A Petrobras deu um passo significativo ao formalizar uma proposta junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) visando manter o controle de cinco refinarias. Se aprovada, essa iniciativa implicará a assinatura de um aditivo, revendo um acordo anteriormente estabelecido em 2019, que delineava o compromisso e as diretrizes para a venda desses ativos. O sinal verde já foi dado pela Superintendência-Geral do Cade.
A venda das refinarias representou uma pedra angular da política de desinvestimento adotada pela Petrobras durante o governo Jair Bolsonaro. Nesse mesmo período, subsidiárias como a TAG, a BR Distribuidora e a Gaspetro, bem como diversos campos de petróleo, também foram negociados.
O processo de alienação dos ativos do parque de refino chamou a atenção do Cade, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, encarregada de prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência. Um inquérito foi instaurado e a Petrobras concordou em assinar um termo de compromisso de cessão (TCC), estabelecendo medidas para incentivar a entrada de novos agentes econômicos no mercado e promover a competitividade.
Assim, além de definir um cronograma e uma série de premissas, o acordo determinou que um mesmo grupo econômico não poderia adquirir ativos considerados potencialmente concorrentes. Por exemplo, a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e a Refinaria Abreu e Lima (RNEST) não poderiam ser adquiridas pelo mesmo comprador. Essa restrição também se aplicava à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e à Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), bem como à Refinaria Gabriel Passos (Regap) e à Refinaria Landulpho Alves (RLAM).
Embora a Petrobras tenha concluído a alienação da RLAM, da Reman e da Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), as negociações da RNEST, da Repar, da Regap, da Refap e da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) permanecem pendentes. Se o aditivo proposto pela Petrobras for aceito, o compromisso de venda desses cinco ativos será revogado.
A intenção de renegociar os termos acordados com o Cade já havia sido anunciada em novembro do ano passado. A proposta de aditivo foi apresentada na última sexta-feira (17) e divulgada nesta segunda-feira (20) por meio de um comunicado ao mercado.
Na justificativa para o aditivo, a Petrobras argumentou que os cronogramas foram afetados pela pandemia de covid-19 e que houve baixo interesse dos compradores. Além disso, destacou as dificuldades em encontrar potenciais compradores que atendessem aos critérios estabelecidos no TCC. A estatal também mencionou propostas com valores abaixo dos patamares mínimos da avaliação econômico-financeira interna.
A Petrobras ressaltou que não há indícios de que as alienações resultaram em benefícios competitivos, uma vez que não houve redução nos preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas. Além disso, argumentou que essas negociações afetam a execução da política energética nacional e constituem um obstáculo aos projetos do país para a transição energética.
Para promover a competitividade, a Petrobras se compromete a adotar duas medidas nos aditivos propostos. A primeira envolve a divulgação de diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima de forma não discriminatória, em conformidade com as leis antitruste. O segundo compromisso está relacionado à oferta de contratos frame, que permitiriam que qualquer refinaria independente estabelecesse uma dinâmica negocial diferenciada.
Além da proposta relativa às refinarias, a Petrobras também apresentou outra ao Cade, visando manter seu controle social de 51% da subsidiária Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG). Essa proposta busca revisar um TCC anteriormente estabelecido em 2019, no qual a estatal se comprometeu a vender ativos relacionados ao mercado de gás natural, como suas participações na TAG e na Gaspetro.
No entanto, a Petrobras destacou que só recebeu uma oferta vinculante para a compra da TBG, apresentada pela EIG Global Energy, que não progrediu para um acordo devido aos valores envolvidos. A estatal afirmou que não houve nenhuma proposta que atendesse ao patamar mínimo de avaliação do ativo.
No documento em que solicita a revisão do TCC, a Petrobras argumenta que seu novo planejamento estratégico contempla um aumento da participação do gás natural na matriz energética do país, como uma fonte de energia mais limpa e menos poluente que os demais combustíveis fósseis. Dessa forma, a TBG é considerada importante para a descarbonização de suas operações. Além disso, a estatal ressalta que a subsidiária tem proporcionado dividendos consistentes e robustos, com baixíssima alavancagem financeira e baixo risco associado. A Petrobras também enfatiza que a TBG opera de forma independente e negocia de maneira transparente e isonômica com diversos carregadores independentes.
De acordo com o comunicado ao mercado, os dois aditivos permitirão a revisão das obrigações originais estabelecidas pelos TCCs, considerando a nova realidade do mercado e do ambiente regulatório. “As propostas apresentadas pela Petrobras são fruto de amplo debate técnico entre as áreas técnicas da Petrobras e do Cade e estão alinhadas às melhores práticas antitruste”, destaca o texto. Os novos aditivos ainda precisarão ser analisados e aprovados pelo Conselho de Administração da Petrobras e pelo Tribunal do Cade.
