O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, em resposta a uma questão em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Proposta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC incorpora à Constituição um artigo considerando tanto a posse quanto o porte de drogas em qualquer quantidade como crime.
Segundo emenda apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), caberá aos policiais distinguir entre usuário e traficante. A votação ocorreu em dois turnos no mesmo dia: na primeira, foram 53 votos a favor e 9 contra; na segunda, 52 a 9. O texto precisava de pelo menos 49 votos dos 81 senadores para ser aprovado. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A diferenciação entre usuário e traficante abre a possibilidade de o usuário receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. A medida representa uma derrota para o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que orientou voto contrário à proposta e ficou isolado. O PDT e o PSB, aliados da base governista, orientaram voto favorável à PEC.
A oposição argumenta que o endurecimento das regras levará à superlotação das prisões. “Transferir para terceiros, um agente público, se aquele cidadão é traficante ou dependente, é gerar um sistema que vai colocar muita gente inocente e sem necessidade na prisão”, afirma Rogério Carvalho (PT-SE).
Atualmente, o STF julga um caso que pode descriminalizar o uso da maconha, com divergências sobre a quantidade limite que diferenciaria o usuário do traficante. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defendem um limite de 60 gramas.
A aprovação da PEC pelo Senado é vista como um enfrentamento à Suprema Corte, semelhante ao caso do marco temporal para demarcação dos territórios indígenas. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, argumenta que a decisão sobre a descriminalização das drogas deve ser do Poder Legislativo, reforçando a prerrogativa da Casa.
