Esquema de corrupção na Secretaria da Fazenda de SP: MP detalha estrutura de fraude no ICMS-ST
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) protocolou nesta quinta-feira (6) uma denúncia contundente que expõe as engrenagens de um sofisticado esquema de corrupção operado dentro da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). A investigação, no âmbito da Operação Ícaro, revela que agentes públicos e o setor empresarial, com destaque para a rede de farmácias Ultrafarma, estabeleceram uma espécie de “assessoria tributária” paralela. O objetivo central era a manipulação ilícita de créditos de ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária), transformando obrigações fiscais em lucro líquido indevido para os envolvidos.
De acordo com o MPSP, a organização criminosa causou um prejuízo estimado em mais de R$ 327 milhões aos cofres públicos apenas em créditos fraudulentos direcionados à rede farmacêutica. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, manifestou-se sobre o caso, prometendo punição rigorosa e classificando a conduta dos envolvidos como inaceitável para a administração pública. A denúncia aponta para uma simbiose técnica onde auditores fiscais, que deveriam zelar pelo erário, atuavam como consultores estratégicos para burlar o sistema de fiscalização que eles mesmos operavam.
A estrutura operacional da fraude na Secretaria da Fazenda
O esquema de corrupção contava com uma hierarquia técnica bem definida. No topo da operação na Sefaz-SP figuravam os auditores fiscais Artur Gomes da Silva Neto, apelidado de “King”, e Alberto Toshio Murakami, conhecido no submundo criminoso como “Americano”. Segundo os promotores, esses agentes públicos não apenas facilitavam a aprovação de créditos, mas elaboravam pessoalmente os documentos técnicos submetidos ao fisco. Para dar aparência de legalidade e agilizar os pleitos, eles utilizavam auxiliares descritas como “funcionárias dos fiscais”, que detinham o certificado digital das empresas beneficiadas.
Essa promiscuidade administrativa permitia que os auditores alterassem arquivos de texto (formato .txt) no sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda para inflar os valores de ressarcimento. Em termos práticos, a organização criminosa criou um atalho burocrático que permitia à Ultrafarma e outras varejistas furar a fila de recebimentos de créditos de ICMS-ST e, simultaneamente, obter valores superiores aos que seriam legalmente devidos. A denúncia destaca que a ousadia do grupo chegava ao ponto de vender esses créditos inflados para terceiros, convertendo o produto do crime em ativos financeiros negociáveis.
Logística da propina: O papel do codinome “vinho”
A investigação detalha que o pagamento das vantagens indevidas era coordenado por Jane Gonçalves do Nascimento, assistente pessoal do empresário Sidney Oliveira, proprietário da Ultrafarma. Mensagens interceptadas com autorização judicial revelam o uso de códigos para camuflar a entrega de dinheiro em espécie. O termo “vinho” era frequentemente utilizado para se referir à propina destinada aos auditores fiscais. Em um diálogo registrado em maio de 2024, Jane informou a Sidney: “O amigo falou que precisa do vinho para amanhã”, ao que o empresário respondeu orientando a entrega de “50” (referência a R$ 50 mil).
O cruzamento de dados de geolocalização de antenas de telefonia celular confirmou que, logo após essas comunicações, os auditores se dirigiam à sede da rede de farmácias no Planalto Paulista, em São Paulo, para recolher os valores. A frequência e os montantes envolvidos impressionam os investigadores: em uma única transação em fevereiro de 2024, a assistente confirmou a entrega de R$ 250 mil em espécie ao auditor Artur Neto. O volume total de vantagens indevidas recebidas apenas por Silva Neto ultrapassa, segundo estimativas preliminares, a marca de R$ 1 bilhão ao longo de todo o período de atuação do esquema de corrupção.
Enriquecimento ilícito e patrimônio no exterior
A evolução patrimonial dos envolvidos no esquema de corrupção é um dos pontos centrais da denúncia do Ministério Público. Alberto Murakami, o “Americano”, é proprietário de uma mansão de alto padrão em Clarksville, Maryland, nos Estados Unidos. O imóvel, com mais de mil metros quadrados, está avaliado em aproximadamente US$ 1,3 milhão (cerca de R$ 7 milhões em valores atuais). A ostentação patrimonial no exterior reforça a tese de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por parte dos auditores fiscais.
Já no caso de Artur Silva Neto, a investigação identificou a empresa Smart Tax como o principal veículo para o recebimento de propinas disfarçadas de consultoria. A empresa estava registrada em nome da mãe do auditor e apresentou um salto patrimonial atípico: de R$ 411 mil em 2021 para surpreendentes R$ 2 bilhões em 2023. Foi justamente essa variação abrupta e injustificada que despertou o alerta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e deu início à Operação Ícaro. Durante as buscas, foram apreendidos sacos contendo esmeraldas em posse de Silva Neto, simbolizando a materialização física do ganho ilícito.
O impacto do ICMS-ST na economia paulista
Para compreender a magnitude do esquema de corrupção, é necessário analisar o funcionamento do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST). Este regime antecipa o recolhimento do imposto no início da cadeia produtiva, baseando-se em uma margem de valor agregado presumida. Quando a venda final ocorre por um valor inferior ao presumido, a empresa tem o direito legal de solicitar o ressarcimento da diferença. Era exatamente nesse processo de apuração e aprovação de ressarcimento que a organização criminosa agia para lesar o Estado.
A manipulação desses créditos gera um desequilíbrio concorrencial profundo. Enquanto empresas idôneas aguardam meses ou anos pela análise rigorosa da Sefaz-SP, os beneficiários do esquema de corrupção recebiam recursos imediatos e inflados, permitindo uma vantagem competitiva desleal no mercado varejista. O MP aponta que a organização transformava a estrutura do Estado em um balcão de negócios, onde a celeridade e o valor do crédito dependiam diretamente do pagamento de propina.
Medidas judiciais e a busca internacional pela Interpol
Diante das evidências colhidas, o Ministério Público de São Paulo solicitou a prisão preventiva dos auditores Artur Gomes da Silva Neto e Alberto Toshio Murakami. Como há suspeitas de que Murakami já tenha deixado o território brasileiro rumo aos Estados Unidos, foi solicitada a inclusão de seu nome na Difusão Vermelha da Interpol. A medida visa garantir a extradição do acusado para que responda pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro em solo brasileiro.
O empresário Sidney Oliveira e sua assistente Jane Nascimento também figuram como peças-chave na denúncia, respondendo por corrupção ativa e fraude tributária. A Secretaria da Fazenda de SP instaurou processos administrativos disciplinares para exonerar os servidores envolvidos e realiza uma auditoria completa em todos os processos de ressarcimento autorizados pela dupla nos últimos anos. O objetivo é identificar se outras empresas varejistas também se beneficiaram da “assessoria” criminosa dos auditores.
Modernização da fiscalização e prevenção de fraudes fiscais
O desmantelamento desse esquema de corrupção impõe uma revisão profunda nos processos de controle interno da Sefaz-SP. Especialistas em direito tributário e gestão pública defendem a implementação de sistemas de auditoria baseados em inteligência artificial que possam detectar inconsistências em arquivos .txt e variações patrimoniais de servidores em tempo real. A centralização excessiva de poder decisório nas mãos de poucos auditores é apontada como uma vulnerabilidade que facilitou a longevidade da fraude.
A Operação Ícaro sinaliza que o monitoramento de fluxos financeiros atípicos pelo COAF e a integração entre o Ministério Público e a inteligência fiscal são as ferramentas mais eficazes contra a corrupção sistêmica. O governo estadual anunciou que pretende acelerar a digitalização total dos processos de ICMS-ST, utilizando tecnologia blockchain para garantir que cada registro de crédito seja imutável e rastreável desde a sua origem, dificultando a inserção de dados falsos por agentes mal-intencionados.
A defesa dos citados e o devido processo legal
Até o momento, a defesa de Sidney Oliveira e dos auditores Artur Silva Neto e Alberto Murakami não emitiu um posicionamento oficial detalhado sobre o teor da denúncia. Em manifestações anteriores, advogados dos envolvidos negaram a prática de crimes e afirmaram que as atividades da Smart Tax eram de consultoria legítima. Contudo, o Ministério Público sustenta que as mensagens interceptadas e o volume de dinheiro em espécie apreendido são provas cabais de que não se tratava de uma relação profissional padrão, mas sim de um mercado de venda de atos públicos.
O processo agora seguirá para a análise do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Se a denúncia for recebida, os acusados passarão à condição de réus em uma ação penal que promete ser uma das mais emblemáticas no combate à corrupção administrativa no estado. A recuperação dos R$ 327 milhões desviados também é uma prioridade, com o bloqueio de bens e contas bancárias dos denunciados já determinado pela Justiça para assegurar o ressarcimento ao erário.
Desdobramentos políticos e a ética na administração tributária
A revelação de que um auditor fiscal teria acumulado mais de R$ 1 bilhão em propinas gera um abalo ético na Secretaria da Fazenda. O caso reacende o debate sobre a remuneração e a fiscalização de cargos de alta responsabilidade técnica. A integridade do sistema tributário paulista depende da confiança dos contribuintes de que as regras são aplicadas de forma igualitária. Quando um esquema de corrupção desta magnitude é revelado, o custo social vai além do valor financeiro desviado, atingindo a própria credibilidade das instituições do Estado.
O desdobramento da Operação Ícaro deve atingir outros setores do varejo. O MP acredita que a Smart Tax servia a outros clientes de grande porte, e a análise dos documentos apreendidos pode revelar uma rede ainda mais extensa de sonegação e fraude. O rigor prometido pelo governador Tarcísio de Freitas será testado à medida que as investigações avançarem sobre nomes influentes do empresariado nacional. A transparência na condução desses processos será vital para demonstrar que a administração pública paulista não tolera a captura de seus órgãos por interesses privados ilícitos.
Consequências institucionais para o fisco paulista
A longo prazo, o esquema de corrupção na Sefaz-SP deve acelerar uma reforma administrativa focada em compliance e integridade. A criação de canais de denúncia anônima e a rotatividade obrigatória de auditores em cargos de fiscalização de grandes contribuintes são medidas que passam a ser discutidas com urgência. O objetivo é criar travas sistêmicas que impeçam que a relação entre fiscal e fiscalizado se transforme em uma parceria criminosa baseada em propinas e privilégios tributários.
A punição exemplar dos envolvidos é vista como um passo necessário para restaurar a moralidade no serviço público. Enquanto o processo judicial avança, a Secretaria da Fazenda enfrenta o desafio de manter a arrecadação e a fiscalização ativa, buscando separar os bons servidores daqueles que utilizaram o distintivo para enriquecimento pessoal. O desfecho deste caso servirá de termômetro para a capacidade do Estado de São Paulo de depurar suas próprias estruturas e garantir que os impostos pagos pelos cidadãos retornem em forma de serviços, e não em “vinho” para agentes corruptos.
