A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar a posse e o porte de drogas ilícitas no Brasil, independentemente da quantidade. A votação, realizada de forma simbólica, teve apenas quatro votos contrários. Agora, a proposta segue para votação no plenário do Senado, e se aprovada, será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), desperta um debate crucial sobre a diferenciação entre usuário e traficante. Este é um ponto de discussão não apenas no Congresso, mas também no Supremo Tribunal Federal (STF), que havia iniciado o julgamento sobre o tema, mas foi paralisado por um novo pedido de vista, desta vez feito pelo ministro Dias Toffoli.
Rodrigo Pacheco, que é favorável à criminalização do porte e posse de drogas, defende a proposta como uma medida “lúcida” que busca estabelecer uma consequência jurídica para o porte destinado ao consumo, como forma de incentivar uma política de rejeição às drogas no país. Ele argumenta que, caso o STF decida pela inconstitucionalidade do tema, estaria ocorrendo uma invasão de competência do Congresso Nacional.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o governo ainda não definiu uma posição sobre o assunto e preferiu aguardar o desfecho do julgamento no STF. Ele destacou que, dada a natureza complexa do tema, é esperado que diferentes partidos e parlamentares apresentem posições divergentes.
Atualmente, a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) prevê punições com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquire, guarda e transporta maconha e outras drogas para consumo pessoal. No STF, a maioria dos ministros já se posicionou pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal, enquanto outros consideram válida a regra estabelecida na lei.
O desfecho desse debate certamente terá repercussões significativas na legislação brasileira e na abordagem das políticas de drogas no país. A decisão dos senadores e, posteriormente, dos deputados federais, poderá definir novos rumos para a questão, influenciando não apenas a aplicação da lei, mas também a abordagem de saúde pública e segurança no Brasil.
