Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos: entenda a PEC 72/23 e os impactos para motoristas e estados
Aprovada pela CCJ da Câmara, proposta avança e pode mudar panorama tributário dos veículos antigos no Brasil
A proposta de isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação, contida na PEC 72/23, deu um passo fundamental no Congresso Nacional. No dia 9 de abril de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta, que agora seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Originária do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo tornar isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Essa medida, caso aprovada nas demais instâncias legislativas, poderá impactar milhões de proprietários de carros antigos em todo o país.
Neste artigo, explicamos os principais pontos da proposta, os impactos para estados e contribuintes, os argumentos a favor da medida e os próximos passos do texto no Congresso Nacional.
PEC 72/23: o que diz a proposta sobre a isenção do IPVA
A PEC 72/23 prevê a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, desde que sejam terrestres e de uso particular, como automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos. A proposta não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuarão sendo tributados normalmente.
O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável ao texto, destacando que a medida é um avanço em direção à justiça tributária. Ele também lembrou que a Emenda Constitucional 132/23 já havia iniciado o processo de isenção para tratores e máquinas agrícolas.
Segundo Andrada, a PEC busca uniformizar o tratamento tributário dado aos veículos antigos em nível nacional, uma vez que atualmente a política de isenção do IPVA varia entre os estados brasileiros. A medida, portanto, poderia eliminar desigualdades e padronizar as regras em todo o território nacional.
O caminho legislativo da PEC 72/23 até a promulgação
Após a aprovação na CCJ, a PEC precisa seguir uma jornada regimental. O próximo passo é sua análise por uma comissão especial que será criada exclusivamente para esse fim. Essa comissão será responsável por discutir o mérito da proposta e poderá propor alterações no texto original.
Depois disso, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Como toda emenda à Constituição, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos de votação, com apoio de, no mínimo, 308 deputados em cada um. Se aprovada na Câmara, seguirá para o Senado Federal, onde passará pelo mesmo processo.
Somente após a aprovação em todas essas etapas a PEC poderá ser promulgada e passar a valer como norma constitucional.
Por que propor a isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos?
A justificativa para a isenção do IPVA para veículos antigos está baseada em argumentos de ordem econômica, social, ambiental e de justiça fiscal. Um dos principais fatores é o uso reduzido desses veículos. Em geral, automóveis com mais de 20 anos de fabricação são usados com menor frequência, o que gera menos desgaste das vias públicas e menor emissão de poluentes.
Outro ponto importante é que veículos mais antigos costumam apresentar altos custos de manutenção. Para muitos proprietários, especialmente os de baixa renda, o pagamento do IPVA representa um peso orçamentário considerável. A isenção, portanto, funcionaria como um alívio financeiro.
Além disso, os defensores da proposta destacam que veículos com mais de duas décadas de uso já contribuíram por muitos anos para a arrecadação do Estado. Cobrar imposto de um bem que já está depreciado ao extremo pode ser considerado uma forma de dupla tributação ao longo do tempo.
A medida também pode estimular a preservação de veículos históricos, mantidos por colecionadores e entusiastas, contribuindo para o patrimônio cultural automotivo do país.
Como é a regra atual do IPVA para veículos antigos nos estados?
Atualmente, a legislação do IPVA varia de estado para estado, criando um cenário de desigualdade entre os proprietários de veículos antigos no Brasil. Em estados como São Paulo, o IPVA deixa de ser cobrado para veículos com mais de 20 anos de fabricação. Já em outros, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, essa isenção não é automática, e os critérios são diferentes.
Essa falta de uniformidade cria confusão e insegurança jurídica para os contribuintes. Com a promulgação da PEC 72/23, haveria uma regra nacional, tornando a isenção um direito constitucional para todos os proprietários de veículos com mais de 20 anos.
Impactos da PEC 72/23 na arrecadação dos estados
Um dos principais pontos de atenção em relação à PEC 72/23 é seu impacto sobre a arrecadação dos estados. O IPVA é um imposto estadual, e sua arrecadação é uma das principais fontes de receita dos governos estaduais e municipais (que recebem uma parte dos recursos).
Caso a isenção seja aprovada, estados que hoje ainda tributam veículos antigos poderão perder receita tributária, o que pode comprometer serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança.
Para contornar esse impacto, especialistas apontam possíveis soluções, como:
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Revisão das alíquotas do IPVA para veículos mais novos;
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Incentivos para renovação de frota, com foco em sustentabilidade e segurança veicular;
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Acordos federativos, com compensações por parte do governo federal aos estados mais afetados.
Debate sobre justiça fiscal e sustentabilidade
O tema da isenção do IPVA para veículos antigos também abre espaço para uma discussão mais ampla sobre justiça fiscal. O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos e desiguais do mundo. A proposta da PEC 72/23, ao reduzir a carga sobre os mais pobres e proprietários de veículos de menor valor, alinha-se ao princípio da capacidade contributiva.
Por outro lado, há críticos que apontam que a manutenção de veículos muito antigos pode gerar riscos à segurança no trânsito e maior emissão de gases poluentes. Nesse sentido, a isenção deve ser acompanhada de políticas públicas para inspeção veicular periódica, garantindo que os veículos antigos estejam em boas condições de uso.
O que esperar nos próximos meses?
A tramitação da PEC 72/23 tende a mobilizar diferentes setores da sociedade. Governadores, secretarias da fazenda estaduais, sindicatos, entidades de colecionadores de veículos antigos e ambientalistas deverão apresentar seus posicionamentos.
A sociedade civil também pode participar do debate, pressionando deputados e senadores para votarem conforme os interesses da população. É esperado que a proposta avance ainda em 2025, dada sua aprovação unânime na CCJ e o apelo popular que a medida possui.
A PEC 72/23 representa um importante avanço no debate sobre justiça tributária e padronização das normas fiscais em relação aos veículos antigos no Brasil. Com a isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, o país pode dar um passo relevante na simplificação tributária e no reconhecimento das desigualdades regionais no sistema atual.
Por outro lado, é fundamental que a medida seja analisada com responsabilidade, levando em conta os efeitos fiscais para os estados e as necessidades de segurança e sustentabilidade no uso desses veículos.
A aprovação da PEC poderá transformar significativamente o cenário da tributação automotiva no Brasil, beneficiando milhões de brasileiros que mantêm seus veículos antigos em funcionamento.
