Prazo para resgate de dinheiro esquecido no Sistema de Valores a Receber

O Sistema de Valores a Receber (SRV), criado pelo Banco Central (BC) em março de 2023, tornou-se amplamente conhecido como a plataforma onde brasileiros podem consultar e resgatar valores remanescentes, muitas vezes chamados de “dinheiro esquecido”. Esses valores são oriundos de contas bancárias antigas, consórcios, ou outras instituições financeiras, e podem pertencer tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo valores de pessoas falecidas. Recentemente, uma nova medida impôs um prazo para o resgate desses recursos, o que torna ainda mais urgente a consulta e solicitação de devolução dos valores.

O Impacto da Nova Lei e a Incorporação ao Tesouro Nacional

Com a nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional, a partir de outubro de 2024, os valores não resgatados serão incorporados ao Tesouro Nacional. Essa decisão faz parte do pacote de compensações que visa equilibrar as isenções da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, para atingir a meta fiscal do governo. Assim, o “dinheiro esquecido” poderá ser contabilizado como receita primária do governo federal.

A lei impõe um prazo específico para que aqueles que possuem valores no SRV façam o resgate. A data limite é 16 de outubro de 2024, ou seja, os beneficiários têm até 30 dias após a sanção da lei para solicitar o resgate. Após esse prazo, quem não realizar o resgate ainda terá mais 30 dias para contestar o recolhimento ao Tesouro Nacional. Para isso, será necessário esperar pela publicação de um edital pelo Ministério da Fazenda, que abrirá o período de contestação.

Se, após esses dois prazos, o beneficiário não se manifestar, os valores serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional. Ainda assim, a legislação permite que, no prazo de até seis meses, o interessado entre com uma ação judicial para reivindicar seus direitos sobre os depósitos. No entanto, passado esse período, qualquer possibilidade de recuperação dos valores será encerrada de forma definitiva.

Quem Pode Resgatar e Quais Valores Estão Disponíveis?

De acordo com os dados divulgados pelo Banco Central, até o momento, há mais de R$ 8,5 bilhões disponíveis para resgate. A maior parte desses valores, aproximadamente 63%, corresponde a quantias menores, entre centavos de real até R$ 10,00. Já cerca de 1,7% dos valores disponíveis são superiores a R$ 1.000.

Esses recursos podem pertencer a diversas fontes, como:

• Contas bancárias encerradas com saldo positivo;
• Valores de consórcios;
• Tarifas cobradas indevidamente por instituições financeiras;
• Parcelas de empréstimos ou financiamentos pagos a mais;
• Seguros ou contas de investimentos encerrados.

Em um caso específico, uma única pessoa física possui mais de R$ 11,2 milhões a serem resgatados, ilustrando a diversidade dos valores disponíveis.

Como Consultar e Solicitar o Resgate do Dinheiro Esquecido

Para quem deseja saber se tem algum valor a receber, o processo é simples e pode ser feito online, diretamente no site do Banco Central. Veja o passo a passo de como consultar e solicitar o resgate:

Passo a Passo para Consultar e Resgatar Dinheiro Esquecido:

1. Acesse o site do Sistema de Valores a Receber do Banco Central.
2. Clique na opção “Consulte se tem valores a receber”.
3. Insira o CPF ou CNPJ e clique em “Consultar”.
4. Caso o sistema identifique que há valores a serem recebidos, siga para a opção “Acessar o SVR”. Neste ponto, pode ser necessário esperar em uma fila virtual, dependendo do número de acessos simultâneos.
5. Após a espera, será necessário fazer o login no sistema Gov.br. Para valores acima de R$ 100, o sistema exigirá uma dupla autenticação para maior segurança.
6. Para pessoas físicas ou falecidas, a conta no Gov.br precisa ter o nível de segurança prata ou ouro. Já para empresas, a conta Gov.br precisa estar vinculada ao CNPJ.
7. Depois de realizar o login, vá até a opção “Meus Valores a Receber”, leia e aceite o termo de ciência.
8. Verifique o valor a ser resgatado, as informações da instituição financeira responsável pela devolução e, em alguns casos, a origem do valor.
9. Para solicitar a devolução, basta clicar em “Solicitar por aqui” e escolher uma chave Pix. A instituição financeira tem até 12 dias úteis para devolver o valor.

Vale ressaltar que o Banco Central alerta que este é o único site oficial para consulta e resgate dos valores a receber. Portanto, qualquer outro canal que afirme realizar essa operação deve ser evitado, pois pode se tratar de fraude.

Fique Atento aos Prazos e Evite Perder seu Dinheiro

Com o novo prazo imposto pelo governo para o resgate dos valores, é fundamental que os brasileiros consultem o quanto antes o Sistema de Valores a Receber e, se houver valores disponíveis, realizem o processo de resgate dentro do prazo estipulado.

Caso os valores não sejam resgatados até o prazo final e o Tesouro Nacional realize a incorporação desses valores, ainda será possível contestar a medida judicialmente dentro de um período de seis meses. No entanto, esse processo pode ser demorado e custoso, por isso é sempre mais vantajoso realizar o resgate de forma direta e dentro do período estabelecido pela lei.

A mudança na legislação vem sendo criticada por alguns especialistas, que alegam que o governo poderia encontrar outras formas de compensação para o orçamento fiscal, sem recorrer aos valores esquecidos dos cidadãos. Ainda assim, a medida está em vigor e, portanto, é necessário estar atento para evitar perder o direito sobre esses recursos.