há ainda consequências relacionadas à legislação brasileira. A Lei nº 14.754/2023 estabeleceu regras específicas para tributação de aplicações financeiras internacionais e determinadas empresas controladas no exterior. Dependendo das características da entidade, lucros podem estar sujeitos à tributação anual no Brasil, mesmo sem distribuição aos sócios. A constituição de uma empresa estrangeira, portanto, não elimina as obrigações fiscais do investidor residente no país.

Trusts podem organizar a transmissão patrimonial

Outra alternativa discutida entre especialistas em planejamento sucessório é o trust, instrumento jurídico utilizado em determinadas jurisdições para organizar a administração e a transmissão de bens. A estrutura permite estabelecer regras sobre a gestão do patrimônio e definir beneficiários conforme as condições previstas no instrumento constitutivo. Dependendo de suas características, pode oferecer mecanismos de continuidade administrativa e facilitar determinadas etapas da sucessão. Seus efeitos tributários, contudo, variam conforme o país e a natureza da estrutura.

No Brasil, a Lei nº 14.754/2023 estabeleceu regras sobre o tratamento tributário de bens e direitos mantidos em trusts no exterior. Em determinadas situações, os ativos continuam sendo atribuídos ao instituidor até a ocorrência dos eventos definidos na legislação. A transferência aos beneficiários também está sujeita a critérios próprios de reconhecimento. Assim, a criação de um trust não deve ser interpretada como mecanismo automático de isenção de imposto.

A escolha entre titularidade direta, offshore ou trust depende das características do patrimônio e dos objetivos familiares. Cada estrutura apresenta vantagens, custos e exigências documentais diferentes. Também pode produzir efeitos distintos sobre a disponibilidade dos bens e os direitos dos beneficiários. A avaliação deve envolver profissionais capazes de analisar conjuntamente a legislação brasileira e a estrangeira.

Falta de planejamento pode reduzir o patrimônio recebido pelos herdeiros

O maior risco de uma herança no exterior sem planejamento adequado é a combinação de tributação, custos administrativos e demora na liberação dos recursos. Mesmo quando o patrimônio possui valor expressivo, os familiares podem enfrentar dificuldades para cumprir exigências documentais ou custear procedimentos em outro país. A ausência de informações sobre a localização e a titularidade dos ativos tende a ampliar essas dificuldades. Isso pode comprometer a disponibilidade financeira dos herdeiros durante a sucessão.

A organização patrimonial começa pela identificação dos investimentos mantidos no exterior e das regras aplicáveis a cada modalidade. Também envolve avaliar como as instituições financeiras procederão após o falecimento do titular e quais documentos serão exigidos dos beneficiários. A existência de testamentos, indicações de beneficiários ou estruturas societárias deve ser examinada conforme a legislação pertinente. Nenhum desses instrumentos elimina automaticamente todas as obrigações sucessórias.

Outro ponto relevante é a existência de recursos disponíveis para despesas imediatas. Uma família pode possuir investimentos relevantes no exterior, mas encontrar dificuldades para acessá-los enquanto o procedimento sucessório estiver em andamento. A manutenção de liquidez em ativos sujeitos a regras diferentes pode reduzir essa dependência, desde que a estrutura seja adequada às necessidades dos interessados. O objetivo é evitar que custos administrativos e jurídicos comprometam a transmissão patrimonial.

O planejamento também precisa ser atualizado quando houver mudanças na composição dos investimentos ou na situação familiar. A aquisição de novos ativos, a mudança de residência fiscal e a alteração dos beneficiários podem modificar as consequências tributárias. Revisões periódicas permitem identificar situações que não existiam no momento em que a carteira foi constituída. O crescimento do patrimônio internacional torna esse acompanhamento ainda mais importante.

Investir no exterior exige atenção além da rentabilidade

A internacionalização dos investimentos ampliou as possibilidades de diversificação para brasileiros interessados em acessar empresas, fundos e títulos estrangeiros. Entretanto, a facilidade de abertura de contas e aquisição de ativos não significa que a sucessão desses investimentos será igualmente simples. As regras tributárias e patrimoniais de cada país continuam aplicáveis, independentemente da plataforma utilizada para investir. Esse contraste pode passar despercebido por investidores que concentram suas decisões exclusivamente na rentabilidade.

O caso dos Estados Unidos demonstra a importância dessa avaliação. A existência de um limite de US$ 60 mil relacionado à declaração sucessória de não residentes, combinada com alíquotas progressivas que chegam a 40%, torna necessária a análise das características de cada ativo. A possibilidade de procedimentos de inventário e despesas jurídicas acrescenta outra dimensão ao planejamento. Ainda assim, não é correto afirmar que toda herança deixada em território americano estará sujeita à tributação máxima.

Para famílias brasileiras, o principal desafio é organizar o patrimônio de maneira compatível com as regras dos países envolvidos e com a situação de seus beneficiários. A escolha dos instrumentos jurídicos deve considerar seus custos, a segurança das operações e a facilidade de transferência dos bens. Soluções padronizadas nem sempre atendem a patrimônios de características diferentes. O planejamento antecipado pode reduzir incertezas, embora não elimine todas as obrigações legais.

A herança no exterior deixa, assim, de ser uma preocupação restrita a grandes fortunas e passa a integrar a realidade de brasileiros que investem internacionalmente. A combinação de possíveis impostos, custos jurídicos e procedimentos sucessórios exige atenção ainda durante a vida do titular dos bens. O alerta apresentado no Conexão Investidor reforça que proteger o patrimônio não significa apenas buscar rentabilidade, mas também estabelecer condições para sua transmissão futura. Em investimentos internacionais, compreender como os herdeiros poderão receber os recursos é parte essencial da organização financeira familiar.

Fontes

Internal Revenue Service (IRS) — Estate Tax for Nonresidents Not Citizens of the United States.

Internal Revenue Service (IRS) — Frequently Asked Questions on Estate Taxes for Nonresidents Not Citizens of the United States.

Internal Revenue Service (IRS) — Instructions for Form 706-NA, revisão de setembro de 2025.

Internal Revenue Service (IRS) — Instructions for Form 706, revisão de julho de 2026.

Internal Revenue Service (IRS) — Transfer Certificate Filing Requirements for Estates of Nonresidents Not Citizens of the United States.

Presidência da República — Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Presidência da República — Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

Receita Federal do Brasil — Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024.

Conexão Investidor 2026 — Painel Patrimônio no Exterior: Impostos, Sucessão e Estruturas Internacionais, com Fernando Barbieri, da Dynamis Advisors.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A variação de outubro ficou abaixo das estimativas dos analistas, que apontavam para uma elevação entre 0,37% e 0,50%, com mediana de 0,44%. No acumulado dos dez primeiros meses de 2026, o IPCA-15 alcançou 4,15%, enquanto a inflação acumulada em 12 meses passou de 4,47% em setembro para 4,62% em outubro. O comportamento revela uma diferença importante entre a desaceleração mensal dos preços e a trajetória da inflação anual, que continua exigindo atenção da política monetária.

O resultado em 12 meses também ficou 0,12 ponto percentual acima do limite superior de 4,50% estabelecido para a meta de inflação brasileira. Embora o IPCA-15 seja um indicador antecedente relevante, a aferição formal da meta utiliza o IPCA cheio, também calculado pelo IBGE. A distinção é fundamental para compreender por que uma inflação mensal abaixo das expectativas não representa, necessariamente, uma melhora suficiente para acelerar a redução dos juros.

Alimentos lideram pressão inflacionária e encarecem compras das famílias

O grupo de alimentação e bebidas apresentou a maior variação e o principal impacto sobre o IPCA-15 de outubro, com aumento de 0,88% e contribuição de 0,19 ponto percentual para o índice geral. Considerando o resultado mensal de 0,32%, a contribuição dos alimentos corresponde a aproximadamente 59% da inflação líquida registrada no período, cálculo que evidencia a importância do grupo mesmo diante dos movimentos compensatórios de outros preços. Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, oito apresentaram aumentos, indicando que a alta de preços não ficou restrita a um único segmento da economia.

A alimentação no domicílio avançou 1,01%, acelerando significativamente em relação à alta de 0,38% observada em setembro. Entre os produtos com maiores aumentos aparecem tomate, com 24,54%, cebola, com 13,63%, batata-inglesa, com 10,96%, e arroz, com 5,80%. A elevação de produtos frequentemente utilizados na preparação das refeições amplia a pressão sobre o orçamento doméstico, especialmente entre famílias que destinam parcela expressiva da renda à alimentação.

O comportamento dos preços, entretanto, não foi uniforme entre os alimentos pesquisados. A cenoura apresentou recuo de 10,67%, enquanto frutas ficaram 1,37% mais baratas e o café moído registrou queda de 1,16%. Essas reduções amenizaram parcialmente o avanço do grupo, mas não impediram a aceleração do custo da alimentação dentro de casa.

Os gastos com refeições fora do domicílio também aumentaram, passando de 0,44% em setembro para 0,56% em outubro. O preço das refeições subiu 0,61%, enquanto os lanches ficaram 0,66% mais caros. A combinação entre aumentos nos supermercados e nos estabelecimentos de alimentação sugere uma pressão simultânea sobre diferentes modalidades de consumo, reduzindo a possibilidade de as famílias compensarem integralmente a alta de um segmento com alternativas mais econômicas.

Energia elétrica e passagens aéreas impedem inflação maior

A principal contribuição para a desaceleração do IPCA-15 veio do grupo habitação, cuja variação passou de uma alta de 2,07% em setembro para uma queda de 0,10% em outubro. O movimento foi influenciado principalmente pela energia elétrica residencial, que recuou 0,89% depois de ter aumentado 7,42% no levantamento anterior. A mudança ocorreu com a adoção da bandeira tarifária verde, que eliminou a cobrança adicional aplicada aos consumidores durante a vigência da bandeira amarela.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia confirmado a alteração da bandeira para outubro diante da melhora das condições de geração de eletricidade no país. A redução desse custo contribuiu para conter o índice geral, demonstrando a influência dos preços administrados sobre a inflação brasileira. No entanto, a queda da conta de luz não se estendeu a todos os componentes da habitação, uma vez que o gás de botijão subiu 1,28% e o aluguel residencial avançou 0,28%.

Outro fator importante para conter a inflação foi a redução de 9,24% nos preços das passagens aéreas. O subitem teve impacto negativo de 0,08 ponto percentual no índice geral, compensando parte das altas registradas em outros serviços e produtos. A dimensão desse efeito mostra como alterações expressivas em determinados preços podem modificar o resultado mensal sem necessariamente indicar uma desaceleração generalizada da inflação.

Combustíveis avançam e representam risco adicional

O grupo transportes registrou variação relativamente moderada de 0,05% em outubro, mas os combustíveis apresentaram aceleração relevante. O conjunto desses produtos passou de uma alta de 0,22% em setembro para 1,20% em outubro, impulsionado principalmente pelo diesel, que ficou 3,70% mais caro, pelo etanol, com avanço de 2,73%, e pela gasolina, que subiu 0,92%. Apenas o gás veicular apresentou redução, de 0,18%.

A elevação dos combustíveis merece atenção porque seus efeitos potenciais ultrapassam os gastos diretos dos motoristas. O diesel representa um componente relevante dos custos de transporte de mercadorias, especialmente em uma economia com forte dependência do modal rodoviário. Caso os aumentos sejam persistentes e repassados ao longo das cadeias produtivas, poderão pressionar preços de alimentos, produtos industrializados e serviços nos meses seguintes.

O comportamento dos combustíveis também torna o cenário inflacionário sensível às oscilações internacionais do petróleo e do câmbio. Uma valorização prolongada do dólar pode elevar custos de importação e produção, enquanto aumentos nas cotações internacionais de energia podem repercutir sobre preços domésticos. Esses fatores ajudam a explicar por que a inflação brasileira pode continuar apresentando riscos mesmo durante períodos de moderação da atividade econômica.

Inflação menor abre espaço para novos cortes da Selic?

A divulgação do IPCA-15 ocorre em um momento importante para a política monetária brasileira, com a taxa básica de juros, a Selic, fixada em 13,75% ao ano. O Banco Central iniciou 2026 com juros de 15% e promoveu reduções graduais ao longo do ano, buscando equilibrar o controle da inflação e os efeitos das condições financeiras sobre a atividade econômica. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) está programada para os dias 3 e 4 de novembro.

O resultado mensal abaixo das expectativas representa uma informação favorável para o processo de avaliação dos juros, mas não garante uma nova redução da Selic. A inflação acumulada em 12 meses permanece elevada, enquanto os preços dos alimentos voltaram a acelerar e os combustíveis registraram aumentos relevantes. Além disso, o Banco Central considera projeções futuras, expectativas inflacionárias, atividade econômica e riscos externos antes de definir a intensidade e o ritmo dos ajustes monetários.

Na reunião de setembro, quando reduziu a Selic para 13,75%, o Copom destacou a necessidade de preservar uma política monetária suficientemente restritiva para assegurar a convergência da inflação à meta. O Relatório de Política Monetária divulgado naquele mês apresentou projeção de inflação de 5,2% para 2026 no cenário de referência da autoridade monetária. O novo IPCA-15 oferece um sinal favorável em relação à surpresa mensal, mas não elimina os fatores que justificam a cautela manifestada pelo Banco Central.

Por que juros elevados ajudam a combater a inflação?

A relação entre juros e inflação constitui um dos principais mecanismos de funcionamento da política monetária. Quando o Banco Central mantém a Selic em patamar elevado, empréstimos, financiamentos e outras modalidades de crédito tendem a ficar mais caros, reduzindo o estímulo ao consumo e aos investimentos financiados por dívida. Com a demanda crescendo menos, empresas encontram maior dificuldade para repassar aumentos de preços, contribuindo gradualmente para reduzir a inflação.

O mecanismo, entretanto, apresenta limitações importantes diante de choques de oferta. Aumentos no preço do tomate provocados por condições climáticas, por exemplo, não são resolvidos diretamente pela elevação dos juros, assim como mudanças nas tarifas de energia dependem de fatores regulatórios e das condições de geração. A política monetária atua principalmente sobre a demanda agregada, procurando impedir que choques temporários se transformem em aumentos persistentes e disseminados de preços.

Existe também um intervalo entre as decisões do Banco Central e seus efeitos sobre a economia real. Alterações na Selic não modificam imediatamente todos os contratos financeiros nem os hábitos de consumo das famílias, fazendo com que o impacto integral sobre a inflação apareça de maneira gradual. Por essa razão, o Copom precisa avaliar não apenas os índices já divulgados, mas também o comportamento esperado da economia nos trimestres seguintes.

Inflação em 12 meses exige atenção apesar da desaceleração mensal

Uma das principais conclusões do levantamento de outubro está na diferença entre o resultado mensal e o acumulado em 12 meses. Enquanto a inflação mensal caiu de 0,70% para 0,32%, a taxa anual do IPCA-15 aumentou de 4,47% para 4,62%, avanço de 0,15 ponto percentual. Essa aparente contradição ocorre porque o cálculo anual considera uma janela móvel de 12 meses, na qual a entrada do resultado mais recente substitui a variação registrada no mesmo período do ano anterior.

O comportamento demonstra por que um único indicador mensal não é suficiente para determinar se a inflação entrou em uma trajetória sustentável de convergência à meta. Mesmo resultados inferiores às expectativas podem coexistir com uma inflação acumulada elevada, principalmente quando determinados grupos continuam registrando aumentos expressivos. Para avaliar a consistência da melhora, é necessário acompanhar uma sequência de divulgações e verificar se a desaceleração alcança componentes mais persistentes dos preços.

Outro aspecto relevante é a diferença entre inflação menor e redução efetiva de preços. Quando o índice apresenta alta de 0,32%, os preços da cesta pesquisada continuam subindo, apenas em ritmo inferior ao verificado anteriormente. Para o consumidor, isso significa que o custo de vida agregado ainda aumenta, embora de forma menos intensa naquele período.

Belém registra maior inflação; Curitiba apresenta deflação

As diferenças regionais também foram expressivas no levantamento de outubro, com elevação de preços em dez das 11 áreas abrangidas pelo IPCA-15. Belém apresentou a maior variação, de 0,76%, influenciada pela alta de 17,55% no tomate e de 3,71% na energia elétrica residencial. O resultado evidencia como condições locais de abastecimento e reajustes específicos podem produzir trajetórias de inflação diferentes da média nacional.

Curitiba apresentou o menor resultado regional, com deflação de 0,27%, movimento associado principalmente à queda de 11,58% nas passagens aéreas e de 8,05% na taxa de água e esgoto. A diferença entre Belém e Curitiba alcançou 1,03 ponto percentual, reforçando a heterogeneidade do comportamento dos preços no país. Para as famílias, essas variações significam que a inflação efetivamente percebida pode diferir bastante do indicador nacional, dependendo da região e da composição do consumo.

O que esperar da inflação nos próximos meses?

O IPCA-15 de outubro sinaliza uma moderação importante da inflação mensal, mas ainda não permite concluir que as pressões sobre os preços tenham sido superadas. A combinação entre alimentos mais caros, combustíveis em alta e inflação acumulada acima de 4,5% mantém o cenário desafiador para a condução da política monetária. Ao mesmo tempo, o recuo da energia elétrica e das passagens aéreas demonstra que fatores específicos podem produzir alívio relevante no orçamento e nos índices de preços.

Para as próximas divulgações, três elementos merecem atenção especial: a persistência dos aumentos da alimentação no domicílio, a evolução dos combustíveis e a intensidade das pressões nos serviços. A composição do índice será tão importante quanto seu resultado geral, pois uma desaceleração sustentada depende de melhora relativamente disseminada entre os componentes da inflação. A evolução das expectativas para 2027 também será determinante para avaliar o espaço disponível para novos cortes de juros.

A decisão do Copom em novembro dependerá do conjunto dessas informações e das projeções utilizadas pelo Banco Central, não apenas da surpresa favorável apresentada pelo IPCA-15. O desafio permanece o mesmo: reduzir gradualmente o custo do crédito sem comprometer a trajetória de convergência dos preços à meta oficial de 3%. Para consumidores e empresas, a melhora mais relevante será aquela capaz de combinar inflação persistentemente menor, maior previsibilidade dos custos e condições financeiras menos restritivas.

Fontes

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor, IPCA-15 de outubro de 2026

Banco Central do Brasil — Comunicado e Ata da 281ª Reunião do Comitê de Política Monetária, setembro de 2026

Banco Central do Brasil — Relatório de Política Monetária, setembro de 2026

Banco Central do Brasil — Regime de Metas para a Inflação e Resolução CMN nº 5.141/2024

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) — Comunicados sobre as bandeiras tarifárias de setembro e outubro de 2026

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

A proposta do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) de suspender por um ano a implementação da reforma tributária poderá comprometer o calendário de devolução de impostos destinado às famílias brasileiras de baixa renda. O mecanismo, conhecido como cashback tributário, está previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e começará a considerar o consumo realizado a partir de janeiro de 2027. A medida poderá alcançar uma população potencial de aproximadamente 70 milhões de pessoas, segundo dados do Cadastro Único utilizados pela Receita Federal no planejamento do novo sistema.

A possibilidade de adiamento decorre de uma promessa divulgada pela própria campanha do senador, que apresentou a suspensão temporária da reforma como uma das prioridades de um eventual governo. Em publicação de 22 de agosto de 2026, a equipe do candidato defendeu a interrupção por um ano para permitir uma revisão mais ampla da legislação tributária. Entretanto, o plano de governo registrado para as eleições utiliza uma formulação diferente, propondo a revisão e o redimensionamento da reforma, sem estabelecer expressamente a paralisação integral de todas as suas etapas.

Essa diferença é decisiva para o futuro do cashback. Caso uma eventual administração suspenda a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sem estabelecer regras específicas para preservar as devoluções, o benefício previsto para 2027 poderá ser adiado. Se as mudanças se limitarem à revisão de alíquotas, exceções e procedimentos, o mecanismo poderá permanecer em funcionamento dentro do calendário atual.

Até esta quinta-feira (22), a campanha não havia apresentado uma proposta legislativa detalhada esclarecendo quais dispositivos seriam modificados e como a devolução de tributos às famílias de menor renda seria tratada. Portanto, não existe decisão formal de suspender o cashback nem fundamento para afirmar que o benefício já tenha sido cancelado. O risco está associado às consequências possíveis da proposta de adiamento, caso seja efetivamente implementada.

Lei garante devolução de impostos a partir de janeiro de 2027

O cashback tributário integra o modelo de tributação do consumo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. O objetivo é reduzir a regressividade do sistema brasileiro, característica pela qual os impostos sobre bens e serviços comprometem proporcionalmente uma parcela maior da renda das famílias mais pobres. A devolução permite restituir parte ou a totalidade de determinados tributos pagos pelos consumidores que atendam aos critérios legais.

O artigo 123 da legislação estabelece dois calendários diferentes. Para a CBS, tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins, as devoluções serão calculadas a partir do consumo familiar realizado em janeiro de 2027. Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, o cálculo terá como referência as operações realizadas a partir de janeiro de 2029.

A separação acompanha o cronograma de implementação da reforma. Em 2026, o sistema passa por uma fase de testes e adaptação operacional, enquanto a CBS começará a substituir efetivamente as contribuições federais em 2027. A transição dos impostos estaduais e municipais ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032, com conclusão prevista para 2033.

O calendário representa uma das principais diferenças entre a reforma já aprovada e as propostas ainda em discussão na campanha eleitoral. O cashback possui previsão expressa em lei, enquanto a eventual suspensão da reforma dependerá de alterações legislativas e, conforme o alcance das mudanças, também constitucionais. A posse de um novo presidente não interrompe automaticamente a vigência das normas existentes.

É importante observar que janeiro de 2027 marca o início do período de consumo considerado para a CBS, e não necessariamente a data de depósito de todos os valores aos beneficiários. A legislação atribui à Receita Federal a definição dos procedimentos, períodos de apuração e calendário de pagamento. Nas despesas com determinadas contas domiciliares, a devolução deverá ocorrer no momento da cobrança, conforme as condições regulamentares.

Receita identifica 70,4 milhões de pessoas no público potencial

A dimensão social do benefício pode ser observada em apresentação técnica da Receita Federal sobre o funcionamento do cashback. Utilizando informações do Cadastro Único referentes a maio de 2025, o órgão identificou aproximadamente 27,8 milhões de famílias nas categorias de pobreza e baixa renda. Juntas, essas famílias reuniam cerca de 70,4 milhões de pessoas.

Os dados oficiais permitem detalhar a composição desse público. Na faixa classificada como situação de pobreza, estavam cadastradas aproximadamente 19,9 milhões de famílias, reunindo 48 milhões de pessoas. Outro grupo, identificado como de baixa renda, abrangia cerca de 7,9 milhões de famílias e 22,3 milhões de integrantes.

A soma das duas categorias corresponde a aproximadamente 67% das 41,45 milhões de famílias registradas no Cadastro Único naquele levantamento. Em quantidade de pessoas, o universo potencial representava cerca de 74% dos 94,89 milhões de brasileiros incluídos no sistema. Esses percentuais mostram a abrangência social do cashback, embora não indiquem que todos os cadastrados receberão valores automaticamente.

O número de 70,4 milhões deve ser entendido como referência de população potencialmente alcançada, e não como quantidade definitiva de beneficiários em 2027. O direito à devolução depende dos requisitos legais, da atualização cadastral e da existência de consumo tributado abrangido pelo mecanismo. Além disso, os valores serão apurados por unidade familiar, e não distribuídos individualmente a cada uma das pessoas incluídas na estimativa.

Pelo artigo 113 da Lei Complementar nº 214/2025, o responsável pela unidade familiar deverá estar inscrito no Cadastro Único, possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo nacional, residir no Brasil e manter o CPF em situação regular. O ingresso no sistema de devolução será automático para quem atender às condições estabelecidas. A legislação também permite que o responsável solicite a exclusão do mecanismo.

O caráter automático busca diminuir a burocracia para famílias que já utilizam o Cadastro Único como instrumento de acesso a políticas públicas. Entretanto, o funcionamento dependerá da integração entre informações cadastrais, documentos fiscais e sistemas de arrecadação. O benefício estará associado à efetiva incidência dos tributos e às regras de identificação do consumo.

Gás, energia elétrica e água terão devolução integral da CBS

A legislação estabelece percentuais diferentes de restituição conforme o tipo de despesa realizada pelas famílias. O artigo 118 determina a devolução de 100% da CBS incidente na aquisição de botijões de gás de cozinha de até 13 quilos e nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Para essas mesmas despesas, a restituição mínima prevista para o IBS é de 20%.

Nos demais produtos e serviços sujeitos ao mecanismo, a regra geral estabelece devolução de 20% da CBS e de 20% do IBS. A legislação exclui, como regra, o consumo de bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, destinado a desestimular atividades ou produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Os entes federativos poderão estabelecer percentuais maiores em determinadas condições, observadas as restrições legais.

A devolução integral da CBS não significa que o consumidor receberá de volta o valor completo de uma conta de energia ou da compra de um botijão de gás. O percentual incide sobre o tributo correspondente, e não sobre o preço total do produto ou serviço. Essa distinção é fundamental para compreender o alcance financeiro do mecanismo.

Em uma situação meramente ilustrativa, caso determinada despesa contenha R$ 10 de CBS passíveis de restituição integral, a família teria direito à devolução desses R$ 10, e não ao reembolso da compra inteira. O valor efetivo dependerá da tributação da operação, do consumo registrado e das normas aplicáveis. Como o benefício devolve imposto efetivamente suportado, não existe quantia mensal uniforme previamente assegurada a todas as famílias.

A diferença entre os tributos também influencia o calendário. Em 2027, o principal componente do cashback será a devolução da CBS, enquanto a restituição do IBS começará a considerar o consumo a partir de 2029. Portanto, um eventual adiamento da entrada em vigor da contribuição federal atingiria a etapa mais imediata do programa.

Suspensão da reforma dependeria de mudanças aprovadas pelo Congresso

O cronograma da reforma tributária não pode ser alterado integralmente apenas por decisão administrativa do presidente da República. Parte das regras de transição está incorporada à Constituição pela Emenda Constitucional nº 132/2023, enquanto os procedimentos de devolução estão disciplinados pela Lei Complementar nº 214/2025. A suspensão abrangente do sistema exigiria mudanças nas normas correspondentes, observando o processo legislativo aplicável.

Uma proposta de emenda à Constituição necessita de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa. Isso significa pelo menos 308 deputados e 49 senadores. Mudanças em dispositivos de lei complementar também exigem aprovação parlamentar, respeitando o quórum de maioria absoluta.

A exigência legislativa cria uma diferença entre anunciar o adiamento durante a campanha e conseguir executá-lo. Mesmo em caso de vitória eleitoral, Flávio Bolsonaro precisaria construir maioria parlamentar para modificar o calendário constitucional. O resultado dependeria do conteúdo da proposta, das negociações com o Congresso e das condições políticas existentes no início do mandato.

A antecipação de uma mudança também envolve dificuldades operacionais. Empresas, governos estaduais, municípios e órgãos federais já estão adaptando sistemas de emissão de documentos fiscais, arrecadação e escrituração para a entrada em vigor das novas regras. A suspensão de etapas previamente programadas poderia exigir novas adaptações, contratos e procedimentos administrativos.

A Receita Federal informa que a CBS e o IBS passaram por testes em 2026, com obrigações específicas para os contribuintes e preparação dos sistemas de arrecadação. O Comitê Gestor do Simples Nacional também editou normas de adaptação à reforma, estabelecendo procedimentos relacionados aos novos tributos. A extensão de eventuais custos adicionais dependeria do alcance e do momento de uma alteração legislativa.

Uma revisão limitada poderia preservar parte significativa da infraestrutura já desenvolvida. Em contrapartida, uma paralisação ampla, acompanhada da manutenção temporária dos tributos antigos, exigiria compatibilização entre dois conjuntos de regras. Essa situação demonstra que o calendário do cashback não é o único elemento potencialmente afetado por uma mudança na transição.

Campanha apresentou posições diferentes sobre suspensão e revisão

A defesa da interrupção da reforma apareceu publicamente em junho, quando Flávio Bolsonaro afirmou que pretendia suspender sua entrada em vigor por pelo menos um ano. O argumento apresentado pelo senador era que a carga tributária brasileira já estaria excessivamente elevada e que o novo modelo deveria ser rediscutido para permitir redução de impostos. A campanha também passou a questionar o número de exceções concedidas a setores específicos, que poderiam elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Em 22 de agosto, o próprio site eleitoral de Flávio voltou a apresentar o adiamento como uma das prioridades de um eventual governo. A publicação sustentou que o prazo adicional permitiria aprofundar o debate e implementar mudanças econômicas consideradas estruturantes. O texto não especificou o tratamento que seria dado ao cashback e às demais medidas sociais previstas na legislação.

O plano de governo para 2027–2030, entretanto, utiliza uma abordagem menos definitiva. O documento propõe revisar e redimensionar a reforma, reduzir a alíquota do IVA, assegurar a não cumulatividade e preservar a simplificação tributária. Também defende diminuir exceções para evitar tratamentos distintos entre atividades econômicas semelhantes.

O coordenador político da campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou em agosto a possibilidade de realizar a revisão em um intervalo de quatro a seis meses. Em declarações públicas, passou a diferenciar a revisão de uma paralisação completa do novo sistema. Essa mudança de linguagem amplia a incerteza sobre o alcance efetivo da proposta.

A diferença não é apenas política ou semântica. Uma reforma que preserve a CBS e altere alíquotas ou tratamentos setoriais poderia manter a base de cálculo necessária à devolução de impostos às famílias. Já uma suspensão integral da cobrança do tributo federal, sem regra substitutiva, impediria a execução do cashback nos termos atualmente previstos.

O programa eleitoral defende reduzir impostos sobre o consumo e preservar mecanismos de proteção social, mas não detalha como essas prioridades seriam conciliadas no caso específico da restituição tributária. Também não apresenta uma estimativa do custo ou da economia decorrente de eventual alteração do cashback. A ausência dessas informações impede avaliar quantitativamente os efeitos da proposta sobre o orçamento das famílias beneficiárias.

Vira Pix cria comparação com benefício já previsto em lei

A discussão ganhou um elemento adicional na terça-feira (20), quando a campanha de Flávio anunciou o projeto denominado Vira Pix. A proposta foi apresentada por Daniella Marques, coordenadora da área econômica, como um sistema de recompensas financeiras associado a pagamentos cotidianos. Entre os exemplos divulgados aparecem contas de energia elétrica, prestações e taxas.

A iniciativa prevê uma parceria com a Caixa Econômica Federal para permitir que parte dos valores pagos retorne ao consumidor. Entretanto, o anúncio não especificou quais operações seriam efetivamente abrangidas, os percentuais de devolução, a fonte de financiamento ou os critérios de acesso. Também não apresentou estimativa de custo fiscal nem cronograma de implementação.

Apesar de utilizarem a expressão cashback, os dois mecanismos não possuem necessariamente a mesma natureza. A devolução criada pela reforma tributária está diretamente vinculada à arrecadação da CBS e do IBS sobre o consumo das famílias elegíveis. O Vira Pix foi anunciado como um programa de recompensa associado a pagamentos, sem definição pública suficiente para estabelecer se sua fonte de recursos seria tributária, bancária ou orçamentária.

A diferença interfere na avaliação de viabilidade financeira. O cashback da reforma dispõe de regras legais sobre público-alvo, percentuais e tributos que poderão ser restituídos. Já um mecanismo abrangente de recompensas sobre pagamentos, caso alcance consumidores de diferentes faixas de renda, poderá apresentar custo e distribuição de benefícios muito distintos.

Sem regras detalhadas, não é possível afirmar que o Vira Pix substituiria o cashback previsto na reforma tributária ou ofereceria vantagem financeira equivalente às famílias de baixa renda. Também não há demonstração de que ambos seriam incompatíveis. A definição dependeria de uma proposta normativa e financeira que estabelecesse claramente a relação entre os programas.

A comparação revela uma questão relevante para a disputa eleitoral: o candidato defende alterar uma reforma que já estabelece devolução de impostos para famílias de menor renda e, simultaneamente, anuncia a intenção de criar outro instrumento de reembolso de gastos. A compatibilidade entre essas iniciativas permanece sem esclarecimento público suficiente.

Adiamento teria efeitos sobre o poder de compra das famílias

A importância econômica do cashback está relacionada ao peso dos tributos indiretos no orçamento das famílias. Consumidores de menor renda tendem a destinar proporção elevada de seus recursos à aquisição de itens essenciais, como gás de cozinha, alimentos, água, energia e serviços básicos. Quando os impostos incidem sobre essas despesas, representam uma parcela proporcionalmente maior da renda disponível.

A restituição pretende compensar parte desse efeito, permitindo que famílias elegíveis recuperem valores pagos na tributação do consumo. O resultado esperado depende do volume de compras, da incidência dos tributos e dos percentuais de devolução estabelecidos pela legislação. Portanto, não é possível estimar um benefício mensal individual sem conhecer os gastos efetivos e o enquadramento de cada família.

A eventual postergação do programa poderia adiar esse ganho de renda disponível. Mesmo quando os valores unitários forem relativamente reduzidos, sua importância poderá ser maior para famílias que destinam praticamente toda a renda ao consumo essencial. A dimensão agregada do efeito também poderá ser relevante, considerando o universo potencial de dezenas de milhões de pessoas.

Existe ainda uma diferença entre reduzir tributos para todos os consumidores e devolver impostos especificamente aos mais pobres. Uma redução geral de alíquotas pode beneficiar diferentes faixas de renda, dependendo do repasse aos preços, enquanto o cashback direciona recursos a famílias cadastradas que atendam aos critérios legais. As duas políticas podem coexistir, mas seus efeitos distributivos não são necessariamente equivalentes.

Essa distinção torna indispensável conhecer o desenho efetivo da proposta de Flávio Bolsonaro. Caso a revisão reduza impostos e preserve as devoluções, os impactos poderão ser diferentes daqueles produzidos por uma suspensão integral. Também seria possível estabelecer novas regras de compensação, desde que aprovadas e financiadas conforme a legislação.

O resultado concreto depende de decisões que ainda não foram formalizadas. O compromisso de reduzir a carga tributária, por si só, não esclarece se o cashback continuará operando a partir de janeiro de 2027.

Receita Federal já desenvolve sistema para operacionalizar devoluções

A implementação do cashback exige mais do que a previsão legal dos percentuais de devolução. O sistema precisa identificar as famílias elegíveis, reconhecer as operações de consumo, calcular os tributos correspondentes e disponibilizar os valores aos responsáveis cadastrados. Essas etapas envolvem integração de dados, emissão de documentos fiscais e procedimentos de pagamento.

Em apresentação técnica sobre a reforma tributária, a Receita Federal informou que já havia desenvolvido uma primeira versão da interface destinada à consulta dos valores de devolução. O material descreve funcionalidades relacionadas à identificação dos tributos incidentes sobre produtos e serviços e ao cálculo das quantias a serem restituídas. Também aponta a necessidade de aperfeiçoamentos na linguagem utilizada e na integração das informações de contas essenciais.

A legislação prevê que determinadas devoluções ocorram diretamente no momento da cobrança, especialmente em serviços domiciliares como energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Para outras operações, os valores deverão ser apurados e disponibilizados por intermédio dos mecanismos de pagamento estabelecidos em regulamento. A Receita Federal será responsável pela gestão da CBS, enquanto o Comitê Gestor do IBS administrará a parcela estadual e municipal.

O desenvolvimento prévio desses sistemas aumenta a importância do calendário de transição. Alterações no momento de início dos tributos podem exigir revisões operacionais e novos procedimentos para identificação dos valores. Uma decisão de adiamento, portanto, teria efeitos não apenas sobre as regras de cobrança, mas também sobre ferramentas administrativas preparadas para executar o benefício.

A continuidade do trabalho técnico não garante que todos os pagamentos ocorram imediatamente no início de 2027. Ela demonstra, porém, que a devolução já integra o planejamento operacional da administração tributária e não depende de uma nova promessa de campanha para existir juridicamente.

Futuro do cashback depende do alcance de eventual mudança tributária

A disputa sobre a reforma tributária chega à reta final das eleições presidenciais com uma diferença importante entre as propostas já aprovadas e aquelas ainda em elaboração. O cashback possui legislação específica, público-alvo definido e calendário para o início da apuração das devoluções. A suspensão defendida por Flávio Bolsonaro, por outro lado, continua sem uma formulação legislativa capaz de esclarecer seus efeitos sobre cada etapa do sistema.

A publicação de agosto da campanha indica a intenção de adiar a reforma por um ano, enquanto o plano eleitoral formal propõe revisão e redimensionamento. Essas posições não são necessariamente incompatíveis, mas permitem cenários diferentes para a execução do benefício. A manutenção ou alteração do cronograma dependerá do conteúdo das medidas apresentadas ao Congresso Nacional.

Para aproximadamente 70,4 milhões de pessoas identificadas como público potencial no levantamento utilizado pela Receita Federal, a principal questão é saber se a devolução dos impostos começará a considerar o consumo de janeiro de 2027, conforme determina a legislação atual. A resposta dependerá da preservação das regras da CBS e da efetiva implantação dos mecanismos administrativos necessários.

Até que exista uma proposta detalhada, não é possível afirmar que Flávio Bolsonaro tenha decidido cancelar o cashback ou que sua eleição necessariamente provocaria a suspensão do benefício. O que os documentos demonstram é que um adiamento abrangente da reforma, sem salvaguardas específicas, poderá atingir diretamente uma política de restituição tributária voltada às famílias mais pobres. A definição sobre sua continuidade será uma das consequências econômicas e sociais relevantes de qualquer tentativa de modificar o calendário da reforma.

Fontes

Presidência da República — Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que reformula a tributação sobre o consumo.

Presidência da República — Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com alterações posteriores, especialmente os artigos 112 a 123, relativos à devolução personalizada da CBS e do IBS.

Receita Federal do Brasil — Apresentação técnica Devolução Personalizada (Cashback), com dados do Cadastro Único de maio de 2025 e informações sobre o desenvolvimento dos mecanismos de restituição.

Receita Federal do Brasil — Entenda a Reforma Tributária do Consumo, atualização de 16 de outubro de 2026, com cronograma de transição dos novos tributos.

Campanha Flávio Bolsonaro Presidente — Publicação institucional de 22 de agosto de 2026 sobre a proposta de suspensão da reforma tributária por um ano.

Campanha Flávio Bolsonaro Presidente — Plano de Governo 2027–2030, capítulo Brasil Mais Barato, com diretrizes para revisão e redimensionamento da reforma tributária.

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

<!–>

–>

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda

Este post apareceu primeiro em Gazetamercantil.com - GAZETA MERCANTIL - A Gazeta Mercantil traz as últimas notícias sobre política, economia, segurança, entretenimento, negócios, entretenimento, esportes, moda