Governo Brasileiro formaliza pedido de extradição de Ramagem aos EUA: Os bastidores diplomáticos e jurídicos do caso
O cenário político e jurídico brasileiro atravessa um novo e decisivo capítulo nas relações bilaterais com os Estados Unidos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (28), que o governo brasileiro formalizou o pedido de extradição de Ramagem. O ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), figura central na administração da inteligência durante o governo anterior, encontra-se no centro de um imbróglio internacional após sua condenação e subsequente fuga do país.
A movimentação do Executivo, materializada em um ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Suprema Corte, confirma que a diplomacia brasileira agiu com celeridade no apagar das luzes de 2025. Segundo o documento, a solicitação de extradição de Ramagem foi entregue pela embaixada do Brasil em Washington diretamente ao Departamento de Estado norte-americano no dia 30 de dezembro de 2025. Este ato deflagra um complexo processo legal em solo americano, sem prazo definido para conclusão, mas com potencial para testar os limites da cooperação jurídica entre as duas nações.
O Contexto da Fuga e a Necessidade da Extradição
Para compreender a urgência e a gravidade do pedido de extradição de Ramagem, é imperativo revisitar a cronologia dos fatos que levaram o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) à condição de foragido internacional. Alexandre Ramagem foi condenado a uma pena severa de 16 anos de prisão, em regime fechado, no âmbito da ação penal que investigou a chamada “trama golpista” — um conjunto de ações coordenadas visando a abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Em setembro do ano passado, antevendo a execução da pena, Ramagem protagonizou uma fuga que expôs falhas nos sistemas de controle de fronteiras. Segundo investigações da Polícia Federal (PF), o ex-parlamentar utilizou a rota terrestre pela fronteira com a Guiana para deixar o território nacional. O detalhe que agrava a situação e fortalece o pedido de extradição de Ramagem é o uso de um passaporte diplomático que, por falha administrativa ou operacional, não havia sido apreendido pelas autoridades, mesmo diante das medidas cautelares impostas pelo STF, que incluíam a proibição de deixar o país.
Atualmente residindo em Miami, na Flórida, Ramagem passou a ser alvo de um esforço concentrado do Estado brasileiro para garantir a aplicação da lei penal. A formalização do pedido de extradição de Ramagem é a resposta institucional à tentativa de evasão da justiça, sinalizando que o governo não tolerará a impunidade, independentemente do perfil político ou das conexões internacionais do condenado.
A Tramitação Diplomática e o Tratado Brasil-EUA
O processo de extradição de Ramagem não é automático, tampouco político em sua essência processual nos Estados Unidos; ele é estritamente jurídico e regido pelo Tratado de Extradição firmado entre Brasil e EUA. Ao entregar a documentação ao Departamento de Estado, o Brasil inicia uma fase de análise técnica. As autoridades americanas deverão verificar se o pedido cumpre os requisitos de “dupla tipicidade” — ou seja, se os crimes pelos quais Ramagem foi condenado no Brasil (golpe de Estado, organização criminosa) também são considerados crimes passíveis de extradição sob a ótica da lei norte-americana.
A complexidade do pedido de extradição de Ramagem reside na natureza dos delitos. Defesas em casos de extradição frequentemente alegam perseguição política para evitar a repatriação. Caberá ao Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) analisar a robustez das provas apresentadas pelo Brasil e, se convencido, encaminhar o caso a um juiz federal americano, que decidirá sobre a legalidade da entrega do ex-diretor da Abin.
Não há prazo legal para que essa análise ocorra. O Ministério da Justiça foi cauteloso ao informar ao STF sobre a ausência de uma data limite. Processos dessa natureza podem se arrastar por meses ou anos, dependendo dos recursos interpostos pela defesa nos tribunais americanos. Contudo, a formalização da extradição de Ramagem congela sua situação imigratória e coloca o ex-deputado sob o radar constante das agências de law enforcement (aplicação da lei) dos EUA.
O Perfil do Extraditando e a “Abin Paralela”
A relevância do pedido de extradição de Ramagem é amplificada pelo papel que ele desempenhou na estrutura do governo de Jair Bolsonaro. Como diretor-geral da Abin, Ramagem foi acusado de instrumentalizar a agência para fins pessoais e políticos, criando o que ficou conhecido como “Abin Paralela”. As investigações apontaram o uso do software espião FirstMile para monitorar ilegalmente adversários políticos, jornalistas e até ministros do Supremo Tribunal Federal.
A condenação a 16 anos, no entanto, refere-se especificamente à sua participação na trama golpista. O STF entendeu que Ramagem utilizou seu conhecimento e a estrutura de inteligência para dar suporte às tentativas de subverter o resultado eleitoral de 2022. A extradição de Ramagem é vista, portanto, como essencial não apenas para o cumprimento da pena, mas para a elucidação completa de como o aparato estatal foi cooptado.
A presença de Ramagem nos Estados Unidos, especificamente na Flórida, onde reside uma grande comunidade de expatriados brasileiros alinhados ao espectro político do ex-presidente, adiciona uma camada de tensão política ao caso. A extradição de Ramagem testará a disposição do governo americano em cooperar com o Brasil em casos que envolvem crimes contra a democracia, um tema sensível também na política interna dos EUA.
Cassação do Mandato e Isolamento Político
Enquanto a diplomacia trabalha pela extradição de Ramagem, a política doméstica já tratou de cortar os laços institucionais do ex-diretor da Abin. No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Alexandre Ramagem. A decisão cumpriu o mandamento constitucional que determina a cassação automática de parlamentares condenados criminalmente em sentença transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, dependendo da interpretação e da extensão da pena.
A perda do foro e do mandato enfraquece a posição de Ramagem e retira qualquer blindagem política que ele pudesse alegar internacionalmente. Agora, ele é tratado como um cidadão comum, condenado pela justiça de seu país. Esse fato é crucial para o processo de extradição de Ramagem, pois desmonta a tese de que ele esteria sendo perseguido no exercício de suas funções parlamentares. A condenação refere-se a atos anteriores e concomitantes, tipificados como crimes comuns e contra o Estado.
O isolamento político de Ramagem no Brasil contrasta com sua vida em Miami, mas a espada da justiça pende sobre sua cabeça. A extradição de Ramagem é o mecanismo que visa trazê-lo de volta à realidade do sistema penitenciário brasileiro, onde deverá cumprir sua pena em regime fechado, longe das articulações de poder que marcaram sua trajetória recente.
O Papel do Itamaraty e do Ministério da Justiça
A engenharia por trás do pedido de extradição de Ramagem envolveu uma articulação fina entre o Ministério da Justiça, comandado pela equipe jurídica do governo, e o Itamaraty. A embaixada em Washington agiu como o canal oficial, garantindo que toda a documentação estivesse traduzida, juramentada e em conformidade com as exigências rigorosas do sistema legal anglo-saxão.
O ofício enviado a Alexandre de Moraes detalha que o governo brasileiro não poupou esforços para instruir o pedido com todas as provas necessárias. A estratégia é evitar qualquer brecha técnica que a defesa de Ramagem nos EUA possa explorar para anular o processo. A extradição de Ramagem é tratada como prioridade de Estado, dada a simbologia de punir um dos arquitetos da tentativa de ruptura institucional.
Além disso, a cooperação internacional é um teste para a credibilidade das instituições brasileiras. Ao solicitar a extradição de Ramagem, o Brasil afirma perante a comunidade internacional que seu sistema judiciário é funcional, justo e capaz de processar e condenar altos funcionários que cometem crimes, exigindo reciprocidade de seus parceiros democráticos.
Cenários Possíveis e a Defesa de Ramagem
Juristas especializados em direito internacional avaliam que a defesa de Ramagem tentará caracterizar os crimes como “crimes políticos”. O tratado de extradição entre Brasil e EUA possui cláusulas que impedem a entrega de indivíduos acusados de crimes puramente políticos. No entanto, a jurisprudência moderna, tanto no Brasil quanto nos EUA, tende a não enquadrar atentados violentos contra o Estado de Direito ou terrorismo doméstico como crimes políticos protegidos.
A acusação de organização criminosa e a tentativa de abolição violenta do Estado de Direito são delitos graves que, na visão do governo brasileiro, justificam plenamente a extradição de Ramagem. O desafio será demonstrar aos juízes americanos que a conduta de Ramagem não foi meramente opinião ou articulação política, mas sim uma conspiração criminosa com potencial lesivo real à democracia.
Se a extradição de Ramagem for negada, o Brasil poderá solicitar que ele seja processado nos Estados Unidos ou deportado por violação das leis imigratórias, caso seu visto ou status de permanência seja revogado em virtude da condenação no país de origem. A entrada com passaporte diplomático, que deveria ter sido devolvido, pode configurar fraude imigratória, abrindo um flanco adicional para sua expulsão.
A Repercussão no Núcleo Bolsonarista
O pedido de extradição de Ramagem envia ondas de choque através do núcleo duro do bolsonarismo. Ramagem não era apenas um aliado; era o homem de confiança na inteligência, o guardião de segredos e estratégias. Sua condenação e fuga já haviam abalado o grupo, mas a possibilidade real de vê-lo algemado e desembarcando em um aeroporto brasileiro sob custódia da Polícia Federal é um pesadelo político para a oposição.
A medida reforça a narrativa de que o cerco judicial se fechou. Para os apoiadores que ainda residem nos EUA, o caso da extradição de Ramagem serve como um alerta de que a jurisdição brasileira, através dos mecanismos de cooperação internacional, possui um braço longo. A sensação de impunidade conferida pela distância geográfica está sendo testada.
Um Teste de Maturidade Institucional
O encaminhamento do pedido de extradição de Ramagem aos Estados Unidos marca o início de uma batalha jurídica que será acompanhada com lupa por juristas e cientistas políticos. Mais do que o destino individual de um ex-parlamentar e ex-diretor da Abin, está em jogo a capacidade do Brasil de fazer valer suas decisões judiciais além-fronteiras.
A fuga cinematográfica pela Guiana, o uso indevido de passaporte diplomático e a vida em Miami compõem um quadro de desrespeito às instituições que o STF e o governo buscam reparar. A extradição de Ramagem não é vingança, é justiça. É a reafirmação de que, em uma democracia, ninguém está acima da lei, e que as fronteiras nacionais não servem de escudo para quem atentou contra a soberania popular.
Agora, a bola está com o Departamento de Estado e a Justiça norte-americana. O Brasil fez sua parte. O desfecho do caso da extradição de Ramagem definirá não apenas o futuro do ex-delegado, mas também o nível de comprometimento dos Estados Unidos em não se tornar um refúgio para condenados por crimes contra a democracia de nações aliadas. A expectativa é de um processo longo, técnico e repleto de recursos, mas cujo início formal já representa uma vitória para a institucionalidade brasileira.
