Na sua estreia como votante em uma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cristiano Zanin expressou seu apoio à implementação obrigatória do juiz das garantias em todo o país. Ele propôs um período de adaptação de até 24 meses para que o Poder Judiciário se ajuste ao novo modelo. O julgamento, retomado nesta tarde, foi interrompido novamente e deverá prosseguir na próxima semana.
O voto de Zanin, alinhado à divergência liderada pelo ministro Dias Toffoli, deixou o placar em 2 a 1, favorável ao modelo de implementação em todo o território nacional. Zanin e Toffoli discordaram da posição do relator do caso, ministro Luiz Fux, que defendeu que a medida deveria ser opcional, sob pena de violar o direito dos cidadãos à razoável duração do processo.
“Estou convencido de que a presença do juiz das garantias tem o potencial de transformar o sistema judiciário brasileiro, assegurando uma maior probabilidade de um julgamento imparcial e independente. A imparcialidade do juiz é um princípio fundamental do processo penal”, declarou Zanin.
No período em que era advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Zanin argumentou no STF que o então juiz da Operação Lava-Jato, atualmente senador Sergio Moro (Podemos-PR), não agiu de forma imparcial. Sua argumentação foi acatada pelo tribunal, levando à anulação das sentenças contra Lula e possibilitando sua candidatura.
Agora ministro do STF, Zanin ressaltou que, de acordo com a doutrina, “a imparcialidade é uma construção técnica no âmbito do processo penal, visto que não necessariamente é intrínseca à natureza humana”. Portanto, ele argumenta que medidas devem ser adotadas para garantir essa imparcialidade no sistema de Justiça.
A lei que prevê o juiz das garantias foi sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, no contexto do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso. Esse juiz é responsável exclusivamente pela fase de instrução do processo, deixando a sentença final (de absolvição ou condenação) sob a responsabilidade de outro magistrado. No sistema judiciário brasileiro vigente, todas as etapas ficam a cargo do mesmo juiz.
A participação de Zanin nesse julgamento não foi seu primeiro voto como ministro do STF. Sua primeira decisão ocorreu no plenário virtual, onde os magistrados depositam seus votos no sistema da Corte. Na ocasião, ele desempatou a votação sobre a existência de repercussão geral e questão constitucional em um recurso que discutia o pagamento de honorários advocatícios por equidade.
(Imagem: Carlos Moura/SCO/STF)
