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CBS de 11,3% reflete isenções do STF, diz Durigan; Senado pode rever alíquota

por Antônio Lima
17/11/2026 às 15h32
em Economia
Dario Durigan - Gazeta Mercantil

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que a ampliação de benefícios fiscais, inclusive por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), influencia o cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, convocada para discutir o percentual de referência de 11,3% calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2027.

Segundo Durigan, as decisões que ampliam o alcance de tratamentos tributários favorecidos precisam ser consideradas na discussão sobre a arrecadação. O ministro citou julgamento do STF que afastou restrições à aplicação de alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência e por pessoas com transtorno do espectro autista.

A avaliação do ministro ocorre em meio à resistência de senadores e representantes do setor produtivo ao percentual calculado pelo TCU. A estimativa supera projeções anteriores que apontavam uma CBS próxima de 9% e levantou questionamentos sobre a carga tributária que resultará da combinação do tributo federal com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.

A alíquota de 11,3% ainda não é definitiva. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar o percentual de referência por meio de resolução, com base nos cálculos encaminhados pelo tribunal de contas e nas regras estabelecidas pela legislação da reforma tributária.

Por que a alíquota da CBS chegou a 11,3%

O TCU aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo da alíquota de referência da CBS para o próximo ano. O resultado técnico foi de 11,3468%, posteriormente arredondado para 11,3%, conforme o procedimento previsto na Lei Complementar 214/2025.

O cálculo foi formalizado pelo Acórdão 2933/2026, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, presidente do tribunal, e elaborado com base em informações fornecidas pela Receita Federal.

O objetivo da metodologia é preservar o nível de arrecadação federal durante a substituição dos tributos do sistema anterior, respeitando os parâmetros definidos pela reforma tributária.

Um dos fatores considerados são os regimes diferenciados e favorecidos concedidos a determinadas operações, produtos e atividades econômicas. A legislação estabelece reduções de alíquotas, tratamentos específicos e hipóteses de tributação zero, que alteram a distribuição da carga tributária.

Quanto maior a parcela das operações beneficiadas por tratamentos tributários reduzidos, maior pode ser a alíquota de referência necessária para preservar a arrecadação sobre a base tributável restante, mantidas as demais condições do cálculo.

Durante a audiência, Vital do Rêgo defendeu a metodologia adotada pelo tribunal e destacou que o resultado incorpora as escolhas feitas durante a elaboração da legislação.

O presidente do TCU argumentou que as estimativas anteriores, consideradas mais baixas, foram elaboradas com premissas diferentes das regras que acabaram aprovadas pelo Congresso Nacional.

A discussão, portanto, envolve não apenas o percentual final da CBS, mas também os efeitos arrecadatórios das exceções previstas na reforma.

STF ampliou benefício para pessoas com deficiência e autistas

Um dos exemplos mencionados por Durigan foi a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Em 3 de agosto de 2026, o plenário do STF julgou conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7779 e 7790 e afastou restrições estabelecidas pela Lei Complementar 214/2025.

A legislação havia condicionado o benefício tributário a determinadas classificações de deficiência e níveis de suporte do autismo, excluindo pessoas que não se enquadravam nos critérios definidos.

Por unanimidade, os ministros entenderam que essas restrições ultrapassavam os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 132/2023, que prevê redução de 100% das alíquotas de CBS e IBS para a aquisição de veículos por beneficiários que atendam aos requisitos constitucionais e legais.

A decisão eliminou expressões que limitavam o benefício a pessoas com deficiência mental severa ou profunda e a autistas com níveis moderado ou grave de comprometimento, entre outras restrições.

Na prática, o julgamento ampliou o grupo de pessoas que podem ter acesso à tributação zero na aquisição de automóveis, respeitados os demais requisitos legais.

O STF não criou uma isenção inteiramente nova, mas afastou restrições consideradas incompatíveis com o alcance do benefício previsto na Constituição.

Para Durigan, esse tipo de decisão também deve entrar na avaliação da sustentabilidade fiscal do novo sistema tributário.

O impacto específico do julgamento sobre a alíquota de referência, entretanto, não foi quantificado na declaração do ministro. Também não foi apresentada uma estimativa isolada de perda de arrecadação decorrente da decisão.

Senado questiona cálculo do TCU e discute redução da CBS

O percentual de 11,3% provocou reação entre parlamentares que esperavam uma alíquota inferior para a CBS.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que participou da elaboração das regras da reforma tributária, manifestou dúvidas sobre a metodologia e afirmou que suas expectativas estavam próximas de 8% a 9%.

Outras estimativas apresentadas durante as discussões apontavam percentuais próximos de 9,5%, abaixo do resultado final apurado pelo TCU.

A diferença passou a ser objeto de análise na Comissão de Assuntos Econômicos, responsável por aprofundar o debate sobre os parâmetros utilizados no cálculo.

A audiência de terça-feira reuniu Durigan, Vital do Rêgo e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O encontro foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que pediu esclarecimentos sobre as premissas técnicas, os efeitos arrecadatórios e os possíveis impactos da nova contribuição sobre a economia.

A preocupação dos parlamentares também envolve a soma da CBS com o IBS, os dois componentes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro.

Embora a CBS corresponda à parcela federal, o IBS substituirá gradualmente tributos estaduais e municipais. Por isso, a carga tributária total dependerá da combinação das duas contribuições e dos tratamentos previstos para cada operação.

O Senado poderá definir a alíquota de referência da CBS observando as exigências constitucionais e legais, mas uma eventual redução do percentual precisará ser analisada à luz do objetivo de neutralidade arrecadatória da reforma.

CBS de 11,3% não significa cobrança igual para todos os setores

Apesar da preocupação com o percentual de referência, o Ministério da Fazenda sustenta que a tributação efetiva média será inferior aos 11,3% calculados pelo TCU.

Durante a audiência, Durigan afirmou que as estimativas do governo apontam uma alíquota efetiva média de aproximadamente 8,5%.

A diferença decorre da existência de regimes diferenciados, reduções, alíquotas zero e outros mecanismos previstos na legislação.

Isso significa que a alíquota de referência não deve ser confundida com o percentual efetivamente suportado, de maneira uniforme, por todas as atividades econômicas.

Dependendo do produto, serviço, enquadramento tributário e das regras de aproveitamento de créditos, a incidência efetiva poderá variar.

A reforma também introduz mecanismos de não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos tributários nas condições estabelecidas em lei.

A distinção entre alíquota nominal e tributação efetiva é especialmente relevante para empresas que precisam avaliar os efeitos da mudança sobre custos, preços, contratos e margens operacionais.

Durigan afirmou que a alíquota poderá ser revista durante o período de transição caso o debate político resulte em alterações nos benefícios fiscais ou nos tratamentos diferenciados.

O ministro defendeu a possibilidade de reduzir exceções em determinados segmentos, observando os impactos sobre as atividades afetadas e as decisões a serem tomadas pelo Congresso.

Benefícios fiscais entram no centro do debate sobre a reforma tributária

A discussão sobre a CBS expõe um dos principais desafios do novo sistema de tributação sobre o consumo: conciliar uma base ampla de incidência com tratamentos favorecidos concedidos a determinadas operações.

O desenho original da reforma buscou simplificar a cobrança, reduzir distorções e substituir parte dos tributos existentes por um modelo de valor agregado.

Ao longo da tramitação legislativa, entretanto, foram incorporadas regras específicas para diferentes atividades, produtos e grupos de contribuintes.

Essas exceções alteram a arrecadação esperada e influenciam a alíquota necessária para alcançar os objetivos fiscais previstos na legislação.

Para o Ministério da Fazenda, uma das vantagens do novo modelo é tornar mais transparente o custo das escolhas tributárias.

A existência de uma alíquota de referência calculada com metodologia pública permite identificar como os benefícios e regimes especiais influenciam o resultado final.

Por outro lado, representantes dos setores beneficiados argumentam que tratamentos diferenciados podem ser necessários para preservar o acesso a bens essenciais, considerar características econômicas específicas e evitar efeitos regressivos da tributação.

O debate no Congresso envolve, portanto, a distribuição da carga tributária entre as atividades econômicas, além da necessidade de preservar a arrecadação.

A definição do percentual final da CBS será um dos próximos passos decisivos para a implementação das novas regras em 2027.

Durigan defende reforma dos impostos sobre empresas e folha de pagamento

Durante a audiência, o ministro da Fazenda também defendeu a abertura de uma nova discussão sobre a tributação corporativa brasileira.

Segundo Durigan, a implementação da reforma sobre o consumo poderá ser acompanhada por mudanças na forma como empresas são tributadas, incluindo uma possível revisão dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento.

A proposta envolveria estudar alternativas para deslocar parte da tributação atualmente associada aos salários para outras bases econômicas, como faturamento e resultados das empresas.

O ministro ressaltou que qualquer mudança deverá respeitar a neutralidade fiscal e preservar o financiamento da Previdência Social.

A discussão ganha relevância diante das transformações no mercado de trabalho, da digitalização das atividades econômicas e das propostas de alteração da jornada semanal.

Entre os temas citados por Durigan está o debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1, que pode exigir adaptações na organização das empresas e na composição dos custos trabalhistas.

A desoneração da folha é defendida por segmentos empresariais como uma maneira de reduzir o custo da contratação formal. Entretanto, a substituição de receitas previdenciárias exigiria a definição de fontes alternativas de financiamento.

O ministro não apresentou um projeto de lei específico nem anunciou um cronograma formal para a reforma da tributação corporativa.

A proposta permanece, portanto, no campo das discussões sobre possíveis mudanças futuras no sistema tributário.

Governo rejeita adiamento da reforma tributária prevista para 2027

Outro ponto abordado na audiência foi o calendário de implementação da reforma tributária sobre o consumo.

Entidades empresariais têm solicitado mais tempo para adaptação às novas obrigações, alegando dificuldades técnicas, necessidade de atualização de sistemas e incertezas em relação às normas complementares.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal, porém, mantêm a posição de preservar o cronograma de entrada em vigor do novo modelo.

A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins e a tributação federal atualmente incidente sobre operações de seguros pelo IOF, observadas as regras de transição.

A Receita Federal informou, em 11 de novembro, que prepara medidas de conformidade para facilitar a adaptação dos contribuintes.

Entre as iniciativas estão a assistência na produção e na correção de documentos fiscais, a abertura de ambientes de testes e a publicação de regulamentações complementares.

O governo também admite flexibilizações operacionais para determinadas obrigações durante o período inicial de implementação, sem que isso represente adiamento geral da reforma.

Durante a audiência, Durigan, Barreirinhas e Vital do Rêgo defenderam a continuidade do calendário estabelecido.

Cashback tributário de R$ 10 bilhões é usado para defender o cronograma

A Receita Federal também destacou os efeitos sociais associados à implementação do novo sistema tributário.

Segundo Robinson Barreirinhas, o adiamento da reforma poderia postergar benefícios destinados às famílias de menor renda, especialmente o mecanismo de devolução de tributos conhecido como cashback.

O secretário mencionou uma estimativa de aproximadamente R$ 10 bilhões em devoluções tributárias destinadas às famílias mais pobres.

O modelo prevê a restituição de parte dos tributos incidentes sobre o consumo, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.

O benefício será direcionado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observados os limites de renda e demais requisitos legais.

O mecanismo busca reduzir o peso proporcional dos impostos sobre o orçamento das famílias de baixa renda, que destinam parcela maior de seus rendimentos à aquisição de bens e serviços essenciais.

Os valores devolvidos serão calculados conforme as regras aplicáveis às operações de consumo elegíveis, e o pagamento será destinado ao responsável pela unidade familiar cadastrada.

A previsão de cashback integra os parâmetros utilizados na modelagem da reforma e também representa um componente de redução da arrecadação líquida considerada no cálculo tributário.

No relatório do TCU, o módulo correspondente ao cashback registra um efeito estimado de R$ 10,51 bilhões, na média da base de dados de 2023 e 2024 utilizada na simulação. Esse valor não deve ser confundido com uma previsão definitiva de pagamentos em 2027.

O que muda para empresas e consumidores com a CBS em 2027

A definição da alíquota da CBS terá consequências para empresas de diferentes setores, embora o impacto efetivo dependa das regras aplicáveis a cada atividade.

Para os negócios, a principal mudança envolve a substituição de tributos federais sobre o consumo por uma contribuição estruturada segundo regras de valor agregado.

O novo sistema exigirá adaptações na emissão de documentos fiscais, na apuração de débitos e créditos, na formação de preços e no acompanhamento das operações tributadas.

Empresas que atuam em diferentes estados e municípios também precisarão considerar a implementação gradual do IBS, que substituirá ICMS e ISS ao longo do período de transição.

Para os consumidores, os efeitos sobre os preços não poderão ser determinados apenas pela alíquota nominal da CBS.

A tributação efetiva dependerá da composição dos custos, da possibilidade de utilização de créditos pelas empresas, das condições de mercado e dos tratamentos tributários aplicáveis aos produtos e serviços.

O desenho da reforma prevê mecanismos destinados a reduzir a cumulatividade e ampliar a transparência dos tributos incidentes sobre o consumo, mas a magnitude dos efeitos dependerá da implementação prática das regras.

Por isso, a decisão do Senado sobre a alíquota de referência constitui uma etapa importante, mas não encerra a definição de todos os impactos econômicos do novo modelo.

Até 15 de dezembro, os senadores precisarão concluir a análise do percentual calculado pelo TCU e estabelecer a referência que será utilizada em 2027.

A audiência desta terça-feira evidenciou que o debate ultrapassa o valor de 11,3%: envolve a extensão dos benefícios fiscais, a preservação da arrecadação federal, os efeitos sobre o setor produtivo e as condições para colocar em funcionamento o novo sistema brasileiro de tributação sobre o consumo.

Fontes:

Senado Federal — Comissão de Assuntos Econômicos: 26ª Reunião Ordinária, audiência pública sobre a alíquota de referência da CBS para 2027 — 17 de novembro de 2026.

Tribunal de Contas da União — Acórdão 2933/2026, Plenário, Processo TC 006.529/2026-7, cálculo da alíquota de referência da CBS — 28 de outubro de 2026.

Supremo Tribunal Federal — Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7779 e 7790, sobre tributação de veículos adquiridos por pessoas com deficiência e autistas — 3 de agosto de 2026.

Ministério da Fazenda — Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária — 11 de novembro de 2026.

Senado Federal — Agência Senado: Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS — 10 de novembro de 2026.

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