Brasília, 29 de maio de 2024 – Em uma sessão marcada por intensos debates, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (28), um decreto legislativo que modifica trechos do decreto presidencial 11.615, emitido em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto original estabelecia restrições significativas ao uso de armas de fogo, mas a nova medida, aprovada em acordo com o governo federal, busca flexibilizar algumas dessas restrições, especialmente para colecionadores e praticantes de tiro esportivo. O projeto agora segue para análise no Senado.
Alterações Aprovadas
O decreto legislativo propõe várias mudanças importantes:
- Proximidade de Clubes de Tiro: O novo projeto elimina a exigência de que clubes de tiro estejam localizados a, no mínimo, um quilômetro de distância de escolas e outras instituições. Segundo a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essa medida era inviável e poderia fechar clubes de tiro em áreas urbanas densamente povoadas.
- Certificação para Armas de Pressão: A exigência de certificação para armas de pressão foi removida. Carneiro argumentou que essas armas não possuem o mesmo potencial lesivo das armas de fogo e, portanto, não devem estar sujeitas às mesmas regulamentações.
- Competição Anual para Atiradores Desportivos: A obrigatoriedade de atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem foi anulada. A relatora destacou que essa exigência era impraticável e onerosa para os desportistas, especialmente para aqueles com um grande número de armas.
- Uso de Armas para Diferentes Atividades: O decreto também permite que armas de fogo sejam utilizadas para atividades diferentes daquelas declaradas no momento da compra. Isso proporciona maior flexibilidade para os proprietários de armas que desejam reclassificar o uso de suas armas sem incorrer em novas aquisições.
Justificativas e Debates
O autor do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), afirmou que as mudanças não confrontam a política restritiva do governo federal, mas sim ajustam o decreto para não inviabilizar a prática de tiro esportivo e colecionismo. “Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, disse Alexandrino.
No entanto, a aprovação não foi unânime. PSOL e PV foram as únicas legendas a se manifestarem contra a medida. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a rapidez com que o projeto foi aprovado, sem uma discussão aprofundada. “Teríamos que fazer uma discussão. Eu não esperava que, após a votação da urgência, imediatamente fôssemos ao mérito, nessa quase madrugada”, afirmou Alencar.
Com a aprovação na Câmara, o decreto legislativo será agora encaminhado para o Senado, onde será submetido a nova análise e votação. Se aprovado, as mudanças entrarão em vigor, ajustando as normas sobre o uso de armas de fogo no Brasil.
Implicações das Mudanças
As alterações no decreto presidencial refletem um equilíbrio entre as preocupações de segurança pública e os interesses de grupos específicos, como colecionadores e atiradores esportivos. A flexibilização de certas exigências pode facilitar a prática esportiva e a posse legal de armas, mas também levanta questões sobre a supervisão e o controle do uso dessas armas.
A decisão da Câmara dos Deputados representa um passo significativo na discussão sobre o controle de armas no Brasil. As mudanças propostas visam tornar as regulamentações mais práticas e ajustadas à realidade dos praticantes de tiro esportivo, ao mesmo tempo em que buscam manter a política geral de restrição de acesso às armas de fogo. O debate agora se desloca para o Senado, onde novas deliberações determinarão o futuro dessas alterações legislativas.
