O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) afirmou nesta sexta-feira (16) que pretende manter a política de valorização do salário mínimo acima da inflação, preservar a vinculação de benefícios ao piso nacional e não alterar os mínimos constitucionais de investimentos em saúde e educação. As declarações foram feitas durante entrevista à jornalista Renata Lo Prete, da TV Globo, na reta final do segundo turno contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Questionado diretamente sobre as mudanças que poderia promover caso fosse eleito, Flávio respondeu negativamente à possibilidade de acabar com os reajustes reais do salário mínimo, modificar a vinculação de benefícios ou alterar os pisos constitucionais das duas áreas sociais. As respostas ocorreram em meio a acusações da campanha petista de que o programa econômico do PL poderia exigir reduções nas despesas obrigatórias para cumprir as metas de ajuste fiscal.
O senador também defendeu cortes de gastos administrativos, redução da estrutura ministerial, privatizações e venda de imóveis federais. Uma das propostas de maior impacto financeiro apresentada na entrevista foi a utilização de créditos que a União tem a receber para obter, segundo sua estimativa, mais de R$ 200 bilhões anuais para o Orçamento.
A análise do plano de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das regras vigentes de valorização do salário mínimo e dos dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que parte das medidas possui respaldo em instrumentos legais existentes. Entretanto, o programa não apresenta uma memória de cálculo suficiente para demonstrar como a combinação de cortes, vendas de ativos e operações com créditos públicos produziria os resultados financeiros anunciados.
Flávio Bolsonaro promete manter reajuste do salário mínimo acima da inflação
Na entrevista, Flávio Bolsonaro afirmou que não pretende encerrar a política de aumento real do salário mínimo, mecanismo que permite ao piso nacional crescer acima da inflação.
A legislação em vigor estabelece que o reajuste deve considerar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e um componente de ganho real associado ao crescimento econômico. Desde as alterações aprovadas em 2024, esse aumento adicional está sujeito aos limites definidos pelo arcabouço fiscal.
A regra busca preservar o poder de compra dos trabalhadores e permitir elevação real da remuneração mínima, respeitando parâmetros estabelecidos para o crescimento das despesas federais.
Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621, conforme o Decreto nº 12.797/2025 e a portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicada em janeiro.
Para 2027, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo governo Lula ao Congresso trabalha com estimativa de R$ 1.717. O valor representa uma projeção, ainda sujeita aos índices econômicos utilizados no cálculo definitivo do reajuste.
| Indicador | Valor ou regra |
|---|---|
| Salário mínimo de 2026 | R$ 1.621 |
| Projeção para 2027 no PLDO | R$ 1.717 |
| Correção inflacionária | INPC |
| Ganho real | Vinculado ao crescimento econômico, sujeito ao arcabouço fiscal |
| Compromisso declarado por Flávio | Manter reajustes acima da inflação |
A valorização do salário mínimo possui consequências que ultrapassam o mercado de trabalho. O piso nacional também serve de referência para determinados benefícios previdenciários e assistenciais, ampliando os efeitos orçamentários de cada reajuste.
Por essa razão, a manutenção da política precisa ser considerada na avaliação das propostas de redução de despesas federais.
Aposentadorias e BPC seguem regras diferentes de reajuste
A promessa de preservar benefícios vinculados ao salário mínimo exige distinguir diferentes modalidades de pagamento.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal a idosos com pelo menos 65 anos e pessoas com deficiência que preencham os requisitos legais. Como seu valor está vinculado ao piso nacional, os reajustes do salário mínimo também alteram o pagamento do benefício.
O mesmo ocorre com aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cujo valor corresponde ao piso previdenciário.
Entretanto, os benefícios previdenciários superiores a um salário mínimo não recebem, necessariamente, o mesmo percentual de aumento aplicado ao piso nacional.
Em 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 estabeleceu reajuste de 3,90% para os benefícios sujeitos ao índice integral de correção previdenciária, enquanto o salário mínimo passou para R$ 1.621.
A diferença decorre das regras de reajuste. Os benefícios superiores ao piso seguem critérios próprios destinados à preservação de seu valor, sem a garantia automática do ganho real concedido ao salário mínimo.
Assim, manter a vinculação do BPC e das aposentadorias mínimas não significa, por si só, estender aumentos reais a todos os aposentados e pensionistas.
Flávio também havia afirmado anteriormente que não pretendia reduzir o valor dos benefícios previdenciários nem utilizar os pagamentos destinados à população mais vulnerável como principal instrumento de ajuste fiscal.
As declarações representam compromissos públicos de campanha, mas sua implementação dependerá da política orçamentária e das eventuais alterações legislativas propostas por um novo governo.
Pisos de saúde e educação estão previstos na Constituição
Outro compromisso assumido por Flávio Bolsonaro foi o de não modificar as regras constitucionais que estabelecem despesas mínimas para saúde e educação.
Na saúde, o artigo 198 da Constituição determina que a União aplique anualmente pelo menos 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Na educação, o artigo 212 estabelece que o governo federal destine no mínimo 18% da receita resultante de impostos, observadas as regras constitucionais de cálculo, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
As duas vinculações possuem bases de cálculo diferentes. Portanto, não é correto apresentar os percentuais como se incidissem sobre a mesma medida de arrecadação federal.
Para estados e municípios, também existem exigências próprias de aplicação mínima de recursos nessas áreas.
| Área | Piso constitucional federal | Base de cálculo |
|---|---|---|
| Saúde | 15% | Receita corrente líquida |
| Educação | 18% | Receita de impostos, segundo as regras constitucionais |
A preservação desses percentuais impede que um eventual governo reduza os limites mínimos por meio de uma simples decisão administrativa ou de uma lei orçamentária.
Uma alteração nas vinculações constitucionais exigiria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, sujeita a votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.
Na entrevista, Flávio declarou que não pretende promover essa mudança.
Isso não significa que todos os programas federais de saúde e educação estariam automaticamente protegidos contra alterações. Os pisos estabelecem limites mínimos de aplicação, mas a distribuição dos recursos entre diferentes ações continua sujeita às prioridades orçamentárias e às exigências legais.
Plano registrado no TSE confirma proposta de corte de ministérios
Apesar dos compromissos de manutenção de benefícios e despesas sociais, Flávio Bolsonaro continua defendendo uma reorganização das contas federais.
Seu plano de governo, intitulado Para o Brasil Vencer o Atraso, prevê a redução de pelo menos dez ministérios, a diminuição de cargos comissionados e despesas administrativas e o combate a remunerações consideradas excessivas no serviço público.
O documento também propõe uma ampla revisão de normas administrativas, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, além de medidas para profissionalizar a gestão de empresas estatais e agências reguladoras.
Na área fiscal, a candidatura pretende reformular as regras atuais para alcançar superávits primários e estabilizar a relação entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB).
O programa defende, ainda, a redução de crédito subsidiado com recursos do Tesouro Nacional e maior controle sobre gastos discricionários dos três Poderes.
Entretanto, não apresenta uma estimativa individualizada de economia para cada medida.
A redução do número de ministérios, por exemplo, pode diminuir determinadas despesas administrativas, mas não elimina automaticamente os custos das políticas públicas executadas pelos órgãos que seriam incorporados a outras estruturas.
Servidores, contratos, programas e obrigações legais podem continuar existindo mesmo após a reorganização administrativa.
Por isso, a avaliação do resultado fiscal depende não apenas da quantidade de ministérios extintos, mas também das despesas efetivamente reduzidas e das atividades que seriam transferidas, modificadas ou encerradas.
Candidato defende privatizações e venda de imóveis federais
O plano econômico do PL também prevê a retomada do Programa Nacional de Desestatização, com avaliação dos casos em que a participação estatal poderia ser reduzida.
Na entrevista à Globo, Flávio voltou a defender privatizações como parte da estratégia para reorganizar as finanças públicas.
O documento oficial, porém, não apresenta uma lista definitiva de empresas que seriam vendidas, nem informa o valor esperado dessas operações.
A venda de ativos pode gerar ingresso de recursos para o governo, mas possui características diferentes de uma redução permanente de despesas ou de uma elevação recorrente da arrecadação tributária.
Quando uma empresa ou imóvel é vendido, o governo recebe determinado valor pela transferência de patrimônio. Essa receita não necessariamente se repete nos exercícios seguintes.
Além disso, a alienação de uma empresa pública pode implicar perda de dividendos futuros, dependendo das características do negócio vendido.
Por outro lado, a desestatização pode eliminar determinadas necessidades de aportes de capital ou reduzir a exposição do Tesouro a riscos financeiros.
O efeito líquido precisa considerar o valor obtido, os custos da transação, as receitas que deixarão de ser recebidas e as obrigações que eventualmente permanecerão com o Estado.
A venda de imóveis federais envolve questões semelhantes. A União possui patrimônio imobiliário destinado a diferentes finalidades, mas nem todos os ativos estão disponíveis para alienação imediata.
A concretização dessas operações depende de avaliações patrimoniais, procedimentos legais e condições de mercado.
Flávio projeta R$ 200 bilhões anuais com securitização de créditos da União
Uma das declarações de maior impacto econômico feitas durante a entrevista foi a possibilidade de utilizar créditos federais para ampliar os recursos disponíveis no Orçamento.
Flávio afirmou que a União possui quase R$ 3 trilhões a receber e que parte desses valores poderia ser securitizada para gerar receitas adicionais superiores a R$ 200 bilhões por ano.
A securitização é uma operação financeira que permite transformar direitos sobre recebimentos futuros em ativos negociáveis. Em determinadas estruturas, investidores antecipam recursos ao titular dos créditos em troca do direito a fluxos financeiros associados a esses recebíveis.
A legislação brasileira já contempla mecanismos de cessão de direitos creditórios públicos.
A Lei Complementar nº 208/2024 autorizou União, estados, Distrito Federal e municípios a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, desde que observadas as condições legais e a existência de autorização específica.
O mecanismo, entretanto, não significa que todo o estoque de créditos públicos possa ser convertido imediatamente em dinheiro.
Para avaliar a proposta de Flávio, seria necessário identificar quais créditos seriam selecionados, o valor estimado de recuperação, os descontos exigidos pelos investidores, os custos da estruturação e os prazos de recebimento.
Também seria indispensável esclarecer se os R$ 200 bilhões mencionados correspondem a ingressos extraordinários, a uma receita anual recorrente ou a uma combinação de mecanismos de antecipação financeira.
Essas características não foram detalhadas na declaração apresentada durante a entrevista.
Dívida ativa de R$ 3,2 trilhões tem parcela considerada irrecuperável
Os demonstrativos oficiais permitem dimensionar o problema de utilizar o estoque da dívida ativa como base para uma previsão de arrecadação.
Segundo o Balanço Geral da União, os créditos inscritos em dívida ativa sob gestão da PGFN totalizavam aproximadamente R$ 3,226 trilhões ao final de dezembro de 2025.
Entretanto, esse montante não representa dinheiro disponível em caixa.
Os créditos são classificados pela Procuradoria conforme sua perspectiva de recuperação. As categorias consideram fatores relacionados à situação financeira dos devedores, às condições de cobrança e à probabilidade de recebimento.
No encerramento de 2025, aproximadamente 42,86% do estoque estava classificado como irrecuperável.
Isso corresponde a cerca de R$ 1,38 trilhão em créditos cuja recuperação apresentava perspectivas consideradas extremamente reduzidas segundo os critérios oficiais.
A classificação não significa cancelamento automático da dívida, mas demonstra que o valor nominal do estoque não pode ser tratado como equivalente ao montante que o governo poderá efetivamente arrecadar.
Outros créditos possuem níveis diferentes de recuperabilidade e podem estar sujeitos a parcelamentos, discussões judiciais ou garantias específicas.
Qualquer operação de securitização precisaria levar em conta essas características, pois o preço que investidores estariam dispostos a pagar dependeria da qualidade e da previsibilidade dos recebimentos.
Recuperação anual da dívida ativa foi de R$ 66,1 bilhões em 2025
A comparação com os resultados efetivos da PGFN oferece outra referência para analisar a estimativa apresentada por Flávio Bolsonaro.
Segundo o relatório PGFN em Números 2026, a Procuradoria recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos da dívida ativa da União durante 2025.
Esse valor inclui receitas obtidas por diferentes mecanismos de cobrança e negociação, não apenas por operações que poderiam ser objeto de securitização.
Os R$ 200 bilhões anuais mencionados por Flávio correspondem a pouco mais de três vezes a recuperação registrada pela Procuradoria em 2025.
A comparação não demonstra que o objetivo seja impossível, pois uma operação de antecipação financeira pode produzir um ingresso de caixa superior à arrecadação ordinária de determinado exercício.
Entretanto, evidencia a necessidade de explicar a estrutura proposta e distinguir valores recebidos antecipadamente de receitas que continuariam disponíveis nos anos seguintes.
Uma securitização pode antecipar hoje fluxos financeiros que seriam obtidos no futuro. Por essa razão, não é possível presumir que a mesma carteira de recebíveis produziria novas receitas da mesma magnitude todos os anos.
Para sustentar a estimativa anunciada, a campanha precisaria demonstrar como manteria o volume anual de operações, qual seria a origem dos créditos negociados e que parcela dos recebimentos permaneceria disponível à União.
Sem esses elementos, os R$ 200 bilhões devem ser tratados como uma projeção apresentada pelo candidato, e não como receita pública já assegurada.
Margem Equatorial também aparece entre as fontes de recursos
Flávio Bolsonaro citou a exploração de petróleo na Margem Equatorial como outra possibilidade de ampliar a capacidade financeira do governo federal.
A região compreende áreas marítimas com potencial de produção de hidrocarbonetos e projetos sujeitos a licenciamento ambiental e avaliações técnicas.
A exploração comercial depende de etapas como obtenção de autorizações, realização de pesquisas, comprovação de reservas economicamente viáveis e investimentos na infraestrutura necessária à produção.
Mesmo quando há descoberta de petróleo, a geração de royalties, participações especiais e outras receitas governamentais pode ocorrer apenas depois de um período prolongado de desenvolvimento.
Consequentemente, a exploração da Margem Equatorial não pode ser considerada fonte imediata e garantida de recursos para o Orçamento de 2027 sem a apresentação de cronogramas e estimativas oficiais de produção.
Os valores eventualmente arrecadados também dependem dos preços internacionais do petróleo, dos volumes efetivamente produzidos e das regras de distribuição das receitas.
A proposta integra uma estratégia de aproveitamento de ativos e recursos naturais, mas sua contribuição fiscal precisa ser avaliada separadamente das medidas de redução de despesas.
Compromissos sociais e ajuste fiscal exigirão compatibilização
A entrevista apresentou um conjunto de compromissos que combina preservação de direitos sociais, mudanças administrativas e busca por novas fontes de recursos.
De um lado, Flávio Bolsonaro afirmou que manterá os aumentos reais do salário mínimo, os benefícios vinculados ao piso nacional e os mínimos constitucionais de saúde e educação.
De outro, defendeu a necessidade de reduzir despesas, revisar as regras fiscais e utilizar receitas provenientes de desestatizações, imóveis e créditos públicos.
Essas posições não são necessariamente incompatíveis. A viabilidade dependerá da dimensão das economias obtidas em outras rubricas, da arrecadação tributária e das condições econômicas de um eventual governo.
Entretanto, as áreas que o candidato se compromete a preservar representam parcelas relevantes das despesas obrigatórias federais. Isso reduz a margem para realizar um ajuste fiscal concentrado apenas em gastos administrativos.
A própria política de valorização do salário mínimo produz efeitos diretos sobre o orçamento previdenciário e assistencial.
Ao apresentar o Orçamento de 2026, o Ministério do Planejamento estimou que cada aumento de R$ 1 no salário mínimo elevaria as despesas previdenciárias em aproximadamente R$ 429 milhões, segundo as condições consideradas naquele exercício.
A estimativa demonstra a relação entre a política salarial e as contas públicas, embora o impacto efetivo varie conforme o número de beneficiários e a composição das despesas em cada ano.
Uma estratégia fiscal que preserve esses compromissos precisará identificar outras fontes permanentes de economia ou elevação das receitas.
Promessas diferem das medidas previstas no programa de governo
A comparação entre as respostas da entrevista e o plano oficial apresentado ao TSE revela diferenças no grau de detalhamento das propostas.
O documento registrado pela candidatura confirma a intenção de reduzir pelo menos dez ministérios, reformular as regras fiscais, ampliar a eficiência administrativa e retomar o Programa Nacional de Desestatização.
Também prevê alterações regulatórias e uma agenda de controle de despesas.
Entretanto, não apresenta uma previsão detalhada de R$ 200 bilhões anuais decorrentes de securitização de créditos públicos, tampouco um cronograma específico para obtenção dessas receitas.
As declarações sobre manutenção dos pisos constitucionais e preservação de aumentos reais do salário mínimo complementam o programa com compromissos assumidos publicamente durante a campanha.
A diferença não significa, por si só, contradição. Programas eleitorais podem apresentar diretrizes gerais que são detalhadas posteriormente pelos candidatos.
Para que os objetivos possam ser avaliados financeiramente, porém, é necessário estabelecer metas, prazos, medidas legislativas e estimativas de impacto verificáveis.
A ausência desses elementos limita a possibilidade de calcular os efeitos líquidos das propostas sobre a dívida pública e as despesas federais.
Debate econômico seguirá até o segundo turno de 25 de outubro
As declarações de Flávio Bolsonaro foram feitas em resposta a questionamentos sobre a compatibilidade entre seu compromisso de reorganizar as finanças públicas e a preservação de benefícios sociais.
A campanha de Lula sustenta que a dimensão do ajuste discutido pelo adversário poderia pressionar despesas obrigatórias. Flávio nega que pretenda reduzir direitos previdenciários, encerrar a valorização do salário mínimo ou modificar os pisos de saúde e educação.
A controvérsia envolve tanto compromissos políticos quanto questões técnicas de orçamento público.
Os dados oficiais mostram que o estoque de créditos da União possui valor elevado, mas uma parcela significativa é classificada como de difícil recuperação ou irrecuperável. Também demonstram que operações com recebíveis e vendas de patrimônio não equivalem automaticamente a receitas permanentes.
A sabatina esclareceu a posição declarada do candidato sobre salário mínimo, aposentadorias e vinculações constitucionais. Permanecem, contudo, perguntas sobre os instrumentos necessários para financiar seus compromissos e atingir as metas fiscais pretendidas.
Com o segundo turno marcado para 25 de outubro, a apresentação de cálculos detalhados sobre cortes de despesas, privatizações e securitização de créditos permitirá avaliar de maneira mais precisa a consistência financeira do programa econômico defendido pelo PL.
Fontes:
Tribunal Superior Eleitoral — Plano de governo de Flávio Bolsonaro para 2027–2030, com propostas de reorganização administrativa, reformulação fiscal e desestatização.
Presidência da República — Constituição Federal de 1988, artigos 198 e 212, referentes aos pisos de saúde e educação.
Presidência da República — Lei nº 14.663/2023 e alterações posteriores, relativas à política de valorização do salário mínimo.
Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda — Portaria Interministerial nº 13/2026, com regras de reajuste dos benefícios previdenciários e valor do piso nacional.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — Regulamentação e orientações oficiais sobre o Benefício de Prestação Continuada.
Ministério do Planejamento e Orçamento — Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e estimativas oficiais de salário mínimo.
Presidência da República — Lei Complementar nº 208/2024, sobre cessão onerosa de direitos creditórios públicos.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Relatório PGFN em Números 2026, com resultados da recuperação de créditos da dívida ativa em 2025.
Secretaria do Tesouro Nacional — Balanço Geral da União de 2025, com estoque e classificação de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.
