A Emenda Constitucional da Transição, aprovada no final de 2022, emergiu como uma peça crucial para evitar o descumprimento da regra de ouro pelo governo brasileiro no ano passado. Ao final de dezembro de 2023, o Governo Central, composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, apresentou uma folga de R$ 50,75 bilhões nessa regra, que funciona como um teto para a dívida pública.
A Regra de Ouro e sua Importância
A regra de ouro, fundamentada no Artigo 167 da Constituição de 1988, estipula que o governo não pode contrair dívidas para financiar despesas correntes, como a manutenção da máquina pública. Exceções são permitidas apenas para despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida pública, ou para refinanciar essa mesma dívida.
Nos últimos anos, os déficits fiscais têm ameaçado o cumprimento dessa norma, levando o Tesouro a buscar fontes alternativas de recursos para reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.
A Contribuição da Emenda Constitucional da Transição
Em 2023, o Tesouro utilizou R$ 94,59 bilhões da dívida pública para custear gastos correntes. A Emenda Constitucional da Transição criou uma exceção de R$ 145 bilhões para despesas específicas, como o Novo Bolsa Família, políticas de saúde e aumento do salário mínimo acima da inflação. Essa exceção permitiu à equipe econômica registrar uma suficiência de R$ 50,75 bilhões.
No entanto, é crucial observar que essa folga é temporária, pois a emenda constitucional era válida apenas para 2023. Apesar do Orçamento de 2024 prever um déficit primário zero, o Tesouro projeta uma insuficiência de R$ 105,4 bilhões na regra de ouro para este ano. Esse valor precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta, por meio de créditos suplementares no Orçamento, financiando principalmente gastos com a Previdência Social.
Desafios para as Finanças Públicas em 2024
A gestão cuidadosa das finanças públicas continuará sendo um desafio em 2024. A articulação entre o governo e o legislativo será essencial para garantir a sustentabilidade fiscal do país. A busca por soluções criativas e eficientes na alocação de recursos será determinante para equilibrar as contas públicas e manter o compromisso com as diretrizes estabelecidas pela regra de ouro.
O ano de 2024 promete ser um teste significativo para a capacidade do governo brasileiro de garantir a estabilidade econômica, enquanto enfrenta demandas crescentes por investimentos em áreas essenciais e o desafio constante de cumprir as normativas fiscais vigentes.
