O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A norma permite a redução de penas impostas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo réus julgados em ações penais relacionadas à tentativa de ruptura institucional.
Moraes pediu que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem no prazo de cinco dias. Depois dessa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar posicionamento. Somente após receber as manifestações, o ministro decidirá se concede ou não medida cautelar para suspender a lei. Não há prazo definido para a decisão.
Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que pretende questionar a norma no STF. Os autores das ações sustentam que a lei fragilizaria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O texto passou a ser alvo de contestação judicial por reduzir penas de condenados em processos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Moraes assume relatoria de ações ligadas ao 8 de janeiro
A relatoria das ações ficou com Alexandre de Moraes porque o ministro já havia conduzido processos penais relacionados aos atos de 8 de janeiro no STF. Ele foi relator de ações em que réus foram condenados por crimes associados à invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.
A escolha do relator tem relevância processual porque caberá a Moraes analisar os pedidos de suspensão da lei e conduzir a tramitação das ações no Supremo. Em casos de controle concentrado de constitucionalidade, o relator pode decidir pedidos urgentes de forma individual, embora a matéria possa posteriormente ser levada ao plenário da Corte.
A decisão sobre eventual suspensão da norma terá impacto direto sobre condenações já impostas ou em discussão. A depender do entendimento do STF, a Lei da Dosimetria poderá produzir efeitos sobre penas aplicadas a réus dos atos de 8 de janeiro ou ficar paralisada até julgamento definitivo.
O caso recoloca o Supremo no centro da disputa jurídica e política sobre a responsabilização pelos ataques de 2023. Desde então, a Corte tem julgado réus acusados de participação nos atos e analisado recursos relacionados às condenações.
Ações questionam redução de penas
A Federação PSOL-Rede e a ABI contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. As ações afirmam que a redução das penas atinge crimes contra a democracia e pode enfraquecer a proteção institucional prevista na Constituição.
Para a Federação PSOL-Rede, a norma envolve “gravidade institucional” por tratar de crimes contra o Estado Democrático de Direito. A federação sustenta que a matéria ultrapassa interesses individuais dos condenados e alcança a preservação da ordem democrática e das instituições republicanas.
A ABI também questionou a lei no Supremo. A entidade argumenta que a norma “banaliza” os ataques à democracia brasileira e reduz a gravidade jurídica de condutas voltadas à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
As ações pedem que o STF suspenda os efeitos da lei enquanto o mérito é analisado. A concessão de liminar, caso ocorra, impediria a aplicação imediata das novas regras de dosimetria até decisão posterior da Corte.
Congresso derrubou veto de Lula
A controvérsia chegou ao Supremo após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Com a derrubada do veto, coube ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a norma.
A promulgação da Lei da Dosimetria abriu caminho para que condenados pelos atos de 8 de janeiro buscassem a revisão ou redução das penas, conforme os critérios previstos no texto aprovado pelo Legislativo.
O movimento do Congresso foi interpretado por partidos e entidades como uma interferência na resposta penal a crimes contra as instituições democráticas. Já defensores da proposta sustentam que o objetivo é ajustar a proporcionalidade das penas aplicadas aos réus, especialmente em casos de participação considerada menos grave.
O embate coloca em tensão dois eixos institucionais: de um lado, a prerrogativa do Congresso de legislar em matéria penal; de outro, o controle do STF sobre a compatibilidade das leis com a Constituição.
PT, PCdoB e PV também devem acionar o Supremo
A federação formada por PT, PCdoB e PV informou que também pretende contestar a Lei da Dosimetria no Supremo. As legendas afirmam que não haveria justificativa constitucional para abrandar penas relacionadas a crimes contra a democracia.
Segundo os partidos, crimes contra o Estado Democrático de Direito atingem as bases do sistema constitucional e exigem resposta penal compatível com sua gravidade. A ação deve reforçar o argumento de que a lei comprometeria a proteção jurídica das instituições.
A entrada da federação no caso ampliará a pressão política e jurídica sobre a norma. O tema mobiliza partidos do campo governista, entidades da sociedade civil e setores do Congresso favoráveis à revisão das penas.
Como as ações tratam de controle de constitucionalidade, o julgamento terá efeito amplo. A decisão do Supremo poderá definir se a lei é válida para todos os casos abrangidos pela norma ou se viola princípios constitucionais.
Lei pode afetar condenados pelos atos de 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria tem impacto potencial sobre réus condenados por atos relacionados ao 8 de janeiro de 2023. A norma permite a redução das penas aplicadas em determinados casos, o que pode alterar o tempo de cumprimento de condenações.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, citado no debate político em torno da norma. A aplicação concreta da lei, porém, dependerá da análise judicial de cada caso e dos critérios definidos pela legislação.
A discussão sobre dosimetria envolve o cálculo da pena, etapa em que o Judiciário considera fatores como gravidade do crime, circunstâncias, participação do réu e demais elementos previstos em lei. A controvérsia atual está em saber se o Congresso pode alterar esse regime de forma a reduzir penas relacionadas a crimes contra a democracia.
Para os autores das ações, a mudança legislativa enfraquece a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito. Para defensores do texto, a lei buscaria corrigir excessos e garantir proporcionalidade na punição dos envolvidos.
STF ouvirá governo, Congresso, AGU e PGR
Antes de decidir sobre a suspensão da lei, Moraes abriu prazo para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional. A medida é comum em ações que envolvem questionamento de normas aprovadas pelo Legislativo e promulgadas oficialmente.
Após essa fase, a AGU e a PGR deverão se pronunciar. A AGU atua na defesa jurídica da norma ou da posição institucional do governo, enquanto a PGR apresenta parecer sobre a constitucionalidade da lei e os pedidos formulados nas ações.
Essas manifestações darão base para a decisão do relator. Moraes poderá negar os pedidos, conceder liminar para suspender a lei ou levar o caso diretamente ao plenário, a depender da avaliação sobre urgência, risco institucional e relevância constitucional.
Não há prazo para a decisão final. A análise poderá avançar em etapas, primeiro com eventual medida cautelar e depois com julgamento de mérito pelo conjunto dos ministros do STF.
Discussão amplia tensão entre Supremo e Congresso
A disputa em torno da Lei da Dosimetria ocorre em um ambiente de tensão entre decisões do Supremo e deliberações do Congresso sobre os atos de 8 de janeiro. A aprovação e promulgação da norma foram interpretadas por críticos como uma tentativa de alterar os efeitos das condenações já impostas.
O Congresso, por sua vez, exerce competência legislativa para modificar regras penais, desde que respeitados os limites constitucionais. É justamente esse ponto que será examinado pelo STF: se a nova lei se mantém dentro da margem de atuação do Legislativo ou se viola a Constituição ao reduzir a resposta penal a crimes contra a ordem democrática.
A decisão terá repercussão política imediata. Caso o Supremo suspenda a lei, as penas continuarão submetidas às regras anteriores enquanto o mérito não for julgado. Se a Corte mantiver a norma em vigor, condenados poderão buscar aplicação dos novos parâmetros.
O julgamento também poderá estabelecer balizas para futuras alterações legislativas envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente em contextos de forte conflito institucional.
Caso recoloca penas do 8 de janeiro no centro da agenda política
A relatoria de Alexandre de Moraes nas ações contra a Lei da Dosimetria recoloca a punição dos atos de 8 de janeiro no centro da agenda política e jurídica do país. A norma, promulgada após derrubada de veto presidencial, passou a ser questionada no Supremo por partidos e entidades que veem risco de enfraquecimento da proteção democrática.
A decisão sobre a suspensão da lei dependerá das manifestações da Presidência, do Congresso, da AGU e da PGR. Até lá, o debate deve seguir mobilizando governo, oposição, entidades civis, juristas e parlamentares.
O desfecho terá impacto direto sobre condenados pelos atos golpistas e sobre a relação entre os Poderes. Ao analisar o caso, o STF deverá decidir se a redução de penas aprovada pelo Congresso é compatível com a Constituição ou se compromete a resposta institucional a crimes contra a democracia.
