A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (11), em segundo turno, o projeto de lei 2.803/21, que isenta as locadoras de veículos de pagarem IPVA complementar no Estado. O projeto foi aprovado por 46 votos a favor e 17 contra. Com isso, as locadoras terão que pagar 1% de IPVA na revenda de veículos usados, e não mais 4%.
O IPVA complementar é cobrado das locadoras quando decidem vender o veículo usado. Há 20 anos, as locadoras pagam 1% de IPVA. Em 2017, o ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), publicou lei obrigando as locadoras a pagarem a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4%, cobrada dos contribuintes em geral quando revendem seus veículos. Apesar da lei ser de 2017, a regulamentação só foi aprovada em dezembro de 2022, por isso, as empresas não estavam depositando o valor relativo ao IPVA complementar.
Os deputados da base governista defendiam o fim da cobrança do IPVA complementar. O deputado Zé Guilherme (PP) chegou a propor o fim da regra com efeito retroativo a dezembro de 2017, quando a lei do IPVA complementar foi criada, mas a proposta foi rechaçada. Se fosse aprovada essa proposta, o governo perderia R$ 1,2 bilhão de tributos devidos pelas locadoras.
A base governista alegou que a isenção tributária é fundamental para manter 12 mil empregos diretos no setor de locação de veículos em Minas Gerais. Também alegaram que a alíquota de 1% de IPVA garante a permanência das empresas no Estado.
Já os deputados da oposição questionaram a concessão de benefícios que podem chegar a R$ 1,5 bilhão para as locadoras de veículos, no momento em que o Estado vive dificuldades financeiras.
O governo de Romeu Zema (Novo) afirmou em nota que a alíquota reduzida do IPVA para locadoras de veículos é praticada no Estado desde 2004 e tem se mostrado eficaz para ampliar o número de empresas no Estado, bem como o número de empregos gerados. O governo também observou que a alíquota de 1% de IPVA para locadoras é praticada em 14 Estados e no Distrito Federal. “Dessa forma, o PL aprovado pela Assembleia garante que Minas Gerais possa manter a mesma alíquota de 1%, evitando uma fuga de empresas para outros Estados”, diz a nota.
O governo Zema também informou que atualmente, 67% dos veículos das locadoras do país são emplacados em Minas Gerais e a migração das empresas para outros Estados significaria uma perda anual de R$ 622,7 milhões em arrecadação de impostos, sendo R$ 140,9 milhões em IPVA e R$ 481,8 milhões em ICMS, segundo análise técnica da Secretaria da Fazenda do Estado.
“O novo cenário impactaria não só o caixa do Tesouro Estadual, mas também os cofres dos municípios mineiros, que teriam a cota-parte nos impostos diminuída substancialmente – atualmente, 40% do valor do IPVA arrecadado é destinado para a prefeitura onde o veículo está emplacado, sendo outros 40% para o Tesouro Estadual e 20% para o Fundeb. Outro aspecto a ser considerado é o fechamento substancial dos postos de trabalho, caso essas empresas saiam de Minas Gerais atraídas por benefícios oferecidos por outros estados”, acrescentou o governo Zema em nota.
Deputados da oposição questionaram o fato da medida beneficiar principalmente a Localiza, fundada pelo ex-secretário de Desestatização e Privatização do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Salim Mattar. O empresário presta serviço de consultoria para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e foi um dos principais doadores de recursos para o Novo antes da campanha eleitoral de 2022, em que Zema foi reeleito. O presidente do conselho de administração da Localiza, Eugênio Pacelli Mattar, é irmão de Salim Mattar, e também foi doador do partido Novo.
A assessoria de Salim Mattar não retornou ao pedido de entrevista. Procurada, a Localiza informou em nota que Salim Mattar desligou-se da companhia no fim de 2018, quando renunciou ao cargo de presidente do conselho de administração. E indicou a Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (Anav) para falar sobre a redução do IPVA, por se tratar de um tema que diz respeito a todo o setor de aluguel de carros.
A Anav informou em nota que a alíquota específica para locadoras de veículos, entre 0,5% e 1% é adotada em 17 Estados. Nesse contexto, a adoção do IPVA complementar na venda dos veículos tornaria Minas Gerais um dos Estados com a maior carga tributária para o setor de locação, o que promoveria a saída das empresas do Estado.
Atualmente, Minas Gerais lidera o setor de locação de veículos no país, com mais de 1.700 empresas, 65% da frota nacional e mais de 15 mil empregos, segundo dados da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla). Só em 2022, o setor gerou arrecadação ao Estado de R$ 2,19 bilhões, sendo R$ 1,74 bilhão em ICMS e R$ 452 milhões em IPVA.
— Foto: Shinji Kita/Kyodo News via AP
