Com a aproximação das eleições municipais de 2024, é fundamental conhecer o histórico dos candidatos para garantir que não haja pendências legais que possam afetar sua elegibilidade. A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) impede a candidatura de indivíduos com condenações criminais, especialmente em segunda instância, ou envolvidos em crimes graves como corrupção e lavagem de dinheiro.
O que é a Lei da Ficha Limpa?
A Lei da Ficha Limpa foi criada para impedir que políticos com condenações em crimes graves concorram a cargos públicos. Entre os crimes previstos estão corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, tráfico de drogas, racismo e abuso de autoridade. A legislação foi uma resposta às demandas populares por mais transparência e ética na política.
Segundo a lei, os políticos condenados em decisões colegiadas ou com renúncias para evitar cassação, são considerados “fichas sujas” e ficam impedidos de concorrer a cargos públicos por até oito anos. Isso inclui crimes que envolvam a economia popular, patrimônio público, e questões de meio ambiente ou saúde pública.
Além disso, aqueles que foram demitidos do serviço público após processos administrativos ou que infringiram leis municipais e estaduais também estão entre os que podem ser impedidos de se candidatar.
Como Verificar a Ficha dos Candidatos?
A Justiça Eleitoral oferece uma plataforma chamada DivulgaCand que permite consultar o histórico de qualquer candidato. Com ela, é possível acessar informações sobre a candidatura, incluindo certidões criminais estaduais e federais, processos judiciais em andamento, bens declarados e prestação de contas.
Passo a Passo para Verificar a Ficha do Candidato
- Acesse o site do DivulgaCand.
- Escolha a sua região e estado.
- Selecione o município e o cargo que quer investigar.
- Clique no nome do candidato escolhido para ver a ficha completa, incluindo detalhes pessoais, situação da candidatura, bens declarados e possíveis processos.
O que significa “Ficha Suja”?
Um candidato é considerado “ficha suja” se houver condenações criminais em órgãos colegiados, principalmente em crimes que afetem diretamente a administração pública. Isso impede que ele se candidate a cargos como prefeito, vereador ou deputado por até oito anos.
Entre as infrações que geram a inelegibilidade estão:
- Corrupção ativa e passiva;
- Tráfico de drogas;
- Lavagem de dinheiro;
- Crimes contra a administração pública;
- Abuso de autoridade e improbidade administrativa.
Relevância da Ficha Limpa nas Eleições
A Lei da Ficha Limpa teve grande impacto na política brasileira, aumentando a responsabilidade dos eleitores e incentivando a transparência. Desde sua promulgação, muitos candidatos foram barrados, o que reforça a importância de os eleitores verificarem o histórico de seus candidatos antes das eleições.
Mesmo que o candidato pareça qualificado, ele pode ter pendências legais que o tornem inelegível. Por isso, a consulta no DivulgaCand é uma etapa fundamental para garantir que você está apoiando alguém que segue as leis e tem um histórico limpo.
Transparência e Prestação de Contas
Outro ponto importante ao avaliar a idoneidade de um candidato é verificar suas prestações de contas. No DivulgaCand, é possível acessar o relatório de receitas e despesas da campanha, incluindo doadores e fornecedores, o que aumenta a transparência sobre o financiamento eleitoral.
Fatores a serem observados:
- Limite de gastos do candidato;
- Doadores e fornecedores;
- Bens declarados;
- Certidões criminais.
O Papel dos Eleitores na Fiscalização
A Lei da Ficha Limpa coloca nas mãos dos eleitores o poder de fiscalizar e escolher candidatos com bom histórico. Além das certidões criminais, também é importante analisar as propostas de governo, o histórico político e o compromisso com a ética.
A consulta à situação de um candidato antes das eleições é uma atitude de cidadania e responsabilidade. Através da plataforma DivulgaCand, os eleitores têm acesso a informações valiosas que ajudam a garantir a transparência no processo eleitoral.
