CCJ da Câmara vota PEC contra aborto e propostas contra MST nesta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 26, uma série de propostas controversas que refletem a agenda conservadora do colegiado. Entre elas, destacam-se uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contra o aborto, endurecimento das penas contra invasores de terras ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e um projeto que criminaliza falsamente chamar alguém de nazista.
PEC do Aborto: uma nova investida contra o direito à interrupção da gestação
A PEC, de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a garantia do direito à vida desde a concepção. Na prática, isso eliminaria as permissões legais atuais para a realização de abortos, como em casos de risco à vida da mulher, fetos anencéfalos ou gravidez resultante de estupro. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais ativistas contra o aborto, justificou sua posição afirmando que a proposta visa proteger “o futuro da nação”.
Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser votada no plenário.
Propostas contra o MST: endurecimento de penas e uso de força própria
O pacote legislativo contra o MST inclui medidas como o endurecimento das penas para o crime de esbulho possessório e a possibilidade de proprietários rurais usarem força própria para retomar terras invadidas. Essas ações refletem uma reação às atividades do movimento, que intensificou invasões durante o “Abril Vermelho”.
Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, tem impulsionado essas pautas como parte de sua agenda de segurança no campo e repressão ao MST.
Criminalização de falsas acusações de nazismo
Outro projeto de destaque é o que busca criminalizar quem acusa falsamente outra pessoa de ser nazista. Com pena de dois a cinco anos de prisão e multa, a proposta é defendida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que argumenta que a banalização do termo pode causar danos irreparáveis à reputação.
Autonomia dos Estados para legislar sobre penas criminais
Por fim, um projeto de lei propõe que os Estados tenham autonomia para legislar sobre penas criminais, permitindo que adaptem o Código Penal às suas realidades locais. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), autor da proposta, defende que as particularidades regionais do Brasil justificam essa flexibilização.
Contexto e desdobramentos
Essas pautas refletem o esforço de Caroline de Toni em avançar propostas alinhadas à agenda conservadora antes do fim de seu mandato na presidência da CCJ. Caso aprovadas, as medidas ainda enfrentarão longos processos legislativos e potenciais desafios no Congresso.
A análise dessas propostas, marcada para uma semana movimentada no Legislativo, promete ser um termômetro do embate político entre as alas conservadoras e progressistas do Parlamento.
