PEC da Segurança Pública avança para o Senado com mudanças e polêmicas sobre SUSP e polícias municipais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública segue para análise do Senado após aprovação na Câmara, incorporando mudanças relevantes que têm gerado debate entre parlamentares, governadores e especialistas em segurança. O eixo central da proposta é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de unificar diretrizes nacionais de combate ao crime e centralizar políticas estratégicas na União.
Segundo o relator da matéria na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC visa estruturar um modelo de segurança mais coordenado, reduzir desigualdades regionais na atuação policial e criar mecanismos de financiamento sustentáveis para o setor. Entre as alterações incluídas, destacam-se mudanças no papel das guardas municipais e ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Guardas municipais podem se tornar polícias municipais
Um dos pontos mais sensíveis da reforma trata da possibilidade de conversão das guardas municipais em polícias municipais. O texto aprovado condiciona a medida à capacidade financeira dos municípios para sustentar a nova estrutura e ao cumprimento de parâmetros nacionais de formação e treinamento de pessoal.
Especialistas em gestão pública avaliam que essa mudança representa um avanço na padronização de práticas de segurança, mas também gera preocupação sobre custos adicionais para administrações locais, especialmente em municípios de menor porte ou com orçamento restrito.
A proposta prevê que apenas cidades que comprovem capacidade orçamentária e operacional poderão avançar na criação de forças municipais armadas, garantindo alinhamento com normas nacionais e evitando sobrecarga financeira local.
PRF com atuação ampliada em ferrovias e hidrovias
Outro ponto relevante da PEC é a ampliação do escopo da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias. O objetivo é reforçar o controle sobre o transporte de cargas e logística, aumentando a capacidade de fiscalização e prevenção de crimes transnacionais, incluindo tráfico de drogas e contrabando.
Segundo especialistas em segurança pública, a medida pode fortalecer a integração entre diferentes órgãos e ampliar a efetividade da fiscalização federal, mas dependerá de investimentos em tecnologia, inteligência e recursos humanos para ser implementada com eficácia.
Financiamento da segurança pública
Para custear a reestruturação proposta, a PEC prevê destinar até 30% da arrecadação com apostas esportivas a um fundo de segurança pública até 2028. A estratégia busca reduzir a dependência de receitas de royalties do pré-sal e criar fontes de financiamento mais previsíveis e diversificadas.
O relator Mendonça Filho afirmou que a diversificação de receitas é essencial para garantir a sustentabilidade das políticas públicas de segurança, sobretudo em um contexto de instabilidade econômica e pressões sobre os orçamentos estaduais.
Divergências técnicas e críticas de especialistas
Do ponto de vista técnico, a PEC divide opiniões. Rafael Erthal, especialista do Senado, avalia que a constitucionalização do SUSP tem valor estratégico, permitindo uma resposta integrada ao crime transnacional, que ignora fronteiras estaduais.
No entanto, Erthal alerta para o risco de a reforma se tornar apenas formal, sem impactos concretos se não houver investimentos robustos em inteligência integrada, tecnologia e compartilhamento efetivo de dados. Sem esses elementos, a PEC pode não atingir a redução de criminalidade esperada pela sociedade.
Governadores criticam transferência de custos
A proposta enfrenta resistência de governadores, que apontam riscos ao pacto federativo e à autonomia dos estados. Nomes como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Ronaldo Caiado (PSD-GO), Eduardo Leite (PSD-RS) e Jorginho Mello (PL-SC) questionam a viabilidade da reforma, argumentando que a medida transfere custos adicionais estimados em cerca de 15% das despesas estaduais para governos já pressionados por limites orçamentários.
Críticos classificam o mecanismo de retenção de verbas federais como uma forma de chantagem fiscal, ressaltando que normas definidas em Brasília podem desconsiderar especificidades regionais e o desempenho de polícias locais, que em alguns estados operam com relativa eficiência.
Incerteza jurídica e possibilidades de judicialização
O ambiente político e jurídico permanece incerto. O Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) alertou para a possibilidade de judicialização da PEC por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso governadores ou entidades de classe questionem a extensão dos poderes da União sobre a área de segurança pública.
A expectativa é de que o Senado conduza o debate em dois turnos de votação, necessitando de pelo menos 49 votos favoráveis em cada etapa para aprovação definitiva da proposta.
Perspectivas do setor de segurança
Analistas em segurança pública consideram que a aprovação da PEC representa uma oportunidade histórica para estruturar políticas nacionais integradas e reduzir disparidades regionais. Entretanto, alertam que sucesso dependerá de implementação rigorosa, investimentos em inteligência e treinamento, além de mecanismos eficazes de fiscalização e monitoramento.
O debate sobre a PEC da Segurança Pública evidencia o delicado equilíbrio entre centralização e autonomia estadual, sustentabilidade financeira e eficácia operacional. Governadores, especialistas e sociedade civil acompanharão de perto a tramitação no Senado, à medida que o texto avança em direção à fase final de aprovação.
