Pressão no Congresso cresce e PT vê urgência no projeto do devedor contumaz após megaoperação
A megaoperação deflagrada contra o Grupo Fit, responsável por um rombo estimado em R$ 26 bilhões na cadeia de combustíveis, provocou um abalo imediato no Congresso Nacional e reacendeu o debate sobre a necessidade de avançar rapidamente no projeto do devedor contumaz, uma das pautas mais sensíveis do Legislativo no combate às fraudes estruturadas. O episódio expôs, com clareza inédita, o funcionamento de esquemas empresariais sofisticados que utilizam mecanismos de ocultação patrimonial, redes de laranjas e triangulações financeiras para driblar o pagamento de impostos e construir vantagens competitivas ilícitas.
O impacto político da operação, que alcançou mais de 190 alvos e desarticulou uma ampla teia de empresas de fachada, foi imediato. Parlamentares, líderes partidários e integrantes das comissões responsáveis pela área fiscal e tributária passaram a defender maior celeridade na análise do PLP 125/2022, que trata especificamente do enquadramento e das penalidades aplicáveis ao devedor contumaz — figura central para compreender redes empresariais que adotam a sonegação como modelo de negócio permanente.
Clima político muda e tema é destravado na Câmara
A repercussão do caso levou o presidente da Câmara, Hugo Motta, a destravar formalmente a tramitação do projeto. O deputado Antônio Carlos Rodrigues foi designado relator, enquanto outros parlamentares passaram a assumir relatorias em matérias correlatas que tratam de fraudes no setor de combustíveis, uma das áreas mais afetadas pelos chamados sonegadores profissionais. No PT, a avaliação é que a janela criada pela megaoperação oferece uma oportunidade única para enfrentar o problema de maneira estrutural.
Rogério Correia, líder da bancada e presidente da Comissão de Finanças e Tributação, reforçou que o tema deve avançar de forma urgente. Para a sigla, a investigação contra o grupo liderado por Ricardo Mago revelou a dimensão do prejuízo causado por estruturas empresariais que operam para evitar sistematicamente o pagamento de tributos, distorcendo a concorrência e drenando recursos essenciais do Estado.
Correia defende que o PLP 125/2022 representa um marco necessário para enfrentar casos que vão muito além de inadimplências pontuais ou dificuldades financeiras eventuais. Para ele, o objetivo central é atacar organizações empresariais que atuam de forma reincidente, calculada e profissional na evasão fiscal, tornando a sonegação parte de sua estratégia de mercado. Esse é exatamente o perfil do devedor contumaz — expressão que se consolidou para diferenciar o empresário em dificuldade real do agente econômico que constrói sua competitividade com base em práticas criminosas.
Devedor contumaz não é contribuinte comum, diz PT
A bancada petista rejeita o argumento de que o projeto poderia penalizar empresas que enfrentam problemas temporários. Para o partido, esse discurso tem sido usado, ao longo dos últimos anos, como cortina de fumaça para retardar a discussão e manter brechas legais que beneficiam grupos empresariais altamente estruturados. Tanto Rogério Correia quanto integrantes da base governista defendem que a legislação atual não é suficiente para enfrentar redes de sonegação contínua.
Parte do debate gira justamente em torno da necessidade de diferenciar o contribuinte regular, que pode ter pendências justificáveis, do agente econômico que utiliza a sonegação como modelo de atuação. O devedor contumaz, segundo a interpretação defendida pelo PT, deve ser tratado como caso distinto no ordenamento jurídico, já que seu comportamento reiterado produz impacto direto sobre a arrecadação, a concorrência e a estrutura de mercado.
Para a sigla, empresas de boa-fé não seriam prejudicadas porque o texto final deve incluir mecanismos de salvaguarda que evitem enquadramentos equivocados. A preocupação maior, afirma Correia, está em impedir que grupos organizados continuem atuando em ciclos sucessivos de abertura e fechamento de empresas, ocultação patrimonial e transferência de ativos para esquemas de laranjas, sempre com o propósito de escapar da tributação.
Impacto econômico e distorções de mercado
O prejuízo de R$ 26 bilhões registrado na cadeia de combustíveis expôs algo que economistas e especialistas no setor já vinham alertando: a prática do devedor contumaz produz distorções profundas na lógica concorrencial. Empresas que operam regularmente, pagando todos os tributos, enfrentam concorrentes que utilizam esquemas ilícitos para reduzir artificialmente preços e margens, impossibilitando equilíbrio no mercado.
Esse fenômeno, já observado também nos setores de cigarros, bebidas, transporte e logística, provoca uma espiral de prejuízos. Quando a empresa honesta perde competitividade e vê sua fatia de mercado encolher, toda a estrutura produtiva é afetada, desde fornecedores a pequenos distribuidores. O resultado final recai sobre o consumidor, que enfrenta menos opções de mercado e, muitas vezes, aumento de preços no médio prazo.
Além disso, autoridades fiscais apontam que a atuação de devedores contumazes tem ligação direta com redes criminosas. Diversas investigações revelam que a prática da sonegação profissional financia atividades paralelas, como lavagem de dinheiro, contrabando e operações de ocultação patrimonial.
Trabalho da Comissão de Finanças e debates internos
Na Comissão de Finanças e Tributação, o posicionamento do PT deve pautar a calibragem do texto. O objetivo declarado do colegiado é garantir segurança jurídica, evitando que termos técnicos sejam utilizados de forma ampla ou imprecisa. Correia afirma que atuará pessoalmente para evitar banalizações do conceito de devedor contumaz, garantindo que o texto final aponte de forma clara os requisitos objetivos que configuram o enquadramento.
A calibragem passa pela definição de critérios como reincidência, valor tributário em aberto, tempo de manutenção da dívida e comportamento fiscal. O texto deve também prever medidas escalonadas de punição, que podem envolver desde restrições administrativas até impedimentos para atuação econômica em setores específicos, especialmente quando houver evidências de risco à concorrência ou de danos estruturais à arrecadação pública.
Megaoperação como divisor de águas
O impacto público e político da megaoperação contra o Grupo Fit é considerado por muitos parlamentares o maior desde as grandes investigações fiscais envolvendo combustíveis nos últimos anos. A estrutura revelada — composta por uma teia de fundos e mecanismos de ocultação patrimonial — reacendeu a percepção de que o país precisa modernizar sua legislação para acompanhar a sofisticação dos esquemas de fraude.
Para lideranças da base, a narrativa de que o devedor contumaz representa uma ameaça permanente ao Estado ganhou robustez com a exposição detalhada das operações do grupo. Em entrevistas internas, deputados afirmam que o episódio se tornou prova prática de que a legislação atual não é suficiente para impedir que redes de sonegação prosperem por anos sem enfrentamento efetivo.
PT assume protagonismo no debate legislativo
O PT pretende assumir protagonismo na discussão sobre o devedor contumaz, especialmente porque o tema se relaciona diretamente ao discurso de responsabilidade fiscal defendido pelo governo. Para o partido, combater a sonegação estruturada é essencial para recuperar receitas, reduzir a dependência de emissão de dívida e financiar políticas públicas sem pressionar adicionalmente a carga tributária.
A expectativa é que o avanço do projeto também sirva para construir um ambiente mais saudável para os empresários regulares, que enfrentam desvantagens competitivas quando disputam espaço com organizações que utilizam fraudes como parte do modelo de negócios.
Desafios e perspectivas na tramitação
Embora a pressão política tenha aumentado, a tramitação do PLP 125/2022 ainda exigirá uma costura cuidadosa entre diferentes bancadas. Parlamentares de setores específicos tendem a defender ajustes adicionais, principalmente no agronegócio, na construção civil e no transporte de combustíveis, áreas frequentemente associadas a complexos debates tributários.
Ainda assim, interlocutores do governo e de partidos de centro avaliam que o ambiente político é favorável. A operação recente retirou margem de manobra para discursos que tentam desacelerar a pauta, enquanto a opinião pública tende a apoiar iniciativas que combatem fraudes fiscais de grande dimensão.
Para o PT, o avanço do projeto é inevitável. A legenda defende que a aprovação do marco legal do devedor contumaz representa um passo fundamental para fortalecer a arrecadação, proteger o mercado e impor limites reais aos sonegadores profissionais.
