Os advogados do ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal Jorge Eduardo Naime Barreto entraram com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar que o militar seja dispensado de prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura as manifestações golpistas de 8 de janeiro.
O colegiado espera ouvi-lo nesta segunda-feira. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é quem analisará o pedido da defesa do militar.
Preso desde fevereiro e investigado pela Corte no inquérito que apura possíveis omissões de autoridades pelos atos golpistas, Naime foi convocado para depor como testemunha, em uma estratégia de parlamentares da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele seja obrigado a comparecer e a falar a verdade.
A defesa do militar argumenta que ele deveria ter sido convocado como investigado, o que daria a Naime o direito de não comparecer a CPMI ou de ficar em silêncio.
“Seguindo o entendimento atual da Corte, o paciente [Naime] não poderá ser conduzido coercitivamente para o depoimento, tampouco punido pelo não comparecimento ou, a seu juízo, retirar-se da CPMI. Impõe-se a convolação da compulsoriedade do ato convocatório em facultatividade, a ser exercida discricionariamente por Naime, no interesse de sua defesa, sob pena de violação aos princípios constitucionais da não autoincriminação, da não culpabilidade, da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa”, alegam os advogados na ação.
