Justiça acaba com exclusividade da 99Food e abre caminho para concorrência com Keeta no delivery
A decisão da Justiça paulista que acaba com a exclusividade da 99Food em contratos com restaurantes marca uma virada significativa no competitivo mercado brasileiro de entregas. A sentença, proferida pela 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), beneficia diretamente a Keeta, empresa do grupo chinês Meituan, e impõe novas regras à operação da plataforma controlada pela DiDi Chuxing no país.
O caso — agora central na disputa bilionária entre as gigantes chinesas — abre espaço para um ambiente de livre concorrência no setor de delivery e deve redefinir o relacionamento das plataformas com restaurantes parceiros.
Decisão judicial: fim da exclusividade da 99Food
O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, responsável pela sentença, considerou ilegais as cláusulas de exclusividade firmadas pela 99Food com restaurantes parceiros. Essas cláusulas impediam os estabelecimentos de firmar contratos com a Keeta, que se prepara para estrear no mercado brasileiro.
Com a decisão, a 99Food está proibida de celebrar novos contratos com cláusulas de exclusividade e deve anular as restrições já existentes. além disso, fica impedida de aplicar penalidades a restaurantes que optarem por trabalhar com outras plataformas de delivery.
O magistrado entendeu que as práticas da 99Food violavam os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia, previstos no artigo 170 da Constituição Federal, restabelecendo o direito de escolha dos empreendedores.
Essa determinação judicial representa uma vitória expressiva para a Keeta, que ainda nem iniciou oficialmente suas operações no Brasil — previstas para 30 de outubro de 2025, nas cidades de Santos e São Vicente, no litoral paulista.
Justiça acaba exclusividade 99Food: impacto imediato nos restaurantes
Com o fim da exclusividade da 99Food, os restaurantes passam a ter liberdade total para firmar contratos simultâneos com outras plataformas, sem risco de punições ou multas.
A decisão judicial reforça a ideia de que acordos que limitam a concorrência são nocivos ao ambiente de negócios, especialmente em setores de alta concentração como o delivery.
Antes da decisão, a 99Food exigia exclusividade de seus parceiros em troca de pagamentos, bônus e investimentos promocionais, prática que agora é considerada abusiva.
A sentença também estabelece que, caso o restaurante opte por operar com outras empresas, a 99Food não é obrigada a manter incentivos financeiros anteriores que estavam condicionados à exclusividade — medida vista como equilibrada e proporcional pelo mercado jurídico.
A origem da disputa: Keeta x 99Food
A Keeta, braço internacional da chinesa Meituan, ingressou com a ação judicial antes mesmo de iniciar suas operações no país. A empresa alegou que mais de 100 restaurantes haviam sido abordados pela 99Food com propostas de exclusividade que impediriam sua entrada no mercado brasileiro.
Segundo o processo, a 99Food teria oferecido compensações financeiras de até R$ 900 milhões para garantir a fidelização de estabelecimentos estratégicos. Essas ofertas incluíam bônus contratuais, verbas de marketing e apoio logístico — instrumentos usados para manter o domínio sobre regiões de alto volume de pedidos.
Além dos incentivos, os contratos previam multas elevadas para restaurantes que desrespeitassem as cláusulas de exclusividade, o que, na avaliação da Keeta, configurava uma tentativa de abuso de posição dominante e barreira à entrada de novos competidores.
Acusação de tentativa de duopólio com o iFood
Um dos pontos mais controversos do caso foi a acusação da Keeta de que a 99Food atuava em conluio com o iFood, líder do mercado nacional de entregas, para manter o setor sob um duopólio disfarçado.
Segundo a empresa do grupo Meituan, a exclusividade imposta pela 99Food atingia apenas a Keeta, enquanto o iFood era expressamente poupado das restrições. Essa diferenciação reforçaria a suspeita de acordo informal entre as duas gigantes chinesas, reduzindo a competitividade e impedindo o surgimento de novos players.
A 99Food negou as acusações, afirmando que os contratos de exclusividade são “comuns no mercado” e visam apenas fortalecer parcerias comerciais estratégicas. A companhia argumentou ainda que seria inviável exigir a exclusão do iFood, dada sua relevância e liderança de mercado, que responde por mais de 50% do faturamento de muitos restaurantes brasileiros.
Livre concorrência e marco regulatório do delivery
a decisão que acaba com a exclusividade da 99Food reforça a importância da livre iniciativa e da livre concorrência como princípios constitucionais. Especialistas apontam que a sentença do TJSP poderá servir de precedente para outros setores, sobretudo no comércio eletrônico e plataformas digitais.
O professor Carlos Aguiar, da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que a medida é uma vitória para o equilíbrio de mercado. Segundo ele, o setor de delivery vinha sendo marcado por práticas de concentração e poder de barganha desproporcional, o que dificultava a inovação e o surgimento de novas soluções tecnológicas.
A chegada da Keeta deve intensificar a competição e estimular a redução de taxas cobradas dos restaurantes, além de oferecer melhores condições comerciais aos estabelecimentos e mais opções aos consumidores.
Keeta: o novo gigante chinês do delivery no Brasil
A Keeta é uma das maiores empresas de delivery e tecnologia da China, com presença em mais de 200 cidades internacionais. A companhia faz parte do grupo Meituan, considerado o maior conglomerado de serviços online do país asiático, rival direto da DiDi Chuxing — controladora da 99Food.
A entrada da Keeta no Brasil faz parte de uma estratégia de expansão global voltada a mercados emergentes, especialmente aqueles com alta penetração de smartphones e demanda crescente por serviços de entrega rápida.
Fontes do setor indicam que a empresa pretende investir bilhões de reais na operação brasileira, com foco inicial em restaurantes independentes e pequenos negócios locais. O modelo de negócios da Keeta aposta em taxas reduzidas, maior autonomia para parceiros e tecnologia proprietária de inteligência artificial para otimização de rotas e atendimento.
O aplicativo já está em fase de testes internos e deve iniciar operações no litoral paulista em outubro, com expansão nacional prevista para 2026.
Reação da 99Food e possíveis desdobramentos
A 99Food, por meio de nota, afirmou que “atua dentro da legalidade e respeita as normas de livre concorrência”, mas preferiu não comentar detalhes da decisão.
Com a proibição das cláusulas exclusivas, a empresa precisará rever seus contratos comerciais e adaptar sua política de parcerias, o que pode impactar diretamente seu modelo de negócios.
Especialistas em mercado avaliam que a 99Food deve apostar em incentivos logísticos, campanhas promocionais e investimentos em marketing para manter a fidelidade dos restaurantes sem recorrer à exclusividade.
Ainda não há confirmação sobre eventual recurso judicial contra a decisão, mas fontes próximas ao caso indicam que a empresa estuda recorrer às instâncias superiores, o que poderá prolongar a disputa jurídica.
Justiça acaba exclusividade 99Food: reflexos para o setor
A decisão da Justiça paulista tem potencial transformador para o setor de delivery no Brasil. Com o fim da exclusividade, restaurantes passam a negociar livremente com múltiplas plataformas, aumentando sua exposição e diversificando fontes de receita.
Para os consumidores, o impacto também é direto: maior concorrência tende a gerar melhores preços, prazos de entrega mais curtos e maior qualidade de serviço.
O caso marca uma nova fase na regulação da economia digital, reforçando a mensagem de que poder de mercado não pode ser usado como instrumento de bloqueio à concorrência.
O futuro da concorrência no delivery brasileiro
A disputa entre Keeta e 99Food evidencia o novo ciclo de rivalidade no setor de entregas, até então dominado pelo iFood. Com a entrada de uma nova gigante chinesa e a intervenção do Judiciário, o mercado brasileiro passa a contar com três grandes players internacionais, o que deve impulsionar inovação, investimentos e diversidade de serviços.
Economistas avaliam que o Brasil pode se tornar um dos principais polos de tecnologia de delivery da América Latina, com potencial para atrair novas startups e investidores estrangeiros.
Se confirmada em instâncias superiores, a decisão do TJSP poderá se tornar um marco jurídico para o comércio digital, estabelecendo parâmetros claros contra práticas anticompetitivas.
