O debate ocorreu em um momento decisivo da campanha, com os candidatos disputando os votos necessários para vencer o segundo turno marcado para 25 de outubro. Lula buscou associar Flávio ao histórico político de Jair Bolsonaro, especialmente à condução da pandemia, às investigações envolvendo integrantes da família e às relações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Flávio, por sua vez, direcionou suas críticas ao custo de vida, ao endividamento das famílias e às suspeitas envolvendo pessoas próximas ao presidente. A estratégia de ambos consistiu em transformar os episódios mais controversos do adversário em argumentos sobre sua capacidade de governar.

Banco Master coloca Flávio Bolsonaro sob pressão

Um dos momentos mais tensos do debate envolveu o Banco Master e a negociação de recursos para a produção de Dark Horse, filme sobre a trajetória de Jair Bolsonaro. Lula cobrou explicações de Flávio a respeito de sua relação com Daniel Vorcaro, ex-controlador da instituição financeira, e mencionou o valor de aproximadamente R$ 134 milhões associado ao projeto cinematográfico. O presidente utilizou o episódio para questionar a transparência financeira do adversário e confrontar seu discurso de combate à corrupção. A discussão ganhou relevância porque o caso passou a ocupar posição central nas acusações eleitorais entre os dois candidatos.

A controvérsia exige distinguir os valores envolvidos nas negociações dos recursos efetivamente transferidos. Os R$ 134 milhões correspondem ao montante associado à negociação de financiamento, enquanto informações divulgadas a partir de registros da investigação apontam repasses de aproximadamente R$ 61 milhões relacionados ao projeto. Flávio reconheceu anteriormente que procurou patrocínio privado para o filme e sustentou que a operação não envolveu dinheiro público. A existência de uma negociação e de transferências financeiras não determina, isoladamente, que os valores tenham sido desviados ou utilizados para finalidade ilícita.

O episódio também levantou dúvidas sobre a estrutura financeira do projeto, os beneficiários dos pagamentos e os mecanismos de prestação de contas. Uma análise completa da operação exige identificar as empresas intermediárias, os contratos celebrados, a destinação dos recursos e a efetiva execução das despesas cinematográficas. A diferença de aproximadamente R$ 73 milhões entre o montante negociado e os valores apontados como transferidos demonstra a importância de não tratar o compromisso financeiro integral como pagamento consumado. No debate, porém, a controvérsia foi utilizada principalmente como instrumento de desgaste político.

Flávio procurou reagir deslocando a discussão para as relações do governo federal com o ex-banqueiro e para os contatos mantidos por integrantes do sistema político com a instituição financeira. O senador questionou a atuação de autoridades e tentou associar a crise do Master à administração petista. Lula respondeu apresentando as investigações e a responsabilização de envolvidos como parte da atuação das instituições durante seu mandato. O confronto transformou um caso originalmente relacionado ao sistema bancário em uma disputa sobre responsabilidade política e integridade pública.

Flávio questiona Lula sobre Lulinha e caso do INSS

As suspeitas envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, também ocuparam parte importante do encontro. Flávio Bolsonaro mencionou a empresária Roberta Luchsinger, questionou suas relações com pessoas próximas ao presidente e cobrou esclarecimentos sobre o patrimônio e a manutenção financeira do filho de Lula. O candidato do PL vinculou suas perguntas às investigações sobre irregularidades em descontos aplicados a benefícios previdenciários. Durante o embate, procurou utilizar o episódio para contestar a postura do governo federal diante de denúncias de corrupção.

O presidente reagiu afirmando que seus familiares não devem receber proteção contra investigações e declarou que Lulinha disponibilizou informações bancárias e o telefone para análise. Lula sustentou que eventuais responsabilidades devem ser determinadas pelas autoridades competentes, sem interferência política. A resposta foi acompanhada de críticas à atuação da família Bolsonaro e de questionamentos sobre a relação do grupo político com órgãos de investigação. O petista tentou apresentar a autonomia institucional como um elemento de diferenciação entre sua administração e a de Jair Bolsonaro.

A discussão sobre o INSS possui uma dimensão que ultrapassa os ataques envolvendo familiares dos candidatos. As irregularidades investigadas atingem diretamente aposentados e pensionistas, públicos especialmente vulneráveis a cobranças não autorizadas sobre benefícios previdenciários. A responsabilidade administrativa pela prevenção das fraudes, a identificação dos beneficiários dos descontos e a recuperação dos valores exigem respostas institucionais específicas. Nenhuma das acusações apresentadas durante o debate, por si só, permite concluir pela responsabilidade criminal de familiares dos presidenciáveis.

Economia expõe divergências sobre renda, juros e endividamento

A situação econômica brasileira foi um dos principais eixos da disputa. Flávio Bolsonaro afirmou que a população enfrenta dificuldades para comprar alimentos, pagar contas e administrar dívidas, responsabilizando a condução econômica do governo Lula. O senador questionou os resultados das políticas federais e procurou explorar a percepção de perda do poder de compra entre as famílias. Seu discurso teve como objetivo apresentar a alternância de poder como uma oportunidade de recuperação financeira e reorganização das prioridades do orçamento público.

Lula respondeu defendendo as políticas de valorização salarial, distribuição de renda e estímulo ao consumo. O presidente argumentou que o crescimento econômico depende da capacidade de compra da população e destacou a importância de ampliar a renda dos trabalhadores. Também associou a atividade empresarial ao fortalecimento do mercado consumidor e à formalização de pequenos negócios. A estratégia buscou estabelecer uma relação entre proteção social, consumo doméstico e expansão da economia.

Uma das principais propostas anunciadas por Flávio foi a abertura de espaço superior a R$ 200 bilhões no orçamento federal para iniciativas voltadas ao alívio do endividamento das famílias. O candidato afirmou que pretende reduzir despesas públicas e reorganizar a estrutura administrativa para viabilizar parte dessas medidas. Também prometeu condições mais favoráveis de financiamento e renegociação de dívidas, com períodos de carência para pessoas físicas e empresas. A proposta foi apresentada como uma resposta direta às dificuldades financeiras enfrentadas por consumidores e empreendedores.

A dimensão do compromisso exige esclarecimentos sobre sua origem e seus efeitos fiscais. Para abrir espaço de R$ 200 bilhões no orçamento, seria necessário identificar as despesas eliminadas, as receitas adicionais ou os recursos realocados, além de demonstrar como essas medidas seriam executadas. Uma iniciativa de renegociação de dívidas também depende de definir se os custos seriam assumidos por bancos privados, instituições públicas ou pelo Tesouro Nacional. Sem essas informações, não é possível calcular integralmente o impacto fiscal ou a quantidade de famílias potencialmente beneficiadas.

Ministério da Prosperidade e políticas sociais

Flávio Bolsonaro anunciou a intenção de criar um Ministério da Prosperidade, com atribuições relacionadas à proteção social e à recuperação financeira dos brasileiros. O senador afirmou que pretende preservar programas como o Bolsa Família e associá-los a políticas de geração de oportunidades e aumento de renda. Também apresentou a redução dos juros como um objetivo de sua eventual equipe econômica. A proposta procura combinar a manutenção de benefícios existentes com uma agenda de estímulo à atividade produtiva e ao crédito.

A criação de uma nova estrutura ministerial, entretanto, não garante automaticamente maior eficiência administrativa ou redução de despesas. O resultado dependeria da distribuição de competências, da integração com ministérios existentes e dos recursos disponibilizados para execução dos programas. Da mesma forma, a queda sustentada dos juros está relacionada a fatores como inflação, expectativas econômicas, risco fiscal e decisões do Banco Central. Essas condições representam desafios importantes para transformar promessas de prosperidade em medidas concretas de política econômica.

Lula defende aumento real do salário mínimo

Na discussão sobre os rendimentos dos trabalhadores, Lula ressaltou a importância dos reajustes do salário mínimo acima da inflação. O presidente afirmou que o aumento real não constitui privilégio e defendeu sua contribuição para melhorar a renda de aposentados, pensionistas e trabalhadores de menor remuneração. A valorização salarial foi apresentada como um instrumento de distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno. O petista procurou contrastar essa política com os resultados obtidos durante o governo Jair Bolsonaro.

O tema possui implicações relevantes para o orçamento federal, uma vez que benefícios previdenciários e assistenciais estão vinculados ao piso nacional. A concessão de reajustes superiores à inflação amplia o poder de compra, mas também pode elevar despesas públicas obrigatórias. A sustentabilidade da política depende de sua relação com o crescimento econômico, a arrecadação e as regras fiscais em vigor. Esse equilíbrio entre proteção da renda e capacidade orçamentária constitui um dos principais desafios econômicos do próximo governo.

Segurança pública: PCC, Comando Vermelho e responsabilidade dos estados

O enfrentamento das organizações criminosas foi outro ponto de forte divergência. Flávio Bolsonaro prometeu classificar facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e grupos de milicianos como organizações narcoterroristas. O senador afirmou que pretende recuperar territórios dominados pelo crime organizado e fortalecer a presença do Estado nas áreas submetidas ao controle de facções. Sua proposta foi apresentada como uma mudança de orientação na política nacional de segurança pública.

Lula respondeu defendendo maior participação do governo federal no combate à criminalidade e criticou os resultados alcançados pelos estados. O presidente mencionou a proposta de emenda constitucional encaminhada por seu governo para reorganizar a atuação das instituições responsáveis pela segurança pública. Segundo o petista, a estrutura atual não oferece à União todos os instrumentos necessários para coordenar uma resposta nacional suficientemente eficaz. A discussão colocou em evidência os limites da divisão de competências entre os diferentes níveis de governo.

As propostas apresentam consequências jurídicas e administrativas distintas. A classificação de organizações criminosas como narcoterroristas dependeria de critérios legais e de uma definição clara dos efeitos sobre investigação, responsabilização penal e cooperação internacional. A ampliação do papel federal, por sua vez, exigiria mudanças normativas e articulação com os governos estaduais, responsáveis pelas polícias civis e militares. A efetividade de qualquer uma dessas estratégias também depende de inteligência policial, controle do sistema prisional, investigação financeira e capacidade de desarticular as fontes de financiamento do crime.

SUS provoca confronto sobre privatização e pandemia

A saúde pública produziu um dos embates mais expressivos do debate. Flávio Bolsonaro defendeu um modelo de atendimento inspirado no Hospital Israelita Albert Einstein, com consultas agendadas, maior agilidade nos exames e ampliação do uso de tecnologias médicas. O candidato anunciou a proposta de criar um prontuário eletrônico unificado, associado ao CPF dos pacientes, para integrar informações de diferentes unidades de saúde. Também mencionou o convite a Cláudio Lottenberg, ex-presidente do hospital, para comandar o Ministério da Saúde em uma eventual administração.

Lula reagiu questionando se o modelo defendido pelo adversário representaria uma tentativa de privatizar o Sistema Único de Saúde. O presidente destacou o caráter público e universal do SUS e voltou a criticar a condução da pandemia durante o governo Jair Bolsonaro. Mencionou o número de mortes por Covid-19, as dificuldades de abastecimento de oxigênio e a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada contra a doença. O petista procurou associar a defesa do sistema público à necessidade de evitar a repetição dos erros ocorridos durante a emergência sanitária.

Flávio reconheceu que a área da saúde apresentou falhas durante o governo do pai, embora tenha defendido os esforços da administração para enfrentar a pandemia. O senador argumentou que pretende melhorar o atendimento e ampliar o acesso da população a serviços de qualidade. Sua resposta buscou reconhecer dificuldades anteriores sem abandonar a defesa do legado político de Jair Bolsonaro. O reconhecimento das falhas marcou um dos momentos em que o candidato do PL adotou um discurso menos defensivo em relação ao governo anterior.

O confronto revelou diferenças sobre os caminhos para melhorar a saúde pública, mas também apresentou questões comuns de implementação. Um prontuário nacional integrado exige infraestrutura tecnológica, interoperabilidade entre sistemas e garantias de proteção dos dados pessoais dos pacientes. A redução das filas depende ainda da disponibilidade de médicos, equipes, equipamentos, financiamento e capacidade de atendimento. A adoção de padrões de qualidade associados a hospitais privados não significa necessariamente privatizar o SUS, assim como a preservação do modelo público não resolve automaticamente seus problemas operacionais.

Fim da escala 6×1 aproxima discursos, mas mantém dúvidas

A proposta de redução da jornada de trabalho e de alteração da escala 6×1 também foi discutida. Flávio Bolsonaro afirmou ter ouvido trabalhadores durante viagens pelo país e declarou apoio à ampliação do período de descanso semanal. O senador associou a medida à necessidade de oferecer melhores condições de vida, mas também ressaltou que a segurança pública interfere na possibilidade de aproveitar os dias de folga. Seu posicionamento procurou demonstrar aproximação com demandas tradicionalmente associadas à agenda trabalhista.

Lula manteve a defesa de políticas voltadas à valorização do trabalho e à ampliação da proteção social. A discussão mostrou que a redução da escala passou a ocupar espaço relevante na campanha, inclusive entre candidatos de orientações econômicas distintas. Entretanto, o apoio político à mudança não elimina a necessidade de definir como seria feita a transição para novas jornadas. Questões como produtividade, remuneração, custos empresariais e geração de empregos precisam integrar a formulação de uma eventual mudança legislativa.

STF e imunidade parlamentar geram discussão jurídica

O funcionamento do Supremo Tribunal Federal e a relação entre o Executivo e o Judiciário também provocaram embates. Flávio Bolsonaro prometeu não realizar indicações motivadas por amizades ou vínculos pessoais e defendeu maior independência das instituições de investigação. O senador questionou a atuação do governo federal em casos sensíveis e criticou escolhas políticas realizadas pelo adversário. Lula respondeu com acusações sobre o histórico de investigações envolvendo integrantes da família Bolsonaro.

Em uma das provocações mais duras, Lula afirmou que Flávio perderia a imunidade parlamentar em 25 de outubro e enfrentaria problemas judiciais. A declaração, entretanto, não corresponde automaticamente à situação institucional do senador. Conforme os registros oficiais do Senado Federal, o mandato de Flávio Bolsonaro teve início em 2019 e se estende até 2027. Portanto, uma eventual derrota na eleição presidencial não encerra, por si só, seu mandato parlamentar na data da votação.

A diferença entre mandato, imunidade e responsabilização criminal é relevante para compreender o episódio. A imunidade parlamentar possui regras constitucionais específicas e não equivale à impossibilidade de investigação ou responsabilização penal. Também não desaparece automaticamente porque um senador disputa e perde uma eleição para outro cargo. A afirmação de Lula deve, assim, ser compreendida como uma declaração política que não altera os prazos e garantias previstos no ordenamento jurídico.

Voto de presos provoca troca de ironias

O debate sobre segurança pública incluiu uma discussão a respeito da votação em estabelecimentos prisionais. Flávio Bolsonaro mencionou o percentual de 73% de votos atribuídos a Lula entre eleitores de unidades prisionais e questionou o presidente sobre o resultado. Lula respondeu de maneira irônica, afirmando que gostaria de receber a totalidade desses votos e provocando o adversário com uma referência a Jair Bolsonaro. O episódio elevou a tensão e deslocou temporariamente a discussão das propostas de segurança para ataques pessoais.

O argumento sobre a votação prisional exige uma distinção prevista na legislação eleitoral. Presos provisórios, que não possuem condenação criminal transitada em julgado, podem exercer o direito ao voto quando atendem aos requisitos eleitorais. A Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece procedimentos para viabilizar a votação desse grupo e de adolescentes em unidades de internação. Dessa forma, um resultado observado em seções instaladas em estabelecimentos penais não representa necessariamente a preferência eleitoral de toda a população carcerária.

Soberania nacional e relações com os Estados Unidos

A política externa também integrou o confronto, com divergências sobre a relação do Brasil com os Estados Unidos. Lula questionou a aproximação de integrantes da família Bolsonaro com lideranças norte-americanas e procurou associar sua candidatura à defesa da soberania brasileira. Flávio respondeu afirmando que suas interlocuções internacionais buscam proteger empresas e interesses econômicos do país. A discussão alcançou temas como minerais estratégicos, comércio exterior e a condução das relações diplomáticas.

A divergência revela diferentes formas de apresentar o papel internacional do Brasil ao eleitorado. Para Lula, a preservação da autonomia nacional constitui um dos fundamentos de sua política externa e de seu discurso eleitoral. Flávio procurou defender uma relação mais próxima com os Estados Unidos, vinculando a aproximação à atividade empresarial e às oportunidades comerciais. As consequências dessas orientações dependeriam de negociações concretas, compromissos diplomáticos e decisões relacionadas à política comercial brasileira.

Ataques pessoais ocupam espaço das propostas

A dinâmica do debate favoreceu momentos de confronto direto, nos quais os candidatos puderam interpelar um ao outro sobre acusações e declarações anteriores. Esse formato ampliou a possibilidade de cobranças imediatas, mas também estimulou interrupções, provocações e disputas pela condução da conversa. As referências a familiares, investigações e episódios de governos anteriores receberam destaque ao longo da transmissão. Em diversas ocasiões, os ataques políticos prevaleceram sobre o detalhamento dos programas de governo.

Lula tentou apresentar a experiência administrativa e a continuidade das políticas sociais como elementos de segurança para o eleitorado. Flávio procurou construir uma imagem de renovação e mudança, associando o governo petista à insatisfação econômica e aos problemas de segurança pública. As duas campanhas exploraram a rejeição ao adversário como instrumento de mobilização política. O confronto demonstrou que a eleição será disputada não apenas pela apresentação de propostas, mas também pela confiança que cada candidato consegue transmitir.

Quem saiu fortalecido do debate?

O encontro ofereceu oportunidades e riscos para os dois presidenciáveis. Lula conseguiu questionar Flávio sobre a negociação envolvendo o Banco Master e defender programas sociais de sua administração, mas também precisou responder a acusações sobre familiares e sobre os resultados de seu governo. Flávio explorou o endividamento das famílias, os problemas de segurança e as dificuldades do SUS, ao mesmo tempo em que enfrentou cobranças sobre o financiamento do filme de Jair Bolsonaro. Nenhum desses episódios, isoladamente, permite afirmar que um candidato tenha vencido o debate perante o eleitorado.

A repercussão eleitoral depende de fatores que não podem ser determinados apenas pela intensidade dos confrontos. Entre eles estão a avaliação dos eleitores indecisos, a reação dos segmentos que já apoiam cada candidato e a circulação de trechos da transmissão na propaganda e nas redes sociais. Também será relevante observar se as propostas anunciadas serão detalhadas pelas campanhas nos dias seguintes. Sem levantamentos realizados após o encontro, qualquer afirmação categórica sobre vencedores ou perdedores teria caráter especulativo.

Debate coloca corrupção e economia no centro da reta final

O primeiro confronto direto do segundo turno mostrou que Lula e Flávio Bolsonaro chegam à última semana da campanha com estratégias fortemente concentradas na comparação entre suas trajetórias políticas. O presidente procura defender as realizações de seu governo e associar o adversário a episódios controversos envolvendo a família Bolsonaro. O senador tenta explorar o desgaste da administração petista, questionar sua credibilidade e apresentar medidas de recuperação econômica. Ambos disputam a confiança de eleitores preocupados com renda, segurança e funcionamento das instituições.

As propostas apresentadas também demonstram a importância de distinguir compromissos políticos de medidas efetivamente estruturadas. O programa de R$ 200 bilhões anunciado por Flávio depende de esclarecimentos fiscais, enquanto as promessas relacionadas ao SUS, à segurança e à jornada de trabalho exigem definições administrativas e legislativas. Lula, por sua vez, enfrenta o desafio de demonstrar como a continuidade de suas políticas pode produzir resultados adicionais em áreas nas quais persistem dificuldades. A comparação entre as candidaturas exige considerar não apenas os objetivos anunciados, mas também os meios necessários para alcançá-los.

Com o segundo turno marcado para domingo, 25 de outubro, a campanha entra em sua fase decisiva. O debate da Band ofereceu ao eleitorado o primeiro confronto presencial entre os candidatos nesta eleição, expondo acusações, propostas e diferenças sobre a condução do país. A semana final deverá ser marcada pela repercussão dos episódios mais controversos e por novas cobranças sobre a consistência dos programas apresentados. A decisão caberá aos eleitores, diante de projetos políticos distintos e de uma disputa na qual economia, corrupção, segurança pública e proteção social se tornaram os principais campos de confronto.

Fontes

Registro audiovisual do debate presidencial do segundo turno, realizado em 18 de outubro de 2026, em São Paulo

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.760/2026, calendário oficial das Eleições Gerais de 2026

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.751/2026, normas para o exercício do voto por presos provisórios

Senado Federal — perfil institucional do senador Flávio Bolsonaro e registros de seu mandato parlamentar

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Ao longo da entrevista, Flávio procurou afastar a interpretação de que suas propostas econômicas representariam cortes em aposentadorias, benefícios sociais e empresas estatais. Afirmou que pretende preservar o reajuste do salário mínimo e negou planos de privatizar Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Ao mesmo tempo, apresentou uma proposta de redução expressiva das despesas públicas, sem detalhar integralmente quais programas ou estruturas administrativas seriam atingidos.

A sabatina ocorreu a nove dias do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, e foi acompanhada por manifestações de oposição ao candidato em bairros de São Paulo e do Rio de Janeiro. Em diferentes momentos, Flávio preferiu confrontar críticas dirigidas à sua campanha e ao governo de Jair Bolsonaro, enquanto Renata insistiu em questionamentos sobre contas públicas, instituições democráticas e o financiamento do filme Dark Horse.

Corte de dez ministérios atingiria mais de um quarto da estrutura atual

Uma das principais promessas econômicas apresentadas foi a extinção de pelo menos dez dos atuais 39 ministérios. Considerando essa estrutura como referência, o corte representaria a eliminação de aproximadamente 25,6% das pastas, reduzindo seu número para, no máximo, 29. O cálculo, entretanto, não significa redução proporcional das despesas federais, porque servidores, contratos e programas podem ser transferidos para outros órgãos.

Flávio associou a reorganização administrativa à meta de ajuste fiscal de R$ 200 bilhões, apresentada como parte de sua estratégia para controlar as contas públicas. O candidato também mencionou o aproveitamento econômico de imóveis da União e medidas para tornar a administração federal menos onerosa. Não especificou durante a entrevista a contribuição financeira individual de cada iniciativa para atingir o valor anunciado.

A diferença entre extinguir estruturas administrativas e produzir economia efetiva constitui um dos pontos centrais da proposta. A redução de ministérios elimina determinados cargos e despesas operacionais, mas não necessariamente encerra os serviços ou programas executados pelas pastas incorporadas a outros órgãos. Para verificar o impacto fiscal, seria necessário conhecer os gastos que deixariam de existir e aqueles que seriam apenas transferidos.

O plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral inclui diretrizes de reforma administrativa, revisão de despesas e reorganização do Estado. Também prevê mecanismos de avaliação das políticas públicas e alterações nas regras fiscais. As declarações da sabatina acrescentaram compromissos políticos à plataforma apresentada à Justiça Eleitoral, mas não substituem a necessidade de detalhamento orçamentário.

Flávio nega cortes em aposentadorias e privatização de estatais

Ao responder sobre os efeitos do ajuste fiscal, Flávio acusou Lula de distorcer suas propostas e afirmou que não pretende acabar com aposentadorias ou prejudicar servidores públicos. Também negou que tenha decidido privatizar Petrobras, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O presidenciável apresentou essas negativas como resposta às críticas feitas por integrantes do governo e da campanha petista.

Na área social, prometeu preservar a valorização do salário mínimo e rejeitou a ideia de retirar direitos previdenciários para equilibrar as contas públicas. A posição foi apresentada simultaneamente à defesa de mudanças na administração federal e na política de despesas. O candidato não demonstrou, na entrevista, como esses compromissos seriam conciliados com a dimensão financeira do ajuste anunciado.

A preservação de aposentadorias e benefícios vinculados ao salário mínimo é particularmente relevante porque essas despesas estão entre os principais componentes obrigatórios do Orçamento da União. Eventuais mudanças em suas regras podem ter efeitos financeiros importantes, mas também dependem de limites constitucionais e legais. A proposta de reduzir gastos sem alterar esses pagamentos desloca o esforço fiscal para outras áreas, cuja contribuição precisaria ser quantificada.

Flávio também defendeu a manutenção das garantias de financiamento da saúde e da educação. Esses setores possuem regras constitucionais próprias de aplicação mínima de recursos públicos, cuja eventual alteração exigiria mudanças legislativas. A compatibilidade entre preservação dessas despesas e economia de R$ 200 bilhões permanece como uma questão a ser demonstrada tecnicamente pela campanha.

Candidato promete não disputar reeleição e descarta Eduardo Bolsonaro para o Itamaraty

Em outra declaração, Flávio afirmou que abriria mão de disputar um segundo mandato presidencial caso vença as eleições. Segundo ele, quatro anos seriam suficientes para iniciar as mudanças que considera necessárias ao país. A promessa foi apresentada como um compromisso pessoal, embora a Constituição permita atualmente uma reeleição consecutiva para presidente da República.

O programa de governo de Flávio também menciona o fim da reeleição entre suas propostas de reforma política. São, entretanto, compromissos distintos: deixar de concorrer novamente por decisão individual não depende de aprovação do Congresso, enquanto alterar a regra constitucional exige uma proposta de emenda à Constituição e apoio parlamentar qualificado.

O senador descartou a nomeação do irmão Eduardo Bolsonaro para comandar o Ministério das Relações Exteriores, apesar de defender sua atuação política fora do Brasil. Também afirmou que Jair Bolsonaro não discutiu com ele a possibilidade de assumir cargo em um eventual governo. Ressaltou, contudo, que pretende consultar o pai em decisões políticas e administrativas.

As declarações ocorreram em meio a questionamentos sobre a influência da família Bolsonaro na formação de uma eventual administração federal. Flávio procurou separar a participação política dos familiares da ocupação formal de cargos no Executivo. Não apresentou uma composição ministerial definitiva nem nomes para as principais áreas da administração.

Flávio defende fim da escala 6×1 após votação no Senado

A redução da jornada de trabalho também entrou na sabatina. Flávio afirmou que não pretende reverter o fim da escala 6×1, embora tenha manifestado críticas anteriores à proposta e defendido alternativas para flexibilizar as relações trabalhistas. O senador declarou que decidiu acompanhar a posição favorável à mudança e reconheceu a importância do descanso para os trabalhadores.

A declaração ocorreu no mesmo dia em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141, que extingue a escala de seis dias de trabalho por apenas um de descanso. A mudança estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e reduz gradualmente a duração máxima da jornada, sem diminuição salarial.

A documentação oficial do Senado confirma que Flávio votou favoravelmente à proposta nos dois turnos realizados em 14 de outubro. A matéria foi aprovada em ambas as votações por 75 votos favoráveis e um contrário, do senador Hamilton Mourão. A posição registrada por Flávio permite distinguir suas críticas políticas anteriores da decisão efetivamente tomada no plenário.

Pelas regras promulgadas, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais depois de dois meses, quando também passarão a valer os dois dias de descanso. A etapa seguinte levará o limite a 40 horas semanais após mais 12 meses, completando uma transição de 14 meses. A implementação envolverá adaptações nas empresas e poderá incluir negociações coletivas dentro dos parâmetros constitucionais.

Na entrevista, Flávio argumentou que o poder de compra também precisa melhorar e que a ampliação do tempo livre não resolve isoladamente os problemas econômicos dos trabalhadores. Seu plano de governo contempla propostas de redução do custo de contratação e flexibilização de modalidades de emprego. Essas iniciativas deverão ser avaliadas separadamente da emenda constitucional já promulgada, porque possuem mecanismos e consequências diferentes.

Perguntas sobre dinheiro de Vorcaro provocam confronto com a Globo

O financiamento de Dark Horse, filme sobre Jair Bolsonaro, foi um dos momentos de maior tensão da entrevista. Renata Lo Prete questionou Flávio sobre sua participação na negociação de aproximadamente R$ 134 milhões com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. As informações divulgadas sobre o caso apresentam valores diferentes para a quantia efetivamente transferida, mencionando montantes próximos de R$ 61 milhões a R$ 70 milhões.

Flávio reconheceu ter solicitado recursos para financiar a produção, mas insistiu que se tratava de uma negociação privada sem contrapartida relacionada ao mandato de senador. O candidato afirmou que não havia irregularidade em procurar patrocinadores e negou ter recebido pessoalmente o dinheiro. Os questionamentos sobre a documentação financeira e o percurso dos pagamentos, entretanto, não foram integralmente esclarecidos durante a entrevista.

Ao rebater a jornalista, o senador passou a comparar a operação com contratos de publicidade mantidos entre o Banco Master e o Grupo Globo. Afirmou que a emissora teria recebido mais de R$ 100 milhões em publicidade da instituição financeira e questionou por que o relacionamento comercial com Vorcaro seria considerado inadequado quando associado ao filme.

Os valores mencionados por Flávio sobre os contratos publicitários não foram acompanhados de documentação comprobatória durante a sabatina. Além disso, a existência de contratos comerciais da emissora com uma instituição financeira não permite concluir, por comparação, que a negociação do filme tenha observado todas as exigências legais. Cada operação depende de sua própria documentação e de suas circunstâncias específicas.

O caso segue relacionado a uma investigação da Polícia Federal sobre a origem e a movimentação dos recursos destinados à produção cinematográfica. A existência de diligências em andamento não representa comprovação de irregularidade praticada pelo senador. Flávio mantém a posição de que a captação foi legal e destinada exclusivamente ao projeto audiovisual.

STF, 8 de Janeiro e resultado eleitoral também entram na sabatina

Flávio voltou a fazer críticas ao ministro Alexandre de Moraes e defendeu mecanismos de responsabilização de integrantes do Supremo Tribunal Federal. Questionado sobre eventuais relações de outros ministros com o Banco Master, incluindo Kassio Nunes Marques, indicado ao tribunal durante o governo Jair Bolsonaro, afirmou que todos devem responder por possíveis violações da lei. Não apresentou, contudo, uma conclusão específica sobre a situação do magistrado indicado pelo pai.

A abordagem sobre o Judiciário foi acompanhada de referências à necessidade de reformar o funcionamento das instituições. O plano de governo do candidato contém propostas relacionadas às decisões monocráticas e ao sistema de nomeação e responsabilização de autoridades. A implementação dessas medidas dependeria do conteúdo das alterações propostas e dos procedimentos legislativos correspondentes.

Ao tratar dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, o senador condenou a destruição de patrimônio público e as agressões contra policiais, mas questionou a responsabilização indistinta de participantes dos atos por tentativa de golpe. A discussão envolveu a diferença entre participação individual, condutas praticadas e enquadramento penal, temas que dependem da análise das provas e das decisões judiciais em cada processo.

Flávio também se comprometeu a respeitar o resultado das eleições presidenciais, mesmo em caso de derrota. A declaração ocorreu após questionamentos sobre o comportamento político de Jair Bolsonaro diante do resultado eleitoral de 2022 e os desdobramentos institucionais posteriores.

Sabatina termina com candidatos próximos do primeiro debate do segundo turno

A entrevista de sexta-feira completou a série de sabatinas individuais da Globo com os dois candidatos à Presidência. Lula havia participado da programação na noite anterior, também sob condução de Renata Lo Prete. O encontro com Flávio foi transmitido em meio a panelaços registrados em áreas de São Paulo e do Rio de Janeiro, manifestações de oposição que ocorreram antes e durante a transmissão.

Os dois presidenciáveis têm um debate previsto para domingo, 18 de outubro, na TV Bandeirantes. Outro confronto está programado para sexta-feira, 23 de outubro, na Globo, dois dias antes da votação. Esses encontros oferecerão novas oportunidades para confrontar diretamente os programas apresentados pelas campanhas.

No caso de Flávio, a sabatina reuniu compromissos que poderão exigir detalhamento adicional, especialmente sobre a composição do ajuste fiscal de R$ 200 bilhões, a reorganização dos ministérios e a preservação de despesas sociais obrigatórias. Também ficaram pendentes esclarecimentos documentais sobre o financiamento de Dark Horse, que continua sob investigação.

A campanha entra na última semana antes da votação de 25 de outubro com propostas e posições registradas publicamente, mas cuja execução dependeria de decisões administrativas, negociações no Congresso e disponibilidade orçamentária. A distinção entre promessas de campanha, medidas já aprovadas e questões ainda investigadas será central para acompanhar os próximos desdobramentos eleitorais.

Fontes:

TV Globo — Sabatina de Flávio Bolsonaro no programa Eleições 2026, transmitida em 16 de outubro de 2026

Tribunal Superior Eleitoral — Propostas de governo de Flávio Bolsonaro registradas para as eleições presidenciais de 2026

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.760/2026, calendário oficial do segundo turno presidencial

Senado Federal — Registros de votação nominal da PEC 221/2019, em primeiro e segundo turnos, em 14 de outubro de 2026

Câmara dos Deputados — Promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e regras de transição para a redução da jornada de trabalho

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Questionado diretamente sobre as mudanças que poderia promover caso fosse eleito, Flávio respondeu negativamente à possibilidade de acabar com os reajustes reais do salário mínimo, modificar a vinculação de benefícios ou alterar os pisos constitucionais das duas áreas sociais. As respostas ocorreram em meio a acusações da campanha petista de que o programa econômico do PL poderia exigir reduções nas despesas obrigatórias para cumprir as metas de ajuste fiscal.

O senador também defendeu cortes de gastos administrativos, redução da estrutura ministerial, privatizações e venda de imóveis federais. Uma das propostas de maior impacto financeiro apresentada na entrevista foi a utilização de créditos que a União tem a receber para obter, segundo sua estimativa, mais de R$ 200 bilhões anuais para o Orçamento.

A análise do plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das regras vigentes de valorização do salário mínimo e dos dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que parte das medidas possui respaldo em instrumentos legais existentes. Entretanto, o programa não apresenta uma memória de cálculo suficiente para demonstrar como a combinação de cortes, vendas de ativos e operações com créditos públicos produziria os resultados financeiros anunciados.

Flávio Bolsonaro promete manter reajuste do salário mínimo acima da inflação

Na entrevista, Flávio Bolsonaro afirmou que não pretende encerrar a política de aumento real do salário mínimo, mecanismo que permite ao piso nacional crescer acima da inflação.

A legislação em vigor estabelece que o reajuste deve considerar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e um componente de ganho real associado ao crescimento econômico. Desde as alterações aprovadas em 2024, esse aumento adicional está sujeito aos limites definidos pelo arcabouço fiscal.

A regra busca preservar o poder de compra dos trabalhadores e permitir elevação real da remuneração mínima, respeitando parâmetros estabelecidos para o crescimento das despesas federais.

Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621, conforme o Decreto nº 12.797/2025 e a portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicada em janeiro.

Para 2027, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo governo Lula ao Congresso trabalha com estimativa de R$ 1.717. O valor representa uma projeção, ainda sujeita aos índices econômicos utilizados no cálculo definitivo do reajuste.

A valorização do salário mínimo possui consequências que ultrapassam o mercado de trabalho. O piso nacional também serve de referência para determinados benefícios previdenciários e assistenciais, ampliando os efeitos orçamentários de cada reajuste.

Por essa razão, a manutenção da política precisa ser considerada na avaliação das propostas de redução de despesas federais.

Aposentadorias e BPC seguem regras diferentes de reajuste

A promessa de preservar benefícios vinculados ao salário mínimo exige distinguir diferentes modalidades de pagamento.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal a idosos com pelo menos 65 anos e pessoas com deficiência que preencham os requisitos legais. Como seu valor está vinculado ao piso nacional, os reajustes do salário mínimo também alteram o pagamento do benefício.

O mesmo ocorre com aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cujo valor corresponde ao piso previdenciário.

Entretanto, os benefícios previdenciários superiores a um salário mínimo não recebem, necessariamente, o mesmo percentual de aumento aplicado ao piso nacional.

Em 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 estabeleceu reajuste de 3,90% para os benefícios sujeitos ao índice integral de correção previdenciária, enquanto o salário mínimo passou para R$ 1.621.

A diferença decorre das regras de reajuste. Os benefícios superiores ao piso seguem critérios próprios destinados à preservação de seu valor, sem a garantia automática do ganho real concedido ao salário mínimo.

Assim, manter a vinculação do BPC e das aposentadorias mínimas não significa, por si só, estender aumentos reais a todos os aposentados e pensionistas.

Flávio também havia afirmado anteriormente que não pretendia reduzir o valor dos benefícios previdenciários nem utilizar os pagamentos destinados à população mais vulnerável como principal instrumento de ajuste fiscal.

As declarações representam compromissos públicos de campanha, mas sua implementação dependerá da política orçamentária e das eventuais alterações legislativas propostas por um novo governo.

Pisos de saúde e educação estão previstos na Constituição

Outro compromisso assumido por Flávio Bolsonaro foi o de não modificar as regras constitucionais que estabelecem despesas mínimas para saúde e educação.

Na saúde, o artigo 198 da Constituição determina que a União aplique anualmente pelo menos 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Na educação, o artigo 212 estabelece que o governo federal destine no mínimo 18% da receita resultante de impostos, observadas as regras constitucionais de cálculo, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

As duas vinculações possuem bases de cálculo diferentes. Portanto, não é correto apresentar os percentuais como se incidissem sobre a mesma medida de arrecadação federal.

Para estados e municípios, também existem exigências próprias de aplicação mínima de recursos nessas áreas.

A preservação desses percentuais impede que um eventual governo reduza os limites mínimos por meio de uma simples decisão administrativa ou de uma lei orçamentária.

Uma alteração nas vinculações constitucionais exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, sujeita a votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.

Na entrevista, Flávio declarou que não pretende promover essa mudança.

Isso não significa que todos os programas federais de saúde e educação estariam automaticamente protegidos contra alterações. Os pisos estabelecem limites mínimos de aplicação, mas a distribuição dos recursos entre diferentes ações continua sujeita às prioridades orçamentárias e às exigências legais.

Plano registrado no TSE confirma proposta de corte de ministérios

Apesar dos compromissos de manutenção de benefícios e despesas sociais, Flávio Bolsonaro continua defendendo uma reorganização das contas federais.

Seu plano de governo, intitulado Para o Brasil Vencer o Atraso, prevê a redução de pelo menos dez ministérios, a diminuição de cargos comissionados e despesas administrativas e o combate a remunerações consideradas excessivas no serviço público.

O documento também propõe uma ampla revisão de normas administrativas, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, além de medidas para profissionalizar a gestão de empresas estatais e agências reguladoras.

Na área fiscal, a candidatura pretende reformular as regras atuais para alcançar superávits primários e estabilizar a relação entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB).

O programa defende, ainda, a redução de crédito subsidiado com recursos do Tesouro Nacional e maior controle sobre gastos discricionários dos três Poderes.

Entretanto, não apresenta uma estimativa individualizada de economia para cada medida.

A redução do número de ministérios, por exemplo, pode diminuir determinadas despesas administrativas, mas não elimina automaticamente os custos das políticas públicas executadas pelos órgãos que seriam incorporados a outras estruturas.

Servidores, contratos, programas e obrigações legais podem continuar existindo mesmo após a reorganização administrativa.

Por isso, a avaliação do resultado fiscal depende não apenas da quantidade de ministérios extintos, mas também das despesas efetivamente reduzidas e das atividades que seriam transferidas, modificadas ou encerradas.

Candidato defende privatizações e venda de imóveis federais

O plano econômico do PL também prevê a retomada do Programa Nacional de Desestatização, com avaliação dos casos em que a participação estatal poderia ser reduzida.

Na entrevista à Globo, Flávio voltou a defender privatizações como parte da estratégia para reorganizar as finanças públicas.

O documento oficial, porém, não apresenta uma lista definitiva de empresas que seriam vendidas, nem informa o valor esperado dessas operações.

A venda de ativos pode gerar ingresso de recursos para o governo, mas possui características diferentes de uma redução permanente de despesas ou de uma elevação recorrente da arrecadação tributária.

Quando uma empresa ou imóvel é vendido, o governo recebe determinado valor pela transferência de patrimônio. Essa receita não necessariamente se repete nos exercícios seguintes.

Além disso, a alienação de uma empresa pública pode implicar perda de dividendos futuros, dependendo das características do negócio vendido.

Por outro lado, a desestatização pode eliminar determinadas necessidades de aportes de capital ou reduzir a exposição do Tesouro a riscos financeiros.

O efeito líquido precisa considerar o valor obtido, os custos da transação, as receitas que deixarão de ser recebidas e as obrigações que eventualmente permanecerão com o Estado.

A venda de imóveis federais envolve questões semelhantes. A União possui patrimônio imobiliário destinado a diferentes finalidades, mas nem todos os ativos estão disponíveis para alienação imediata.

A concretização dessas operações depende de avaliações patrimoniais, procedimentos legais e condições de mercado.

Flávio projeta R$ 200 bilhões anuais com securitização de créditos da União

Uma das declarações de maior impacto econômico feitas durante a entrevista foi a possibilidade de utilizar créditos federais para ampliar os recursos disponíveis no Orçamento.

Flávio afirmou que a União possui quase R$ 3 trilhões a receber e que parte desses valores poderia ser securitizada para gerar receitas adicionais superiores a R$ 200 bilhões por ano.

A securitização é uma operação financeira que permite transformar direitos sobre recebimentos futuros em ativos negociáveis. Em determinadas estruturas, investidores antecipam recursos ao titular dos créditos em troca do direito a fluxos financeiros associados a esses recebíveis.

A legislação brasileira já contempla mecanismos de cessão de direitos creditórios públicos.

A Lei Complementar nº 208/2024 autorizou União, estados, Distrito Federal e municípios a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, desde que observadas as condições legais e a existência de autorização específica.

O mecanismo, entretanto, não significa que todo o estoque de créditos públicos possa ser convertido imediatamente em dinheiro.

Para avaliar a proposta de Flávio, seria necessário identificar quais créditos seriam selecionados, o valor estimado de recuperação, os descontos exigidos pelos investidores, os custos da estruturação e os prazos de recebimento.

Também seria indispensável esclarecer se os R$ 200 bilhões mencionados correspondem a ingressos extraordinários, a uma receita anual recorrente ou a uma combinação de mecanismos de antecipação financeira.

Essas características não foram detalhadas na declaração apresentada durante a entrevista.

Dívida ativa de R$ 3,2 trilhões tem parcela considerada irrecuperável

Os demonstrativos oficiais permitem dimensionar o problema de utilizar o estoque da dívida ativa como base para uma previsão de arrecadação.

Segundo o Balanço Geral da União, os créditos inscritos em dívida ativa sob gestão da PGFN totalizavam aproximadamente R$ 3,226 trilhões ao final de dezembro de 2025.

Entretanto, esse montante não representa dinheiro disponível em caixa.

Os créditos são classificados pela Procuradoria conforme sua perspectiva de recuperação. As categorias consideram fatores relacionados à situação financeira dos devedores, às condições de cobrança e à probabilidade de recebimento.

No encerramento de 2025, aproximadamente 42,86% do estoque estava classificado como irrecuperável.

Isso corresponde a cerca de R$ 1,38 trilhão em créditos cuja recuperação apresentava perspectivas consideradas extremamente reduzidas segundo os critérios oficiais.

A classificação não significa cancelamento automático da dívida, mas demonstra que o valor nominal do estoque não pode ser tratado como equivalente ao montante que o governo poderá efetivamente arrecadar.

Outros créditos possuem níveis diferentes de recuperabilidade e podem estar sujeitos a parcelamentos, discussões judiciais ou garantias específicas.

Qualquer operação de securitização precisaria levar em conta essas características, pois o preço que investidores estariam dispostos a pagar dependeria da qualidade e da previsibilidade dos recebimentos.

Recuperação anual da dívida ativa foi de R$ 66,1 bilhões em 2025

A comparação com os resultados efetivos da PGFN oferece outra referência para analisar a estimativa apresentada por Flávio Bolsonaro.

Segundo o relatório PGFN em Números 2026, a Procuradoria recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos da dívida ativa da União durante 2025.

Esse valor inclui receitas obtidas por diferentes mecanismos de cobrança e negociação, não apenas por operações que poderiam ser objeto de securitização.

Os R$ 200 bilhões anuais mencionados por Flávio correspondem a pouco mais de três vezes a recuperação registrada pela Procuradoria em 2025.

A comparação não demonstra que o objetivo seja impossível, pois uma operação de antecipação financeira pode produzir um ingresso de caixa superior à arrecadação ordinária de determinado exercício.

Entretanto, evidencia a necessidade de explicar a estrutura proposta e distinguir valores recebidos antecipadamente de receitas que continuariam disponíveis nos anos seguintes.

Uma securitização pode antecipar hoje fluxos financeiros que seriam obtidos no futuro. Por essa razão, não é possível presumir que a mesma carteira de recebíveis produziria novas receitas da mesma magnitude todos os anos.

Para sustentar a estimativa anunciada, a campanha precisaria demonstrar como manteria o volume anual de operações, qual seria a origem dos créditos negociados e que parcela dos recebimentos permaneceria disponível à União.

Sem esses elementos, os R$ 200 bilhões devem ser tratados como uma projeção apresentada pelo candidato, e não como receita pública já assegurada.

Margem Equatorial também aparece entre as fontes de recursos

Flávio Bolsonaro citou a exploração de petróleo na Margem Equatorial como outra possibilidade de ampliar a capacidade financeira do governo federal.

A região compreende áreas marítimas com potencial de produção de hidrocarbonetos e projetos sujeitos a licenciamento ambiental e avaliações técnicas.

A exploração comercial depende de etapas como obtenção de autorizações, realização de pesquisas, comprovação de reservas economicamente viáveis e investimentos na infraestrutura necessária à produção.

Mesmo quando há descoberta de petróleo, a geração de royalties, participações especiais e outras receitas governamentais pode ocorrer apenas depois de um período prolongado de desenvolvimento.

Consequentemente, a exploração da Margem Equatorial não pode ser considerada fonte imediata e garantida de recursos para o Orçamento de 2027 sem a apresentação de cronogramas e estimativas oficiais de produção.

Os valores eventualmente arrecadados também dependem dos preços internacionais do petróleo, dos volumes efetivamente produzidos e das regras de distribuição das receitas.

A proposta integra uma estratégia de aproveitamento de ativos e recursos naturais, mas sua contribuição fiscal precisa ser avaliada separadamente das medidas de redução de despesas.

Compromissos sociais e ajuste fiscal exigirão compatibilização

A entrevista apresentou um conjunto de compromissos que combina preservação de direitos sociais, mudanças administrativas e busca por novas fontes de recursos.

De um lado, Flávio Bolsonaro afirmou que manterá os aumentos reais do salário mínimo, os benefícios vinculados ao piso nacional e os mínimos constitucionais de saúde e educação.

De outro, defendeu a necessidade de reduzir despesas, revisar as regras fiscais e utilizar receitas provenientes de desestatizações, imóveis e créditos públicos.

Essas posições não são necessariamente incompatíveis. A viabilidade dependerá da dimensão das economias obtidas em outras rubricas, da arrecadação tributária e das condições econômicas de um eventual governo.

Entretanto, as áreas que o candidato se compromete a preservar representam parcelas relevantes das despesas obrigatórias federais. Isso reduz a margem para realizar um ajuste fiscal concentrado apenas em gastos administrativos.

A própria política de valorização do salário mínimo produz efeitos diretos sobre o orçamento previdenciário e assistencial.

Ao apresentar o Orçamento de 2026, o Ministério do Planejamento estimou que cada aumento de R$ 1 no salário mínimo elevaria as despesas previdenciárias em aproximadamente R$ 429 milhões, segundo as condições consideradas naquele exercício.

A estimativa demonstra a relação entre a política salarial e as contas públicas, embora o impacto efetivo varie conforme o número de beneficiários e a composição das despesas em cada ano.

Uma estratégia fiscal que preserve esses compromissos precisará identificar outras fontes permanentes de economia ou elevação das receitas.

Promessas diferem das medidas previstas no programa de governo

A comparação entre as respostas da entrevista e o plano oficial apresentado ao TSE revela diferenças no grau de detalhamento das propostas.

O documento registrado pela candidatura confirma a intenção de reduzir pelo menos dez ministérios, reformular as regras fiscais, ampliar a eficiência administrativa e retomar o Programa Nacional de Desestatização.

Também prevê alterações regulatórias e uma agenda de controle de despesas.

Entretanto, não apresenta uma previsão detalhada de R$ 200 bilhões anuais decorrentes de securitização de créditos públicos, tampouco um cronograma específico para obtenção dessas receitas.

As declarações sobre manutenção dos pisos constitucionais e preservação de aumentos reais do salário mínimo complementam o programa com compromissos assumidos publicamente durante a campanha.

A diferença não significa, por si só, contradição. Programas eleitorais podem apresentar diretrizes gerais que são detalhadas posteriormente pelos candidatos.

Para que os objetivos possam ser avaliados financeiramente, porém, é necessário estabelecer metas, prazos, medidas legislativas e estimativas de impacto verificáveis.

A ausência desses elementos limita a possibilidade de calcular os efeitos líquidos das propostas sobre a dívida pública e as despesas federais.

Debate econômico seguirá até o segundo turno de 25 de outubro

As declarações de Flávio Bolsonaro foram feitas em resposta a questionamentos sobre a compatibilidade entre seu compromisso de reorganizar as finanças públicas e a preservação de benefícios sociais.

A campanha de Lula sustenta que a dimensão do ajuste discutido pelo adversário poderia pressionar despesas obrigatórias. Flávio nega que pretenda reduzir direitos previdenciários, encerrar a valorização do salário mínimo ou modificar os pisos de saúde e educação.

A controvérsia envolve tanto compromissos políticos quanto questões técnicas de orçamento público.

Os dados oficiais mostram que o estoque de créditos da União possui valor elevado, mas uma parcela significativa é classificada como de difícil recuperação ou irrecuperável. Também demonstram que operações com recebíveis e vendas de patrimônio não equivalem automaticamente a receitas permanentes.

A sabatina esclareceu a posição declarada do candidato sobre salário mínimo, aposentadorias e vinculações constitucionais. Permanecem, contudo, perguntas sobre os instrumentos necessários para financiar seus compromissos e atingir as metas fiscais pretendidas.

Com o segundo turno marcado para 25 de outubro, a apresentação de cálculos detalhados sobre cortes de despesas, privatizações e securitização de créditos permitirá avaliar de maneira mais precisa a consistência financeira do programa econômico defendido pelo PL.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral — Plano de governo de Flávio Bolsonaro para 2027–2030, com propostas de reorganização administrativa, reformulação fiscal e desestatização.

Presidência da República — Constituição Federal de 1988, artigos 198 e 212, referentes aos pisos de saúde e educação.

Presidência da República — Lei nº 14.663/2023 e alterações posteriores, relativas à política de valorização do salário mínimo.

Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda — Portaria Interministerial nº 13/2026, com regras de reajuste dos benefícios previdenciários e valor do piso nacional.

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — Regulamentação e orientações oficiais sobre o Benefício de Prestação Continuada.

Ministério do Planejamento e Orçamento — Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e estimativas oficiais de salário mínimo.

Presidência da República — Lei Complementar nº 208/2024, sobre cessão onerosa de direitos creditórios públicos.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Relatório PGFN em Números 2026, com resultados da recuperação de créditos da dívida ativa em 2025.

Secretaria do Tesouro Nacional — Balanço Geral da União de 2025, com estoque e classificação de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.

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Além dos valores atribuídos à campanha presidencial, o Partido Liberal registrou uma despesa de R$ 131,9 mil com a mesma fornecedora. Somados, os dois conjuntos de registros mencionados na investigação alcançam R$ 731,9 mil. As descrições disponíveis associam os serviços contratados à segurança da informação, investigação de ameaças digitais, testes de segurança e monitoramento de infraestrutura.

A controvérsia surgiu porque documentos apresentados pelo ex-consultor descrevem uma oferta internacional de tecnologia capaz de identificar grupos de eleitores, produzir conteúdos direcionados e executar ações de influência por meio de contas falsas, rumores e materiais gerados por inteligência artificial. A existência dessa apresentação, entretanto, não comprova que o sistema tenha sido contratado ou utilizado pela campanha de Flávio Bolsonaro nas eleições brasileiras de 2026.

A campanha do candidato negou a contratação de serviços ilegais e afirmou que os pagamentos correspondem à proteção de suas comunicações contra ataques cibernéticos. A Elytron também rejeitou qualquer participação em operações de manipulação eleitoral, afirmou que suas atividades são exclusivamente defensivas e declarou que investigará eventual utilização não autorizada de seu nome por parceiros comerciais.

A distinção entre os pagamentos registrados, os serviços efetivamente prestados e as acusações relacionadas à tecnologia oferecida no exterior é central para compreender o caso, divulgado a nove dias do segundo turno presidencial entre Flávio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Notas fiscais indicam R$ 600 mil em serviços de tecnologia

A investigação original identificou três notas fiscais emitidas pela Elytron e associadas à campanha de Flávio Bolsonaro no sistema de prestação de contas da Justiça Eleitoral.

Duas notas possuem valor de R$ 500 mil cada e foram emitidas em 16 de setembro de 2026. Uma delas, entretanto, aparece como cancelada. O terceiro documento fiscal, datado de 2 de outubro, registra R$ 100 mil.

Considerando apenas as duas notas não canceladas descritas na apuração, o valor chega a R$ 600 mil. A nota cancelada não pode ser simplesmente adicionada às demais como pagamento válido, pois sua situação fiscal indica que aquele documento deixou de produzir os efeitos originalmente previstos.

Os serviços foram classificados como consultoria em tecnologia da informação. Entre as atividades mencionadas estão apoio forense, investigação de ataques de phishing, testes de segurança e monitoramento de infraestrutura.

Essas atividades são compatíveis, em termos gerais, com serviços convencionais de cibersegurança. A análise forense digital pode ser utilizada para identificar incidentes, preservar evidências e examinar acessos indevidos. Testes de segurança procuram vulnerabilidades, enquanto o monitoramento de infraestrutura busca identificar ameaças a sistemas e redes.

A descrição genérica dos serviços, porém, não permite confirmar quais atividades foram efetivamente realizadas, quantas horas de trabalho foram executadas ou quais produtos e relatórios foram entregues.

A apuração dos valores foi realizada originalmente pelo Intercept a partir de documentos fiscais associados ao DivulgaCandContas. Nesta verificação, foi possível acessar a estrutura oficial de divulgação de dados eleitorais do TSE, mas não obter diretamente os lançamentos individuais e as notas fiscais da Elytron para uma conferência documental independente dos pagamentos.

Diferença entre R$ 1 milhão e R$ 600 mil exige esclarecimento

Um dos principais pontos ainda não esclarecidos é a diferença entre o valor de R$ 1 milhão atribuído à Elytron em uma prestação de contas parcial da candidatura e os R$ 600 mil identificados posteriormente como pagamentos.

Segundo a investigação original, a campanha chegou a declarar uma despesa de R$ 1 milhão com a fornecedora. O conjunto de notas fiscais não canceladas descrito na reportagem, entretanto, totaliza R$ 600 mil.

A diferença nominal é de R$ 400 mil.

Os dois valores não necessariamente representam uma inconsistência contábil. Na prestação de contas eleitorais, despesas contratadas e valores efetivamente pagos podem ser registrados em momentos diferentes, assim como documentos fiscais podem ser substituídos ou cancelados.

Também é possível que uma despesa inicialmente declarada seja posteriormente retificada. Contudo, nenhuma dessas hipóteses pode ser adotada como explicação definitiva sem examinar os lançamentos correspondentes e os documentos que comprovem sua evolução.

A existência de uma nota de R$ 500 mil cancelada é um elemento relevante para a conciliação, mas não demonstra, isoladamente, por que a declaração anterior apresentava valor superior.

Seria necessário confrontar o contrato, eventuais aditivos, notas fiscais, comprovantes bancários, datas de pagamento e retificações transmitidas à Justiça Eleitoral.

A divulgação dessas informações permitiria determinar se os R$ 400 mil representam uma obrigação pendente, uma redução contratual, uma correção de lançamento ou outra alteração financeira.

Até que essa conciliação seja realizada, os valores de R$ 1 milhão e R$ 600 mil devem ser tratados como registros de natureza ou estágio distintos, sem presumir que ambos correspondam a desembolsos efetivos.

PL também registrou pagamento de R$ 131,9 mil à Elytron

A contratação não aparece apenas nas despesas da campanha presidencial. O Partido Liberal declarou um pagamento de R$ 131,9 mil à Elytron, registrado em 20 de julho de 2026.

A descrição apresentada para a despesa partidária utiliza a expressão serviços técnico-profissionais, sem detalhar publicamente, no registro mencionado, a execução de cada atividade.

A soma desse valor aos R$ 600 mil atribuídos à campanha alcança R$ 731,9 mil.

O cálculo reúne despesas identificadas em dois prestadores de contas diferentes: a candidatura presidencial e a estrutura partidária. Isso não significa que o dinheiro tenha sido integralmente destinado ao mesmo contrato ou que todas as atividades tenham beneficiado exclusivamente uma única operação de campanha.

A diferença entre os contratantes é importante porque despesas partidárias podem atender a necessidades institucionais mais amplas, enquanto gastos eleitorais de uma candidatura devem ser registrados e justificados conforme as regras específicas de financiamento de campanha.

A Elytron informou, em manifestação escrita, que o contrato com o PL contempla proteção de infraestrutura digital, monitoramento de riscos na internet, proteção de dispositivos de comunicação e capacitação de funcionários e assessores.

Segundo a empresa, também estão previstas atividades relacionadas à identificação de riscos à imagem pública do partido em ambientes digitais.

Para o contrato presidencial, a companhia descreveu serviços de apoio forense, investigação de phishing, testes de segurança, monitoramento de infraestrutura e suporte técnico ao setor jurídico.

A manifestação estabelece, portanto, uma distinção entre as atividades atribuídas ao contrato partidário e aquelas relacionadas diretamente à campanha.

Ex-consultor afirma ter conhecido sistema para influenciar eleitores

As suspeitas sobre o uso de tecnologia de manipulação política surgiram a partir dos relatos de Vincent Edward Reed, profissional norte-americano que afirma ter prestado consultoria a representantes ligados à Elytron e à empresa Aleria entre 2024 e 2025.

Reed forneceu ao Intercept documentos que, segundo ele, foram utilizados em apresentações comerciais realizadas no exterior. O material descreveria uma estrutura tecnológica baseada na coleta de informações de diferentes fontes, análise de perfis eleitorais e definição de estratégias de comunicação direcionadas.

Parte das funcionalidades relatadas envolve procedimentos amplamente conhecidos no mercado de análise de dados, como identificação de tendências, segmentação de públicos, acompanhamento de redes sociais e avaliação da repercussão de mensagens.

Essas atividades não são necessariamente ilícitas. Seu enquadramento depende da origem dos dados, das condições de tratamento de informações pessoais e das técnicas efetivamente empregadas.

O elemento mais sensível da denúncia está em recursos que, segundo os documentos apresentados por Reed, poderiam ser utilizados para criar perfis falsos, divulgar rumores, desacreditar adversários e produzir materiais sintéticos com inteligência artificial.

A apresentação também mencionaria estratégias de infiltração digital e ações coordenadas para alterar percepções em grupos específicos de eleitores.

Reed afirma que tomou conhecimento dessas características ao assistir a demonstrações da tecnologia e que considerou os recursos incompatíveis com padrões éticos de atuação.

Seu relato, porém, permanece uma denúncia sobre uma oferta comercial. Não estabelece que os serviços tenham sido prestados no Brasil, que a candidatura de Flávio tenha solicitado essas funcionalidades ou que conteúdos eleitorais tenham sido produzidos por meio do sistema.

Apresentação internacional teria sido direcionada a pessoas ligadas a Trump

De acordo com o ex-consultor, a tecnologia foi apresentada em 2024 a pessoas associadas à campanha presidencial de Donald Trump nos Estados Unidos.

Os materiais descreviam possibilidades de cruzamento de informações sociais, políticas e econômicas para identificar públicos e planejar intervenções digitais.

Segundo Reed, essas funcionalidades poderiam ser utilizadas em estratégias eleitorais destinadas a influenciar a percepção de grupos específicos.

O ex-consultor afirmou ter levado suas preocupações ao Federal Bureau of Investigation (FBI) e ao Comitê de Supervisão da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

Não há confirmação independente, nos elementos examinados, sobre o conteúdo formal dessas comunicações, a abertura de investigação criminal ou a existência de conclusão das autoridades norte-americanas.

Também não existe comprovação de que a campanha de Trump tenha adquirido ou utilizado a tecnologia descrita por Reed.

A Elytron brasileira negou ter sido contratada pela campanha norte-americana e afirmou que não autorizou representantes comerciais a oferecer operações de influência política em seu nome.

A diferença entre o relato do ex-consultor e a manifestação da empresa permanece sem resolução documental independente.

Elytron nega oferecer serviços de manipulação política

Em resposta escrita de quatro páginas, a Elytron Cybersecurity rejeitou as acusações de envolvimento com disseminação de informações falsas, produção de deepfakes e operações clandestinas destinadas a influenciar a opinião pública.

A empresa afirmou que seus serviços são voltados à segurança cibernética e à proteção de informações, incluindo prevenção de invasões, preservação de comunicações e identificação de ameaças tecnológicas.

Na manifestação, a companhia também negou utilizar bases de dados de eleitores, realizar segmentação de públicos para propaganda ou desenvolver estratégias de direcionamento de opiniões políticas.

A Elytron reconheceu que ferramentas tecnológicas, inclusive recursos de inteligência artificial, podem ser empregadas quando necessárias à proteção de sistemas. Sustentou, entretanto, que isso não transforma suas atividades em serviços de campanha eleitoral.

Outro ponto relevante envolve a relação entre a operação brasileira e representantes comerciais que atuam no exterior.

A companhia identificou João Lucas Melo Brasio como seu diretor-presidente no Brasil e afirmou que Jorge Remígio e Ludgero de Sousa são parceiros comerciais independentes, responsáveis por prospectar oportunidades mediante comissões.

Segundo a Elytron, esses profissionais não integram seu quadro societário, funcional ou executivo no país.

A empresa também declarou que não possui vínculo societário ou operacional com a Aleria Technology e que a pessoa jurídica constituída em Portugal não representa uma filial operacional brasileira.

Essa manifestação contesta parte da estrutura empresarial descrita no relato do ex-consultor. Ao mesmo tempo, confirma a existência de relações comerciais entre a companhia brasileira e os representantes mencionados na investigação.

A Elytron informou que pretende apurar se parceiros utilizaram seu nome para oferecer serviços não autorizados.

Campanha de Flávio afirma que contratação foi regular

A assessoria da campanha de Flávio Bolsonaro também divulgou manifestação formal negando irregularidades.

A equipe afirmou que a contratação teve como finalidade proteger os sistemas de comunicação utilizados pela candidatura contra ataques cibernéticos, vazamentos e outras ameaças digitais.

Segundo a nota, os serviços possuem escopo definido, documentação fiscal e registros apresentados à Justiça Eleitoral.

A campanha classificou como infundada a tentativa de associar a contratação de segurança da informação a práticas de manipulação política.

A manifestação não apresenta, entretanto, os relatórios técnicos produzidos pela prestadora, eventuais registros de incidentes investigados ou a documentação integral que permitiria verificar a execução das atividades contratadas.

A ausência desses materiais na documentação pública examinada não constitui prova de irregularidade. Contratos de segurança digital podem envolver informações confidenciais e dados cuja divulgação integral exponha sistemas a vulnerabilidades.

Ainda assim, a existência de registros de execução, comprovantes financeiros e documentação contratual seria relevante para esclarecer a natureza dos pagamentos e distinguir os serviços efetivamente prestados das funcionalidades descritas nos materiais internacionais.

Não foram identificados elementos que demonstrem conhecimento ou participação de Flávio Bolsonaro na elaboração das apresentações mencionadas por Reed.

Regras do TSE proíbem deepfakes enganosos e exigem transparência

A legislação eleitoral brasileira estabelece restrições específicas ao uso de inteligência artificial e ao tratamento de dados dos eleitores.

A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, atualizada para as eleições de 2026, determina que materiais sintéticos utilizados em propaganda eleitoral sejam identificados nas condições previstas pela regulamentação.

Também proíbe o emprego de conteúdos fabricados ou manipulados para disseminar fatos notoriamente falsos ou descontextualizados capazes de prejudicar a integridade do processo eleitoral.

A norma estabelece vedação específica ao uso de deepfakes em áudio e vídeo destinados a favorecer ou prejudicar candidaturas mediante alteração ou simulação de imagens e vozes.

A Resolução nº 23.755/2026 reforçou as exigências e introduziu novas medidas relacionadas à utilização de inteligência artificial pelas campanhas e plataformas digitais.

A regulamentação não proíbe genericamente a contratação de empresas de segurança cibernética, a análise de tendências públicas ou a utilização de ferramentas tecnológicas para proteger dados.

O enquadramento de uma operação depende da finalidade do serviço, dos métodos utilizados, do tratamento de informações e da eventual produção ou circulação de conteúdo irregular.

Dessa forma, a contratação da Elytron não constitui, por si só, demonstração de violação da legislação eleitoral.

Seria necessário identificar uma conduta concreta incompatível com as normas, seu responsável e os elementos que comprovassem a irregularidade.

Uso de dados de eleitores também está sujeito à LGPD

Outro aspecto relevante envolve a possibilidade de coleta e cruzamento de informações pessoais para direcionar mensagens eleitorais.

A regulamentação do TSE estabelece que campanhas, partidos e empresas contratadas devem observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo obrigações de transparência, finalidade e segurança.

O artigo 33-B da Resolução nº 23.610 determina condições específicas para o tratamento de dados pessoais em atividades de propaganda eleitoral, especialmente quando são utilizados para construir perfis de eleitores e direcionar mensagens.

A norma exige informações sobre a utilização dos dados, proteção contra práticas discriminatórias e respeito aos direitos dos titulares.

Também atribui a partidos e candidaturas responsabilidades relacionadas à fiscalização do cumprimento das regras pelas empresas que contratam.

Para eleições presidenciais, a Justiça Eleitoral ainda pode exigir relatórios de impacto à proteção de dados em determinadas situações de alto risco, incluindo tratamento em larga escala e utilização de tecnologias inovadoras para perfilamento eleitoral.

Essas obrigações tornam particularmente importante distinguir o monitoramento técnico de ameaças digitais da coleta de informações destinada a influenciar preferências políticas.

A Elytron afirma que seus contratos não incluem segmentação de eleitores ou direcionamento de mensagens de campanha.

Os documentos internacionais descritos por Reed, por outro lado, apresentam funcionalidades que, caso utilizadas com dados pessoais em operações eleitorais, exigiriam exame específico de sua conformidade com a legislação brasileira.

Não há comprovação de que essas funcionalidades tenham sido utilizadas pela empresa em favor da candidatura presidencial.

Pagamento registrado não comprova utilização de ferramenta ilícita

Os elementos conhecidos permitem identificar três questões diferentes.

A primeira é financeira: documentos relatados na investigação indicam pagamentos atribuídos à campanha de Flávio Bolsonaro e ao PL em favor da Elytron. Há também uma diferença a esclarecer entre a despesa de R$ 1 milhão anteriormente declarada e os R$ 600 mil identificados nos documentos fiscais não cancelados.

A segunda é comercial: materiais fornecidos por um ex-consultor descrevem uma oferta internacional de tecnologia destinada a influenciar grupos de eleitores. A Elytron brasileira contesta a autoria e a autorização de operações com essas características.

A terceira é operacional: não foram apresentadas evidências de que o sistema mencionado nas apresentações tenha sido contratado, instalado ou utilizado pela campanha de Flávio nas eleições brasileiras.

Essas questões não podem ser tratadas como equivalentes. A contratação comprovada de segurança cibernética não demonstra manipulação política, assim como a existência de uma apresentação comercial não comprova que o serviço tenha sido entregue a determinado cliente.

Também não se pode concluir, apenas pela negativa das partes envolvidas, que todos os aspectos da relação comercial estejam definitivamente esclarecidos.

O principal ponto de verificação continua sendo a documentação capaz de relacionar pagamentos, contratos e entregas efetivas.

Documentos e serviços executados serão decisivos para esclarecer o caso

A investigação divulgada pelo Intercept acrescentou informações sobre a relação financeira entre a campanha presidencial do PL e uma fornecedora de serviços tecnológicos citada em denúncia internacional.

A apuração também revelou uma diferença entre registros financeiros que exige conciliação e expôs divergências sobre a atuação de representantes comerciais relacionados à Elytron.

Para esclarecer os fatos, seria necessário examinar os contratos e aditivos completos, os documentos fiscais válidos, os comprovantes de pagamento e os relatórios que demonstrem os serviços prestados.

No caso das apresentações internacionais, a verificação depende da autenticidade integral dos materiais, da identificação de seus responsáveis e da comprovação de eventuais autorizações para comercialização da tecnologia.

Até o momento, não existe demonstração pública de que a candidatura de Flávio Bolsonaro tenha utilizado a ferramenta de manipulação política descrita pelo ex-consultor. A campanha e a Elytron negam expressamente essa hipótese.

O fato jornalístico consiste na identificação de pagamentos relevantes a uma empresa cujos representantes comerciais foram associados a uma oferta internacional controversa. A existência de irregularidades eleitorais, caso sejam apontadas formalmente, dependerá de investigação, documentação e avaliação pelas autoridades competentes.

Com o segundo turno presidencial marcado para 25 de outubro, os registros financeiros e as versões apresentadas pelas partes estão sujeitos ao escrutínio público. A conclusão responsável exige separar o que os documentos efetivamente demonstram daquilo que permanece como denúncia ainda não comprovada.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral — Portal de Dados Abertos, conjunto de dados de prestação de contas eleitorais de 2026 e documentação sobre despesas, fornecedores e registros fiscais.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.610/2019, texto consolidado, com regras sobre propaganda eleitoral, inteligência artificial e tratamento de dados pessoais.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.755/2026, com alterações nas normas de propaganda eleitoral e enfrentamento à desinformação.

Tribunal Superior Eleitoral — Comunicado institucional de setembro de 2026 sobre consulta pública às prestações de contas das campanhas.

Assessoria de imprensa da campanha de Flávio Bolsonaro — Nota escrita de esclarecimento sobre a contratação de serviços de segurança da informação.

Elytron Cybersecurity — Manifestação escrita de quatro páginas sobre contratos com a campanha presidencial e o Partido Liberal, atuação internacional e relacionamento com parceiros comerciais.

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O anúncio foi feito nesta sexta-feira (16) pelo senador Camilo Santana (PT-CE), coordenador político da campanha de reeleição do presidente. Segundo o parlamentar, o texto já foi preparado e deverá ser encaminhado ao Legislativo durante a última semana antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro.

A proposta representa uma ampliação da participação federal no financiamento do transporte coletivo urbano, serviço cuja organização e operação estão principalmente sob responsabilidade de municípios e governos estaduais. Embora a gratuidade seja apresentada como um benefício nacional, a implementação dependerá da definição de mecanismos de repasse, critérios de atendimento e fontes orçamentárias capazes de compensar as receitas que deixarão de ser cobradas dos passageiros.

O governo ainda não divulgou o texto integral da PEC, sua estimativa oficial de impacto fiscal nem um cronograma de entrada em vigor. Até esta apuração, não foi identificado protocolo legislativo da proposta anunciada por Camilo Santana. Portanto, a tarifa zero aos fins de semana permanece uma iniciativa em preparação, sem aprovação ou vigência nacional.

Camilo Santana diz que PEC está pronta e será enviada na próxima semana

Em conversa com jornalistas em Brasília, Camilo Santana afirmou que o governo pretende apresentar formalmente a proposta ao Congresso entre os dias 19 e 23 de outubro.

A iniciativa foi discutida no contexto das novas regras sobre jornada de trabalho, promulgadas nesta sexta-feira. Com o encerramento gradual da escala 6×1, o governo pretende associar o aumento do período de descanso ao acesso gratuito a atividades de lazer, cultura e convivência familiar.

Segundo Camilo, a intenção é permitir que trabalhadores utilizem o transporte coletivo durante os dois dias de descanso sem precisar comprometer parte da renda com passagens.

O senador explicou que a equipe do presidente estuda destinar à política de mobilidade parte dos recursos atualmente reservados às emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União.

A medida, entretanto, dependerá de negociação com os parlamentares, que possuem prerrogativas na definição de parte dessas despesas.

O envio da PEC também não significa aprovação automática. A Constituição estabelece regras específicas para a alteração de seu texto, incluindo votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A tramitação poderá envolver mudanças no texto original, exigências de regulamentação e discussão sobre o custo do programa.

Governo propõe utilizar parte dos R$ 61 bilhões em emendas parlamentares

O financiamento representa um dos pontos centrais da proposta anunciada pela campanha de Lula.

A Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê aproximadamente R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, conforme informações oficiais da Câmara dos Deputados. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas de execução obrigatória, conhecidas como impositivas.

As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as destinadas às bancadas estaduais representam R$ 11,2 bilhões. As emendas de comissão, cuja execução não é obrigatória nas mesmas condições, alcançam R$ 12,1 bilhões.

Esses recursos financiam iniciativas de diferentes áreas, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos, de acordo com as regras orçamentárias e as destinações estabelecidas pelos parlamentares.

A proposta de utilizar uma parcela dessas verbas para subsidiar o transporte coletivo poderá alterar a distribuição dos recursos disponíveis para outras finalidades.

O ponto mais sensível é que o governo federal não pode simplesmente considerar todo o orçamento das emendas como dinheiro livre para uma nova política pública. Parte das despesas possui execução constitucionalmente obrigatória e está sujeita a condições legais específicas.

Uma eventual redistribuição dependerá do modelo previsto na PEC e da negociação com o Congresso Nacional.

Também será necessário esclarecer se o financiamento ocorrerá mediante criação de uma destinação específica dentro das emendas, alteração das regras de execução ou transferência de recursos para um programa federal de mobilidade urbana.

A definição será determinante para avaliar a estabilidade financeira da tarifa zero ao longo dos anos.

Quanto custaria oferecer transporte gratuito aos sábados e domingos?

O governo ainda não apresentou uma estimativa oficial detalhada do custo da política em escala nacional.

Essa ausência impede determinar quanto precisaria ser reservado anualmente no Orçamento e se os recursos vinculados às emendas parlamentares seriam suficientes para custear a gratuidade em todos os sistemas urbanos.

O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), que participa da discussão sobre o tema, apresentou publicamente uma estimativa de aproximadamente R$ 16 bilhões anuais para financiar a tarifa zero aos fins de semana.

O valor, entretanto, ainda não foi acompanhado de uma memória de cálculo oficial que detalhe quantidade de viagens, tarifas, custos operacionais, diferenças entre municípios e modalidades de transporte.

Caso esse montante fosse adotado como referência, corresponderia a aproximadamente 26,2% dos R$ 61 bilhões previstos para emendas parlamentares no Orçamento de 2026.

A comparação é apenas ilustrativa. Não significa que essa parcela esteja disponível para transferência ao programa, nem que o financiamento possa ocorrer sem alterações legislativas e orçamentárias.

O custo efetivo dependerá de fatores como demanda adicional de passageiros, frota necessária, frequência das linhas e contratos firmados entre governos e empresas operadoras.

Outro elemento relevante é a diferença entre a tarifa paga pelo passageiro e o custo real da prestação do serviço.

Em determinadas cidades, o transporte já recebe subsídios públicos para manter as passagens abaixo do valor necessário à remuneração integral das operadoras. Nesses casos, a gratuidade exigiria ampliar a participação das receitas públicas no custeio do sistema.

Em outros municípios, a cobrança das passagens possui participação mais elevada no financiamento da operação, o que poderia exigir compensações proporcionalmente diferentes.

Sem estudos específicos, qualquer valor nacional deve ser tratado como estimativa preliminar, e não como custo definitivo da proposta.

Tarifa zero não significa que o transporte deixará de ter custos

A adoção de transporte gratuito para os passageiros não elimina as despesas necessárias para manter ônibus, trens e outros sistemas em funcionamento.

Os serviços continuam exigindo pagamento de trabalhadores, aquisição de combustível ou energia elétrica, manutenção de veículos, operação de terminais, sistemas de bilhetagem e investimentos em infraestrutura.

A diferença está na forma de financiamento.

Atualmente, parte desses custos é coberta pelas tarifas pagas pelos usuários. Outra parcela pode ser financiada com receitas públicas, subsídios contratuais e fontes alternativas, conforme o modelo adotado em cada cidade.

Com a tarifa zero, o valor que deixaria de ser cobrado do passageiro precisaria ser compensado por outros mecanismos financeiros.

O principal desafio seria preservar a sustentabilidade dos contratos e a qualidade do serviço, inclusive diante de um possível aumento da demanda.

A gratuidade pode estimular viagens que anteriormente não seriam realizadas por causa do preço da passagem. Esse efeito possui potencial de ampliar o acesso a atividades econômicas, culturais e sociais, mas também pode exigir ajustes na frequência e na capacidade dos veículos.

Uma política nacional precisaria considerar essas diferenças para evitar que o crescimento da demanda resulte em superlotação ou redução da regularidade.

Nova lei do transporte já prevê participação federal no custeio

A proposta anunciada por Lula surge após a aprovação de um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano.

Sancionada em 13 de junho de 2026, a Lei nº 15.432 estabelece uma estrutura destinada a reorganizar os serviços de transporte coletivo, ampliar as fontes de financiamento e melhorar a integração entre diferentes sistemas.

O artigo 27 prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios poderão instituir programas de custeio da operação por meio de subsídios ou subvenções orçamentárias.

O artigo 28 estabelece possibilidades de participação federal no financiamento do transporte, inclusive para compensar perdas de receita decorrentes de benefícios tarifários instituídos por legislação federal.

A lei também contempla mecanismos de transferência de recursos aos entes responsáveis pelos serviços e prevê fontes complementares de financiamento.

Entretanto, há uma distinção temporal importante: o novo marco legal foi sancionado em junho de 2026, mas possui prazo de um ano para entrar em vigor. Portanto, suas disposições terão aplicação a partir de junho de 2027, salvo eventuais alterações legislativas.

Isso significa que o texto não pode ser tratado como um mecanismo já plenamente operacional para implementar imediatamente a proposta de tarifa zero.

A futura regulamentação poderá contribuir para organizar os subsídios e os repasses federais, mas não substitui a necessidade de definir os recursos financeiros e as condições concretas do benefício.

A iniciativa anunciada por Lula deverá ser examinada também à luz dessa nova legislação, especialmente quanto à distribuição de competências entre os diferentes níveis de governo.

São Paulo já oferece ônibus gratuitos aos domingos

A experiência de São Paulo constitui um dos exemplos mais relevantes de gratuidade periódica no transporte coletivo brasileiro.

Desde 17 de dezembro de 2023, a capital paulista mantém o programa Domingão Tarifa Zero, instituído pela administração municipal.

O benefício garante viagens gratuitas nas linhas de ônibus administradas pela cidade durante os domingos, das 0h às 23h59, e em determinados feriados, incluindo Natal, Ano-Novo e aniversário de São Paulo.

Segundo dados oficiais da prefeitura, o programa alcançou a marca acumulada de 400 milhões de embarques gratuitos em agosto de 2026, durante sua 145ª edição.

Somente no domingo de 2 de agosto, foram registradas aproximadamente 2,83 milhões de viagens, número 17% superior ao observado no primeiro domingo de agosto de 2023, antes da implantação do benefício.

Naquele dia, a operação mobilizou 4.942 ônibus, com maior movimento entre o meio-dia e as 19 horas.

Os dados demonstram a utilização expressiva do sistema nos dias de gratuidade, mas não representam necessariamente 400 milhões de pessoas diferentes beneficiadas, uma vez que cada passageiro pode realizar múltiplos embarques.

A experiência também possui limites de abrangência. O Domingão Tarifa Zero da capital paulista contempla os ônibus municipais, mas não estabelece gratuidade geral para o metrô, os trens metropolitanos ou os ônibus intermunicipais.

Essa diferença é relevante para a proposta nacional, cujo detalhamento ainda precisará esclarecer quais modalidades de transporte serão contempladas.

PEC poderá incluir ônibus, metrô e trens urbanos?

A declaração de Camilo Santana utiliza a expressão transporte público urbano, mas o conteúdo conhecido ainda não permite determinar se o benefício abrangerá todos os modais coletivos existentes nas cidades.

O transporte urbano brasileiro envolve sistemas administrados por diferentes entes federativos. Os ônibus municipais são, em regra, de responsabilidade dos municípios, enquanto determinados serviços metropolitanos e ferroviários são organizados pelos estados.

O novo marco legal do transporte coletivo também diferencia serviços urbanos, intermunicipais de caráter urbano e modalidades de integração entre redes.

Uma política nacional poderia estabelecer parâmetros comuns de gratuidade, mas sua implementação dependeria de instrumentos de coordenação e financiamento compatíveis com cada sistema.

Entre os pontos que precisarão ser definidos estão o tratamento das viagens integradas, o acesso aos sistemas metropolitanos, a identificação dos beneficiários e a compensação financeira aos responsáveis pela operação.

Não está esclarecido se a gratuidade seria universal para todos os passageiros ou se haveria condições específicas relacionadas à utilização dos serviços.

Também permanece indefinido o tratamento de feriados, horários especiais e eventuais restrições operacionais.

Sem o texto oficial da PEC, não é possível afirmar que metrôs, trens, ônibus intermunicipais ou outros serviços estejam automaticamente incluídos na medida.

Fim da escala 6×1 inspira nova proposta de Lula

A iniciativa foi anunciada no mesmo dia em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, responsável por encerrar gradualmente a escala de trabalho 6×1.

A alteração estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

O texto também reduz progressivamente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas.

A primeira etapa ocorrerá dois meses após a promulgação, quando os trabalhadores abrangidos passarão a ter direito aos dois dias de descanso e à jornada máxima de 42 horas semanais.

A segunda etapa está prevista para 14 meses após a promulgação, quando o limite semanal será reduzido para 40 horas.

Ao relacionar a mudança trabalhista à tarifa zero, a campanha de Lula procura apresentar a mobilidade urbana como parte de uma política de ampliação do tempo disponível para lazer e convivência familiar.

A proposta parte da ideia de que o descanso adicional pode ter seu aproveitamento limitado quando o custo do transporte dificulta deslocamentos para atividades culturais, esportivas ou de lazer.

Entretanto, os dois dias de folga previstos na nova emenda constitucional não precisam necessariamente coincidir com sábado e domingo. A legislação determina preferência pelo descanso dominical, mas admite diferentes organizações de jornadas, conforme as regras aplicáveis.

Assim, a gratuidade restrita aos fins de semana não beneficiaria da mesma forma todos os trabalhadores que passarem a ter dois dias de descanso.

Essa diferença poderá integrar o debate sobre o alcance social da medida e as alternativas para atender pessoas com jornadas realizadas em horários e dias diferentes.

Congresso terá de aprovar PEC em quatro votações

O envio da proposta pelo presidente representa apenas a primeira etapa do processo necessário para alterar a Constituição.

O artigo 60 estabelece que uma PEC precisa ser discutida e aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal.

Na Câmara, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno. No Senado, a exigência corresponde a 49 votos.

O quórum elevado torna indispensável a negociação com diferentes bancadas e partidos, sobretudo quando a proposta interfere na destinação de recursos orçamentários.

Se houver alteração substancial no texto aprovado por uma das Casas, a matéria poderá precisar retornar à outra para nova análise.

Mesmo depois de aprovada e promulgada, a política poderá depender de legislação complementar, regulamentação financeira e ajustes nos contratos de transporte.

Não existe confirmação de que a proposta será votada antes do segundo turno de 25 de outubro.

A declaração de Camilo trata do envio previsto para a próxima semana, e não da conclusão da tramitação legislativa durante o mesmo período.

Reação política e impacto fiscal entram no debate eleitoral

A proposta também passou a receber críticas de adversários políticos do presidente.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), questionou a viabilidade financeira da medida e cobrou esclarecimentos sobre suas fontes de custeio e seus efeitos sobre a qualidade do transporte.

A crítica se concentra no risco de estabelecer uma gratuidade ampla sem assegurar recursos suficientes para manter a operação dos sistemas.

O próprio estado de São Paulo mantém elevados subsídios destinados ao transporte público, ao mesmo tempo em que a capital possui experiência de gratuidade dominical em sua rede municipal de ônibus.

A discussão evidencia que o debate não se restringe à conveniência da tarifa zero. Envolve também a distribuição do custo entre União, estados, municípios e usuários, além das diferenças de estrutura entre os serviços.

A eventual utilização de emendas parlamentares acrescenta outro componente político, porque esses recursos integram a negociação anual do Orçamento e financiam ações demandadas pelas bancadas e suas bases eleitorais.

A criação de uma destinação nacional para o transporte poderia modificar prioridades estabelecidas por parlamentares, exigindo acordos sobre critérios de distribuição e execução.

Também será necessário esclarecer se os recursos destinados ao benefício teriam caráter permanente ou dependeriam de novas negociações a cada exercício financeiro.

Uma política recorrente de gratuidade exige previsibilidade de financiamento, especialmente porque os contratos de transporte possuem obrigações continuadas.

Passageiros ainda não têm direito nacional à gratuidade

Apesar do anúncio realizado pela campanha de Lula, não existe uma nova regra nacional em vigor que assegure transporte gratuito a todos os passageiros durante os fins de semana.

Continuam valendo os sistemas de tarifas, descontos e gratuidades estabelecidos por estados e municípios, conforme suas respectivas legislações e contratos.

O anúncio de Camilo Santana confirma a intenção política de encaminhar uma PEC ao Congresso, mas ainda não permite estabelecer quando o benefício poderia começar nem quais usuários e modalidades estariam abrangidos.

A proposta também não apresenta, até o momento, uma definição oficial do custo anual, do volume de recursos provenientes das emendas parlamentares ou do mecanismo de compensação financeira aos operadores.

Essas informações serão decisivas para avaliar sua viabilidade e os impactos sobre as contas públicas.

Com a promessa de envio entre 19 e 23 de outubro, a discussão deverá avançar na última semana da campanha presidencial. O próximo passo concreto será a apresentação do texto ao Congresso, quando poderão ser examinadas as regras propostas, o alcance da gratuidade e a forma de financiamento.

Até lá, a tarifa zero nacional aos sábados e domingos permanece uma proposta anunciada pelo governo Lula, ainda sujeita à apresentação formal, à aprovação legislativa e à definição das condições necessárias para sua implementação.

Fontes:

Constituição Federal de 1988 — Artigo 60, com regras para apresentação, tramitação e aprovação de propostas de emenda constitucional.

Câmara dos Deputados — Lei Orçamentária Anual de 2026 e informações oficiais sobre os R$ 61 bilhões previstos em emendas parlamentares e a distribuição das despesas impositivas.

Congresso Nacional — Emenda Constitucional nº 141/2026 e informações oficiais sobre a promulgação, a redução gradual da jornada de trabalho e os dois dias de repouso semanal.

Presidência da República — Lei nº 15.432/2026, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, especialmente seus artigos 27, 28 e 44.

Presidência da República — Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, com regras sobre tarifas, subsídios e financiamento do transporte coletivo.

Prefeitura de São Paulo — Decreto nº 63.019/2023, que instituiu o programa Domingão Tarifa Zero.

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de São Paulo — Balanço do Domingão Tarifa Zero divulgado em agosto de 2026, com dados sobre embarques, frota e utilização do transporte coletivo.

Ministério das Cidades — Estudo sobre mecanismos de financiamento do transporte público coletivo, publicado em julho de 2026.

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A Globo confirmou a reunião e informou que nenhum integrante da liderança de sua área de Jornalismo participou do compromisso. A empresa classificou a visita como institucional e afirmou que encontros de cortesia com candidatos fazem parte da rotina de executivos do setor de comunicação. Em esclarecimento sobre a diferença de tratamento apontada pela campanha petista, a emissora declarou que também teria recebido Lula caso o presidente tivesse solicitado uma reunião.

A explicação não impediu a reação de integrantes do governo e da campanha à reeleição. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira, questionou a conveniência de receber um candidato para um encontro privado no mesmo dia em que ele participaria de uma entrevista transmitida nacionalmente. Para o ministro, a coincidência de agendas poderia gerar dúvidas sobre a imparcialidade da cobertura eleitoral.

O episódio ocorre a nove dias do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, e acrescenta um novo foco de tensão ao relacionamento entre as campanhas e os meios de comunicação. Embora a reunião esteja confirmada, não foram divulgados os assuntos discutidos, e não há evidências públicas de que o encontro tenha interferido na preparação ou na condução da entrevista jornalística.

Flávio Bolsonaro foi recebido por João Roberto Marinho e Paulo Tonet

O almoço aconteceu na sede da Globo, no bairro do Jardim Botânico, na zona sul do Rio de Janeiro. Flávio Bolsonaro compareceu acompanhado do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador-geral de sua campanha presidencial, e de um assessor de imprensa, conforme informações divulgadas inicialmente pela coluna de Igor Gadelha.

Do lado da empresa, os participantes confirmados foram João Roberto Marinho, presidente do Grupo Globo, e Paulo Tonet, vice-presidente de Relações Institucionais. A identificação dos executivos foi posteriormente reconhecida pela própria companhia em manifestação encaminhada à imprensa.

João Roberto Marinho integra a família controladora do grupo de comunicação e ocupa sua presidência. Paulo Tonet exerce funções relacionadas ao relacionamento institucional da companhia com diferentes setores da sociedade, incluindo autoridades públicas e representantes políticos.

A composição do encontro diferencia a reunião de uma entrevista jornalística. Os dirigentes identificados exercem funções de administração e representação corporativa, enquanto a sabatina de Flávio Bolsonaro será conduzida pela jornalista Renata Lo Prete, em estrutura organizada pela área de Jornalismo da emissora.

A proximidade entre os compromissos, entretanto, tornou-se o principal motivo de questionamento político. O almoço ocorreu no mesmo dia em que o candidato participaria de uma das entrevistas de maior visibilidade da campanha presidencial, com transmissão pela TV Globo, GloboNews e g1.

Globo confirma visita e diz que jornalistas não participaram da direção do encontro

Em nota divulgada após a repercussão da reunião, a Globo confirmou a visita de Flávio Bolsonaro e identificou os dois executivos que o receberam.

A companhia informou que o encontro não contou com a presença de lideranças do Jornalismo e explicou que pedidos de visitas institucionais fazem parte das atividades habituais de dirigentes de empresas de comunicação.

A manifestação apresenta a reunião como um compromisso de relacionamento corporativo, desvinculado da produção da entrevista eleitoral.

A empresa não divulgou os temas debatidos durante o almoço, a duração do encontro ou eventuais documentos relacionados à agenda. Também não apresentou detalhes sobre possíveis reuniões equivalentes realizadas com outros candidatos durante a campanha presidencial.

A nota, portanto, confirma os participantes e a natureza institucional atribuída ao compromisso, mas não permite conhecer integralmente seu conteúdo.

Essa distinção é relevante porque uma reunião entre dirigentes empresariais e um candidato não corresponde necessariamente a uma negociação sobre cobertura jornalística. Para estabelecer eventual influência editorial, seriam necessários elementos adicionais que demonstrassem participação dos executivos nas decisões relativas à entrevista ou ao noticiário.

Até esta apuração, não foram apresentados documentos, mensagens ou declarações que comprovem uma interferência dessa natureza.

Campanha de Lula afirma que presidente não recebeu convite semelhante

A divulgação do almoço provocou insatisfação na coordenação da campanha de Lula. O presidente participou da entrevista organizada pela Globo na quinta-feira (15), mas não foi recebido previamente por João Roberto Marinho e Paulo Tonet em uma reunião semelhante.

Integrantes da campanha petista afirmaram que Lula não recebeu convite para almoçar com os executivos. A diferença de tratamento relatada pelos auxiliares motivou questionamentos sobre os critérios utilizados pela empresa para organizar compromissos com candidatos.

A Globo apresentou uma explicação adicional: segundo a companhia, Lula também teria sido recebido se houvesse solicitado um encontro institucional.

Essa resposta introduz uma distinção importante. A ausência de convite não significa necessariamente que a emissora tenha recusado receber o presidente. Por outro lado, a possibilidade de solicitar uma reunião não equivale à comprovação de que os dois candidatos receberam convites idênticos.

Não há informação pública confirmando que a campanha petista tenha solicitado formalmente um almoço com a direção do grupo e recebido uma negativa.

Também não foram divulgados critérios específicos sobre a iniciativa desses encontros, sua organização ou a forma como a empresa informa aos candidatos a disponibilidade de seus dirigentes.

A divergência entre as versões, portanto, envolve principalmente a oportunidade oferecida a cada candidatura e as circunstâncias de realização do compromisso, não a existência do almoço, reconhecida pela própria Globo.

Sidônio Palmeira critica encontro e questiona imparcialidade

A reação mais explícita da campanha de Lula partiu do ministro Sidônio Palmeira, responsável pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Em declaração divulgada nesta sexta-feira, Sidônio criticou a realização do almoço no mesmo dia da sabatina e classificou a circunstância como grave.

O ministro questionou se a reunião representaria apenas uma gentileza institucional ou se poderia levantar suspeitas sobre o relacionamento da emissora com o candidato do PL.

Também manifestou preocupação com os efeitos da controvérsia sobre os profissionais da redação responsáveis pela cobertura política.

As declarações expressam a avaliação política do ministro e não constituem comprovação de interferência jornalística. A suspeita apresentada por Sidônio depende de elementos que demonstrem uma ligação efetiva entre o encontro empresarial e as decisões editoriais da emissora.

A Globo, por sua vez, sustenta que a ausência de lideranças do Jornalismo na reunião reforça a separação entre as duas atividades.

O episódio evidencia uma dificuldade recorrente durante campanhas eleitorais: encontros realizados por dirigentes de empresas de comunicação podem provocar questionamentos sobre independência editorial mesmo quando não há demonstração de participação direta da redação.

Lula critica a Globo durante ato de campanha em Minas Gerais

O presidente Lula também comentou publicamente a situação durante compromisso de campanha em Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais.

Em manifestação aos participantes do evento, o candidato petista afirmou acreditar que a Globo estaria insatisfeita com decisões adotadas durante seu governo.

Lula associou sua avaliação a medidas e acontecimentos políticos recentes, incluindo questões relacionadas ao setor de apostas e à agenda de mudanças na jornada de trabalho.

As declarações ocorreram depois da divulgação do almoço de Flávio Bolsonaro com os dirigentes da companhia e ampliaram a repercussão política do episódio.

A interpretação apresentada pelo presidente, entretanto, não demonstra que decisões de seu governo tenham motivado o encontro com o adversário.

A emissora não reconheceu qualquer relação entre a visita institucional e uma posição favorável ou contrária a medidas adotadas pelo Executivo.

A controvérsia ocorre em uma eleição na qual Lula e Flávio Bolsonaro disputam diretamente o apoio do eleitorado, e manifestações sobre o comportamento dos meios de comunicação passaram a integrar o debate político da reta final.

Flávio Bolsonaro será entrevistado após o Jornal Nacional

A entrevista de Flávio Bolsonaro está programada para a noite desta sexta-feira (16), às 21h15, após a exibição do Jornal Nacional.

O encontro será conduzido por Renata Lo Prete, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, com transmissão simultânea pela TV Globo, GloboNews e g1. O conteúdo também será disponibilizado posteriormente no Globoplay.

O presidente Lula participou da primeira entrevista da série na quinta-feira (15). Segundo o comunicado oficial da emissora, a ordem de participação dos candidatos foi definida por sorteio realizado em reunião com representantes das duas campanhas.

O formato busca oferecer espaço para que os concorrentes à Presidência apresentem propostas e respondam a perguntas sobre temas de interesse nacional.

Há uma diferença entre a chamada utilizada informalmente para se referir às sabatinas e a programação efetivamente anunciada: as entrevistas são transmitidas depois do Jornal Nacional, e não como parte da edição regular do telejornal.

Além das entrevistas individuais, a Globo confirmou um debate entre Lula e Flávio Bolsonaro para 23 de outubro, dois dias antes da votação do segundo turno.

O encontro será mediado pelo jornalista César Tralli e terá transmissão pela TV Globo, GloboNews e g1.

A sucessão de entrevistas e debates coloca as emissoras de televisão em posição relevante no calendário eleitoral. Esses programas permitem que os candidatos exponham suas propostas e sejam questionados publicamente, especialmente em um momento em que a disputa presidencial mobiliza grande atenção.

Almoço anterior foi relatado, mas não teve confirmação independente

A reunião desta sexta-feira teria sido a segunda ocasião em que Flávio Bolsonaro participou de um almoço com dirigentes da Globo.

A informação foi divulgada pela coluna de Igor Gadelha, responsável pela primeira publicação sobre o encontro de 16 de outubro. Segundo o relato, a reunião anterior ocorreu antes do início oficial da campanha eleitoral e integrou uma série de compromissos do senador com grandes veículos de comunicação.

A existência desse almoço anterior não foi confirmada de forma independente nesta apuração por meio de manifestação institucional específica da Globo ou da campanha do candidato.

Por isso, a informação deve ser tratada como relato atribuído à apuração original, e não como um segundo encontro cuja documentação tenha sido examinada diretamente.

A reunião anterior também não permite estabelecer quais assuntos foram discutidos ou se houve qualquer relação com a cobertura eleitoral.

Encontros de relacionamento institucional entre políticos e dirigentes de empresas de comunicação podem envolver questões administrativas, econômicas, regulatórias e corporativas. A natureza de cada compromisso depende de seu conteúdo e das pessoas envolvidas.

Lei Eleitoral proíbe tratamento privilegiado no noticiário de rádio e televisão

A discussão sobre a igualdade entre candidatos encontra respaldo nas regras da legislação eleitoral.

O artigo 45 da Lei nº 9.504/1997 estabelece restrições à atuação das emissoras de rádio e televisão durante o período de campanha. Entre as condutas proibidas está o tratamento privilegiado a candidatos, partidos, federações e coligações em sua programação normal e no noticiário.

O calendário eleitoral de 2026, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.760, estabelece a aplicação dessas restrições a partir de 6 de agosto.

A norma procura assegurar que veículos sujeitos a concessões públicas não utilizem sua programação jornalística para beneficiar indevidamente determinada candidatura.

Entretanto, a legislação não determina que todos os candidatos tenham necessariamente o mesmo número de entrevistas, a mesma quantidade de menções ou acesso idêntico a cada espaço de programação.

A jurisprudência do TSE reconhece diferenças entre cobertura jornalística, entrevistas e propaganda eleitoral irregular. A avaliação de eventual favorecimento considera as características concretas da programação e sua relação com os limites da liberdade de imprensa.

Nesse contexto, uma reunião privada entre dirigentes de uma empresa de comunicação e um candidato não configura automaticamente violação do artigo 45.

Para sustentar uma acusação de tratamento privilegiado, seria necessário identificar condutas enquadráveis nas restrições legais, como favorecimento indevido no conteúdo editorial ou na programação da emissora.

A coincidência entre o almoço e a entrevista pode gerar questionamentos sobre a conveniência do encontro, mas não substitui a comprovação de eventual infração eleitoral.

A diferença entre relacionamento institucional e influência editorial

A controvérsia também envolve a separação entre duas atividades presentes nos grandes grupos de comunicação: o relacionamento de seus executivos com agentes políticos e a produção independente de conteúdo jornalístico.

Empresas do setor mantêm contato com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de organizações empresariais e instituições públicas. Essas relações podem envolver questões regulatórias, investimentos, políticas de comunicação e interesses corporativos.

A atividade jornalística, por outro lado, deve obedecer aos critérios de apuração, interesse público e independência editorial estabelecidos pela redação.

O risco surge quando interesses empresariais passam a influenciar decisões sobre quais informações serão publicadas, quais perguntas serão feitas ou como determinadas personagens políticas serão apresentadas ao público.

No episódio envolvendo Flávio Bolsonaro, a Globo afirma que as lideranças responsáveis pelo Jornalismo não participaram do almoço. Não há evidência pública de que João Roberto Marinho ou Paulo Tonet tenham interferido no roteiro da entrevista.

A informação, entretanto, não revela o conteúdo das conversas mantidas durante a visita institucional.

A publicidade sobre participantes e circunstâncias de reuniões dessa natureza permite ao público compreender melhor as relações existentes entre empresas de comunicação e candidatos, sem presumir que todo contato empresarial represente interferência jornalística.

O que está confirmado e o que permanece sem esclarecimento

Os fatos documentados permitem estabelecer que Flávio Bolsonaro foi recebido na sede da Globo, nesta sexta-feira, por João Roberto Marinho e Paulo Tonet. Também está confirmado que a companhia apresentou o encontro como institucional e informou que a liderança de Jornalismo não participou da reunião.

A campanha de Lula questionou o compromisso porque o presidente não teve acesso a uma reunião equivalente antes de sua entrevista. A Globo respondeu que também o teria recebido caso houvesse solicitação.

O que permanece sem esclarecimento é o conteúdo do almoço, quem tomou a iniciativa de organizá-lo e quais critérios orientam a realização de encontros semelhantes durante o período eleitoral.

Não há comprovação pública de que a visita tenha influenciado as perguntas ou o tratamento jornalístico dispensado a Flávio Bolsonaro. Tampouco foi identificada decisão da Justiça Eleitoral que tenha considerado o encontro uma infração.

A diferença entre fatos confirmados e suspeitas políticas é essencial para avaliar o episódio. A ausência de um convite equivalente pode motivar críticas de oportunidade e transparência, mas não demonstra, isoladamente, favorecimento editorial.

A proximidade do segundo turno aumenta a responsabilidade das empresas de comunicação de tornar claros seus procedimentos e preservar a autonomia de suas equipes jornalísticas.

Com Lula e Flávio Bolsonaro disputando a Presidência em 25 de outubro, os próximos eventos televisivos serão acompanhados pelas campanhas, pela Justiça Eleitoral e pelo público. A entrevista desta sexta-feira permitirá observar a condução jornalística do programa, enquanto a controvérsia sobre o almoço permanece concentrada nas circunstâncias e nos critérios do encontro institucional.

Fontes:

Grupo Globo — Nota institucional de 16 de outubro de 2026, confirmando a visita de Flávio Bolsonaro, a identidade dos executivos presentes e a ausência de lideranças do Jornalismo.

TV Globo — Comunicado oficial sobre as entrevistas com os candidatos à Presidência da República nos dias 15 e 16 de outubro de 2026.

TV Globo — Comunicado oficial sobre o debate presidencial de 23 de outubro de 2026, com apresentação de César Tralli.

Tribunal Superior Eleitoral — Lei nº 9.504/1997, artigo 45, que estabelece as restrições aplicáveis à programação e ao noticiário de emissoras durante as eleições.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.760/2026, que estabelece o calendário eleitoral e as datas de aplicação das restrições à programação de rádio e televisão.

Tribunal Superior Eleitoral — Repositório de jurisprudência sobre entrevistas jornalísticas e tratamento privilegiado de candidaturas em emissoras de rádio e televisão.

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O reconhecimento ocorreu dois dias depois da identificação de respostas diferentes da Meta AI a solicitações de criação de material eleitoral. Comandos que mencionavam Lula pelo nome político, acompanhado do número 13, eram recusados, enquanto pedidos formulados com o primeiro nome Flávio e o número 22 conseguiam produzir imagens de campanha. A diferença levou a questionamentos sobre a neutralidade da plataforma na disputa presidencial.

A manifestação da empresa acontece em meio à intervenção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na quinta-feira (15), o ministro Marco Aurélio Bellizze determinou que a Meta assegure tratamento igualitário às candidaturas, evitando restrições desiguais na distribuição, recomendação e localização de conteúdos. A decisão estabelece multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O ponto central da controvérsia é a diferença entre um resultado desigual produzido por sistemas automatizados e a existência de uma ação intencional para beneficiar determinada candidatura. A primeira situação foi identificada nos testes divulgados e reconhecida como falha técnica pela empresa. A segunda permanece objeto de alegações e questionamentos, sem comprovação judicial de favorecimento deliberado.

Meta reconhece falha na geração de imagens eleitorais

Em comunicado institucional publicado em 16 de outubro, a Meta explicou que havia implementado restrições temporárias para impedir que sua inteligência artificial recomendasse candidatos ou produzisse imagens deles durante o período eleitoral brasileiro.

Segundo a companhia, os mecanismos de proteção identificavam referências explícitas aos nomes dos candidatos, incluindo Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, Bolsonaro e Flávio Bolsonaro. Entretanto, o sistema apresentava uma deficiência quando recebia determinadas combinações de um primeiro nome comum com um número eleitoral.

Essa diferença permitia que solicitações contendo Flávio e o número 22 fossem interpretadas sem o reconhecimento completo da identidade do candidato. Nessas condições, a ferramenta podia produzir imagens de cartazes políticos que seriam bloqueadas caso o nome completo estivesse presente.

A Meta afirmou que a mesma deficiência também poderia ocorrer em solicitações que utilizassem Luiz e o número 13. Portanto, segundo a empresa, o problema não estava limitado tecnicamente a uma única candidatura, embora os testes divulgados inicialmente tenham identificado tratamento diferente entre comandos específicos relacionados a Lula e Flávio.

A companhia informou que a falha foi corrigida em 14 de outubro, data em que o episódio ganhou repercussão. Não apresentou, no comunicado público, uma auditoria independente que demonstrasse a abrangência de todos os comandos afetados, o número de imagens produzidas ou o histórico completo de funcionamento da ferramenta.

A explicação também não permite concluir que todas as solicitações eleitorais fossem tratadas de forma idêntica antes da correção. O comportamento de um sistema de inteligência artificial pode variar conforme a formulação das instruções, o contexto da conversa e as regras de segurança aplicadas.

Por que a IA barrava Lula e permitia cartazes de Flávio?

A distinção apontada pela Meta envolve uma etapa de identificação conhecida como reconhecimento de entidades. Sistemas de moderação procuram identificar se determinados textos fazem referência a pessoas, organizações ou assuntos submetidos a restrições específicas.

Nesse caso, a regra estabelecida pela companhia era impedir a geração de imagens associadas a candidatos. Para aplicar a restrição, a ferramenta precisava reconhecer que a solicitação se referia efetivamente a uma candidatura, mesmo quando o usuário não mencionasse o nome completo.

O problema surgia quando combinações como primeiro nome e número eleitoral não eram identificadas corretamente pelos filtros. A inteligência artificial podia, então, atender a um pedido que deveria ter sido submetido à mesma regra aplicada a solicitações mais explícitas.

A explicação técnica oferecida pela Meta é plausível como descrição de um erro de classificação, mas não comprova, isoladamente, a inexistência de diferenças adicionais no tratamento das candidaturas. Uma análise conclusiva dependeria de registros de funcionamento, critérios de moderação, testes comparativos e informações sobre a frequência das respostas.

Há também uma diferença entre demonstrar que determinado comando foi aceito e provar que uma candidatura obteve vantagem eleitoral mensurável. A produção de uma imagem não significa necessariamente que ela tenha sido publicada, distribuída, impulsionada ou visualizada por eleitores.

Para verificar eventuais efeitos na campanha, seria necessário examinar quantos materiais foram produzidos, como circularam e se houve diferenças relevantes de acesso à ferramenta entre os grupos políticos.

TSE determina igualdade de tratamento e prevê multa de R$ 500 mil

A controvérsia chegou ao Tribunal Superior Eleitoral por meio de questionamentos da campanha de Lula sobre o funcionamento das plataformas da Meta.

Na decisão de quinta-feira (15), o ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu medidas destinadas a impedir tratamentos desiguais entre as candidaturas presidenciais. A determinação envolve práticas capazes de restringir a distribuição de publicações, prejudicar resultados de busca ou produzir diferenciações indevidas nos mecanismos de recomendação.

A decisão prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. O valor funciona como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não como uma condenação definitiva da empresa por interferência eleitoral.

Bellizze reconheceu preliminarmente a existência de falha no mecanismo de controle das solicitações enviadas à inteligência artificial. Ressaltou, entretanto, que não havia elementos suficientes para afirmar que o problema resultou de uma decisão deliberada ou que ocorreu de forma sistemática.

Essa distinção é fundamental para a avaliação jurídica do episódio. O reconhecimento de uma irregularidade técnica pode justificar medidas preventivas para proteger a igualdade entre candidatos, mesmo sem demonstração de intenção política por parte da plataforma.

A proximidade do segundo turno, marcado para 25 de outubro, também foi considerada relevante. O tribunal busca evitar que problemas de distribuição de conteúdo ou de funcionamento das ferramentas digitais produzam efeitos difíceis de corrigir depois da votação.

Campanha de Lula questiona funcionamento das plataformas

As reclamações apresentadas pela campanha de Lula não se limitam à geração de imagens por inteligência artificial. Os representantes do presidente também levantaram questionamentos sobre bloqueios temporários, distribuição de publicações e funcionamento de ferramentas de anúncios.

Entre os episódios mencionados estão dificuldades de impulsionamento de conteúdo, alterações nas métricas de visualização de vídeos e possíveis diferenças na recomendação de perfis políticos.

A campanha sustenta que a combinação desses acontecimentos merece investigação para determinar se houve prejuízo à igualdade de condições entre os candidatos. As alegações, entretanto, precisam ser diferenciadas dos fatos efetivamente reconhecidos pela companhia e das conclusões já alcançadas pela Justiça Eleitoral.

A Meta nega que seus sistemas tenham sido configurados para favorecer Flávio Bolsonaro ou prejudicar Lula. Segundo a empresa, as ocorrências decorreram de falhas técnicas distintas, regras de moderação e cumprimento de determinações eleitorais.

Até a publicação desta reportagem, não havia comprovação judicial definitiva de uma operação deliberada da empresa para beneficiar qualquer uma das candidaturas.

Meta admite bloqueio temporário de conta de anúncios de Lula

Além da falha na inteligência artificial, a Meta reconheceu que a conta de anúncios da campanha de Lula foi desativada temporariamente em 23 de setembro.

Segundo a empresa, a restrição durou pouco mais de uma hora e ocorreu depois que um anúncio foi incorretamente classificado como possível tentativa de utilização fraudulenta de um programa social do governo.

A companhia associou o episódio ao reforço dos mecanismos de combate a golpes envolvendo benefícios públicos, implementado no contexto de um acordo firmado com a Advocacia-Geral da União em abril de 2026.

De acordo com sua manifestação, o bloqueio atingiu a conta publicitária, sem provocar a suspensão do perfil oficial de Lula no Instagram ou de sua página no Facebook.

A distinção é importante porque uma conta de anúncios permite contratar publicidade e impulsionamento, enquanto os perfis das redes sociais são utilizados para publicar conteúdos e interagir com o público.

A interrupção de uma ferramenta de publicidade pode afetar a operação de uma campanha durante determinado período, mas não equivale automaticamente à remoção de suas publicações ou ao bloqueio integral de sua presença digital.

A Meta reconheceu que a classificação realizada em setembro foi equivocada e afirmou que a restrição não teve motivação política.

Falhas em outubro atingiram anúncios e contadores de visualizações

A empresa também apresentou explicações para outros dois episódios registrados durante outubro.

Em 7 de outubro, um problema técnico global afetou a contagem de visualizações dos vídeos Reels do Instagram. Durante aproximadamente cinco horas, determinados conteúdos exibiram números incorretos, congelados ou zerados.

A Meta sustenta que a ocorrência atingiu usuários de mais de 100 países e não comprometeu a distribuição efetiva dos vídeos. Segundo sua análise, a conta oficial de Lula apresentou desempenho superior à própria média recente naquele dia.

A existência de números incorretos na interface da plataforma não comprova, por si só, redução no alcance de uma publicação. Para verificar essa hipótese, seria necessário comparar os registros efetivos de entrega com as métricas apresentadas aos usuários.

Em 9 de outubro, outra falha teria prejudicado a criação de anúncios a partir de publicações já existentes no feed do Instagram. A empresa informou que o problema afetou anunciantes de diferentes países e foi solucionado nas primeiras horas de 10 de outubro.

Segundo a Meta, continuava sendo possível criar novos anúncios por meio do envio direto de materiais ao Gerenciador de Anúncios. As campanhas publicitárias que já estavam em circulação também não teriam sido interrompidas por essa falha.

Os episódios apresentam características distintas: o primeiro envolve métricas de visualização; o segundo, uma ferramenta de criação de anúncios; e o terceiro, identificado em 14 de outubro, está relacionado aos filtros de segurança da Meta AI.

Tratá-los como uma única falha impediria compreender suas causas e seus possíveis efeitos.

Defesa apresentada ao TSE antecede episódio dos cartazes eleitorais

Um documento relevante para avaliar a controvérsia é a manifestação de defesa apresentada pelo Facebook Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral, datada de 12 de outubro de 2026.

Na petição de 28 páginas, a empresa contesta as acusações de seletividade algorítmica e apresenta explicações técnicas sobre problemas de visualização, moderação de anúncios e distribuição de conteúdos.

O documento informa que os sistemas de recomendação não utilizariam critérios ideológicos para favorecer candidaturas. Também sustenta que determinadas medidas de moderação decorreram de obrigações legais e decisões judiciais.

Entretanto, existe uma limitação cronológica importante: a defesa foi assinada em 12 de outubro, dois dias antes do episódio de geração de imagens envolvendo os comandos eleitorais.

Portanto, o documento não pode ser utilizado como prova técnica conclusiva sobre o funcionamento da Meta AI em 14 de outubro. A explicação específica para essa ocorrência apareceu posteriormente, no comunicado institucional publicado nesta sexta-feira.

A distinção permite identificar quais fatos foram efetivamente abordados na defesa judicial e quais receberam esclarecimentos apenas depois da repercussão pública.

Regras do TSE proíbem favorecimento eleitoral por inteligência artificial

O Tribunal Superior Eleitoral atualizou em março de 2026 as normas relacionadas ao uso de inteligência artificial na propaganda política, por meio da Resolução nº 23.755.

A regulamentação alterou a Resolução nº 23.610/2019 e estabeleceu restrições específicas para fornecedores de ferramentas automatizadas utilizadas durante o processo eleitoral.

As regras proíbem que sistemas de inteligência artificial recomendem, priorizem ou favoreçam candidaturas, partidos e coligações, inclusive quando esse comportamento decorrer de respostas automatizadas a pedidos dos usuários.

A norma também exige identificação explícita de conteúdos sintéticos utilizados na propaganda eleitoral, observadas as exceções previstas na regulamentação.

Para o segundo turno, há restrições adicionais à publicação de novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatos e pessoas públicas no período de 72 horas anteriores à votação e nas 24 horas posteriores ao encerramento do pleito.

Com a eleição marcada para 25 de outubro, o período especial de restrições começa em 22 de outubro.

A Meta afirma ter adotado bloqueios temporários na geração de imagens de candidatos justamente para atender às exigências eleitorais brasileiras. O problema identificado em 14 de outubro ocorreu, segundo a empresa, na aplicação dessas proteções.

Pesquisa independente aponta comportamento restritivo da Meta AI

Uma pesquisa publicada pelo InternetLab em 1º de outubro oferece um elemento adicional para compreender o comportamento das ferramentas de inteligência artificial durante a campanha.

O estudo Papo de IA: como chatbots interagem sobre eleições, desenvolvido em parceria com o Laboratório de Dados da FGV Direito SP e a Rede Conhecimento Social, analisou respostas de oito plataformas de inteligência artificial generativa.

A segunda rodada de testes foi realizada entre 19 e 23 de setembro e envolveu 1.920 conversas, totalizando 16.320 interações.

Os pesquisadores observaram que a Meta AI apresentou comportamento restritivo diante de solicitações relacionadas à escolha de candidatos. Em 70,7% dos pedidos sobre voto, a ferramenta respondeu com uma mensagem padronizada que encaminhava o usuário ao site do TSE.

O estudo também identificou que a Meta AI e o ChatGPT quase não ranquearam ou indicaram candidaturas nos testes realizados.

Esses resultados ajudam a contextualizar a estratégia geral de restrições adotada pela Meta, mas não demonstram que sua ferramenta tenha funcionado corretamente em todas as situações.

A pesquisa foi realizada antes do episódio de 14 de outubro e não constitui uma auditoria específica dos comandos utilizados para gerar cartazes de Lula e Flávio.

Os próprios pesquisadores classificam os resultados como preliminares, destinados a orientar o debate público e novas investigações.

O que está comprovado e o que ainda precisa ser esclarecido

Os documentos e manifestações disponíveis permitem separar três dimensões da controvérsia.

A primeira envolve o funcionamento desigual identificado nos pedidos de geração de imagens. A Meta reconheceu uma falha nos filtros utilizados pela inteligência artificial e afirmou ter corrigido o problema em 14 de outubro.

A segunda diz respeito aos demais incidentes envolvendo anúncios e métricas. A companhia admitiu a ocorrência de falhas técnicas, mas contesta que elas tenham produzido favorecimento político deliberado ou redução seletiva de alcance.

A terceira envolve a responsabilidade jurídica. O TSE determinou medidas preventivas de igualdade de tratamento, mas não estabeleceu, até esta apuração, que a Meta tenha organizado uma atuação intencional em benefício de Flávio Bolsonaro.

Para avançar nessa avaliação, seria necessário examinar registros técnicos capazes de demonstrar a frequência das falhas, a identificação dos conteúdos afetados, sua distribuição e o eventual impacto sobre o funcionamento das campanhas.

Também seria preciso avaliar se os problemas foram pontuais ou recorrentes e se as medidas corretivas anunciadas eliminaram as diferenças identificadas.

A ocorrência de uma falha técnica não exclui automaticamente a possibilidade de responsabilização, mas sua existência também não constitui prova suficiente de interferência eleitoral deliberada.

Meta e Justiça Eleitoral ampliam discussão na reta final da campanha

Na quinta-feira (15), representantes da Meta participaram de uma reunião com o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, e o vice-presidente da Corte, André Mendonça.

O encontro abordou medidas para enfrentar o uso indevido de inteligência artificial durante a campanha e questões relacionadas à preservação de informações em canais do WhatsApp.

A Justiça Eleitoral destacou a importância de assegurar condições equilibradas de participação na disputa presidencial, especialmente diante da centralidade das plataformas digitais na comunicação entre candidatos e eleitores.

A discussão também evidencia a dependência crescente das campanhas em relação a sistemas privados de publicidade, recomendação de conteúdos, distribuição de mensagens e geração automatizada de materiais.

Essas ferramentas podem influenciar a forma como informações eleitorais chegam ao público, mesmo quando não existem mecanismos intencionalmente configurados para favorecer determinada posição política.

O desafio regulatório consiste em assegurar critérios transparentes e aplicados de maneira uniforme, ao mesmo tempo em que se preservam a liberdade de expressão e as medidas legítimas de combate a fraudes e desinformação.

Com o segundo turno marcado para 25 de outubro, o caso permanece relevante para a fiscalização da propaganda digital. A Meta reconheceu falhas técnicas, informou ter realizado correções e negou favorecimento eleitoral. A Justiça Eleitoral, por sua vez, determinou medidas para evitar desigualdades, mantendo em aberto a avaliação definitiva das acusações de interferência.

Fontes:

Meta Platforms — Comunicado institucional de 16 de outubro de 2026 sobre incidentes técnicos nas eleições brasileiras, restrições da Meta AI e funcionamento das contas publicitárias.

Facebook Brasil — Petição de cumprimento e defesa apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral, datada de 12 de outubro de 2026, sobre distribuição de conteúdos, moderação e funcionamento das ferramentas publicitárias.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.755/2026, que atualiza as regras de propaganda eleitoral e regulamenta a utilização de inteligência artificial nas eleições.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.610/2019, texto consolidado com as disposições sobre propaganda eleitoral na internet e sistemas automatizados.

Tribunal Superior Eleitoral — Comunicado institucional de 15 de outubro de 2026 sobre reunião com representantes da Meta e medidas de enfrentamento à desinformação.

InternetLab, LabDados/FGV Direito SP e Rede Conhecimento Social — Segundo boletim da pesquisa original Papo de IA: como chatbots interagem sobre eleições, publicado em 1º de outubro de 2026.

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O levantamento, realizado pelo Instituto MDA para a Confederação Nacional do Transporte (CNT), ouviu 2.014 eleitores em 140 municípios brasileiros entre os dias 13 e 15 de outubro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00652/2026 e constitui a primeira rodada da série CNT/MDA realizada após o primeiro turno presidencial.

Além da pequena diferença entre os candidatos, o estudo revela um eleitorado com elevado grau de definição. Entre os entrevistados que indicaram uma opção de voto, 92,9% afirmaram que sua decisão é definitiva, enquanto apenas 7,1% admitiram a possibilidade de mudar de candidato até a eleição. O indicador sugere uma disputa concentrada em um contingente relativamente reduzido de eleitores ainda disponíveis para mudanças de preferência.

Flávio Bolsonaro tem 46,8% e Lula registra 45,9% nos votos totais

Na pesquisa estimulada, modalidade em que os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados, Flávio Bolsonaro aparece com 46,8% das intenções de voto, enquanto Lula registra 45,9%. Outros 4,9% declaram intenção de votar em branco ou anular o voto, e 2,4% permanecem indecisos.

A vantagem numérica do senador nessa modalidade é de 0,9 ponto percentual. O cálculo dos votos válidos exclui os percentuais atribuídos a brancos, nulos e indecisos, considerando apenas as intenções de voto direcionadas aos dois candidatos.

Na pesquisa espontânea, em que os entrevistados precisam indicar um candidato sem receber uma lista de nomes, Flávio aparece com 45,6% e Lula, com 44,1%. A diferença é de 1,5 ponto percentual. Nesse cenário, 5,2% mencionam voto branco ou nulo e 5% não apresentam uma preferência definida.

Os resultados mostram consistência na proximidade entre os candidatos nas diferentes formas de pergunta. Em nenhuma das modalidades, entretanto, os números autorizam afirmar que um dos concorrentes esteja estatisticamente à frente do outro no conjunto do eleitorado.

CNT/MDA registra inversão de posições em relação à pesquisa anterior

A comparação com a rodada anterior da CNT/MDA revela uma alteração importante na distribuição das intenções de voto. No levantamento realizado entre 30 de setembro e 2 de outubro, antes do primeiro turno, Lula aparecia com 52,3% dos votos válidos em uma simulação de confronto direto, enquanto Flávio Bolsonaro registrava 47,7%.

Na pesquisa atual, a ordem foi invertida. Flávio alcançou 50,5%, crescimento numérico de 2,8 pontos percentuais, enquanto Lula recuou para 49,5%, redução de 2,8 pontos.

A diferença entre os candidatos passou de uma vantagem de 4,6 pontos para Lula para uma vantagem de um ponto para Flávio. A alteração equivale a uma oscilação acumulada de 5,6 pontos percentuais na distância entre as duas candidaturas.

O deslocamento deve ser interpretado com cautela. Além das margens de erro, a rodada anterior foi realizada antes da votação de 4 de outubro, quando o comportamento dos eleitores ainda estava condicionado à disputa de primeiro turno. O resultado das urnas e a eliminação dos demais candidatos podem ter modificado as preferências expressas nas entrevistas posteriores.

A série histórica do instituto mostra que Lula aparecia com 57,2% dos votos válidos em junho, enquanto Flávio registrava 42,8%. Desde então, as diferenças numéricas diminuíram progressivamente, até a inversão observada em outubro.

Embora a sequência indique uma redução da vantagem anteriormente registrada pelo presidente, os dados não permitem identificar isoladamente quais acontecimentos provocaram as mudanças. A interpretação exige considerar a campanha eleitoral, as condições de coleta e a movimentação dos eleitores ao longo do período.

PoderData/Aya também aponta empate no segundo turno

Outro levantamento divulgado nesta sexta-feira reforça o cenário de equilíbrio, embora apresente resultados ligeiramente diferentes. A pesquisa PoderData/Aya, realizada entre 13 e 15 de outubro, registrou 50% dos votos válidos para Lula e 50% para Flávio Bolsonaro.

O estudo entrevistou 3.000 pessoas em 644 municípios, utilizando ligações telefônicas para números fixos e celulares. A margem de erro informada é de 1,8 ponto percentual, com nível de confiança de 95%. O registro eleitoral é BR-04258/2026.

As duas pesquisas foram realizadas no mesmo intervalo de três dias, mas utilizaram procedimentos distintos. Enquanto o MDA conduziu entrevistas presenciais, domiciliares e em pontos de fluxo, o PoderData adotou coleta por telefone. As diferenças metodológicas impedem tratar os resultados como medições diretamente intercambiáveis.

Ainda assim, ambos os levantamentos apresentam um resultado central semelhante: a disputa permanece dentro das respectivas margens de erro, sem definição estatística de liderança.

Na série PoderData/Aya, a distância numérica entre os candidatos diminuiu em relação às rodadas anteriores. A pesquisa de 8 de outubro havia mostrado diferença de seis pontos percentuais, posteriormente reduzida para dois pontos e, na medição mais recente, eliminada no arredondamento dos votos válidos.

A trajetória não é idêntica à apresentada pela CNT/MDA. Enquanto uma série registra redução da diferença favorável a Flávio, a outra mostra inversão de uma vantagem anteriormente atribuída a Lula. Isso reforça a necessidade de analisar a evolução dentro da metodologia de cada instituto, sem combinar pesquisas diferentes como se fossem uma única série estatística.

Mais de 92% dizem ter decisão definitiva de voto

Um dos indicadores mais relevantes do relatório CNT/MDA está relacionado à disposição dos eleitores de reconsiderar suas escolhas. Entre os entrevistados que declararam preferência por algum candidato, 92,9% afirmaram que a decisão é definitiva. Apenas 7,1% disseram que ainda poderiam mudar de opinião.

O percentual de eleitores com voto definido aumentou em comparação com as pesquisas anteriores do instituto. Em abril, 65% dos entrevistados afirmavam ter uma escolha definitiva. A proporção passou para 80% em setembro, alcançou 88% no levantamento de 30 de setembro a 2 de outubro e chegou aos atuais 92,9%.

A evolução representa crescimento de quase 28 pontos percentuais no grau declarado de definição desde abril. O avanço é compatível com a aproximação do dia da votação e com a concentração da disputa em apenas duas candidaturas.

A pesquisa também permite observar a estabilidade dos eleitores de cada candidato. Entre os apoiadores de Flávio Bolsonaro, 94% afirmam que o voto é definitivo, enquanto 6% admitem mudar. Os mesmos percentuais aparecem entre os eleitores de Lula.

O resultado não significa que necessariamente 92,9% do eleitorado total votará nos nomes atualmente indicados. A pergunta se refere aos entrevistados que manifestaram preferência e mede uma disposição declarada, que pode ou não corresponder ao comportamento efetivo nas urnas.

Além disso, o levantamento identifica 7,3% dos entrevistados que declararam voto branco, nulo ou indecisão na modalidade estimulada. Esse grupo não pode ser automaticamente incorporado ao contingente de eleitores que admite trocar de candidato, pois as categorias medem comportamentos diferentes.

Flávio lidera entre homens e Lula tem vantagem entre mulheres

A análise por perfil demográfico revela diferenças significativas na distribuição das intenções de voto. Nos votos válidos, Flávio Bolsonaro registra 56% entre os homens, diante de 44% para Lula. Entre as mulheres, a situação se inverte: o presidente aparece com 54%, enquanto o senador alcança 46%.

O contraste também aparece na pesquisa estimulada com todos os entrevistados. Flávio registra 52% entre homens e 42% entre mulheres. Lula alcança 42% no eleitorado masculino e 50% no feminino.

A divisão por idade indica vantagem numérica de Lula entre os eleitores de 16 a 24 anos, segmento no qual o presidente recebe 59% dos votos válidos, contra 41% de Flávio. O senador apresenta seus melhores resultados nas faixas de 25 a 34 anos e de 35 a 44 anos, com 53% e 58%, respectivamente.

Entre os entrevistados com 45 a 59 anos, Lula aparece com 51% e Flávio, com 49%. No grupo com 60 anos ou mais, o presidente registra 52%, diante de 48% do senador.

Os percentuais refletem a distribuição das preferências dentro de cada segmento, mas precisam ser analisados considerando margens de erro específicas, superiores à margem geral em determinados grupos.

Nordeste dá 70% dos votos válidos a Lula; Flávio alcança 69% no Norte e Centro-Oeste

O recorte regional mostra diferenças expressivas. Lula registra 70% dos votos válidos no Nordeste, enquanto Flávio Bolsonaro aparece com 30%. O resultado confirma a importância da região para a candidatura petista.

Em sentido oposto, o senador alcança 69% dos votos válidos no agrupamento formado pelas regiões Norte e Centro-Oeste, diante de 31% para Lula. No Sul, Flávio registra 62%, contra 38% do presidente.

No Sudeste, região com o maior contingente eleitoral do país, a diferença é menor: Flávio aparece com 54% dos votos válidos, enquanto Lula registra 46%.

Essas diferenças regionais ajudam a explicar como uma disputa nacional pode apresentar equilíbrio apesar da existência de vantagens expressivas em determinados territórios.

O levantamento também evidencia contrastes entre grupos religiosos. Flávio alcança 71% dos votos válidos entre evangélicos, enquanto Lula registra 29%. Entre católicos, o presidente aparece com 55%, diante de 45% para o senador.

As comparações por renda seguem padrão semelhante. Lula registra 60% dos votos válidos entre entrevistados com renda familiar inferior a dois salários mínimos, enquanto Flávio alcança 64% entre aqueles com renda superior a cinco salários mínimos.

Maioria acredita em vitória de Flávio, apesar do empate técnico

A CNT/MDA também perguntou aos entrevistados quem acreditam que vencerá a eleição, independentemente de sua preferência pessoal. Nesse indicador, 54% apontaram Flávio Bolsonaro como provável vencedor, enquanto 37,4% mencionaram Lula.

Outros 8,5% não souberam ou preferiram não responder.

A diferença de 16,6 pontos percentuais entre as expectativas de vitória é consideravelmente superior à distância observada nas intenções de voto. O contraste mostra que a percepção sobre o provável resultado eleitoral não acompanha necessariamente a divisão das preferências declaradas.

A expectativa de vitória mede o julgamento dos entrevistados sobre o que poderá acontecer, não a intenção pessoal de votar em um candidato. Por isso, não pode ser utilizada como substituta das estimativas de voto ou como previsão definitiva do resultado.

O levantamento indica que Flávio apresenta vantagem nesse indicador de percepção, mesmo diante de uma disputa estatisticamente equilibrada.

Avaliação negativa do governo Lula supera a positiva

O estudo também investigou a percepção da população sobre o governo federal. Segundo o relatório, 37,8% dos entrevistados classificam a administração Lula como ótima ou boa, enquanto 39,5% a avaliam como ruim ou péssima.

Outros 21,8% consideram o governo regular, e 1% não soube responder.

A diferença entre avaliação negativa e positiva é de 1,7 ponto percentual. A proximidade dos resultados impede concluir que exista uma vantagem estatística definitiva de uma dessas percepções, considerada a margem geral da pesquisa.

Em uma pergunta separada sobre o desempenho pessoal do presidente, 47,7% afirmaram aprovar Lula, enquanto 49,3% declararam desaprovação. Outros 3% não souberam ou não responderam.

A desaprovação supera numericamente a aprovação em 1,6 ponto percentual, novamente dentro da margem de erro informada.

Os dois indicadores medem aspectos diferentes da opinião pública. A avaliação do governo reúne categorias como ótimo, bom, regular, ruim e péssimo, enquanto a aprovação presidencial solicita um posicionamento direto sobre o desempenho de Lula.

Pesquisa foi realizada em 140 municípios e tem registro no TSE

A 172ª rodada da Pesquisa CNT de Opinião foi conduzida pelo Instituto MDA entre 13 e 15 de outubro, com 2.014 entrevistas presenciais em 140 municípios brasileiros.

A amostra foi distribuída proporcionalmente ao eleitorado por região, unidade da Federação e porte dos municípios. O instituto também utilizou controles por gênero, idade, renda familiar e escolaridade.

De acordo com o relatório metodológico, os resultados receberam ponderação socioeconômica e ajuste pelo voto declarado no primeiro turno das eleições de 2026, considerando os entrevistados que afirmaram ter comparecido à votação.

O levantamento apresenta margem de erro geral de 2,2 pontos percentuais e nível de confiança de 95%, conforme informado pelo instituto. Para determinados recortes demográficos, as margens são maiores, o que exige cautela adicional na interpretação de diferenças entre segmentos.

A pesquisa foi contratada e financiada pela Confederação Nacional do Transporte, ao custo declarado de R$ 222.453, e está identificada no sistema da Justiça Eleitoral sob o registro BR-00652/2026.

O registro é uma exigência legal para divulgação de pesquisas eleitorais, mas não representa certificação prévia dos resultados pelo Tribunal Superior Eleitoral. A responsabilidade pela metodologia, pela coleta e pelos números divulgados permanece com o instituto responsável.

Disputa presidencial chega à última semana sem favorito estatisticamente definido

A divulgação da CNT/MDA ocorre em um momento decisivo para as duas campanhas. O segundo turno será realizado em 25 de outubro, quando os eleitores escolherão entre Lula e Flávio Bolsonaro para comandar a Presidência da República a partir de 2027.

O resultado do levantamento apresenta três elementos relevantes para a reta final: equilíbrio estatístico entre as candidaturas, elevado grau declarado de definição de voto e diferenças expressivas na composição regional e socioeconômica dos respectivos eleitorados.

A comparação com o PoderData/Aya reforça o cenário de indefinição, embora as séries dos institutos apresentem trajetórias distintas nas últimas semanas.

Com 50,5% dos votos válidos para Flávio e 49,5% para Lula na CNT/MDA, a distância numérica permanece insuficiente para identificar um líder estatisticamente consolidado. A decisão efetiva dependerá dos votos depositados nas urnas em 25 de outubro, da participação eleitoral e do comportamento dos eleitores que ainda admitem modificar suas escolhas.

Fontes:

Confederação Nacional do Transporte e Instituto MDA — 172ª Pesquisa CNT de Opinião, relatório integral de outubro de 2026, com resultados de intenção de voto, séries históricas, perfis demográficos, expectativa de vitória e avaliação do governo.

PoderData/Aya — Pesquisa nacional realizada entre 13 e 15 de outubro de 2026, com 3.000 entrevistas e resultados do segundo turno presidencial.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.600/2019 e alterações posteriores, com normas sobre registro, divulgação e informações metodológicas obrigatórias de pesquisas eleitorais.

Tribunal Superior Eleitoral — Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, identificação BR-00652/2026 da pesquisa CNT/MDA e BR-04258/2026 do levantamento PoderData/Aya.

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A promulgação ocorreu nove dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, quando Lula disputará a reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL). A redução da jornada tornou-se uma das principais propostas defendidas pelo governo e ganhou espaço na campanha eleitoral após a aprovação da medida pela Câmara, em maio, e pelo Senado, na quarta-feira (14). Com a conclusão do processo legislativo, a alteração passa a integrar a Constituição, sem necessidade de sanção presidencial.

A implementação, entretanto, será gradual. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, acompanhada de dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá 12 meses depois, completando um período de transição de 14 meses. Até o início dessas etapas, trabalhadores e empregadores deverão observar os prazos estabelecidos no texto constitucional.

Fim da escala 6×1 foi promulgado como Emenda Constitucional 141

A sessão solene começou às 9h e reuniu parlamentares, integrantes do governo e representantes de categorias profissionais. Às 10h24, Davi Alcolumbre declarou formalmente promulgada a Emenda Constitucional 141, depois da assinatura do documento pelas presidências do Senado e da Câmara. Lula acompanhou a cerimônia e participou dos discursos em comemoração à aprovação da nova regra trabalhista.

A proposta teve origem na PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e tramitou em conjunto com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Na Câmara, o texto passou por uma comissão especial e recebeu alterações que estabeleceram o limite de 40 horas semanais, em substituição às propostas originais de redução mais ampla da jornada.

Na votação realizada em 27 de maio, a Câmara aprovou a mudança em dois turnos. O primeiro registrou 472 votos favoráveis e 22 contrários, enquanto o segundo terminou com 461 votos a favor e 19 contra. O texto seguiu ao Senado, onde o relator Omar Aziz (PSD-AM) recomendou sua aprovação sem alterações.

Na quarta-feira (14), os senadores aprovaram a PEC por 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A manutenção integral do texto recebido da Câmara permitiu encaminhar a proposta diretamente à promulgação, encerrando a tramitação constitucional.

Quando começa a valer a jornada de 40 horas semanais?

A Emenda Constitucional 141 estabelece duas etapas para a adaptação das empresas. Na primeira, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana. Essa fase começará dois meses após a publicação da emenda.

Na segunda etapa, um ano depois da redução inicial, a jornada máxima cairá para 40 horas semanais. A regra geral estabelecerá até oito horas diárias, distribuídas em cinco dias de trabalho, com duas folgas, uma delas preferencialmente aos domingos.

A redução representa quatro horas a menos de trabalho por semana em relação ao limite constitucional anterior. Em termos proporcionais, a jornada máxima diminuirá aproximadamente 9,1%. Para um empregado que cumpra atualmente 44 horas semanais, isso representa 208 horas a menos ao longo de 52 semanas, considerando apenas a diferença entre os limites semanais.

Durante a transição para 42 horas, acordos ou convenções coletivas poderão permitir a distribuição da carga horária por cinco dias, inclusive com ampliação da jornada diária para acomodar as duas horas que excedem o futuro limite de oito horas. A possibilidade está condicionada às regras constitucionais e à preservação dos períodos de descanso.

A mudança não significa que todos os empregados passarão imediatamente a trabalhar 40 horas. Os dois meses iniciais e o período posterior de adaptação precisam ser considerados, assim como as disposições específicas para determinados contratos e categorias.

Trabalhador terá duas folgas remuneradas e não poderá sofrer redução salarial

Uma das principais garantias da nova emenda é a preservação integral da remuneração. O texto impede que a diminuição da carga horária resulte em redução dos salários, tanto em valores nominais quanto proporcionais. A proteção também alcança os pisos salariais estabelecidos para as categorias profissionais.

Na prática, um empregado que atualmente recebe determinado salário por 44 horas semanais não poderá ter esse pagamento reduzido exclusivamente porque seu limite regular de trabalho passará a ser de 40 horas. A alteração aumenta o valor da remuneração correspondente a cada hora ordinária, mesmo com a manutenção do rendimento mensal.

O aumento proporcional do valor da hora é de 10% na passagem de 44 para 40 horas, mantida a remuneração. Esse percentual decorre da relação matemática entre as duas jornadas e não significa que o trabalhador receberá um reajuste salarial de 10%.

A norma também protege contratos com jornadas já inferiores ou iguais a 40 horas semanais. Nesses casos, a alteração não determina uma redução proporcional adicional da carga horária, embora as novas disposições sobre repouso semanal devam ser observadas conforme sua aplicação.

A negociação coletiva continuará tendo importância na organização do trabalho. A emenda permite, excepcionalmente, que acordos ou convenções estabeleçam sistemas de compensação de descanso, desde que assegurem a média de dois dias de repouso por semana no mês e pelo menos um dia de folga a cada período máximo de sete dias.

Quem ficará fora das regras gerais da nova jornada?

A redução da jornada não será aplicada de maneira uniforme a todas as relações de trabalho existentes no país. A Emenda Constitucional 141 estabelece tratamento específico para determinados empregados com remuneração elevada e formação universitária, além de preservar regimes jurídicos próprios e situações previstas em legislação específica.

Uma das exceções envolve empregados portadores de diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para esse grupo, o texto afasta determinadas regras de duração e controle da jornada, ressalvadas as garantias de descanso previstas na Constituição.

Isso não significa que esses profissionais perderão todos os direitos relacionados ao repouso. A emenda preserva as disposições constitucionais sobre descanso semanal e admite condições diferentes estabelecidas por liberalidade do empregador ou por negociação coletiva.

Os servidores públicos sujeitos a regimes próprios de jornada também não passam automaticamente a seguir as mesmas regras dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A aplicação da alteração depende da natureza do vínculo e das disposições constitucionais e legais pertinentes.

Outro ponto específico envolve empregados vinculados a contratos de prestação de serviços com a administração pública. A emenda prevê procedimentos de adequação contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das operações, com prazo de até um ano para determinados ajustes. A regra procura conciliar os novos direitos trabalhistas com as obrigações previamente estabelecidas em contratos públicos.

Comércio, restaurantes e serviços terão de reorganizar escalas

A substituição da escala 6×1 pelo regime de dois dias de descanso deverá exigir mudanças especialmente em empresas que precisam funcionar durante toda a semana. Supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis, serviços de transporte e estabelecimentos comerciais estão entre as atividades que poderão precisar reorganizar turnos, redistribuir trabalhadores ou ampliar equipes.

A dificuldade operacional dependerá da quantidade de empregados, dos horários de funcionamento e da possibilidade de redistribuir tarefas. Empresas com grande número de funcionários podem adaptar suas escalas por meio de rodízios e ajustes de equipes. Negócios menores, por sua vez, podem enfrentar restrições mais significativas para manter o atendimento durante os sete dias da semana.

A emenda também admite que uma futura lei complementar estabeleça medidas transitórias de mitigação de impactos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego e dependerão de regulamentação específica.

Portanto, a promulgação não significa que todas as compensações eventualmente destinadas às pequenas empresas já estejam definidas. O texto cria a possibilidade jurídica de tratamento transitório, cuja execução exigirá novas decisões legislativas.

Estudo do Ipea aponta impacto diferente entre setores econômicos

Uma nota técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em fevereiro de 2026, avaliou os possíveis efeitos da redução da jornada sobre os custos do trabalho. A pesquisa utilizou microdados da Relação Anual de Informações Sociais de 2023 e simulou cenários de diminuição do limite semanal para 40 e 36 horas, sem alteração dos salários nominais.

Segundo o estudo, a redução para 40 horas provocaria aumento médio estimado de 7,84% no custo da hora trabalhada dos vínculos celetistas analisados. O impacto é inferior aos 10% calculados para um empregado que trabalha exatamente 44 horas porque parte dos profissionais já cumpre jornadas menores.

O Ipea também identificou concentração da jornada prolongada entre trabalhadores de menor renda. Aproximadamente 80% dos vínculos com mais de 40 horas semanais apresentavam remuneração contratual de até dois salários mínimos, enquanto cerca de 90% estavam na faixa de até três salários mínimos.

Os resultados mostram que a mudança alcançará especialmente empregados de atividades operacionais e serviços com remuneração relativamente baixa. Entretanto, o estudo ressalta que jornada semanal e escala de trabalho são conceitos diferentes e que as bases disponíveis apresentam limitações para identificar precisamente todas as formas de distribuição dos dias trabalhados.

A análise também identificou diferenças relevantes na capacidade de adaptação das empresas. Na indústria e no comércio, o impacto sobre os custos operacionais totais tende a ser proporcionalmente menor do que o aumento isolado do custo por hora, pois a mão de obra representa apenas uma parcela das despesas empresariais.

Em serviços intensivos em trabalho humano, como determinadas atividades de atendimento e apoio operacional, a pressão poderá ser maior. O comportamento efetivo dos custos dependerá de decisões empresariais relacionadas à produtividade, contratação, reorganização das escalas e eventual repasse aos preços.

Pequenas empresas concentram parte dos desafios de adaptação

O estudo do Ipea identificou aproximadamente 3,4 milhões de trabalhadores empregados em empresas com até quatro funcionários e cerca de 6,6 milhões em estabelecimentos com até nove empregados. Esses números ajudam a dimensionar a relevância dos pequenos negócios para a aplicação da nova jornada.

Uma empresa com poucos trabalhadores poderá ter menor flexibilidade para distribuir horários e assegurar dois dias de descanso por empregado, especialmente quando mantiver atendimento diário. Em determinados casos, a reorganização poderá exigir contratação adicional, redução dos horários de funcionamento ou aumento de produtividade.

Essas consequências, contudo, não são resultados já definidos. A pesquisa apresenta cenários de custos e identifica setores mais expostos, mas não estabelece que haverá necessariamente demissões, aumento generalizado de preços ou expansão automática do emprego.

A transição de 14 meses foi incorporada à proposta justamente para permitir a adaptação das relações de trabalho. Seu efeito econômico dependerá das condições de cada setor e das medidas complementares que venham a ser adotadas pelo Congresso e pelo governo.

Lula comemora aprovação a nove dias do segundo turno

A promulgação ocorreu em um momento de grande relevância política para o governo. Lula acompanhou a assinatura da emenda ao lado dos presidentes da Câmara e do Senado e destacou a redução da jornada como uma ampliação dos direitos dos trabalhadores.

Durante o discurso, o presidente comparou a resistência à proposta com objeções registradas historicamente contra benefícios trabalhistas, como férias remuneradas e décimo terceiro salário. Lula defendeu que a ampliação do descanso permitirá aos empregados dedicar mais tempo à convivência familiar e às atividades pessoais.

Hugo Motta também destacou o processo de negociação que permitiu a aprovação da proposta, mencionando a participação de empresários, trabalhadores, especialistas e parlamentares. O presidente da Câmara afirmou que a construção do texto procurou conciliar a redução da jornada com as necessidades de adaptação do setor produtivo.

Davi Alcolumbre ressaltou o caráter coletivo da aprovação e reconheceu a participação dos autores das propostas, dos relatores e dos parlamentares envolvidos nas duas Casas. A cerimônia reuniu representantes de diferentes partidos, embora a tramitação tenha sido acompanhada de divergências sobre os custos e o momento político da votação.

A ampla maioria parlamentar contrastou com diferenças entre as posições das campanhas presidenciais. Flávio Bolsonaro, adversário de Lula no segundo turno, também votou favoravelmente à PEC no Senado, após críticas anteriores ao encaminhamento da proposta durante o período eleitoral.

Congresso também promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

Na mesma sessão, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 140/2026, decorrente da PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida também alcança profissionais indígenas de saúde e saneamento, nas condições previstas pelo texto.

A emenda cria regras permanentes e de transição para a aposentadoria, além de disciplinar a regularização dos vínculos funcionais desses trabalhadores. Entre as exigências está a comprovação de tempo de contribuição e de exercício efetivo nas atividades abrangidas.

Uma das regras transitórias prevê idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até o fim de 2030, desde que comprovados 25 anos de contribuição e exercício na atividade. As idades exigidas aumentarão gradualmente nos períodos seguintes.

O texto também contempla mecanismos de integralidade e paridade dos benefícios, conforme o regime previdenciário e as condições estabelecidas. Para profissionais vinculados ao regime próprio, a integralidade relaciona os proventos à remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade assegura critérios de reajuste vinculados aos servidores em atividade.

A aprovação da proposta foi acompanhada de discussões sobre os efeitos nas contas públicas. As regras poderão ampliar despesas previdenciárias e exigirão medidas de organização administrativa e financeira pelos entes responsáveis. Diferentemente da emenda da jornada, que modifica diretamente a duração do trabalho, a medida referente aos agentes de saúde altera condições específicas de aposentadoria e de vínculo profissional.

Com as duas promulgações, o Congresso encerrou o processo constitucional de propostas que tiveram tramitações distintas. Para os empregados abrangidos pelo fim da escala 6×1, a próxima etapa será a implementação dos dois dias de descanso e da jornada de 42 horas, seguida pela redução definitiva para 40 horas semanais. Os efeitos sobre as relações de trabalho dependerão da aplicação dos prazos, das negociações coletivas e da adaptação de empresas e trabalhadores.

Fontes:

Senado Federal — Notas taquigráficas da sessão solene do Congresso Nacional de 16 de outubro de 2026, com registros da promulgação das Emendas Constitucionais 140 e 141 e pronunciamentos das autoridades.

Senado Federal — Tramitação e votação da PEC 221/2019, aprovada em dois turnos em 14 de outubro de 2026, com registros nominais e resultado das votações.

Senado Federal — Parecer e discussão da PEC 221/2019, com detalhamento dos dispositivos sobre jornada, repouso remunerado, transição e exceções.

Câmara dos Deputados — Registros de aprovação da PEC 221/2019, em dois turnos, em 27 de maio de 2026, e histórico da tramitação conjunta com a PEC 8/2025.

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — Nota Técnica nº 123, Mudanças na jornada e na escala de trabalho: elementos empíricos para o debate, fevereiro de 2026.

Senado Federal — Registros legislativos da PEC 14/2021, com regras de aposentadoria diferenciada, transição, integralidade, paridade e regularização dos vínculos de agentes de saúde.

Constituição Federal de 1988 — Artigo 7º, disposições sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado, alteradas pela Emenda Constitucional 141/2026.

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A entrevista também expôs o esforço do presidente para responder a questionamentos sobre segurança pública, relações com integrantes do Judiciário, endividamento da população e dificuldades enfrentadas pelo governo. Lula reconheceu sua responsabilidade pela insatisfação de parte do eleitorado, afirmou ter repreendido o diretor-geral da Polícia Federal por participar de um evento ligado a Vorcaro e admitiu preocupação com o aumento da dívida pública. Ao mesmo tempo, defendeu suas políticas sociais e apresentou propostas que pretende implementar caso conquiste um novo mandato.

A mudança de posição sobre a maioridade penal ocorreu em meio a uma disputa no Senado sobre o alcance da PEC da Segurança Pública. Enquanto parlamentares da oposição defendem responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinados delitos, uma emenda apresentada por Camilo Santana (PT-CE) propõe estabelecer o limite de 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A votação da proposta constitucional, inicialmente prevista para quinta-feira, acabou retirada da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Lula apoia punição penal a partir dos 16 anos, mas quer votação separada da PEC

Questionado sobre a proposta apresentada por Camilo Santana, Lula afirmou considerar adequada a redução da maioridade penal para adolescentes de 16 e 17 anos que pratiquem crimes hediondos. Embora tenha manifestado concordância com a mudança, o presidente defendeu que o Congresso conclua primeiro a votação da PEC da Segurança Pública e examine posteriormente a alteração das regras de responsabilização criminal.

A posição estabelece uma distinção entre o mérito da proposta e o momento de sua apreciação legislativa. Lula considera que a reorganização das competências de segurança pública deve avançar sem ficar condicionada ao debate sobre adolescentes envolvidos em crimes graves. Essa separação também evitaria que a aprovação de emendas sobre maioridade penal obrigasse o texto a retornar à Câmara dos Deputados.

O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. A regra significa que adolescentes não respondem criminalmente segundo o mesmo regime aplicado aos adultos, embora possam receber medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais. Uma alteração para permitir responsabilização penal aos 16 anos exigiria mudança constitucional, e não apenas a aprovação de uma lei ordinária.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas que incluem advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação tem duração máxima de três anos, com reavaliação periódica, e deve observar os princípios da excepcionalidade e da brevidade. A redução da maioridade penal modificaria o enquadramento jurídico dos adolescentes abrangidos pela nova regra, sujeitando-os à responsabilização criminal em condições que dependeriam do texto aprovado.

Propostas de Camilo Santana e Rogerio Marinho estabelecem limites diferentes

A tramitação da PEC 18/2025 revelou duas propostas concorrentes para alterar a responsabilização penal de adolescentes. A emenda 87, apresentada por Camilo Santana e outros senadores, preserva a maioridade penal de 18 anos como regra geral, mas estabelece exceção aos 16 anos para crimes hediondos. A proposta recebeu apoio de parlamentares de diferentes partidos, conforme os registros legislativos do Senado.

A emenda 84, de Rogerio Marinho (PL-RN), tem abrangência maior. O texto propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e estabelecer o limite de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A diferença entre as duas propostas envolve tanto a idade mínima quanto o conjunto de infrações que passariam a permitir responsabilização criminal.

Na versão de Camilo Santana, adolescentes de 16 e 17 anos continuariam sujeitos às regras socioeducativas para atos infracionais não abrangidos pela exceção constitucional. Na proposta de Rogerio Marinho, a responsabilização penal ordinária passaria a alcançar todos os maiores de 16 anos, enquanto adolescentes de 14 e 15 anos poderiam ser submetidos ao regime criminal nos casos expressamente previstos.

Nenhuma dessas alterações havia sido aprovada pelo plenário do Senado até o encerramento da quinta-feira. Davi Alcolumbre retirou a PEC da Segurança Pública da pauta, alegando necessidade de ampliar o debate e construir um acordo sobre as emendas. O adiamento mantém em vigor a regra constitucional de maioridade penal aos 18 anos e deixa indefinida a data da próxima votação.

Lula pede investigação de ministros do STF citados no caso Vorcaro

Além da segurança pública, Lula foi questionado sobre suspeitas envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O presidente defendeu que os fatos sejam esclarecidos independentemente dos cargos ocupados pelas pessoas mencionadas. Segundo ele, a credibilidade do Judiciário exige transparência e apuração de eventuais irregularidades.

Durante a entrevista, Lula mencionou Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques ao comentar as controvérsias relacionadas ao banqueiro. O presidente afirmou que diferentes ministros passaram a ser citados nas discussões públicas sobre o caso e sustentou que as suspeitas precisam ser examinadas pelas instâncias competentes. As referências feitas por Lula não constituem, por si só, demonstração de participação dos magistrados em ilícitos.

O presidente disse ter conversado três vezes com Edson Fachin, presidente do STF, sobre a necessidade de esclarecer os episódios envolvendo integrantes da Corte. Também defendeu regras mais rigorosas de conduta, critérios de nomeação e a possibilidade de estabelecer mandatos para ministros. Essas propostas exigiriam análise legislativa e, conforme seu conteúdo, alterações constitucionais.

O debate sobre eventuais relações entre magistrados e pessoas investigadas precisa distinguir contatos pessoais, situações de possível conflito de interesses e condutas que efetivamente configurem infrações. A existência de uma relação social ou profissional não demonstra automaticamente favorecimento judicial. A apuração de responsabilidades depende de fatos individualizados, documentação e respeito ao contraditório.

Encontro com Vorcaro e participação do diretor da PF em evento entram na entrevista

Lula também respondeu sobre sua própria reunião com Daniel Vorcaro no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, o banqueiro procurou o governo alegando estar sendo perseguido politicamente. Lula afirmou que o encaminhamento dado à situação foi a necessidade de investigação técnica pelo Banco Central, sem interferência política na atuação da autoridade monetária.

A liquidação extrajudicial do Banco Master foi decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025. A decisão ocorreu após a autoridade identificar uma grave crise de liquidez, comprometimento significativo da situação econômico-financeira do conglomerado e violações às normas do Sistema Financeiro Nacional. O ato administrativo constitui um fato documentalmente estabelecido, mas não esclarece, isoladamente, o conteúdo da reunião mencionada pelo presidente.

Lula também foi questionado sobre a presença do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em uma festa organizada por Vorcaro em Londres. O presidente confirmou ter cobrado explicações do dirigente e afirmou não ter considerado convincente a justificativa apresentada. Em sua avaliação, o ocupante de um cargo com responsabilidades investigativas deveria ter evitado a participação no evento.

Questionado sobre a permanência de Rodrigues no comando da instituição em um eventual novo mandato, Lula evitou antecipar uma decisão. Disse que a definição de sua equipe dependerá do resultado eleitoral e de uma posterior reorganização administrativa. A declaração não representa anúncio de exoneração ou confirmação de continuidade do diretor-geral.

Presidente assume responsabilidade pela rejeição ao governo

Ao avaliar as dificuldades enfrentadas na campanha de reeleição, Lula reconheceu que a responsabilidade pelos resultados políticos de sua administração cabe ao próprio presidente. Ele afirmou que não poderia transferir integralmente a culpa a ministros, auxiliares ou circunstâncias externas pela avaliação negativa de parte dos eleitores.

O candidato atribuiu parte das dificuldades à comunicação das políticas públicas e ao trabalho realizado nos primeiros anos do mandato. Na avaliação apresentada durante a entrevista, o governo precisou dedicar esforços à reorganização de estruturas administrativas e à recuperação de programas que, segundo ele, haviam sido prejudicados anteriormente.

A manifestação ocorre na fase decisiva da disputa presidencial contra Flávio Bolsonaro (PL). O segundo turno está marcado para 25 de outubro, conforme o calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral. Lula busca renovar seu mandato em um ambiente de competição eleitoral no qual segurança pública, custo de vida, endividamento e avaliação do governo estão entre os principais assuntos debatidos pelas campanhas.

O presidente também foi questionado sobre a futura composição do Congresso Nacional e a capacidade de aprovação de propostas em um eventual novo mandato. Lula defendeu a necessidade de negociação com diferentes partidos e afirmou que alianças parlamentares foram essenciais para a aprovação de medidas durante sua gestão.

Segurança pública inclui proposta de ministério específico e maior atuação federal

Na área de segurança pública, Lula voltou a defender a ampliação da participação da União no enfrentamento ao crime organizado. A PEC 18/2025 prevê mudanças na articulação entre órgãos policiais e estabelece mecanismos de integração entre diferentes níveis de governo. O presidente argumentou que a fragmentação das responsabilidades dificulta respostas coordenadas à atuação de organizações criminosas.

Caso a proposta constitucional avance e seja aprovada, Lula pretende criar um Ministério da Segurança Pública. A medida foi apresentada como parte de uma estratégia para fortalecer a coordenação federal, ampliar a cooperação institucional e enfrentar a atuação de facções dentro e fora do sistema prisional.

O presidente também mencionou planos relacionados à ampliação da segurança em estabelecimentos penitenciários. As declarações constituem propostas para um eventual próximo mandato, não medidas já implementadas. Sua execução dependeria de decisões administrativas, disponibilidade orçamentária e, quando necessário, aprovação legislativa.

Sobre o enquadramento de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas, Lula defendeu uma diferenciação jurídica entre criminalidade organizada voltada à obtenção de recursos financeiros e atos tipificados como terrorismo. Também afirmou ter proposto cooperação ao governo dos Estados Unidos no combate a organizações criminosas.

Lula admite preocupação com dívida pública e defende crescimento para equilibrar contas

A economia ocupou outra parte importante da entrevista. Questionado sobre a elevação da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto, Lula reconheceu que a trajetória fiscal merece preocupação e afirmou que a perda de controle das contas públicas representaria um risco para o país. Ao mesmo tempo, rejeitou a ideia de que o ajuste deva ocorrer prioritariamente pela redução de benefícios destinados à população de menor renda.

O presidente sustentou que a expansão da atividade econômica é fundamental para melhorar a arrecadação e a situação fiscal. Sua argumentação privilegia estímulos ao consumo, microcrédito e circulação de recursos entre famílias de menor renda. Entretanto, o crescimento econômico, isoladamente, não assegura estabilização da dívida, que também depende dos juros, do resultado primário e da evolução das despesas públicas.

Lula também voltou a criticar o patamar elevado da taxa Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. O presidente defendeu políticas voltadas ao fortalecimento de pequenos negócios e à ampliação do acesso ao crédito, apresentando essas iniciativas como instrumentos de dinamização da economia.

Bolsa Família e perdão de dívidas do MEI entram na defesa do governo

Questionado sobre o reajuste do Bolsa Família anunciado às vésperas do primeiro turno, Lula afirmou que desconhecia a ausência de correção do valor do benefício durante parte de seu mandato. Segundo o presidente, a decisão de reajustar os pagamentos ocorreu depois que ele cobrou explicações de seus ministros. A declaração transferiu o debate para os mecanismos de acompanhamento das políticas sociais dentro do próprio governo.

O presidente também defendeu programas de renegociação de dívidas e mencionou iniciativas destinadas a ampliar a capacidade de consumo de famílias endividadas. As propostas apresentadas envolvem descontos negociados com instituições financeiras e mecanismos para facilitar a regularização de débitos. As condições efetivas de cada programa, entretanto, dependem das regras específicas de adesão e da formalização das operações.

No caso dos microempreendedores individuais, Lula destacou a proposta de perdão de dívidas com a União. O tema teve um desdobramento legislativo concreto na própria quinta-feira: o Senado aprovou, por 78 votos a zero, o PLP 186/2026, que amplia o limite de faturamento do MEI e estabelece condições para a remissão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026.

O texto prevê que o teto anual de faturamento passe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. Também estabelece requisitos para o perdão das dívidas, incluindo a regularidade das contribuições futuras e procedimentos específicos para a adesão ao benefício. Apesar da aprovação pelas duas Casas do Congresso, a proposta ainda aguardava sanção presidencial, razão pela qual suas disposições não poderiam ser tratadas como direitos já em vigor.

Relação com Trump e fim da escala 6×1 completam compromissos eleitorais

No cenário internacional, Lula afirmou que continuará buscando um acordo comercial com os Estados Unidos para resolver as divergências relacionadas às tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. O presidente disse preferir a negociação diplomática, mas não descartou a adoção de medidas de reciprocidade caso os entendimentos não produzam resultados satisfatórios.

Lula também destacou a diversificação das relações comerciais brasileiras e afirmou que o país ampliou oportunidades em outros mercados. A estratégia apresentada procura combinar negociação com Washington e preservação de canais comerciais com parceiros internacionais. Eventuais medidas retaliatórias dependeriam de decisões específicas do governo e das normas aplicáveis ao comércio exterior.

Nas considerações finais, o presidente mencionou a aprovação, pelo Senado, da proposta que encerra a escala de trabalho 6×1. A PEC 221/2019 estabelece transição para dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. Até a noite de quinta-feira, o texto havia sido aprovado pelas duas Casas e aguardava promulgação, marcada pelo Congresso para a manhã desta sexta-feira (16).

Lula também mencionou a possibilidade de transporte público gratuito nos fins de semana, associando a proposta ao aumento do período de descanso dos trabalhadores. Não foram apresentados, na entrevista, detalhes suficientes sobre financiamento, abrangência territorial ou modelo de implementação para caracterizar a medida como um programa definido.

A próxima entrevista da série será realizada nesta sexta-feira (16), com Flávio Bolsonaro. Os dois candidatos também foram convidados para o debate presidencial de 23 de outubro, cinco dias antes da votação. Até lá, as declarações de Lula sobre maioridade penal, segurança pública e funcionamento do Judiciário deverão permanecer no centro das discussões eleitorais, enquanto o Congresso ainda terá de decidir se incorpora ou não as propostas de alteração constitucional apresentadas pelos parlamentares.

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A discussão ganhou um novo componente político na mesma noite, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), adversário de Flávio no segundo turno, declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Durante sabatina na televisão, Lula defendeu, contudo, que a mudança seja examinada separadamente da PEC da Segurança. As declarações revelam uma aproximação parcial entre os candidatos quanto à possibilidade de reduzir a idade de responsabilização criminal, embora permaneçam diferenças importantes sobre os crimes abrangidos, a idade mínima e o momento adequado para discutir a alteração constitucional.

O impasse ocorreu dez dias antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro, e envolveu duas emendas formalmente apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição 18/2025. A primeira, de Rogério Marinho, amplia a redução da maioridade penal para diferentes tipos de crime e estabelece um limite excepcional de 14 anos. A segunda, apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana, mantém a regra geral de 18 anos, mas admite responsabilização penal a partir dos 16 para crimes hediondos. Diante da falta de entendimento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta de votações, sem anunciar uma nova data.

Flávio coloca redução da maioridade penal no centro de transmissão eleitoral

A discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes ocupou parte central de uma transmissão de campanha realizada por Flávio Bolsonaro na noite de quinta-feira. O senador participou do encontro virtual ao lado de Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal reeleito, e Guilherme Derrite (PP), senador eleito por São Paulo. A proposta foi apresentada como uma reivindicação antiga de setores políticos favoráveis ao endurecimento das leis penais, agora incorporada ao debate sobre uma das principais medidas de segurança pública em tramitação no Congresso.

Flávio associou a iniciativa à possibilidade de cumprir antecipadamente um compromisso de campanha, antes mesmo da definição do resultado eleitoral. A declaração deve ser compreendida como manifestação de intenção política, porque a emenda ainda depende de deliberação parlamentar e não possui eficácia jurídica. O senador também vinculou a defesa da redução da maioridade penal à atuação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já sustentava essa posição durante sua trajetória na Câmara dos Deputados.

Nikolas Ferreira reforçou o argumento de que adolescentes são utilizados por organizações criminosas e defendeu que infrações graves recebam respostas penais mais rigorosas. O parlamentar reconheceu, ao mesmo tempo, que a mudança na maioridade penal não resolveria isoladamente os problemas da segurança pública brasileira. A argumentação apresentada pelos aliados do candidato concentra-se na responsabilização individual e na tentativa de reduzir a participação de adolescentes em atividades criminosas.

O debate precisa distinguir, entretanto, o apoio político à redução da maioridade penal do conteúdo jurídico específico da proposta apresentada no Senado. A emenda não estabelece simplesmente que todos os adolescentes a partir dos 14 anos sejam julgados pela legislação penal comum. O limite de 14 anos aparece para categorias determinadas de infrações, enquanto a redução geral proposta por Rogério Marinho é para 16 anos. Essa diferenciação constitui um dos principais pontos de divergência em relação à alternativa apresentada pelo PT.

Emendas de Rogério Marinho e Camilo Santana apresentam modelos distintos

A tramitação oficial da PEC da Segurança permite identificar exatamente o que cada grupo parlamentar tentou acrescentar à Constituição. A Emenda 84, protocolada por Rogério Marinho e outros senadores em 14 de outubro, estabelece a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral. Também prevê a aplicação da legislação penal a partir dos 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A Emenda 87, apresentada por Camilo Santana em 15 de outubro, possui abrangência menor. O texto mantém a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos como regra geral, mas estabelece uma exceção para crimes hediondos cometidos a partir dos 16 anos. Portanto, embora as duas iniciativas envolvam a redução da idade penal, seus efeitos jurídicos potenciais não são equivalentes.

Fonte: Senado Federal, registros das Emendas 84 e 87 à PEC 18/2025. Comparação editorial elaborada a partir das propostas protocoladas.

A diferença de dois anos entre os limites excepcionais representa uma alteração relevante no universo de adolescentes potencialmente alcançados pela legislação penal comum. Na proposta do PL, jovens de 14 e 15 anos poderiam passar a responder criminalmente pelos delitos específicos previstos na emenda. No modelo do PT, a responsabilização penal excepcional começaria aos 16 anos e ficaria restrita aos crimes hediondos.

As propostas também não produzem os mesmos efeitos em relação aos adolescentes de 16 e 17 anos. A emenda da oposição pretende estabelecer a responsabilização penal como regra para essa faixa etária, enquanto a alternativa petista conserva o sistema atual para as infrações que não se enquadrem na exceção proposta. Essa distinção é essencial para compreender por que a divergência não se limita à escolha entre 14 e 16 anos.

Nenhuma das emendas havia sido incorporada ao texto constitucional até o encerramento dos trabalhos de quinta-feira. Sua apresentação formal garante que sejam submetidas às etapas pertinentes do processo legislativo, mas não representa aprovação, entrada em vigor ou autorização imediata para mudar a responsabilização criminal de adolescentes.

Lula admite redução para 16 anos, mas rejeita mudança dentro da PEC

A posição de Lula acrescentou complexidade ao debate dentro da própria base governista. Durante sabatina televisiva realizada na noite de quinta-feira, o presidente declarou apoiar a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Ao mesmo tempo, afirmou que não considera adequado incorporar essa discussão à PEC da Segurança Pública, defendendo primeiro a aprovação da proposta original e, posteriormente, um debate específico sobre a responsabilização criminal de adolescentes.

A manifestação diferencia duas decisões políticas: aceitar a possibilidade de mudar a idade penal em determinados crimes e concordar com o instrumento legislativo utilizado para realizar essa mudança. Lula passou a defender a primeira possibilidade, dentro de limites específicos, mas rejeitou a tentativa de alterar a PEC da Segurança durante sua tramitação no Senado. Essa posição não corresponde à proposta mais abrangente apresentada por Rogério Marinho.

A iniciativa de Camilo Santana havia provocado divergências entre parlamentares petistas e integrantes da base governista. Setores contrários à redução da maioridade penal questionaram a apresentação de uma emenda sobre assunto historicamente controverso dentro do partido. Também houve preocupação com o impacto da mudança sobre a tramitação da PEC, uma vez que alterações substanciais realizadas pelo Senado poderiam obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), havia defendido a aprovação da proposta de segurança sem modificações e sustentado que a redução da maioridade penal exigia discussão cuidadosa. O argumento era preservar o andamento de uma reforma institucional mais ampla, sem subordiná-la à resolução imediata de um tema que envolve controvérsias jurídicas e políticas.

A existência de posições distintas na base governista não significa, por si só, que tenha ocorrido uma ruptura formal na orientação do partido ou uma mudança coletiva de posicionamento. O episódio revela divergências identificáveis entre propostas e manifestações públicas, cuja evolução dependerá de novas decisões das lideranças e de eventuais votações.

Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta após cinco novas emendas

A PEC 18/2025 chegou ao plenário do Senado depois de concluir sua análise na Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), havia conduzido a elaboração de um parecer que preservava os principais mecanismos de integração das forças de segurança e de enfrentamento ao crime organizado. Na mesma noite, os senadores aprovaram um calendário especial para acelerar a deliberação, abrindo a possibilidade de votar a proposta em dois turnos nesta quinta-feira.

O planejamento foi alterado quando novas emendas passaram a exigir negociação entre as bancadas. Segundo os registros oficiais, cinco propostas adicionais foram apresentadas ao plenário, incluindo as duas relativas à maioridade penal. As demais tratavam da atuação das Forças Armadas na segurança pública, da inclusão de agentes de trânsito no sistema constitucional de segurança e de questões relacionadas aos profissionais do sistema socioeducativo.

Diante da ausência de acordo, Davi Alcolumbre anunciou a retirada da PEC da pauta. O presidente do Senado afirmou que a decisão buscava evitar uma discussão precipitada e permitir que os parlamentares chegassem a um entendimento sobre as alterações propostas. Também mencionou o risco de que a aprovação de mudanças obrigasse a matéria a retornar à Câmara, prolongando a tramitação de uma reforma já examinada pelos deputados.

Rogério Marinho, líder da oposição e autor da emenda mais abrangente sobre maioridade penal, questionou a decisão e pediu esclarecimentos sobre a possibilidade de influência do governo no adiamento. Alcolumbre respondeu que a retirada resultou de sua própria avaliação sobre as condições de votação, sem atender a uma solicitação governamental. A declaração oficial impede tratar como fato comprovado a hipótese de que o adiamento tenha sido determinado pelo Palácio do Planalto.

A consequência institucional é objetiva: a PEC permaneceu em tramitação e não foi votada pelo plenário do Senado em 15 de outubro. A aprovação de um calendário especial, portanto, não foi suficiente para garantir a conclusão da análise. Uma nova deliberação dependerá de decisão da Presidência da Casa e de entendimentos sobre o conteúdo das emendas.

Proposta original trata da integração policial e do combate a facções

A PEC da Segurança Pública foi encaminhada pelo Poder Executivo com objetivos mais amplos do que a alteração da maioridade penal. A iniciativa procura inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos responsáveis pela prevenção e repressão ao crime. O texto também prevê regras para compartilhamento de informações, atuação coordenada e fortalecimento dos instrumentos de financiamento da segurança pública.

Na versão examinada pelo Senado, a proposta contempla mudanças relacionadas ao enfrentamento de organizações criminosas, facções e milícias. Entre elas estão mecanismos de responsabilização diferenciada para integrantes dessas organizações, proteção às vítimas e aprimoramento da cooperação entre forças policiais. Também são discutidas novas regras para a atuação de polícias municipais e ampliação de competências em áreas de policiamento federal.

A inclusão da maioridade penal modifica o eixo do debate ao introduzir uma alteração direta nas condições de responsabilização criminal de adolescentes. Enquanto a estrutura original da PEC está centrada principalmente na organização do sistema de segurança e nas competências dos órgãos públicos, as emendas 84 e 87 atingem o regime jurídico aplicável a pessoas com menos de 18 anos.

Essa diferença ajuda a explicar a resistência de parte dos parlamentares à votação conjunta. A alteração da idade penal envolve consequências para a Justiça criminal, para o sistema penitenciário e para a rede socioeducativa, exigindo discussão que ultrapassa a distribuição de atribuições entre forças de segurança. Também envolve o debate sobre a constitucionalidade das mudanças e o alcance das garantias atualmente asseguradas aos adolescentes.

Constituição estabelece maioridade penal aos 18 anos

O artigo 228 da Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial. Isso significa que adolescentes não respondem por seus atos pelo mesmo regime penal aplicado aos adultos, mas não implica ausência de responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas para situações em que é reconhecida a prática de ato infracional.

Entre as medidas previstas no artigo 112 do Estatuto estão advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. A aplicação depende da gravidade da infração, das circunstâncias e da capacidade de cumprimento pelo adolescente. Nos casos que envolvem privação de liberdade, a legislação estabelece critérios específicos, revisão periódica e limites para a internação.

O debate parlamentar envolve, portanto, a substituição parcial desse regime especial pelo sistema penal comum em determinadas idades e circunstâncias. Defensores da redução argumentam que o endurecimento das consequências jurídicas pode ampliar a responsabilização por delitos graves e enfrentar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Críticos sustentam que a medida pode ampliar o encarceramento sem necessariamente reduzir a violência e defendem o fortalecimento dos mecanismos de prevenção, investigação e atendimento socioeducativo.

A eficácia de qualquer modelo dependerá de fatores que não se resolvem apenas com a mudança da idade prevista na Constituição. A capacidade de investigar crimes, identificar responsáveis, assegurar o cumprimento das decisões judiciais e evitar a reincidência influencia os resultados de uma política criminal. Por isso, a avaliação dos possíveis efeitos da redução da maioridade penal exige evidências específicas, e não apenas a comparação entre as idades propostas.

Fim da escala 6×1 avança enquanto PEC da Segurança permanece pendente

A controvérsia ocorreu um dia depois de o Senado aprovar a proposta de emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6×1 e estabelece a redução gradual da jornada semanal para 40 horas. A PEC 221/2019 recebeu aprovação definitiva dos senadores em 14 de outubro e teve sua promulgação marcada para sexta-feira (16), às 9h, em sessão do Congresso Nacional. A medida representa uma das principais decisões legislativas da semana e também integra o debate político entre os candidatos à Presidência.

Embora Flávio Bolsonaro tenha concentrado sua transmissão noturna na redução da maioridade penal, as duas propostas chegaram ao centro da campanha presidencial por caminhos distintos. A mudança da jornada trata de direitos trabalhistas, organização das empresas e condições de descanso. A PEC da Segurança envolve o funcionamento das instituições de segurança pública e, com as novas emendas, as condições de responsabilização de adolescentes.

O contraste também mostra que a aprovação de uma proposta no Senado não significa necessariamente sua entrada imediata em vigor. A emenda constitucional sobre a jornada depende da promulgação, enquanto a PEC da Segurança ainda precisa superar a etapa de votação na Casa. No caso das alterações relativas à maioridade penal, sequer houve aprovação de qualquer uma das alternativas apresentadas.

Com o segundo turno marcado para 25 de outubro, a discussão sobre responsabilização criminal de adolescentes passou a reunir manifestações dos dois candidatos, mas permanece sem solução legislativa. Flávio defende uma alteração mais ampla, associada à emenda de Rogério Marinho, enquanto Lula admite a redução para 16 anos em crimes hediondos e prefere discutir a medida separadamente da PEC da Segurança. O próximo desdobramento dependerá da retomada da proposta no Senado e da decisão dos parlamentares sobre manter o texto original ou negociar alterações que possam exigir nova análise da Câmara.

Fontes:

Senado Federal — Tramitação oficial da PEC 18/2025 e registros das Emendas 84 e 87, apresentadas em outubro de 2026.

Senado Federal — Comunicado institucional de 15 de outubro de 2026 sobre a retirada da PEC da Segurança Pública da pauta de votações.

Senado Federal — Registros da Comissão de Constituição e Justiça e parecer relativo à PEC 18/2025, concluído em 14 de outubro de 2026.

Senado Federal — Manifestação da liderança do governo sobre a discussão da maioridade penal, divulgada em 15 de outubro de 2026.

Senado Federal — Comunicado sobre a promulgação da PEC 221/2019, prevista para 16 de outubro de 2026.

Presidência da República — Constituição Federal de 1988, artigo 228.

Presidência da República — Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 112 e 121.

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A aproximação entre os candidatos, entretanto, exige uma distinção importante. Nos votos totais, que incluem eleitores indecisos e aqueles que pretendem votar em branco ou anular o voto, Lula permaneceu com 45%, enquanto Flávio oscilou de 49% para 47%. Portanto, a redução da vantagem numérica do senador não corresponde a um crescimento de dois pontos na intenção de voto total do presidente. Os dados mostram uma disputa mais equilibrada na distribuição dos votos válidos, mas não permitem concluir que tenha ocorrido transferência direta de eleitores de Flávio para Lula.

O levantamento foi realizado com 2.520 eleitores em 153 municípios brasileiros, entre os dias 13 e 14 de outubro. A margem de erro informada é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, considerando nível de confiança de 95%. A pesquisa, encomendada para divulgação nacional, está identificada pelo registro BR-00466/2026 na Justiça Eleitoral. O segundo turno está marcado para 25 de outubro, dez dias depois da publicação dos resultados.

Diferença nos votos válidos cai de quatro para dois pontos

A comparação entre as duas pesquisas nacionais do Datafolha permite identificar como a distância entre os candidatos se modificou na primeira metade de outubro. Na rodada de 8 de outubro, Flávio Bolsonaro tinha quatro pontos percentuais de vantagem nos votos válidos. Uma semana depois, essa diferença caiu para dois pontos, sem que nenhum dos candidatos apresentasse uma alteração individual superior à margem de erro divulgada para o levantamento.

Fonte: Instituto Datafolha, pesquisas nacionais divulgadas em 8 e 15 de outubro de 2026. Variações calculadas em pontos percentuais.

Os resultados indicam duas movimentações simultâneas. A primeira é a redução de dois pontos na intenção de voto total de Flávio, dentro da margem de erro. A segunda é o aumento da parcela de entrevistados que não declarou voto em nenhum dos candidatos, seja pela intenção de votar em branco ou nulo, seja pela indefinição. Essas alterações ajudam a explicar a aproximação nos votos válidos mesmo sem crescimento da intenção de voto total de Lula.

O levantamento anterior foi realizado em 6 e 7 de outubro, também com 2.520 entrevistas presenciais em 153 municípios, e registrado sob o número BR-02949/2026. A manutenção do tamanho da amostra e da abrangência nacional favorece a comparação entre as duas rodadas, mas não elimina as incertezas estatísticas. Como as pesquisas representam medições em momentos distintos, pequenas oscilações podem decorrer de mudanças reais de opinião ou da variabilidade inerente ao processo de amostragem.

A redução observada na diferença entre os candidatos constitui um resultado descritivo das duas pesquisas, não uma comprovação estatística de tendência permanente. Para avaliar se o movimento se consolida, será necessário acompanhar novas rodadas e verificar se a alteração permanece presente em diferentes amostras. O Datafolha registra, neste momento, uma disputa numericamente mais próxima do que na semana anterior.

Aumento de brancos, nulos e indecisos ajuda a explicar o resultado

Um dos principais elementos da nova pesquisa é o crescimento do grupo de eleitores que não declarou intenção de voto em Flávio ou Lula. Os votos brancos e nulos passaram de 5% para 6%, enquanto os indecisos aumentaram de 1% para 2%. Somadas, essas parcelas passaram de 6% para 8% do eleitorado pesquisado, expansão de dois pontos percentuais.

A mudança altera a base utilizada para calcular os votos válidos. Na pesquisa anterior, os dois candidatos concentravam 94% das intenções de voto totais. Na rodada atual, essa participação diminuiu para 92%. Como o cálculo dos votos válidos exclui brancos, nulos e indecisos, a distribuição percentual entre os dois candidatos é recalculada sobre um universo proporcionalmente menor.

A Gazeta Mercantil refez essa relação a partir dos percentuais totais divulgados pelo instituto. Na rodada de 8 de outubro, os 49% de Flávio representavam aproximadamente 52,1% da soma das intenções de voto atribuídas aos candidatos, enquanto os 45% de Lula correspondiam a 47,9%. Na pesquisa de 15 de outubro, os 47% do senador passaram a equivaler a aproximadamente 51,1% dos votos atribuídos aos dois concorrentes, enquanto os 45% do presidente representavam 48,9%. Os valores são aproximações calculadas sobre percentuais já arredondados pelo instituto.

Esse exercício permite compreender por que Lula passou de 48% para 49% nos votos válidos mesmo permanecendo com 45% nos votos totais. Sua participação relativa aumentou porque a parcela destinada a Flávio diminuiu, ao mesmo tempo em que cresceu o contingente de brancos, nulos e indecisos. O fenômeno não é contraditório: resulta da diferença entre as duas formas de apresentação dos dados.

Também não é possível afirmar, com base apenas nos resultados agregados, que todos os eleitores que deixaram de declarar voto em Flávio passaram a integrar os grupos de indecisos ou brancos e nulos. Pesquisas realizadas com amostras distintas não acompanham necessariamente as mesmas pessoas. Para identificar transferências individuais de voto, seria necessário outro tipo de desenho de pesquisa, com acompanhamento dos entrevistados ao longo do tempo.

Rejeição permanece elevada e próxima entre os candidatos

A nova rodada do Datafolha também identificou índices elevados de rejeição aos dois concorrentes. Entre os entrevistados, 46% afirmaram que não votariam em Lula de forma alguma, enquanto 44% disseram o mesmo sobre Flávio Bolsonaro. A diferença de dois pontos percentuais está dentro da margem de erro informada pelo instituto, não permitindo identificar uma separação estatisticamente conclusiva entre as rejeições.

Na pesquisa anterior, Lula já apresentava rejeição de 46%, enquanto Flávio registrava 43%. Assim, o índice do presidente permaneceu estável nos percentuais divulgados, e o do senador oscilou um ponto para cima. A comparação mostra que a elevada resistência aos dois nomes continua sendo uma característica da disputa presidencial, independentemente das pequenas alterações nas intenções de voto.

A rejeição mede uma dimensão diferente da preferência eleitoral. Um entrevistado pode não declarar voto em determinado candidato por rejeitá-lo, mas a soma dos percentuais de rejeição não pode ser tratada como uma distribuição direta de votos. Esse indicador também não revela, isoladamente, o comportamento que cada eleitor terá na urna, sobretudo entre aqueles que ainda consideram votar em branco ou anular o voto.

Outro aspecto medido foi a expectativa dos entrevistados sobre o resultado eleitoral. Embora as intenções de voto estejam em empate técnico, 54% disseram acreditar na vitória de Flávio, enquanto 37% apontaram Lula e aproximadamente 10% não souberam responder. Esses percentuais correspondem à percepção dos eleitores entrevistados, não a probabilidades estatísticas de vitória calculadas pelo instituto.

Sudeste e Nordeste apresentam diferenças expressivas

A distribuição regional das intenções de voto revela contrastes relevantes entre os dois candidatos. No Sudeste, Flávio Bolsonaro aparece com 51% dos votos totais, contra 41% de Lula. A região representa aproximadamente 42% da amostra nacional e possui peso importante na composição das intenções de voto do país. No Sul, os percentuais são de 57% para o senador e 35% para o presidente.

O Nordeste apresenta distribuição diferente, com Lula registrando 61% e Flávio, 32% dos votos totais. Os resultados mostram que a proximidade observada no agregado nacional convive com diferenças expressivas entre regiões. Isso ocorre porque a pesquisa nacional reúne eleitores com perfis demográficos, socioeconômicos e territoriais distintos, ponderados segundo a metodologia do levantamento.

Entre os evangélicos, Flávio apresenta 62% das intenções de voto, enquanto Lula registra 29%. O senador havia obtido 69% nesse segmento na rodada anterior, uma oscilação de sete pontos que precisa ser interpretada considerando a margem de erro específica do grupo, de quatro pontos percentuais na pesquisa atual. Por se tratar de uma parcela da amostra total, a precisão estatística é inferior à verificada no conjunto nacional.

Entre os católicos, Lula registra 52%, contra 42% de Flávio. O presidente também apresenta percentual maior entre os entrevistados com renda familiar de até dois salários mínimos, grupo em que marca 53%, enquanto o senador aparece com 38%. Já na faixa de renda de dois a cinco salários mínimos, Flávio registra 55%, ante 40% do adversário.

O recorte por sexo apresenta outra diferença. Entre as mulheres, Lula tem 49% e Flávio, 40% dos votos totais. Entre os homens, a distribuição é de 52% para o senador e 40% para o presidente. Esses resultados ajudam a explicar como vantagens registradas em segmentos diferentes podem se compensar parcialmente no cálculo nacional.

A interpretação dos recortes exige cautela adicional. Percentuais de regiões, faixas de renda e grupos religiosos são produzidos a partir de amostras menores e apresentam margens de erro próprias, que podem ser superiores à margem geral de dois pontos. Por isso, diferenças pontuais entre rodadas não devem ser automaticamente classificadas como crescimento ou perda consolidada de apoio.

Pesquisa foi concluída antes da aprovação do fim da escala 6×1

O período de coleta constitui uma informação importante para compreender os limites temporais da pesquisa. As entrevistas foram realizadas nos dias 13 e 14 de outubro, antes da conclusão da votação no Senado que aprovou o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais. Dessa forma, o levantamento não permite medir o efeito eleitoral de um acontecimento político que se consolidou depois de encerradas as entrevistas.

Essa distinção é relevante porque temas ligados a emprego, jornada de trabalho e remuneração passaram a ocupar espaço no debate presidencial. Lula defendeu a aprovação da mudança constitucional, enquanto Flávio Bolsonaro também votou favoravelmente à proposta no Senado. Qualquer avaliação sobre possíveis efeitos desse episódio nas intenções de voto dependerá de pesquisas realizadas posteriormente.

A diferença entre o período de coleta inicialmente previsto no registro da pesquisa e as datas efetivas das entrevistas também merece atenção. Embora a previsão registrada na Justiça Eleitoral abrangesse os dias 13 a 15 de outubro, a divulgação final identificou a realização do trabalho de campo nos dias 13 e 14. Para interpretar os resultados diante de acontecimentos da campanha, prevalece o período efetivo de entrevistas informado pelo instituto.

Segundo turno será realizado em 25 de outubro

A disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro será decidida em 25 de outubro, conforme o calendário oficial estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral. A votação ocorrerá das 8h às 17h, no horário de Brasília, e o resultado será determinado pela maioria dos votos válidos efetivamente depositados nas urnas. Pesquisas eleitorais oferecem estimativas sobre a intenção de voto durante a campanha, mas não substituem a apuração oficial.

A diferença entre votos totais e válidos continuará sendo importante para a interpretação das próximas sondagens. O crescimento da parcela de indecisos e de eleitores que declaram intenção de votar em branco ou nulo pode alterar as proporções finais calculadas pelos institutos, mesmo sem mudanças equivalentes nos percentuais totais dos candidatos. Além disso, o comparecimento efetivo no dia da eleição constitui uma variável que as pesquisas de intenção de voto não conseguem determinar com absoluta precisão.

A segunda pesquisa Datafolha do período de segundo turno apresenta, portanto, três resultados centrais: redução de quatro para dois pontos na diferença entre os candidatos nos votos válidos, estabilidade de Lula em 45% nos votos totais e oscilação negativa de dois pontos de Flávio Bolsonaro, acompanhada pelo aumento de brancos, nulos e indecisos. A margem de erro impede tratar as mudanças individuais como evidência definitiva de uma alteração consolidada nas preferências do eleitorado.

Os próximos levantamentos permitirão verificar se a aproximação registrada nesta quinta-feira persiste após novos acontecimentos da campanha. Até o momento, os dados mostram Flávio Bolsonaro numericamente à frente nos votos válidos e totais, mas em empate técnico com Lula, segundo os parâmetros informados pelo Datafolha. A pesquisa retrata as intenções declaradas pelos entrevistados em 13 e 14 de outubro e não constitui uma previsão do resultado das urnas.

Fontes:

Instituto Datafolha — Resultados da pesquisa nacional de intenção de voto para presidente divulgada em 15 de outubro de 2026, registro BR-00466/2026.

Instituto Datafolha — Relatório da primeira pesquisa nacional do segundo turno, realizada em 6 e 7 de outubro de 2026, registro BR-02949/2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.760/2026 e calendário oficial das Eleições Gerais de 2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Informações institucionais sobre o sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) e regras de divulgação de pesquisas.

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O julgamento estabeleceu uma distinção entre críticas políticas baseadas em declarações efetivamente pronunciadas por um candidato e mensagens que podem atribuir indiretamente a ele envolvimento em atividades criminosas sem comprovação suficiente. Enquanto a maioria considerou irregular a associação de Lula às suspeitas sobre seu filho, o tribunal não formou maioria para determinar a retirada das críticas a uma declaração do presidente sobre trabalhadores da limpeza urbana. A diferença entre os dois entendimentos delimitou o alcance da intervenção da Justiça Eleitoral sobre as publicações questionadas.

A decisão ocorre a dez dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro, quando Lula e Flávio Bolsonaro disputarão a Presidência da República. A medida é provisória e não representa julgamento definitivo da ação, que tramita no TSE como pedido de direito de resposta. O processo também não envolve uma avaliação judicial conclusiva sobre a responsabilidade criminal das pessoas mencionadas nas investigações previdenciárias.

Maioria de cinco ministros rejeita entendimento de André Mendonça

A divergência foi aberta pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que discordou parcialmente de André Mendonça quanto aos limites da propaganda eleitoral. O relator havia considerado que as publicações estavam abrangidas pela liberdade de expressão e não apresentavam desinformação manifesta suficiente para justificar sua retirada imediata. Mendonça sustentou que críticas a manifestações públicas de Lula pertencem ao debate político e que referências às investigações sobre o INSS encontravam respaldo na existência de apurações relacionadas ao caso.

Nunes Marques adotou uma interpretação diferente para as mensagens que vinculavam o presidente às suspeitas envolvendo seu filho, Fábio Luís Lula da Silva. Segundo o magistrado, mesmo sem atribuir expressamente a Lula o recebimento de valores ou a prática de um crime, a construção das publicações permitia estabelecer uma associação indireta entre o candidato e possíveis irregularidades. Para o presidente do tribunal, a existência de investigação sobre terceiros não fornece, por si só, fundamento para apresentar ao eleitorado uma suspeita de participação criminosa do adversário.

O entendimento recebeu os votos dos ministros Dias Toffoli, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva. André Mendonça e Sebastião Reis Júnior votaram pela manutenção dos conteúdos relacionados ao INSS. A composição dos votos resultou, portanto, em uma maioria de cinco a dois pela retirada das publicações que associavam Lula às irregularidades investigadas.

Toffoli destacou a importância da presunção de inocência na avaliação de acusações relacionadas a possíveis crimes. Floriano de Azevedo Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva também entenderam que os conteúdos ultrapassavam os limites da crítica eleitoral legítima. A decisão não impede a divulgação de informações verdadeiras sobre investigações em andamento, mas exige que as mensagens não convertam suspeitas em imputações de responsabilidade sem fundamento factual suficiente.

Associação de Lula a suspeitas sobre R$ 300 mil motivou restrição

Um dos pontos centrais da controvérsia envolve publicações que mencionavam o suposto recebimento de R$ 300 mil por Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, no contexto das investigações sobre fraudes e descontos irregulares em benefícios previdenciários. As suspeitas foram relacionadas ao empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, investigado por seu possível envolvimento no esquema que atingiu aposentados e pensionistas.

O valor mencionado nas publicações constitui uma alegação investigativa, não uma conclusão judicial de que o pagamento tenha sido realizado ou de que Lula tenha participado de alguma irregularidade. Essa distinção foi determinante para a avaliação do TSE. A maioria considerou que a combinação entre referências às suspeitas envolvendo o filho e a imagem do presidente produzia uma associação que não estava suficientemente amparada pelos elementos apresentados.

A decisão também diferencia duas questões que podem ser confundidas no debate eleitoral: a existência de uma investigação envolvendo um familiar de candidato e a eventual responsabilidade do próprio candidato pelos fatos investigados. A primeira não demonstra automaticamente a segunda. Para justificar uma imputação de participação criminosa, são necessários elementos que sustentem essa ligação, independentemente do parentesco entre as pessoas mencionadas.

A discussão não encerra nem substitui as investigações conduzidas pelas autoridades competentes sobre as fraudes previdenciárias. O objeto examinado pelo tribunal eleitoral foi a legalidade da utilização dessas suspeitas na propaganda política. A ordem de remoção, portanto, não significa que todos os fatos relacionados ao INSS estejam esclarecidos, assim como não constitui declaração de culpa ou inocência dos investigados.

Críticas à declaração sobre garis permanecem protegidas

O julgamento teve resultado diferente quanto aos vídeos que exploravam uma declaração de Lula sobre trabalhadores da limpeza urbana. As publicações reproduziam um trecho de discurso em que o presidente se referiu às dificuldades e à baixa valorização social da profissão. Flávio Bolsonaro utilizou a manifestação para acusar o adversário de desrespeitar os garis, enquanto a campanha petista sustentou que a fala havia sido retirada de seu contexto original.

Segundo a argumentação apresentada pela coligação de Lula, o presidente discutia oportunidades educacionais e sociais para os filhos dos trabalhadores, e não pretendia depreciar a categoria profissional. A controvérsia envolvia, assim, a diferença entre o conteúdo literal de um trecho de discurso e o significado que ele assumiria quando analisado em sua íntegra.

André Mendonça e Kassio Nunes Marques consideraram que as críticas estavam protegidas pela liberdade de expressão. Para Nunes Marques, a reprodução de palavras efetivamente pronunciadas pelo candidato permitia a formulação de críticas políticas, ainda que negativas. Dias Toffoli e Estela Aranha também acompanharam o entendimento que preservou essas manifestações.

Os ministros Floriano de Azevedo Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva, por sua vez, consideraram que o recorte modificava indevidamente o sentido da declaração. Sebastião Reis Júnior também identificou descontextualização da fala, embora tenha divergido desses dois ministros em relação às publicações sobre o INSS.

A distribuição dos votos resultou em quatro posições pela manutenção das críticas sobre os garis e três favoráveis ao reconhecimento de irregularidade nesse ponto. Com isso, a ordem de remoção ficou concentrada nos conteúdos que associavam Lula às suspeitas envolvendo as fraudes previdenciárias.

Decisão não representa julgamento definitivo nem concessão automática de resposta

A controvérsia tramita no TSE no processo de direito de resposta número 0601901-37.2026.6.00.0000, apresentado pela Coligação Brasil Pronto Pra Mais contra o Partido Liberal, Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira. O julgamento desta quinta-feira examinou uma medida liminar, destinada a produzir efeitos antes da conclusão definitiva do processo. O tribunal deixou para etapa posterior a análise integral do mérito.

A Lei das Eleições, de 1997, estabelece em seu artigo 58 o direito de resposta a candidatos, partidos e coligações atingidos, inclusive indiretamente, por afirmações caluniosas, difamatórias, injuriosas ou sabidamente inverídicas. A legislação também prevê tratamento prioritário para processos relacionados a pedidos de resposta e irregularidades na propaganda eleitoral, especialmente diante da necessidade de decisões em tempo compatível com o calendário de votação.

A regulamentação do TSE sobre propaganda na internet admite a livre manifestação do pensamento, mas prevê restrições quando conteúdos ultrapassam os limites legais e atingem direitos de candidatos. A Resolução nº 23.610, atualizada para as eleições de 2026, disciplina tanto a propaganda digital quanto as providências judiciais que podem ser adotadas contra publicações consideradas irregulares.

Existem, entretanto, diferenças jurídicas entre determinar a indisponibilidade de uma publicação, conceder direito de resposta e impor eventual sanção. A retirada limita a circulação de um conteúdo específico. O direito de resposta permite a divulgação de uma manifestação destinada a contestar uma ofensa, nas condições fixadas pela Justiça Eleitoral. Penalidades dependem de fundamentos legais e decisões próprias, não decorrendo automaticamente da simples concessão de uma liminar.

No caso envolvendo Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira, o resultado divulgado pelo tribunal estabelece a retirada das publicações relacionadas às suspeitas do INSS, sem encerrar a discussão sobre os demais pedidos apresentados pela campanha presidencial de Lula.

TSE também mantém retirada de publicação contra Flávio Bolsonaro

Na mesma sessão, o TSE confirmou por unanimidade outra decisão relacionada aos limites das acusações na propaganda eleitoral. Dessa vez, a medida favoreceu Flávio Bolsonaro e determinou a manutenção da retirada de um vídeo publicado no Instagram que associava o candidato do PL a organizações criminosas, incluindo o Comando Vermelho.

A publicação havia sido questionada pelo Partido Liberal em uma representação contra Fabrício Santos Vargas. A relatora, ministra Estela Aranha, já havia ordenado a remoção do material e proibido sua republicação, inclusive em versões substancialmente idênticas. Ao confirmar a medida, os sete integrantes do tribunal acompanharam o entendimento de que a associação a organizações criminosas, sem suporte factual mínimo, ultrapassava os limites da crítica eleitoral.

A comparação entre os dois julgamentos evidencia um critério comum nas decisões da sessão: acusações relacionadas a possíveis crimes exigem fundamento factual, mesmo quando dirigidas a adversários políticos em uma campanha presidencial. A intensidade da disputa eleitoral não elimina as proteções legais à honra e à imagem dos candidatos, embora manifestações críticas continuem abrangidas pela liberdade de expressão.

O tribunal também examinou uma ação do PL relacionada aos gastos com publicidade do governo federal. Por unanimidade, os ministros determinaram que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o órgão responsável pela administração orçamentária e financeira do Executivo apresentem informações detalhadas sobre despesas publicitárias do primeiro semestre de 2026, além de registros comparáveis dos três anos anteriores.

A providência busca permitir a fiscalização dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral para publicidade institucional em ano de eleição. Trata-se de uma determinação para apresentação e preservação de dados, não de uma conclusão de que Lula ou integrantes do governo tenham cometido irregularidades.

Remoção ocorre na reta final da disputa presidencial

O calendário eleitoral torna especialmente relevante o prazo estabelecido para a retirada das publicações. A ordem foi proferida em 15 de outubro, quando faltavam dez dias para a votação do segundo turno. O prazo de 24 horas exige providências em período no qual as duas campanhas mantêm intensa atividade nas redes sociais e nos demais canais de propaganda.

O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão começou em 9 de outubro e prossegue até o dia 23. De acordo com o plano aprovado pelo TSE, Lula e Flávio Bolsonaro dispõem de tempos iguais de propaganda, com cinco minutos para cada candidatura nos blocos em rede e 12 minutos e 30 segundos diários em inserções. As regras foram estabelecidas para assegurar a divisão equilibrada do espaço destinado à propaganda presidencial no segundo turno.

As decisões judiciais sobre publicações digitais, contudo, seguem uma dinâmica distinta da distribuição de tempo na televisão. Conteúdos divulgados por candidatos, partidos e apoiadores podem continuar circulando e sendo compartilhados, o que torna a identificação precisa das publicações atingidas essencial para o cumprimento das ordens de remoção.

A decisão desta quinta-feira deixa dois efeitos imediatos. As mensagens que associam Lula às suspeitas envolvendo seu filho no caso do INSS deverão ser retiradas ou tornadas indisponíveis, enquanto as críticas baseadas na declaração sobre os garis permanecem fora do alcance da restrição definida pela maioria.

O processo continuará sujeito à análise de mérito. Até uma decisão definitiva, a determinação liminar estabelece os limites aplicáveis aos conteúdos examinados, sem impedir o debate político sobre políticas públicas, investigações em andamento e declarações dos candidatos.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral – divulgação oficial do julgamento de 15 de outubro de 2026 sobre publicações que associam Lula a supostas fraudes no INSS, votos dos ministros e determinação de remoção em 24 horas

Tribunal Superior Eleitoral – informações processuais e identificação do Direito de Resposta nº 0601901-37.2026.6.00.0000

Tribunal Superior Eleitoral – decisão colegiada de 15 de outubro de 2026 que manteve a remoção de publicação associando Flávio Bolsonaro a organizações criminosas

Tribunal Superior Eleitoral – decisão de 15 de outubro de 2026 sobre apresentação dos gastos com publicidade da Presidência da República

Tribunal Superior Eleitoral – Resolução nº 23.610 de 2019, com alterações aplicáveis às eleições de 2026, sobre propaganda eleitoral e manifestações na internet

Lei nº 9.504 de 1997 – artigos 57-D, 58 e 58-A, relativos à propaganda na internet, ao direito de resposta e à tramitação prioritária de processos eleitorais

Tribunal Superior Eleitoral – calendário eleitoral de 2026 e plano de mídia da propaganda gratuita do segundo turno presidencial

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As revelações alcançam Metrópoles, Brazil Journal, IstoÉ, IstoÉ Dinheiro, PlatôBR, Diário do Centro do Mundo (DCM) e CartaCapital. Conforme investigação publicada pelos jornalistas Renata Agostini e Tiago Dantas, do UOL, Vorcaro mantinha contato direto com dirigentes de algumas publicações e utilizava intermediários que possuíam vínculos comerciais ou societários com outras. Em determinados episódios, seus interlocutores responderam que as alterações solicitadas haviam sido realizadas; em outros, as mensagens registram negociações e intenções cuja execução ainda depende de verificação independente.

O material expõe três dimensões distintas do relacionamento entre o banqueiro e empresas de imprensa: contratos comerciais, participações em sociedades ligadas à produção de conteúdo e interferências relatadas em decisões jornalísticas. A coincidência entre negócios financeiros e pedidos editoriais levanta questionamentos sobre a autonomia das redações, mas não permite concluir automaticamente que todos os pagamentos tinham como contrapartida a publicação ou supressão de notícias. A documentação bancária integral e os contratos completos não estão disponíveis nesta apuração, o que impede apresentar um total auditado de recursos transferidos.

Metrópoles: contrato de R$ 20 milhões e reportagens submetidas a Vorcaro

A maior cifra individual divulgada envolve o Metrópoles. Em novembro de 2024, o Banco Master negociou com o portal um contrato publicitário de R$ 20 milhões, segundo mensagens reproduzidas pela investigação. Na ocasião, Ana Matos, então responsável pelo marketing do conglomerado, questionou Vorcaro sobre o custo da contratação e sobre a possibilidade de distribuir a despesa entre diferentes empresas do grupo, incluindo a seguradora Kovr e o banco digital Will Bank.

O ex-banqueiro aprovou a negociação e demonstrou atribuir importância estratégica ao relacionamento comercial. De acordo com os registros divulgados, os R$ 20 milhões foram quitados ao longo de 2025 por meio de parcelas de R$ 5 milhões. A informação, contudo, resulta das conversas examinadas pela investigação jornalística, sem que a Gazeta Mercantil tenha acessado os respectivos extratos bancários, notas fiscais ou comprovantes de liquidação.

A relação financeira com o portal havia começado anteriormente. Em junho de 2024, o Master teria realizado um pagamento de R$ 1 milhão ao Metrópoles, depois de contatos entre Vorcaro, seus assessores e a direção do veículo. No mês seguinte, foi acertado outro pagamento de R$ 900 mil para financiar projetos de educação financeira ligados à Kovr e ao Will Bank. Os registros mencionam operações distintas, mas ainda não permitem estabelecer se todos esses valores integravam obrigações comerciais independentes ou se houve compensações posteriores.

A relevância das cifras aumenta diante das mensagens sobre a produção jornalística. Segundo levantamento divulgado pelo UOL, pelo menos 14 textos foram encaminhados antecipadamente a Vorcaro, dos quais 11 passaram por alterações depois de suas solicitações. Também foram identificados dois conteúdos publicados a pedido do empresário, embora a investigação não atribua uma contrapartida financeira específica a cada reportagem.

Mudanças em notícias sobre Banco Master e Banco Central

Entre os episódios relatados está uma reportagem de abril de 2025 que mencionava uma suposta proposta de compra de ativos do Master por R$ 1. Vorcaro contestou a informação, e Lilian Tahan, dirigente do Metrópoles, respondeu indicando que o trecho havia sido retirado. Em maio, o banqueiro também solicitou a exclusão de uma referência à Hapvida em notícia sobre negociações envolvendo o BTG Pactual, mudança que teria sido atendida.

As intervenções alcançaram assuntos relacionados ao Banco Central. Vorcaro recebeu textos sobre Renato Gomes, diretor da autoridade monetária que participava da análise da tentativa de aquisição do Master pelo Banco de Brasília (BRB). Em agosto de 2025, sugeriu alterações em reportagens sobre o dirigente, incluindo a retirada de referência à possibilidade de quebra do banco e a introdução de informações sobre divergências internas no órgão regulador.

O conteúdo das mensagens permite distinguir dois tipos de intervenção. Uma fonte pode legitimamente contestar dados incorretos e apresentar esclarecimentos antes de uma publicação. A situação é diferente quando passa a influenciar quais temas merecem destaque, quais personagens devem ser abordados ou quais informações relevantes devem ser omitidas. A determinação de eventuais responsabilidades exige, entretanto, examinar as versões originais das reportagens, as modificações realizadas e suas justificativas editoriais.

PlatôBR: pedidos para retirar notícias e restringir cobertura política

Outro núcleo das conversas envolve Flávio Carneiro, empresário ligado à Foone, companhia participante da estrutura societária do PlatôBR. Carneiro atuava em atividades relacionadas à imagem de Vorcaro e aparece como intermediário entre o banqueiro e empresas de comunicação. Em março de 2025, dois dias depois do anúncio da operação entre Master e BRB, ofereceu ao empresário a possibilidade de examinar previamente reportagens destinadas à publicação.

Uma entrevista com Paulo Henrique Costa, então presidente do BRB, foi encaminhada a Vorcaro antes de sua divulgação. O empresário questionou o destaque dado aos precatórios, ativos associados a direitos de crédito judicial, e solicitou alterações na apresentação do conteúdo. As mensagens mostram que o texto foi modificado e que o banqueiro voltou a reclamar no dia seguinte, quando recebeu nova sinalização de mudança.

A interferência relatada também alcançou personagens políticos. Em agosto de 2025, Vorcaro pediu que o PlatôBR evitasse publicar conteúdos sobre Ciro Nogueira, do PP, e Antônio Rueda, do União Brasil. No mesmo período, solicitou uma cobertura desfavorável a Ricardo Cappelli, então presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e pré-candidato ao governo do Distrito Federal. Carneiro respondeu que procuraria articular a iniciativa, mas a extensão das publicações efetivamente produzidas em consequência desses pedidos não foi comprovada de forma independente.

IstoÉ: pedidos envolvendo Biomm e integrantes do Congresso

Os relacionamentos empresariais de Carneiro também envolviam IstoÉ e IstoÉ Dinheiro, publicações associadas a Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como Mineiro. Segundo as mensagens divulgadas, o intermediário participava de investimentos relacionados às revistas e mantinha interlocução com Vorcaro sobre assuntos que poderiam receber cobertura. A natureza dessas conexões exige distinguir investimentos formalizados de influência editorial efetivamente exercida.

Em 2024, Vorcaro solicitou uma capa da IstoÉ Dinheiro sobre a farmacêutica Biomm, empresa na qual havia investido. Também demonstrou interesse em acompanhar previamente reportagens relacionadas a políticos com influência no Congresso Nacional, incluindo Ciro Nogueira, Arthur Lira e Hugo Motta. As solicitações revelam a intenção de participar do direcionamento da cobertura, mas não identificam, isoladamente, o pagamento correspondente a cada conteúdo ou a existência de uma obrigação contratual para publicá-lo.

Brazil Journal: participação de 49,86% em empresa de conteúdo

No Brazil Journal, as mensagens revelam contato direto entre Vorcaro e Geraldo Samor, fundador do site. A relação empresarial incluía a BJ Conteúdo, criada em 2023 para atividades de vídeos e eventos. Conforme as informações societárias apresentadas na investigação, a Foone, de Flávio Carneiro, detinha 49,86% dessa companhia, enquanto outra participação relevante permanecia vinculada a Samor.

O percentual representa participação societária em uma empresa específica e não comprova que Vorcaro fosse acionista direto do portal. Para quantificar o investimento, também seria necessário conhecer o capital efetivamente integralizado, eventuais aportes posteriores e a titularidade econômica final das participações. Mensagens de dezembro de 2023 registram discussões sobre a possível entrada de Freixo Júnior nessa estrutura, incluindo alternativas para organizar o investimento por meio de outra sociedade.

No campo editorial, Vorcaro aparece solicitando alterações em textos relacionados ao Master. Em fevereiro de 2024, pediu a retirada de uma expressão sobre o agronegócio, e Samor respondeu que a mudança havia sido realizada. Em outra reportagem, sobre o Will Bank, solicitou a exclusão de uma referência ao Voiter e sua substituição por uma formulação sobre reorganização societária. As conversas também registram o envio antecipado de conteúdo sobre um evento do Master em Londres, que contou com a participação do ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair.

DCM: mensagens citam mensalidade para evitar críticas ao Master

As revelações sobre o Diário do Centro do Mundo apresentam um relacionamento de natureza diferente. Em outubro de 2024, depois da publicação de conteúdo negativo sobre o Banco Master, Vorcaro pediu que Felipe Mourão, responsável por atividades ligadas à sua reputação digital, negociasse um pagamento periódico ao portal. A condição mencionada nas mensagens era evitar novas referências críticas ao empresário e à instituição financeira.

Mourão relatou posteriormente que o acordo havia sido fechado e informou que o DCM estava pago. Também mencionou a possibilidade de publicar mensalmente conteúdo favorável ou desfavorável sobre pessoas determinadas. Em maio de 2025, depois que o portal divulgou um artigo crítico ao Master, Vorcaro solicitou sua retirada imediata, e Mourão respondeu que a publicação havia sido excluída naquele dia.

Apesar dessas declarações, não foi divulgado o valor exato da suposta mensalidade. Os registros disponíveis também não permitem identificar quantos pagamentos teriam ocorrido, quem recebeu os recursos ou durante quanto tempo o acordo teria permanecido em vigor. Assim, não há base documental suficiente para calcular o desembolso total associado ao DCM.

CartaCapital: adiantamento de R$ 300 mil e negociação de sociedade

Na CartaCapital, as mensagens descrevem um relacionamento financeiro anterior aos episódios registrados com outros veículos. Segundo a investigação divulgada nesta quinta-feira, a revista celebrou em 2021 um contrato de patrocínio de cinco anos com o Banco Máxima, posteriormente denominado Banco Master. Em dezembro de 2020, a instituição já teria antecipado R$ 300 mil à publicação.

As conversas atribuídas a Manuela Carta, ligada à direção da revista, incluem pedidos posteriores de recursos para pagamento de despesas operacionais e da folha salarial. Em agosto de 2023, Vorcaro e Manuela também discutiram a possibilidade de participação societária do empresário na publicação. Informações sobre as dívidas da companhia teriam sido encaminhadas ao banqueiro, mas a aquisição não foi concretizada.

Em 2024, novos contatos envolveram pedidos de antecipação de receitas publicitárias e alternativas de apoio financeiro. As mensagens também indicam que uma decisão sobre a divulgação de reportagem teria sido submetida ao empresário. A existência dessas negociações não permite estabelecer quanto a revista efetivamente recebeu durante todo o relacionamento comercial, nem comprova que o patrocínio previsse interferência em decisões editoriais.

Quanto o Banco Master efetivamente pagou aos veículos?

A comparação dos valores divulgados revela a principal limitação financeira da investigação: contratos, pagamentos relatados, compromissos negociados e participações societárias não representam a mesma categoria de informação. Os R$ 20 milhões do Metrópoles correspondem a um contrato identificado nas mensagens, acompanhado de referências à quitação posterior. Os R$ 1 milhão anteriores foram descritos como pagamento realizado, enquanto os R$ 900 mil aparecem como compromisso financeiro acertado. Na CartaCapital, os R$ 300 mil correspondem a um adiantamento relatado.

O percentual de 49,86% atribuído à Foone na BJ Conteúdo não representa uma quantia que possa ser somada aos contratos publicitários. Também não é possível estabelecer um valor para os pagamentos mencionados ao DCM ou calcular quanto teria sido investido nas relações envolvendo IstoÉ e PlatôBR. A ausência de documentos completos impede identificar eventuais sobreposições, pagamentos não concluídos ou transferências realizadas por empresas intermediárias.

A verificação dessas cifras exigiria confrontar contratos assinados, aditivos, notas fiscais, extratos bancários e demonstrações contábeis. Também seria necessário identificar quais pessoas jurídicas contrataram os serviços e quais foram as beneficiárias finais dos pagamentos. Até que esses registros sejam disponibilizados e analisados, seria incorreto apresentar a soma dos valores citados como o total comprovadamente desembolsado por Vorcaro ou pelo Banco Master.

Tentativa de compra pelo BRB e liquidação do Master

Parte das conversas ocorreu durante a tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB, anunciada em março de 2025. Documentos oficiais do banco público registram que o negócio envolvia 49% das ações ordinárias e 100% das preferenciais do Master, equivalentes a 58,04% de seu capital total. Em junho daquele ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou a operação sem restrições, mas sua conclusão ainda dependia de outras condições e autorizações regulatórias.

A transação não chegou a ser concluída. Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, apontando grave crise de liquidez, comprometimento significativo de sua situação econômico-financeira e violações às normas do Sistema Financeiro Nacional. A decisão alcançou instituições do conglomerado e determinou a indisponibilidade de bens de controladores e ex-administradores nos termos da legislação aplicável.

A cronologia ajuda a explicar a relevância empresarial da cobertura sobre o Master naquele período. Notícias relacionadas à situação de liquidez, à qualidade dos ativos, aos órgãos reguladores e ao eventual comprador tinham potencial para afetar a percepção pública do banco. Entretanto, a coincidência temporal entre a crise e os contratos de publicidade não comprova, por si, que os pagamentos tenham sido realizados com a finalidade específica de influenciar reportagens.

Independência editorial e identificação de publicidade

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, mantido pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), estabelece que a informação deve atender à veracidade dos fatos e ao interesse público, sem subordinação indevida a interesses particulares. Já o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), determina que anúncios sejam claramente identificados. Seu artigo 30 exige que conteúdos em formato jornalístico veiculados mediante pagamento sejam diferenciados das matérias editoriais.

Essas normas oferecem parâmetros para examinar os episódios descritos nas mensagens, mas sua aplicação exige análise individual. A contratação de publicidade é uma atividade legítima, assim como a consulta a fontes para corrigir informações. O problema surge quando interesses comerciais podem influenciar a decisão de publicar ou suprimir notícias sem transparência para o leitor.

Outro lado e pontos ainda sem resposta

Questionada na investigação sobre o Metrópoles, Lilian Tahan afirmou que a consulta prévia a fontes integra sua prática profissional e negou qualquer condicionamento editorial decorrente do contrato publicitário com o Banco Master. Também destacou a publicação de reportagens críticas às empresas relacionadas a Vorcaro. Na apuração sobre os demais veículos, Flávio Carneiro e Geraldo Samor haviam sido procurados, mas não apresentaram manifestações até a divulgação, enquanto o DCM e a CartaCapital não foram localizados para comentar os episódios.

A Gazeta Mercantil não teve acesso à extração forense integral do telefone de Vorcaro nem aos comprovantes bancários de todas as operações descritas. As revelações sobre mensagens e contratos são atribuídas à investigação jornalística que as tornou públicas, enquanto as informações sobre a operação entre BRB e Master e a liquidação da instituição foram confrontadas com documentos oficiais. Essa separação permite identificar o que está documentalmente confirmado e quais elementos ainda dependem de comprovação independente.

A dimensão completa das relações entre Vorcaro e empresas de comunicação dependerá da identificação dos pagamentos efetivos, dos beneficiários econômicos e das alterações realizadas nas reportagens. As mensagens já expõem pedidos concretos de intervenção editorial e negociações financeiras relevantes, mas permanecem questões sobre a extensão dos vínculos e suas consequências. Mais do que estabelecer quanto dinheiro foi negociado, a apuração busca esclarecer em que circunstâncias interesses empresariais chegaram ao processo de produção das notícias.

Fontes

Banco de Brasília (BRB) — Fato Relevante de 17 de junho de 2025 sobre a aprovação, pelo Cade, da operação de aquisição de participação no Banco Master

Banco Central do Brasil — Comunicado nº 44.234, de 18 de novembro de 2025, sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master

Banco Central do Brasil — Nota oficial de 18 de novembro de 2025 sobre os regimes especiais aplicados às instituições do Conglomerado Master

Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) — Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) — Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, artigos 28 e 30

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A aproximação medida pelo PoderData ocorre em meio à divulgação de pesquisas que apontam percentuais próximos entre os concorrentes na reta final da campanha. Na quarta-feira (14), a Quaest mostrou Flávio com 46% das intenções de voto totais e Lula com 44%, dentro da margem de erro de dois pontos percentuais. Nesta quinta-feira (15), a Palver identificou uma diferença ainda menor, com 50% para o candidato do PL e 49% para o presidente, também classificados como tecnicamente empatados.

Os resultados oferecem elementos para examinar a recuperação de Lula depois da votação de primeiro turno, realizada em 4 de outubro, mas exigem uma distinção importante. O avanço de dois pontos está demonstrado na comparação entre duas rodadas do PoderData, enquanto os números de Quaest e Palver representam fotografias produzidas por outros institutos, com metodologias próprias. A proximidade observada nesses levantamentos não comprova, isoladamente, que todos estejam captando uma trajetória uniforme de crescimento do presidente.

A disputa presidencial será decidida em 25 de outubro. Até lá, os resultados das pesquisas podem variar conforme o comportamento dos eleitores, o comparecimento esperado e a evolução das preferências durante a campanha. Os levantamentos divulgados até 15 de outubro mostram mudanças em determinados segmentos e uma disputa com diferenças pequenas em algumas pesquisas, mas não permitem antecipar o resultado das urnas.

Lula sobe dois pontos e reduz distância no PoderData

A evidência mais direta da recuperação do presidente aparece no PoderData/AYA, que realizou duas rodadas nacionais após a definição do segundo turno. Na primeira, divulgada em 8 de outubro, Flávio Bolsonaro tinha 53% dos votos válidos, contra 47% de Lula. Cinco dias depois, os percentuais passaram para 51% e 49%, respectivamente.

A comparação utiliza exclusivamente votos válidos, excluindo respostas brancas, nulas e indecisas. A redução de quatro pontos percentuais na distância resulta da combinação do avanço de Lula com o recuo de Flávio, ambos de dois pontos. Como se trata de amostras distintas, a variação observada deve ser interpretada considerando a incerteza estatística, sem atribuir automaticamente significado conclusivo a cada oscilação.

Nos votos totais, o levantamento também identificou aproximação. Lula passou de 44% para 46%, enquanto Flávio recuou de 49% para 48%. Brancos e nulos permaneceram em 5%, e 2% dos entrevistados na rodada mais recente declararam não saber em quem votar.

A pesquisa mais recente ouviu 3.000 eleitores por telefone, entre 10 e 12 de outubro, em 686 municípios das 27 unidades da Federação. O levantamento apresenta margem de erro de 1,8 ponto percentual, nível de confiança de 95% e registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01209/2026.

O movimento registrado pelo instituto é relevante porque permite comparar resultados obtidos por procedimentos semelhantes. Diferentemente da análise que coloca lado a lado pesquisas de empresas distintas, a observação de rodadas sucessivas de uma mesma série reduz parte dos problemas associados a diferenças metodológicas. Ainda assim, a confirmação de uma tendência prolongada depende de novos levantamentos e da avaliação de intervalos estatísticos apropriados.

Lula também avança entre os eleitores mais jovens

Outro dado favorável à recuperação das intenções de voto de Lula aparece na pesquisa BTG/Nexus divulgada em 13 de outubro. Entre eleitores de 16 a 24 anos, o presidente passou de 49% para 57% na comparação com um levantamento realizado no fim de setembro. O crescimento de oito pontos percentuais superou a margem de erro de seis pontos informada para esse segmento, embora essa constatação não dispense uma avaliação específica da significância da diferença entre rodadas.

O avanço entre os jovens contrasta com movimentos observados em outros grupos. Flávio Bolsonaro ampliou sua preferência entre os homens, passando de 50% para 57%, e entre eleitores de 41 a 59 anos, de 44% para 50%. O resultado mostra que as variações no eleitorado não ocorreram de maneira uniforme e que diferentes segmentos apresentaram mudanças em direções distintas.

No resultado nacional da pesquisa, Flávio registrou 48% das intenções de voto totais, contra 45% de Lula. Os votos brancos e nulos representaram 5%, enquanto 2% dos entrevistados não souberam ou não responderam. Considerando apenas os votos válidos, os percentuais foram de 52% para Flávio e 48% para Lula.

A BTG/Nexus ouviu 2.002 eleitores de 16 anos ou mais por telefone entre 10 e 12 de outubro. A margem de erro nacional é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O registro da pesquisa no TSE é BR-07997/2026.

O crescimento de Lula no grupo mais jovem acrescenta uma dimensão importante à análise do segundo turno. Enquanto a comparação nacional do PoderData identifica aproximação entre os candidatos, os dados da Nexus mostram que alterações nas preferências podem estar concentradas em determinados segmentos. Esses movimentos devem ser examinados separadamente, sem pressupor que o crescimento em uma faixa etária corresponda automaticamente a avanço equivalente no conjunto da população.

Quaest registra empate técnico de 46% a 44%

A primeira pesquisa Quaest dedicada ao segundo turno, divulgada na quarta-feira (14), mostrou Flávio Bolsonaro com 46% e Lula com 44% das intenções de voto totais. A diferença de dois pontos percentuais ficou dentro da margem de erro de dois pontos, para mais ou para menos. Outros 9% dos entrevistados declararam intenção de votar em branco ou anular, enquanto 1% permaneceu indeciso.

Quando considerados apenas os votos válidos, os percentuais correspondem aproximadamente a 51% para Flávio e 49% para Lula. A conversão elimina do cálculo os entrevistados que não escolheram um dos dois candidatos. Essa apresentação facilita a comparação com a contagem eleitoral, mas não altera a necessidade de observar a margem de erro e os procedimentos utilizados pelo instituto.

A Quaest entrevistou presencialmente 2.154 eleitores de 16 anos ou mais, entre 10 e 13 de outubro, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no TSE sob o número BR-08729/2026.

Embora a diferença seja pequena, o resultado não deve ser apresentado como prova de crescimento de Lula em relação a uma rodada anterior da mesma série de segundo turno. Trata-se do primeiro levantamento da Quaest especificamente direcionado a essa etapa da eleição. Seu principal significado, no conjunto dos dados disponíveis, é registrar uma disputa numericamente próxima em uma amostra e metodologia diferentes das utilizadas pelo PoderData.

A pesquisa também revelou níveis elevados de rejeição aos dois candidatos. Flávio Bolsonaro registrou 54%, enquanto Lula apareceu com 53%, diferença dentro da margem de erro. Esses indicadores mostram que a resistência aos concorrentes permanece relevante para compreender as características do eleitorado, independentemente das oscilações nas intenções de voto.

Pesquisa Palver mostra apenas um ponto de diferença

O levantamento mais recente entre os divulgados até a tarde desta quinta-feira (15) foi realizado pela Palver, que registrou Flávio Bolsonaro com 50% e Lula com 49% das intenções de voto totais. A diferença de um ponto percentual está dentro da margem de erro de 2,3 pontos informada pelo instituto. Brancos e nulos somaram 1%, sem indecisos no recorte publicado.

A pesquisa ouviu 5.000 eleitores por meio de questionários online entre 10 e 13 de outubro. O nível de confiança informado foi de 95%, e o registro na Justiça Eleitoral recebeu o número BR-08028/2026.

A proximidade numérica identificada pela Palver representa outro resultado de diferença pequena entre os candidatos, mas não estabelece uma evolução temporal comparável à do PoderData. O instituto utilizou coleta online, enquanto outras empresas recorreram a entrevistas telefônicas ou presenciais. Essas diferenças podem afetar a composição da amostra, o comportamento das respostas e a proporção de eleitores classificados como indecisos.

O baixo percentual de votos brancos e nulos observado na Palver também chama atenção quando comparado aos 9% identificados pela Quaest. A diferença não deve ser interpretada automaticamente como redução da intenção de anular o voto entre os dias de divulgação das pesquisas. Questionários, opções de resposta e métodos de recrutamento distintos podem produzir distribuições diferentes mesmo em períodos de coleta semelhantes.

Nem todas as pesquisas confirmam uma aproximação

Apesar da reação registrada pelo PoderData e do crescimento de Lula entre os jovens no BTG/Nexus, outros levantamentos apresentados em outubro mostram diferenças maiores entre os candidatos. A AtlasIntel/Bloomberg, divulgada em 9 de outubro, registrou Flávio Bolsonaro com 52,8% dos votos válidos, contra 47,2% de Lula. A distância foi de 5,6 pontos percentuais nesse recorte, superior à observada nas pesquisas divulgadas mais recentemente.

Nos votos totais, a AtlasIntel identificou 51,1% para Flávio e 45,7% para Lula, diferença de 5,4 pontos. O estudo entrevistou 5.026 pessoas pela internet, entre 3 e 8 de outubro, e informou margem de erro de um ponto percentual. Parte das entrevistas ocorreu antes do primeiro turno, circunstância que deve ser considerada na interpretação dos resultados.

Outro levantamento, realizado pelo instituto Gerp e divulgado em 13 de outubro, apresentou Flávio com 55% dos votos válidos e Lula com 45%. A diferença de dez pontos percentuais mostra que existe dispersão importante entre as estimativas produzidas pelas empresas de pesquisa. Portanto, não seria correto afirmar que todos os levantamentos recentes apontam empate técnico ou recuperação uniforme de Lula.

Em direção diferente, a pesquisa Vox Brasil, divulgada em 9 de outubro, identificou vantagem numérica do presidente. Lula registrou 50,86% dos votos válidos, enquanto Flávio apresentou 49,14%. A diferença de 1,72 ponto percentual ficou dentro da margem de erro informada de 2,15 pontos.

A coexistência desses resultados reforça a necessidade de separar dois tipos de informação. O primeiro é a evolução efetivamente observada entre rodadas de um mesmo instituto, como ocorreu no PoderData. O segundo é a distribuição das estimativas entre empresas distintas, que permite conhecer a variedade de resultados, mas não comprova uma trajetória comum de crescimento ou queda.

Rejeição permanece elevada e limita interpretações isoladas

As pesquisas também revelam um quadro de rejeição expressiva aos dois candidatos. Além dos percentuais de 54% para Flávio e 53% para Lula na Quaest, o BTG/Nexus registrou rejeição de 51% ao presidente e de 47% ao senador. Já o PoderData/AYA identificou 46% de rejeição a Lula e 44% a Flávio.

Na comparação entre as duas rodadas do PoderData, a rejeição ao presidente permaneceu em 46%, enquanto a do adversário oscilou de 43% para 44%. Isso significa que o crescimento das intenções de voto de Lula registrado na mesma pesquisa não foi acompanhado por redução equivalente de sua rejeição declarada. Os indicadores medem dimensões diferentes das preferências eleitorais e não devem ser tratados como intercambiáveis.

O levantamento da Quaest também identificou elevado grau de definição de voto: 91% dos entrevistados afirmaram que sua escolha era definitiva. A BTG/Nexus registrou proporção semelhante, de 92%. Esses percentuais descrevem a firmeza declarada das preferências no momento das entrevistas, mas não garantem que todos os eleitores manterão a decisão até o dia da votação.

Para interpretar a evolução da campanha, é necessário acompanhar simultaneamente a intenção de voto, a rejeição, as respostas de indecisos e a disposição de comparecer às urnas. Nenhum desses indicadores, considerado isoladamente, é suficiente para determinar o comportamento futuro dos eleitores.

O que explica a diferença entre as pesquisas

A variação entre os resultados não decorre necessariamente de erros dos institutos. Pesquisas eleitorais trabalham com amostras, questionários e processos de coleta que podem apresentar características diferentes. Além disso, os levantamentos examinados foram realizados em períodos que não coincidem integralmente, o que limita comparações diretas.

O PoderData e a BTG/Nexus utilizaram entrevistas telefônicas, enquanto Quaest e Datafolha adotaram coleta presencial. Palver e AtlasIntel recorreram a métodos digitais. Mesmo quando todos os institutos procuram representar a população brasileira, procedimentos diferentes podem produzir resultados distintos.

Outra diferença relevante envolve a divulgação de votos totais e votos válidos. Nos votos totais, os percentuais são calculados considerando também respostas brancas, nulas e indecisas. Nos votos válidos, essas categorias são excluídas, elevando proporcionalmente a participação dos candidatos.

A utilização de bases diferentes pode ampliar ou reduzir artificialmente a impressão de distância entre os concorrentes. Por esse motivo, a comparação temporal apresentada nesta reportagem utiliza os votos válidos das duas rodadas do PoderData e identifica separadamente os resultados de outros levantamentos.

Nova pesquisa Datafolha poderá ampliar a comparação

Uma nova rodada do Datafolha está prevista para divulgação nesta quinta-feira (15), às 18h30, com entrevistas realizadas entre 13 e 15 de outubro. O levantamento deverá oferecer uma comparação adicional com a pesquisa anterior do instituto, realizada em 6 e 7 de outubro. Naquela sondagem, Flávio Bolsonaro tinha 52% dos votos válidos e Lula, 48%.

A divulgação permitirá observar se houve alteração das intenções de voto dentro da série do Datafolha, utilizando procedimentos metodológicos semelhantes. Até a publicação dos novos percentuais, porém, não é possível afirmar que esse instituto tenha identificado a mesma recuperação registrada pelo PoderData.

O cenário disponível até agora permite uma conclusão delimitada: Lula avançou dois pontos percentuais e reduziu a distância para Flávio de seis para dois pontos nos votos válidos do PoderData/AYA, enquanto a BTG/Nexus identificou crescimento do presidente entre os eleitores de 16 a 24 anos. Quaest e Palver, por sua vez, divulgaram resultados com diferenças pequenas, mas sem séries diretamente comparáveis que comprovem crescimento do petista nesses institutos.

A recuperação medida em determinados indicadores constitui um desenvolvimento relevante do segundo turno, mas ainda convive com levantamentos que mostram Flávio Bolsonaro numericamente à frente por margens mais amplas. A evolução das próximas pesquisas será necessária para determinar se a aproximação identificada no PoderData se mantém, se amplia ou se mostra uma oscilação limitada à rodada analisada.

Fontes

PoderData/AYA — Pesquisas nacionais de segundo turno divulgadas em 8 e 13 de outubro de 2026, incluindo resultados de votos válidos, rejeição e avaliação do governo; registro da rodada mais recente BR-01209/2026.

Instituto Nexus — Pesquisa BTG/Nexus divulgada em 13 de outubro de 2026, com resultados nacionais e por segmentos do eleitorado; registro BR-07997/2026.

Instituto Quaest — Pesquisa de intenção de voto para o segundo turno divulgada em 14 de outubro de 2026; registro BR-08729/2026.

Instituto Palver — Pesquisa nacional divulgada em 15 de outubro de 2026; registro BR-08028/2026.

AtlasIntel — Pesquisa nacional divulgada em 9 de outubro de 2026; registro BR-03663/2026.

Instituto Vox Brasil — Pesquisa de segundo turno divulgada em 9 de outubro de 2026; registro BR-09623/2026.

Instituto Gerp — Pesquisa nacional de segundo turno divulgada em 13 de outubro de 2026.

Instituto Datafolha — Pesquisa de segundo turno divulgada em 8 de outubro de 2026; registro BR-02949/2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) e Resolução nº 23.600/2019, com alterações aplicáveis às eleições de 2026.

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O questionamento amplia a controvérsia jurídica sobre a atuação da Presidência do TSE na fiscalização da propaganda eleitoral digital durante o segundo turno. Para a associação, as decisões de Nunes Marques apresentam indícios de extrapolação de competências e podem ter produzido consequências desiguais para as candidaturas. O pedido busca submeter a atuação do magistrado ao exame colegiado, sem que a apresentação da petição represente, por si só, comprovação de parcialidade ou irregularidade.

O canal administrado por Janones reúne mais de 4 milhões de seguidores e se tornou uma ferramenta de mobilização política nas semanas posteriores ao primeiro turno. Sua suspensão ocorreu após questionamentos apresentados pela campanha de Flávio Bolsonaro, que atribuiu à iniciativa a disseminação de desinformação eleitoral. O caso passou a envolver decisões do presidente do TSE e do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, com determinações sucessivas sobre bloqueio, restabelecimento e condições de funcionamento.

A ABJD sustenta que a controvérsia ultrapassa uma divergência sobre a interpretação das normas eleitorais. A entidade considera necessário esclarecer se houve interferência indevida na competência do corregedor e se iniciativas digitais ligadas às duas campanhas foram submetidas aos mesmos parâmetros de fiscalização. O ministro não havia apresentado manifestação específica sobre o novo pedido de suspeição nas informações disponíveis até a publicação desta reportagem.

Decisões de Kassio Nunes Marques motivam pedido de suspeição

A sequência de decisões começou em 11 de outubro, quando Nunes Marques determinou a suspensão do “Exército do Lula” após receber uma solicitação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro. A ordem foi expedida no âmbito de uma petição administrativa relacionada à atuação do WhatsApp e às obrigações da plataforma no enfrentamento da desinformação. Naquele momento, já existia uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sobre a legalidade do canal, sob relatoria do corregedor-geral.

Ainda no dia 11, Ricardo Villas Bôas Cueva determinou o restabelecimento provisório da ferramenta, permitindo novas publicações e a entrada de seguidores. O corregedor considerou insuficientes os elementos apresentados para justificar a manutenção de uma suspensão integral naquele estágio da apuração. A existência de duas decisões sobre o mesmo canal, expedidas em procedimentos diferentes, passou a constituir um dos principais pontos da discussão sobre a distribuição de competências no tribunal.

Nos dias seguintes, a Presidência do TSE solicitou informações complementares à área técnica responsável pelo enfrentamento da desinformação. A análise inicial não identificou, no material examinado, as irregularidades apontadas pela campanha adversária. A defesa de Flávio Bolsonaro contestou o alcance dessa avaliação, argumentando que a exclusão de mensagens e a ausência de análise integral de determinados conteúdos limitavam as conclusões técnicas.

Em 13 de outubro, Nunes Marques voltou a impor restrições ao funcionamento do canal, inicialmente suspendendo novas publicações e o ingresso de seguidores. Posteriormente, determinou nova interrupção até que o endereço eletrônico fosse formalmente comunicado à Justiça Eleitoral. A decisão também estabeleceu condições de acompanhamento pela plataforma e preservação de registros, mantendo aberta a apuração das denúncias apresentadas.

A campanha de Lula realizou a comunicação exigida no processo de registro da candidatura. Na decisão de 13 de outubro, identificada no processo nº 0602791-73.2026.6.00.0000, Nunes Marques reconheceu o cumprimento dessa obrigação e autorizou a retomada das atividades, mas condicionou o funcionamento ao intervalo regulamentar de 48 horas. O entendimento foi posteriormente revisto, permitindo a reativação antecipada do canal na noite de quarta-feira (14).

Associação questiona competência do presidente do TSE

Um dos fundamentos apresentados pela ABJD diz respeito à possibilidade de o presidente do tribunal ter adotado providências que, no entendimento da entidade, deveriam ser conduzidas pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral. A associação argumenta que a intervenção administrativa ocorreu paralelamente a uma investigação judicial já distribuída a outro magistrado. O questionamento envolve tanto o alcance das atribuições presidenciais quanto os efeitos produzidos sobre determinações anteriores do relator da investigação.

A documentação processual revela que Nunes Marques justificou sua atuação com base nas obrigações regulatórias das plataformas digitais e nas regras estabelecidas para o combate à desinformação. Na decisão de 13 de outubro, o ministro mencionou expressamente o regime de supervisão regulatória do WhatsApp e a necessidade de preservar registros relacionados ao canal. Também determinou o compartilhamento de informações com o corregedor-geral e a Procuradoria-Geral Eleitoral.

A distinção entre as duas linhas de atuação é relevante para a análise jurídica. Enquanto a investigação eleitoral examina condutas que podem configurar ilícitos durante a campanha, as providências administrativas relacionadas às plataformas procuram assegurar o cumprimento de normas de propaganda e obrigações tecnológicas. A existência de procedimentos paralelos não comprova automaticamente conflito de competência, mas exige a identificação precisa dos fundamentos legais e dos limites de cada decisão.

A associação pretende que o plenário examine essa sequência e avalie a pertinência da alegação de suspeição. O desfecho dependerá da admissibilidade do pedido, da legitimidade processual da entidade e da análise dos fatos apresentados. Eventual divergência entre ministros, isoladamente, não é suficiente para caracterizar parcialidade judicial.

Diferença de tratamento entre canais entra no centro da disputa

Outro elemento da petição envolve o canal “Tropa do Flávio”, utilizado na mobilização digital de apoiadores do candidato do PL. A iniciativa já estava em funcionamento quando seu endereço foi formalmente informado à Justiça Eleitoral, em 13 de outubro. Apesar da comunicação posterior ao início das atividades, não houve determinação equivalente de suspensão por 48 horas, circunstância questionada pela ABJD e pela coligação de Lula.

Na quarta-feira (14), a campanha petista pediu ao TSE que o canal associado a Flávio Bolsonaro fosse submetido à mesma restrição imposta ao “Exército do Lula”. O argumento central foi o princípio da isonomia, segundo o qual situações juridicamente equivalentes devem receber tratamento compatível. A iniciativa ocorreu em meio à discussão sobre a regularidade dos registros e sobre a possibilidade de utilização imediata dos canais durante a campanha.

A campanha de Flávio Bolsonaro manifestou concordância com o restabelecimento antecipado do canal administrado por Janones, desde que respeitadas as exigências de identificação e fiscalização. Posteriormente, Nunes Marques autorizou a retomada imediata do “Exército do Lula”, afastando a necessidade de aguardar o término do prazo anteriormente fixado. O episódio não encerrou, contudo, os questionamentos apresentados sobre os critérios empregados nas decisões anteriores.

Do ponto de vista jurídico, a comparação entre os dois casos depende de elementos que vão além da data de comunicação dos endereços eletrônicos. A Resolução nº 23.610/2019, alterada para as eleições de 2026, estabelece regras distintas para canais preexistentes não informados no registro de candidatura e para endereços criados durante a campanha. Também prevê uma exceção à obrigação de comunicação para determinadas iniciativas de pessoas naturais.

Essa diferenciação torna necessário esclarecer a natureza jurídica de cada canal, sua data de criação, a responsabilidade pela administração e a vinculação efetiva às candidaturas. O fato de dois endereços terem sido comunicados ao TSE na mesma data não significa, necessariamente, que estejam sujeitos à mesma hipótese normativa. Para a ABJD, entretanto, a diferença nas providências adotadas precisa ser fundamentada de maneira transparente.

O que diz a legislação sobre suspeição de magistrados

O pedido apresentado pela associação também coloca em discussão os requisitos jurídicos necessários para afastar um magistrado de determinado processo. O artigo 145 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de suspeição, incluindo situações nas quais o julgador tenha interesse no resultado da causa em favor de alguma das partes. A aplicação dessas regras exige fundamentação específica, não bastando o descontentamento com decisões judiciais desfavoráveis.

Há uma distinção importante entre suspeição, impedimento e revisão de decisões. A suspeição envolve circunstâncias capazes de comprometer a imparcialidade do julgador; o impedimento decorre de situações objetivamente previstas em lei; e a revisão judicial examina a correção jurídica de determinada decisão. Uma controvérsia sobre competência ou interpretação normativa pode fundamentar questionamentos processuais sem necessariamente caracterizar interesse pessoal ou partidário no resultado.

No caso de Nunes Marques, a associação pretende demonstrar que o conjunto das decisões merece exame sob a perspectiva da imparcialidade. O tribunal deverá avaliar se os fatos narrados são suficientes para justificar a instauração e o processamento do incidente, além de verificar a possibilidade de participação da entidade na ação. Não havia decisão colegiada reconhecendo a suspeição do ministro até o momento considerado nesta reportagem.

Liberdade de expressão e combate à desinformação dividem a análise

A controvérsia também envolve os limites constitucionais da atuação da Justiça Eleitoral diante de canais que concentram milhões de seguidores. O combate à circulação de informações falsas constitui uma atribuição relevante do sistema de fiscalização eleitoral, mas deve ser compatibilizado com a liberdade de expressão e com a necessidade de medidas proporcionais. A suspensão integral de um canal tem consequências diferentes da retirada pontual de publicações consideradas ilícitas.

Na decisão de 13 de outubro, Nunes Marques reconheceu a importância da mínima intervenção no debate político e afirmou que o cumprimento da obrigação de registro retirava o fundamento para manter a suspensão baseada exclusivamente nessa omissão. Ao mesmo tempo, preservou determinações de fiscalização, conservação de registros e acompanhamento das atividades pela área técnica do tribunal. Dessa forma, a autorização para o funcionamento não significou o encerramento da apuração sobre eventuais irregularidades.

A análise do caso exige separar três questões: a regularidade formal do canal perante a Justiça Eleitoral, a existência de conteúdos efetivamente ilícitos e a proporcionalidade das medidas aplicadas. A ausência de registro pode justificar providências específicas previstas na regulamentação, mas não comprova disseminação de desinformação. Da mesma maneira, a falta de confirmação das acusações em uma análise técnica inicial não impede a avaliação posterior de novos elementos apresentados pelas partes.

Pedido amplia pressão por decisão do plenário do TSE

Com a apresentação da petição, a ABJD pretende deslocar parte da discussão para o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral. A entidade solicita o exame das decisões relacionadas ao “Exército do Lula” e esclarecimentos sobre os critérios utilizados na fiscalização do “Tropa do Flávio”. Também busca reunir elementos documentais que permitam avaliar a alegação de tratamento desigual entre iniciativas de mobilização das duas candidaturas.

O pedido surge em um momento no qual as decisões da Justiça Eleitoral podem produzir efeitos imediatos sobre a comunicação política no segundo turno. Para canais com milhões de seguidores, a interrupção de publicações representa uma limitação temporária de circulação de mensagens, independentemente da orientação partidária de seus administradores. Essa circunstância reforça a importância de decisões fundamentadas, proporcionais e passíveis de controle pelos mecanismos processuais previstos na legislação.

O encaminhamento do incidente deverá esclarecer, inicialmente, se a associação possui legitimidade para formular o pedido no processo em questão. Superada essa etapa, a Corte poderá examinar os fundamentos apresentados e definir as consequências processuais cabíveis. Até uma manifestação competente sobre o mérito, as alegações de parcialidade permanecem como questionamentos da entidade, sem reconhecimento judicial.

A controvérsia deixa uma questão institucional mais ampla para o TSE: como conciliar a fiscalização rigorosa da propaganda digital com a aplicação uniforme das regras eleitorais, a independência dos julgadores e a preservação do debate democrático. O exame do pedido de suspeição poderá contribuir para delimitar essas competências, embora sua apresentação, isoladamente, não altere a situação funcional do presidente do tribunal.

Fontes

Tribunal Superior Eleitoral — decisão no processo nº 0602791-73.2026.6.00.0000, de 13 de outubro de 2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.610/2019, com alterações aplicáveis às eleições de 2026.

Presidência da República — Código de Processo Civil, artigos 145 e 146.

Câmara dos Deputados — registro parlamentar e filiação partidária de André Janones.

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia — informações divulgadas em 15 de outubro de 2026 sobre o pedido de suspeição.

Agência Brasil — cobertura das decisões de 11 e 13 de outubro de 2026 relativas ao canal “Exército do Lula”.

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O único voto contrário foi registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República durante o governo de Jair Bolsonaro. A votação também contou com situações distintas de parlamentares que deixaram de registrar voto em um dos turnos e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que conduziu a sessão sem participar da votação nominal. Ao contrário do que pode sugerir a ausência de manifestações no painel eletrônico, não houve abstenções formais em nenhum dos dois turnos.

A votação encerrou a tramitação deliberativa da PEC no Congresso Nacional, após sua aprovação pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em outubro. Como os senadores mantiveram integralmente o texto aprovado pelos deputados, a proposta segue diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial. A mudança, entretanto, ainda não entrou em vigor: a implementação dependerá da promulgação e do cumprimento dos prazos de transição definidos na emenda constitucional.

Quem não votou no fim da escala 6×1

A consulta aos dois mapas nominais da votação permite identificar com precisão a situação de cada parlamentar. Sergio Moro, Rogério Marinho e Marcio Bittar aparecem com a indicação oficial de não comparecimento tanto no primeiro quanto no segundo turno. Os três, portanto, não registraram posicionamento favorável ou contrário à PEC durante as deliberações de 14 de outubro.

Outros dois senadores tiveram participação diferente. Ciro Nogueira (PP-PI) não registrou voto no primeiro turno, mas participou do segundo e votou favoravelmente à proposta. Dr. Hiran (PP-RR), por sua vez, apoiou a PEC na primeira votação, mas não registrou voto na segunda. Essas situações não podem ser equiparadas automaticamente às ausências dos três parlamentares que deixaram de comparecer aos dois turnos.

Davi Alcolumbre também não apresentou voto nominal, mas por uma razão institucional distinta: ele presidia a sessão. O painel do Senado identifica expressamente sua condição de presidente, conforme o Regimento Interno da Casa. Assim, sua ausência entre os votos favoráveis e contrários não representa uma abstenção política nem permite concluir que o senador tenha se posicionado contra a alteração constitucional.

Como ficou a participação dos parlamentares mencionados:

O levantamento evidencia uma diferença relevante entre três situações frequentemente tratadas como equivalentes no debate político: não comparecer, deixar de registrar o voto e declarar abstenção. Os mapas oficiais mostram zero abstenções formais, apesar de nem todos os 81 integrantes do Senado terem registrado votos. Também não é possível atribuir motivação política específica às ausências apenas com base no painel eletrônico, que informa o resultado individual, mas não apresenta justificativas dos parlamentares.

Aprovação supera com folga o quórum constitucional

A PEC precisava do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, correspondente a três quintos da composição da Casa, em cada uma das duas votações. Com 75 votos favoráveis, o texto superou o mínimo constitucional em 26 votos nos dois turnos. O resultado demonstra que a proposta conseguiu reunir uma maioria muito superior à necessária, mesmo diante das divergências políticas sobre seus possíveis efeitos econômicos e trabalhistas.

Entre os parlamentares que apoiaram a alteração constitucional está Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República nas eleições de 2026. Seu posicionamento favorável, registrado nas duas votações, mostra que a proposta recebeu apoio de integrantes de diferentes grupos partidários, incluindo parlamentares da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O placar não autoriza, entretanto, concluir que exista consenso sobre os mecanismos de implementação ou sobre eventuais medidas destinadas a compensar os custos de adaptação das empresas.

A tramitação foi acelerada por meio da aprovação de um calendário especial, que permitiu realizar os dois turnos de votação no mesmo dia. A medida dispensou o intervalo regimental normalmente exigido entre as deliberações de uma proposta de emenda constitucional. O procedimento foi conduzido por Alcolumbre após a conclusão das sessões de discussão da matéria, encerrando uma etapa legislativa que envolveu debates sobre produtividade, remuneração e organização das jornadas de trabalho.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019. Durante sua tramitação na Câmara, o texto recebeu um substitutivo relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que incorporou parte das discussões sobre modelos alternativos de jornada. No Senado, a relatoria coube a Omar Aziz (PSD-AM), responsável por recomendar a aprovação da redação encaminhada pelos deputados.

O que muda para os trabalhadores com o fim da escala 6×1

A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer dois dias de descanso remunerado por semana e reduzir progressivamente o limite máximo da jornada de trabalho. O modelo atualmente associado à escala 6×1, caracterizado por seis dias de atividade e um de folga, deverá ser substituído, para os trabalhadores abrangidos pelas novas regras, por uma organização que assegure maior tempo de repouso.

A implementação será dividida em duas etapas. Cerca de 60 dias após a promulgação e publicação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Após mais 12 meses, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais, completando um período de transição de aproximadamente 14 meses.

A redução não poderá resultar em diminuição salarial para os trabalhadores alcançados pela alteração. A preservação da remuneração constitui um dos elementos centrais da proposta, porque permite ampliar o tempo de descanso sem transferir diretamente ao empregado o custo financeiro da mudança. O texto também estabelece parâmetros para a jornada diária, com limite geral de oito horas, ressalvadas as situações previstas nas regras de organização e compensação do trabalho.

A mudança não significa necessariamente que todos os estabelecimentos comerciais e empresas de serviços deixarão de funcionar aos fins de semana. A legislação preserva possibilidades de negociação coletiva e de organização diferenciada das escalas, especialmente em atividades que dependem de funcionamento contínuo. Setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão operar com regimes específicos, respeitadas as exigências legais e constitucionais aplicáveis.

Também existem exceções quanto ao alcance da nova disciplina. O texto não estabelece a mesma aplicação automática para servidores públicos e contempla tratamento diferenciado para determinadas categorias e profissionais com diploma superior e remuneração elevada. Essas distinções deverão ser consideradas na adaptação dos contratos e na interpretação das novas regras.

Impactos econômicos ainda dividem trabalhadores e empresários

A alteração constitucional representa uma transformação na organização do trabalho brasileiro, mas seus efeitos econômicos dependerão da maneira como empresas e trabalhadores se adaptarão à nova jornada. A redução de 44 para 40 horas corresponde a uma diminuição de aproximadamente 9,1% no limite de horas semanais por empregado. Considerando a manutenção integral do salário mensal, a remuneração correspondente a cada hora de trabalho aumenta matematicamente em 10%.

Essa relação não significa, necessariamente, uma elevação de 10% nas despesas totais de cada empresa. O impacto efetivo dependerá da estrutura de pessoal, da possibilidade de reorganização dos turnos, da produtividade, da quantidade de horas já contratadas e da necessidade de novas admissões. Empresas que atualmente operam com jornadas inferiores ao limite constitucional poderão enfrentar ajustes menores do que aquelas que utilizam integralmente as 44 horas semanais.

Nos setores intensivos em mão de obra, a transição exigirá atenção especial. Comércio, restaurantes, hotéis, serviços de limpeza e outras atividades que dependem de cobertura presencial durante vários dias da semana poderão precisar reorganizar equipes, ampliar contratações ou rever processos operacionais. Para negócios de menor porte, a capacidade financeira de absorver custos adicionais será uma variável importante na implementação.

Durante os debates realizados no Senado em julho, representantes do governo federal e de entidades sindicais defenderam que jornadas menores podem favorecer a qualidade de vida e criar condições para ganhos de produtividade. Integrantes do setor produtivo, por outro lado, destacaram a importância de uma transição planejada, que permita às empresas ajustar seus processos e avaliar os efeitos sobre os custos operacionais.

Outro fator relevante será a negociação coletiva. A possibilidade de distribuir folgas e organizar regimes diferenciados poderá reduzir dificuldades operacionais, desde que sejam preservadas as garantias estabelecidas pela nova disciplina constitucional. O desafio será conciliar a ampliação do descanso remunerado com a continuidade das atividades econômicas e a manutenção dos postos de trabalho.

Próxima etapa é a promulgação pelo Congresso Nacional

Com a aprovação definitiva da PEC 221/2019 no Senado, a etapa legislativa seguinte será a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional. Diferentemente de um projeto de lei ordinária, uma proposta de emenda à Constituição aprovada pelas duas Casas não depende de aprovação ou veto do presidente da República. A promulgação formaliza sua incorporação ao texto constitucional.

Até a manhã desta quinta-feira (15), a tramitação oficial da proposta permanecia identificada como aprovada e encaminhada à promulgação, ainda sem confirmação da realização da cerimônia. Por isso, os prazos de implementação não devem ser contados automaticamente a partir da votação de 14 de outubro.

A aprovação também não elimina os debates sobre os custos de adequação e sobre a aplicação das regras a categorias com condições específicas de trabalho. Essas questões poderão exigir regulamentação, negociação coletiva e orientações administrativas após a entrada em vigor da alteração constitucional.

No plano político, o resultado revelou apoio expressivo à redução da jornada, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Ao mesmo tempo, os registros nominais demonstram que Sergio Moro, Rogério Marinho e Marcio Bittar não participaram das duas votações que encerraram a análise da PEC. A distinção entre ausência e oposição formal é essencial para compreender o comportamento dos parlamentares: entre os senadores, somente Hamilton Mourão registrou voto contrário ao texto aprovado.

Fontes

Senado Federal: mapas nominais das votações em primeiro e segundo turnos da PEC 221/2019, realizadas em 14 de outubro de 2026.

Senado Federal: ficha oficial de tramitação da PEC 221/2019, consultada em 15 de outubro de 2026.

Senado Federal: comunicado institucional sobre a aprovação da PEC sob a presidência de Davi Alcolumbre, de 14 de outubro de 2026.

TV Senado: informações sobre os prazos de transição, as exceções e as regras da nova jornada, divulgadas em 15 de outubro de 2026.

Ministério do Trabalho e Emprego: registro da sessão temática sobre os impactos econômicos e sociais da redução da jornada, realizada em 1º de julho de 2026.

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A posição foi reafirmada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da legenda na Câmara, poucas horas antes da aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado. O parlamentar declarou que o partido pretende defender a aprovação do pagamento por hora trabalhada, apresentando a medida como uma alternativa para empregados que desejem negociar individualmente sua jornada. Segundo Sóstenes, a iniciativa deverá integrar a agenda legislativa defendida pelo PL no próximo ano, especialmente na hipótese de eleição de Flávio Bolsonaro à Presidência da República.

O episódio reúne duas posições distintas sobre a organização do trabalho. Na terça-feira (13), Flávio anunciou que votaria favoravelmente à redução da jornada e à ampliação dos dias de descanso, apesar de ter manifestado anteriormente preocupações com os custos empresariais da mudança. No dia seguinte, participou remotamente das votações do Senado, enquanto cumpria agenda de campanha no Rio Grande do Sul. A consulta ao registro nominal da Casa confirma seu voto favorável nos dois turnos de apreciação da PEC, aprovada por 75 votos a um em cada votação.

Flávio Bolsonaro também assina a PEC de Rogério Marinho

A participação de Flávio Bolsonaro na proposta alternativa não se limita às declarações de integrantes de seu partido. O cadastro oficial da PEC 12/2026 no Senado identifica o candidato entre os parlamentares que assinaram o texto apresentado por Rogério Marinho em 28 de maio. A relação inclui ainda outros senadores de diferentes legendas, como Damares Alves, Eduardo Girão, Hamilton Mourão, Tereza Cristina e Carlos Portinho.

O documento pretende alterar o artigo 7º da Constituição para permitir a contratação em dois regimes. O primeiro corresponde ao modelo tradicional da CLT, enquanto o segundo estabelece maior flexibilidade na definição das horas trabalhadas e na remuneração correspondente. Segundo a apresentação oficial da proposta, o objetivo declarado pelo autor é ampliar as possibilidades de escolha dos trabalhadores e permitir que a jornada seja ajustada às necessidades de empregados e empregadores.

A PEC estabelece que os pagamentos sejam proporcionais ao trabalho efetivamente realizado, incluindo parcelas relacionadas a férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também atribui maior importância às condições estabelecidas no contrato individual, prevendo sua prevalência sobre determinados instrumentos coletivos. Essas características diferenciam o texto de uma simples mudança na distribuição dos dias trabalhados, pois também afetam a estrutura de remuneração e as regras de negociação das relações de emprego.

Ao apresentar a proposta em maio, Rogério Marinho argumentou que o modelo permitiria ao trabalhador estabelecer jornadas mais ajustadas à sua disponibilidade. O senador também manifestou preocupação com os possíveis efeitos econômicos da redução compulsória do limite semanal de trabalho, especialmente sobre pequenas empresas. Seus argumentos incluem a possibilidade de aumento das despesas com pessoal, repasse de custos aos preços e dificuldades de manutenção dos empregos, consequências que dependeriam das condições efetivas de implementação.

O registro legislativo informa que a PEC 12/2026 permanece na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguardando designação de relator. Portanto, a proposta não foi aprovada pelo Congresso nem integra as regras constitucionais atualmente aplicáveis às relações de trabalho. A intenção manifestada por dirigentes partidários de retomar sua tramitação em 2027 não modifica esse estágio processual.

PEC aprovada garante 40 horas e manutenção salarial

A proposta aprovada pelo Senado segue uma estrutura diferente. A PEC 221/2019 reduz progressivamente o limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas, estabelece dois dias de repouso remunerado e determina que a diminuição da jornada não provoque redução salarial para os contratos abrangidos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e encerrou sua tramitação legislativa com a votação realizada em 14 de outubro, ficando pendente de promulgação pelo Congresso Nacional.

A implementação ocorrerá em etapas. Após 60 dias da promulgação, o limite semanal passará para 42 horas, com aplicação das regras sobre os dois dias de descanso. Decorridos mais 12 meses, será alcançado o teto de 40 horas semanais. O período total de transição será de 14 meses, durante os quais empregadores deverão adequar contratos, escalas e procedimentos administrativos às novas disposições constitucionais.

A preservação da remuneração constitui um elemento central da mudança. Para um trabalhador contratado por 44 horas semanais que mantenha o mesmo salário mensal após a redução para 40 horas, o valor proporcional de cada hora normal de trabalho aumentará 10%. O cálculo resulta da diminuição do número de horas remuneradas sem alteração do salário contratado, não representando um reajuste nominal automático.

Na modalidade de contratação por horas prevista na PEC 12/2026, a lógica proposta é distinta. A remuneração passaria a guardar relação direta com a quantidade de horas contratadas ou efetivamente trabalhadas, observados os parâmetros legais e as garantias que viessem a ser aplicáveis ao novo regime. Consequentemente, o total recebido ao final de determinado período poderia variar conforme a distribuição e o volume do trabalho realizado.

As propostas também apresentam diferenças quanto à negociação das condições contratuais. A PEC aprovada pelo Senado preserva a necessidade de observar os limites constitucionais e as regras de compensação e negociação coletiva aplicáveis. Já a proposta de Rogério Marinho prevê um regime alternativo no qual o contrato individual receberia maior força jurídica para disciplinar aspectos da jornada. A extensão concreta dessa possibilidade e sua compatibilidade com outras garantias trabalhistas dependeriam da redação constitucional definitiva e de eventual regulamentação.

PL também possui proposta semelhante na Câmara

A PEC 12/2026 não é a única iniciativa em tramitação que prevê flexibilização da jornada e remuneração por hora. Na Câmara dos Deputados, a PEC 40/2025, apresentada originalmente pelo deputado Mauricio Marcon e outros parlamentares em 29 de outubro de 2025, também pretende modificar o artigo 7º da Constituição. O texto estabelece a possibilidade de escolha entre o regime comum da CLT e uma modalidade flexível baseada nas horas trabalhadas.

A existência das duas propostas mostra que a discussão sobre contratos de trabalho com remuneração proporcional antecede a votação do fim da escala 6×1 e a definição do segundo turno presidencial. A PEC apresentada na Câmara foi protocolada cerca de sete meses antes da iniciativa liderada por Rogério Marinho no Senado. Ambas tratam da criação de modelos alternativos de organização da jornada, embora precisem ser examinadas individualmente para identificar seus dispositivos e efeitos jurídicos específicos.

A situação legislativa também é diferente. Enquanto a PEC 12/2026 está na CCJ do Senado, a PEC 40/2025 aparece na Câmara como aguardando despacho da Presidência. Nenhuma das duas foi aprovada em dois turnos pelas duas Casas, requisito constitucional necessário para que uma proposta dessa natureza seja promulgada.

A declaração de Sóstenes Cavalcante indica a intenção política de retomar a discussão em 2027, mas não define qual texto será efetivamente submetido à votação. A escolha poderá depender da tramitação existente, da apresentação de substitutivos e de negociações parlamentares. Também não há decisão legislativa que determine a substituição automática da jornada de 40 horas pelo regime de pagamento por hora.

Contratação por hora não equivale automaticamente ao MEI

Ao defender a proposta, Sóstenes Cavalcante comparou a possibilidade de escolha entre regimes de trabalho à opção existente para profissionais que atuam como microempreendedores individuais. A analogia foi utilizada para sustentar que trabalhadores poderiam permanecer na CLT ou aderir a uma modalidade alternativa, conforme suas preferências.

Do ponto de vista jurídico, entretanto, o Microempreendedor Individual e o empregado contratado sob regime celetista possuem enquadramentos distintos. O MEI exerce atividade empresarial nos limites e condições estabelecidos pela legislação específica, enquanto o empregado mantém vínculo caracterizado pelos requisitos da relação de emprego. A proposta de remuneração por horas, tal como apresentada no Senado, trata de um regime alternativo de contratação de empregados e não estabelece, por si só, a conversão automática de vínculos celetistas em atividades empresariais individuais.

A distinção importa para direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, proteção previdenciária e descanso remunerado. A PEC 12/2026 prevê a proporcionalidade de determinadas parcelas trabalhistas, mas sua eventual aprovação exigiria interpretar essas disposições em conjunto com as demais garantias constitucionais. Não seria correto concluir que todos os direitos seriam eliminados, assim como não é possível afirmar que a proteção jurídica permaneceria necessariamente idêntica à existente nos contratos tradicionais.

Outra questão envolve as condições efetivas de escolha entre os regimes. A previsão formal de adesão voluntária não esclarece, isoladamente, como seriam tratadas situações de negociação desigual, contratação inicial, alterações de contratos existentes e eventual pressão econômica sobre trabalhadores. Esses aspectos dependeriam do conteúdo definitivo da proposta e dos mecanismos legais de proteção estabelecidos para a modalidade.

Mudança futura exigiria nova aprovação constitucional

Mesmo que o PL consiga avançar com a proposta de contratação por hora em 2027, sua aprovação não provocaria automaticamente a revogação das garantias relacionadas ao fim da escala 6×1. Uma alteração da Constituição exige processo legislativo próprio e cumprimento das condições previstas no artigo 60 da Carta de 1988.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação em cada Casa. Isso corresponde a 308 deputados e 49 senadores, considerando a composição constitucional de 513 deputados e 81 senadores. A exigência permaneceria aplicável a uma proposta destinada a modificar disposições constitucionais sobre jornada e remuneração, independentemente de qual candidato seja eleito presidente.

A eventual coexistência de dois regimes também dependeria da forma como as normas fossem redigidas e compatibilizadas. Uma nova emenda poderia estabelecer regras especiais para determinadas modalidades de contratação, mas sua aplicação precisaria respeitar o conjunto da Constituição e as limitações materiais impostas ao poder de reforma constitucional. A aprovação da PEC 12/2026, por exemplo, não significaria necessariamente a extinção universal do limite semanal de 40 horas para todos os empregados.

Também é necessário distinguir uma mudança constitucional de sua regulamentação por legislação ordinária ou complementar. A regulamentação pode estabelecer procedimentos de aplicação dentro dos limites autorizados pela Constituição. Entretanto, não pode simplesmente afastar uma garantia constitucional por decisão administrativa ou por iniciativa isolada do Poder Executivo. Eventuais alterações que dependam de modificação do próprio texto constitucional exigem nova deliberação do Congresso.

Posição de Flávio envolve apoio à redução e defesa de outro modelo

A sequência de acontecimentos permite identificar os diferentes posicionamentos públicos de Flávio Bolsonaro durante o debate. Em maio, seu nome foi incluído entre os signatários da PEC 12/2026, que estabelece a possibilidade de remuneração proporcional às horas trabalhadas. Nos meses seguintes, o senador manifestou preocupações com os efeitos da redução obrigatória da jornada, especialmente para empresas com custos elevados de pessoal.

Na terça-feira (13), o candidato anunciou que votaria favoravelmente ao fim da escala 6×1. Na declaração, afirmou que a mudança correspondia a uma demanda apresentada por trabalhadores e reiterou sua preferência por um modelo que oferecesse maior liberdade de organização dos horários. Também defendeu a necessidade de discutir mecanismos de compensação às empresas pelos custos decorrentes da redução da jornada.

O voto registrado em 14 de outubro confirmou seu apoio à PEC 221/2019 na deliberação parlamentar. Ao mesmo tempo, as manifestações de dirigentes do PL demonstram que a legenda pretende manter em discussão a proposta de remuneração por hora. Os dois fatos são documentalmente distintos: o primeiro constitui um voto efetivamente realizado, enquanto o segundo representa uma intenção de atuação legislativa futura.

A interpretação de que haverá necessariamente uma reversão das garantias aprovadas não decorre automaticamente desses registros. O conteúdo apresentado por Rogério Marinho prevê a criação de um regime alternativo, e sua relação com a futura emenda constitucional dependerá do texto que eventualmente obtiver aprovação. Da mesma forma, declarações atribuídas a interlocutores de campanha sobre tratativas com investidores não foram confirmadas por documentação primária acessível nesta apuração e não constituem fundamento para afirmar a existência de um compromisso formal de revogação.

Próxima etapa será a promulgação da PEC do fim da escala 6×1

A PEC 221/2019 está encaminhada à promulgação após a aprovação em dois turnos no Senado, por 75 votos favoráveis e um contrário. A alteração constitucional não depende de sanção presidencial. Sua entrada no ordenamento jurídico estabelecerá o marco para o início dos prazos de transição e da adaptação dos contratos de trabalho.

A discussão sobre pagamento por horas, por sua vez, permanece em outra etapa do processo legislativo. A PEC 12/2026 ainda aguarda relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, enquanto a PEC 40/2025 continua pendente de encaminhamento na Câmara. As declarações de dirigentes partidários indicam a intenção de retomar o tema, mas não definem o conteúdo final nem asseguram sua aprovação.

A votação de 14 de outubro registra uma convergência parlamentar em torno da redução da jornada semanal e da ampliação do descanso remunerado. A continuidade do debate sobre regimes flexíveis revela, ao mesmo tempo, que permanecem diferentes propostas para organizar a contratação, o pagamento e a distribuição do tempo de trabalho. Os próximos desdobramentos dependerão da promulgação da emenda aprovada e da tramitação efetiva das iniciativas que continuam em discussão no Congresso.

Fontes:

Senado Federal — registros oficiais das votações nominais da PEC 221/2019 em primeiro e segundo turnos, realizadas em 14 de outubro de 2026.

Senado Federal — ficha legislativa da PEC 12/2026, relação oficial de signatários, ementa e situação de tramitação.

Senado Federal — comunicado institucional de 28 de maio de 2026 sobre a proposta de Rogério Marinho para flexibilização da jornada de trabalho.

Câmara dos Deputados — ficha legislativa da PEC 40/2025, autoria, ementa e situação de tramitação.

Senado Federal — comunicado institucional de 14 de outubro de 2026 sobre a aprovação da PEC do fim da escala 6×1.

Presidência da República — Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 7º e 60, relativos aos direitos dos trabalhadores e ao processo de emenda constitucional.

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A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial, em um momento de aproximação entre governo e oposição em torno de uma proposta que havia provocado divergências durante sua tramitação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, incorporou a redução da jornada entre os compromissos de sua campanha. Seu adversário, Flávio Bolsonaro (PL), que anteriormente manifestara ressalvas à mudança, anunciou apoio à proposta na terça-feira (13) e registrou voto favorável na sessão do Senado, realizada em formato semipresencial. A convergência parlamentar não eliminou as diferenças entre os dois grupos sobre os custos da medida e as regras que deverão orientar sua implementação.

A aprovação encerra a fase deliberativa da PEC no Congresso, mas não significa que as novas jornadas passem a valer imediatamente. O texto estabelece uma transição de 14 meses, contados a partir da promulgação da emenda constitucional, e prevê regulamentações específicas para determinadas atividades. Durante esse período, empresas e trabalhadores terão de reorganizar horários, contratos e escalas para adequá-los aos novos limites. A discussão econômica deverá se concentrar nas consequências dessa adaptação para o emprego, a produtividade e os custos de funcionamento dos diferentes setores.

Jornada cairá de 44 para 40 horas em duas etapas

A mudança estabelece uma redução progressiva da carga horária semanal. Sessenta dias após a promulgação, o limite passará das atuais 44 horas para 42 horas, acompanhado da garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. Depois de mais 12 meses, a jornada máxima será reduzida para 40 horas, completando o período de transição de 14 meses. O limite normal de oito horas diárias permanece como referência, observadas as possibilidades de compensação e os regimes diferenciados previstos na legislação.

A redução total corresponde a quatro horas semanais, ou aproximadamente 9,09% da carga horária de um trabalhador contratado atualmente para cumprir 44 horas. Considerada uma referência de quatro semanas, a diferença representa 16 horas a menos de trabalho no período, sem diminuição da remuneração mensal para os contratos abrangidos pela nova regra. Trata-se de um cálculo ilustrativo, já que a duração efetiva dos meses, os regimes de compensação e as particularidades das categorias profissionais podem produzir distribuições diferentes de horas.

A manutenção do salário também altera a relação entre remuneração e tempo de trabalho. Para um empregado que recebe o mesmo salário mensal após passar de 44 para 40 horas semanais, o valor proporcional da hora normal aumenta 10%. Esse percentual resulta exclusivamente da divisão de uma remuneração constante por uma quantidade menor de horas e não representa um reajuste nominal automático de salário. Seu efeito sobre os custos empresariais dependerá da necessidade de manter horas de funcionamento, da produtividade e das alternativas de reorganização adotadas pelos empregadores.

O texto aprovado estabelece que os contratos de trabalho em vigor deverão respeitar as novas garantias, inclusive quanto à preservação dos pisos salariais aplicáveis. Entretanto, a PEC prevê tratamentos específicos para determinadas categorias, atividades essenciais e regimes diferenciados. A negociação coletiva poderá disciplinar compensações de jornada e distribuição dos descansos nas hipóteses legalmente autorizadas. Por isso, a mudança não deve ser interpretada como a imposição de horários idênticos para todos os trabalhadores ou como a eliminação automática de todas as escalas especiais.

Mudança poderá atingir cerca de 15 milhões de trabalhadores na escala 6×1

A dimensão social da proposta pode ser observada nos dados do mercado de trabalho formal. Estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego, utilizadas em análises do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicam que aproximadamente 15 milhões de trabalhadores possuem contratos vinculados à escala 6×1. Esse contingente representa parte dos empregados que deverão ter suas jornadas reorganizadas com a implementação do novo modelo. O número não corresponde à totalidade dos vínculos com carga horária superior a 40 horas, pois existem diferentes formas de distribuição semanal do trabalho.

Durante o debate no Senado, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) apresentou informações segundo as quais 36,2 milhões de vínculos com carteira assinada possuem jornada contratada superior a 40 horas semanais. A quantidade é consideravelmente superior à estimativa de trabalhadores especificamente vinculados à escala 6×1. A diferença mostra que a redução do teto semanal e a reorganização dos dias de descanso são mudanças relacionadas, mas não atingem necessariamente o mesmo universo de empregados. Trabalhadores que já possuem dois dias de folga, por exemplo, poderão ser afetados pela diminuição da carga horária sem precisar alterar a quantidade de dias trabalhados.

A implementação terá efeitos particularmente relevantes para atividades que operam durante seis ou sete dias da semana. Comércio, supermercados, restaurantes, hotéis, serviços de saúde e operações industriais contínuas precisarão avaliar a cobertura de seus horários de funcionamento. Dependendo da estrutura de cada empresa, as alternativas poderão envolver redistribuição de turnos, contratação adicional, reorganização de processos ou utilização de mecanismos legais de compensação. Nenhuma dessas alternativas será necessariamente adotada de maneira uniforme por todos os estabelecimentos.

CNI estima até R$ 267 bilhões anuais em custos adicionais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou posicionamento contrário à aprovação da proposta na noite de quarta-feira, argumentando que a redução da jornada poderá elevar despesas de produção e comprometer a competitividade empresarial. Segundo estudo apresentado pela entidade, a diminuição de 44 para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, poderá acrescentar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano aos custos com empregados formais, dependendo das alternativas adotadas pelas empresas para preservar o volume de horas trabalhadas.

As estimativas consideram cenários de reposição de horas por meio da contratação de empregados ou da utilização de horas extras. Para a indústria, a CNI calcula aumento potencial de até R$ 87,8 bilhões anuais nas despesas com pessoal, com efeitos proporcionalmente diferentes entre setores e portes empresariais. A entidade também apresentou projeções de recuo de 0,7% no Produto Interno Bruto e elevação média de 6,2% nos preços ao consumidor, conforme as hipóteses de seus modelos econômicos.

Esses números representam projeções elaboradas por uma entidade empresarial, e não impactos efetivamente observados após a aprovação da PEC. Os resultados dependem de pressupostos sobre produtividade, substituição de horas, contratações, repasse de custos e comportamento da demanda. Alterações nesses fatores podem produzir consequências diferentes das estimadas. Também não é possível concluir que a aprovação da proposta tenha provocado aumento de preços, desemprego ou retração econômica antes de sua implementação.

A posição empresarial contrasta com os argumentos apresentados por parlamentares e entidades de trabalhadores favoráveis à redução da jornada. Durante a tramitação, defensores da medida destacaram a possibilidade de ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar, educação e cuidados pessoais. Também apontaram eventuais benefícios associados à saúde ocupacional e à reorganização das relações de trabalho. Esses resultados, embora constituam objetivos da mudança, dependerão das condições concretas de implementação e não devem ser apresentados como efeitos econômicos já comprovados.

Pequenas empresas e atividades essenciais terão regras específicas

O tratamento das empresas de menor porte foi um dos pontos discutidos durante a tramitação da PEC. O substitutivo aprovado pela Câmara prevê que uma futura lei complementar estabeleça medidas transitórias destinadas a mitigar os efeitos da redução da jornada sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A adoção dessas providências deverá observar condições relacionadas à manutenção dos níveis de emprego. As medidas específicas, entretanto, ainda dependem de regulamentação e não podem ser consideradas benefícios automaticamente disponíveis.

A necessidade de tratamento diferenciado decorre das características operacionais dessas empresas. Estabelecimentos com poucos empregados podem encontrar maior dificuldade para redistribuir horários sem ampliar despesas ou reduzir o período de atendimento ao público. Grandes companhias, por sua vez, podem ter mais alternativas administrativas e tecnológicas para reorganizar as jornadas, embora também estejam sujeitas a custos de adaptação. O impacto efetivo dependerá da intensidade de utilização da mão de obra e da estrutura de funcionamento de cada atividade.

O texto também contempla regras para situações em que o descanso semanal precisa ser compatibilizado com serviços contínuos. Regimes como o de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e determinadas atividades essenciais poderão depender de normas específicas e negociação coletiva. A legislação prevê possibilidades excepcionais de compensação, preservados os parâmetros aplicáveis ao repouso remunerado. Essas regras deverão ser observadas antes de qualquer conclusão sobre alterações obrigatórias em contratos individuais.

Flávio Bolsonaro muda posição e votação reúne governo e oposição

A votação da PEC ocorreu após uma mudança de posicionamento público de Flávio Bolsonaro em relação à proposta. O senador, candidato à Presidência pelo PL, havia apresentado críticas à redução compulsória da jornada, especialmente quanto aos custos potenciais para empresas e às consequências para o emprego. Na terça-feira (13), anunciou que votaria favoravelmente à mudança. No dia seguinte, registrou seu voto à distância, enquanto cumpria compromissos de campanha no Rio Grande do Sul.

O apoio do senador foi acompanhado pelo posicionamento favorável da liderança do PL no Senado. Durante o debate, Carlos Portinho (PL-RJ) declarou voto a favor da proposta, mas ressaltou a necessidade de considerar as condições de funcionamento das empresas e de preservar os empregos. Outros parlamentares de oposição também apoiaram o texto, apresentando ressalvas relacionadas à produtividade, à flexibilidade contratual e ao período de adaptação.

A aprovação por 75 votos superou em 26 o mínimo constitucional de 49 votos necessários no Senado. Na Câmara dos Deputados, o texto havia recebido 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, em 27 de maio, e 461 favoráveis e 19 contrários na segunda votação. Os resultados mostram que a proposta obteve respaldo parlamentar em ambas as Casas, embora o conteúdo das manifestações durante as discussões revele divergências sobre sua implementação.

A formação desse apoio não encerra o debate sobre modelos alternativos de contratação. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou a PEC 12/2026, que prevê mecanismos de flexibilização das relações de trabalho e remuneração por horas efetivamente trabalhadas. Parlamentares governistas manifestaram preocupação com eventuais mudanças futuras que possam modificar garantias previstas na PEC 221/2019. O fato de uma proposta alternativa estar em tramitação, contudo, não significa que suas regras tenham sido aprovadas ou que substituirão o texto encaminhado à promulgação.

Aprovação ocorre a 11 dias da eleição presidencial

O avanço da PEC coincide com a disputa do segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro, marcado para 25 de outubro. O governo federal havia apoiado a redução da jornada durante a tramitação na Câmara e no Senado, enquanto integrantes da oposição apresentavam críticas ao formato da proposta. A votação de quarta-feira colocou os dois candidatos em posição favorável ao texto aprovado, embora permaneçam diferenças documentadas em seus posicionamentos sobre flexibilização trabalhista e compensações econômicas.

O histórico da medida antecede a campanha eleitoral de 2026. A PEC 221 foi apresentada originalmente em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), enquanto a PEC 8/2025, de autoria de Erika Hilton (Psol-SP), contribuiu para ampliar a mobilização política em torno do fim da escala 6×1. As duas propostas foram analisadas conjuntamente na Câmara, que aprovou um texto intermediário, com jornada de 40 horas semanais em lugar dos modelos inicialmente apresentados de 36 horas.

O debate também ganhou dimensão nacional com a mobilização de trabalhadores e entidades sindicais. A campanha contra a escala 6×1 alcançou ampla circulação nas redes sociais a partir de 2023, quando Rick Azevedo, então trabalhador do comércio, passou a defender publicamente a ampliação do descanso semanal. A reivindicação ganhou espaço no Congresso e foi incorporada às negociações legislativas que resultaram na aprovação do substitutivo em maio de 2026.

A proximidade da votação com o segundo turno presidencial acrescenta uma dimensão eleitoral ao acontecimento, mas não permite estabelecer, por si só, alterações nas intenções de voto. O resultado parlamentar comprova a posição dos senadores e o avanço institucional da proposta; não mede a reação dos eleitores à decisão. Qualquer avaliação sobre mudanças de preferência exigiria pesquisas realizadas após a votação, com perguntas e metodologia capazes de identificar especificamente essa relação.

Promulgação será o próximo passo para mudança na Constituição

Com a conclusão dos dois turnos no Senado e a manutenção do texto aprovado pela Câmara, a PEC 221/2019 está pronta para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de emenda constitucional, a medida não depende de sanção presidencial. A promulgação formalizará a alteração da Constituição e estabelecerá o marco a partir do qual começarão a ser contados os prazos de transição previstos na proposta.

A primeira etapa ocorrerá 60 dias depois desse marco, com redução da jornada máxima para 42 horas e aplicação das novas disposições sobre descanso semanal. A segunda etapa será concluída 12 meses depois, quando o limite geral chegará a 40 horas. O cumprimento dessas regras dependerá da adaptação dos contratos, das escalas e dos instrumentos coletivos, além das regulamentações necessárias às situações específicas previstas no texto.

A aprovação da PEC encerra uma fase legislativa iniciada anos antes da campanha presidencial, mas abre um período de implementação que envolverá empresas, sindicatos, trabalhadores e órgãos de fiscalização. Enquanto a promulgação definirá o início formal da transição, os desdobramentos econômicos dependerão de decisões tomadas ao longo dos meses seguintes. A evolução do emprego, dos custos empresariais e da produtividade oferecerá os parâmetros necessários para avaliar os efeitos concretos da nova jornada.

Fontes:

Senado Federal — registros da votação em dois turnos da PEC 221/2019, comunicados de 14 de outubro de 2026 e informações oficiais de tramitação.

Câmara dos Deputados — aprovação da PEC 221/2019 em 27 de maio de 2026 e detalhamento do substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates.

Confederação Nacional da Indústria — estudo divulgado em fevereiro de 2026 sobre os custos potenciais da redução da jornada e posicionamento institucional de 14 de outubro.

Confederação Nacional da Indústria — Sondagem Especial nº 104, de julho de 2026, sobre jornadas de trabalho e expectativas das empresas industriais.

Senado Federal — registro de tramitação da PEC 12/2026 e pronunciamentos parlamentares durante a discussão da redução da jornada.

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A Quaest entrevistou presencialmente 2.154 eleitores de 16 anos ou mais entre os dias 10 e 13 de outubro. Contratado pela TV Globo e pelo jornal O Globo, o levantamento tem margem de erro nacional de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, nível de confiança de 95% e registro BR-08729/2026 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além das intenções de voto nos candidatos, 9% dos participantes declararam voto em branco, nulo ou que não pretendem comparecer, enquanto 1% afirmou estar indeciso.

Os recortes publicados abrangem identificação política, região, gênero, idade, escolaridade, renda familiar, religião e cor ou raça autodeclarada. Os percentuais representam intenções de voto totais dentro de cada segmento, incluindo as respostas de quem não escolheu nenhum dos candidatos. A margem de erro nacional, entretanto, não pode ser aplicada indistintamente aos subgrupos, que possuem quantidades menores de entrevistados e níveis próprios de incerteza estatística. Essa diferença exige cuidado na interpretação de distâncias numéricas e de eventuais mudanças em relação a pesquisas anteriores.

Nordeste e Sul apresentam distribuições distintas de intenção de voto

O recorte regional mostra 61% das intenções de voto para Lula e 32% para Flávio Bolsonaro entre os entrevistados do Nordeste. Na região Sul, os percentuais são de 30% para o presidente e 61% para o senador. Os resultados revelam distribuições bastante diferentes entre as duas regiões, sem que isso autorize generalizar o comportamento de todos os seus estados ou municípios. Cada percentual corresponde às respostas da amostra regional utilizada pelo instituto.

A comparação com a pesquisa Quaest divulgada em 14 de setembro oferece uma referência sobre a evolução desses indicadores. Naquela rodada, realizada entre 10 e 13 de setembro, Lula registrava 60% no Nordeste e Flávio, 28%. No Sul, os percentuais eram de 30% para Lula e 52% para Flávio. As variações até outubro foram de um ponto percentual para o presidente e quatro para o senador no Nordeste; no Sul, Lula manteve o mesmo percentual e Flávio apresentou aumento de nove pontos.

Esses movimentos descrevem diferenças entre os resultados publicados, mas não demonstram, isoladamente, que cada alteração seja estatisticamente significativa. A pesquisa de setembro entrevistou 2.004 eleitores em todo o país, enquanto a de outubro ouviu 2.154. Para medir formalmente a consistência das mudanças regionais, seria necessário examinar as margens específicas de cada segmento e os procedimentos de ponderação utilizados pelo instituto.

A distribuição das intenções de voto também deve ser diferenciada dos resultados efetivos do primeiro turno, realizado em 4 de outubro. A pesquisa representa uma estimativa amostral, enquanto os votos apurados pelo TSE correspondem à participação efetiva dos eleitores nas urnas. Além disso, os resultados oficiais são apresentados em votos válidos, sem brancos e nulos, ao passo que os recortes da Quaest incluem essas respostas na base de cálculo.

Evangélicos registram 60% para Flávio Bolsonaro

Entre os entrevistados que se identificam como evangélicos, a pesquisa registra 60% das intenções de voto para Flávio Bolsonaro e 28% para Lula. A diferença numérica é de 32 pontos percentuais nesse segmento. O resultado diz respeito à religião declarada pelos participantes e não permite afirmar que exista comportamento eleitoral uniforme entre as diferentes denominações, igrejas ou comunidades religiosas do país.

Na pesquisa de 14 de setembro, Flávio aparecia com 51% entre evangélicos, enquanto Lula registrava 28%. A comparação com outubro mostra uma variação positiva de nove pontos percentuais para o senador e estabilidade numérica para o presidente. Para identificar se houve mudança estatisticamente significativa, é necessário considerar o tamanho das duas subamostras e as margens de erro correspondentes, não apenas a diferença entre os percentuais arredondados.

Os resultados por religião também precisam ser interpretados sem presumir que a identificação religiosa determine individualmente a preferência eleitoral. A população evangélica reúne pessoas com diferentes idades, condições econômicas, níveis de escolaridade e experiências políticas. Uma pesquisa que apresenta resultados agregados por religião não demonstra, por si só, quais desses fatores estão associados às respostas observadas.

A análise completa do eleitorado religioso exige observar também os resultados entre católicos, pessoas sem religião e integrantes de outras tradições. Embora a divulgação apresentada inclua gráficos dessas categorias, os percentuais específicos de todos esses grupos não foram confirmados integralmente na documentação textual disponível para esta reportagem. Por esse motivo, não são reproduzidas estimativas adicionais sem verificação.

Renda familiar também diferencia as respostas dos entrevistados

No segmento de renda familiar de até dois salários mínimos, Lula registra 53% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro aparece com 36%. Entre os entrevistados com renda superior a cinco salários mínimos, os percentuais são de 39% para Lula e 53% para Flávio. Os resultados descrevem diferenças na distribuição das preferências declaradas entre as faixas econômicas examinadas.

A pesquisa de setembro apresentava 51% para Lula e 32% para Flávio entre entrevistados com renda de até dois salários mínimos. Na rodada de outubro, os percentuais passaram a 53% e 36%, respectivamente. As variações correspondem a dois pontos para o presidente e quatro para o senador. Como se trata de medições independentes, os números não identificam necessariamente eleitores que tenham mudado de preferência.

A renda familiar também não deve ser confundida com renda individual ou rendimento por pessoa do domicílio. Diferentes pesquisas podem utilizar classificações econômicas distintas, o que dificulta comparações diretas entre institutos. Mesmo em levantamentos da mesma empresa, a consistência da série depende da manutenção das faixas adotadas e dos procedimentos utilizados para classificar os entrevistados.

Outra limitação está na interpretação causal dos resultados. Os percentuais não demonstram que a renda, isoladamente, determine a escolha eleitoral. Faixa etária, escolaridade, região, inserção profissional e outras características podem estar associadas às diferenças observadas. Para examinar essas relações seria necessário utilizar dados individuais ou tabelas cruzadas que permitissem controlar a influência simultânea dessas variáveis.

Pesquisa registra 51% para Lula e 39% para Flávio entre eleitores pretos

No recorte de cor ou raça autodeclarada, os dados divulgados indicam 51% das intenções de voto para Lula entre entrevistados pretos e 39% para Flávio Bolsonaro. A diferença numérica entre os percentuais é de 12 pontos. O resultado representa as respostas obtidas entre os participantes que se identificaram nessa categoria e não deve ser automaticamente estendido ao conjunto de eleitores negros, classificação que, nas estatísticas brasileiras, costuma reunir pretos e pardos.

A distinção entre essas categorias é necessária para preservar a precisão da análise. A autodeclaração racial constitui um critério de classificação utilizado em pesquisas demográficas e eleitorais, mas os grupos podem apresentar diferentes distribuições regionais, etárias e socioeconômicas. A apresentação de um resultado para eleitores pretos não permite inferir qual foi o percentual registrado entre pardos ou brancos.

O tamanho da subamostra também influencia a precisão das estimativas. Como o levantamento nacional reúne 2.154 entrevistados, a quantidade de participantes em cada categoria racial é necessariamente inferior ao total. Sem os intervalos de confiança específicos e a quantidade de entrevistas por grupo, não é adequado aplicar diretamente a margem nacional de dois pontos percentuais ao resultado desse recorte.

A comparação histórica exige ainda que as categorias sejam mantidas de uma rodada para outra. Diferenças de classificação ou de composição amostral podem interferir na leitura da evolução temporal. Por isso, uma análise conclusiva da mudança entre setembro e outubro dependeria das tabelas originais dos dois períodos, com os respectivos parâmetros estatísticos.

Gênero, idade, escolaridade e identificação política exigem análise dos dados completos

A Quaest também disponibilizou gráficos relativos ao gênero, à faixa etária, ao nível de escolaridade e à identificação política dos entrevistados. Esses recortes permitem observar a distribuição das intenções de voto segundo características distintas, mas precisam ser analisados com o mesmo rigor aplicado aos resultados regionais, religiosos e econômicos. Na documentação textual verificada para esta reportagem, não foi possível confirmar integralmente os percentuais de todas essas categorias na rodada de 14 de outubro.

A pesquisa de setembro, por exemplo, já apresentava diferenças entre faixas etárias. No levantamento divulgado em 14 de setembro, Flávio Bolsonaro registrava 43% entre entrevistados de 16 a 34 anos, enquanto Lula aparecia com 37%. Entre os participantes de 35 a 59 anos, os percentuais eram de 44% para Flávio e 39% para Lula. No grupo de 60 anos ou mais, Lula registrava 45% e Flávio, 39%.

Esses números representam exclusivamente a medição de setembro e não devem ser apresentados como resultados de outubro. A atualização por idade depende das tabelas correspondentes da nova pesquisa e das margens de erro de cada faixa. O mesmo procedimento vale para os resultados por gênero, escolaridade e identificação política, nos quais a composição das subamostras pode produzir diferenças relevantes na precisão estatística.

A identificação política exige uma cautela adicional por tratar de uma classificação subjetiva. Eleitores que se declaram de esquerda, direita, centro ou independentes não formam necessariamente grupos homogêneos. A forma como as categorias são apresentadas e como os entrevistados compreendem cada uma delas pode influenciar as respostas, tornando essencial preservar a formulação utilizada pelo instituto.

Empate técnico nacional não elimina diferenças entre segmentos

O resultado nacional da Quaest reúne 46% para Flávio Bolsonaro e 44% para Lula, diferença de dois pontos percentuais, dentro da margem de erro informada. A existência de distribuições distintas em determinados segmentos não contradiz esse resultado. O percentual nacional é calculado a partir do conjunto ponderado de entrevistados, enquanto os recortes representam parcelas específicas dessa população.

Também não seria correto calcular uma média simples entre os percentuais regionais ou religiosos para tentar reproduzir a intenção de voto nacional. Cada grupo participa da composição do eleitorado em proporções diferentes, e algumas classificações se sobrepõem. Uma pessoa pode, ao mesmo tempo, pertencer a determinada faixa de renda, região, religião e categoria racial. Somar essas proporções como se representassem populações independentes produziria duplicações e resultados estatisticamente incorretos.

Outra diferença importante envolve a margem de erro. O intervalo de dois pontos percentuais divulgado para o conjunto da pesquisa não equivale à precisão disponível para cada subgrupo. As estimativas por características específicas dependem de amostras menores e, em geral, apresentam maior incerteza. Por essa razão, uma diferença de poucos pontos entre candidatos dentro de determinado segmento não pode ser considerada conclusiva sem o exame das margens correspondentes.

O levantamento mostra ainda rejeição de 54% a Flávio Bolsonaro e 53% a Lula no conjunto dos entrevistados. Esses indicadores medem a resistência declarada às candidaturas e não são diretamente equivalentes às intenções de voto. Para compreender como rejeição e preferência se relacionam dentro de cada segmento, seriam necessários cruzamentos adicionais, não disponibilizados integralmente nos resultados examinados.

Eleição presidencial será decidida em 25 de outubro

O segundo turno presidencial está marcado para 25 de outubro, conforme o calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral. A votação ocorrerá das 8h às 17h, seguindo o horário de Brasília. Na mesma data, haverá segundo turno para governador nas unidades da Federação em que nenhum candidato alcançou a maioria exigida na primeira votação, além de outras consultas eleitorais previstas para localidades específicas.

Os resultados da Quaest divulgados em outubro oferecem uma medição das intenções de voto após a definição dos dois candidatos classificados para o segundo turno. A comparação com setembro acrescenta contexto histórico, mas não permite identificar individualmente os movimentos de preferência entre as rodadas. Também não autoriza transformar diferenças entre segmentos em previsões sobre o comportamento futuro desses eleitores.

A análise dos recortes indica distribuições distintas de respostas por região, religião, renda e cor autodeclarada, dentro de um levantamento nacional que registra empate técnico. O aprofundamento das demais categorias dependerá do acesso às tabelas integrais e às margens específicas de cada subamostra. Novas pesquisas poderão acrescentar informações à série, desde que suas datas, cenários e metodologias sejam considerados na interpretação dos resultados.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral — Calendário Eleitoral de 2026 e regras oficiais para a realização do segundo turno em 25 de outubro.

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A determinação foi adotada durante a disputa do segundo turno presidencial e envolve uma prática que já havia motivado sanção contra a candidatura de Flávio Bolsonaro no primeiro turno. O conteúdo questionado utiliza críticas ao governo Lula como parte da mensagem eleitoral e foi distribuído mediante contratação de publicidade digital. Para Mendonça, a irregularidade não está necessariamente na manifestação política em si, mas na utilização de recursos financeiros para promover conteúdo negativo contra um adversário. A legislação eleitoral permite o impulsionamento para promover candidaturas, partidos e federações, mas estabelece limites específicos para mensagens destinadas a desqualificar concorrentes.

O episódio amplia a sequência de disputas judiciais relacionadas à propaganda digital nas eleições de 2026. Com as campanhas concentradas na mobilização de eleitores para o segundo turno, o investimento em anúncios nas plataformas se tornou um dos instrumentos de distribuição de mensagens políticas. A decisão evidencia uma distinção jurídica importante: uma crítica que pode ser divulgada espontaneamente não recebe necessariamente autorização para circular mediante publicidade paga. Esse entendimento vem sendo aplicado pelo TSE em processos envolvendo diferentes candidaturas.

Decisão impede novos anúncios com a mesma mensagem

A publicação analisada começou a circular em 11 de outubro e apresentava uma mensagem de campanha que atribuía ao governo Lula o abandono do país, seguida de promessas de proteção aos trabalhadores, às mulheres e às crianças. O material também continha referências eleitorais favoráveis a Flávio Bolsonaro e um pedido de voto. A coligação que apoia o presidente questionou a utilização de impulsionamento para ampliar a exposição da peça nas redes sociais, argumentando que a propaganda empregava uma avaliação negativa do adversário como instrumento de promoção eleitoral.

Ao examinar o pedido, Mendonça estabeleceu que a campanha deveria encerrar o impulsionamento do vídeo e da respectiva legenda no prazo de três horas. A determinação impede ainda a contratação de novas campanhas publicitárias com conteúdo idêntico à mensagem questionada, inclusive mediante outros anúncios ou plataformas. A Meta recebeu ordem correspondente para interromper a divulgação patrocinada. A decisão foi submetida ao plenário do TSE, responsável por apreciar a matéria no âmbito colegiado.

A restrição não equivale à exclusão integral da publicação. O conteúdo pode continuar acessível no perfil do candidato e circular mediante visualizações, compartilhamentos e outras formas de distribuição espontânea, respeitadas as demais normas eleitorais. A distinção é relevante porque limita a intervenção judicial ao mecanismo de ampliação remunerada de audiência. Dessa forma, a medida procura impedir o uso de publicidade paga considerada irregular sem estabelecer, por esse fundamento específico, uma proibição geral à manifestação política contida no vídeo.

A ordem também não representa, por si só, uma nova condenação ao pagamento de multa. Trata-se de uma determinação para interromper a prática questionada, cuja apreciação pelo colegiado e eventuais consequências processuais dependem dos desdobramentos do caso. A existência de uma penalidade anterior, aplicada em processo relacionado a mensagem semelhante, não autoriza concluir que uma nova sanção financeira já tenha sido imposta.

Campanha já havia sido multada em R$ 5 mil no primeiro turno

O novo episódio ocorre após uma decisão de André Mendonça, tomada em 5 de outubro, que aplicou multa de R$ 5 mil a Flávio Bolsonaro por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral negativa contra Lula. Naquele processo, a discussão envolvia uma publicação com mensagem semelhante, utilizada para promover a candidatura do senador enquanto dirigia críticas ao presidente. O caso demonstrou que a Justiça Eleitoral já havia analisado o mesmo tipo de comunicação política antes da nova representação apresentada no segundo turno.

Na decisão anterior, Mendonça acompanhou parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, segundo o qual a mensagem empregava a rejeição ao adversário como elemento de persuasão para promover a própria candidatura. A defesa de Flávio Bolsonaro argumentou que o material expressava um juízo político e que as referências negativas a Lula ocupavam apenas parte da comunicação, predominantemente voltada à apresentação positiva do candidato. O ministro, contudo, considerou que a utilização do impulsionamento contrariava a finalidade autorizada pela legislação eleitoral.

A penalidade de R$ 5 mil foi acompanhada de restrições à contratação de novos impulsionamentos com mensagem de teor equivalente. Na ocasião, também não foi determinada a retirada integral da publicação. A comparação entre os dois episódios permite identificar a continuidade do fundamento jurídico utilizado pelo ministro: a análise não se restringe à presença de uma mensagem favorável ao próprio candidato, mas considera também o papel desempenhado pelas críticas ao adversário dentro da propaganda patrocinada.

A repetição de mensagens semelhantes em diferentes etapas da campanha torna relevante a análise do conteúdo efetivamente contratado, da identificação dos anúncios e dos registros de pagamento mantidos pelas plataformas. Esses elementos podem ajudar a estabelecer se houve continuidade de uma estratégia publicitária já questionada judicialmente. Entretanto, a simples semelhança entre duas publicações não comprova, isoladamente, descumprimento de uma decisão anterior. Essa conclusão depende da análise dos atos processuais, dos períodos de veiculação e das obrigações específicas estabelecidas em cada determinação.

Lei eleitoral diferencia crítica política de propaganda negativa paga

A restrição ao impulsionamento negativo tem fundamento na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e na Resolução TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral. O artigo 28, parágrafo 7º-A, da resolução determina que o impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais somente pode ser empregado para promover ou beneficiar a candidatura, o partido ou a federação responsável pela contratação. O dispositivo veda expressamente a utilização do mecanismo para propaganda negativa contra adversários.

A regra estabelece uma diferença entre a liberdade de manifestação política e a possibilidade de contratar distribuição remunerada dessa manifestação. Candidatos podem apresentar suas propostas, defender resultados administrativos, contestar políticas públicas e criticar adversários, respeitados os limites legais. O pagamento para ampliar artificialmente a exposição de uma mensagem, entretanto, está submetido a requisitos adicionais. Entre eles está a proibição de utilizar anúncios patrocinados com finalidade de propaganda eleitoral negativa.

Essa interpretação foi reafirmada pelo próprio TSE em julgamentos anteriores. Em setembro de 2026, a Corte manteve multa de R$ 10 mil aplicada a candidatos eleitos para a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, em razão do impulsionamento de publicações negativas contra adversário na eleição municipal de 2024. O julgamento confirmou que a existência de crítica política não afasta automaticamente a irregularidade quando o conteúdo é distribuído por meio de publicidade paga.

O precedente também mostra que a restrição não foi criada especificamente para a disputa presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro. Trata-se de uma disciplina aplicável às diferentes eleições realizadas no país, independentemente do partido ou da candidatura envolvida. A análise judicial considera o conteúdo, a finalidade da contratação e o mecanismo utilizado para sua divulgação. A identificação de propaganda negativa patrocinada pode justificar a interrupção do anúncio mesmo quando a postagem permanece acessível por meios orgânicos.

Plataformas digitais também têm obrigações eleitorais

A ordem dirigida à Meta evidencia o papel das empresas de tecnologia no cumprimento das decisões relacionadas à propaganda política. Ao oferecer ferramentas de impulsionamento, as plataformas participam da distribuição remunerada de conteúdo e precisam observar as exigências impostas pela legislação eleitoral brasileira. Isso inclui mecanismos para identificar os responsáveis pelos anúncios, registrar informações sobre os pagamentos e permitir a fiscalização das campanhas publicitárias.

A Resolução TSE nº 23.610/2019 exige a manutenção de repositórios de anúncios políticos e eleitorais, com informações que permitam acompanhar o conteúdo, os valores envolvidos, os anunciantes e determinadas características da audiência. Esses registros oferecem instrumentos para verificar como uma publicação foi promovida e quais recursos foram utilizados para ampliar sua circulação. Também permitem diferenciar postagens espontâneas de campanhas contratadas, distinção central para a aplicação das regras sobre impulsionamento negativo.

As obrigações de transparência foram detalhadas em normas complementares aprovadas para as eleições de 2026. A Portaria TSE nº 463, de julho, estabelece parâmetros para os planos de conformidade das plataformas, incluindo procedimentos relacionados à publicidade política paga. Entre os aspectos previstos estão mecanismos de identificação dos anunciantes, rastreabilidade de anúncios e critérios para impedir a contratação de impulsionamento destinado predominantemente à desqualificação de adversários.

No processo envolvendo Flávio Bolsonaro, a determinação para interromper a divulgação patrocinada não significa que a Meta tenha sido condenada por irregularidade própria. A empresa foi incluída entre os destinatários da ordem judicial para viabilizar a suspensão técnica do impulsionamento. A eventual responsabilização da plataforma por condutas autônomas dependeria da verificação de seus deveres legais e de circunstâncias específicas, não podendo ser presumida apenas pelo fato de ter recebido a determinação.

Restrições também atingiram publicidade da campanha de Lula

A aplicação das normas sobre propaganda negativa não ficou restrita à candidatura de Flávio Bolsonaro. Em 11 de outubro, André Mendonça também determinou a suspensão do impulsionamento de publicações da campanha de Lula que apresentavam críticas ao adversário do PL. As mensagens associavam uma eventual vitória de Flávio a consequências negativas para determinadas políticas públicas e benefícios sociais. A ordem estabeleceu prazo para a interrupção da distribuição patrocinada e foi submetida à apreciação do TSE.

A existência de decisões contra as duas campanhas revela como a disputa jurídica se concentra não apenas na veracidade das afirmações utilizadas, mas também na forma de distribuição das mensagens eleitorais. A propaganda digital combina peças favoráveis ao próprio candidato, comparações entre programas de governo e críticas aos concorrentes. Quando esses elementos aparecem em anúncios pagos, a Justiça Eleitoral precisa avaliar se o conteúdo atende à finalidade autorizada para o impulsionamento.

A fiscalização ganha importância porque as plataformas permitem contratar diferentes anúncios, testar mensagens e direcionar campanhas a públicos específicos. Uma mesma publicação pode alcançar usuários espontaneamente e, simultaneamente, receber investimento para ampliar sua audiência. Sob as regras eleitorais, essas modalidades de circulação não são juridicamente equivalentes. A distribuição remunerada exige identificação do responsável, observância das restrições de conteúdo e possibilidade de acompanhamento pelos órgãos de fiscalização.

A questão também envolve os limites da intervenção judicial no debate político. A jurisprudência eleitoral distingue críticas permitidas, manifestações ofensivas ou desinformativas e publicidade negativa patrocinada, categorias que não devem ser confundidas. A remoção integral de uma publicação pode depender de fundamentos diferentes daqueles suficientes para suspender seu impulsionamento. No caso decidido em 14 de outubro, a medida informada concentra-se na contratação de publicidade, preservando a circulação espontânea do vídeo.

Julgamento no plenário definirá próximos passos

A nova determinação de André Mendonça acrescenta um capítulo à disputa sobre o uso de recursos financeiros na comunicação eleitoral durante o segundo turno. Seu efeito imediato é impedir que a campanha de Flávio Bolsonaro continue pagando para ampliar a circulação da mensagem questionada. O cumprimento da ordem depende da interrupção dos impulsionamentos pela campanha e pela plataforma, nos termos e prazos fixados na decisão.

O caso ainda poderá ser examinado pelo plenário do TSE, que terá a atribuição de avaliar os fundamentos da medida submetida à Corte. A análise colegiada poderá confirmar ou modificar os limites estabelecidos, conforme o andamento processual. Até que haja novos pronunciamentos, é necessário distinguir a suspensão do impulsionamento de uma eventual condenação financeira ou de uma ordem para remover completamente a publicação.

A controvérsia reforça a relevância da separação entre crítica política e publicidade eleitoral remunerada na reta final da eleição presidencial. Para as campanhas, as decisões estabelecem consequências práticas sobre a contratação de anúncios; para as plataformas, exigem mecanismos capazes de cumprir rapidamente ordens judiciais; e, para os eleitores, preservam a distinção entre mensagens que circulam espontaneamente e aquelas cuja exposição é ampliada mediante pagamento. O próximo desdobramento institucional será a apreciação da determinação no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.610/2019, com alterações posteriores, especialmente as regras sobre propaganda eleitoral na internet e impulsionamento de conteúdo.

Tribunal Superior Eleitoral — jurisprudência sobre propaganda eleitoral negativa e julgamento divulgado em 22 de setembro de 2026 relativo ao impulsionamento irregular nas eleições municipais de 2024.

Tribunal Superior Eleitoral — Portaria nº 463/2026, que estabelece exigências de transparência e conformidade para plataformas digitais durante o processo eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral — repositório de jurisprudência sobre propaganda negativa, impulsionamento e limites da crítica política.

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A revelação foi publicada pela jornalista Daniela Lima, do UOL, em 13 de outubro de 2026, e posteriormente repercutida por outros veículos, entre eles a Revista Fórum, em reportagem de Julinho Bittencourt. Segundo a apuração original, investigadores da Polícia Federal (PF) e interlocutores do STF consideram a possibilidade de que o homem mencionado nas conversas seja Kassio Nunes Marques. A associação, entretanto, não está comprovada: os registros divulgados não identificam expressamente o magistrado como participante da festa, tampouco demonstram que o ministro citado pelo funcionário seja a mesma pessoa chamada de “Kassio” na cobrança posterior.

As mensagens apresentam uma sequência de acontecimentos que inclui a organização de um churrasco para aproximadamente 15 pessoas, orientações sobre o recolhimento de celulares, a disponibilização de um quarto para um convidado tratado como ministro e cobranças relacionadas à participação de garotas de programa. Um relatório de despesas vinculado ao evento registra gastos de aproximadamente R$ 62,3 mil. O conjunto dessas informações ampliou os questionamentos sobre a natureza dos encontros privados promovidos por Vorcaro e sua relação com pessoas de influência política e institucional.

Procurado após a divulgação da reportagem, Nunes Marques afirmou que nunca solicitou favores ao banqueiro, não manteve conversas por mensagens com ele e jamais autorizou terceiros a agir em seu nome. A manifestação, porém, não esclareceu especificamente se esteve na festa de fevereiro de 2025. A ausência dessa resposta não representa confirmação de sua presença, que permanece sem comprovação pública.

Funcionário relatou presença de ministro com cinco mulheres

A festa ocorreu em 28 de fevereiro de 2025, em um triplex utilizado por Daniel Vorcaro na capital paulista. Embora não estivesse acompanhando pessoalmente todas as etapas do encontro, o empresário recebia atualizações de funcionários responsáveis pela recepção dos convidados, pela preparação do espaço e pela organização dos serviços contratados.

Às 14h25, um funcionário identificado como Gustavo tratou com Vorcaro do recolhimento dos aparelhos celulares das garotas de programa que participariam do evento, segundo a reportagem original do UOL. A medida aparece nas conversas como parte das orientações dadas à equipe encarregada da recepção. Os registros não esclarecem se todos os aparelhos foram efetivamente recolhidos nem por quanto tempo permaneceram sob responsabilidade dos organizadores.

Em outro diálogo, mantido com um interlocutor identificado como Luiz Rennó, o banqueiro mencionou que estava preparando uma recepção para um ministro em São Paulo. A referência ganhou importância quando, horas depois, outro funcionário passou a relatar a movimentação de um convidado identificado pelo mesmo cargo.

Às 20h56, Michael, responsável por acompanhar o andamento da festa no imóvel, informou a Vorcaro que havia disponibilizado um quarto para um ministro acompanhado de cinco mulheres. A mensagem dizia que o funcionário tentara solicitar autorização antes de ceder o espaço, mas não conseguira falar com o empresário.

A comunicação sugere que o convidado recebeu tratamento diferenciado dos demais participantes, com a disponibilização de um ambiente reservado. O registro, porém, não esclarece a identidade do homem, nem permite determinar o que ocorreu dentro do quarto.

Às 22h58, Michael voltou a mencionar o participante, informando que ele permanecia na festa e havia demonstrado disposição para prolongar o encontro. Cerca de 20 minutos depois, às 23h17, o funcionário comunicou sua saída.

A sequência de horários permite estabelecer a duração aproximada dos relatos sobre a permanência do convidado no imóvel, mas não comprova que o homem mencionado fosse Kassio Nunes Marques. Os trechos divulgados não apresentam sobrenome, imagem ou identificação funcional suficientemente específica para estabelecer essa conclusão.

A interpretação de que o participante poderia ser o presidente do TSE surgiu posteriormente, a partir do cruzamento desses registros com outra conversa encontrada no celular de Vorcaro.

Cobrança de R$ 10 mil mencionou encontro com “Kassio”

Em 7 de março de 2025, uma semana depois da festa, uma mulher identificada como Rayanna procurou Daniel Vorcaro para tratar de um pagamento relacionado à participação de uma convidada no encontro.

Segundo os registros divulgados pelo UOL, a intermediária perguntou ao banqueiro se a participação de sua amiga havia ocorrido conforme o esperado. Em seguida, afirmou que a mulher havia ficado com alguém chamado “Kassio” e que estava cobrando o pagamento.

Vorcaro respondeu solicitando os dados necessários para realizar a transferência e perguntou qual era a quantia devida. Rayanna informou que o valor era de R$ 10 mil e reiterou que a convidada havia se encontrado com o homem mencionado.

O diálogo constitui o principal elemento de ligação entre o nome Kassio e a festa realizada no triplex. Embora apareça no contexto de um evento com garotas de programa, a conversa não apresenta a identificação completa do suposto participante nem descreve detalhadamente o serviço ao qual a cobrança se referia.

Também não há confirmação de que o pagamento tenha sido realizado. Os registros mostram a solicitação de dados para transferência, mas não incluem documentação bancária suficiente para demonstrar o repasse dos R$ 10 mil à intermediária ou à mulher mencionada.

O material divulgado não permite determinar, ainda, se a pessoa chamada de “Kassio” na conversa de março é a mesma identificada como ministro pelo funcionário Michael na noite de 28 de fevereiro.

Essa distinção é essencial para compreender o alcance das suspeitas. A reportagem original reúne duas referências surgidas em momentos diferentes: a primeira descreve a presença de um ministro acompanhado de mulheres; a segunda registra uma cobrança relacionada a uma pessoa identificada por um primeiro nome. A hipótese de que ambas correspondam a Kassio Nunes Marques depende de elementos adicionais de identificação.

Segundo o UOL, investigadores consideram essa possibilidade. Não foi apresentada, contudo, confirmação oficial ou prova pública independente que estabeleça a presença do magistrado na festa, sua participação em eventual encontro remunerado ou o recebimento de qualquer benefício custeado por Vorcaro.

Festa de Vorcaro teve despesas superiores a R$ 62 mil

Os documentos divulgados também ajudam a dimensionar a estrutura mobilizada para o evento. Vorcaro havia contratado um chef para preparar um churrasco destinado a um grupo inicialmente estimado em 15 convidados, enquanto funcionários cuidavam da alimentação, das bebidas e de outras providências necessárias à recepção.

Um relatório de despesas associado à festa registra gastos próximos de R$ 62,3 mil. A relação inclui alimentos, bebidas, insumos e serviços prestados pela equipe encarregada da organização.

Esse montante não deve ser confundido com os R$ 10 mil solicitados posteriormente por Rayanna. O primeiro representa as despesas registradas na preparação e realização do encontro. O segundo corresponde a uma cobrança individual, apresentada em uma conversa posterior e associada à participação de uma das mulheres.

Os registros tornados públicos não esclarecem se o pagamento mencionado pela intermediária já estava incluído no orçamento da festa ou se seria realizado separadamente. Também não permitem identificar todas as pessoas que compareceram ao evento.

A combinação entre contratação de serviços, organização de mulheres convidadas, recolhimento de celulares e atualizações constantes enviadas ao empresário revela uma estrutura de apoio para a realização de recepções privadas. Esses elementos, isoladamente, não permitem concluir que cada encontro ou participante estivesse envolvido em alguma irregularidade.

O interesse público sobre o episódio está relacionado à possibilidade de que pessoas que ocupam cargos relevantes no Estado tenham participado de eventos financiados por um empresário posteriormente investigado por suspeitas de irregularidades financeiras e de exploração sexual. A comprovação dessa hipótese, entretanto, exige a identificação dos envolvidos e a análise das circunstâncias específicas de cada encontro.

Kassio Nunes Marques nega ter solicitado favores a Vorcaro

Após a publicação da reportagem de Daniela Lima, Kassio Nunes Marques encaminhou uma manifestação ao UOL negando ter solicitado benefícios a Daniel Vorcaro.

Na nota, o ministro afirmou que nunca trocou mensagens com o empresário e que não autorizou outras pessoas a falar em seu nome. Também declarou não poder ser responsabilizado por conversas ou atitudes de terceiros.

Nunes Marques acrescentou que não proferiu decisões favoráveis ao banqueiro e mencionou seu voto pela manutenção da prisão do ex-controlador do Banco Master.

A manifestação foi divulgada na tarde de 13 de outubro, depois que os diálogos encontrados no celular do empresário ganharam repercussão nacional.

Embora trate da inexistência de pedidos de favores e de comunicações diretas entre o magistrado e Vorcaro, a nota não responde de maneira específica à possibilidade de participação na festa de 28 de fevereiro de 2025.

Essa circunstância foi observada por comentaristas do UOL, que defenderam a apuração das referências presentes nas mensagens. A ausência de uma negativa específica, contudo, não equivale a uma admissão de presença ou participação.

O fato de Kassio Nunes Marques integrar o STF e presidir o TSE amplia a relevância institucional das informações. Eventuais relações entre magistrados e pessoas com interesses em procedimentos judiciais podem suscitar questionamentos sobre imparcialidade, conflitos de interesse e vantagens indevidas.

Para avaliar uma situação concreta, porém, é indispensável demonstrar quem participou do encontro, em quais condições ocorreu e se houve algum benefício relacionado ao exercício da função pública. Nenhum desses elementos foi comprovado publicamente em relação a Nunes Marques no episódio da festa.

Polícia Federal investiga estrutura de prostituição associada ao banqueiro

A divulgação das mensagens sobre a festa ocorreu no mesmo dia em que uma investigação jornalística do UOL apresentou informações sobre uma suposta rede internacional de prostituição financiada por Daniel Vorcaro.

A reportagem, assinada por Natália Portinari, Cézar Feitoza e Fabio Serapião, apontou que o empresário teria investido pelo menos R$ 4,3 milhões em uma estrutura de recrutamento de mulheres e organização de encontros privados, com participação de intermediários responsáveis por viagens, hospedagens e pagamentos.

Segundo a investigação, a operação envolvia mulheres de diferentes nacionalidades, incluindo ucranianas, russas, venezuelanas e argentinas. Parte das participantes estaria em situação de vulnerabilidade, inclusive mulheres que deixaram a Ucrânia em decorrência da guerra.

Os documentos obtidos pelo UOL mencionam ainda uma agência de modelos utilizada nas negociações, a Allure Eventos, e a atuação de intermediários como Diogo Batista e Leonardo Serrano, associados à organização dos encontros e à contratação de serviços.

A Polícia Federal abriu um inquérito em maio de 2026 para apurar a participação de mulheres estrangeiras nesses eventos e possíveis irregularidades relacionadas à contratação dos serviços.

Esse procedimento é distinto da hipótese envolvendo Kassio Nunes Marques. A existência de uma investigação sobre a estrutura de recrutamento não significa que a presença do magistrado na festa tenha sido comprovada ou que ele figure formalmente como investigado nesse episódio.

No Brasil, a prostituição voluntária entre adultos não constitui crime. A exploração sexual, o favorecimento de atividades ilícitas e o tráfico de pessoas são questões juridicamente diferentes, sujeitas a requisitos específicos de caracterização e comprovação.

A condição de uma pessoa como convidada de um evento também não demonstra, por si só, envolvimento com crimes eventualmente praticados por seus organizadores.

Vorcaro contesta acusações e autenticidade das mensagens

Daniel Vorcaro rejeitou as acusações relacionadas à suposta rede de prostituição. Em manifestação encaminhada ao UOL, o empresário negou ter explorado ou desrespeitado mulheres e contestou a divulgação de informações privadas extraídas de seu aparelho celular.

A defesa afirmou que o ex-banqueiro não reconhece a autoria, a autenticidade ou o contexto de parte das conversas divulgadas. Também criticou os vazamentos de material obtido durante investigações e a exposição de informações pessoais.

O empresário declarou estar disposto a prestar esclarecimentos às autoridades pelos meios legais e indicou que pretende questionar a divulgação de conteúdos que considera indevidos.

A manifestação não esclarece individualmente todos os registros referentes à festa de fevereiro de 2025, mas estabelece a contestação apresentada pelo empresário diante das acusações de exploração de mulheres e dos materiais publicados pela imprensa.

A análise dos diálogos depende tanto da verificação técnica de sua autenticidade quanto da reconstrução do contexto em que foram produzidos. Mensagens privadas podem oferecer elementos relevantes a uma investigação, mas referências incompletas a terceiros não substituem procedimentos de identificação e confirmação dos acontecimentos.

Relação entre empresários e autoridades permanece no centro da apuração

O episódio envolvendo as mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro acrescenta um novo elemento à discussão sobre as relações entre empresários do setor financeiro e pessoas que ocupam cargos de influência no poder público.

A eventual participação de autoridades em encontros privados custeados por empresários pode suscitar questões institucionais quando houver demonstração de vantagens, conflitos de interesse ou relação com decisões oficiais. Entretanto, tais circunstâncias não podem ser presumidas apenas com base na existência de uma festa ou na menção a um primeiro nome em conversas de terceiros.

No caso divulgado pelo UOL, há três questões centrais ainda sem esclarecimento público conclusivo: quem era o homem identificado como ministro na noite de 28 de fevereiro, quem era a pessoa chamada de “Kassio” na cobrança de 7 de março e se o pagamento de R$ 10 mil foi efetivamente realizado.

As mensagens mostram que um funcionário relatou ter disponibilizado um quarto para um ministro acompanhado de cinco mulheres. Também registram que uma intermediária afirmou que sua amiga havia ficado com uma pessoa chamada “Kassio” e cobrou o pagamento relacionado ao encontro.

A associação desses registros a Kassio Nunes Marques foi apresentada como hipótese por investigadores ouvidos pela reportagem original. Até agora, entretanto, não há confirmação pública de que o presidente do TSE tenha comparecido à festa ou mantido relações com garotas de programa contratadas no contexto dos eventos organizados por Vorcaro.

A identificação dos participantes e o esclarecimento das circunstâncias são necessários para determinar se existe qualquer desdobramento jurídico ou institucional. Enquanto essas informações não forem verificadas, o envolvimento de Kassio Nunes Marques permanece uma suspeita atribuída a fontes da investigação, e não uma conclusão demonstrada pelos documentos divulgados.

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A confirmação da presença de Flávio Bolsonaro ocorreu na manhã desta quarta-feira (14), depois de o senador ter declarado, no dia anterior, que não participaria do programa. Lula já havia anunciado que compareceria ao encontro, independentemente da presença do adversário. Com os dois candidatos confirmados, a direção da Band passou a discutir com as equipes de campanha os últimos detalhes do regulamento, que deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O debate acontece em uma eleição marcada pela pequena diferença entre os dois candidatos na primeira votação. Flávio terminou o primeiro turno à frente, com 47,03% dos votos válidos, enquanto Lula recebeu 45,16%. A distância de 1,87 ponto percentual coloca o confronto televisivo entre os acontecimentos da última semana da campanha, período em que os adversários buscam consolidar seus apoios e conquistar eleitores que escolheram outras candidaturas em 4 de outubro.

Confirmação encerra incerteza sobre participação dos candidatos

A participação dos presidenciáveis foi definida após uma sequência de declarações públicas. Na terça-feira (13), Flávio Bolsonaro afirmou que não iria ao debate da Band. Horas depois, Lula anunciou sua presença e manifestou disposição para discutir as propostas de governo com o adversário. Na manhã seguinte, o senador confirmou que estaria no programa e apresentou sua declaração anterior como uma estratégia para conseguir o compromisso público do presidente.

A mudança encerrou a principal indefinição sobre o encontro, que já estava anunciado para 18 de outubro. A Band havia mantido a realização do debate mesmo diante da possibilidade de ausência de um dos candidatos e informado que, nessa hipótese, o púlpito correspondente permaneceria vazio. Com as duas confirmações, a organização trabalha com a participação simultânea dos adversários, embora o formato definitivo ainda dependa de entendimento entre as campanhas.

A eleição presidencial chegou ao segundo turno sem que Lula e Flávio tivessem participado juntos de um debate televisivo. Durante a primeira etapa da disputa, o presidente não compareceu aos encontros com múltiplos candidatos, enquanto o senador condicionava sua presença à participação do petista. O confronto de domingo altera essa dinâmica ao reunir apenas os dois concorrentes que permanecem na corrida ao Palácio do Planalto.

Como será o debate da Band entre Lula e Flávio Bolsonaro

O diretor nacional de jornalismo da Band, Rodolfo Schneider, apresentou nesta quarta-feira os principais elementos previstos para o encontro. A proposta discutida com as campanhas inclui dois blocos de confronto direto entre os candidatos, além de perguntas formuladas por jornalistas, apresentação de programas de governo e considerações finais. A duração estimada é de aproximadamente duas horas, com início às 20h e encerramento por volta das 22h.

Uma das características previstas é a utilização de tempo livre em determinados momentos, permitindo que os candidatos administrem suas intervenções durante os confrontos. A organização pretende privilegiar a discussão de propostas e a possibilidade de questionamentos entre os adversários, sem restringir toda a dinâmica a respostas isoladas. A quantidade de perguntas dos jornalistas, entretanto, ainda depende de acordo entre os representantes das duas candidaturas.

Schneider afirmou que a direção da Band pretende reunir as campanhas para formalizar o regulamento e encaminhar as regras ao TSE. Segundo o executivo, a participação dos jornalistas continuará fazendo parte do programa, especialmente nas perguntas relacionadas às propostas para o próximo governo. A definição do tempo de resposta, das réplicas e dos procedimentos para pedidos de direito de resposta deverá ocorrer antes da transmissão.

O encontro será realizado sob as normas eleitorais que disciplinam debates promovidos por emissoras de rádio e televisão. As regras estabelecidas pelas partes devem observar o tratamento previsto na legislação e ser comunicadas à Justiça Eleitoral. A confirmação da presença dos candidatos não significa, portanto, que todos os detalhes da dinâmica já estejam concluídos.

Onde assistir ao debate presidencial

A transmissão do debate entre Lula e Flávio Bolsonaro começará às 20h de domingo (18), com exibição simultânea na Band, em televisão aberta, e na BandNews TV, disponível por assinatura. O público também poderá acompanhar o confronto pelas rádios BandNews FM e Bandeirantes, além do aplicativo Bandplay, do portal digital da emissora e do canal Band Jornalismo no YouTube.

A cobertura especial terá início antes da chegada dos candidatos aos púlpitos. Na BandNews TV, a programação relacionada ao debate está prevista para começar às 18h. As plataformas digitais iniciarão suas transmissões às 19h, enquanto a Band, na televisão aberta, apresentará o pré-debate a partir das 19h30. O confronto presidencial propriamente dito está marcado para as 20h, no horário de Brasília.

A programação será produzida na sede da Band, na capital paulista, com transmissão nacional. O encontro integra a agenda de debates organizada para a eleição presidencial e reunirá, no mesmo espaço, os candidatos que disputam o mandato de presidente da República entre 2027 e 2030.

Flávio chegou ao segundo turno à frente de Lula

O resultado oficial divulgado pelo TSE na madrugada de 5 de outubro, com 99,99% das urnas apuradas, registrava 56.104.268 votos para Flávio Bolsonaro, equivalentes a 47,03% dos válidos. Lula aparecia com 53.876.617 votos, ou 45,16%. A diferença naquele estágio da apuração era de 2.227.651 votos, insuficiente para encerrar a disputa no primeiro turno, já que nenhum dos candidatos alcançou a maioria absoluta exigida pela Constituição.

A segunda votação coloca os dois concorrentes diante de um eleitorado que terá apenas duas opções de candidatura presidencial. Os votos destinados aos demais participantes em 4 de outubro não são automaticamente transferidos para nenhum dos finalistas, mesmo quando há declarações públicas de apoio. Os eleitores também poderão alterar sua escolha, votar em branco, anular o voto ou deixar de comparecer, de acordo com as circunstâncias individuais.

Lula, de 80 anos, disputa a reeleição tendo como vice o atual ocupante do cargo, Geraldo Alckmin (PSB). Flávio Bolsonaro, de 45 anos, concorre à Presidência pela primeira vez e forma chapa com o deputado federal Alfredo Gaspar (PL). Enquanto o presidente busca a continuidade de sua administração, o senador apresenta uma alternativa de governo para o período seguinte.

Economia e segurança pública estão entre os temas da disputa

O confronto na Band ocorrerá em um momento em que as campanhas apresentam propostas diferentes para a condução da economia, a organização do Estado e a segurança pública. Os programas registrados no TSE permitem identificar compromissos assumidos por cada candidatura, embora a ordem dos assuntos que serão abordados no debate dependa das perguntas e da dinâmica estabelecida pela organização.

Na economia, uma das diferenças está na política trabalhista. Lula defende a redução da jornada semanal para 40 horas e o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso. Flávio apresenta propostas para reduzir custos de contratação e ampliar o espaço de negociação entre empregadores e trabalhadores. A discussão envolve mudanças que dependem de legislação específica, além de seus possíveis efeitos sobre empresas e relações de emprego.

Os planos também apresentam diretrizes diferentes para as contas públicas. Lula associa responsabilidade fiscal à continuidade de programas sociais, investimentos em infraestrutura e política industrial. Flávio propõe revisão das regras fiscais, redução de impostos e desestatizações. A aplicação dessas medidas dependeria do desenho de cada iniciativa, das condições econômicas e da aprovação de alterações legislativas quando necessárias.

Na segurança pública, o programa do presidente destaca a integração entre forças policiais, o combate ao financiamento de organizações criminosas e a coordenação nacional das ações do setor. O senador defende medidas de endurecimento penal, mudanças na progressão de penas e ampliação de instrumentos de vigilância. São propostas que envolvem competências de diferentes esferas de governo e, em determinados casos, alterações constitucionais.

A presença simultânea dos candidatos permitirá a cobrança direta de explicações sobre os compromissos assumidos para o próximo mandato. Também abrirá espaço para questionamentos sobre políticas atualmente executadas pelo governo federal e medidas defendidas pela oposição. A organização da Band pretende combinar esses momentos de confronto com perguntas voltadas às propostas de governo.

TSE acompanha aumento das disputas judiciais durante a campanha

A preparação para o debate ocorre em meio ao crescimento das ações relacionadas à propaganda eleitoral. Na terça-feira (13), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, reuniu representantes jurídicos das campanhas de Lula e Flávio para discutir desinformação, judicialização da disputa e medidas para reduzir conflitos antes da votação. A reunião abordou ainda a proteção de servidores da Justiça Eleitoral e os riscos de confrontos entre apoiadores.

Dados apresentados pelo tribunal mostram que, nos nove dias posteriores ao primeiro turno de 2026, foram autuados 162 processos envolvendo representações eleitorais e pedidos de direito de resposta. No período equivalente de 2022, haviam sido registrados 51 procedimentos, diferença correspondente a um aumento de 217,65%. O levantamento mede o volume de demandas judiciais e não representa, por si só, comprovação de irregularidades cometidas pelas candidaturas.

O TSE também mantém o acompanhamento das regras de propaganda do segundo turno. Os programas eleitorais gratuitos começaram em 9 de outubro e seguem até o dia 23, com divisão igualitária entre Lula e Flávio. Cada candidatura dispõe de cinco minutos nos blocos em rede e de 12 minutos e 30 segundos diários nas inserções. Os debates televisivos constituem uma modalidade distinta de exposição eleitoral, sujeita a condições próprias.

Segundo turno será realizado em 25 de outubro

O calendário eleitoral estabelece 23 de outubro como o último dia da propaganda gratuita no rádio e na televisão e como data-limite para a realização de debates do segundo turno, observadas as condições de encerramento previstas pela Justiça Eleitoral. O encontro da Band, portanto, acontecerá dentro do período oficial de campanha, quando os dois candidatos ainda podem apresentar seus compromissos e confrontar propostas publicamente.

A votação será realizada no domingo, 25 de outubro, das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. Para ser eleito presidente da República, o vencedor precisará alcançar mais da metade dos votos válidos apurados no segundo turno, excluídos os votos brancos e nulos. O mandato presidencial seguinte terá início em 1º de janeiro de 2027.

Fontes:

Grupo Bandeirantes — Confirmação da presença de Flávio Bolsonaro e Lula no debate presidencial — 14 de outubro de 2026.

Grupo Bandeirantes — Declarações de Rodolfo Schneider sobre a organização e o formato do debate — 14 de outubro de 2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Resultado da votação presidencial no primeiro turno das eleições 2026 — 5 de outubro de 2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Planos de governo dos candidatos à Presidência da República no segundo turno — 2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Plano de mídia do horário eleitoral gratuito do segundo turno — 6 de outubro de 2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Comunicado sobre reunião com representantes jurídicos das campanhas presidenciais — 13 de outubro de 2026.

Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.760/2026, calendário eleitoral.

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A decisão completa a análise iniciada em 2 de setembro, quando a comissão havia aprovado o mérito da proposta, mas deixado para outra sessão a votação separada das emendas 13, 29 e 45. O registro da reunião desta quarta-feira aponta a aprovação do parecer contrário às alterações. Com isso, a PEC supera a fase da CCJ, sem que as mudanças constitucionais tenham efeito imediato: ainda será necessário o exame do Plenário do Senado.

Encaminhada originalmente pelo Poder Executivo ao Congresso em abril de 2025, a iniciativa foi modificada na Câmara dos Deputados antes de chegar aos senadores. Os deputados aprovaram a redação em dois turnos, em 4 de março de 2026. Foram 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção no primeiro turno; no segundo, o resultado foi de 461 votos a 14. O texto passou a abranger, além da cooperação entre forças policiais, o sistema penitenciário, a execução penal e mecanismos de controle institucional.

Três emendas encerraram votação iniciada em setembro

Uma das alterações rejeitadas, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), tratava da posição dos agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O parlamentar pretendia acrescentar garantias constitucionais à atuação desses profissionais no sistema de segurança. A rejeição preserva, nesse ponto, a orientação adotada anteriormente pela comissão, sem retirar as competências de trânsito já previstas na legislação em vigor.

Outra emenda, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propunha modificar o modelo de credenciamento das futuras polícias municipais. O texto remetido pela Câmara exige acreditação periódica por conselho estadual de segurança pública, de acordo com padrões nacionais estabelecidos em lei federal. A proposta de Vieira buscava retirar essa etapa de acreditação. Ao acompanhar o relator, a CCJ manteve o dispositivo que condiciona o funcionamento dessas corporações às exigências previstas no novo desenho constitucional.

A terceira emenda havia sido apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ela permitiria empregar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas voltadas à defesa civil, ao enfrentamento de delitos transfronteiriços e ambientais e a operações de garantia da lei e da ordem. Como a comissão acolheu o parecer contrário à emenda, essa autorização específica não foi incorporada ao texto em discussão.

A análise no Senado envolveu 81 emendas apresentadas à proposta. Na votação de setembro, o parecer de Rogério Carvalho acolheu integralmente quatro sugestões, parcialmente outras duas e incluiu uma emenda de redação. As demais receberam parecer contrário, ressalvados os três destaques examinados agora. O resultado preserva a maior parte da estrutura aprovada pelos deputados, mas incorpora alterações que precisarão ser consideradas na etapa seguinte da tramitação.

Polícias municipais terão requisitos para funcionar

Uma das mudanças mais diretamente ligadas à organização da segurança nas cidades é a previsão de polícias municipais de natureza civil, estruturadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A possibilidade de criação dessas corporações não significa implantação automática nem substituição imediata das guardas municipais. Cada município interessado teria de cumprir condições constitucionais e regras complementares, além de demonstrar capacidade de manter a estrutura com receitas próprias.

A redação aprovada na Câmara determina formação profissional conforme parâmetros nacionais, observância da legislação aplicável às guardas já existentes e integração com o policiamento desenvolvido pelos demais órgãos. Também proíbe a coexistência, em um mesmo município, de estruturas locais de segurança com atribuições sobrepostas. Essas condições procuram evitar a criação de corporações paralelas sem delimitação clara de funções, embora sua aplicação dependa das normas posteriores.

O controle externo das guardas e polícias municipais caberia ao Ministério Público. O texto prevê ainda ouvidorias autônomas e corregedorias responsáveis pela apuração de condutas funcionais, com preservação das competências disciplinares internas. São instrumentos destinados a acompanhar a atuação dos agentes e a receber informações sobre eventuais irregularidades, em um cenário no qual o policiamento local passaria a ter referência expressa na Constituição.

Polícia Federal e PRF podem ampliar a atuação

No plano federal, a proposta detalha a competência da Polícia Federal para apurar infrações que atinjam bens, serviços ou interesses da União, incluindo determinadas ocorrências ambientais. Também contempla delitos de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, como os praticados por organizações criminosas e milícias privadas. A redação ressalva as atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público, de modo que a ampliação constitucional não equivale à transferência de todas as investigações para a esfera federal.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, passaria a ter competência expressa para o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. O texto permite, nas hipóteses disciplinadas em lei, o emprego da corporação na proteção de bens e instalações da União e o auxílio às forças estaduais ou distritais quando solicitado pelos governadores. A cooperação em situações de calamidade pública ou desastre também aparece entre as atribuições previstas.

O Susp ganharia previsão constitucional como estrutura de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta estabelece compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e formação de forças-tarefa entre órgãos públicos, com possibilidade de participação do Ministério Público nos termos da lei. Também admite o encaminhamento eletrônico direto ao Judiciário de registros de infrações de menor potencial ofensivo por órgãos de segurança, preservadas as funções da polícia judiciária na apuração dos fatos.

Fundos federais e repasses obrigatórios

A PEC inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, hoje disciplinados por legislação própria. Na redação encaminhada pela Câmara, a União fica obrigada a transferir aos estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos de cada fundo, independentemente de convênio. No caso do fundo penitenciário, o cálculo exclui despesas de custeio e investimento do órgão federal responsável pela política penitenciária. O restante dos recursos segue sujeito às condições de distribuição estabelecidas em lei.

A previsão procura dar tratamento constitucional a parcelas do financiamento do setor, mas não determina, por si só, quanto cada governo receberá em reais. Os valores efetivos dependem da arrecadação, das dotações e das regras de execução orçamentária. A proposta também admite distribuição de recursos a municípios, de acordo com critérios legais, o que torna necessário distinguir os repasses obrigatórios aos estados e ao Distrito Federal das demais formas de transferência.

Durante a passagem pela CCJ, os senadores aprovaram a retirada de um dispositivo da versão da Câmara que direcionava receitas relacionadas a apostas de quota fixa aos fundos de segurança. A supressão foi acolhida por meio de uma das emendas examinadas em setembro. Assim, os percentuais originalmente propostos para essa fonte de receita não podem ser tratados como regra mantida pela comissão; a destinação dos recursos dependerá da legislação aplicável e do resultado definitivo da tramitação constitucional.

Regras penais e sistema penitenciário entram na Constituição

A proposta também prevê que a legislação estabeleça regime mais rigoroso para integrantes e dirigentes de organizações criminosas de elevada periculosidade ou lesividade, milícias privadas e grupos paramilitares. Entre os instrumentos mencionados estão restrições a benefícios na execução da pena, medidas cautelares patrimoniais e hipóteses de recolhimento em unidades de segurança máxima. A aplicação concreta dessas medidas, conforme a própria redação proposta, depende de disciplina legal e das garantias constitucionais pertinentes.

O texto aprovado pelos deputados inclui dispositivos voltados à proteção das vítimas, com direitos à informação, à assistência, ao acesso à Justiça e à participação no processo penal. Há referência especial à proteção de mulheres, crianças e adolescentes diante de crimes graves. Outra mudança é a previsão de um Sistema de Políticas Penais, que abrange custódia, disciplina, execução de medidas e reintegração social de pessoas condenadas, com atribuições específicas para as polícias penais.

A proposta alcança ainda a relação entre o Congresso e órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público. A redação da Câmara atribui ao Legislativo a possibilidade de sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que ultrapassem, nas matérias indicadas, os limites do poder regulamentar. Trata-se de disposição distinta das alterações policiais e financeiras, cujo alcance dependerá da redação que vier a ser aprovada pelas duas Casas.

Aprovação definitiva exige votação no Plenário

Encerrada a análise na CCJ, a PEC precisa ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. A Constituição exige, em cada turno, o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos dos 81 integrantes da Casa. A aprovação em comissão não substitui essa exigência nem autoriza a entrada em vigor dos dispositivos sobre polícias municipais, repasses ou regime penal.

Como o Senado acolheu mudanças em relação à redação aprovada pela Câmara, será necessário observar a tramitação bicameral para que ambas as Casas deliberem sobre um texto constitucional compatível. A promulgação somente poderá ocorrer depois de cumpridas as exigências do processo legislativo. Até lá, permanecem válidas as regras constitucionais e legais em vigor, enquanto a definição da pauta do Plenário caberá à direção do Senado.

Fontes:

Senado Federal — Registro de deliberação da 14ª Reunião Extraordinária da CCJ — 14 de outubro de 2026.

Senado Federal — Resultado da 13ª Reunião Extraordinária da CCJ, PEC 18/2025 — 2 de setembro de 2026.

Senado Federal — Ficha legislativa da PEC 18/2025 e registros das emendas apresentadas — 2026.

Câmara dos Deputados — Redação Final da PEC 18-C/2025 — 4 de março de 2026.

Câmara dos Deputados — Ficha de tramitação e resultados das votações da PEC 18/2025 — março de 2026.

Senado Federal — Emenda 45 à PEC 18/2025, senador Carlos Portinho — 28 de agosto de 2026.

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O principal elemento identificado pelos investigadores é uma troca de e-mails realizada em 22 de maio de 2025 entre uma funcionária de Willer Tomaz e representantes do Santander. A correspondência tratava de alterações no cadastro bancário da Alcazar Holdings e mencionava expressamente uma conta associada ao nome de Flávio Bolsonaro. Segundo o relatório citado pelo jornal, a documentação de abertura da conta indicava que o senador possuía um perfil com nível elevado de acesso e gerenciamento, circunstância considerada relevante pela PF para examinar a hipótese de uma eventual participação econômica na empresa. A existência de uma autorização bancária, entretanto, não comprova automaticamente propriedade de recursos, participação societária ou realização de movimentações financeiras pelo usuário cadastrado.

A descoberta acrescenta uma dimensão financeira às informações já conhecidas sobre a relação entre Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz. Em janeiro de 2025, o senador utilizou um jato Embraer Legacy 650, matrícula PP-NLR, em uma viagem entre Brasília e Fort Lauderdale, nos Estados Unidos. A aeronave pertencia à Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A., empresa da qual a Alcazar Holdings detinha 33,33% do capital. Outra participação na estrutura estava vinculada à Prime You, companhia que teve Daniel Vorcaro entre seus sócios. Quando a viagem foi revelada pela revista piauí, em setembro deste ano, Flávio afirmou que havia embarcado como convidado de Tomaz, com quem mantém uma relação de amizade.

E-mails do Santander mencionam Flávio Bolsonaro em cadastro bancário

A correspondência de 22 de maio de 2025 foi recuperada pela Polícia Federal a partir de informações armazenadas no iCloud de Willer Tomaz. Na mensagem enviada às 8h05, Fayla Menezes, funcionária do advogado, solicitou a inclusão de um novo usuário no perfil administrativo da conta da Alcazar Holdings. No mesmo e-mail, pediu a retirada de duas contas que apareciam vinculadas ao cadastro: uma identificada com o nome de Flávio Bolsonaro e outra descrita como conta pessoal de Willer.

A resposta do Santander foi enviada às 10h21, confirmando a exclusão dos vínculos indicados na solicitação. Para os investigadores, a troca de mensagens demonstra que o nome do senador constava da estrutura de acesso bancário relacionada à empresa até aquela data. O documento ganhou importância porque a conta estava vinculada a uma holding que participava da propriedade do avião utilizado por Flávio quatro meses antes.

A reportagem do Globo acrescentou uma informação relevante à revelação publicada pelo UOL em 10 de outubro. Na apuração anterior, o foco estava na existência de uma conta identificada com o nome do senador associada a um perfil administrativo relacionado ao advogado. O novo relato apresenta a interpretação da Polícia Federal sobre a documentação bancária da própria Alcazar Holdings, na qual Flávio teria figurado como usuário com prerrogativas elevadas de gerenciamento.

Essa diferença é fundamental para compreender o alcance da investigação. Uma conta bancária pode possuir titulares, representantes legais, usuários autorizados e perfis administrativos distintos, com diferentes níveis de acesso. A classificação como “usuário master” normalmente está relacionada a permissões operacionais estabelecidas pela instituição financeira, mas sua extensão depende das regras do banco e das autorizações efetivamente concedidas. O cadastro, isoladamente, não permite determinar quem era o beneficiário econômico dos recursos ou se o usuário realizou transações.

A documentação mencionada pela PF levanta questões sobre a origem e a finalidade da vinculação, mas a reportagem não apresenta comprovantes de transferências efetuadas por Flávio, extratos demonstrando recebimento de valores da offshore ou documentos societários que o identifiquem formalmente como proprietário da empresa.

Polícia Federal examina hipótese de participação econômica na Alcazar

Segundo os trechos do relatório divulgados pelo Globo, a Polícia Federal considerou que o perfil bancário atribuído ao senador indicava capacidade relevante de acesso e gerenciamento. A corporação relacionou essa circunstância à possibilidade de participação econômica ou societária de fato na Alcazar Holdings, mesmo sem o nome de Flávio constar formalmente de seu quadro societário.

A empresa, registrada na Ilha da Madeira, tem Willer Tomaz como único sócio formal, de acordo com os dados apresentados na reportagem. A possível participação econômica do senador permanece, portanto, uma hipótese investigativa, e não uma conclusão demonstrada por documentação societária ou reconhecida judicialmente.

O ponto de interesse dos investigadores está na relação entre o acesso bancário e a estrutura patrimonial da holding. Como a Alcazar participava de outra companhia proprietária de uma aeronave de alto valor, uma eventual vinculação econômica à offshore poderia adquirir relevância para compreender quem exercia influência ou possuía interesses indiretos sobre os ativos administrados por ela.

Essa linha de investigação, contudo, exige elementos adicionais para ser confirmada. A existência de autorização para acessar uma conta não equivale necessariamente à titularidade de ações ou quotas, assim como a utilização de uma aeronave não demonstra participação na empresa proprietária. Para estabelecer um vínculo patrimonial, seria necessário examinar contratos, registros societários, documentos bancários, origem dos recursos e eventuais operações realizadas.

Flávio Bolsonaro rejeitou a interpretação apresentada na investigação. Em nota encaminhada ao Globo, sua assessoria afirmou que o senador nunca manteve conta em conjunto com Willer Tomaz ou com empresas do advogado. A defesa sustenta que o próprio pedido de exclusão encaminhado ao Santander demonstra que a vinculação era indevida e precisava ser corrigida.

Willer Tomaz também negou qualquer sociedade ou relação financeira com o senador. Segundo o advogado, os documentos não demonstram divisão de conta bancária nem permitem concluir que Flávio tivesse participação econômica na Alcazar.

Offshore tinha participação de 33,33% na empresa proprietária do jato

A conexão entre a Alcazar Holdings e a aeronave passa pela Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A., companhia que adquiriu o Embraer Legacy 650 de matrícula PP-NLR em 2023. Segundo a documentação descrita na reportagem, a holding portuguesa possuía um terço do capital da Fraction 024.

As demais participações estavam relacionadas ao empresário Laerte Cosentino, fundador da Totvs, e à Prime You, empresa especializada em serviços de aviação executiva e propriedade compartilhada de aeronaves. Daniel Vorcaro integrou o quadro societário da Prime You entre setembro de 2021 e setembro de 2025, período que abrange a viagem realizada por Flávio Bolsonaro.

A estrutura demonstra uma relação empresarial indireta entre a offshore administrada por Willer Tomaz e uma companhia que teve Vorcaro entre seus sócios. Isso não significa que o ex-banqueiro fosse proprietário exclusivo do avião, tampouco estabelece, por si só, uma sociedade entre Vorcaro e Flávio Bolsonaro.

A distinção é importante porque a propriedade de uma aeronave por meio de uma empresa com múltiplos participantes envolve diferentes níveis de titularidade. Há os sócios da empresa proprietária, as participações mantidas por pessoas jurídicas intermediárias e os usuários autorizados a utilizar o equipamento. Essas condições não são equivalentes e precisam ser examinadas separadamente.

No caso do Legacy 650, a participação da Alcazar na Fraction 024 é o elo societário documentado na reportagem. O possível vínculo de Flávio à holding decorre da interpretação dos registros bancários, e não de uma participação formal identificada no capital da empresa.

Viagem de Flávio aos Estados Unidos foi revelada em setembro

A presença do senador na aeronave tornou-se pública em 23 de setembro de 2026, quando a revista piauí revelou que ele havia utilizado o Legacy 650 em uma viagem de ida e volta entre Brasília e Fort Lauderdale, na Flórida, em janeiro de 2025.

Questionado na ocasião, Flávio Bolsonaro afirmou que havia viajado a convite de Willer Tomaz, amigo pessoal que utilizava o avião. O advogado, por sua vez, declarou que desconhecia a participação da Prime You entre as empresas proprietárias da aeronave e sua ligação com Daniel Vorcaro.

A explicação apresentada pelos dois foi a de que se tratou de uma viagem realizada por amizade, sem participação financeira do senador na operação. Os documentos bancários agora mencionados pela PF acrescentam uma questão que não havia sido esclarecida pela revelação inicial: por qual motivo o nome de Flávio aparecia vinculado a um perfil de acesso da Alcazar Holdings, empresa participante da estrutura societária proprietária do jato.

O esclarecimento depende de informações que vão além da identificação do usuário no cadastro. Entre os elementos relevantes estão a data de concessão das permissões, a finalidade do acesso, os poderes efetivamente atribuídos e a eventual existência de transações realizadas por meio desse perfil.

A investigação também poderá distinguir um vínculo operacional estabelecido com consentimento do usuário de uma associação cadastral incorreta, hipótese apresentada pela defesa do senador.

A viagem ao exterior, por si só, não constitui comprovação de irregularidade. O interesse público da informação decorre da combinação entre o uso da aeronave, a estrutura de propriedade e os registros bancários examinados pela Polícia Federal.

Outras viagens com Willer Tomaz aparecem em documentos da PF

Os registros analisados pelos investigadores também incluem informações sobre outras viagens realizadas ou planejadas por Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz, além de deslocamentos envolvendo familiares de ambos.

Em março de 2025, os dois participaram de um safári na África do Sul que também contou com a presença do senador Weverton Rocha (PDT-MA). A viagem já havia sido divulgada anteriormente pelo Globo, no contexto das investigações sobre as relações mantidas pelo advogado com diferentes lideranças políticas.

O material apreendido pela PF contém ainda referências à Cathedral Holding, outra empresa associada a Tomaz. Segundo o relatório, a companhia teria sido utilizada para adquirir passagens e organizar deslocamentos de caráter pessoal, incluindo viagens de Flávio Bolsonaro e seus familiares.

Entre os documentos mencionados estão reservas para um Bombardier Challenger 350 em abril e maio de 2025. Uma delas previa viagem entre Lisboa e Nice em 11 de abril, com Flávio, Willer e suas respectivas esposas. Outra estava relacionada a um deslocamento entre Cascais e Nice, em 23 de maio, envolvendo também familiares dos dois. A reportagem do Globo apontou Mônaco como destino pretendido neste último roteiro.

É necessário diferenciar reservas e registros de passagens de comprovações de que todos os voos ocorreram exatamente conforme o planejamento. A documentação descrita demonstra a organização dos deslocamentos, mas não substitui informações sobre a realização efetiva de cada etapa, seus custos e a forma de pagamento.

Tomaz afirmou que as viagens ocorreram entre famílias amigas, na condição de convidados, sem pagamento ou contrapartida financeira. A investigação, por sua vez, procura esclarecer se as empresas vinculadas ao advogado foram utilizadas para custear despesas pessoais e qual era a natureza das relações entre os envolvidos.

Registros de mensagens também foram examinados

Outra informação extraída dos dispositivos analisados pela Polícia Federal envolve o uso do aplicativo Confide, serviço de comunicação privada que oferece criptografia e funcionalidades destinadas a limitar o armazenamento e a reprodução de mensagens.

Segundo o relatório citado pelo Globo, Willer Tomaz mantinha contato com Flávio Bolsonaro por meio da plataforma, e o número telefônico do senador aparecia entre seus contatos favoritos.

O registro demonstra a utilização de um canal de comunicação privada, mas não permite concluir, isoladamente, que as conversas envolvessem operações financeiras ou atividades ilícitas. Aplicativos com criptografia e mecanismos de exclusão de mensagens também são utilizados para finalidades pessoais e profissionais legítimas.

Para os investigadores, a análise de comunicações pode auxiliar na reconstrução de relações entre pessoas e empresas mencionadas em uma apuração. Sua relevância probatória, entretanto, depende do conteúdo efetivamente recuperado, da autenticidade dos registros e de sua conexão com fatos determinados.

Relação com investigação do INSS passa pelo advogado Willer Tomaz

Os documentos bancários foram identificados no âmbito de uma investigação sobre o esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A Polícia Federal examina possíveis operações de lavagem de dinheiro e a utilização de estruturas empresariais para movimentar recursos associados às fraudes.

Willer Tomaz aparece entre os investigados, e os dados armazenados em seus dispositivos eletrônicos passaram a integrar o material analisado pela corporação. Foi nesse conjunto de informações que surgiram as correspondências bancárias referentes à Alcazar Holdings e os documentos relacionados a viagens.

A presença do nome de Flávio Bolsonaro nesses registros não demonstra que ele tenha participado das fraudes previdenciárias ou recebido recursos de origem ilícita. São questões distintas, que dependem de provas específicas para qualquer conclusão sobre responsabilidade individual.

As revelações também precisam ser separadas das investigações relacionadas ao Banco Master. A conexão com Daniel Vorcaro decorre, neste episódio, de sua participação anterior na Prime You, uma das empresas associadas à estrutura proprietária da aeronave. Essa ligação societária indireta não comprova circulação de recursos do banco para Flávio ou para a Alcazar.

O fato de os mesmos personagens aparecerem em investigações diferentes justifica o exame de suas relações financeiras, mas não autoriza tratar todas as operações mencionadas como integrantes de um único esquema.

Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz contestam informações

A assessoria do candidato do PL negou que ele tenha mantido conta bancária compartilhada com o advogado ou suas empresas. Na resposta encaminhada ao Globo, argumentou que qualquer associação cadastral era incorreta e que a correspondência enviada ao Santander demonstra a tentativa de corrigir o vínculo.

A defesa também criticou a divulgação dos documentos durante a campanha presidencial e afirmou que poderá adotar medidas judiciais em razão do que considera informações falsas.

Willer Tomaz apresentou uma versão semelhante. O advogado declarou que mantém apenas uma relação de amizade com o senador, sem negócios conjuntos ou participação societária compartilhada. Também contestou a interpretação da Polícia Federal sobre o perfil bancário e classificou como indevida a tentativa de extrair dos documentos uma conclusão sobre propriedade ou participação econômica.

Tomaz questionou ainda a divulgação de informações extraídas de seu celular e de seu armazenamento digital, alegando exposição de dados sigilosos. A origem e a circulação desses registros constituem uma controvérsia distinta da análise de seu conteúdo.

As negativas dos envolvidos são parte essencial da apuração porque a documentação divulgada até agora não permite estabelecer, de forma definitiva, a natureza de todos os vínculos mencionados.

O que os documentos revelam e o que ainda precisa ser esclarecido

A principal novidade da reportagem publicada nesta quarta-feira está na conexão entre três elementos: o cadastro bancário associado ao nome de Flávio Bolsonaro, a offshore administrada por Willer Tomaz e a participação dessa empresa na companhia proprietária do jato utilizado pelo senador em janeiro de 2025.

A troca de mensagens com o Santander fornece uma referência documental sobre a existência de vínculos no sistema bancário em maio daquele ano. Já o relatório policial atribui ao cadastro do senador um nível elevado de acesso operacional, considerado relevante para investigar uma possível relação econômica com a holding.

Nenhum desses elementos, entretanto, comprova isoladamente que Flávio Bolsonaro fosse sócio da Alcazar, beneficiário de seus recursos ou proprietário indireto da aeronave. Também não foram apresentados, no material divulgado, extratos que demonstrem operações financeiras realizadas pelo candidato por meio da conta.

Entre as questões ainda sem resposta estão a origem da associação cadastral, o período em que o acesso teria permanecido ativo, as permissões concretas atribuídas ao usuário e a existência de eventuais movimentações bancárias. Esses esclarecimentos são necessários para diferenciar uma autorização administrativa de uma relação econômica efetiva.

As informações surgem durante a disputa do segundo turno presidencial entre Flávio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para 25 de outubro. A proximidade da eleição amplia o interesse público pela transparência das relações financeiras dos candidatos, mas não modifica a necessidade de preservar a distinção entre documentos, hipóteses investigativas e fatos comprovados.

A Polícia Federal considera os registros relevantes para compreender as relações mantidas entre Flávio Bolsonaro, Willer Tomaz e as empresas relacionadas à aeronave. O senador e o advogado rejeitam a existência de vínculos financeiros. O esclarecimento definitivo dependerá da análise da documentação bancária e societária, de eventuais informações adicionais obtidas pelos investigadores e das conclusões que possam ser formalizadas pelas autoridades competentes.

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Uma das principais mudanças é a previsão de suspensão, por 15 dias, da capacidade de realizar chamadas de usuários que apresentem comportamento considerado abusivo. O bloqueio será aplicado quando forem ultrapassadas mil ligações diárias por número ou 10 mil chamadas somadas entre os acessos atribuídos ao mesmo usuário, desde que pelo menos 85% dessas tentativas sejam classificadas como chamadas curtas. O texto também estabelece que as operadoras deverão verificar a autenticidade dos números antes de completar as ligações e apresentar a identificação de empresas responsáveis por contatos corporativos, conforme os padrões técnicos que serão regulamentados pela Anatel.

A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, mas sua implementação ocorrerá de forma escalonada. Parte das obrigações terá prazo de 30 dias para se tornar exigível, enquanto os mecanismos de autenticação, identificação empresarial e funcionamento da base nacional de dados dependerão de regulamentação específica. A Anatel terá até 60 dias para editar ou atualizar as normas necessárias, definindo procedimentos técnicos, exceções e prazos de adaptação. Assim, a publicação da MP não significa que todas as chamadas sem autenticação serão automaticamente bloqueadas a partir de agora.

Ligações abusivas poderão resultar em bloqueio por 15 dias

A restrição ao uso excessivo de linhas telefônicas é uma das medidas de maior impacto previstas na nova legislação. Pelo artigo 6º, as operadoras deverão impedir temporariamente a realização de ligações por usuários que apresentarem, no mesmo dia e no respectivo serviço de telefonia, um volume elevado de chamadas associado a uma proporção significativa de tentativas de curta duração. A suspensão será aplicada à capacidade de originar chamadas, ou seja, à realização de novas ligações pelo usuário enquadrado nos critérios legais.

A norma considera abusivo o comportamento que ultrapassar mil chamadas em um único acesso ou 10 mil chamadas na soma dos acessos vinculados ao mesmo usuário. Entretanto, o volume, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a infração. É necessário que pelo menos 85% das ligações sejam curtas, categoria que inclui chamadas não completadas, encaminhadas à caixa postal e atendidas com duração máxima de seis segundos. Os dois requisitos precisam estar presentes simultaneamente, conforme a redação da medida provisória.

Na prática, uma linha que realizar 1.200 chamadas em um dia, das quais 1.080 sejam classificadas como curtas, atenderá aos dois critérios numéricos definidos pela MP. Por outro lado, uma empresa que efetuar 1.200 ligações, mas apresentar percentual de chamadas curtas inferior a 85%, não estará automaticamente enquadrada nessa hipótese específica de bloqueio. Isso não impede, porém, a aplicação de outras regras de telecomunicações ou medidas de fiscalização quando houver irregularidades diferentes.

A combinação dos critérios procura distinguir o uso intensivo legítimo da rede de padrões frequentemente associados a sistemas de discagem automática. Essas ferramentas podem realizar milhares de tentativas em poucas horas, encerrando parte das chamadas antes que o consumidor consiga atender ou mantendo contatos extremamente breves. O resultado é um volume elevado de interrupções, queixas e ocupação desnecessária da infraestrutura das operadoras.

A MP determina que a Anatel regulamente os procedimentos de apuração, comunicação, bloqueio e revisão dessas medidas. A agência também poderá alterar parâmetros ou estabelecer critérios adicionais, mediante decisão fundamentada, desde que as modificações ampliem a proteção ao consumidor. Essa competência será importante para definir como as operadoras deverão tratar situações excepcionais e eventuais bloqueios indevidos.

Empresas terão de ser identificadas durante as chamadas

Outra mudança prevista é a identificação das pessoas jurídicas responsáveis pelas ligações autenticadas. Pelo novo modelo, a operadora encarregada de entregar a chamada ao destinatário deverá apresentar o nome empresarial e, quando houver, o logotipo registrado na base de dados centralizada de numeração. A intenção é permitir que o consumidor reconheça com maior facilidade quem está tentando estabelecer contato, reduzindo a utilização de números que aparentam pertencer a bancos, empresas conhecidas ou órgãos públicos.

O sistema será sustentado por uma infraestrutura de autenticação capaz de verificar se o número apresentado realmente corresponde à origem da ligação. A tecnologia busca combater o chamado spoofing, prática em que criminosos falsificam a identificação telefônica para fazer parecer que o contato está sendo realizado por uma instituição legítima. Esse tipo de fraude é utilizado, por exemplo, em abordagens nas quais golpistas se apresentam como representantes de bancos e tentam convencer consumidores a realizar transferências, informar senhas ou instalar aplicativos.

A identificação será realizada em diferentes etapas do encaminhamento da chamada. A prestadora de origem deverá autenticar a ligação, as empresas responsáveis pelo trânsito da comunicação precisarão preservar as informações de autenticação e a operadora de destino terá de verificar esses dados antes de completar o contato. O processo pretende manter a integridade da identificação ao longo da infraestrutura utilizada pela ligação, mesmo quando diferentes prestadoras participarem do encaminhamento.

A exibição de informações adicionais dependerá, contudo, das condições técnicas dos aparelhos e das redes utilizadas. A Anatel já mantém iniciativas de identificação de chamadas, como o serviço Origem Verificada, que permite apresentar dados da empresa em celulares compatíveis. A disponibilidade de elementos visuais, incluindo marcas e selos de autenticação, pode variar conforme o modelo do dispositivo, o sistema operacional e a tecnologia utilizada na conexão. O detalhamento da implementação obrigatória prevista na MP ficará sujeito à regulamentação da agência.

A presença do nome empresarial na tela também não deve ser interpretada como garantia absoluta de que a chamada é segura. A autenticação contribui para verificar a origem informada pela rede, mas não substitui cuidados básicos, especialmente diante de solicitações de senhas, códigos de confirmação ou transferências financeiras.

Anatel terá base nacional para verificar a origem dos números

A medida provisória institui uma Base de Dados Centralizada de Recursos de Numeração, sob supervisão da Anatel, destinada a reunir informações necessárias à autenticação e à identificação das chamadas. O cadastro deverá conter os números telefônicos e seus respectivos titulares. Quando o responsável for uma pessoa jurídica, também serão incluídos o nome empresarial, o CNPJ e o logotipo, caso exista, observadas as possibilidades de dispensa previstas pela regulamentação.

As operadoras ficarão responsáveis por fornecer e manter atualizadas as informações relacionadas aos números sob sua responsabilidade. A gestão da estrutura caberá às próprias prestadoras e poderá ser executada por uma entidade técnica designada ou credenciada pela Anatel. O sistema também deverá ser integrado às soluções de autenticação e aos mecanismos de consulta de informações disponíveis aos usuários, criando uma infraestrutura comum para verificar a procedência das ligações.

O financiamento da base será de responsabilidade das prestadoras de telecomunicações. A legislação, entretanto, admite a cobrança de pessoas jurídicas que originem chamadas, desde que isso ocorra conforme as condições estabelecidas pela Anatel. A possibilidade interessa especialmente a empresas que utilizam telefonia em grande escala, como centrais de atendimento, prestadoras de serviços financeiros e organizações que mantêm relacionamento frequente com consumidores.

A norma determina ainda que as informações armazenadas na base sejam protegidas conforme a legislação aplicável. O objetivo declarado do sistema é verificar dados de identificação e numeração, e não acessar o conteúdo das conversas. De acordo com as orientações técnicas da Anatel sobre autenticação telefônica, os mecanismos de verificação operam com informações de sinalização, preservando o sigilo das comunicações.

A centralização dos registros poderá ajudar a identificar irregularidades e dificultar a utilização de números sem correspondência válida nas redes. Ao mesmo tempo, sua eficácia dependerá da atualização dos dados, da integração entre operadoras e da qualidade dos mecanismos utilizados para impedir que informações incorretas sejam incorporadas ao sistema.

Chamadas não autenticadas e mensagens irregulares serão bloqueadas

A MP também determina que as prestadoras impeçam a entrega de chamadas não autenticadas, ressalvadas as exceções que vierem a ser definidas pela Anatel. A obrigação será aplicada na etapa final da ligação, quando a operadora de destino verifica as informações antes de encaminhar o contato ao aparelho do consumidor. O texto prevê ainda o bloqueio de chamadas e mensagens que utilizem códigos de acesso em desacordo com os padrões estabelecidos pela agência reguladora.

Existem diferenças importantes entre essas hipóteses. O bloqueio por uso abusivo está relacionado ao comportamento de quem realiza um volume elevado de ligações curtas e prevê suspensão por 15 dias. Já o impedimento de chamadas não autenticadas envolve a validação da origem da comunicação. A restrição a chamadas e mensagens com códigos irregulares, por sua vez, trata do cumprimento das regras de numeração. São mecanismos distintos, embora façam parte da mesma estratégia de proteção das redes.

A referência a mensagens não significa que a MP tenha instituído um bloqueio geral de conversas realizadas em aplicativos como WhatsApp ou Telegram. O texto está direcionado às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam recursos públicos de numeração. A aplicação das exigências a determinadas modalidades de comunicação dependerá das características técnicas do serviço e das regras estabelecidas pela Anatel.

Também estão previstas exceções para preservar comunicações legítimas. O artigo 6º estabelece que chamadas originadas por órgãos e entidades públicas, assim como por prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil no exercício de suas atribuições, não configuram uso abusivo para os fins da regra de suspensão temporária. Outras ressalvas relacionadas ao bloqueio de chamadas não autenticadas deverão ser detalhadas pela agência reguladora, especialmente para proteger serviços públicos essenciais.

Novas exigências serão implantadas em etapas

A medida provisória foi assinada em 9 de outubro, mas publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026, data a partir da qual passou a produzir efeitos jurídicos. O texto estabelece diferentes períodos de adaptação, de acordo com a natureza das obrigações. As restrições relacionadas ao uso de códigos de acesso fora dos padrões da Anatel e a exigibilidade do limite por acesso previsto na regra de chamadas abusivas contam com prazo de 30 dias após a publicação.

Já as exigências gerais de autenticação, verificação de chamadas não autenticadas, identificação empresarial e funcionamento da base nacional dependerão da entrada em vigor da regulamentação da Anatel. A agência terá 60 dias para editar ou alterar as normas necessárias, podendo estabelecer prazos técnicos específicos para que as operadoras concluam a implementação. Portanto, embora a MP já esteja em vigor, a efetiva aplicação de determinados mecanismos não será imediata.

A distinção é relevante para evitar a interpretação de que todas as ligações realizadas por empresas terão, desde já, nome e logotipo exibidos na tela dos aparelhos. Também não significa que o simples recebimento de uma chamada de número desconhecido será impedido automaticamente. As situações que exigirão autenticação e aquelas que poderão receber tratamento excepcional ainda precisam ser definidas no processo regulatório.

A regulamentação deverá estabelecer procedimentos para fiscalização e eventual revisão de bloqueios. Empresas e usuários atingidos por restrições precisarão contar com mecanismos para esclarecer as circunstâncias que motivaram a medida e solicitar sua reavaliação quando houver erro de classificação.

Medida amplia ações que a Anatel já adotava contra telemarketing

O combate às chamadas abusivas não começou com a MP 1.396. Nos últimos anos, a Anatel adotou medidas para reduzir o disparo massivo de ligações, coibir falsificações de números e ampliar o uso de ferramentas de identificação de chamadas corporativas. Em 2025, a agência estabeleceu a obrigatoriedade de autenticação para usuários classificados como grandes chamadores, incluindo aqueles que ultrapassam 500 mil ligações mensais por prestadora.

Em agosto de 2026, a Anatel também publicou diretrizes para orientar a utilização de mecanismos automáticos de filtragem e bloqueio de chamadas abusivas pelas operadoras. A decisão determinou a observância de critérios de proporcionalidade, boa-fé e não discriminação, além de procedimentos para atendimento de usuários atingidos por bloqueios considerados indevidos. Naquele modelo, as prestadoras poderiam desenvolver soluções próprias de filtragem, desde que cumprissem as condições estabelecidas pela agência.

A nova medida provisória acrescenta obrigações legais e busca padronizar procedimentos de autenticação e identificação em todo o setor. Enquanto iniciativas anteriores foram estruturadas principalmente por decisões regulatórias, a MP estabelece diretamente responsabilidades para as operadoras e critérios específicos de caracterização do uso abusivo da capacidade de realizar chamadas.

A ampliação das exigências, entretanto, também traz desafios operacionais. As empresas terão de adaptar sistemas, integrar informações, revisar mecanismos de encaminhamento e assegurar que chamadas legítimas não sejam interrompidas por falhas de autenticação. A qualidade da implementação será determinante para avaliar se as novas ferramentas conseguirão reduzir o incômodo aos consumidores sem comprometer serviços de atendimento e comunicação.

Institutos de pesquisa alertam para possíveis efeitos das restrições

A publicação da MP também provocou preocupação entre institutos que realizam pesquisas de opinião por telefone. Empresas do setor dependem de um número elevado de tentativas para conseguir entrevistas válidas, uma vez que muitas chamadas não são atendidas ou são encerradas rapidamente pelos destinatários. Representantes dessas organizações afirmam que os limites estabelecidos na nova legislação poderão afetar levantamentos telefônicos, caso não sejam consideradas as particularidades dessa atividade.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Antonio Lavareda, presidente do Conselho Científico do Ipespe, afirmou que o instituto realiza aproximadamente 150 mil tentativas de ligação por dia em suas operações de pesquisa. O especialista considerou que a ausência de referência expressa aos institutos entre as exceções previstas pela MP pode representar uma dificuldade para a continuidade desse modelo de coleta de dados. A diretora do Datafolha, Luciana Chong, também apontou os efeitos potenciais da medida sobre empresas que dependem de entrevistas telefônicas, embora os levantamentos eleitorais do Datafolha sejam realizados presencialmente.

O governo federal afirmou que a intenção da norma é combater fraudes e chamadas indesejadas, e não restringir a atuação de institutos de pesquisa. Segundo a manifestação divulgada em resposta aos questionamentos, a regulamentação da Anatel poderá considerar atividades legítimas que dependem de grandes volumes de ligações e estabelecer ressalvas compatíveis com a proteção dos consumidores. O Executivo também destacou que a implantação dos bloqueios não ocorrerá imediatamente, afastando efeitos diretos da nova regra sobre o segundo turno das eleições presidenciais de 25 de outubro.

A discussão evidencia a necessidade de diferenciar operações fraudulentas de atividades legítimas que utilizam discagem intensiva. Além dos institutos de pesquisa, serviços de atendimento, confirmação de consultas e cobrança poderão precisar adaptar seus procedimentos, dependendo das características das chamadas e dos critérios técnicos que vierem a ser regulamentados. O volume de ligações, isoladamente, não determina o bloqueio previsto no artigo 6º, pois a legislação exige também a proporção mínima de 85% de chamadas curtas.

O que muda para consumidores e empresas

Para os consumidores, o principal efeito esperado é a redução de ligações não identificadas, de contatos automatizados abusivos e de tentativas de fraude que utilizam números falsificados. Com a autenticação das chamadas e a identificação de empresas, o usuário poderá ter mais informações para decidir se deseja atender a um contato, desde que o aparelho e a rede utilizados sejam compatíveis com as funcionalidades disponíveis. O bloqueio temporário de usuários que descumprirem os parâmetros de uso abusivo também deverá dificultar a continuidade de operações massivas enquadradas nas novas regras.

Para as empresas, a principal mudança será a necessidade de manter informações de identificação atualizadas e adequar as operações telefônicas aos padrões técnicos da Anatel. Organizações que utilizam plataformas de discagem automática precisarão acompanhar o volume de chamadas realizado por seus números e a proporção de contatos classificados como curtos. A eventual contratação de serviços de autenticação e identificação também poderá gerar custos operacionais, conforme a regulamentação e os modelos comerciais adotados pelas prestadoras.

O descumprimento das exigências poderá resultar nas sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações, além dos bloqueios específicos estabelecidos pela medida provisória. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Anatel, que deverá detalhar as condições de aplicação das regras e os mecanismos necessários para impedir restrições indevidas.

A implementação também dependerá da capacidade de integração das operadoras. A autenticação de uma chamada exige que informações válidas sejam preservadas desde sua origem até o destino, inclusive quando o contato passa por redes diferentes. Falhas nesse processo poderão produzir dificuldades de identificação ou interrupções de ligações legítimas, motivo pelo qual a regulamentação terá de contemplar situações excepcionais e prazos adequados de adaptação.

MP depende de análise do Congresso Nacional

Como medida provisória, a MP 1.396 possui força de lei desde sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. A tramitação poderá resultar na aprovação integral do texto, em alterações propostas por parlamentares ou na perda de eficácia, caso não seja apreciada dentro dos prazos constitucionais.

Enquanto isso, a Anatel terá de preparar a regulamentação prevista e definir como os mecanismos de autenticação, identificação e bloqueio funcionarão na prática. A agência também precisará compatibilizar as novas exigências com as medidas de proteção contra chamadas abusivas já existentes, evitando sobreposição de procedimentos e estabelecendo critérios claros para operadoras, empresas e consumidores.

A mudança mais relevante está na tentativa de tornar obrigatória a verificação da origem das ligações e de responsabilizar os usuários que utilizam a infraestrutura telefônica de maneira considerada abusiva. A combinação de autenticação, cadastro centralizado e suspensão temporária de chamadas poderá representar um avanço no combate a fraudes e ao telemarketing excessivo, mas seus resultados dependerão da regulamentação e da execução pelas prestadoras.

A MP estabelece os fundamentos jurídicos dessa nova estrutura. A definição de seus efeitos sobre o cotidiano dos brasileiros, incluindo a quantidade de chamadas efetivamente bloqueadas e a redução de golpes telefônicos, dependerá da implementação dos sistemas e dos indicadores que a Anatel vier a divulgar.

Fontes

• Presidência da República — Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro.
• Congresso Nacional — Registro e tramitação da MP 1.396/2026.
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — Orientações oficiais sobre autenticação e identificação de chamadas.
• Anatel — Despacho Decisório nº 82/2026/RCTS/SRC e comunicado de 17 de agosto de 2026 sobre filtragem de chamadas abusivas.
• Anatel — Normas de autenticação aplicáveis a grandes chamadores, publicadas em 2025.

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A proporção de brasileiros classificados pela pesquisa com alto grau de conservadorismo subiu de 49% para 55% em um ano, crescimento de seis pontos percentuais. Ao mesmo tempo, a parcela situada na faixa intermediária diminuiu de 44% para 38%, e o grupo com baixo grau de conservadorismo passou de 8% para 7%. Os resultados indicam uma mudança no posicionamento dos entrevistados diante dos cinco temas utilizados para construir o indicador, mas não representam uma classificação direta da orientação partidária da população.

O levantamento ouviu 2 mil brasileiros em 130 municípios, entre 9 e 13 de setembro de 2026, por meio de entrevistas presenciais e domiciliares. A margem de erro máxima estimada para o total da amostra é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A pesquisa foi realizada aproximadamente um mês antes de sua divulgação, em um período de intensificação do debate sobre segurança pública e direitos individuais durante o processo eleitoral.

Índice de conservadorismo se aproxima dos recordes de 2016 e 2018

O indicador da Ipsos-Ipec utiliza uma escala de zero a um, na qual resultados mais próximos de zero representam posições classificadas como progressistas e valores próximos de um indicam maior adesão a opiniões consideradas conservadoras nas questões examinadas.

O índice de 0,680 registrado em 2026 é o terceiro mais elevado da série histórica, atrás apenas de 2018, quando alcançou 0,689, e de 2016, com 0,686. O menor resultado foi observado em 2022, quando o indicador ficou em 0,637.

A evolução revela oscilações significativas ao longo do período. Em 2010, o índice era de 0,657, avançou em 2016 e 2018, recuou para 0,639 em 2021 e atingiu o menor nível no ano seguinte. Em 2023, voltou a subir para 0,665, antes de diminuir para 0,652 em 2025.

A recuperação registrada neste ano coloca o indicador novamente próximo de suas máximas históricas. Entretanto, como a pesquisa não possui edições anuais em todos os períodos, a trajetória não pode ser interpretada como uma sequência contínua de crescimento ou queda entre cada ano.

O comportamento também demonstra que as opiniões sobre costumes podem variar entre levantamentos sem acompanhar necessariamente a mesma direção observada nos debates partidários e econômicos.

Prisão perpétua tem apoio de 78% dos brasileiros

As propostas de endurecimento das punições criminais concentram os maiores percentuais de aprovação entre os entrevistados. Segundo a Ipsos-Ipec, 78% dos brasileiros são favoráveis à prisão perpétua para crimes hediondos, crescimento de seis pontos percentuais em relação a 2025.

Outros 16% se declararam contrários à medida, enquanto 2% disseram não ser favoráveis nem contrários e 4% não souberam ou não responderam.

A redução da maioridade penal aparece em segundo lugar, com apoio de 71% da população. O percentual também avançou seis pontos em relação ao levantamento anterior, quando 65% eram favoráveis à mudança. A oposição à proposta alcança 23%, enquanto 2% se dizem neutros e 4% não responderam.

Esses resultados indicam que propostas relacionadas à responsabilização criminal encontram adesão elevada na população. Contudo, a pesquisa não investigou detalhadamente quais modelos de implementação seriam preferidos pelos entrevistados, nem estabeleceu se o apoio permanece igual diante de diferentes condições jurídicas e operacionais.

A distinção é relevante porque a prisão perpétua e a redução da maioridade penal exigiriam mudanças no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal proíbe penas de caráter perpétuo e estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos a legislação específica. Assim, o apoio identificado na pesquisa não significa que essas medidas possam ser implementadas por uma simples decisão administrativa.

O levantamento mede a opinião dos cidadãos sobre as propostas, enquanto sua eventual adoção depende de procedimentos legislativos e dos limites constitucionais aplicáveis.

Apoio à pena de morte chega a 52%, maior percentual da série

A mudança mais expressiva entre os temas relacionados à segurança pública ocorreu na avaliação da pena de morte.

Em 2025, 43% dos entrevistados eram favoráveis à medida, enquanto 49% se declaravam contrários. Na pesquisa de 2026, o apoio avançou nove pontos percentuais, alcançando 52%, enquanto a oposição caiu para 40%.

Trata-se do maior percentual favorável à pena de morte registrado pela Ipsos-Ipec desde o início da série histórica, em 2010. Outros 5% dos entrevistados adotaram posição neutra e 4% não souberam ou não responderam, considerados os arredondamentos apresentados pelo instituto.

A inversão entre aprovação e rejeição distingue esse tema dos demais. Enquanto o apoio à prisão perpétua e à redução da maioridade penal já era majoritário no levantamento anterior, a pena de morte passou de uma situação de predominância da oposição para uma maioria favorável.

A Constituição brasileira, entretanto, proíbe a pena de morte, com exceção das situações de guerra declarada previstas no próprio texto constitucional.

Os dados revelam uma distância entre a opinião manifestada pelos entrevistados e as normas atualmente vigentes, sem permitir concluir quais alterações específicas seriam juridicamente viáveis ou defendidas por cada participante.

Também não é possível determinar, apenas a partir dos percentuais, os fatores que motivaram a mudança de opinião. Percepções sobre criminalidade, debates públicos e experiências individuais podem influenciar posicionamentos, mas a pesquisa não estabelece uma relação causal entre esses elementos.

Casamento homoafetivo divide opiniões, com 41% a favor e 41% contra

O comportamento das respostas sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo contrasta com o crescimento do apoio às medidas de endurecimento penal.

Em 2026, 41% dos entrevistados se declararam favoráveis ao casamento homoafetivo, exatamente o mesmo percentual registrado entre os contrários. Outros 12% disseram não ser favoráveis nem contrários, enquanto 6% não responderam.

Na comparação com 2025, o apoio aumentou de 38% para 41%, e a oposição caiu de 47% para 41%. Os resultados mostram uma redução da rejeição à medida, embora o percentual favorável permaneça abaixo dos 44% registrados entre 2021 e 2023.

Esse movimento demonstra que a elevação do índice geral de conservadorismo não corresponde a um crescimento uniforme das posições classificadas como conservadoras em todos os assuntos examinados.

Enquanto propostas de endurecimento penal ganharam apoio, houve aproximação entre posições favoráveis e contrárias ao casamento homoafetivo.

No Brasil, a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo está assegurada pela Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 2013. A norma impede que cartórios recusem a habilitação, a celebração ou a conversão de união estável em casamento por essa razão.

A pesquisa mede a opinião sobre o tema, mas não modifica o reconhecimento jurídico desse direito.

Legalização do aborto enfrenta rejeição de 74%

A legalização do aborto permanece entre os assuntos com maior rejeição no levantamento. Segundo a Ipsos-Ipec, 74% dos entrevistados são contrários à medida, enquanto 17% se declaram favoráveis.

Outros 6% não assumiram posição favorável ou contrária, e 4% não souberam ou não responderam. Os números apresentam estabilidade em relação ao levantamento anterior, quando a oposição alcançava 75%.

A relativa estabilidade contrasta com as mudanças observadas nas questões de segurança pública. Embora o índice geral tenha avançado, a opinião sobre a legalização do aborto permaneceu praticamente inalterada.

É necessário distinguir a pergunta sobre legalização ampla das hipóteses nas quais a interrupção da gestação já é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, existem previsões legais ou decisões judiciais que autorizam o procedimento em situações específicas, incluindo gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e gestação de feto anencéfalo.

A pesquisa não permite concluir que os 74% contrários à legalização também rejeitam todas essas hipóteses. Para estabelecer essa distinção, seria necessário apresentar perguntas específicas sobre cada situação.

Maioria rejeita porte de armas, apesar de apoio à punição criminal

Os resultados sobre armas de fogo acrescentam outra diferença importante entre as opiniões da população.

Segundo o levantamento, 42% dos entrevistados apoiam a flexibilização dos critérios para a posse de armas em residências, enquanto 51% são contrários. Outros 3% assumem posição neutra e 3% não responderam.

No caso do porte de arma, que permite ao cidadão transportar o armamento consigo nas condições previstas pela legislação, o apoio é menor: 35% são favoráveis e 58% contrários. Outros 3% adotam posição neutra e 3% não responderam.

Os números mostram que o apoio ao endurecimento de penas criminais não corresponde necessariamente a uma preferência pela ampliação do acesso individual a armas de fogo.

A distinção entre posse e porte também é importante. A primeira está relacionada à manutenção do armamento em local autorizado, enquanto o segundo envolve sua condução fora desse ambiente, conforme os requisitos legais.

Embora tenham sido pesquisados, esses dois temas não integram o cálculo do Índice de Conservadorismo em Costumes. A Ipsos-Ipec explica que as perguntas sobre armas foram incorporadas somente em 2023 e ficaram fora do indicador para preservar a comparabilidade com as edições anteriores.

Jovens de 25 a 34 anos registram uma das maiores altas

A análise por características sociodemográficas mostra que o avanço do conservadorismo ocorreu de maneira desigual entre os grupos pesquisados.

Entre os brasileiros de 25 a 34 anos, o índice passou de 0,643 em 2025 para 0,696 em 2026, aumento de 0,053 ponto na escala utilizada pela Ipsos-Ipec. Foi a maior elevação entre as faixas etárias.

No grupo de 16 a 24 anos, o indicador avançou de 0,594 para 0,622. Entre os entrevistados de 35 a 44 anos, passou de 0,667 para 0,695.

Já entre pessoas de 45 a 59 anos, a variação foi menor, de 0,686 para 0,691. Para aqueles com 60 anos ou mais, o índice subiu de 0,652 para 0,674.

Os resultados indicam que o crescimento não ficou concentrado na população mais velha. Em algumas faixas de adultos jovens, o aumento foi superior à variação observada na média nacional.

Entre homens, o índice chegou a 0,712, ante 0,688 no levantamento anterior. Entre mulheres, avançou de 0,619 para 0,650, recuperando o nível observado em 2023.

Apesar do crescimento entre mulheres, a diferença em relação aos homens permanece relevante. Os dados também mostram que os perfis demográficos apresentam trajetórias próprias e não devem ser tratados como grupos politicamente homogêneos.

Norte e Centro-Oeste apresentam maior avanço regional

O conjunto das regiões Norte e Centro-Oeste registrou a maior elevação regional do indicador, passando de 0,643 para 0,710 entre 2025 e 2026.

Na região Nordeste, o índice subiu de 0,642 para 0,674. Entre moradores das capitais, a variação também foi expressiva, com avanço de 0,637 para 0,685.

Na população com renda familiar superior a cinco salários mínimos, o indicador passou de 0,665 para 0,708. O crescimento mostra que a mudança de posicionamento não esteve restrita aos grupos de menor renda.

Há, contudo, uma divergência entre a tabela técnica e o comunicado de divulgação da Ipsos-Ipec. Na apresentação detalhada do estudo, o Sul aparece como a única região com queda, de 0,669 para 0,659, enquanto o Sudeste apresenta elevação de 0,657 para 0,680. O comunicado institucional atribui a retração ao Sudeste, com números correspondentes àqueles apresentados para o Sul no relatório técnico.

Essa diferença precisa ser considerada na interpretação regional, especialmente porque a comparação depende da correta identificação das localidades.

Como a Ipsos-Ipec calcula o conservadorismo?

O índice é construído a partir de cinco perguntas relacionadas a pena de morte, prisão perpétua, maioridade penal, casamento homoafetivo e legalização do aborto.

As respostas classificadas como conservadoras recebem pontuação 1, enquanto as consideradas progressistas recebem zero. Respostas intermediárias ou sem posicionamento recebem pontuação 0,5. A média das cinco pontuações produz o indicador individual, posteriormente consolidado para os grupos pesquisados.

O resultado não mede todas as dimensões possíveis do conservadorismo, como opiniões sobre economia, tamanho do Estado, religião ou política externa. Também não equivale a uma medida direta de preferência eleitoral.

Por isso, o avanço do índice não permite concluir que determinada candidatura receberá mais votos ou que a população tenha adotado posições semelhantes em questões econômicas.

Em 2026, quando o país se prepara para o segundo turno presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro, o levantamento oferece informações sobre o posicionamento da sociedade diante de temas frequentemente presentes no debate público. Não se trata, porém, de uma pesquisa de intenção de voto, e as respostas não foram utilizadas para projetar o resultado da eleição.

A principal conclusão é que o conservadorismo em costumes voltou a crescer no Brasil, impulsionado especialmente pelo apoio a punições criminais mais severas. Ao mesmo tempo, o levantamento mostra movimentos diferentes em assuntos relacionados a direitos civis, aborto e armas.

A combinação desses resultados revela um cenário no qual opiniões classificadas como conservadoras coexistem com posições distintas sobre liberdade individual, segurança e direitos. O índice de 0,680 sintetiza essa evolução, mas a compreensão do comportamento da sociedade exige observar cada tema separadamente.

Fontes

• Ipsos-Ipec — Índice de Conservadorismo em Costumes, pesquisa nacional realizada entre 9 e 13 de setembro de 2026, apresentação técnica com 31 páginas.
• Ipsos-Ipec — Comunicado institucional de 13 de outubro de 2026 sobre a evolução do índice, aprovação das propostas de segurança pública e diferenças sociodemográficas.
• Ipsos-Ipec — Índice de Conservadorismo Brasileiro de 2025, utilizado para comparação histórica.
• Constituição Federal de 1988 — Artigos 5º, inciso XLVII, e 228, sobre limitações às penas e responsabilidade penal.
• Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 175/2013, referente ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
• Supremo Tribunal Federal — Julgamento da ADPF 54, sobre interrupção da gestação de feto anencéfalo, e disposições do Código Penal sobre hipóteses legalmente permitidas.

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Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a mobilização dos trabalhadores influenciou a posição do Partido Liberal. O presidente mencionou as manifestações realizadas nos últimos dias e avaliou que a cobrança da sociedade contribuiu para alterar a disposição de integrantes da oposição em relação à proposta. A declaração ocorreu poucas horas depois de Flávio confirmar publicamente que apoiará a mudança constitucional.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 está prevista para votação em primeiro turno no Senado nesta quarta-feira (14). O texto já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados, em maio, e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. Para avançar, precisará reunir pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, além de superar uma segunda votação pelo mesmo quórum.

A mudança de posicionamento de Flávio ocorre a menos de duas semanas do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, em um momento de intensificação do debate sobre direitos trabalhistas. Embora o senador tenha anunciado apoio à PEC, a orientação definitiva de toda a bancada do PL ainda depende de articulações internas. A declaração individual do candidato não equivale, por si só, à aprovação formal da proposta pelo partido ou pelo Senado.

Lula afirma que manifestações pressionaram oposição a apoiar a PEC

O presidente comentou o anúncio de Flávio durante um evento do governo federal dedicado a medidas de apoio aos microempreendedores individuais. Em seu discurso, Lula associou diretamente a mudança de posição da oposição às manifestações em defesa da redução da jornada, que ganharam espaço nas mobilizações realizadas em diferentes cidades.

A avaliação do presidente é que a pressão pública tornou politicamente mais difícil a manutenção de uma posição contrária à proposta. Lula vinha cobrando de parlamentares da oposição um compromisso explícito com a votação, argumentando que a redução do tempo de trabalho permitiria ampliar o descanso e a convivência familiar dos brasileiros.

Na quinta-feira (8), o presidente já havia criticado a resistência de Flávio Bolsonaro e de integrantes do PL em relação ao calendário de votação. Nos dias seguintes, voltou a defender a aprovação da PEC durante mobilizações de apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo.

Nesta terça, Lula também ironizou a mudança de postura da direita. Ao comentar o novo posicionamento, afirmou que continuaria promovendo iniciativas capazes de levar seus adversários a atender reivindicações da população, mesmo quando essas medidas fossem alvo de críticas políticas.

As manifestações citadas pelo presidente ocorreram em um contexto de mobilização eleitoral mais amplo. Atos realizados em São Paulo e no Rio de Janeiro reuniram apoiadores de Lula, parlamentares, entidades estudantis e movimentos sociais, que incluíram o fim da escala 6×1 entre suas reivindicações.

A interpretação de que essas mobilizações foram decisivas para a mudança de posição do PL é apresentada por Lula. O motivo declarado por Flávio para apoiar a PEC foi a percepção de que a maioria dos trabalhadores brasileiros deseja a redução da jornada. Não é possível estabelecer apenas a partir dessas declarações o peso exato de cada fator na decisão do candidato.

Flávio Bolsonaro anuncia voto favorável após críticas à proposta

Flávio Bolsonaro confirmou que votará a favor do fim da escala 6×1 depois de visitar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira. Ao explicar a mudança, o senador afirmou que, durante viagens pelo país, constatou que a redução da jornada é uma reivindicação de grande parte dos trabalhadores.

O candidato declarou que decidiu acompanhar essa demanda, embora continue defendendo maior flexibilidade na organização dos horários de trabalho. Segundo ele, empregados deveriam ter mais liberdade para definir suas jornadas, inclusive por meio de modelos de remuneração vinculados ao número de horas efetivamente trabalhadas.

Até a semana passada, Flávio vinha questionando o momento escolhido para votar a PEC. O senador acusava o governo de utilizar a proposta com objetivos eleitorais e defendia um debate sobre os efeitos econômicos da redução da jornada, especialmente para pequenas empresas.

A mudança não eliminou essas ressalvas. Ao anunciar o voto favorável, Flávio afirmou que o governo federal deveria assumir a responsabilidade por compensar eventuais custos adicionais enfrentados pelas empresas. Na avaliação do candidato, a redução do tempo de trabalho pode exigir contratações para manter o funcionamento de determinadas atividades.

A defesa de compensações introduz uma questão ainda sem resposta detalhada: quais seriam os mecanismos de financiamento, quais empresas poderiam receber apoio e qual seria o custo fiscal dessas medidas.

O senador não apresentou, nessa declaração, uma estimativa do volume de recursos públicos necessário para compensar os empregadores. Também não definiu se a alternativa envolveria redução de tributos, subsídios, benefícios creditícios ou outro instrumento de apoio.

O posicionamento combina, portanto, apoio ao texto em votação com a defesa de medidas adicionais para reduzir seus efeitos sobre os custos empresariais. Essa distinção será importante para acompanhar a atuação de Flávio e de seus aliados durante as próximas etapas legislativas.

O que muda com o fim da escala 6×1

A PEC 221/2019 estabelece uma redução gradual da jornada máxima de trabalho, atualmente fixada em 44 horas semanais pela Constituição. O objetivo é permitir que trabalhadores abrangidos pelas novas regras tenham dois dias de descanso remunerado por semana, em substituição ao modelo de seis dias de trabalho e um de folga.

A versão aprovada pela Câmara prevê uma transição em duas etapas. Dois meses após a promulgação da eventual emenda constitucional, a jornada máxima passará para 42 horas semanais, já com a garantia dos dois dias de descanso. Um ano depois dessa primeira mudança, ou seja, 14 meses após a promulgação, o limite cairá para 40 horas.

A redução será implementada sem diminuição salarial para os trabalhadores abrangidos pela regra geral, inclusive com preservação dos pisos salariais. O texto permite que a distribuição das horas seja organizada em cinco dias de oito horas, com dois dias de repouso, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A mudança de 44 para 40 horas representa a eliminação de quatro horas semanais de trabalho, equivalente a uma redução de aproximadamente 9,1% na duração máxima da jornada. Em uma comparação matemática de 52 semanas completas, a diferença corresponde a 208 horas anuais, sem considerar particularidades do calendário, férias, feriados e regimes especiais.

Para um empregado que recebe o mesmo salário mensal antes e depois da redução, a remuneração proporcional a cada hora de trabalho aumenta. Considerando apenas a relação entre 44 e 40 horas, o valor equivalente por hora cresce 10%, desde que o salário permaneça inalterado e as demais condições sejam comparáveis.

Esse efeito ajuda a explicar as divergências econômicas em torno da proposta. Para os trabalhadores, a redução oferece mais tempo de descanso sem perda salarial. Para empresas cuja produção depende diretamente do número de horas trabalhadas, a mudança poderá exigir reorganização de escalas, ganhos de produtividade ou contratação de pessoal.

O texto também prevê adaptações para atividades com funcionamento contínuo e regimes específicos, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Acordos e convenções coletivas poderão disciplinar determinadas compensações, respeitados os limites estabelecidos pela futura norma.

Pequenas empresas e impacto sobre empregos concentram divergências

A discussão sobre os efeitos econômicos da redução da jornada permanece entre os principais pontos de divergência no Congresso. Parlamentares favoráveis à PEC argumentam que o aumento do tempo de descanso pode beneficiar a saúde dos trabalhadores, reduzir o desgaste físico e mental e contribuir para ganhos de produtividade.

A defesa da medida também considera que a reorganização dos horários poderá estimular novas contratações em atividades que precisam manter atendimento durante períodos mais longos. Esse efeito, entretanto, dependerá do setor econômico, do tamanho das empresas e da capacidade de reorganização das operações.

Representantes da oposição e parlamentares preocupados com os custos empresariais alertam para possíveis aumentos nas despesas com pessoal, especialmente em estabelecimentos de pequeno porte. Empresas com margens reduzidas e necessidade de funcionamento aos fins de semana poderão enfrentar dificuldades para reorganizar suas equipes sem elevar os custos.

As consequências não serão uniformes. Um escritório com atividades concentradas nos dias úteis poderá adaptar seus horários de maneira diferente de um supermercado, uma farmácia, um hotel ou um restaurante, que frequentemente dependem de atendimento em períodos mais amplos.

Na Câmara, o texto aprovado incorporou a previsão de regulamentação específica para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Uma futura lei complementar deverá estabelecer medidas transitórias voltadas à adaptação desses negócios, condicionadas à preservação de empregos.

A existência dessa previsão demonstra que o próprio texto legislativo reconhece diferenças entre os setores e portes empresariais. Contudo, o conteúdo concreto dos mecanismos de adaptação ainda dependerá de legislação posterior.

Também não há base suficiente para afirmar que a redução da jornada produzirá, necessariamente, uma elevação generalizada do desemprego ou que será integralmente compensada por ganhos de produtividade. O resultado econômico dependerá das condições de implementação, da capacidade de investimento, do comportamento dos preços e da dinâmica do mercado de trabalho.

Proposta alternativa do PL prevê pagamento por hora trabalhada

A divergência entre o governo e parte da oposição não envolve apenas o prazo de implementação da jornada de 40 horas. Em maio, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou a PEC 12/2026, que propõe criar uma alternativa contratual baseada na remuneração pelas horas efetivamente trabalhadas.

A proposta permitiria ao empregado optar entre o regime comum da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível, no qual a remuneração e determinados benefícios seriam proporcionais ao tempo de serviço.

Segundo o texto apresentado por Marinho, direitos como férias, décimo terceiro salário e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seriam calculados proporcionalmente. A proposta também estabelece a prevalência de determinadas condições negociadas individualmente em relação às regras de acordos coletivos.

O senador sustenta que a medida ampliaria a liberdade de escolha dos trabalhadores e permitiria maior adaptação das relações de emprego às necessidades de cada atividade. Entre seus argumentos estão a redução de custos e a possibilidade de organizar horários conforme a demanda.

Críticos do modelo alertam que contratos com remuneração variável podem aumentar a instabilidade de renda, especialmente quando a quantidade de horas oferecida pelo empregador depende das necessidades operacionais do estabelecimento. Também existem questionamentos sobre o equilíbrio de poder na negociação individual entre empregado e empresa.

As duas PECs apresentam estruturas diferentes. A 221/2019 estabelece um novo limite geral de jornada e garante dois dias de descanso remunerado, preservando os salários dos contratos abrangidos. A 12/2026 cria uma alternativa de contratação com remuneração proporcional às horas trabalhadas.

O apoio anunciado por Flávio à primeira proposta não significa que o senador tenha abandonado a defesa da segunda. A possibilidade de coexistência ou de futuras mudanças nessas regras permanece sujeita às decisões do Congresso.

Câmara aprovou a proposta com ampla maioria em dois turnos

A PEC do fim da escala 6×1 chegou ao Senado depois de receber apoio expressivo na Câmara dos Deputados. Em 27 de maio, o texto foi aprovado em primeiro turno por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Na segunda votação, recebeu 461 votos a favor e 19 contra.

A versão aprovada resultou de uma negociação entre diferentes propostas de redução da jornada. O texto original da PEC 221/2019, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa uma trajetória de redução até 36 horas semanais. Outra proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), defendia uma jornada de 36 horas distribuídas em quatro dias de trabalho.

O substitutivo elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) estabeleceu um ponto intermediário: jornada de 40 horas em cinco dias, com dois dias de descanso e transição gradual. A solução recebeu o apoio necessário para ser aprovada pela Câmara e posteriormente avançar na análise do Senado.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta também foi aprovada, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). Durante a votação, integrantes da oposição, entre eles Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli, manifestaram posições contrárias ao parecer.

A etapa seguinte é a análise pelo plenário, onde o texto deverá enfrentar uma votação nominal. A aprovação na CCJ não garante automaticamente o resultado da votação entre todos os senadores.

Senado precisa de 49 votos para aprovar a PEC na quarta-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para quarta-feira (14) a votação em primeiro turno da PEC 221/2019. A decisão foi anunciada em 9 de outubro, depois das três primeiras sessões de discussão realizadas pelo plenário.

Conforme o rito regimental, uma proposta de emenda à Constituição precisa ser discutida em cinco sessões antes da primeira votação. A quarta etapa está prevista para esta terça-feira, enquanto a quinta deverá ocorrer na quarta, antes da deliberação.

O quórum exigido corresponde a três quintos dos 81 integrantes do Senado, ou 49 votos favoráveis. A mesma quantidade será necessária no segundo turno.

Caso o texto seja aprovado na primeira votação, ainda precisará superar outras etapas regimentais antes da deliberação definitiva. O Senado prevê três sessões de discussão antes do segundo turno, embora existam articulações para acelerar esse calendário mediante os instrumentos regimentais disponíveis.

A votação marcada para quarta-feira, portanto, não representa necessariamente a conclusão de toda a tramitação. Para que a mudança constitucional seja promulgada, será necessário aprovar o texto nos dois turnos exigidos. Se houver alterações de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara, a proposta poderá precisar retornar à outra Casa.

A declaração de voto de Flávio Bolsonaro passa a integrar esse cenário, mas o resultado dependerá da posição dos demais parlamentares e do eventual comportamento das bancadas durante a votação.

Mudança de posição amplia disputa política sobre direitos trabalhistas

O fim da escala 6×1 tornou-se um dos principais temas sociais da reta final da campanha presidencial de 2026. Lula apresenta a redução da jornada como parte de sua agenda trabalhista, enquanto Flávio Bolsonaro, depois de questionar o momento da votação e os custos para os empregadores, passou a defender a aprovação da proposta acompanhada de compensações econômicas.

A mudança também demonstra que o debate deixou de ocorrer apenas entre sindicatos, entidades empresariais e especialistas em relações de trabalho. A mobilização nas ruas e a proximidade da eleição ampliaram a pressão por declarações públicas dos candidatos e de seus partidos.

As posições, entretanto, ainda apresentam diferenças relevantes. O governo defende a redução do limite semanal com preservação dos salários. Flávio confirmou apoio ao texto, mas insiste na necessidade de compensar as empresas e mantém a defesa de formas mais flexíveis de contratação.

Para os trabalhadores, a decisão mais imediata será tomada pelo Senado, não pelas campanhas presidenciais. A aprovação da PEC depende de votos suficientes nas duas etapas legislativas e da conclusão dos procedimentos constitucionais.

A votação de quarta-feira será o primeiro teste concreto da nova posição anunciada por Flávio Bolsonaro e da disposição dos parlamentares em torno do texto aprovado pela Câmara. Até lá, a escala 6×1 permanece permitida pela legislação vigente, e a redução da jornada para 40 horas continua sendo uma proposta em tramitação, sem aplicação imediata aos contratos de trabalho.

Fontes:

Senado Federal — pauta oficial das sessões plenárias de 13 e 14 de outubro de 2026, com a programação de discussão e votação da PEC 221/2019.

Agência Senado — comunicado de 9 de outubro de 2026 sobre a definição da votação em primeiro turno e os procedimentos regimentais aplicáveis à proposta.

Senado Federal — histórico de tramitação da PEC 221/2019 e parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2026.

Câmara dos Deputados — comunicado oficial de 27 de maio de 2026 sobre a aprovação da PEC em dois turnos, com resultados das votações e regras de transição da jornada de trabalho.

Agência Senado — apresentação da PEC 12/2026, de autoria de Rogério Marinho, com detalhes sobre o modelo alternativo de contratação por horas trabalhadas.

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A reversão ocorreu poucas horas depois de Nunes Marques ordenar a interrupção das atividades do canal, utilizado para mobilizar apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais. O presidente do TSE havia determinado que a Meta, controladora do WhatsApp, impedisse novas publicações e a entrada de participantes até a homologação do resultado eleitoral. Com a intervenção de Cueva, essas atividades foram novamente autorizadas, enquanto permanece a proibição de divulgar conteúdos cuja ilegalidade já tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O episódio revelou uma divergência dentro da cúpula do TSE sobre os procedimentos utilizados para examinar pedidos de restrição à propaganda eleitoral. Cueva já havia recebido uma ação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro envolvendo o mesmo canal e, no sábado (10), determinara a apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais antes de decidir sobre medidas urgentes. Apesar disso, Nunes Marques apreciou outro pedido do candidato do PL e ordenou a suspensão integral da estrutura, sem aguardar a conclusão das diligências exigidas pelo corregedor no processo sob sua responsabilidade.

A reviravolta ocorreu no mesmo dia em que Lula criticou publicamente a atuação do tribunal. Durante agenda na Avenida Paulista, em São Paulo, o presidente classificou a suspensão como absurda, afirmou perceber decisões tendenciosas contra sua candidatura e anunciou que seus advogados buscariam esclarecimentos da Justiça Eleitoral. A posterior decisão de Cueva estabeleceu que os elementos disponíveis naquele momento não eram suficientes para manter uma restrição de tamanha abrangência.

Corregedor aponta falta de provas para manter suspensão do WhatsApp

Na decisão que restabeleceu o canal, Cueva destacou que a mesma providência já havia sido solicitada em procedimento submetido à Corregedoria-Geral Eleitoral. Para o magistrado, não existiam elementos probatórios suficientes para justificar a interrupção integral das atividades de uma estrutura de comunicação com milhões de participantes, especialmente antes da conclusão das diligências destinadas à regularização das provas.

O corregedor determinou que o canal voltasse a receber seguidores e publicar mensagens até que o plenário do TSE examine a controvérsia. A decisão poderá ser reavaliada caso surjam novos elementos que demonstrem a necessidade de restrições adicionais. Portanto, a liberação não representa uma declaração definitiva de regularidade de todas as atividades realizadas pelos administradores, tampouco encerra as investigações sobre as acusações apresentadas pela campanha adversária.

Um dos fundamentos centrais utilizados por Cueva foi a necessidade de distinguir eventuais publicações irregulares do conjunto das atividades de um canal de comunicação. O magistrado afirmou que a ilegalidade de conteúdos específicos não pode ser automaticamente estendida a todas as manifestações divulgadas no mesmo ambiente digital. A interpretação estabelece uma diferença relevante entre determinar a retirada de mensagens consideradas ilícitas e impedir o funcionamento completo de uma estrutura utilizada para participação política.

Cueva também reiterou que os responsáveis pelo canal não estão autorizados a reproduzir conteúdos cuja ilicitude já tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral. A obrigação permanece independentemente da decisão que permitiu a retomada das atividades. Assim, o restabelecimento preserva a possibilidade de mobilização e divulgação de mensagens legítimas, sem afastar a aplicação das regras eleitorais contra desinformação.

A análise envolve a proporcionalidade das medidas restritivas adotadas durante uma campanha. Uma ordem dirigida a publicações identificadas produz efeitos diferentes daqueles decorrentes da suspensão de um canal inteiro, especialmente quando reúne milhões de pessoas. No primeiro caso, a intervenção alcança conteúdos determinados; no segundo, impede temporariamente todas as novas manifestações naquele espaço, inclusive aquelas que não foram individualmente consideradas ilegais.

Decisão de Kassio havia atendido a pedido de Flávio Bolsonaro

A suspensão determinada por Nunes Marques na manhã de domingo foi motivada por uma representação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro. O candidato do PL acusou André Janones de coordenar uma estrutura digital destinada à divulgação de informações falsas sobre suas propostas e posições políticas, com orientações para compartilhamento em larga escala pelos seguidores.

Entre os conteúdos mencionados estavam alegações de que Flávio pretendia reduzir aposentadorias, cancelar benefícios sociais e apoiar a retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. A campanha sustentou que parte dessas mensagens reproduzia informações já consideradas inverídicas em decisões anteriores da Justiça Eleitoral.

Ao acolher a representação, Nunes Marques avaliou que o canal reunia condições para disseminar conteúdos de maneira coordenada, ampliando seu alcance e dificultando a contenção de publicações irregulares. O ministro considerou que a proximidade do segundo turno justificava uma providência imediata para evitar prejuízos à regularidade da disputa.

Janones negou que a estrutura estivesse sendo utilizada para distribuir as informações falsas apontadas pelo PL. Segundo o deputado, o canal ainda passava por uma etapa de organização destinada a reunir apoiadores, ampliar a participação digital e estabelecer mecanismos de comunicação entre os integrantes.

A interpretação apresentada por Nunes Marques foi contestada pelo corregedor, não porque a legislação permita a disseminação de informações falsas, mas porque as provas disponíveis foram consideradas insuficientes para sustentar a suspensão de toda a estrutura. A diferença entre os fundamentos das duas decisões será uma das questões a serem examinadas pelo plenário.

Cueva questiona pedidos semelhantes apresentados em processos diferentes

O conflito entre as decisões envolve também a forma como a campanha de Flávio Bolsonaro apresentou suas solicitações à Justiça Eleitoral. No sábado, Cueva havia determinado que os advogados do candidato esclarecessem a eventual existência de pedidos semelhantes formulados em outras ações, indicando os processos correspondentes e as providências já adotadas.

A determinação foi expedida em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral na qual Flávio pediu a cassação do registro ou diploma de Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, além da inelegibilidade dos responsáveis por supostas práticas abusivas. O pedido incluía a suspensão do “Exército do Lula”, a retirada de publicações e a preservação de informações digitais.

Ao examinar a documentação, o corregedor identificou a necessidade de individualizar as acusações e apresentar os arquivos originais mencionados pela campanha. Parte dos vídeos e mensagens havia sido citada na representação, mas não estava adequadamente incorporada ao processo eletrônico. Por isso, Cueva concedeu cinco dias para apresentação dos documentos e 72 horas para esclarecimentos sobre a extensão dos pedidos.

A decisão também determinou a notificação dos investigados para apresentação de defesa. O corregedor ressaltou que o recebimento da ação não significava reconhecimento da veracidade das acusações, que dependeriam da análise das provas.

Depois desse encaminhamento, a campanha de Flávio levou a questão da suspensão ao presidente do TSE em outro procedimento. Na decisão deste domingo, Cueva questionou a apresentação de solicitações cautelares coincidentes em processos diferentes e destacou a necessidade de observância dos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual.

O corregedor submeteu o caso ao plenário para que os demais ministros examinem tanto a necessidade de eventual restrição ao canal quanto as questões processuais relacionadas aos pedidos apresentados pela campanha do PL. A análise deverá esclarecer os limites da atuação em procedimentos paralelos quando uma mesma providência já está submetida à apreciação judicial.

Janones comemora decisão e campanha de Flávio critica reversão

O deputado André Janones comemorou a liberação do canal nas redes sociais. Após a decisão do corregedor, afirmou que a suspensão havia sido derrubada e classificou o resultado como o fim de uma tentativa de censura contra a mobilização petista.

A estrutura digital coordenada pelo parlamentar apresentou crescimento expressivo depois do primeiro turno, realizado em 4 de outubro. Segundo informações divulgadas durante a semana, o canal passou de aproximadamente 50 mil seguidores para mais de 3,3 milhões, multiplicando sua audiência por cerca de 66 vezes. A expansão tornou o espaço uma das principais ferramentas de mobilização de apoiadores de Lula nas redes sociais.

O crescimento também explica a importância atribuída ao canal pelas campanhas. Diferentemente do horário eleitoral gratuito, cuja duração é definida pela legislação e dividida igualmente entre os dois candidatos, os canais digitais permitem publicar mensagens e mobilizar participantes ao longo do dia. A suspensão integral de uma estrutura com essa audiência representa, portanto, uma restrição significativa à capacidade de comunicação de seus administradores.

A campanha de Flávio Bolsonaro reagiu negativamente à decisão de Cueva. Em manifestação divulgada após o restabelecimento, seus representantes classificaram a reversão como acintosa e sustentaram que o canal promovia a circulação de informações falsas, além de orientar participantes a evitar mecanismos de controle das plataformas e da Justiça Eleitoral.

Segundo a candidatura do PL, a decisão anterior de Nunes Marques havia sido necessária para interromper uma estrutura de disseminação coordenada de desinformação. O partido contesta a avaliação de insuficiência probatória e defende a aplicação de medidas mais restritivas.

As posições opostas demonstram que a controvérsia não foi encerrada com a liberação do canal. A campanha de Flávio poderá apresentar novos elementos, enquanto os responsáveis pelo espaço continuam sujeitos às regras aplicáveis à propaganda eleitoral. O julgamento colegiado deverá estabelecer se as provas justificam alguma restrição adicional.

Reviravolta amplia debate sobre atuação de Kassio Nunes Marques

A suspensão do canal ocorreu em um momento de críticas dirigidas à atuação de Nunes Marques na presidência do TSE. Indicado ao Supremo Tribunal Federal em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, pai de Flávio, o magistrado passou a ser questionado por Lula depois de decisões recentes que atenderam a pedidos apresentados pela candidatura do PL.

No sábado, Nunes Marques também havia determinado a retirada de propaganda eleitoral de Lula que mencionava o caso Banco Master e acusações relacionadas ao candidato a vice-presidente de Flávio, Alfredo Gaspar. A decisão foi fundamentada na avaliação de que as peças apresentavam imputações graves sem contextualização probatória suficiente.

Durante manifestação na Avenida Paulista, Lula afirmou que percebia um padrão de decisões desfavoráveis à sua candidatura e declarou estar desconfiado do comportamento da Corte. As declarações expressam uma acusação política de parcialidade, mas não constituem comprovação de que o ministro tenha adotado medidas com intenção deliberada de favorecer Flávio Bolsonaro.

A reversão determinada por Cueva acrescentou um elemento objetivo à controvérsia: outro integrante do TSE considerou insuficientes os fundamentos probatórios para manter uma restrição ampla determinada pelo presidente da Corte. Essa divergência não significa reconhecimento judicial de motivação eleitoral indevida, mas demonstra que a adequação da suspensão é contestada dentro do próprio tribunal.

O caso também ocorre em meio a discussões sobre a concentração de decisões individuais na Justiça Eleitoral. Nos últimos dias, ministros do Supremo manifestaram preocupação com a quantidade de determinações monocráticas relacionadas à propaganda e aos direitos de resposta. Nunes Marques anunciou mudanças administrativas para acelerar a submissão dessas decisões ao plenário, inclusive por meio de sessões extraordinárias e julgamentos virtuais.

A nova controvérsia será submetida justamente à apreciação colegiada. Cueva solicitou exame urgente, preferencialmente em até 24 horas, para que os demais ministros avaliem os fundamentos do bloqueio, a suficiência das provas e as questões processuais identificadas.

Plenário do TSE terá a palavra final sobre funcionamento do canal

O restabelecimento do “Exército do Lula” modifica imediatamente a situação jurídica do canal, que volta a poder publicar mensagens e receber participantes. A liberação, entretanto, possui caráter provisório e poderá ser revista pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral ou diante de novas provas que justifiquem medidas adicionais.

A decisão também preserva a possibilidade de responsabilização por publicações específicas que violem a legislação eleitoral. As regras para a propaganda na internet, atualizadas pela Resolução 23.755 de 2026, estabelecem mecanismos para impedir a circulação de conteúdos ilícitos e disciplinam a atuação das plataformas digitais durante a campanha.

O desfecho provisório representa uma mudança importante em relação à determinação expedida pela manhã. Em poucas horas, o mesmo canal passou de uma ordem de suspensão que se estenderia até a homologação do resultado eleitoral para uma autorização de funcionamento condicionada à observância das decisões anteriores do TSE.

A diferença é particularmente relevante porque faltam 14 dias para o segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro. Qualquer restrição aplicada nesse período pode produzir efeitos sobre a circulação de mensagens políticas antes que eventuais recursos sejam definitivamente julgados.

Com a decisão de Cueva, o canal permanece autorizado a funcionar, mas a disputa judicial continua aberta. Caberá ao plenário avaliar se a suspensão determinada por Nunes Marques foi proporcional às provas disponíveis e definir quais providências poderão ser aplicadas à estrutura administrada por Janones. Até essa deliberação, prevalece a determinação do corregedor, que restabeleceu a comunicação com milhões de seguidores sem afastar a obrigação de cumprimento das regras eleitorais.

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A sequência de decisões provocou uma reação pública de Lula, que questionou a imparcialidade da Justiça Eleitoral durante agenda de campanha na Avenida Paulista, em São Paulo. O presidente classificou o bloqueio como absurdo, afirmou perceber decisões tendenciosas contra sua candidatura e anunciou que o PT recorrerá à Corte. Janones também denunciou censura e contestou a justificativa apresentada para suspender uma estrutura digital utilizada na mobilização de apoiadores às vésperas do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro.

O episódio adquiriu dimensão política adicional porque Nunes Marques foi indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, pai do candidato beneficiado pelas decisões. O ministro assumiu a presidência do TSE em maio de 2026, tendo como vice-presidente André Mendonça, igualmente indicado ao Supremo durante o governo Bolsonaro. Embora a origem das nomeações não constitua prova de favorecimento eleitoral, a relação tornou-se parte dos questionamentos sobre a atuação dos dois magistrados na análise das disputas judiciais entre as campanhas.

A controvérsia também envolve a tramitação dos processos. No sábado (10), o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, havia exigido que Flávio Bolsonaro apresentasse provas e esclarecimentos adicionais antes da análise de medidas urgentes solicitadas contra Lula e Janones. No dia seguinte, Nunes Marques determinou a suspensão imediata do canal em outra representação, sem aguardar a conclusão dos prazos estabelecidos pelo corregedor naquele procedimento. A diferença de encaminhamento alimentou as críticas sobre a proporcionalidade da intervenção, embora os processos possuam fundamentos e competências próprios.

Kassio determina suspensão de canal com 3,3 milhões de seguidores

A decisão mais recente foi tomada na manhã deste domingo, depois que a campanha de Flávio Bolsonaro apresentou um pedido para interromper o funcionamento do canal “Exército do Lula”. Nunes Marques estabeleceu prazo de três horas, contado da notificação judicial, para que a Meta, controladora do WhatsApp, suspendesse novas publicações e impedisse a entrada de participantes. A restrição deverá permanecer válida até a homologação do resultado do segundo turno, procedimento que pode ocorrer depois da votação de 25 de outubro.

O canal havia se transformado em uma das maiores estruturas de mobilização digital da campanha petista. Coordenado por Janones, o espaço passou de aproximadamente 50 mil seguidores para mais de 3,3 milhões em poucos dias, crescimento superior a 60 vezes em relação à audiência inicial. A expansão ocorreu depois do primeiro turno, quando as equipes eleitorais passaram a concentrar esforços na mobilização de eleitores e na distribuição de conteúdos pelas redes sociais.

A campanha de Flávio alegou que o canal funcionaria como uma estrutura organizada para disseminar informações falsas sobre seu programa de governo, incluindo supostas intenções de reduzir aposentadorias, cancelar o Bolsa Família e adotar medidas contra instituições religiosas. Segundo a representação, os participantes receberiam orientações para compartilhar publicações em grande escala, ampliando o alcance de mensagens consideradas irregulares pela Justiça Eleitoral.

Ao acolher o pedido, Nunes Marques argumentou que a liberdade de expressão não protege a prática de ilícitos eleitorais e que a disseminação coordenada de informações falsas poderia comprometer a igualdade de condições entre os candidatos. O ministro considerou que a proximidade da votação justificava uma intervenção imediata, uma vez que a circulação contínua dos conteúdos produziria efeitos difíceis de reverter antes do segundo turno.

Janones rejeitou as acusações e afirmou que o canal ainda estava sendo organizado. Segundo o deputado, os administradores concentravam suas atividades na inclusão de participantes e na apresentação das orientações de funcionamento, sem divulgar as notícias falsas mencionadas pela campanha adversária. A afirmação contraria diretamente a premissa utilizada para justificar a suspensão e deverá ser examinada a partir dos registros e documentos apresentados pelas partes.

A ordem alcança uma estrutura inteira de comunicação política, e não apenas publicações individualizadas. Esse aspecto está no centro das acusações de censura, porque impede temporariamente a continuidade das atividades de um canal com milhões de seguidores. A extensão da medida e sua necessidade diante das provas disponíveis são questões que poderão ser submetidas à revisão judicial.

Corregedor do TSE havia exigido provas antes de analisar pedido de Flávio

A decisão de Nunes Marques ocorreu menos de um dia depois de outro ministro do TSE determinar providências adicionais em uma ação apresentada pela campanha do PL. No sábado, Ricardo Villas Bôas Cueva concedeu prazo de 72 horas para que Flávio Bolsonaro esclarecesse pedidos formulados contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e André Janones.

A ação busca a cassação do registro ou diploma dos integrantes da chapa petista e a declaração de inelegibilidade dos responsáveis por supostas práticas abusivas. A campanha de Flávio afirma que Janones teria coordenado a distribuição de conteúdos ofensivos contra o candidato, com possível utilização de recursos eleitorais e conhecimento dos beneficiários políticos.

Ao analisar a petição, Cueva identificou a necessidade de esclarecer eventuais repetições de pedidos apresentados em outros processos. Também determinou que a campanha especificasse as irregularidades atribuídas a cada publicação, identificasse anúncios que ainda estariam ativos e delimitasse as informações cuja preservação pretendia obter.

O corregedor apontou ainda que vídeos, mensagens e outros arquivos digitais mencionados na representação não haviam sido adequadamente incorporados ao processo eletrônico. Por isso, concedeu cinco dias para apresentação dos documentos originais, organizados e identificados. A providência foi fundamentada na necessidade de permitir a conferência do material e assegurar o exercício do direito de defesa pelos investigados.

O recebimento da ação foi autorizado, mas Cueva ressaltou que essa etapa não representava reconhecimento da veracidade das acusações. Os envolvidos receberam prazo para apresentar defesa, enquanto os pedidos urgentes ficaram condicionados aos esclarecimentos exigidos.

A suspensão determinada por Nunes Marques no domingo ocorreu em outro procedimento, o que significa que as exigências estabelecidas pelo corregedor não impediam automaticamente uma decisão distinta. Ainda assim, a sequência dos acontecimentos passou a integrar a controvérsia sobre os critérios utilizados para justificar uma restrição ampla à comunicação eleitoral antes da conclusão da análise probatória conduzida na investigação.

Ministro também retirou propaganda sobre Flávio e Banco Master

A suspensão do canal não foi a única decisão de Nunes Marques com efeitos sobre a campanha petista durante o fim de semana. No sábado, o presidente do TSE atendeu a outro pedido de Flávio Bolsonaro e determinou a retirada de uma peça do horário eleitoral gratuito que relacionava o candidato do PL ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e mencionava uma acusação anteriormente apresentada contra Alfredo Gaspar, candidato a vice-presidente.

A propaganda abordava informações divulgadas sobre investigações relacionadas ao financiamento de Dark Horse, produção audiovisual sobre Jair Bolsonaro. Relatórios da Polícia Federal mencionados na cobertura do caso registram mensagens trocadas entre Flávio e Vorcaro sobre a captação de recursos para o projeto. A existência dessas mensagens não demonstra, isoladamente, responsabilidade criminal do senador.

Nunes Marques considerou que a campanha petista não havia apresentado elementos suficientes para contextualizar as imputações feitas na peça publicitária. O ministro apontou a ausência de identificação adequada do procedimento investigatório e da origem das informações utilizadas. No caso de Alfredo Gaspar, ressaltou que a propaganda não mencionava o arquivamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de investigação relacionado à acusação de violência sexual.

A decisão determinou a retirada do material da programação eleitoral. Para Nunes Marques, a apresentação das acusações sem o contexto necessário poderia transmitir ao eleitorado a impressão de que os integrantes da chapa adversária haviam praticado crimes, apesar da ausência de condenações que sustentassem essa conclusão.

A campanha de Lula defende que a propaganda utilizava informações já divulgadas publicamente e questiona a restrição ao debate sobre fatos relacionados aos candidatos. A posição contrasta com o fundamento apresentado pelo ministro, que atribuiu importância à forma de exposição dos episódios e à necessidade de evitar imputações criminais sem comprovação suficiente.

Com as duas decisões, a candidatura petista ficou impedida de utilizar uma peça de propaganda no horário eleitoral e teve um de seus principais canais de mobilização digital submetido a bloqueio. As restrições são fatos documentados; a interpretação de que representam favorecimento deliberado ao candidato do PL, entretanto, permanece uma acusação política ainda não demonstrada judicialmente.

Lula acusa Justiça Eleitoral de decisões tendenciosas

A reação mais contundente ocorreu na Avenida Paulista, onde Lula participou de atividades de campanha neste domingo. O presidente afirmou que vinha observando decisões desfavoráveis à sua candidatura e questionou publicamente a condução dos processos eleitorais.

“Já venho percebendo, há alguns dias, que existem muitas decisões tendenciosas contra a nossa candidatura”, declarou Lula. O presidente acrescentou que o PT pretende recorrer à Justiça para contestar o bloqueio e buscar esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo tribunal.

A crítica foi acompanhada de uma cobrança por tratamento equilibrado entre as campanhas. Lula afirmou que a Justiça Eleitoral deve garantir a realização da disputa sem interferências indevidas e manifestou desconfiança em relação às restrições aplicadas a conteúdos produzidos por seus apoiadores.

Janones também intensificou as críticas. Em manifestação nas redes sociais, o deputado declarou que a censura havia começado e informou que continuaria promovendo mobilizações por outras plataformas. O parlamentar contestou as alegações de que sua estrutura digital teria sido utilizada para divulgar notícias falsas e afirmou que a campanha adversária buscava limitar sua atuação.

A campanha de Flávio Bolsonaro apresenta entendimento oposto. Seus representantes sustentam que os pedidos judiciais procuram impedir a divulgação de informações consideradas falsas e proteger a regularidade da eleição. A legislação eleitoral permite restrições a determinados conteúdos ilícitos, mas a aplicação dessas regras depende de fundamentação e pode ser contestada pelas partes interessadas.

TSE também impôs restrições à campanha de Flávio Bolsonaro

O conjunto das decisões recentes da Justiça Eleitoral inclui determinações contrárias ao candidato do PL. Na quinta-feira (8), o plenário do TSE ordenou, por unanimidade, a retirada de três publicações feitas por Flávio Bolsonaro na rede social X, em representação apresentada pela Federação Brasil da Esperança, liderada pelo PT.

Uma das publicações utilizava inteligência artificial para representar Lula em uma situação inexistente, sem a identificação exigida pela regulamentação eleitoral. As outras duas associavam o presidente a organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, sem suporte factual mínimo, conforme avaliação do tribunal.

O relator, ministro André Mendonça, reconsiderou decisão anterior e votou pela remoção dos conteúdos. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, que também proibiram a republicação das peças analisadas ou de versões substancialmente equivalentes.

Na sexta-feira (9), outra decisão do TSE determinou a suspensão de um site que oferecia criptomoedas a usuários em troca de publicações favoráveis a Flávio. A medida foi adotada pela ministra Estela Aranha, após representação apresentada pela campanha de Lula. O PL afirmou desconhecer os responsáveis pela página e negou qualquer contratação relacionada à iniciativa.

Esses episódios demonstram que o tribunal também adotou medidas restritivas contra conteúdos relacionados ao candidato do PL. A existência de decisões nos dois sentidos não encerra o debate sobre eventual tratamento desigual, mas impede concluir que toda a atuação da Justiça Eleitoral tenha sido dirigida exclusivamente contra uma das candidaturas.

Concentração de decisões já provocava questionamentos no Judiciário

As críticas à atuação de Nunes Marques não começaram com o bloqueio do “Exército do Lula”. Nos dias anteriores, integrantes do Supremo Tribunal Federal haviam manifestado preocupação com a concentração de decisões eleitorais na presidência e na vice-presidência do TSE, especialmente em procedimentos sobre propaganda e direito de resposta.

O ministro Gilmar Mendes esteve entre os que questionaram a distribuição das atribuições. Flávio Dino também mencionou a existência de mais de uma centena de decisões monocráticas que ainda aguardavam apreciação pelo colegiado, ressaltando a importância de procedimentos capazes de assegurar julgamento em tempo adequado.

Em resposta às críticas, Nunes Marques anunciou mudanças administrativas destinadas a acelerar a tramitação dos processos. As providências incluem a possibilidade de sessões extraordinárias, julgamentos virtuais e submissão mais rápida das decisões urgentes à apreciação do plenário.

A discussão envolve um problema institucional que se torna particularmente sensível durante campanhas eleitorais: a necessidade de impedir a circulação de conteúdos comprovadamente ilícitos sem impor restrições desproporcionais à liberdade de expressão e à atividade política. Decisões tomadas a poucos dias da votação podem produzir efeitos imediatos, mesmo quando posteriormente modificadas.

A suspensão do canal coordenado por Janones deverá ser examinada nesse contexto. Além da discussão sobre as publicações atribuídas à estrutura, a eventual contestação precisará abordar a extensão da restrição, os fundamentos apresentados e as provas utilizadas para demonstrar a necessidade do bloqueio.

A Meta também foi notificada para prestar informações e preservar registros relacionados ao canal. Esses dados poderão contribuir para esclarecer as atividades efetivamente realizadas pelos administradores e verificar as acusações de distribuição coordenada de conteúdos irregulares.

O próximo desdobramento dependerá da formalização do recurso anunciado por Lula, das manifestações dos responsáveis pelo canal e da avaliação dos elementos apresentados pela campanha de Flávio Bolsonaro. Até o momento, as decisões de Nunes Marques produziram consequências concretas para a comunicação petista e desencadearam acusações de censura e parcialidade. A caracterização das medidas como antidemocráticas, porém, permanece no campo da contestação política e jurídica, sem reconhecimento definitivo por órgão judicial.

A disputa ocorre a duas semanas do segundo turno, em 25 de outubro, quando Lula e Flávio voltarão a disputar a Presidência da República. A apreciação dos recursos pelo TSE será decisiva para definir se as restrições continuarão em vigor durante o restante da campanha e quais limites deverão ser observados na utilização das plataformas digitais pelos candidatos.

Fontes:

Tribunal Superior Eleitoral – comunicado de 10 de outubro de 2026 sobre a decisão do corregedor-geral Ricardo Villas Bôas Cueva, com exigência de esclarecimentos e provas na ação apresentada por Flávio Bolsonaro.

Tribunal Superior Eleitoral – julgamento de 8 de outubro de 2026 que determinou a remoção de três publicações de Flávio Bolsonaro contra Lula.

Tribunal Superior Eleitoral – Resolução 23.755, de 2 de março de 2026, que atualiza as regras aplicáveis à propaganda eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral – registros institucionais de abril e maio de 2026 sobre a eleição e a posse de Kassio Nunes Marques na presidência da Corte.

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O ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu prazo de 48 horas para que a companhia explique problemas relatados pela campanha, incluindo dificuldades no impulsionamento de anúncios, alterações nas métricas de visualizações e a desativação de uma conta publicitária em setembro. O magistrado também determinou a preservação de registros técnicos relacionados à moderação de conteúdos e à distribuição de publicações, considerados necessários para a avaliação das alegações apresentadas pela coligação.

A Meta rejeitou as acusações e afirmou que não favorece candidatos. Em manifestação divulgada neste sábado, a empresa classificou as alegações como falsas e sustentou que diversos problemas técnicos mencionados pela campanha não atingiram exclusivamente usuários brasileiros ou contas específicas. A companhia declarou ainda que cumpre a legislação eleitoral e mantém compromisso com a aplicação igualitária de suas regras.

A controvérsia ocorre em um momento de intensificação da disputa digital entre Lula e Flávio Bolsonaro. Depois de terminar o primeiro turno atrás do candidato do PL, o presidente reformulou sua estratégia de comunicação e passou a ampliar a produção de vídeos destinados às redes sociais. Nesse contexto, a campanha petista afirma que interrupções no funcionamento dos serviços de publicidade prejudicaram sua capacidade de alcançar eleitores justamente durante a fase decisiva da eleição.

Campanha de Lula relata sucessão de problemas desde dezembro

A acusação apresentada ao TSE está baseada em uma sequência de episódios que, segundo a equipe de Lula, começaram no fim de 2025 e se repetiram durante a campanha presidencial. A coligação afirma que as dificuldades envolveram tanto ferramentas de publicidade paga quanto mecanismos de distribuição e contabilização de conteúdos publicados nos perfis oficiais do presidente.

O episódio mais recente teria ocorrido entre sexta-feira (9) e a manhã deste sábado (10), período em que a campanha afirma ter ficado impossibilitada de impulsionar determinadas publicações diretamente pelo Instagram. O recurso permite ampliar, mediante pagamento, o alcance de conteúdos entre usuários que não necessariamente acompanham a conta responsável pela publicação.

Segundo a equipe petista, a Meta atribuiu a indisponibilidade a um problema técnico, sem apresentar informações suficientes para demonstrar se candidatos de outras correntes políticas também foram afetados. A campanha considera que a repetição desses episódios, somada à ausência de explicações detalhadas, justifica uma investigação sobre a possibilidade de tratamento desigual.

Outra reclamação envolve a desativação da conta de anúncios da campanha em 23 de setembro. O episódio ocorreu durante o primeiro turno, quando as candidaturas intensificavam os investimentos em propaganda digital para ampliar o contato com eleitores indecisos.

A coligação também mencionou alterações nas métricas de vídeos publicados no início de outubro, especialmente em 7 de outubro, quando o perfil do presidente registrou um crescimento expressivo de visualizações. Integrantes da campanha afirmam que determinadas publicações apresentaram interrupções ou mudanças inesperadas na contabilização de seu alcance.

Esses relatos, entretanto, ainda dependem de verificação técnica independente. A existência de falhas em ferramentas digitais não demonstra, por si só, interferência deliberada em uma eleição. Para estabelecer eventual favorecimento político, seria necessário identificar as causas dos problemas, sua abrangência e a existência de diferenças injustificadas no tratamento das candidaturas.

TSE pede registros de anúncios, moderação e distribuição de conteúdo

A decisão de Marco Aurélio Bellizze amplia o alcance da discussão ao exigir informações que podem permitir uma análise mais detalhada do funcionamento das plataformas durante o período eleitoral. Entre os esclarecimentos solicitados estão os procedimentos de moderação adotados desde 16 de agosto, quando começou oficialmente a propaganda eleitoral, e os critérios aplicados a contas e publicações vinculadas aos candidatos.

O ministro também pediu explicações sobre possíveis anomalias na contabilização de visualizações, os motivos da desativação da conta publicitária de Lula em setembro e eventuais medidas relacionadas a perfis automatizados utilizados para divulgar conteúdos eleitorais.

Outro ponto relevante é a aplicação das regras sobre recomendação de publicações. A Justiça Eleitoral pretende esclarecer se os mecanismos utilizados pela Meta são empregados de maneira equivalente em relação às candidaturas que disputam a Presidência.

A preservação dos registros é importante porque sistemas de publicidade e recomendação operam com múltiplas variáveis, incluindo histórico de interação, características do conteúdo, preferências dos usuários, orçamento das campanhas e decisões automatizadas de moderação.

Sem acesso aos registros técnicos, alterações de alcance podem ser interpretadas de maneiras distintas. Uma queda nas visualizações pode decorrer de menor interesse do público, alterações nos padrões de consumo, problemas de medição ou restrições aplicadas pela plataforma. A identificação da causa exige informações mais amplas do que aquelas normalmente disponibilizadas nos painéis públicos das redes sociais.

A determinação do TSE não representa reconhecimento de que houve interferência eleitoral. Neste momento, o tribunal busca reunir elementos para analisar a denúncia. Após a manifestação da Meta, a coligação de Lula e a Procuradoria-Geral Eleitoral deverão ter prazo de 24 horas cada para se pronunciar, antes da apreciação do pedido de medida urgente apresentado pela campanha.

Meta nega favorecimento político e cita falhas técnicas

A empresa americana contestou a interpretação apresentada pela campanha petista. Em nota divulgada neste sábado, a Meta sustentou que os episódios mencionados não demonstram qualquer direcionamento político de suas plataformas.

Segundo a companhia, muitos dos problemas técnicos citados tiveram abrangência maior do que a indicada pela coligação e não atingiram apenas contas vinculadas ao presidente brasileiro. A empresa também afirmou seguir as normas eleitorais nacionais e assegurar condições isonômicas de utilização de seus serviços.

A explicação coloca no centro da controvérsia uma questão técnica: saber se os incidentes relatados decorreram de falhas gerais dos sistemas ou de restrições aplicadas especificamente aos conteúdos e às contas da campanha de Lula.

A primeira hipótese pode caracterizar problemas operacionais sem motivação política. A segunda exigiria examinar os fundamentos de eventuais restrições, já que as plataformas também precisam cumprir determinações judiciais e normas relativas à publicidade eleitoral.

Há ainda uma distinção entre impedir a contratação de novos anúncios e interromper campanhas publicitárias que já estavam em circulação. Uma conta pode enfrentar dificuldades para utilizar determinada ferramenta sem que todos os anúncios anteriormente aprovados sejam automaticamente suspensos.

A biblioteca de publicidade da Meta, consultada pela Folha de S.Paulo na manhã deste sábado, registrava 11 anúncios ativos associados aos perfis de Lula no Instagram e no Facebook. O dado indica que existiam campanhas publicitárias em circulação, mas não esclarece se a equipe presidencial conseguia contratar novos impulsionamentos no período questionado.

A verificação também precisará considerar se problemas semelhantes atingiram a campanha de Flávio Bolsonaro. Essa comparação poderá ajudar a distinguir falhas de abrangência geral de eventuais diferenças na aplicação de regras ou no funcionamento dos serviços.

Alcance orgânico e impulsionamento são mecanismos diferentes

A denúncia reúne questionamentos sobre duas formas distintas de distribuição de conteúdo. A primeira envolve o impulsionamento pago, no qual campanhas contratam serviços para ampliar a exposição de suas publicações. A segunda diz respeito ao alcance orgânico, determinado pelos mecanismos de recomendação e pelas interações dos próprios usuários.

No impulsionamento, fatores como orçamento, público selecionado, duração da campanha, aprovação do anúncio e desempenho das peças influenciam quantas pessoas recebem o conteúdo. Já na distribuição orgânica, os sistemas consideram sinais de interesse e relevância para definir quais publicações aparecem no feed, nos vídeos recomendados e em outras áreas das plataformas.

Uma falha na ferramenta de publicidade pode impedir temporariamente uma campanha de ampliar seu público mediante pagamento, mesmo que os conteúdos continuem disponíveis para os seguidores. Por outro lado, uma alteração no alcance orgânico pode reduzir as visualizações de uma publicação sem que exista qualquer restrição à contratação de anúncios.

Essa diferenciação é decisiva para a investigação porque a campanha petista também acusa os algoritmos da Meta de favorecer Flávio Bolsonaro. Para examinar essa suspeita, seria necessário avaliar padrões de distribuição comparáveis, levando em conta características dos conteúdos, períodos de publicação, investimento publicitário e comportamento das audiências.

Os dados públicos disponíveis não permitem concluir que a plataforma tenha manipulado deliberadamente a visibilidade das candidaturas. Tampouco a existência de anúncios ativos é suficiente para descartar problemas específicos nas ferramentas de impulsionamento.

Crescimento de Lula nas redes antecedeu denúncia

A controvérsia ganhou força depois que o presidente passou a adotar um formato de comunicação mais direto no Instagram. A campanha intensificou a divulgação de vídeos gravados em estilo pessoal, nos quais Lula se dirige aos eleitores sem a estrutura tradicional de pronunciamentos oficiais.

Segundo informações divulgadas pela Folha, o perfil presidencial registrou aproximadamente 197 milhões de visualizações em 7 de outubro, dia da publicação de um dos primeiros vídeos nesse formato. A gravação individual ultrapassou 27 milhões de visualizações, desempenho superior ao observado em diversas publicações anteriores.

A mudança faz parte de uma reorganização mais ampla da comunicação eleitoral. Depois do primeiro turno, integrantes do PT passaram a defender conteúdos mais curtos, maior presença de apoiadores digitais e mensagens voltadas às preocupações cotidianas da população.

A campanha procura ampliar o alcance de temas como programas sociais, emprego, renda e direitos trabalhistas, além de apresentar críticas às propostas atribuídas ao adversário. A estratégia busca disputar um ambiente de comunicação no qual lideranças bolsonaristas construíram forte presença ao longo dos últimos anos.

O crescimento recente das interações, entretanto, também indica que o desempenho das campanhas nas plataformas não é estático. Uma candidatura pode ampliar significativamente sua visibilidade mediante mudanças de formato, maior mobilização de apoiadores e publicação de conteúdos com elevado potencial de compartilhamento.

Da mesma forma, o número de visualizações não corresponde necessariamente ao total de pessoas diferentes alcançadas, já que um mesmo usuário pode assistir a diversas publicações ou visualizar o mesmo conteúdo repetidamente. O engajamento digital também não se converte automaticamente em intenção de voto.

Disputa presidencial aumenta pressão sobre propaganda digital

A denúncia ocorre a 15 dias do segundo turno, previsto para 25 de outubro. Flávio Bolsonaro terminou a primeira votação à frente de Lula, com aproximadamente 47% dos votos válidos, enquanto o presidente recebeu cerca de 45%.

A diferença levou a campanha petista a rever sua estratégia para tentar conquistar eleitores de outras candidaturas e ampliar a participação de grupos que não compareceram às urnas no primeiro turno.

Nesse cenário, as redes sociais adquiriram importância adicional. A disputa digital permite alcançar segmentos específicos do eleitorado, testar diferentes formatos de comunicação e reagir rapidamente a acontecimentos políticos.

Ao mesmo tempo, aumenta a dependência das campanhas em relação à infraestrutura tecnológica de empresas privadas. Facebook e Instagram concentram parte relevante das atividades de divulgação política, enquanto WhatsApp e outras plataformas desempenham papel importante na mobilização de apoiadores e circulação de mensagens.

O funcionamento desses serviços afeta diretamente a capacidade das candidaturas de distribuir conteúdos. Entretanto, a influência política das plataformas não significa que qualquer oscilação em seus sistemas constitua uma interferência eleitoral.

O principal desafio para as autoridades será estabelecer critérios objetivos capazes de diferenciar problemas tecnológicos, decisões legítimas de moderação e eventuais práticas discriminatórias.

O que dizem as regras eleitorais sobre anúncios nas redes?

A propaganda eleitoral na internet é regulamentada pela Resolução nº 23.610/2019 do TSE, atualizada para as eleições de 2026. A norma permite o impulsionamento pago de conteúdos políticos sob condições específicas, incluindo identificação da publicidade, contratação pelos agentes autorizados e observância das regras estabelecidas para a campanha.

A legislação também proíbe a utilização do impulsionamento para propaganda eleitoral negativa contra adversários. O serviço pago deve ser utilizado para promover ou beneficiar a candidatura responsável pela contratação, e não para ampliar ataques direcionados a outros concorrentes.

Essa regra torna relevante a análise individualizada de eventuais anúncios rejeitados ou suspensos. Uma restrição pode resultar de problemas técnicos, mas também de exigências legais ou de políticas adotadas para cumprir determinações da Justiça Eleitoral.

Caso uma campanha considere que determinada decisão foi aplicada indevidamente, pode buscar esclarecimentos e contestar a medida pelos canais disponíveis, inclusive perante a Justiça Eleitoral.

A situação é diferente quando se discute uma possível atuação deliberada da plataforma para beneficiar determinado candidato. Nesse caso, seria necessário comprovar a existência de tratamento desigual injustificado e avaliar seus efeitos sobre a igualdade de condições da disputa.

A investigação sobre eventuais irregularidades deve considerar não apenas o prejuízo alegado por uma candidatura, mas também os critérios utilizados pela empresa e a aplicação desses procedimentos aos demais participantes do processo eleitoral.

Por que a campanha também pretende acionar a ANPD?

Além do Tribunal Superior Eleitoral, a equipe de Lula anunciou a intenção de levar o caso à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A autoridade federal é responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo situações relacionadas ao tratamento de informações utilizadas para publicidade e direcionamento de conteúdos.

No ambiente eleitoral, a proteção de dados ganha importância porque plataformas e campanhas podem utilizar informações sobre interesses, comportamento e preferências dos usuários para definir públicos e estratégias de comunicação.

A regulamentação do TSE estabelece obrigações de transparência sobre o tratamento de dados pessoais, especialmente quando essas informações são utilizadas para construir perfis de usuários e direcionar propaganda eleitoral.

O papel da ANPD, entretanto, não se confunde com o da Justiça Eleitoral. Enquanto o TSE possui competência para analisar possíveis irregularidades na disputa e determinar providências relacionadas à propaganda, a autoridade de proteção de dados examina eventuais violações das regras de privacidade e tratamento de informações pessoais.

A simples existência de diferenças no alcance de publicações não caracteriza necessariamente infração à LGPD. Para que a atuação da ANPD produza consequências específicas, será necessário identificar aspectos relacionados à utilização de dados pessoais que estejam dentro de suas competências legais.

A eventual apuração por órgãos diferentes poderá oferecer informações complementares, mas cada instituição deverá observar os limites de sua atuação.

Investigação deverá esclarecer se houve falha ou tratamento desigual

A decisão do TSE abre uma etapa de esclarecimento técnico em uma disputa que passou a envolver não apenas as campanhas presidenciais, mas também a responsabilidade das plataformas digitais na organização da publicidade política.

A documentação solicitada à Meta poderá permitir a reconstrução dos episódios questionados e a comparação entre os procedimentos adotados em relação aos diferentes candidatos. Registros de indisponibilidade, decisões de moderação, justificativas de rejeição de anúncios e histórico de alterações nas ferramentas poderão contribuir para uma avaliação mais precisa.

Também será necessário identificar se as falhas tiveram efeitos efetivos sobre a distribuição das publicações e, caso tenham ocorrido, qual foi sua extensão. A perda temporária da capacidade de contratar publicidade não permite determinar automaticamente quantos eleitores deixaram de receber determinada mensagem.

O impacto depende de variáveis como duração da indisponibilidade, orçamento previsto, alcance esperado e existência de outras campanhas publicitárias em funcionamento.

Até o momento, não há comprovação pública de que a Meta tenha favorecido deliberadamente Flávio Bolsonaro ou prejudicado a candidatura de Lula por motivação política. A empresa nega a acusação, enquanto a campanha sustenta que a repetição dos problemas exige investigação.

A manifestação que deverá ser apresentada pela companhia ao TSE será, portanto, o próximo passo para esclarecer a controvérsia. A partir dos registros técnicos e das manifestações das partes, a Justiça Eleitoral poderá avaliar se existem elementos para adotar novas providências.

O episódio evidencia uma questão que ultrapassa a disputa presidencial de 2026: a crescente dependência das campanhas eleitorais de sistemas privados de publicidade e recomendação, cujo funcionamento nem sempre é plenamente transparente para candidatos e eleitores.

A apuração poderá estabelecer se os acontecimentos relatados representam problemas operacionais, medidas de moderação justificadas ou irregularidades capazes de comprometer a igualdade de condições na disputa. Até essa definição, a acusação permanece contestada e sob análise da Justiça Eleitoral.

Fontes

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Resolução nº 23.610/2019, com alterações aplicáveis às eleições de 2026, sobre propaganda eleitoral, impulsionamento de conteúdos e tratamento de dados pessoais.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Determinação do ministro Marco Aurélio Bellizze, de 10 de outubro de 2026, para que a Meta apresente esclarecimentos em 48 horas, conforme informações divulgadas pela cobertura judicial.

Meta — Nota oficial divulgada em 10 de outubro de 2026, negando as acusações de interferência eleitoral e afirmando cumprimento das normas brasileiras.

Campanha de Luiz Inácio Lula da Silva — Comunicado de 10 de outubro de 2026 sobre dificuldades no impulsionamento de conteúdos e alegações de tratamento desigual nas plataformas digitais, reproduzido pela imprensa.

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e TSE — Guia Orientativo sobre a aplicação da LGPD no contexto eleitoral.

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O pedido de investigação foi encaminhado pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, por meio do Ofício nº 974/2026/DIPRODI/SAJU/MJ. Assinado pela secretária Sheila Santana de Carvalho, o documento solicita a identificação dos responsáveis pelas ameaças e providências junto às plataformas digitais para interromper a circulação dos conteúdos ofensivos. Até a divulgação do pedido, não havia confirmação pública de abertura de inquérito federal ou identificação dos autores das mensagens.

A controvérsia ganhou novos elementos ao longo desta sexta-feira. Em comunicado oficial, Ana Elisa negou ter defendido o fechamento de igrejas, como sugere uma imagem divulgada por Nikolas na quinta-feira (8), e anunciou que solicitará uma perícia para verificar sua autenticidade. Ao mesmo tempo, reconheceu a existência de outras publicações antigas, feitas quando era adolescente, e pediu desculpas a pessoas que possam ter se sentido ofendidas. A manifestação estabelece uma diferença entre mensagens cuja autoria foi admitida e uma publicação específica que continua sendo contestada.

Ana Elisa e Nikolas foram os dois candidatos a deputado federal mais votados em Minas Gerais nas eleições de 4 de outubro. O parlamentar do PL recebeu 3.119.318 votos, enquanto a petista conquistou 524.219. A diferença de aproximadamente 2,6 milhões de votos colocou ambos entre os principais nomes da representação política mineira, embora em campos partidários opostos. A disputa nas redes ganhou repercussão nacional depois que Ana Elisa passou a colaborar com a comunicação da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL), marcado para 25 de outubro.

Ana Elisa nega postagem sobre igrejas e admite outras mensagens antigas

A publicação que desencadeou o confronto foi compartilhada por Nikolas Ferreira e atribuída a uma mensagem supostamente escrita por Ana Elisa em 2 de outubro de 2022. O conteúdo, apresentado como uma captura de tela da antiga plataforma Twitter, sugeria que ela havia pedido a Lula o fechamento de igrejas evangélicas. A imagem foi divulgada durante a campanha presidencial, acompanhada de críticas à atuação política da deputada eleita e de questionamentos sobre suas posições em relação à religião.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, a equipe da petista afirmou que a mensagem sobre fechamento de igrejas não foi escrita por ela, não consta do histórico de sua conta e será submetida a pedido de perícia. A parlamentar também declarou nunca ter defendido o encerramento de instituições religiosas. A negativa é categórica, mas a autenticidade da imagem ainda não foi estabelecida por exame técnico independente ou decisão judicial conhecida.

Outras publicações atribuídas a Ana Elisa também circularam nas redes sociais. Entre elas estava uma mensagem, supostamente de abril de 2026, que questionava a presença de padres nas plataformas digitais. O conteúdo foi utilizado por adversários políticos para acusá-la de intolerância religiosa. A publicação original não foi localizada na conta da parlamentar nas verificações divulgadas inicialmente, e não há confirmação independente suficiente para tratar sua autoria como demonstrada.

A controvérsia se ampliou porque parte das mensagens antigas efetivamente foi reconhecida pela própria deputada eleita. No comunicado de 9 de outubro, sua equipe afirmou que publicações autênticas haviam sido retiradas de contexto e que a maioria remontava ao período em que Ana Elisa tinha 17 anos. A nota não apresentou uma identificação individual de todas as mensagens reconhecidas, mas informou que a parlamentar assumia o conteúdo que havia escrito e se retratava.

Entre os registros históricos recuperados da antiga conta da petista está uma publicação de abril de 2023 na qual ela utilizou referências ao fechamento de igrejas e a outras controvérsias políticas em tom de ironia. A mensagem é diferente daquela divulgada por Nikolas como sendo de outubro de 2022. A existência de uma publicação autêntica sobre assunto semelhante não comprova a autenticidade de outra captura de tela, especialmente quando há divergências de texto, data e contexto.

A equipe de Ana Elisa afirmou ainda que a deputada, atualmente com 21 anos, não mantém necessariamente as mesmas posições de quando era adolescente. Segundo a manifestação, ela é católica praticante e defende a liberdade religiosa, o Estado laico e a democracia. O reconhecimento de mensagens antigas não elimina a possibilidade de críticas ao conteúdo efetivamente publicado, mas também não autoriza atribuir à parlamentar declarações cuja autoria permaneça sem comprovação.

Ameaças levaram deputada a desativar conta na rede X

Os ataques denunciados por Ana Elisa não começaram com a divulgação das publicações sobre igrejas. Em 8 de outubro, a Agência Brasil informou que a deputada eleita havia apresentado denúncia à Polícia Civil por ameaças de morte e violência sexual recebidas ainda durante a campanha eleitoral. A parlamentar relatou mensagens de conteúdo racista e misógino, além da exposição de informações pessoais, como endereço residencial, telefone e documentos.

Uma das mensagens denunciadas havia sido enviada em 5 de setembro, cerca de um mês antes da eleição. Segundo o relato da deputada, o responsável fez referências a grupos supremacistas e incluiu ameaças contra familiares. A existência dessas ocorrências anteriores demonstra que os problemas de segurança relatados pela parlamentar precedem o confronto mais recente com Nikolas Ferreira, embora ela afirme que os ataques se intensificaram depois da repercussão das publicações.

Na quinta-feira (8), Ana Elisa anunciou a desativação temporária de sua conta na rede social X. Em vídeo divulgado em outras plataformas, afirmou que sua equipe recebia ameaças de morte e estupro com frequência de aproximadamente uma mensagem a cada dois minutos. A informação corresponde ao relato da própria deputada e não representa uma contagem independentemente auditada das mensagens.

O PT providenciou segurança particular para a parlamentar eleita, segundo informações divulgadas durante a semana. Ana Elisa também afirmou que tentava proteger seus familiares diante da circulação de dados pessoais e das ameaças. A situação passou a ser acompanhada pelas autoridades de segurança, inicialmente na esfera estadual e, agora, com um pedido formal de investigação dirigido à Polícia Federal.

No ofício encaminhado nesta sexta-feira, o Ministério da Justiça solicitou providências para identificar os autores dos ataques e obter a colaboração das empresas responsáveis pelas plataformas X e Meta. A secretaria responsável apontou a possível ocorrência de crimes de ameaça contra mulher relacionados à atuação política da deputada eleita. A definição jurídica dos fatos, porém, dependerá da apuração policial e da identificação das circunstâncias de cada mensagem.

Não há comprovação pública de que Nikolas Ferreira tenha participado da elaboração das ameaças ou determinado seu envio. O deputado é responsável pelas publicações que realizou em suas próprias redes sociais, mas a atribuição de responsabilidade por mensagens enviadas por terceiros exige identificação dos autores e elementos que demonstrem eventual participação, incentivo criminoso ou coordenação, conforme o caso.

Legislação eleitoral diferencia críticas políticas, desinformação e ameaças

A disputa entre os parlamentares envolve três questões juridicamente diferentes: a divulgação de conteúdo supostamente falso, o direito de crítica a manifestações públicas e as ameaças dirigidas a uma mulher que participa da atividade política. Embora esses acontecimentos estejam relacionados pela repercussão nas redes sociais, cada um depende de requisitos próprios para eventual responsabilização.

O artigo 323 do Código Eleitoral prevê punição para a divulgação, durante a campanha, de fatos que o responsável saiba serem inverídicos e que possam influenciar o eleitorado. A regra exige a demonstração de elementos como o conteúdo da informação, sua falsidade, o conhecimento dessa condição por quem a divulga e sua capacidade de exercer influência eleitoral. Uma captura de tela contestada não permite, isoladamente, concluir que houve crime ou que o responsável por compartilhá-la tinha conhecimento de eventual adulteração.

A legislação também assegura liberdade para manifestações políticas, críticas e divergências de opinião. Declarações autênticas de uma pessoa pública podem ser debatidas e contestadas, inclusive quando foram feitas anos antes. A responsabilização depende das características concretas da manifestação e dos limites estabelecidos pela legislação, não bastando que determinada opinião seja considerada ofensiva ou controversa por adversários.

Já a Lei 14.192, de agosto de 2021, estabeleceu mecanismos específicos para prevenir e combater a violência política contra a mulher. A norma introduziu no Código Eleitoral o artigo 326-B, que pune condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça praticadas com discriminação relacionada à condição de mulher ou à cor, raça ou etnia, quando destinadas a impedir ou dificultar a campanha eleitoral ou o exercício de mandato. A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão e multa.

A eventual aplicação desse dispositivo ao caso de Ana Elisa dependerá da identificação dos responsáveis e da demonstração dos elementos exigidos pela lei. Ameaças de morte ou violência sexual também podem configurar outros crimes previstos na legislação penal, independentemente de estarem associadas à disputa eleitoral. A existência de crítica política, ainda que contundente, não autoriza ameaças ou exposição ilícita de dados pessoais.

A equipe da deputada anunciou que recorrerá à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público para questionar a divulgação da imagem sobre fechamento de igrejas. O comunicado também menciona a possibilidade de responsabilização dos responsáveis pela circulação de conteúdo considerado falso. Até o momento, contudo, não foi localizada decisão judicial específica que tenha estabelecido a autenticidade da publicação atribuída a Ana Elisa ou determinado sanções contra Nikolas por esse episódio.

Nikolas já teve publicações eleitorais questionadas pelo TSE em 2022

A controvérsia atual recuperou um antecedente da eleição presidencial de 2022, quando Nikolas Ferreira foi alvo de decisões da Justiça Eleitoral relacionadas à divulgação de informações sobre Lula. Naquele ano, o então candidato a deputado federal compartilhou um vídeo que associava uma eventual vitória do petista ao fechamento de igrejas, à perseguição de cristãos e a outras medidas apresentadas como consequências de seu retorno à Presidência.

O Tribunal Superior Eleitoral determinou a remoção do conteúdo, considerando que as mensagens divulgavam afirmações manifestamente inverídicas e prejudiciais à imagem do candidato presidencial. A decisão foi mantida pelo colegiado, e a Justiça Eleitoral também concedeu direito de resposta à campanha de Lula. O episódio foi citado pela equipe de Ana Elisa no comunicado divulgado nesta sexta-feira.

Esse precedente, entretanto, não determina automaticamente o resultado de uma eventual disputa judicial sobre as publicações atuais. Embora ambos os episódios envolvam alegações relacionadas a igrejas e adversários políticos, as circunstâncias, os documentos e os responsáveis precisam ser examinados individualmente. Uma decisão anterior pode oferecer referências jurídicas, mas não substitui a verificação das provas de um novo caso.

Em 2023, o TSE também manteve multa de R$ 30 mil aplicada a Nikolas por outro vídeo de 2022, que continha informações descontextualizadas sobre Lula e o suposto confisco de bens e ativos financeiros. Trata-se de um processo diferente daquele relacionado ao fechamento de igrejas, distinção necessária para não atribuir a uma mesma decisão fatos e penalidades de procedimentos distintos.

Disputa ocorre após eleição dos dois deputados mais votados de Minas

O confronto entre Nikolas e Ana Elisa também reflete a projeção política conquistada por ambos nas eleições de 2026. Nikolas foi reeleito com 3.119.318 votos, enquanto Ana Elisa conquistou 524.219 votos em sua primeira eleição para a Câmara. A votação do parlamentar do PL foi aproximadamente 5,95 vezes superior à da candidata petista, mas ambos ficaram nas duas primeiras posições entre os concorrentes a deputado federal em Minas Gerais.

Natural de Divinópolis, Ana Elisa tornou-se uma das deputadas federais eleitas mais jovens do país. Estudante de Direito, ganhou projeção com publicações sobre direitos trabalhistas, educação pública, igualdade racial e participação política de jovens. A campanha presidencial de Lula passou a contar com sua colaboração nas redes sociais após o primeiro turno, em uma iniciativa que também envolve outros parlamentares recém-eleitos.

Nikolas, por sua vez, consolidou uma base eleitoral expressiva em Minas Gerais e mantém presença relevante nas plataformas digitais. O parlamentar atua na oposição ao governo Lula e participa da mobilização em favor de Flávio Bolsonaro no segundo turno presidencial. A troca de acusações entre os dois ocorre, portanto, em um ambiente de disputa política nacional, mas a relevância eleitoral do episódio não altera a necessidade de apuração independente sobre a autenticidade das mensagens e a origem das ameaças.

A cronologia conhecida mostra que Ana Elisa já havia denunciado ameaças em setembro, foi eleita em 4 de outubro, passou a integrar iniciativas de comunicação da campanha presidencial e enfrentou nova controvérsia após as publicações divulgadas em 8 de outubro. No dia seguinte, sua equipe reconheceu a autoria de parte das mensagens antigas, contestou uma imagem específica e anunciou medidas judiciais, enquanto o Ministério da Justiça pediu a atuação da Polícia Federal.

A investigação solicitada pelo governo deverá se concentrar nas ameaças e na identificação de seus autores. Em paralelo, a discussão eleitoral sobre a autenticidade das publicações poderá ser levada ao TSE e ao Ministério Público, conforme anunciado pela equipe da deputada. Até que haja elementos técnicos ou decisões sobre os conteúdos contestados, permanece necessário distinguir as mensagens reconhecidas por Ana Elisa daquelas cuja autoria ela nega. Também não é possível atribuir a terceiros as ameaças recebidas pela parlamentar sem a correspondente comprovação de responsabilidade.

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O encontro entre Carvalho e Flávio Bolsonaro ocorreu 43 dias antes da divulgação da reportagem. A reunião foi realizada na residência do empresário Marcelo Kayath, ex-executivo do Credit Suisse e sócio da gestora QMS, e reuniu representantes de instituições financeiras e grandes companhias brasileiras. A participação de Carvalho consta da relação de convidados publicada pela CNN Brasil em 28 de agosto e foi posteriormente mencionada pelo cineasta e empresário João Moreira Salles em artigo na revista Piauí, divulgado em 1º de outubro.

A presença do controlador de um grupo de comunicação em um encontro com um candidato presidencial é um fato relevante para a transparência das relações entre empresários e lideranças políticas, mas não demonstra, isoladamente, apoio eleitoral ou interferência sobre a atividade jornalística. Até o momento, não há elementos públicos que comprovem participação de Carvalho na elaboração da reportagem sobre Vorcaro, tampouco uma articulação entre o empresário, a revista e a campanha de Flávio Bolsonaro. A controvérsia envolve acontecimentos distintos, cujas circunstâncias precisam ser examinadas separadamente.

O principal fato novo desta sexta-feira é a manifestação formal da Polícia Federal. Em nota publicada às 12h24, a corporação afirmou que Vorcaro não prestou depoimento com o conteúdo atribuído a ele pela Veja e também não entregou documentos, anexos ou informações com as características descritas pela revista. A PF informou ainda que recebeu uma notícia-crime relacionada ao episódio e encaminhou o expediente à área técnica responsável pelas providências de polícia judiciária.

Polícia Federal nega depoimento e confirma recebimento de notícia-crime

A reportagem da Veja, assinada pelo jornalista Robson Bonin e publicada na madrugada de 9 de outubro, atribuiu a Daniel Vorcaro declarações sobre um suposto pagamento de R$ 30 milhões em espécie relacionado ao financiamento de um documentário sobre Lula, dirigido pelo cineasta Oliver Stone. Segundo a revista, o dinheiro teria sido destinado ao Instituto Lula por meio de uma negociação envolvendo João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, e outros interlocutores ligados ao governo federal. A publicação apresentou um áudio atribuído ao banqueiro e afirmou ter obtido documentos relacionados às alegações.

As acusações não foram acompanhadas de comprovação independente da realização dos pagamentos. A própria Veja reconheceu que não havia prova de um encontro entre Lula e Vorcaro nas circunstâncias sugeridas por parte das conversas mencionadas na reportagem. A revista também informou que o ex-banqueiro não conseguiu concretizar as operações de captação de recursos em fundos de pensão federais que, segundo a narrativa atribuída a ele, teriam motivado os supostos pagamentos.

Em sua manifestação oficial, a Polícia Federal foi específica ao distinguir as informações publicadas daquilo que efetivamente recebeu no âmbito das negociações de colaboração premiada. A corporação declarou que Vorcaro não prestou depoimento com o teor divulgado e que tampouco apresentou à instituição anexos ou documentos com esse conteúdo. Informou ainda que as propostas de colaboração encaminhadas pela defesa do ex-banqueiro não foram acolhidas por não atenderem aos requisitos legais, conforme decisão fundamentada comunicada aos advogados.

A Procuradoria-Geral da República também divulgou esclarecimento nesta sexta-feira. Segundo o órgão, todas as tratativas relacionadas à possível colaboração premiada ocorreram por intermédio dos advogados contratados por Vorcaro, sem interlocução direta entre o investigado e representantes da Procuradoria. A PGR confirmou que não houve depoimento oral e que as propostas apresentadas foram rejeitadas. A instituição ressaltou ainda que as negociações estavam submetidas ao sigilo previsto em lei.

As manifestações das autoridades estabelecem uma distinção jurídica importante. Um arquivo de áudio atribuído a determinado investigado não equivale, por si só, a um depoimento formal prestado perante a Polícia Federal ou o Ministério Público. Da mesma forma, uma proposta de colaboração premiada apresentada por advogados não constitui acordo aceito pelas autoridades e não transforma automaticamente as declarações de seu conteúdo em provas. A negativa oficial sobre a existência de um depoimento, contudo, não esclarece isoladamente a origem ou a autenticidade de eventual gravação privada, aspectos que dependem de verificação própria.

Prerrogativas pede apuração sobre suposta articulação eleitoral

O grupo jurídico Prerrogativas apresentou uma notícia de fato à Polícia Federal solicitando a investigação de informações sobre uma possível tentativa de utilização de declarações atribuídas a Vorcaro para produzir efeitos na disputa presidencial. A iniciativa foi anunciada na quinta-feira (8), antes da publicação da reportagem da Veja, e ganhou um novo desdobramento com a confirmação, pela PF, do recebimento de uma notícia-crime nesta sexta-feira.

A manifestação foi apresentada pelos advogados Marco Aurélio de Carvalho e Reinaldo Santos de Almeida. Segundo os representantes do grupo, informações recebidas indicavam a possível existência de uma gravação atribuída ao ex-banqueiro, supostamente entregue a terceiros em um dispositivo de armazenamento digital. O material conteria acusações contra Lula e integrantes do governo federal, que poderiam ser utilizadas durante o segundo turno das eleições presidenciais.

Os advogados também relataram ter recebido informações sobre uma suposta negociação que envolveria benefícios à situação prisional de Vorcaro e de seu pai, Henrique Vorcaro. Conforme a versão apresentada ao grupo, o ex-banqueiro poderia obter prisão domiciliar depois das eleições, enquanto seu pai seria libertado antecipadamente. Essas informações não foram comprovadas e fazem parte das hipóteses submetidas à avaliação das autoridades. Não existe demonstração pública de que uma negociação com essas características tenha efetivamente ocorrido.

O pedido de apuração também menciona informações sobre possíveis tratativas para a realização de entrevistas com emissoras de televisão. A iniciativa busca esclarecer a existência do material, sua procedência, as circunstâncias em que teria sido produzido e eventual participação de terceiros em sua circulação. A confirmação do recebimento da notícia-crime pela Polícia Federal não significa que todas as hipóteses apresentadas tenham sido acolhidas ou que os nomes mencionados tenham passado à condição de investigados por esses fatos.

A atuação do Prerrogativas ocorre em um momento de intensa disputa política. Lula e Flávio Bolsonaro disputam o segundo turno presidencial marcado para 25 de outubro, e o caso Banco Master tornou-se um dos temas explorados no debate eleitoral. A proximidade da votação aumenta a repercussão pública das acusações, mas não altera os critérios necessários para demonstrar a existência de pagamentos irregulares, a autenticidade de gravações ou eventual coordenação política.

Fábio Carvalho participou de encontro empresarial realizado em agosto

A ligação entre Fábio Carvalho e o episódio atual decorre de sua posição à frente do Grupo Abril e da presença em reuniões com Flávio Bolsonaro. Carvalho assumiu o controle da companhia em abril de 2019, quando concluiu a aquisição por meio da Cavalry Investimentos. O contrato havia sido assinado em dezembro de 2018, durante o processo de reestruturação financeira da editora, anteriormente controlada pela família Civita.

A reunião de 27 de agosto reuniu ao menos 14 empresários e executivos. Entre os participantes identificados estavam Luiz Carlos Trabuco, Milton Maluhy Filho, Roberto Campos Neto, Pedro Parente, Richard Gerdau, Gilson Finkelsztain e o próprio Carvalho. Flávio Bolsonaro chegou ao encontro por volta das 20h e deixou o local aproximadamente duas horas depois. Conforme relatos divulgados na ocasião, foram discutidos temas como política econômica, relações com o Congresso e o papel do Supremo Tribunal Federal em um eventual governo do senador.

O encontro foi retomado por João Moreira Salles em seu artigo publicado na Piauí em 1º de outubro. O texto relacionou empresários e executivos que participaram de reuniões e jantares com Flávio Bolsonaro, entre eles Carvalho, e questionou o significado político da aproximação entre representantes do setor empresarial e o candidato. A análise, de caráter opinativo, não apresentou denúncia específica contra o controlador da Abril nem indicou participação dele em qualquer iniciativa relacionada a Vorcaro.

A interpretação de que a presença nesses encontros representa necessariamente apoio eleitoral foi contestada por Pedro Parente, outro participante da reunião de agosto. Em manifestação pública, o ex-presidente da Petrobras afirmou que aceitou o convite para conhecer as propostas do candidato e que deixou o jantar com uma avaliação ainda mais negativa. Parente declarou que não votará em Flávio Bolsonaro e sustentou que participar de uma conversa não significa aderir politicamente ao seu interlocutor.

Esse exemplo reforça a necessidade de distinguir a presença em encontros empresariais de um posicionamento eleitoral formal. No caso de Fábio Carvalho, a documentação consultada comprova sua participação no jantar, mas não demonstra que ele tenha assumido compromissos com a campanha ou utilizado a estrutura editorial da Veja para favorecer determinado candidato. A independência das decisões jornalísticas e a transparência sobre relações institucionais constituem questões distintas, que não podem ser confundidas sem elementos concretos.

Instituto Lula nega pagamentos e envolvimento na produção do documentário

As acusações atribuídas a Vorcaro também foram rejeitadas pelos representantes do Instituto Lula. Em manifestação divulgada nesta sexta-feira, a instituição afirmou que não participou da produção nem da captação de recursos para o documentário dirigido por Oliver Stone e negou ter recebido qualquer quantia destinada ao projeto.

Paulo Okamotto, citado na reportagem da Veja, também negou conhecer Daniel Vorcaro ou ter participado de encontros com o ex-banqueiro. O ex-presidente do Instituto Lula classificou as alegações como infundadas. A manifestação contesta diretamente um dos elementos centrais da narrativa apresentada pela revista, que associa os supostos pagamentos ao financiamento da produção audiovisual.

A defesa de Vorcaro também declarou que o ex-controlador do Banco Master não prestou novo depoimento à Polícia Federal com o conteúdo divulgado. O advogado Daniel Bialski afirmou que desconhecia os documentos mencionados pela publicação e negou a realização de uma nova oitiva do cliente sobre supostos repasses destinados ao filme. As declarações da defesa não substituem a apuração sobre eventual gravação obtida fora dos procedimentos oficiais, mas reforçam a divergência entre o material apresentado pela revista e os registros reconhecidos pelas autoridades.

O episódio envolve ainda o financiamento de outra produção cinematográfica, o documentário Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro, que aparece em investigações e reportagens relacionadas a operações financeiras de Vorcaro. A existência de informações sobre transferências vinculadas a essa produção não comprova pagamentos semelhantes para um filme sobre Lula. Cada operação precisa ser examinada a partir de seus próprios documentos, beneficiários, valores e circunstâncias.

PF deverá avaliar origem do material e circunstâncias de sua divulgação

Com o recebimento da notícia-crime, a Polícia Federal passou a dispor de um pedido formal para examinar os fatos relacionados à publicação. Entre os aspectos que poderão ser avaliados estão a autenticidade e a procedência dos arquivos atribuídos ao ex-banqueiro, a eventual existência de documentos financeiros que sustentem as acusações e as circunstâncias em que o material chegou a terceiros. A definição das diligências cabíveis depende da análise da área responsável, não havendo confirmação oficial de conclusão sobre essas questões.

A cronologia conhecida reúne cinco marcos relevantes: o jantar empresarial de 27 de agosto, a publicação do artigo de João Moreira Salles em 1º de outubro, a iniciativa do Prerrogativas em 8 de outubro, a divulgação das acusações pela Veja na madrugada de 9 de outubro e as manifestações da PGR e da Polícia Federal no mesmo dia. A sequência permite estabelecer quando os episódios ocorreram, mas não comprova uma relação de causa e efeito entre a reunião empresarial e a reportagem.

A questão central da apuração permanece vinculada à existência de provas sobre os supostos pagamentos e à origem das declarações atribuídas a Vorcaro. Até o momento, as autoridades não reconheceram a existência de depoimento formal com o conteúdo divulgado, as acusações de financiamento irregular foram contestadas pelos envolvidos e a Polícia Federal confirmou o encaminhamento da notícia-crime para análise. A participação de Fábio Carvalho no jantar com Flávio Bolsonaro está documentada, mas não constitui prova de envolvimento em eventual articulação eleitoral. O esclarecimento das suspeitas dependerá de diligências que identifiquem os responsáveis pela produção e circulação dos arquivos e estabeleçam, com evidências verificáveis, a natureza dos fatos relatados.

Fontes:

Polícia Federal – nota oficial publicada em 9 de outubro de 2026 sobre inexistência de depoimento ou documentos com o conteúdo atribuído a Daniel Vorcaro e recebimento de notícia-crime.

Procuradoria-Geral da República – nota de esclarecimento de 9 de outubro de 2026 sobre as propostas de colaboração premiada de Daniel Vorcaro e a ausência de depoimento oral.

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A retomada da propaganda ocorre cinco dias depois do primeiro turno, realizado em 4 de outubro, quando Flávio Bolsonaro recebeu 56.104.268 votos, equivalentes a 47,03% dos votos válidos, e Lula obteve 53.876.617 votos, ou 45,16%. A diferença entre os dois candidatos foi de 2.227.651 votos, correspondente a 1,87 ponto percentual. Como nenhum deles alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, a eleição será decidida em 25 de outubro, quando os brasileiros voltarão às urnas para escolher o próximo presidente da República.

A mudança mais significativa nas regras de exposição é a divisão igualitária do tempo. Ao contrário da primeira etapa da eleição, quando a distribuição considerava a representação dos partidos na Câmara dos Deputados, agora cada candidatura dispõe de cinco minutos em cada um dos dois blocos diários transmitidos em rede, além de 12 minutos e 30 segundos em inserções distribuídas ao longo da programação. O novo formato foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 6 de outubro, em resolução relatada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.

A propaganda será exibida até 23 de outubro, dois dias antes da votação. Durante esse período, as campanhas terão a oportunidade de apresentar propostas, responder às críticas dos adversários e buscar votos entre eleitores que escolheram outros candidatos no primeiro turno, votaram em branco, anularam o voto ou não compareceram às urnas.

Flávio Bolsonaro apresenta apoios e promete mudanças na economia e na segurança

A estreia da campanha de Flávio Bolsonaro no segundo turno colocou a ideia de mudança no centro da comunicação eleitoral. O candidato do PL afirmou que o resultado de 4 de outubro demonstrou o desejo de parte do eleitorado por uma alteração na condução do país e procurou associar sua candidatura a uma reorganização das prioridades do governo federal. Em cinco minutos de propaganda no rádio, as palavras relacionadas à mudança foram utilizadas 22 vezes, conforme levantamento sobre o conteúdo apresentado nesta sexta-feira.

O programa também destacou o apoio de lideranças políticas que disputaram a eleição presidencial ou participaram de outras campanhas estaduais. Entre os nomes apresentados estavam Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (Novo) e o governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A participação desses aliados integra a tentativa de ampliar a base política do senador e reunir diferentes segmentos da direita e de partidos que não estiveram integralmente associados à sua candidatura na primeira votação.

Na apresentação de suas propostas, Flávio abordou temas relacionados ao custo de vida, ao endividamento das famílias e à segurança pública. O candidato reiterou compromissos com a redução de impostos, o enfrentamento de organizações criminosas e a construção de cinco novos presídios federais. Também voltou a defender o fim da possibilidade de reeleição presidencial, proposta que dependeria de alteração constitucional e aprovação pelo Congresso Nacional.

Outra mensagem utilizada pela campanha foi a promessa de manutenção de programas sociais existentes, entre eles Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e Farmácia Popular. A posição busca responder às críticas apresentadas por adversários sobre eventuais consequências de um ajuste fiscal nas despesas do governo. O compromisso anunciado, entretanto, não elimina a necessidade de detalhamento sobre a compatibilidade entre os benefícios prometidos, a redução de tributos e as medidas de controle dos gastos públicos previstas pelo candidato.

A presença de Caiado, Zema e Tarcísio na propaganda também demonstra a importância atribuída às alianças regionais. O primeiro turno mostrou diferenças expressivas no desempenho dos candidatos entre os estados, e os apoios de governadores, parlamentares e lideranças locais podem contribuir para ampliar a presença das campanhas em municípios e segmentos eleitorais nos quais não obtiveram a maioria dos votos.

Lula destaca trajetória política e alerta para riscos de retrocesso social

O primeiro programa de Lula apresentou o segundo turno como uma nova etapa da disputa, na qual o eleitorado terá de escolher entre a continuidade de seu governo e a proposta de mudança representada por Flávio Bolsonaro. O presidente afirmou que considera a segunda votação uma eleição diferente da primeira e pediu que os brasileiros avaliem as consequências de sua escolha. A campanha utilizou referências à trajetória política de Lula, às realizações de seus governos e às políticas públicas que pretende preservar.

A comunicação petista também procurou contestar a associação entre a candidatura adversária e a ideia de renovação política. O programa relacionou Flávio ao governo de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e apresentou críticas a medidas adotadas durante aquela administração, particularmente nas áreas de educação, saúde e proteção social. As comparações integram a estratégia eleitoral da candidatura, mas as consequências atribuídas a um eventual governo de Flávio representam argumentos de campanha, e não resultados que possam ser considerados previamente demonstrados.

Entre os compromissos defendidos por Lula apareceram a preservação dos programas de transferência de renda, a valorização real do salário mínimo e a ampliação de investimentos em educação. A propaganda destacou iniciativas como o Pé-de-Meia e o Bolsa Família e reiterou o apoio do presidente à redução da jornada de trabalho, incluindo o debate sobre o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso.

A proposta de mudança na jornada depende de tramitação legislativa e de definição de seus efeitos sobre trabalhadores, empresas e setores econômicos. Da mesma forma, a expansão de políticas sociais e educacionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e às regras fiscais. Essas questões integram o conjunto de compromissos que deverão ser detalhados pelas campanhas ao longo das próximas duas semanas.

A retomada da propaganda ocorre depois de Lula promover alterações na organização de sua campanha. Entre as mudanças estão novas atribuições para integrantes de sua equipe política e maior participação de aliados nas articulações eleitorais. A reorganização veio após o presidente terminar o primeiro turno atrás de Flávio Bolsonaro, resultado que levou o PT a revisar iniciativas de mobilização, comunicação e presença regional.

Divisão igualitária altera tempo disponível para os dois candidatos

A diferença entre as regras do primeiro e do segundo turno pode ser observada diretamente nos planos de mídia aprovados pelo TSE. Na etapa inicial da eleição presidencial, a coligação de Lula tinha direito a cinco minutos e 31 segundos em cada bloco de propaganda, enquanto o PL, partido de Flávio Bolsonaro, dispunha de quatro minutos e 20 segundos. A distribuição também incluía o PSD, com dois minutos e dois segundos, e o Avante, com 35 segundos, além de ajustes decorrentes das frações de tempo previstas na regulamentação.

Com a redução da disputa a dois candidatos, ambos passaram a receber exatamente cinco minutos por bloco. Em comparação com a primeira etapa, Flávio ganhou 40 segundos em cada apresentação, enquanto Lula perdeu 31 segundos. Considerando os dois programas transmitidos diariamente, isso representa um acréscimo de um minuto e 20 segundos para o candidato do PL e uma redução de um minuto e dois segundos para o presidente.

A igualdade de tempo também se aplica às inserções publicitárias. Cada candidatura terá direito a 25 peças de 30 segundos por dia, totalizando 12 minutos e 30 segundos. A propaganda em rede será exibida de segunda-feira a sábado, enquanto as inserções poderão ser transmitidas também aos domingos. Com isso, cada candidato dispõe de dez minutos diários nos dois programas em bloco, além das inserções distribuídas pelos intervalos comerciais.

O calendário estabelece 15 dias de propaganda entre 9 e 23 de outubro, incluindo dois domingos. Considerando os 13 dias com programas em rede e as inserções previstas para todo o período, cada candidato poderá acumular cinco horas, 17 minutos e 30 segundos de exposição em cada meio de comunicação, somando os espaços regulamentares. Desse total, duas horas e dez minutos correspondem aos programas em rede, enquanto três horas, sete minutos e 30 segundos decorrem das inserções.

A diferença entre os formatos também influencia a apresentação das mensagens eleitorais. Nos blocos de cinco minutos, as campanhas conseguem desenvolver argumentos mais extensos, apresentar depoimentos e relacionar propostas a antecedentes políticos. Nas inserções de 30 segundos, o espaço permite mensagens mais curtas e repetidas, geralmente concentradas em um tema ou compromisso específico. O TSE estabelece a distribuição e a ordem de veiculação, mas o conteúdo político das peças é definido pelas candidaturas, dentro dos limites legais.

A ordem de apresentação também segue uma regra específica. Como Flávio Bolsonaro obteve a maior votação no primeiro turno, sua candidatura iniciou a sequência de propaganda. A posição dos candidatos será alternada nas exibições seguintes, conforme o plano aprovado pela Justiça Eleitoral, impedindo que um concorrente ocupe permanentemente a primeira posição.

Diferença de 2,2 milhões de votos marca início da nova etapa

Os resultados oficiais do primeiro turno mostram a dimensão da disputa pela Presidência. Flávio Bolsonaro terminou a votação com aproximadamente 56,1 milhões de votos, enquanto Lula recebeu cerca de 53,9 milhões. Os dois candidatos concentraram juntos quase 110 milhões de votos, correspondentes a aproximadamente 92,2% dos votos válidos apurados na eleição presidencial.

A concentração indica que uma parcela relativamente pequena dos votos válidos foi destinada aos demais concorrentes. Ainda assim, os eleitores que escolheram candidaturas eliminadas, além daqueles que votaram em branco, anularam ou deixaram de comparecer, representam um contingente relevante para o segundo turno. A distribuição desses votos não pode ser determinada automaticamente a partir dos resultados anteriores, pois depende da participação e das escolhas individuais na nova votação.

Dados divulgados pelo TSE após o primeiro turno registraram 2.300.781 votos brancos e 3.674.149 votos nulos na disputa presidencial. Somados, representam aproximadamente seis milhões de votos que não foram atribuídos a nenhum candidato. Esse conjunto não constitui um grupo politicamente homogêneo, mas ajuda a dimensionar a parcela do eleitorado que não participou da distribuição dos votos válidos no primeiro turno.

A abstenção também se tornou um tema importante para a mobilização eleitoral. A Justiça Eleitoral esclarece que a ausência na primeira votação não impede o comparecimento à segunda, pois os turnos são considerados etapas independentes. O eleitor que não votou em 4 de outubro poderá participar normalmente da votação de 25 de outubro, desde que esteja em situação que permita o exercício do voto.

Para as campanhas, isso significa que a busca por eleitores não se limita à transferência de apoios políticos entre partidos e candidatos. Também envolve a mobilização de pessoas que não participaram da primeira etapa, a comunicação de propostas para segmentos ainda não identificados com nenhuma candidatura e o incentivo ao comparecimento às urnas.

Propaganda para governadores ocorre em seis estados e no Distrito Federal

Além da eleição presidencial, a propaganda gratuita do segundo turno contempla disputas para governador em seis estados e no Distrito Federal. Segundo o TSE, haverá nova votação para os governos do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins, além do Distrito Federal. Nessas localidades, os programas dos candidatos aos governos estaduais serão apresentados depois da propaganda presidencial, conforme os horários estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

No rádio, os blocos presidenciais são transmitidos às 7h e ao meio-dia. Na televisão, os horários são 13h e 20h30, de segunda-feira a sábado. Em cada apresentação, os dois candidatos à Presidência dividem dez minutos de programação, com cinco minutos para cada um. As inserções de 30 segundos são distribuídas pelos intervalos comerciais das emissoras, respeitando a programação definida no plano de mídia.

A transmissão é obrigatória para as emissoras abrangidas pela legislação eleitoral, incluindo rádios comunitárias e canais de televisão de caráter legislativo previstos nas regras. O Tribunal Superior Eleitoral mantém uma estrutura responsável pelo recebimento e distribuição dos programas presidenciais, enquanto as campanhas devem encaminhar os materiais conforme os prazos técnicos estabelecidos.

A propaganda gratuita terminará em 23 de outubro. O segundo turno será realizado no domingo seguinte, dia 25, quando mais de 158,7 milhões de eleitores aptos poderão votar para presidente da República. Até lá, Lula e Flávio Bolsonaro terão a mesma quantidade de tempo no rádio e na televisão para apresentar propostas e responder às críticas, em uma disputa que começou com diferença de aproximadamente 2,2 milhões de votos entre os dois candidatos.

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Nos votos totais, antes da exclusão de brancos, nulos e indecisos, Flávio registra 49% e Lula, 45%. Outros 5% dos entrevistados afirmam que pretendem votar em branco ou anular o voto, enquanto 1% ainda não sabe em quem votar. A pesquisa ouviu 2.520 eleitores em 153 municípios entre os dias 6 e 7 de outubro e foi registrada na Justiça Eleitoral sob o número BR-02949/2026.

Os votos válidos são calculados excluindo brancos, nulos e indecisos, metodologia semelhante à utilizada pela Justiça Eleitoral para definir o resultado da eleição. Quando apenas os entrevistados que indicam voto em um dos dois candidatos são considerados, os 49% de Flávio e os 45% de Lula se transformam, pelo arredondamento, nos 52% a 48% divulgados pelo Datafolha.

O levantamento mostra uma disputa apertada e ainda sujeita a alterações até o segundo turno, marcado para 25 de outubro. Pesquisa eleitoral é uma fotografia das intenções declaradas no momento das entrevistas e não uma previsão do resultado das urnas.

Flávio amplia numericamente diferença registrada no primeiro turno

A pesquisa é divulgada quatro dias depois de Flávio terminar o primeiro turno na primeira colocação. Segundo a apuração oficial da Justiça Eleitoral, o candidato do PL recebeu 56.104.268 votos, equivalentes a 47,03% dos votos válidos, enquanto Lula obteve 53.876.617 votos, ou 45,16%.

A diferença entre os dois nas urnas foi de 1,87 ponto percentual, correspondente a aproximadamente 2,23 milhões de votos. No novo Datafolha, a distância numérica entre os candidatos aparece em quatro pontos entre os votos válidos e também em quatro pontos na medição sobre o total dos entrevistados.

Os dois números, porém, não devem ser tratados como uma comparação direta de crescimento eleitoral. O primeiro é resultado efetivamente apurado nas urnas e o segundo é uma pesquisa realizada com uma amostra de eleitores. O dado relevante é que o primeiro levantamento do segundo turno mantém Flávio numericamente à frente, agora em uma disputa restrita aos dois candidatos.

Apenas 1% ainda se declara indeciso

Um dos aspectos mais relevantes da pesquisa é o tamanho reduzido do grupo que ainda não escolheu um candidato. Apenas 1% dos entrevistados se declara indeciso, enquanto 5% afirmam que votarão em branco ou anularão.

Isso significa que 94% dos entrevistados já apontam diretamente Flávio ou Lula como opção. O número sugere uma disputa em que boa parte do eleitorado chega ao início do segundo turno com posição declarada, deixando às campanhas menos espaço entre os eleitores que ainda não manifestaram preferência.

Esse quadro não significa que o voto esteja definitivamente consolidado. Eleitores podem mudar de candidato, migrar para branco ou nulo ou deixar de comparecer até o dia da eleição. A baixa proporção de indecisos apenas mostra que, no momento da pesquisa, a maior parte dos entrevistados já indicava uma escolha.

A abstenção também pode assumir peso relevante. No primeiro turno, 33,4 milhões de eleitores não compareceram às urnas, número equivalente a 21,08% do eleitorado. Como a diferença entre Flávio e Lula ficou em pouco mais de 2,2 milhões de votos, a capacidade de mobilizar eleitores que não votaram no primeiro turno passou a fazer parte da estratégia das duas campanhas.

Eleitores dos candidatos eliminados aparecem divididos

O Datafolha também investigou para onde estão migrando os votos dados no primeiro turno aos candidatos que ficaram fora da disputa. Entre os entrevistados que afirmaram ter votado em Augusto Cury, Renan Santos, Ronaldo Caiado ou Romeu Zema, 46% dizem agora preferir Flávio Bolsonaro e 32% afirmam que votarão em Lula.

A diferença nesse grupo é de 14 pontos percentuais. Outros 15% declaram intenção de votar em branco ou anular. A parcela restante se distribui entre outras respostas consideradas pelo levantamento.

A migração desses eleitores tem importância porque os candidatos eliminados concentraram uma quantidade de votos capaz de influenciar uma eleição apertada. Ao mesmo tempo, a transferência não ocorre necessariamente de forma automática a partir de declarações de apoio de partidos ou antigos adversários. A decisão continua sendo individual do eleitor.

O segundo turno também modifica a dinâmica da escolha porque deixa apenas duas alternativas de candidatura. Parte dos eleitores que apoiou nomes diferentes no primeiro turno passa a escolher entre Flávio e Lula, enquanto outra parcela pode optar pelo voto branco, nulo ou pela abstenção.

Sudeste e Sul têm maior intenção de voto em Flávio

Os recortes regionais mostram diferenças relevantes entre os eleitorados dos dois candidatos. No Sudeste, que representa 42% da amostra ponderada pelo Datafolha, Flávio aparece com 50% dos votos totais e Lula com 42%. No Sul, a diferença é maior: 58% a 35%.

Flávio também registra 56% entre os entrevistados com renda familiar de dois a cinco salários mínimos, contra 38% de Lula. Entre os evangélicos, o candidato do PL marca 69%, enquanto o presidente aparece com 25%.

Esses percentuais são medidos sobre subgrupos da amostra total e, por isso, possuem margens de erro próprias maiores do que a margem geral de dois pontos da pesquisa. Eles são úteis para identificar padrões de intenção de voto, mas não devem ser tratados com a mesma precisão estatística do resultado nacional.

Os números indicam que o candidato do PL chega ao início do segundo turno com desempenho mais forte em grupos que já tiveram peso importante no resultado da primeira votação.

Lula mantém maior apoio entre Nordeste e baixa renda

Lula continua apresentando seus melhores resultados entre os entrevistados de menor renda, no Nordeste, entre católicos e entre os eleitores com menor escolaridade.

Entre os 47% dos entrevistados situados na faixa de renda mais baixa considerada pelo levantamento, Lula registra 52% das intenções de voto, contra 41% de Flávio. Entre os eleitores de menor escolaridade, o presidente aparece com 55%, diante de 41% do adversário.

No Nordeste, Lula registra 61% e Flávio, 35%. Entre os católicos, o petista tem 53% das intenções contra 41% do candidato do PL.

O desenho reproduz divisões eleitorais já observadas no primeiro turno, com Lula mantendo desempenho mais forte no Nordeste e entre segmentos de renda inferior, enquanto Flávio apresenta percentuais maiores no Sul, em parte do Sudeste e entre os evangélicos.

Rejeição dos dois candidatos permanece elevada

Outro levantamento do Datafolha divulgado nesta quinta-feira mostra rejeição de 46% a Lula e de 43% a Flávio. Como a margem de erro geral é de dois pontos percentuais, também nesse indicador os resultados estão próximos.

A rejeição pode ganhar importância em um segundo turno porque o eleitor não escolhe apenas o candidato que prefere. Parte da decisão também pode ser determinada pela intenção de impedir a vitória do adversário.

Segundo o instituto, 25% dos eleitores de Flávio afirmam escolhê-lo com o objetivo de derrotar Lula. Entre os eleitores do presidente, 13% dizem votar nele principalmente para impedir uma vitória de Flávio.

A combinação de intenção de voto e rejeição mostra um eleitorado fortemente dividido, com as duas candidaturas chegando ao segundo turno com bases expressivas de apoio e resistência.

Campanhas têm pouco mais de duas semanas para disputar votos

O horário eleitoral do segundo turno começa nesta sexta-feira, 9 de outubro, e a votação ocorrerá no domingo, dia 25. Até lá, os candidatos terão pouco mais de duas semanas para tentar consolidar seus próprios eleitores, buscar quem votou em outras candidaturas e aumentar o comparecimento de segmentos nos quais apresentam melhor desempenho.

Flávio inicia essa etapa depois de terminar o primeiro turno à frente e receber manifestações de apoio de partidos e antigos adversários. Lula, por sua vez, reorganiza a campanha e tenta ampliar a mobilização de grupos nos quais obteve seus melhores resultados, especialmente entre eleitores de menor renda e no Nordeste.

O Datafolha mostra que a maior parte dos entrevistados já declara uma preferência e que o universo de indecisos é pequeno. Isso aumenta a importância tanto da eventual mudança de voto entre os que já escolheram um candidato quanto da mobilização para comparecer às urnas.

A fotografia desta quinta-feira é de Flávio com 52% e Lula com 48% dos votos válidos, uma diferença numérica de quatro pontos, com os intervalos das intenções de voto se encontrando no limite da margem de erro. Novos levantamentos serão necessários para mostrar se essa distância se mantém, aumenta ou diminui ao longo da campanha do segundo turno.

Fontes:

Datafolha — pesquisa de intenção de voto para o segundo turno da eleição presidencial, registro BR-02949/2026

Tribunal Superior Eleitoral — resultado oficial do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026

Tribunal Superior Eleitoral — calendário eleitoral e regras para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026

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Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025 e, por isso, a expedição do mandado não significa que a prisão será executada imediatamente. A ordem produz efeitos no Brasil e permite a prisão caso ele retorne ao território nacional, enquanto uma eventual detenção em solo americano dependeria dos mecanismos de cooperação jurídica entre os dois países e das providências que venham a ser adotadas pelas autoridades brasileiras.

Moraes também determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros de Eduardo, a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e a expedição da guia necessária ao cumprimento da pena. A condenação havia sido imposta em junho pela Primeira Turma do STF e mantida em setembro, quando o colegiado rejeitou por unanimidade o recurso apresentado contra a decisão.

Pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto

A condenação estabeleceu pena de quatro anos e dois meses de prisão, equivalente a 50 meses, com início no regime semiaberto. Eduardo também foi condenado ao pagamento de 50 dias-multa, fixados pelo STF em dois salários mínimos para cada dia.

Na decisão desta quinta-feira, Moraes determinou que sejam tomadas as providências necessárias para colocar a sentença em execução. O passo é consequência do trânsito em julgado, situação processual em que não há mais recurso capaz de impedir o início do cumprimento da condenação dentro da ação penal.

O mandado foi destinado à Polícia Federal e deverá ser registrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O sistema reúne ordens judiciais relacionadas a prisões e permite que as autoridades responsáveis pelo cumprimento identifiquem a existência do mandado.

Como Eduardo permanece nos Estados Unidos, existe uma diferença entre a validade jurídica da ordem no Brasil e sua execução física. O mandado brasileiro, isoladamente, não obriga autoridades americanas a prendê-lo. Qualquer tentativa de trazê-lo ao país envolve procedimentos próprios de cooperação internacional.

STF condenou Eduardo por coação no curso do processo

A Primeira Turma do Supremo condenou Eduardo Bolsonaro em 16 de junho por unanimidade. Além de Moraes, relator da ação penal, votaram pela condenação Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Segundo a decisão do colegiado, ficou comprovado que Eduardo atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e interferir no andamento do processo criminal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, era acusado pela tentativa de golpe de Estado.

A acusação sustentou que a atuação incluiu articulações para que o governo americano adotasse medidas contra o Brasil e contra autoridades envolvidas nos processos conduzidos pelo Supremo. Entre os episódios analisados estiveram a defesa de tarifas contra produtos brasileiros e de sanções direcionadas a integrantes da Corte.

O crime de coação no curso do processo ocorre quando alguém utiliza violência ou grave ameaça com a finalidade de favorecer interesse próprio ou de terceiros em processo judicial, administrativo, policial ou arbitral. No julgamento, o STF concluiu que as iniciativas atribuídas a Eduardo tiveram como objetivo pressionar o funcionamento do Judiciário brasileiro.

Recurso foi rejeitado por 4 votos a 0

A defesa tentou reverter a condenação, mas a Primeira Turma rejeitou o recurso em julgamento virtual encerrado em 18 de setembro. O resultado novamente foi unânime, com quatro votos pela manutenção da decisão.

Com o encerramento das possibilidades de recurso reconhecidas no processo, a ação transitou em julgado em 3 de outubro. Essa mudança de fase abriu caminho para que Moraes determinasse agora o início da execução da pena.

Até então, Eduardo estava condenado, mas ainda não havia iniciado formalmente o cumprimento da pena porque o processo seguia sujeito aos recursos cabíveis. A ordem desta quinta-feira altera essa situação: a condenação passou da fase de discussão judicial para a etapa de execução.

A diferença é juridicamente importante. O mandado expedido agora não tem natureza de prisão cautelar destinada a garantir uma investigação ou impedir riscos ao processo. Ele decorre de uma condenação definitiva e tem como finalidade executar uma pena estabelecida pelo Supremo.

Passaportes brasileiros serão cancelados

Além da prisão, Moraes determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros de Eduardo Bolsonaro. A medida restringe os documentos de viagem emitidos pelo Brasil, embora não signifique, por si só, que o ex-deputado ficará automaticamente impossibilitado de permanecer nos Estados Unidos.

Eduardo possui autorização de residência americana e está no país desde o início de 2025. Sua situação migratória nos Estados Unidos é regida pela legislação americana e não é decidida pelo STF brasileiro.

O cancelamento dos documentos brasileiros, portanto, deve ser analisado separadamente da situação migratória mantida perante o governo americano. Da mesma forma, eventual pedido brasileiro de extradição dependeria de procedimento próprio e seria submetido à análise das autoridades competentes nos Estados Unidos.

Não há, na decisão de Moraes, efeito automático que transfira às autoridades americanas a obrigação de executar diretamente o mandado emitido no Brasil.

Condenação também teve efeitos políticos e funcionais

A decisão da Primeira Turma em junho produziu consequências além da pena de prisão. O STF declarou a inelegibilidade de Eduardo e determinou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal, que ele mantinha mesmo durante sua trajetória parlamentar.

A perda do mandato de deputado federal já havia ocorrido em contexto separado, depois que Eduardo permaneceu por longo período nos Estados Unidos e acumulou ausências na Câmara dos Deputados. Por isso, a ordem de prisão desta quinta-feira se refere ao ex-deputado, e não a um parlamentar em exercício.

Com a execução definitiva da condenação, também incidem os efeitos políticos associados à sentença durante o período previsto pela legislação e pela decisão judicial. A condição de condenado passa, portanto, a produzir consequências concretas independentemente de o mandado ser imediatamente executado em território americano.

A situação cria um cenário incomum: uma pena criminal definitiva foi colocada em execução no Brasil enquanto o condenado reside em outro país. O próximo passo dependerá das medidas adotadas pelas autoridades brasileiras e da eventual utilização dos instrumentos de cooperação disponíveis entre Brasil e Estados Unidos.

Caso envolveu pressão sobre julgamento do ex-presidente

A ação penal contra Eduardo nasceu das investigações sobre sua atuação nos Estados Unidos durante o processo envolvendo Jair Bolsonaro. Para a Procuradoria-Geral da República e, posteriormente, para a Primeira Turma do STF, houve tentativa de utilizar medidas econômicas e diplomáticas externas para influenciar decisões tomadas pelo Judiciário brasileiro.

O Supremo entendeu que a movimentação não se limitou a manifestações políticas ou críticas públicas à Corte. Na conclusão do julgamento, os ministros consideraram comprovada a intenção de produzir pressão sobre o processo judicial por meio da atuação junto ao governo americano.

A condenação por coação foi unânime tanto no julgamento de mérito quanto na apreciação do recurso posterior. Com o trânsito em julgado registrado em outubro, a discussão deixou de ser sobre a existência ou não da responsabilidade criminal reconhecida pelo STF e passou para a fase de execução da pena.

A ordem de Moraes desta quinta-feira é justamente o primeiro ato dessa nova etapa. O ex-deputado tem agora uma condenação definitiva de quatro anos e dois meses, mandado de prisão expedido no Brasil e passaportes brasileiros cancelados, enquanto permanece nos Estados Unidos.

Prisão depende agora de onde Eduardo estiver

Se Eduardo Bolsonaro entrar no Brasil, o mandado poderá ser cumprido pelas autoridades responsáveis. Enquanto permanecer em território americano, entretanto, o caminho é mais complexo e envolve decisões que não estão sob controle exclusivo do STF.

Brasil e Estados Unidos possuem instrumentos de cooperação em matéria criminal, mas um eventual procedimento de extradição possui etapas administrativas e judiciais próprias. A existência de um mandado brasileiro não equivale automaticamente a uma ordem executável pela polícia americana.

Esse ponto diferencia o impacto jurídico imediato da decisão de seu resultado prático. No Brasil, o processo entrou formalmente na fase de execução e o mandado já pode ser cumprido. No exterior, qualquer avanço dependerá dos procedimentos internacionais que venham a ser acionados.

Por isso, a decisão desta quinta-feira resolve a situação processual interna de Eduardo Bolsonaro, mas não determina quando — ou em que circunstâncias — a pena começará a ser cumprida fisicamente. O fato novo é que, a partir de agora, a condenação deixou de estar apenas registrada no processo: há uma ordem formal de prisão destinada à execução dos quatro anos e dois meses impostos pelo Supremo.

Fontes:

Supremo Tribunal Federal — Ação Penal 2.782 e decisão de execução da pena de Eduardo Bolsonaro

Supremo Tribunal Federal — julgamento da Primeira Turma que condenou Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo

Supremo Tribunal Federal — julgamento dos recursos apresentados contra a condenação

Procuradoria-Geral da República — acusação apresentada no processo por coação no curso do processo

Conselho Nacional de Justiça — Banco Nacional de Monitoramento de Prisões

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A ofensiva ocorre em um cenário no qual a própria oposição reconhece que existe apoio suficiente para a redução da jornada de trabalho. Parlamentares aliados de Flávio afirmam que não pretendem necessariamente bloquear o conteúdo da PEC e alguns admitem que devem votar a favor da mudança. A divergência central está no calendário: eles querem evitar que Lula possa associar uma eventual aprovação à sua campanha durante as duas semanas que antecedem a votação presidencial.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi encarregada de levar essa preocupação diretamente a Alcolumbre. Depois da conversa, afirmou que a redução da jornada semanal está praticamente pacificada entre os senadores, mas disse haver problemas no formato das escalas previsto no texto e defendeu que o Senado siga o rito normal, sem acelerar a tramitação.

O presidente do Senado, porém, descartou retirar a PEC do calendário. A proposta entra nesta quinta-feira, 8 de outubro, na terceira das cinco sessões de discussão necessárias antes da primeira votação. A sessão está oficialmente marcada para as 14h. Se o cronograma ordinário for cumprido, o primeiro turno poderá ser realizado na próxima semana.

Alcolumbre também deixou aberta uma possibilidade que preocupa ainda mais a oposição: caso seja apresentado um requerimento para calendário especial ou quebra do intervalo entre as votações, ele afirmou que colocará o pedido para decisão do plenário. Dessa forma, os próprios senadores poderão decidir se aceleram a PEC para tentar concluir os dois turnos antes de 25 de outubro.

A disputa transformou uma proposta trabalhista que vinha sendo discutida desde antes da campanha em um dos principais embates políticos do segundo turno. Lula defende a redução da jornada e tenta acelerar a votação. Flávio acusa o governo de usar o tema eleitoralmente, enquanto seus aliados procuram impedir que a aprovação seja concluída antes da eleição.

Aliados de Flávio tentam ganhar tempo no Senado

A articulação ganhou força nesta quarta-feira, 7, quando parlamentares de PL, PP e Republicanos se reuniram para avaliar quais instrumentos regimentais poderiam ser utilizados para evitar uma votação acelerada.

A estratégia não é necessariamente retirar a PEC da pauta. O objetivo imediato é assegurar o cumprimento de todos os intervalos previstos pelo Regimento Interno do Senado.

Uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Se aprovada, ainda enfrenta três sessões de discussão antes do segundo turno.

Sem qualquer mudança nesse calendário, a votação final tende a ultrapassar a data da eleição presidencial.

O governo procura justamente evitar esse resultado.

A líder governista Teresa Leitão (PT-PE) trabalha na coleta de assinaturas para um calendário especial que permita encurtar os intervalos e acelerar a deliberação.

Alcolumbre afirmou que não pretende impedir a apresentação desse requerimento. Caso o pedido chegue à mesa, será submetido ao conjunto dos senadores.

Isso coloca a oposição diante de uma segunda batalha. Além de tentar convencer o presidente do Senado a não acelerar a proposta, os aliados de Flávio poderão precisar reunir votos suficientes para rejeitar um eventual calendário especial.

A terceira sessão de discussão prevista para esta quinta confirma que, por enquanto, Alcolumbre mantém a PEC avançando. A pauta oficial do Senado identifica expressamente a PEC 221/2019 como o primeiro item da sessão e registra que ela estará em sua terceira discussão em primeiro turno.

Damares diz que aprovação pode ajudar Lula

A motivação eleitoral da tentativa de adiamento foi explicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Na avaliação dela, uma aprovação antes do segundo turno não prejudicaria diretamente Flávio, mas poderia favorecer Lula durante a campanha. Damares também afirmou que considera inadequado discutir o assunto neste momento.

Ao mesmo tempo, a senadora reconheceu que existe apoio suficiente no Senado para aprovar a proposta e afirmou que a oposição não pretende realizar uma obstrução tradicional da votação.

Essa posição resume o dilema enfrentado pelos aliados do candidato do PL.

O fim da escala 6×1 é uma pauta popular entre segmentos de trabalhadores e já recebeu apoio muito amplo na Câmara dos Deputados. Assumir uma posição frontalmente contrária pode produzir desgaste eleitoral.

Por outro lado, permitir que a PEC seja aprovada às vésperas do segundo turno pode entregar a Lula uma bandeira trabalhista de forte apelo justamente no momento em que o presidente tenta recuperar os votos necessários para superar Flávio.

Por isso, o debate político passou a ser menos sobre aprovar ou rejeitar a redução da jornada e mais sobre quando a votação deverá acontecer.

Wellington Fagundes (PL-MT), líder de bloco que reúne também Avante e Novo, afirmou que não pretende comandar uma obstrução quando o texto for colocado em votação. Ele também lembrou que, na Câmara, setores da oposição votaram favoravelmente à proposta.

Flávio chama votação de eleitoreira

Flávio Bolsonaro passou a atacar diretamente o calendário adotado pelo Senado.

O candidato do PL afirma que Lula está tentando transformar o fim da escala 6×1 em instrumento eleitoral e acusa o governo de oportunismo por acelerar a discussão entre o primeiro e o segundo turnos.

Ao mesmo tempo, Flávio evita assumir uma posição categórica contra a redução da jornada.

Ele diz ser favorável a mais descanso para os trabalhadores, mas questiona o impacto econômico da proposta e argumenta que outras medidas, como redução da tributação sobre a folha de pagamento, deveriam fazer parte do debate.

O coordenador de sua campanha, Rogério Marinho (PL-RN), também evita enquadrar a oposição simplesmente como contrária ao fim da escala 6×1.

Marinho defende maior liberdade para organizar jornadas e formas de remuneração e é autor de uma proposta baseada em remuneração por hora e acordos individuais.

A posição de Marinho também apareceu durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Ele apresentou uma emenda específica sobre regimes diferenciados de trabalho. A proposta foi rejeitada pelo relator Omar Aziz (PSD-AM), assim como a maior parte das 36 emendas apresentadas na comissão.

Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli votaram contra o parecer aprovado pela CCJ e também se posicionaram contra o requerimento de calendário especial discutido naquela etapa.

A resistência ao calendário, portanto, antecede o segundo turno presidencial, mas ganhou uma dimensão eleitoral muito maior depois que Flávio terminou a primeira votação à frente de Lula.

Alcolumbre rejeita adiar para depois da eleição

A tentativa dos aliados de Flávio encontrou até agora resistência de Davi Alcolumbre.

O presidente do Senado afirmou que seu compromisso anterior era evitar que a tramitação interferisse no primeiro turno, realizado em 4 de outubro. Como essa etapa já passou, entende que não existe obrigação de suspender a análise até depois da votação de 25 de outubro.

Segundo Alcolumbre, o Senado seguirá o rito regimental. Isso permite que a primeira votação aconteça na próxima semana.

A oposição procurou o presidente da Casa justamente para modificar esse calendário.

Tereza Cristina relatou a Alcolumbre preocupações relacionadas ao conteúdo da proposta, principalmente sobre atividades que trabalham com escalas especiais. Ao sair da reunião, porém, reconheceu que a PEC continuaria seguindo seu trâmite normal.

Isso significa que os aliados de Flávio não conseguiram, até agora, retirar ou congelar a proposta.

A alternativa passou a ser impedir uma aceleração adicional.

Se não houver quebra de interstício, o tempo necessário para cumprir todas as sessões regimentais funciona a favor da estratégia oposicionista. Caso o governo consiga um calendário especial, a situação se inverte e pode haver espaço para concluir a análise antes do segundo turno.

PEC reduz jornada para 40 horas

A PEC 221/2019 reduz de 44 para 40 horas a duração máxima da jornada semanal de trabalho e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

O texto está oficialmente em tramitação no Senado depois de ter sido aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.

A implantação é gradual.

Na primeira etapa, prevista para começar 60 dias depois da eventual promulgação, a jornada máxima cairia de 44 para 42 horas semanais. Após 12 meses, passaria definitivamente para 40 horas.

Um dos dois dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

A mudança não determina que todas as empresas funcionem apenas de segunda a sexta-feira. Setores que operam continuamente poderão continuar utilizando escalas, desde que respeitem as regras de descanso e os limites constitucionais.

É justamente a situação desses setores que Tereza Cristina e outros senadores da oposição querem discutir com maior profundidade.

Hospitais, supermercados, hotéis, restaurantes, transportes, indústrias de funcionamento contínuo, agricultura e serviços essenciais são exemplos de atividades em que uma regra uniforme pode exigir adaptações específicas.

A oposição sustenta que o problema não está necessariamente na redução das horas semanais, mas no risco de restringir excessivamente a organização das escalas.

Câmara aprovou proposta por margem ampla

O histórico de votação ajuda a explicar por que os aliados de Flávio concentram sua estratégia no calendário em vez de tentar simplesmente derrotar a PEC.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em 27 de maio por uma maioria muito superior ao mínimo constitucional.

No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, 461 deputados votaram a favor e apenas 19 contra.

A votação mostrou apoio ao fim da escala 6×1 entre parlamentares de diferentes correntes políticas.

No Senado, a CCJ também aprovou parecer favorável ao texto recebido da Câmara. O relator Omar Aziz rejeitou as emendas apresentadas e preservou a essência da proposta.

Para ser aprovada no plenário, a PEC precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos.

Os próprios oposicionistas reconhecem que existe uma maioria favorável à redução da jornada.

Essa circunstância torna politicamente mais difícil transformar a estratégia de adiamento em um movimento explícito para derrotar o conteúdo.

Governo tenta transformar votação em marca do segundo turno

Para Lula, a tramitação oferece a possibilidade de colocar uma pauta trabalhista de grande alcance no centro da campanha eleitoral.

O presidente já acusou o PL de Flávio de tentar atrapalhar a votação e passou a cobrar publicamente uma posição dos parlamentares sobre a proposta. A acusação é uma manifestação política de Lula; a movimentação concreta dos oposicionistas registrada no Senado é para adiar a votação para depois de 25 de outubro, não necessariamente rejeitar definitivamente a PEC.

Governistas também trabalham para reduzir o intervalo entre as sessões e concluir a votação enquanto a campanha presidencial ainda está em curso.

Essa estratégia explica parte da urgência da oposição.

Se a matéria fosse analisada apenas depois da eleição, o debate sobre jornada de trabalho continuaria existindo, mas perderia sua influência direta sobre a disputa entre Lula e Flávio.

Antes de 25 de outubro, cada voto no Senado pode ser incorporado ao discurso eleitoral dos dois campos.

Para o governo, uma aprovação permitiria apresentar a redução de jornada como uma conquista vinculada à agenda de Lula.

Para os aliados de Flávio, adiar a decisão elimina essa possibilidade antes das urnas e abre mais espaço para discutir impacto sobre empresas, custos trabalhistas e modelos alternativos de jornada.

Disputa agora é pelo relógio

A PEC entra nesta quinta-feira em sua terceira sessão de discussão. Pelo rito ordinário, ainda serão necessárias duas antes da primeira votação.

O calendário oficial confirma que o Senado continua analisando a proposta.

Por isso, os próximos movimentos deixam de ser apenas sobre o conteúdo do texto.

Os aliados de Flávio precisam evitar que o governo consiga encurtar os prazos. O governo, por sua vez, tenta reunir apoio para um calendário especial.

Alcolumbre está no centro dessa disputa, mas sinalizou que não pretende decidir sozinho sobre eventual aceleração: se houver requerimento, o plenário será chamado a votar.

O cenário produz uma situação pouco usual. Parlamentares que podem acabar votando a favor da PEC trabalham simultaneamente para impedir que ela seja aprovada agora.

A razão declarada por integrantes da oposição é o momento eleitoral.

A própria Damares Alves sintetizou o cálculo ao afirmar que a votação poderia ajudar Lula, ainda que não prejudicasse diretamente Flávio. Outros senadores preferem fundamentar a tentativa de adiamento na necessidade de aperfeiçoar regras para escalas especiais.

As duas questões passaram a caminhar juntas.

A partir desta quinta-feira, portanto, a principal disputa sobre o fim da escala 6×1 no Senado não é apenas se existem 49 votos para aprovar a mudança. É se os aliados de Flávio Bolsonaro conseguirão impedir que esses votos sejam contabilizados antes de o país escolher o presidente no segundo turno.

Fontes

Senado Federal — PEC 221/2019 e tramitação oficial
Senado Federal — pauta do plenário de 8 de outubro de 2026
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — Parecer nº 59/2026
Câmara dos Deputados — votação da PEC 221/2019

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Nenhuma das duas mudanças está em vigor. A proposta apoiada por Flávio foi formalmente protocolada no Senado em 2 de setembro, mas permanecia aguardando despacho na última atualização legislativa disponível. A ideia defendida por Lula ainda não foi convertida, até esta quarta-feira, 7 de outubro, em uma proposta de emenda à Constituição com regras completas sobre composição, competências e funcionamento do colegiado.

O ponto de convergência entre os candidatos está na intenção de reduzir a liberdade que o presidente da República atualmente possui para selecionar o nome encaminhado ao Senado. Pela Constituição, o chefe do Executivo escolhe o candidato, mas a nomeação só ocorre se houver aprovação da maioria absoluta dos senadores. A disputa presidencial pode influenciar qual modelo será politicamente defendido a partir de 2027, mas nenhum presidente poderá alterar sozinho as regras constitucionais.

Constituição dá ao presidente a indicação e ao Senado o poder de veto

O artigo 101 da Constituição estabelece que o Supremo é composto por 11 ministros escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Não existe atualmente a exigência de que o candidato pertença à magistratura.

A primeira escolha cabe ao presidente da República. Depois, o indicado passa por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e precisa ser aprovado pelo plenário da Casa. São necessários pelo menos 41 votos entre os 81 senadores para confirmar a indicação.

Esse poder do Senado mostrou efeito concreto em abril deste ano. Jorge Messias, indicado por Lula para a vaga aberta com a saída de Luís Roberto Barroso, foi aprovado pela CCJ por 16 votos a 11, mas acabou rejeitado em plenário. Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Foi a primeira rejeição de uma indicação ao Supremo pelo Senado em 132 anos. Os cinco casos anteriores haviam ocorrido em 1894, durante o governo Floriano Peixoto. O episódio demonstra que o sistema atual já mantém no Legislativo um mecanismo capaz de impedir a nomeação escolhida pelo presidente, ainda que rejeições tenham sido historicamente raras.

As mudanças discutidas em 2026 atuariam, portanto, sobre a etapa anterior a esse controle. O Senado continuaria relevante, mas o presidente deixaria de ter a mesma liberdade para selecionar originalmente quem será submetido à votação.

PEC assinada por Flávio limita candidatos a magistrados

A proposta mais detalhada está na PEC 17/2026, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e assinada por outros 26 parlamentares. Flávio Bolsonaro está entre os signatários, mas não é o autor principal da proposição.

O texto altera os artigos 14 e 101 da Constituição e cria novos requisitos para os futuros integrantes do Supremo. Além de notável saber jurídico e reputação ilibada, o candidato teria de integrar a magistratura, estar na faixa entre 60 e 70 anos e não possuir condenação em processo disciplinar.

A exigência de carreira judicial eliminaria do universo de candidatos pessoas oriundas exclusivamente da advocacia, do Ministério Público, da academia ou de outras atividades jurídicas. Pela regra atual, a Constituição não estabelece uma profissão específica para o indicado.

A PEC também prevê que os candidatos sejam apresentados por meio de uma lista tríplice preparada por um colegiado formado pelos presidentes de tribunais superiores. O presidente da República faria a escolha dentro dessa relação, em vez de selecionar livremente qualquer pessoa que cumpra os requisitos constitucionais.

O modelo modifica, assim, duas etapas ao mesmo tempo: restringe quem pode concorrer a uma cadeira no Supremo e reduz o campo de escolha do chefe do Executivo.

Idade mínima de 60 anos reduziria permanência potencial no STF

A alteração da faixa etária teria impacto direto sobre o tempo potencial de permanência de um ministro no tribunal. Hoje, o indicado precisa ter mais de 35 e menos de 70 anos. Os membros do Poder Judiciário estão submetidos à aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Com o piso de 60 anos previsto na PEC, um ministro que assumisse o cargo nessa idade teria aproximadamente 15 anos até a aposentadoria compulsória. Pelo sistema atual, uma indicação realizada pouco depois dos 35 anos pode, em tese, produzir uma permanência próxima de quatro décadas.

Na comparação entre os pisos, a proposta elevaria em aproximadamente 25 anos a idade mínima para ingresso no Supremo. A faixa disponível para uma indicação também seria substancialmente estreitada.

A duração do cargo é um dos fatores que tornam cada indicação relevante para diferentes governos. O ministro do STF não exerce mandato com prazo previamente determinado: permanece na Corte até a aposentadoria, renúncia, morte ou outra hipótese legal de desligamento.

A PEC não cria um mandato fixo. Seu principal efeito sobre a duração potencial da passagem pelo Supremo viria justamente da exigência de idade mais elevada para a nomeação.

Proposta ainda prevê quarentena eleitoral de cinco anos

Outra mudança da PEC 17/2026 ocorre depois da saída do tribunal. O texto estabelece que ex-ministros do Supremo fiquem inelegíveis para qualquer cargo eletivo durante cinco anos após deixarem a função.

A medida busca criar um intervalo entre a atuação na mais alta Corte do país e uma eventual candidatura eleitoral. Hoje não existe na Constituição uma quarentena geral de cinco anos aplicável especificamente aos ministros que deixam o STF.

Segundo a justificativa da proposição, as mudanças procuram reduzir o risco de influência política sobre a seleção e a atuação dos ministros. Essa é a argumentação dos autores da PEC, e não uma constatação de que o modelo atual necessariamente produza decisões politicamente orientadas.

O texto também trata da ausência de condenações disciplinares entre os requisitos para o candidato. Somadas, as exigências transformariam o sistema atual, baseado sobretudo em idade, saber jurídico e reputação, em um conjunto mais restritivo de critérios profissionais e funcionais.

Lula quer participação da sociedade civil antes da indicação

Lula apresentou um desenho diferente. Em entrevista concedida em setembro, o presidente defendeu retirar do chefe do Executivo a exclusividade prática sobre a seleção inicial e criar um conselho ou colegiado com participação de diferentes segmentos da sociedade.

Entre os grupos mencionados durante a apresentação da ideia estão representantes de entidades jurídicas, magistrados, juristas, trabalhadores, empresários e organizações da sociedade civil. O presidente afirmou que pretende estabelecer algum tipo de crivo anterior à indicação formal.

A proposta, porém, ainda carece de elementos essenciais para ser comparada integralmente a uma PEC. Lula não definiu quantos integrantes fariam parte do colegiado, como eles seriam escolhidos, quanto tempo permaneceriam na função, se apresentariam uma lista de nomes ou se teriam poder para rejeitar candidatos.

Também não está definido se o presidente seria obrigado a escolher um dos nomes apresentados ou se o órgão funcionaria apenas como instância consultiva. Essas diferenças são juridicamente relevantes, porque determinariam quanto poder efetivamente deixaria a Presidência e seria transferido ao novo colegiado.

Ao contrário da PEC 17/2026, Lula não propôs publicamente restringir as vagas apenas aos magistrados nem elevar para 60 anos a idade mínima dos ministros. O elemento central de sua proposta, até agora, é ampliar a participação de outros setores na fase anterior à indicação.

Modelos deslocam poder para grupos diferentes

Embora Lula e Flávio defendam reduzir a concentração da escolha inicial na Presidência, os dois modelos redistribuem esse poder de formas distintas.

Na PEC assinada por Flávio, o processo passaria a ter forte participação da própria estrutura do Judiciário. A lista tríplice seria formulada por dirigentes de tribunais superiores e apenas magistrados poderiam preencher uma vaga.

No desenho apresentado por Lula, a intenção declarada é incorporar atores externos ao Judiciário e ao governo, ampliando a participação da sociedade civil. A falta de um texto formal, porém, impede saber qual seria o peso de cada setor e qual competência jurídica seria atribuída ao colegiado.

Outra diferença está na abrangência. A PEC 17/2026 não modifica apenas quem apresenta os candidatos, mas também idade, carreira profissional, antecedentes disciplinares e elegibilidade futura dos ministros. A ideia de Lula, na forma conhecida até agora, concentra-se no processo de seleção.

Em ambos os casos, permaneceria necessária alguma participação do Senado, pois a aprovação da indicação pelo Legislativo está prevista constitucionalmente. Uma reformulação mais extensa desse papel também dependeria de alteração da própria Constituição.

Mudança exige 308 deputados e 49 senadores em dois turnos

Mesmo uma vitória de Lula ou Flávio em 25 de outubro não será suficiente para colocar qualquer dos modelos automaticamente em vigor. Alterar o artigo 101 depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Uma PEC precisa receber os votos favoráveis de três quintos dos parlamentares em dois turnos em cada Casa do Congresso. Isso significa obter pelo menos 308 votos entre os 513 deputados e 49 votos entre os 81 senadores, novamente em cada turno de votação.

A exigência obriga qualquer governo a construir uma maioria parlamentar que ultrapassa a base necessária para aprovar projetos de lei comuns. Câmara e Senado também precisam chegar a um texto comum para que a emenda seja promulgada.

A PEC 17/2026 está apenas no começo desse caminho. O sistema do Senado ainda a registra aguardando despacho, sem votação sequer na primeira comissão ou no plenário. A assinatura de 27 senadores é suficiente para a apresentação da proposta, mas está distante dos 49 votos necessários para aprová-la em cada turno no Senado.

A proposta de Lula está em estágio ainda anterior, pois precisaria primeiro ser convertida em texto legislativo e formalmente apresentada ao Congresso.

Debate sobre indicação entra no segundo turno

A discussão ganhou peso eleitoral depois que Flávio Bolsonaro terminou o primeiro turno na liderança. Segundo os resultados oficiais da Justiça Eleitoral, ele obteve 56.104.268 votos, equivalentes a 47,03% dos votos válidos, enquanto Lula recebeu 53.876.617 votos, ou 45,16%.

A diferença foi de 2.227.651 votos, equivalente a 1,87 ponto percentual. Como nenhum candidato obteve mais da metade dos votos válidos, a eleição será decidida no segundo turno em 25 de outubro.

A pauta sobre o Supremo passa a integrar o conjunto de diferenças institucionais entre os dois candidatos, mas o debate ainda mistura propostas em estágios muito diferentes. A PEC assinada por Flávio oferece regras objetivas e já tramita no Senado, embora esteja em fase inicial. Lula estabeleceu uma diretriz política, mas ainda precisa transformá-la em uma proposta jurídica detalhada.

Qualquer mudança, portanto, dependerá não apenas do resultado da eleição presidencial, mas da capacidade do vencedor de formar uma maioria qualificada no Congresso. Até que uma emenda constitucional seja aprovada e promulgada, continuará valendo o modelo atual: o presidente escolhe o nome, o Senado pode aprová-lo ou rejeitá-lo e os requisitos permanecem os definidos pelo artigo 101 da Constituição.

Fontes:

Constituição Federal — regras atuais de composição, requisitos e nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal e rito de aprovação de emendas constitucionais

Senado Federal — PEC 17/2026, autoria, signatários, requisitos propostos, lista tríplice, quarentena eleitoral e estágio da tramitação

Senado Federal — registros da sabatina e da votação que resultaram na rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo em abril de 2026

Lei Complementar nº 152 — regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos para integrantes do Poder Judiciário

Tribunal Superior Eleitoral — resultado oficial do primeiro turno da eleição presidencial de 2026

Entrevista pública de Luiz Inácio Lula da Silva ao programa Canal Livre — proposta de criação de um colegiado para participar da escolha de candidatos ao Supremo

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A declaração foi feita nesta terça-feira, 6 de outubro, em Goiânia, durante o ato em que recebeu o apoio de Ronaldo Caiado (PSD) para o segundo turno. Flávio comemorou o crescimento das bancadas de direita e afirmou que o eleitorado entregou um Congresso mais alinhado ao seu campo político, capaz, em sua avaliação, de sustentar mudanças institucionais em um eventual governo.

O resultado das urnas efetivamente fortaleceu o PL. O partido elegeu 121 deputados federais, 22 a mais que em 2022, e terá a maior bancada da Câmara. No Senado, conquistou 19 das 54 vagas que estavam em disputa. Somados aos nove senadores do partido cujos mandatos continuam, serão 28 cadeiras a partir de 2027, também a maior bancada partidária da Casa.

Os números, porém, não significam que o PL sozinho tenha votos para alterar a Constituição. Para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição são necessários três quintos dos integrantes de cada Casa: pelo menos 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Com 121 deputados, o PL estará 187 votos abaixo do mínimo necessário na Câmara. No Senado, os 28 parlamentares da legenda representarão 21 votos a menos que os 49 exigidos.

Flávio precisaria, portanto, construir uma coalizão muito mais ampla que sua própria bancada para transformar a promessa em mudanças constitucionais.

PL terá maior bancada, mas não maioria para aprovar PEC

A dimensão da bancada conquistada pelo PL é expressiva.

Os 121 deputados representam aproximadamente 23,6% das 513 cadeiras da Câmara. É a primeira vez em 28 anos que uma única legenda consegue eleger mais de 100 deputados federais.

Ainda assim, o partido controlará menos de um quarto da Casa.

Para chegar sozinho aos 308 votos necessários para uma PEC, seriam necessários outros 187 deputados. Isso significa que mesmo uma eventual aliança com partidos ideologicamente próximos precisará reunir uma parcela significativa do centro político.

No Senado, os 28 integrantes da futura bancada do PL representarão aproximadamente 34,6% das 81 cadeiras. O percentual é maior que na Câmara, mas também permanece distante dos 60% necessários para modificar a Constituição.

A matemática mostra que o avanço eleitoral aumenta significativamente a capacidade de negociação do partido, mas não elimina a necessidade de acordos.

Além disso, uma PEC precisa ser aprovada duas vezes em cada Casa. Não basta atingir os votos necessários em uma votação isolada.

Se Câmara e Senado aprovarem textos diferentes, a parte modificada também precisa ser novamente apreciada pela outra Casa até que exista uma redação idêntica aprovada pelos dois lados.

Presidente pode apresentar PEC, mas não aprová-la sozinho

A Constituição permite que o presidente da República apresente propostas de emenda constitucional diretamente ao Congresso.

Isso dá ao chefe do Executivo capacidade formal para iniciar determinadas alterações sem depender de um parlamentar para protocolar o texto.

O poder presidencial termina, entretanto, na apresentação e na articulação política.

Diferentemente de uma lei ordinária, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso não depende de sanção presidencial. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado depois de atingir o quórum qualificado nas duas Casas.

O presidente, portanto, não pode editar uma mudança constitucional por decreto, medida provisória ou decisão unilateral.

Mesmo uma proposta enviada pelo Palácio do Planalto só entra na Constituição se conquistar três quintos dos votos dos deputados e dos senadores em dois turnos.

Essa distinção é especialmente relevante diante da frase utilizada por Flávio. Um eventual governo pode liderar politicamente um projeto de reforma constitucional, mas quem efetivamente altera o texto é o Congresso.

Flávio não detalhou quais artigos pretende mudar

No discurso em Goiânia, Flávio não apresentou uma relação das alterações constitucionais que pretende propor.

A referência à mudança da Constituição apareceu enquanto o candidato comentava a nova composição política do Congresso e a possibilidade de a direita influenciar a escolha dos presidentes das duas Casas.

A ausência de detalhamento impede, neste momento, afirmar quais dispositivos seriam alvo de um eventual governo.

Na mesma agenda, Flávio voltou a defender uma política mais dura de segurança pública. Entre as propostas mencionadas estão a expansão do sistema prisional, o aumento de penas para chefes de organizações criminosas e o enquadramento de facções como PCC e Comando Vermelho, além de milícias, como organizações terroristas.

Nem todas essas medidas necessariamente exigiriam alteração constitucional. Parte das mudanças na área de segurança e direito penal pode tramitar por legislação ordinária ou complementar, dependendo do conteúdo concreto das propostas.

Por isso, a afirmação sobre mudar a Constituição deve ser separada das propostas de segurança apresentadas no mesmo discurso.

Constituição também estabelece limites para as mudanças

Mesmo uma maioria de três quintos no Congresso não pode alterar qualquer ponto da Constituição.

O artigo 60 estabelece as chamadas cláusulas pétreas, dispositivos que não podem ser abolidos nem por uma PEC.

Entre elas estão a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Isso significa que possuir 308 votos na Câmara e 49 no Senado não dá ao governo ou ao Congresso poder ilimitado para reescrever o sistema constitucional.

Uma proposta considerada tendente a abolir alguma dessas garantias encontra uma limitação material estabelecida pela própria Constituição.

Existem também limites circunstanciais. O texto constitucional não pode ser emendado enquanto estiver em vigor intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

A combinação desses mecanismos foi desenhada justamente para exigir amplo consenso político e impedir que maiorias parlamentares ocasionais modifiquem elementos essenciais do regime constitucional.

Eleição das presidências da Câmara e do Senado entra na disputa

Flávio também relacionou o resultado das urnas à escolha dos próximos presidentes da Câmara e do Senado.

A fala ocorre enquanto Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atuais comandantes das duas Casas, trabalham politicamente para permanecer nos cargos.

O candidato do PL não afirmou nominalmente que pretende impedir a continuidade dos dois, mas disse esperar contar com força suficiente para influenciar a escolha das presidências.

Essa disputa é estratégica para qualquer governo.

Os presidentes da Câmara e do Senado exercem influência direta sobre a agenda legislativa, a organização das votações e o ritmo de tramitação dos projetos.

Na Câmara, a eleição do presidente exige maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio. Se nenhum candidato atingir esse patamar, ocorre uma segunda votação entre os mais bem colocados, quando basta maioria simples.

No Senado, a eleição da Mesa ocorre por voto secreto e exige maioria dos votos, desde que esteja presente a maioria dos integrantes da Casa.

Novamente, o PL precisará de aliados.

Ter 121 deputados e 28 senadores transforma o partido em peça central dessas negociações, mas não lhe entrega automaticamente o comando das duas Casas.

Avanço da direita aumenta poder de negociação

A diferença em relação à legislatura atual está menos na existência de uma maioria automática e mais na mudança do ponto de partida das negociações.

O PL terá a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado.

Isso amplia sua presença nas comissões, aumenta o peso da legenda na distribuição de cargos internos e fortalece sua capacidade de negociar com União Brasil, PP, Republicanos, PSD, Novo e outros partidos que poderão participar de votações de interesse de um eventual governo.

Essas siglas, porém, não formam um bloco monolítico.

Partidos do centro e da centro-direita possuem lideranças regionais, interesses próprios e posições diferentes em temas econômicos, institucionais e sociais. Apoiar Flávio no segundo turno também não significa necessariamente apoiar todas as propostas de seu eventual governo.

O próprio PSD exemplifica esse cenário. Caiado declarou apoio a Flávio, mas a direção nacional do partido decidiu permanecer neutra na disputa presidencial e liberou suas lideranças para tomar posições individuais.

Para alcançar 308 deputados e 49 senadores de maneira recorrente, uma eventual administração precisaria construir uma base parlamentar relativamente estável.

Segundo turno será decisivo em 25 de outubro

A discussão ainda depende, antes de tudo, do resultado da eleição presidencial.

Flávio terminou o primeiro turno com 47,03% dos votos válidos, enquanto Lula obteve 45,16%. A diferença entre os dois foi de 1,87 ponto percentual.

Os candidatos voltam às urnas em 25 de outubro.

Depois de ficar à frente na primeira votação, Flávio passou a buscar a consolidação das forças de direita e centro-direita que concorreram separadamente no primeiro turno.

Ronaldo Caiado formalizou seu apoio nesta terça-feira. Romeu Zema também declarou voto no candidato do PL, enquanto outras legendas e lideranças negociam suas posições para a etapa final.

O avanço do PL no Congresso oferece ao candidato um argumento adicional de campanha: se vencer, começará o mandato com a maior bancada partidária das duas Casas.

Isso facilita a formação de uma base, mas a distância entre ser a maior legenda e possuir os votos necessários para mudar a Constituição continua grande.

Na Câmara, o partido controla menos de um quarto das cadeiras e precisa conquistar mais 187 votos para alcançar o quórum de uma PEC. No Senado, precisará adicionar pelo menos 21 votos aos seus 28.

O resultado das eleições legislativas, portanto, aumentou significativamente o poder político de Flávio Bolsonaro e do PL. Não entregou, entretanto, uma autorização automática para alterar a Constituição.

Qualquer mudança constitucional dependerá de uma coalizão de partidos, quatro votações com quórum de três quintos — duas na Câmara e duas no Senado — e do respeito aos limites estabelecidos pelo próprio texto constitucional.

Fontes

Tribunal Superior Eleitoral — resultados das Eleições 2026

Câmara dos Deputados — composição partidária eleita para 2027

Senado Federal — composição partidária após as Eleições 2026

Constituição Federal — artigo 60 e regras para emendas constitucionais

Regimento Interno da Câmara dos Deputados — eleição da Mesa Diretora

Regimento Interno do Senado Federal — eleição da Mesa

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Hospitais, serviços de segurança, transporte, limpeza urbana, portarias e outras atividades que precisam funcionar continuamente poderão continuar utilizando modelos específicos, como a escala 12×36. Isso não significa que esses profissionais estejam excluídos das novas proteções. A proposta permite que a forma de distribuir trabalho e descanso seja adaptada por lei, acordo ou convenção coletiva, dentro dos parâmetros definidos pela Constituição.

Há uma diferença importante entre ter uma escala diferente e ficar fora das regras de jornada. A principal exceção expressamente prevista no texto atinge empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS. Para esse grupo, as normas relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada deixam de ser obrigatórias, salvo quando o empregador decidir aplicá-las ou houver previsão em acordo ou convenção coletiva. A garantia de repouso continua preservada.

A proposta também não disciplina diretamente quem trabalha por conta própria sem relação de emprego, como autônomos e prestadores de serviço constituídos legitimamente como pessoa jurídica. A situação é diferente quando uma contratação como PJ ou MEI encobre, na prática, uma relação de emprego: nesse caso, o simples formato contratual não impede eventual reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho.

Segundo dados do Dieese citados no Senado, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores brasileiros estão atualmente submetidos à escala 6×1. A dimensão explica por que as exceções e os regimes especiais se tornaram uma das partes mais relevantes do debate.

A PEC não cria uma lista de profissões excluídas

O texto aprovado pela Câmara e enviado ao Senado não apresenta uma relação fechada de profissões autorizadas a ignorar as novas regras.

A lógica é diferente. A Constituição passaria a estabelecer uma regra geral de até oito horas por dia, 40 horas por semana e dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Ao mesmo tempo, a própria PEC abre espaço para regimes diferenciados quando as características da atividade exigirem outra distribuição dos horários.

A redação permite que lei estabeleça hipóteses e condições específicas para esses regimes. Também autoriza acordos e convenções coletivas a criar mecanismos de compensação, inclusive para trabalhadores que já estejam submetidos a jornadas especiais previstas em lei ou normas regulamentadoras.

Essa flexibilidade foi incluída justamente para evitar que serviços que funcionam 24 horas por dia tenham de adotar obrigatoriamente uma escala convencional de cinco dias consecutivos de trabalho seguidos de dois dias de folga.

Um hospital, por exemplo, não precisaria necessariamente eliminar plantões de 12 horas e substituir toda a equipe por jornadas diárias de oito horas.

O mesmo raciocínio vale para vigilância, transporte, determinados serviços públicos, operações industriais contínuas e outras atividades nas quais interrupções diárias ou semanais não são operacionalmente possíveis.

Escala 12×36 poderá continuar existindo

A escala 12×36 é um dos exemplos mais claros.

Nesse regime, o empregado trabalha durante 12 horas e descansa pelas 36 horas seguintes. O formato é comum em hospitais, segurança, vigilância, portaria e outras atividades de funcionamento contínuo.

A PEC foi desenhada para permitir a manutenção de regimes desse tipo.

O texto aprovado pela Câmara autoriza excepcionalmente convenções e acordos coletivos a criarem um regime compensatório para trabalhadores sujeitos a jornadas diferenciadas. A exigência é que sejam assegurados, em média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, com pelo menos um período de descanso garantido dentro do limite máximo de uma semana de trabalho.

Esse detalhe é relevante porque os dois dias de descanso previstos pela PEC não precisam, em todos os regimes especiais, ocorrer necessariamente juntos e sempre na mesma semana da forma tradicional.

Uma categoria poderá possuir uma distribuição diferente, desde que o sistema de compensação esteja amparado pelas regras previstas na proposta e pela negociação coletiva aplicável.

Por isso, dizer que hospitais ou empresas de segurança estarão simplesmente “isentos do fim da 6×1” seria incorreto. Esses setores poderão organizar a jornada de outra maneira, mas não recebem uma exclusão automática dos novos direitos.

Saúde, segurança e transporte poderão ter escalas específicas

Saúde é um dos setores em que a adaptação será mais evidente. Hospitais, pronto-socorros, serviços de emergência, unidades de atendimento e diversas outras estruturas precisam permanecer em funcionamento durante noites, finais de semana e feriados.

Obrigar todas essas atividades a utilizar exclusivamente cinco dias tradicionais de trabalho poderia inviabilizar escalas já consolidadas.

A mesma situação ocorre na segurança e na vigilância. Postos que precisam permanecer ocupados permanentemente costumam trabalhar com turnos e sistemas de revezamento incompatíveis com uma interpretação rígida de segunda a sexta-feira.

O transporte possui características semelhantes. Motoristas, equipes operacionais, trabalhadores de terminais e determinadas categorias ferroviárias, aéreas ou marítimas podem estar submetidos a jornadas próprias definidas em legislação e negociação coletiva.

Na limpeza urbana, horários noturnos, coleta em finais de semana e serviços contínuos também podem exigir uma distribuição particular dos períodos de trabalho e descanso.

Durante a discussão da proposta na Câmara, o próprio relator Leo Prates citou atividades de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana como exemplos de setores nos quais regimes diferenciados precisam ser preservados.

Portaria e vigilância também entram nessa lógica quando operam em atividades contínuas e utilizam escalas específicas.

O que muda é a referência constitucional sobre a qual essas escalas serão construídas.

Dois dias de descanso não significam obrigatoriamente sábado e domingo

Outro ponto que pode provocar interpretação equivocada é a previsão de dois dias de repouso.

A PEC determina dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Ela não estabelece que todo trabalhador deverá necessariamente folgar sábado e domingo.

Para empresas com funcionamento contínuo, as folgas poderão ocorrer em outros dias.

Em determinadas jornadas especiais, a negociação coletiva ainda poderá criar um regime compensatório que considere a média de dois dias de repouso semanal dentro do mês.

A consequência é que o fim da 6×1 não deve ser confundido com a imposição universal da semana comercial tradicional.

Para uma parcela relevante dos trabalhadores, a mudança poderá resultar efetivamente em cinco dias de trabalho e dois de descanso. Para outros, principalmente aqueles submetidos a plantões e turnos, a distribuição continuará diferente.

Trabalhadores de alta renda têm exceção específica

A maior exceção individual prevista no texto envolve os chamados trabalhadores hipersuficientes.

A PEC estabelece que as regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada não serão aplicadas ao empregado que reúna simultaneamente dois requisitos: tenha diploma de nível superior e receba remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Câmara informou, na época da aprovação da proposta, que o limite correspondia a R$ 21.188,87 mensais.

Para esses empregados, a empresa poderá deixar de aplicar o limite normal de jornada e o controle tradicional de horário.

Há, porém, ressalvas.

O empregador pode decidir espontaneamente manter essas regras, e acordo ou convenção coletiva também poderá determinar sua aplicação. Além disso, o texto preserva a proteção relativa ao repouso semanal.

A exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Trata-se de uma regra muito diferente daquela prevista para saúde ou segurança. No primeiro caso, existe efetivamente uma flexibilização individual das normas de duração e controle da jornada. No segundo, o trabalhador continua protegido, mas pode cumprir a carga horária por uma escala diferenciada.

Bancários e teleatendimento não necessariamente terão redução de horas

A mudança também terá impacto diferente entre profissões que já possuem jornadas inferiores ao teto geral.

A PEC estabelece expressamente que sua entrada em vigor não provocará uma redução proporcional automática das jornadas que já estejam fixadas em 40 horas semanais ou menos.

É o caso de diversas funções bancárias submetidas atualmente a jornadas próprias. Para trabalhadores que já cumprem 30 horas semanais, por exemplo, a mudança do limite constitucional de 44 para 40 horas não produzirá uma nova redução automática para algo abaixo das 30 horas.

Situação semelhante pode ocorrer com trabalhadores de teleatendimento e telemarketing submetidos a jornada especial de até seis horas diárias, além de outras categorias cuja legislação específica já estabelece limites inferiores ao teto geral.

Trabalhadores de minas subterrâneas também possuem disciplina especial de jornada.

Para esses grupos, uma das discussões mais relevantes passa a ser a organização dos períodos de repouso, e não necessariamente a redução da quantidade de horas atualmente trabalhadas.

Autônomos, MEIs e PJs estão em situação diferente

A PEC altera os direitos constitucionais relacionados ao trabalho subordinado e aos contratos de emprego.

Por isso, um profissional genuinamente autônomo não passa a ter automaticamente uma jornada máxima de 40 horas simplesmente porque a proposta foi aprovada.

O mesmo princípio vale para um microempreendedor individual que trabalha efetivamente por conta própria ou para um prestador contratado como pessoa jurídica sem vínculo empregatício.

Esses profissionais organizam suas próprias atividades e não estão submetidos ao controle de jornada típico da relação entre empregado e empregador.

Isso não significa que contratar alguém como MEI ou PJ permita às empresas contornar a Constituição.

Quando existem elementos característicos de uma relação de emprego — como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração — a Justiça pode reconhecer o vínculo independentemente da denominação utilizada pelas partes.

Nessa situação, as regras trabalhistas podem ser aplicadas ao contrato reconhecido judicialmente.

Trabalhadores informais também não recebem automaticamente uma jornada contratual de 40 horas porque, justamente, trabalham à margem da relação formal. Isso não elimina direitos que possam existir caso fique caracterizado vínculo de emprego.

Mudança será gradual

Mesmo para os trabalhadores diretamente atingidos, a passagem de 44 para 40 horas não será imediata.

O texto estabelece uma transição de aproximadamente 14 meses.

Dois meses depois da eventual promulgação da emenda, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. Nesse momento também entra em vigor a regra dos dois dias de repouso remunerado.

Um ano depois dessa primeira etapa, o teto definitivo passará para 40 horas semanais.

Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão adaptar a duração diária da jornada para permitir a distribuição das horas semanais.

A redução deverá ocorrer sem corte salarial, inclusive em relação aos pisos das categorias.

Isso significa que um trabalhador submetido atualmente ao teto de 44 horas terá uma redução de quatro horas semanais quando a transição estiver concluída, equivalente a aproximadamente 9,1% da jornada máxima atual, preservando a remuneração.

Pequenas empresas também poderão ter regras de transição

A PEC ainda permite que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias destinadas a reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas serão condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

A autorização não significa que empregados de pequenas empresas estarão excluídos das 40 horas ou dos dois dias de descanso.

O objetivo é permitir que o Congresso crie mecanismos específicos de adaptação para negócios que podem enfrentar maior dificuldade para reorganizar equipes ou contratar mão de obra adicional.

As regras concretas dependerão dessa legislação complementar.

Senado começa segunda sessão nesta quarta-feira

A PEC entrou nesta terça-feira, 6, na primeira das cinco sessões de discussão exigidas antes da votação em primeiro turno.

A segunda sessão está prevista para esta quarta-feira, 7 de outubro, às 14h. Depois de completar cinco sessões, a proposta poderá ser submetida à primeira votação. Caso seja aprovada, serão necessárias outras três sessões de discussão antes do segundo turno.

Como se trata de uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos.

Se o Senado mantiver integralmente o texto aprovado pela Câmara, a PEC poderá seguir para promulgação. Se os senadores modificarem pontos de mérito, a proposta terá de retornar aos deputados.

Até lá, a principal distinção para os trabalhadores é esta: a PEC estabelece uma nova regra geral, mas não determina uma única escala para todas as profissões.

Para milhões de pessoas que hoje trabalham seis dias e descansam apenas um, a consequência mais direta será a combinação de menos horas e dois dias de repouso. Para atividades contínuas, a transformação poderá acontecer de maneira diferente, preservando plantões e escalas especiais por meio de lei e negociação coletiva.

E para algumas situações específicas, especialmente empregados de alta renda com diploma superior, o próprio texto estabelece uma exceção mais ampla às regras de duração e controle da jornada.

Fontes

Senado Federal — PEC 221/2019 e tramitação no Plenário

Câmara dos Deputados — redação final da PEC 221/2019

Agência Câmara — regras de transição, regimes diferenciados e trabalhadores de alta renda

Agência Senado — sessões de discussão da PEC 221/2019

Dieese — levantamento sobre trabalhadores submetidos à escala 6×1

Consolidação das Leis do Trabalho — jornadas especiais e vínculo empregatício

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A declaração é relevante porque separa duas etapas que passaram a ser tratadas como uma só no debate político: Alcolumbre se comprometeu a colocar a matéria em votação, mas isso não significa que sua aprovação esteja assegurada. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 221/2019 precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, equivalentes a três quintos da Casa, tanto no primeiro quanto no segundo turno.

O texto reduz a jornada máxima de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado — um deles preferencialmente aos domingos — e determina que a redução ocorra sem diminuição salarial. A mudança encerra, na prática, a possibilidade de uma jornada regular distribuída em seis dias de trabalho para apenas um de descanso dentro dos parâmetros gerais previstos na Constituição.

Ao falar antes do início da discussão no plenário, Alcolumbre afirmou que pretende cumprir integralmente o rito constitucional, sem acelerar artificialmente a análise. A previsão é realizar sessões de debate nesta terça, quarta e quinta-feira e completar as cinco discussões necessárias na próxima semana. Depois disso, o presidente do Senado poderá marcar a votação em primeiro turno.

“Meu compromisso foi feito, foi assumido, está na pauta e vai ser deliberado”, afirmou Alcolumbre ao comentar o cronograma.

O compromisso é com a votação. O resultado dependerá da posição individual dos senadores.

PEC já começou a ser discutida no plenário

A primeira sessão de discussão da PEC começou formalmente às 16h39 desta terça-feira. O sistema de acompanhamento legislativo do Senado registrou manifestações de senadores como Paulo Paim, Veneziano Vital do Rêgo, Teresa Leitão, Zenaide Maia, Rogério Carvalho, Oriovisto Guimarães e Randolfe Rodrigues durante a análise da proposta.

A matéria chegou ao plenário depois de ser aprovada em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria de Omar Aziz (PSD-AM). A CCJ recomendou a aprovação do texto nos termos recebidos da Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas analisadas durante a tramitação.

Antes da primeira votação, o regimento prevê cinco sessões de discussão. Caso o texto seja aprovado, ainda haverá outras três sessões de debate antes do segundo turno.

Existe um requerimento de calendário especial que poderia modificar os intervalos de tramitação. No início da apreciação desta terça, entretanto, a Presidência do Senado informou que o pedido ainda precisava das assinaturas de líderes necessárias para sua aprovação. Dessa forma, o cronograma-base continua sendo o cumprimento das sessões regimentais.

Na prática, mesmo que o primeiro turno seja realizado já na próxima semana, a PEC ainda não estará aprovada definitivamente. Será necessário cumprir a etapa entre os turnos e alcançar novamente pelo menos 49 votos.

Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto que veio da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver uma alteração de mérito, a PEC terá de voltar para análise dos deputados.

Câmara aprovou proposta com ampla maioria

A PEC chegou ao Senado depois de uma votação expressiva na Câmara dos Deputados.

No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, a proposta passou por 461 votos a 19. A margem de aprovação foi, portanto, muito superior aos 308 votos necessários para alterar a Constituição na Câmara.

Esse resultado, porém, não pode ser automaticamente projetado sobre o Senado. A composição política é diferente, e o ambiente também mudou depois do primeiro turno das eleições presidenciais de 4 de outubro.

Flávio Bolsonaro (PL), que terminou a primeira etapa da disputa presidencial à frente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criticou nesta terça-feira o momento escolhido para a discussão e classificou a movimentação em torno da PEC como oportunista. O candidato do PL tem defendido uma alternativa baseada em maior liberdade para negociação da jornada de trabalho, mas evitou antecipar de forma definitiva como votará a PEC que está atualmente no Senado.

O governo, por sua vez, transformou a conclusão da votação antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, em uma de suas prioridades no Congresso.

Depois de reunião com Alcolumbre, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o presidente do Senado está determinado a colocar a matéria em votação antes do segundo turno. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também afirmou considerar possível cumprir o cronograma nesse intervalo.

Alcolumbre adotou publicamente uma formulação mais institucional: afirmou que colocará a proposta para deliberação depois de cumprido o rito e que cada senador deverá decidir individualmente se votará a favor ou contra.

O que muda com o fim da escala 6×1

O texto que está no Senado não estabelece imediatamente uma jornada de 40 horas no dia seguinte à eventual promulgação.

A transição ocorre em etapas.

Sessenta dias depois da promulgação da emenda, a jornada máxima passará das atuais 44 para 42 horas semanais. Nesse mesmo momento, começa a valer a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Depois da fase de transição, a carga máxima cairá para 40 horas semanais. O texto aprovado pela Câmara estabelece que essa etapa final ocorrerá um ano depois do período inicial de dois meses, o que significa aproximadamente 14 meses após a promulgação da emenda.

A regra também determina que a redução seja realizada sem diminuição do salário nominal ou proporcional do trabalhador.

Isso é importante porque a PEC não simplesmente reduz a quantidade máxima de horas. Ela impede que o empregador compense a redução da jornada com um corte proporcional da remuneração.

Para um trabalhador atualmente submetido ao teto constitucional de 44 horas, a jornada final de 40 horas representará redução de quatro horas por semana, ou aproximadamente 9,1% da carga semanal máxima, mantendo-se o salário.

Em um ano de 52 semanas, a diferença teórica equivale a cerca de 208 horas a menos de trabalho, desconsideradas férias, feriados, afastamentos e particularidades contratuais.

O impacto econômico dessa redução é justamente um dos principais pontos do debate entre defensores e críticos da proposta.

Texto prevê tratamento diferenciado para algumas atividades

A PEC não elimina todas as formas de organização especial da jornada.

O texto admite regras próprias para atividades sujeitas a regimes diferenciados e permite que convenções e acordos coletivos disciplinem situações específicas, como escalas 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, desde que sejam observadas as garantias estabelecidas pela proposta.

Também existem dispositivos específicos para trabalhadores de alta remuneração e qualificação e para contratos terceirizados envolvendo a administração pública.

Outro ponto negociado durante a passagem pela Câmara prevê que uma lei complementar estabeleça regras transitórias destinadas a reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à preservação dos empregos.

Isso significa que a expressão “fim da escala 6×1” resume politicamente a proposta, mas o texto constitucional contém exceções, mecanismos de adaptação e regras específicas para determinados tipos de contrato.

Governo quer votação antes do segundo turno

O calendário transformou a PEC também em tema da disputa presidencial.

O ministro José Guimarães declarou após o encontro com Alcolumbre que pretende ver a votação concluída antes de 25 de outubro e provocou parlamentares ligados a Flávio Bolsonaro a tornar pública sua posição sobre a proposta.

A estratégia ocorre depois de Flávio terminar o primeiro turno à frente de Lula e de partidos de direita ampliarem sua força no Congresso.

Integrantes da articulação governista reconhecem que o novo quadro político aumentou a dificuldade para aprovar a proposta, sobretudo porque a exigência de 49 votos favoráveis não permite que o governo dependa apenas de sua base formal.

A conta é objetiva: mesmo que todos os senadores alinhados diretamente ao governo votem favoravelmente, ainda será necessário conquistar votos do centro e de partidos que não integram a coalizão presidencial.

A pressão política também atua no sentido contrário. Senadores que se opõem à redução obrigatória da jornada argumentam que a medida pode elevar os custos das empresas, especialmente em atividades intensivas em mão de obra, e defendem maior flexibilidade para negociação entre empregados e empregadores.

Os defensores sustentam que a redução melhora a qualidade de vida, amplia o período de descanso e acompanha ganhos de produtividade obtidos nas últimas décadas.

Alcolumbre evitou antecipar o placar. Ao defender que a matéria seja efetivamente votada, afirmou que cada senador terá liberdade para decidir de acordo com sua convicção.

Próxima semana será decisiva

O avanço desta terça-feira coloca a PEC em uma etapa diferente daquela em que permaneceu durante os últimos meses. A proposta não está mais apenas aguardando uma decisão da Presidência do Senado sobre quando entrará na pauta: a discussão em plenário começou formalmente.

Se o cronograma anunciado for cumprido, três das cinco sessões de discussão do primeiro turno deverão ocorrer nesta semana. As restantes poderão ser realizadas na próxima, abrindo caminho para a votação.

Uma eventual aprovação em primeiro turno, no entanto, será apenas metade do caminho dentro do Senado. A Constituição exige nova votação depois das sessões previstas para o segundo turno, novamente com um mínimo de 49 votos favoráveis.

Só depois disso será possível saber se o fim da escala 6×1 seguirá diretamente para promulgação ou se eventuais alterações feitas pelos senadores obrigarão a proposta a voltar à Câmara.

A declaração de Alcolumbre elimina uma das principais incertezas sobre a tramitação: enquanto estiver sob sua presidência e o rito for cumprido, a PEC será colocada diante dos senadores para que cada um registre seu voto.

O que ainda está em aberto é justamente a questão decisiva: se haverá 49 votos para aprová-la.

Fontes

Senado Federal — tramitação da PEC 221/2019
Agência Senado — sessões de discussão e cronograma da proposta
Plenário do Senado — acompanhamento da sessão de 6 de outubro de 2026
Câmara dos Deputados — texto e votações da PEC 221/2019
Secretaria de Relações Institucionais — articulação para votação no Senado
Declarações públicas de Davi Alcolumbre, José Guimarães e parlamentares envolvidos no debate

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