Brasil registra 1,6 milhão de crianças em trabalho infantil; fiscalização alcança menos de 1%
O trabalho infantil no Brasil continua sendo uma questão estrutural e alarmante: dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, em 2024, cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, estavam em situação de trabalho precoce. Apesar da dimensão do problema, a fiscalização permanece insuficiente: menos de 1% desse total foi alcançado pelas ações do Ministério do Trabalho, evidenciando lacunas na proteção de direitos e na atuação da rede socioassistencial.
Segundo o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho (Radar SIT), apenas 2.745 crianças e adolescentes foram afastados do trabalho infantil em 2024. Isso corresponde a apenas 0,2% do número estimado pelo IBGE. O cenário evidencia a complexidade da fiscalização e a necessidade de políticas públicas estruturadas para erradicar a prática.
O Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos, recebeu 4,2 mil denúncias sobre trabalho infantil no mesmo ano. Em 2025, o número subiu para 5,1 mil, aumento de 19,4%, demonstrando maior conscientização da sociedade, mas ainda insuficiente frente à magnitude do problema.
Crescimento das denúncias e atuação do Ministério Público do Trabalho
Os dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontam aumento expressivo nas denúncias em 2025, chegando a 7,9 mil, ante 5,8 mil em 2024 — alta de 36,6%. São Paulo liderou o ranking com 2.124 registros, seguido por Minas Gerais (918) e Paraná (529). Apesar desse aumento, o impacto direto na redução do trabalho infantil ainda é limitado, reforçando a necessidade de fiscalização e monitoramento contínuos.
A disparidade entre o número estimado de crianças em situação de trabalho infantil e o número de casos efetivamente atendidos revela desafios estruturais, incluindo déficit de auditores-fiscais, fragilidade da assistência social municipal e falta de capacitação técnica dos profissionais da rede de proteção.
Limitações da fiscalização e redes de proteção
A coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, aponta que a baixa cobertura da fiscalização não reflete diminuição do problema, mas sim limitações estruturais. Mesmo após a ampliação do número de auditores-fiscais do trabalho via Concurso Nacional Unificado (CNU), a quantidade ainda é insuficiente para atender à demanda.
A auditoria fiscal atua prioritariamente nas piores formas de trabalho infantil, listadas no decreto 6.481, que abrangem atividades com risco à saúde, à vida e à dignidade de crianças e adolescentes. Entre essas situações estão exploração sexual, tráfico de drogas, trabalho em ruas, atividades insalubres e, mais recentemente, modalidades digitais envolvendo influenciadores mirins. Nesse contexto, o IBGE estima que cerca de 560 mil crianças estão submetidas às piores formas de exploração, principalmente meninos negros ou pardos entre 16 e 17 anos.
Apesar da redução de 5,1% em relação a 2023, a série histórica do IBGE não captura toda a realidade, deixando de fora crianças em situação de rua, exploração sexual, tráfico de drogas e formas ocultas de trabalho infantil, o que reforça a complexidade do enfrentamento do problema.
Estruturas de vulnerabilidade e desigualdade social
A especialista Katerina Volcov destaca que a permanência do trabalho infantil está ligada a fatores estruturais: pobreza, insegurança alimentar, racismo estrutural e ausência de políticas públicas de proteção social. Aproximadamente 66% das crianças em situação de trabalho infantil são negras, revelando desigualdades históricas no país.
Outro ponto crítico é a naturalização do trabalho infantil na sociedade, que enxerga a atividade precoce como forma de “formação de caráter”, dificultando denúncias e ações efetivas. O descumprimento das cotas de aprendizagem por empresas, previstas como estratégia preventiva, também contribui para a persistência do problema.
Fluxo de denúncias e canais de atendimento
O Disque 100 é um dos principais canais de denúncia, mas a efetividade depende da qualidade das informações fornecidas. Muitas denúncias não contêm dados essenciais como local, atividade, datas e descrição detalhada, prejudicando a atuação dos auditores-fiscais. Além do Disque 100, o Sistema Ipê Trabalho Infantil e os canais do Ministério Público do Trabalho são utilizados, embora não seja possível somar diretamente os dados por risco de duplicidade.
O baixo número de denúncias frente ao universo de crianças em situação de trabalho infantil evidencia que a sociedade ainda não incorporou plenamente a responsabilidade coletiva na proteção dos direitos da infância.
Avanços na fiscalização e políticas públicas
Em 2025, o Ministério do Trabalho registrou 4.318 afastamentos de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, com cerca de 80% das ocorrências envolvendo as piores formas de exploração. Minas Gerais (830 casos) e São Paulo (629) lideraram os registros, seguidos por Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro. Ações nacionais, como as do Grupo Móvel de Trabalho Infantil (GMTI) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), demonstram a relevância de operações articuladas em nível federal.
O GMTI consolidou-se como força fixa de fiscalização, atuando em todo o território nacional e priorizando regiões e setores econômicos com maior incidência do problema. A atuação articulada permite não apenas o afastamento das crianças, mas também seu encaminhamento à rede de proteção social, garantindo acesso a direitos e serviços essenciais.
Roberto Padilha, coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, reforça que a auditoria-fiscal prioriza as piores formas de exploração, especialmente ligadas a atividades econômicas, e que o aumento das fiscalizações é resultado de planejamento baseado em dados e inteligência fiscal. Operações como a do GMTI, que identificou 107 casos em apenas sete dias, evidenciam eficiência e foco estratégico.
Acompanhamento pós-afastamento e reincidência
Após o afastamento, crianças e adolescentes entram em fluxo intersetorial coordenado pelo Ministério do Trabalho, envolvendo conselhos tutelares, secretarias de assistência social e educação, além de serviços de saúde para avaliação de acidentes, vacinas e condições físicas e mentais. A reincidência é possível, especialmente em contextos de pobreza extrema e ausência de políticas públicas estruturadas, alertando para a necessidade de continuidade nos programas e monitoramento permanente.
Katerina Volcov enfatiza que o enfrentamento do trabalho infantil Brasil exige medidas estruturais, como:
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Políticas permanentes de geração de renda para famílias, incluindo programas como Bolsa Família;
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Expansão de creches e educação em tempo integral;
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Financiamento público contínuo para educação, assistência social e fiscalização;
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Formação continuada de profissionais da rede de proteção.
Ela reforça que o trabalho infantil deve ser encarado como violação de direitos, não como solução para a pobreza ou ferramenta de educação moral.
Como denunciar trabalho infantil
O cidadão pode fazer denúncias de forma gratuita e anônima pelo Disque 100, disponível 24 horas. Também é possível recorrer ao Sistema Ipê Trabalho Infantil ou ao Conselho Tutelar da região. Em casos de exploração, o Ministério Público do Trabalho recebe denúncias formais. Denunciar corretamente é fundamental para que a fiscalização possa agir, pois informações completas aumentam as chances de intervenção efetiva.
Desafios e perspectivas
O panorama do trabalho infantil no Brasil revela que, embora haja avanços na fiscalização e aumento das denúncias, o problema persiste em grande escala. A combinação de pobreza, desigualdade social, lacunas na rede de proteção e naturalização social do trabalho precoce mantém o desafio elevado. A atuação articulada entre fiscalização, políticas públicas estruturantes e sociedade é essencial para reduzir os índices e garantir direitos de crianças e adolescentes.
A consolidação de grupos como o GMTI e a ampliação de auditores-fiscais são passos importantes, mas a erradicação do trabalho infantil exige investimento contínuo, monitoramento permanente e políticas sociais eficazes que garantam educação, proteção integral e condições dignas de vida.
