Congresso retoma atividades e pauta economia com fim da escala 6×1, regulamentação de apps e taxação de fintechs
O Congresso Nacional voltou a funcionar nesta segunda-feira (2/2), com uma agenda marcada por temas econômicos estratégicos e medidas de impacto social. Parlamentares devem analisar propostas que podem alterar a rotina de trabalhadores, regular plataformas digitais de transporte, definir a tributação de fintechs e casas de apostas, além de debater vetos da Reforma Tributária e ajustes no Orçamento. Entre as prioridades, o fim da escala 6×1 se destaca como pauta central, ao lado do marco regulatório da inteligência artificial e medidas provisórias urgentes.
Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
A escala 6×1 é uma das questões mais aguardadas pelo Legislativo e pela sociedade. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 148/2025, de autoria do senador Paulo Paim (PT-ES), propõe a redução progressiva da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, extinguindo a prática de trabalhar seis dias seguidos com apenas um de descanso.
O texto, que tramita desde 2015, foi aprovado em dezembro passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora aguarda apreciação no plenário. A medida está alinhada com a prioridade anunciada pelo governo de reduzir a jornada de trabalho semanal, promovendo melhor qualidade de vida para os trabalhadores e impactos positivos na produtividade.
Especialistas em economia e legislação trabalhista destacam que a aprovação do fim da escala 6×1 poderá gerar efeitos significativos no mercado de trabalho, especialmente em setores industriais e de serviços, onde longas jornadas ainda são comuns. Além disso, a mudança tem forte apelo social, o que aumenta a pressão sobre parlamentares em ano eleitoral.
Regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte
Outro ponto crucial na pauta do Congresso é a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos de transporte. O Projeto de Lei de 2024, em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara, busca formalizar direitos trabalhistas e previdenciários para motoristas que operam em plataformas digitais.
O governo criou um grupo de trabalho, liderado pelo secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos, para discutir e propor diretrizes sobre o tema. O relatório final deve ser divulgado ainda neste mês, e a expectativa é que a regulamentação estabeleça mecanismos claros de inclusão previdenciária, garantindo segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
A medida é considerada estratégica diante do crescimento do setor de mobilidade digital no país, com impacto direto na economia urbana e na formalização de milhares de prestadores de serviços.
Taxação de fintechs e casas de apostas
A pauta econômica do Congresso inclui ainda a análise do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passaria de 9% para 15%, e a elevação da tributação sobre apostas de quota fixa (bets), de 12% para 18%.
O Projeto de Lei 5473/2025 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em dezembro e deve gerar aumento significativo na arrecadação federal. A medida reflete a preocupação do governo em equilibrar receita e modernizar o sistema de tributação para novos segmentos da economia digital, alinhando políticas fiscais à inovação tecnológica.
Marco regulatório da Inteligência Artificial
O Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento e aplicação de inteligência artificial no Brasil. O texto classifica sistemas de IA por risco potencial e define regras para proteção de direitos autorais de obras utilizadas em bases de dados de modelos generativos.
Aprovado no Senado em 2024, o projeto aguarda votação na Câmara, sendo considerado estratégico para atrair investimentos em tecnologia e garantir segurança jurídica no uso da IA, um setor em rápido crescimento global.
Vetos e ajustes na Reforma Tributária
Parlamentares também devem analisar vetos presidenciais parciais à Reforma Tributária, que incluem dispositivos das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026. Entre os pontos em análise estão a exclusão de fundos de investimentos e patrimoniais como contribuintes do IBS e CBS, além de regras sobre competências administrativas de fiscos estaduais e municipais e antecipação opcional do pagamento do ITBI.
Esses vetos trancam parte da pauta legislativa e têm impacto direto no planejamento fiscal e na arrecadação dos entes federativos, exigindo atenção de empresas e investidores.
Pauta orçamentária e vetos do Executivo
A apreciação do veto do Executivo ao projeto da Lei Orçamentária de 2026 (Lei 15.346) também está na agenda. Foram barrados 37 dispositivos, totalizando cerca de R$ 400 milhões em despesas sugeridas por parlamentares. Além disso, vetos a outras três matérias orçamentárias ainda serão votados, incluindo ajustes em programas estratégicos para o desenvolvimento econômico e social.
A análise detalhada dos vetos permite ao Legislativo ajustar prioridades, garantindo equilíbrio fiscal e direcionamento eficiente de recursos públicos.
Medidas provisórias urgentes
Entre as medidas provisórias prestes a vencer estão:
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MP 1.313/2025 – Gás do Povo: estabelece programa de oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, incorpora incentivos para compra de equipamentos de cozimento limpo e cria selo de segurança Gás Legal. A medida precisa ser aprovada até 10 de fevereiro.
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MP 1.331/2025 – FGTS: permite movimentação das contas de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contratos encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida.
Essas MPs representam instrumentos ágeis do Executivo para implementar políticas sociais e econômicas de curto prazo, com impacto direto na população e no mercado.
Desafios do Legislativo em ano eleitoral
Especialistas ressaltam que o Congresso enfrenta desafios estratégicos em 2026, ano eleitoral, com parlamentares atentos a pautas com forte apelo social e político. A prioridade de matérias econômicas, como a redução da jornada de trabalho e a tributação de fintechs, deve equilibrar interesses eleitorais e necessidade de governança fiscal.
A tramitação de vetos, MPs e projetos estratégicos exige articulação política e análise técnica rigorosa para garantir eficácia legislativa e segurança jurídica.
Expectativas para as próximas semanas
Nos próximos dias, o Legislativo terá uma agenda intensa, incluindo:
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Votação da PEC 148/2025 para o fim da escala 6×1;
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Análise do PL sobre regulamentação de apps de transporte;
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Discussão de aumentos de CSLL e taxação de bets;
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Avaliação de vetos da Reforma Tributária e Orçamento;
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Aprovação ou rejeição das MPs em vigor.
O acompanhamento desses temas é essencial para investidores, empresas e sociedade civil, pois impactam diretamente a economia brasileira, o mercado de trabalho e o setor tecnológico.
