Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por uma ampla margem de 339 votos a 82, um requerimento de urgência para um projeto de lei que submete à decisão do Congresso Nacional a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990. Entre essas distribuidoras estão a Light, no Rio de Janeiro, a Coelba, na Bahia, e a Enel, em São Paulo.
O requerimento de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. A proposta foi apresentada pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) em outubro, diante da pressão para suspender o contrato da Enel em São Paulo após o fornecimento de energia ficar suspenso na cidade durante dias por causa das chuvas.
O autor do projeto, o deputado Bacelar, defendeu que cabe ao Congresso Nacional, como representante do povo, decidir se os serviços são bem-prestados e se cabe a renovação das concessões. Ele afirmou: “Aqui é uma caixa de ressonância da vontade do povo. Os prefeitos e governadores estão contra a renovação, por causa do serviço ruim, não dá para o governo federal renovar por decreto”.
O foco do projeto é a prorrogação das concessões de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990. Os contratos, de 30 anos, vencerão entre 2025 e 2031. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, trabalha com a ideia de fazer a renovação por decreto, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), e até antecipar parte das renovações.
Segundo Bacelar, o projeto de lei praticamente não afeta o atual governo porque a única concessão que vencerá até 2026 – quando acaba o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – é o da EDP Espírito Santo. O atual contrato da companhia acaba em julho de 2025.
O governo não se posicionou no plenário. De acordo com interlocutores, a ordem entre os articuladores políticos do Executivo foi não criar caso com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que decidiu pautar o requerimento, mas negociar no mérito para evitar a votação, principalmente na parte que repassa ao Congresso a decisão sobre as renovações.
O projeto estabelece regras para prorrogar essas concessões por mais 15 anos. Determina, por exemplo, que a prorrogação ocorrerá sem pagamento de outorga para o governo e mediante o compromisso das empresas de manter a tarifa social para famílias de baixa renda e de investimentos para a universalização do sistema de distribuição até 2030.
Além disso, as distribuidoras passarão a arcar com os custos das perdas não técnicas (furtos) e do risco hidrológico (falta de chuvas), sem poder repassar isso para a tarifa.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o partido é contra a proposta. “O ministério abriu uma consulta pública sobre essas concessões, mas não há decisão. Vamos, nessa urgência, abrir a possibilidade por renovar mais 15 anos para empresas que tem prestado um péssimo serviço à sociedade”, disse.
O partido Novo também se posicionou contra a proposta. “Somos favoráveis ao mercado de energia o mais livre possível”, disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
Vice-líder do PT, o deputado Pedro Uczai (SC) disse que o partido apoiaria o requerimento, mas que pretende negociar alterações até a votação de mérito do projeto. “Temos alguns pontos que somos favoráveis, alguns pontos que somos neutros, mas tem outros que não concordamos, como a limitação a energia distribuída [energia solar]”, afirmou.
Bacelar afirmou que se reuniu com integrantes do mercado nesta terça-feira e que está aberto a mudanças na proposta. “Podemos receber sugestões, há espaço para aperfeiçoar o texto”, disse.
