O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, concedeu recentemente uma liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. A decisão vem após uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última quarta-feira (24).
Ausência de indicativos financeiros motivou a decisão
Na justificativa da decisão, o ministro destacou que a aprovação da desoneração pelo Congresso não apresentou o impacto financeiro nas contas públicas. Zanin argumentou que, diante do quadro fático apresentado e das medidas provisórias subsequentes visando a redução do desequilíbrio das contas públicas, há urgência em evitar um desajuste fiscal de proporções bilionárias. Ele ressaltou a dificuldade de saneamento caso o controle seja feito apenas ao final do julgamento de mérito.
Liminar aguarda referendo do plenário virtual da Corte
A liminar proferida pelo ministro deverá ser referendada pelo plenário virtual do STF, em sessão que terá início à meia-noite e se estenderá até o dia 6 de maio.
AGU contesta prorrogação da desoneração
Na ação protocolada no STF, a AGU argumentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição contou com as assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Contestação à decisão do presidente do Senado
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Essa MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Contexto da medida
Editada pelo governo federal no final do ano passado, a medida restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes. A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, sendo posteriormente vetada pelo presidente Lula. Entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso.
