Moraes manda ex-assessor de Bolsonaro de volta à prisão em Ponta Grossa após transferência sem aval do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno de Filipe Martins à Cadeia Pública de Ponta Grossa, no interior do Paraná, após considerar irregular a transferência do ex-assessor da Presidência da República para o Complexo Médico Penal (CMP), na região metropolitana de Curitiba.
A decisão, assinada no último dia 28, afirma que a mudança de unidade prisional ocorreu sem autorização prévia da Suprema Corte, o que, segundo o ministro, configurou interferência indevida na competência do juízo responsável pela execução da pena.
Martins foi condenado a 21 anos de prisão pelo STF por envolvimento na chamada trama golpista que investigou a tentativa de ruptura democrática após as eleições de 2022.
O que diz a decisão de Moraes
No despacho, Alexandre de Moraes sustenta que a execução penal é atividade jurisdicional, cabendo ao magistrado responsável fiscalizar todos os atos que impactem a situação jurídica do condenado.
“A transferência do réu realizada sem prévia autorização desta Suprema Corte configura indevida mitigação da competência deste Juízo, além de comprometer o regular acompanhamento da execução penal”, registra o documento.
A decisão determina que Filipe Martins retorne à Cadeia Pública de Ponta Grossa, unidade para onde havia sido levado inicialmente após a decretação da prisão preventiva.
Entenda a sequência dos fatos
Em dezembro, a Primeira Turma do STF condenou Filipe Martins a 21 anos de reclusão pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e organização criminosa.
O ex-assessor integrava o chamado Núcleo 2 da organização investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a denúncia, o grupo teria atuado na articulação política e estratégica da tentativa de ruptura institucional.
No fim de dezembro, Moraes autorizou prisão domiciliar ao condenado. Cinco dias depois, no entanto, revogou a medida ao apontar descumprimento das condições impostas, incluindo uso indevido de redes sociais. A prisão preventiva foi restabelecida e cumprida no início de janeiro.
Martins foi então encaminhado à Cadeia Pública de Ponta Grossa. Em 6 de janeiro, a Polícia Penal do Paraná decidiu transferi-lo para o Complexo Médico Penal (CMP), alegando necessidade de custódia diferenciada.
Justificativa da Polícia Penal do Paraná
Ao comunicar a transferência ao STF, a Polícia Penal informou que Filipe Martins seria considerado um preso com condição diferenciada de segurança, em razão de ter exercido função pública de alto escalão.
O órgão estadual argumentou que o Complexo Médico Penal é unidade destinada à custódia de detentos que demandam acompanhamento específico por razões de saúde, segurança ou circunstâncias pessoais.
Apesar da justificativa administrativa, Moraes entendeu que a mudança não poderia ocorrer sem autorização judicial, por se tratar de condenado cuja execução penal está sob supervisão direta da Suprema Corte.
Reforço da autoridade do STF
A decisão reafirma a posição do STF de que atos administrativos estaduais não podem alterar a situação de presos sob jurisdição da Corte sem autorização expressa.
Especialistas avaliam que o despacho consolida entendimento sobre a centralidade do controle judicial na execução penal, especialmente em casos de elevada repercussão institucional.
A determinação também indica que classificações como “preso político” não alteram a natureza jurídica da condenação nem os critérios legais para definição de unidade prisional.
Caso permanece sob acompanhamento da Corte
O processo envolvendo Filipe Martins integra o conjunto de ações julgadas pelo STF relacionadas aos atos antidemocráticos investigados após o pleito de 2022.
A execução da pena segue sob supervisão do relator, e qualquer novo pedido de alteração de regime ou transferência dependerá de decisão judicial específica.
Com a ordem de retorno à unidade de Ponta Grossa, o Supremo restabelece o cumprimento da determinação original e encerra, por ora, a controvérsia sobre a transferência.
A decisão ocorre em meio à continuidade das investigações e julgamentos relacionados à tentativa de ruptura institucional, reforçando a atuação do STF na condução dos processos e na fiscalização das penas impostas.
