Tag: projeto de lei

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A recente redação do projeto de lei que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa tem sido ...

Alerj Aprova Lei para Proibir Divulgação de Serviços Sexuais em Espaços Públicos do Rio de Janeiro ...

Nesta terça-feira (2), os governadores de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul e o governador ...

Na última quarta-feira (19), o Senado Federal aprovou por votação simbólica o projeto de lei que ...