A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12 de maio, o Projeto de Lei 1.214/2019, que fixa a jornada máxima de trabalho de psicólogos em até 30 horas semanais, sem redução salarial. A proposta, de autoria das deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Natália Bonavides (PT-RN), altera a Lei 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicólogo. Como tramita em caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que concluiu pela constitucionalidade do texto principal e da emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. O relator fez ajustes redacionais para adequação jurídica e orçamentária da proposta.
A proposta beneficia profissionais da psicologia com vínculo formal de trabalho e busca equiparar a categoria a outras áreas da saúde e da assistência social que já contam com jornadas reduzidas. O projeto prevê que a carga horária de até 30 horas semanais seja aplicada sem redução de remuneração.
Relator cita desgaste emocional da profissão
No parecer, Helder Salomão argumentou que a fixação de jornada reduzida para psicólogos tem respaldo constitucional. Segundo o relator, as atividades desempenhadas pela categoria envolvem elevado desgaste emocional e mental, o que justificaria tratamento semelhante ao concedido a outras profissões da área da saúde e social.
Salomão também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais. Para o relator, esse precedente reforça a validade jurídica da proposta voltada aos psicólogos.
“A fixação legal de jornada reduzida para determinada categoria profissional é legítima e não ofende a autonomia sindical nem o regime constitucional das negociações coletivas”, afirmou o deputado em seu parecer.
O argumento central é que a lei pode estabelecer limites específicos de jornada para determinadas categorias, especialmente quando há justificativa relacionada à natureza da atividade profissional, à saúde do trabalhador e ao interesse público.
Texto altera lei que regulamenta a psicologia
O PL 1.214/2019 acrescenta dispositivo à Lei 4.119/1962 para estabelecer a duração do trabalho dos psicólogos em até 30 horas semanais. A legislação de 1962 trata dos cursos de formação em psicologia e regulamenta o exercício profissional da categoria.
A proposta abrange contratos de trabalho já em vigor e prevê adequação da jornada em estabelecimentos privados. Esse ponto é relevante porque a mudança não se limitaria a novas contratações.
A emenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação condicionou a aplicação da medida à existência de dotação orçamentária suficiente nos casos em que houver impacto sobre despesa de pessoal. O objetivo foi adequar a proposta às regras fiscais e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa condicionante busca evitar questionamentos sobre aumento de despesa pública sem previsão orçamentária. Na prática, órgãos públicos que empregam psicólogos precisarão observar disponibilidade de recursos para aplicar a redução de jornada.
Proposta já passou por outras comissões
Antes da aprovação na CCJ, o projeto passou por outras comissões da Câmara. Na antiga Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta recebeu parecer favorável do então deputado Alexandre Padilha, hoje ministro da Saúde. O relatório destacou a relevância social do trabalho dos psicólogos, especialmente diante do aumento do sofrimento psíquico da população após a pandemia.
A antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também aprovou a matéria, sob relatoria do deputado Rogério Correia (PT-MG). Na ocasião, foi aprovada emenda para ajustar a redação da proposta, substituindo a expressão “contrato de trabalho” por “vínculo formal de trabalho”.
Na Comissão de Finanças e Tributação, o texto foi considerado compatível e adequado do ponto de vista financeiro e orçamentário, desde que incorporados ajustes para observar as regras fiscais. A análise foi necessária porque a redução da jornada pode gerar impacto em órgãos públicos que empregam profissionais da psicologia.
Com a aprovação na CCJ, a tramitação na Câmara chega à etapa final, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Impacto alcança setor público e privado
A aprovação do projeto tem impacto potencial sobre psicólogos empregados em instituições públicas e privadas. A jornada de 30 horas semanais sem redução salarial pode alterar escalas de trabalho, contratos, custos de pessoal e organização de serviços.
No setor público, a aplicação dependerá de regras orçamentárias e de adequação das estruturas de atendimento. Em áreas como saúde, assistência social, educação, sistema prisional e políticas públicas, psicólogos exercem funções ligadas a atendimento direto, avaliação, acompanhamento e suporte técnico.
No setor privado, clínicas, hospitais, escolas, empresas e instituições que contratam psicólogos precisarão observar a nova carga horária caso o projeto seja aprovado também pelo Senado e sancionado.
Defensores da proposta argumentam que a redução da jornada pode melhorar as condições de trabalho, reduzir desgaste emocional e preservar a qualidade do atendimento. Críticos tendem a apontar possível aumento de custos para empregadores e necessidade de reorganização de equipes.
Senado terá palavra final antes da sanção
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto aprovado pela CCJ pode seguir diretamente para o Senado, a menos que deputados apresentem recurso para levar a matéria ao Plenário da Câmara. O regime conclusivo permite que determinadas propostas sejam aprovadas apenas pelas comissões, sem votação de todos os parlamentares em plenário, quando não há recurso regimental.
No Senado, o projeto ainda precisará passar por análise das comissões competentes e poderá sofrer alterações. Se os senadores modificarem o texto, a proposta retorna à Câmara. Se for aprovada sem mudanças, segue para sanção ou veto presidencial.
A mobilização de entidades da psicologia deve continuar durante a tramitação no Senado. O Conselho Federal de Psicologia vinha acompanhando o avanço do PL e defendendo a aprovação da jornada de até 30 horas semanais para a categoria.
Jornada menor ganha força em categorias de saúde
O avanço do projeto dos psicólogos ocorre em um contexto de discussão mais ampla sobre jornadas de trabalho em categorias de saúde, assistência social e cuidado. Profissões expostas a sofrimento psíquico, alta carga emocional e atendimento contínuo têm reivindicado limites específicos de carga horária.
A referência aos assistentes sociais no parecer da CCJ foi central para sustentar a constitucionalidade do texto. O entendimento citado pelo relator reforça que o Congresso pode estabelecer jornada diferenciada para categorias profissionais quando houver fundamento técnico e social.
Para os psicólogos, a aprovação na CCJ representa uma vitória relevante na Câmara, mas ainda não encerra a tramitação. O texto precisa passar pelo Senado e, depois, dependerá de sanção presidencial para virar lei.
Se aprovado definitivamente, o projeto poderá alterar a rotina de milhares de profissionais e instituições empregadoras, tornando a jornada de até 30 horas semanais um novo parâmetro legal para a psicologia no país.
