Novo recorre ao plenário da Câmara contra STF e questiona ampliação de poderes da Corte

Novo recorre ao plenário da Câmara contra STF e questiona ampliação de poderes da Corte

A bancada do partido Novo protocolou um recurso ao plenário da Câmara dos Deputados, contestando o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.640/2023, que altera regras sobre ações de controle de constitucionalidade e amplia o protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, segundo o Novo, representa um risco ao equilíbrio entre os Poderes e à segurança jurídica no país.

O recurso foi registrado na terça-feira (14/10) e conta com apoio de diversas legendas que compartilham preocupações semelhantes quanto à concentração de poder na Corte. Os parlamentares argumentam que o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), permite que o STF atue de forma mais intensa em matérias políticas e administrativas, extrapolando limites constitucionais.

Contexto do PL 3.640/2023 e controvérsias

O PL 3.640/2023 tem como objetivo atualizar e sistematizar as normas que regulam o controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC). No entanto, o substitutivo aprovado pela CCJ gerou críticas por ampliar de forma significativa a atuação do STF, permitindo decisões monocráticas e parciais de mérito.

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Para o partido Novo, a aprovação do texto substitutivo reforça o ativismo judicial e amplia o poder da Corte sobre assuntos que cabem ao Legislativo e Executivo, resultando em insegurança jurídica. A legenda defende a análise da PEC 8/2021, aprovada no Senado, como alternativa que melhor preserva o equilíbrio entre os Poderes.

Principais críticas do partido Novo

Entre os pontos mais criticados pelo Novo estão:

1. Medidas liminares monocráticas: O substitutivo mantém a possibilidade de decisões individuais por ministros, conferindo poder desproporcional sobre atos do Legislativo e Executivo.

2. Decisões parciais de mérito: Permitindo que o STF julgue parcialmente ações de validade geral, o que aumenta a interferência da Corte em políticas públicas.

3. Mudança nos requisitos para ADC: O substitutivo altera o critério de “controvérsia judicial relevante” para “controvérsia jurídica relevante”, permitindo que ações cheguem ao STF mesmo sem decisões conflitantes.

4. Criação da ADPF incidental: Permite o deslocamento direto de discussões das instâncias ordinárias para o STF, ampliando o alcance da Corte e criando possíveis sobressaltos processuais.

5. Uso de tratados internacionais e decisões de Cortes de direitos humanos como parâmetro de controle, sem distinção entre tratados aprovados por quórum de emenda constitucional ou ordinário, o que pode gerar insegurança jurídica.

6. Teoria da transcendência dos motivos determinantes no Código de Processo Civil: Facilita o acesso ao STF para declarar inconstitucionalidade de normas semelhantes, aumentando o protagonismo da Corte.

O Novo sustenta que, apesar de melhorias em relação ao projeto original, o substitutivo mantém o protagonismo do STF sobre políticas públicas e questões morais, contrariando o objetivo de limitar a hipertrofia da Corte.

Impacto da ação do Novo no plenário da Câmara

O recurso apresentado pelo partido será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aceito, o texto poderá retornar à CCJ para nova apreciação ou ajustes de mérito antes da votação final. A iniciativa demonstra a importância do Legislativo em revisar medidas que possam comprometer o equilíbrio entre os Poderes e reforça a atuação do Novo como defensor da segurança jurídica.

Parlamentares do Novo argumentam que o fortalecimento do STF, sem contrapesos adequados, aumenta o risco de decisões que podem impactar negativamente a atuação do Legislativo e Executivo, interferindo em políticas públicas essenciais.

STF e a discussão sobre hipertrofia judicial

A chamada hipertrofia judicial é um tema recorrente no debate político brasileiro. O termo descreve a ampliação do poder do Supremo Tribunal Federal para atuar em matérias que tradicionalmente cabem ao Legislativo ou Executivo, incluindo:

• Políticas públicas;

• Questões morais;

• Controle de constitucionalidade de normas sem conflito judicial;

• Interpretação de tratados internacionais sem respaldo em emendas constitucionais.

O partido Novo defende que a hipertrofia do STF pode gerar insegurança jurídica, concentração de poder e redução da capacidade de atuação do Parlamento, tornando urgente a revisão das regras de controle de constitucionalidade.

A defesa do equilíbrio entre os Poderes

O Novo recorre ao plenário da Câmara contra STF como forma de preservar a separação de funções entre os Poderes da República. Para os parlamentares, é essencial que:

• O Legislativo mantenha autonomia para legislar sem interferência excessiva da Corte;

• O Executivo tenha segurança jurídica para implementar políticas públicas;

• O STF concentre sua atuação em casos de relevância constitucional clara, evitando decisões monocráticas e parciais que ampliem seu poder.

A bancada do Novo reforça que a aprovação de medidas equilibradas é fundamental para garantir estabilidade institucional, proteger direitos e manter a confiança da população no sistema democrático.

Repercussões políticas e debates no Congresso

A iniciativa do Novo gerou amplo debate entre partidos e especialistas em Direito Constitucional. A tramitação do PL 3.640/2023 reflete o desafio de conciliar a modernização do controle de constitucionalidade com a manutenção de limites claros para o STF.

Críticos alertam que a ampliação do protagonismo da Corte pode influenciar decisões em políticas públicas, questões fiscais e regulatórias, enquanto apoiadores argumentam que o STF precisa ter ferramentas modernas para lidar com demandas complexas da sociedade contemporânea.

Perspectivas para a votação final

Caso o recurso do Novo seja aceito, a tramitação do substitutivo poderá sofrer ajustes significativos antes de chegar à votação final. Entre as possibilidades estão:

• Retorno à CCJ para revisão de pontos polêmicos;

• Inclusão de emendas que limitem a atuação monocrática do STF;

• Discussão sobre critérios mais claros para ADC e ADPF;

• Revisão da utilização de tratados internacionais como parâmetro de controle.

A expectativa é que o debate seja intenso, envolvendo parlamentares, juristas e representantes da sociedade civil, refletindo a importância do tema para o equilíbrio institucional do país.