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Segundo o texto, o aumento da arrecadação obtida com a reforma da renda será utilizado para reduzir a tributação incidente sobre a folha de salários das empresas e sobre o consumo de bens e serviços.
O documento também confirmou a proposta, já divulgada anteriormente, de cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, com a possibilidade deste imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
O Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será, segundo a PEC, progressivo em razão do valor da transmissão e cobrado no Estado de residência do falecido. Além disso, está sendo inserido dispositivo que permite a cobrança de imposto sobre heranças no exterior.
No caso do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a PEC permite que os prefeitos atualizem a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.
O texto substitutivo também confirmou a criação de um Imposto Seletivo que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, desonerando as exportações.
A PEC também cria o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, com gestão compartilhada por Estados, Distrito Federal e municípios para cuidar do IVA subnacional (o IBS). O órgão terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. “Esse conselho tomará decisões a partir de votos distribuídos de forma paritária”, disse.
PEC da reforma tributária inclui envio de proposta para revisar Imposto de Renda — Foto: Marcello Casal Jr.
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