O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado, 9 de maio, a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada após a federação Psol-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionarem o Supremo contra a lei, aprovada pelo Congresso após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a decisão, condenados pelos atos de 8 de janeiro não poderão ser beneficiados de imediato pela nova legislação. A eventual aplicação da Lei da Dosimetria dependerá de uma definição do STF sobre a validade constitucional da norma.
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar a análise dos pedidos feitos pelas defesas. O ministro sustentou que a suspensão da aplicação da lei é necessária por segurança jurídica até que a controvérsia seja resolvida pelo Supremo.
Alexandre de Moraes vê risco de insegurança jurídica
A suspensão determinada por Alexandre de Moraes ocorre em meio a uma disputa institucional envolvendo Congresso, governo federal, partidos políticos, entidades civis e o próprio STF. A Lei da Dosimetria passou a ser alvo de questionamentos logo após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto.
A avaliação do ministro é que não seria adequado aplicar a nova lei em execuções penais antes de o Supremo decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Na prática, a decisão preserva os efeitos das condenações já definidas até que o plenário do STF fixe uma posição sobre o tema.
A Lei da Dosimetria tem impacto direto sobre a forma como penas podem ser calculadas ou eventualmente revistas. Por isso, sua aplicação em casos de alta repercussão, como as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, passou a ser um dos pontos centrais da controvérsia.
Ao suspender a aplicação da norma, Alexandre de Moraes também evita que decisões individuais produzam efeitos penais antes de uma definição colegiada. O julgamento do mérito caberá ao plenário do Supremo.
Ações no STF contestam constitucionalidade da lei
As ações que motivaram a decisão foram apresentadas pela federação formada por Psol e Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa. As entidades pedem que o STF analise se a Lei da Dosimetria respeita os limites constitucionais.
A federação partidária argumenta que a norma teria finalidade incompatível com a Constituição Federal. Segundo a ação, o texto poderia enfraquecer a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar pessoas envolvidas em ataques contra instituições republicanas.
A ABI também sustenta que a lei deve ser considerada inconstitucional. A entidade afirma que a norma pode permitir redução de pena em delitos praticados em contexto de multidão e, com isso, comprometer a integridade do sistema penal e a resposta institucional a ataques contra a democracia.
A decisão de Alexandre de Moraes não julga o mérito dessas alegações. O ministro apenas suspendeu a aplicação da lei até que o STF decida se a norma pode produzir efeitos.
Lei da Dosimetria afeta condenações do 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria ganhou peso político e jurídico por seus possíveis efeitos sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Naquela data, as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília, em episódio que resultou em investigações, denúncias e condenações no Supremo.
A dosimetria é a etapa em que o Judiciário define a pena aplicada ao condenado, considerando fatores como gravidade do crime, circunstâncias, agravantes, atenuantes e demais critérios previstos em lei. Mudanças nessas regras podem alterar o tempo de cumprimento da pena ou abrir caminho para pedidos de revisão.
Por isso, a nova lei passou a ser interpretada por seus defensores como uma forma de ajustar penas consideradas excessivas. Já os críticos afirmam que o texto pode reduzir a responsabilização por crimes cometidos contra instituições democráticas.
Ao suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, Alexandre de Moraes manteve, por ora, o cumprimento das condenações nos termos em que foram fixadas. Os réus e condenados seguem com direito à defesa e poderão apresentar pedidos conforme a evolução do julgamento no STF.
Congresso e governo Lula terão de se manifestar
Após ser sorteado relator das ações no Supremo, Alexandre de Moraes abriu prazo para que o Congresso Nacional e o governo Lula apresentem informações sobre a norma. A manifestação dos dois Poderes será uma etapa relevante antes da análise de mérito pelo plenário.
O Congresso deverá defender o processo legislativo que levou à aprovação da lei e à posterior derrubada do veto presidencial. A controvérsia envolve diretamente a prerrogativa do Legislativo de alterar regras penais, mas também os limites constitucionais dessas mudanças quando elas afetam casos de grande impacto institucional.
O governo federal, por sua vez, havia vetado o projeto. A posição do Executivo será acompanhada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá se manifestar no processo. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também será chamada a opinar.
A tramitação no STF pode definir se a lei será aplicada integralmente, se terá trechos invalidados ou se receberá uma interpretação restritiva para limitar seus efeitos em determinadas situações.
Decisão amplia tensão entre Supremo e Congresso
A decisão de Alexandre de Moraes amplia a tensão política em torno da Lei da Dosimetria. O tema passou a ocupar o centro do debate institucional por envolver, ao mesmo tempo, a atuação do Congresso, o veto presidencial, o controle de constitucionalidade pelo Supremo e as consequências jurídicas dos atos de 8 de janeiro.
Para o Legislativo, a discussão envolve a autonomia do Congresso para aprovar mudanças na legislação penal. Para o Supremo, o caso exige avaliar se essas mudanças respeitam a Constituição, especialmente quando podem atingir condenações ligadas a ataques contra o Estado Democrático de Direito.
O julgamento também terá efeitos sobre a relação entre os Poderes. A derrubada do veto de Lula foi interpretada como uma reação do Congresso ao tratamento dado aos condenados do 8 de janeiro. A suspensão determinada por Alexandre de Moraes recoloca a palavra final, ao menos neste momento, nas mãos do STF.
A decisão não impede o debate político sobre o tema, mas trava a aplicação concreta da lei nos processos sob análise até que a Corte se manifeste. Esse ponto é central para evitar alterações imediatas em execuções penais antes de uma decisão definitiva.
Plenário do STF definirá alcance da norma
O plenário do Supremo será responsável por decidir o futuro da Lei da Dosimetria. Se a Corte considerar a norma constitucional, condenados poderão voltar a pedir sua aplicação nos processos. Se o STF declarar a lei inconstitucional, os pedidos baseados no texto perderão fundamento.
Há ainda a possibilidade de uma decisão intermediária. O Supremo pode validar parte da lei, invalidar dispositivos específicos ou estabelecer uma interpretação que limite seu alcance em casos envolvendo crimes contra instituições democráticas.
Até lá, a suspensão determinada por Alexandre de Moraes mantém os processos nos termos das condenações já fixadas. A decisão busca preservar segurança jurídica enquanto o STF analisa as ações apresentadas contra a norma.
O caso deve seguir como um dos principais temas da pauta política e jurídica nos próximos dias. A combinação de condenações de alta repercussão, disputa legislativa, veto presidencial e controle constitucional coloca a Lei da Dosimetria no centro da relação entre Congresso, governo e Supremo.
