Projeto de Lei 754/24 visa proibir reajustes abusivos em seguros de vida para pessoas acima de 60 anos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 754/24, que tem como principal objetivo proibir o reajuste das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos que mantêm o vínculo com a seguradora por mais de uma década. Este projeto, de grande importância para a proteção dos direitos dos idosos, visa combater aumentos abusivos nos valores das apólices de seguros de vida.
A proposta e seus benefícios para os idosos
O Projeto de Lei 754/24 utiliza como base uma regra já consagrada na Lei dos Planos de Saúde, estabelecendo uma proteção similar para os contratantes de seguro de vida com mais de 60 anos de idade. Com isso, a pessoa idosa que mantém uma apólice de seguro de vida há mais de 10 anos não poderá ser surpreendida por aumentos excessivos nos valores das parcelas após atingir a faixa etária de 60 anos.
O impacto do projeto para os consumidores de seguros
A proposta, que foi inicialmente apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), já passou por ajustes no texto, realizados pelo relator Sargento Portugal (Pode-RJ). O parlamentar, em seu parecer, explicou que, embora a alteração fosse pertinente ao Código Civil, ela deveria ser incorporada ao Estatuto do Idoso, que regula especificamente os direitos e a proteção das pessoas acima de 60 anos. A mudança no Código Civil será substituída por uma emenda, que garantirá mais eficácia na proteção dos idosos.
O Projeto de Lei 754/24 visa impedir que, ao atingir 60 anos, o valor do seguro de vida de uma pessoa seja multiplicado de forma desproporcional. O deputado Jonas Donizette mencionou que muitos contratantes de seguros de vida podem ver seus pagamentos aumentarem entre 5 a 10 vezes quando atingem essa faixa etária. Esse reajuste excessivo tem gerado insatisfação e, em muitos casos, prejuízos financeiros para idosos que, ao longo dos anos, confiaram nas seguradoras.
Como o Projeto de Lei 754/24 pode beneficiar a população idosa
O Projeto de Lei 754/24 representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos no Brasil. A proposta visa assegurar que os valores das parcelas de seguros de vida para pessoas com mais de 60 anos não sejam alterados de maneira abrupta, evitando reajustes excessivos que possam prejudicar o orçamento de quem já possui uma vida financeira comprometida. Este movimento também busca alinhar a legislação de seguros com a já existente nos planos de saúde, proporcionando mais equilíbrio e justiça no tratamento das pessoas idosas.
O caminho legislativo do Projeto de Lei 754/24
O Projeto de Lei 754/24 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado por ambas as comissões, o projeto seguirá para votação na Câmara e no Senado. Caso seja sancionado, o projeto se tornará uma lei federal, garantindo que os direitos dos idosos estejam mais protegidos contra abusos nos reajustes de seguros de vida.
O papel das seguradoras na mudança
Com a possível aprovação da Lei 754/24, as seguradoras terão que se adaptar às novas exigências legais. Elas deverão oferecer condições mais justas para os clientes idosos, sem que haja o risco de reajustes desproporcionais. As seguradoras terão que modificar suas práticas, a fim de proporcionar um tratamento mais justo e ético, respeitando a proteção dos direitos dos consumidores mais velhos.
A aprovação do Projeto de Lei 754/24 será um marco na história das políticas públicas brasileiras voltadas para a proteção da pessoa idosa, assegurando que os segurados que já pagaram seus prêmios de seguro ao longo de anos não sejam penalizados pela mudança de faixa etária. A medida representa um passo importante para a inclusão e proteção dos direitos dos idosos no Brasil, especialmente em uma área tão relevante como o seguro de vida.
Considerações finais sobre o Projeto de Lei 754/24
A proposta de lei é uma resposta às necessidades da população idosa brasileira, que, muitas vezes, se vê em uma situação vulnerável diante de reajustes abusivos nos seguros de vida. Se aprovado, o Projeto de Lei 754/24 será um marco importante, protegendo os direitos dos idosos e garantindo um tratamento mais justo por parte das seguradoras. A mudança nas leis que regem o seguro de vida também terá um impacto positivo na segurança financeira das pessoas com mais de 60 anos, oferecendo-lhes mais estabilidade e previsibilidade nos valores pagos ao longo do tempo.
