O cenário político brasileiro se prepara para a análise de 27 vetos presidenciais no Congresso Nacional em 2024. Entre os destaques estão os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida.
Na última sessão do Congresso, realizada em 14 de dezembro, 30 vetos foram submetidos à análise, sendo a maioria mantida. No entanto, 10 vetos foram adiados para votação em 21 de dezembro, sem acordo na ocasião.
Dos 27 vetos em tramitação, 12 estão trancando a pauta do Congresso, impedindo a votação de outras propostas. O ambiente político está aquecido, e a expectativa é que as decisões sobre esses vetos influenciem diretamente as políticas públicas em diferentes setores.
Fake News e Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Quatro dos vetos que trancam a pauta são assinados por Jair Bolsonaro, incluindo o VET 46/2021 à Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Este veto impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até 5 anos de reclusão.
O Congresso aprovou um texto que estabelecia tipos penais em defesa do estado democrático de direito, mas Bolsonaro vetou dispositivos importantes. Dentre eles, a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral. Além disso, vetou o aumento da pena para militares envolvidos em crimes contra o estado democrático de direito e a tipificação do atentado a direito de manifestação.
Após os ataques às sedes dos três Poderes em janeiro de 2023, o movimento pela derrubada dos vetos ganhou força, mas a votação foi adiada diversas vezes durante o ano.
Setor Aéreo e Minha Casa, Minha Vida
O VET 30/2022, que atinge a Lei 14.368, de 2022, flexibiliza regras do setor aéreo, especialmente em relação à cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O veto presidencial argumenta que a volta do despacho gratuito aumentaria os custos dos serviços aéreos, contradizendo o objetivo de reduzir o preço das passagens.
Por sua vez, o presidente Lula vetou trechos da Lei 14.620, de 2023, que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Os vetos incluíram dispositivos como a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras e a obrigatoriedade das distribuidoras comprarem excedente de energia produzida por painéis solares em casas populares.
Apostas Online, Agrotóxicos e Barragens
Outros vetos a serem apreciados incluem o VET 49/2023 à Lei 14.790 de 2023, que regulamenta apostas esportivas online. Destaque para a isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112, veto justificado pelo governo como medida de isonomia tributária.
A flexibilização das regras de agrotóxicos também está em pauta, com o Congresso analisando o VET 47/2023 à Lei 14.785/2023. O veto presidencial mantém o sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, envolvendo os Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde.
Finalmente, a Lei 14.755, de 2023, instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab), sancionada com 11 vetos (VET 43/2023). Entre os pontos vetados estão situações de impacto por barragens indicadas a critério do órgão ambiental licenciador, visando evitar insegurança jurídica.
O Congresso Nacional se prepara para debates intensos sobre esses vetos, refletindo diretamente nas políticas públicas e no futuro do país.
