PL do Antiterrorismo é adiado após manobra política na Câmara liderada por Hugo Motta
O PL do Antiterrorismo — proposta que busca equiparar facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a organizações terroristas — teve sua análise novamente adiada na Câmara dos Deputados. A decisão foi resultado direto de uma articulação política entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), com aval do Palácio do Planalto.
Na noite de terça-feira (4), Motta anunciou o cancelamento das reuniões das comissões permanentes marcadas para quarta, determinando que os deputados se dedicassem exclusivamente às votações do plenário. A medida, aparentemente técnica, teve efeito político claro: impedir que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisasse o projeto do PL 1.283/2025, que amplia a Lei Antiterrorismo (13.260/2016).
A manobra adiou pela terceira vez consecutiva o avanço do texto, frustrando parlamentares da oposição que contavam com a votação ainda nesta semana.
Como a articulação política travou o PL do Antiterrorismo
Segundo fontes na Câmara, o cancelamento das sessões das comissões foi negociado diretamente entre Guimarães e Motta. O argumento oficial foi priorizar votações urgentes no plenário, mas o efeito prático foi esvaziar a reunião da CCJ e impedir o debate sobre a proposta que equipara o crime organizado ao terrorismo.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), chegou a preparar a pauta, mas, com a abertura da ordem do dia no plenário, foi obrigado a encerrar os trabalhos. Conforme o regimento interno da Câmara, nenhuma comissão pode deliberar enquanto há sessão plenária em andamento.
Nos bastidores, o governo defende que a proposta precisa ser discutida “com mais profundidade” e que a criação de uma comissão especial seria mais adequada. Essa avaliação é compartilhada pela ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), que também atuou junto à base aliada para obstruir a votação do projeto.
O que diz o governo sobre o PL do Antiterrorismo
O Planalto avalia que o texto atual, relatado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), é “radical” e não oferece equilíbrio jurídico suficiente. Derrite, que se licenciou do cargo estadual para acompanhar o andamento da proposta em Brasília, é considerado pela base governista um nome excessivamente alinhado à oposição.
Integrantes do governo defendem que a tramitação seja repensada, inclusive com mudança de relatoria. A intenção seria permitir um debate mais amplo sobre os impactos jurídicos e econômicos de classificar facções criminosas como grupos terroristas — proposta que divide especialistas e preocupa setores do Itamaraty e da área econômica.
Por que o projeto é polêmico
O PL do Antiterrorismo foi apresentado após a megaoperação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão. O episódio reacendeu o debate sobre a atuação das facções e gerou pressão da opinião pública para que o Congresso endureça o tratamento penal dado a organizações criminosas.
A proposta altera a Lei Antiterrorismo para incluir milícias e facções dentro da tipificação de terrorismo, ampliando a competência da Polícia Federal e prevendo bloqueio de bens e cooperação internacional contra integrantes dessas redes.
Apesar de o texto ter apoio de parte expressiva do Congresso — especialmente das bancadas de segurança pública —, críticos alertam para riscos de sanções internacionais e possíveis conflitos com tratados de direitos humanos, caso o Brasil passe a adotar o mesmo enquadramento de países como os Estados Unidos e a Argentina, que já declararam cartéis e facções como “narcoterroristas”.
Manobra política e reflexo da relação entre Lula e Motta
A decisão de Hugo Motta de adiar a votação é vista dentro da Câmara como um gesto de alinhamento com o governo Lula. O parlamentar paraibano tem assumido papel de protagonista nas negociações de cargos e emendas entre o Executivo e o Legislativo, consolidando-se como figura-chave na governabilidade do Planalto.
Aliados de Lula avaliam que o bom relacionamento entre Motta e Guimarães tem sido essencial para conter pautas consideradas “sensíveis” ou de alto impacto político. Ao postergar o debate do PL do Antiterrorismo, o governo ganha tempo para diluir a pressão popular e buscar um novo formato de tramitação que evite desgaste com a esquerda e com entidades de direitos humanos.
A atuação de Gleisi Hoffmann e a base aliada
Além de Motta e Guimarães, a ministra Gleisi Hoffmann teve papel determinante na estratégia governista. Segundo apuração nos bastidores, ela orientou deputados aliados a comparecer às sessões da CCJ e, se necessário, promover obstrução dos trabalhos para evitar qualquer deliberação.
Com o cancelamento das reuniões, essa manobra acabou sendo desnecessária. Gleisi argumenta que o texto do PL, ao misturar criminalidade comum com terrorismo, pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para abusos de interpretação.
O governo também teme que a aprovação apressada do projeto gere ruídos diplomáticos e reação negativa de organizações internacionais, especialmente das Nações Unidas (ONU) e de grupos de monitoramento de direitos civis.
A força da oposição e a pressão popular
Do outro lado, deputados da oposição acusam o governo de proteger o crime organizado e de adiar propositalmente a votação de uma pauta que tem apoio majoritário da população. Líderes oposicionistas afirmam que há número suficiente para aprovar o texto, mas que o governo usa o controle da pauta da Câmara para evitar uma derrota simbólica.
A pressão aumentou depois das operações policiais no Rio, que reabriram o debate sobre o poder das facções nas comunidades. Parlamentares bolsonaristas e de partidos de centro-direita intensificaram discursos cobrando endurecimento penal e enquadramento das facções como terroristas.
Mesmo com o adiamento, o tema deve voltar à pauta nas próximas semanas, dependendo da disposição do governo em negociar um novo relator e formato de tramitação.
Impactos possíveis caso o PL do Antiterrorismo avance
Caso o projeto seja aprovado, o Brasil passaria a integrar um grupo restrito de países que classificam organizações criminosas como terroristas, o que implicaria:
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Acesso ampliado da Polícia Federal às investigações e bloqueios de ativos;
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Aumento das penas para crimes ligados ao financiamento de facções;
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Cooperação internacional automática em investigações financeiras e criminais;
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Possibilidade de sanções internacionais contra pessoas e empresas acusadas de ligação indireta com grupos criminosos;
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Risco de efeitos colaterais na economia, caso países parceiros, como os EUA, passem a impor restrições com base nessa classificação.
Especialistas em direito penal e relações internacionais alertam que o texto, se aprovado sem ajustes, pode gerar consequências econômicas graves, já que bancos e fundos de investimento estrangeiros poderiam restringir operações financeiras no Brasil por medo de exposição a “organizações terroristas”.
Cenário político e próximos passos
O PL do Antiterrorismo seguirá em compasso de espera. O governo pretende abrir conversas com o presidente da CCJ e líderes partidários para definir uma nova data de análise. Nos bastidores, fala-se em transferir a tramitação para uma comissão especial ou até criar um grupo de trabalho temporário com representantes da base e da oposição.
Enquanto isso, líderes oposicionistas prometem recolocar o projeto na pauta assim que possível, apostando que a pressão popular continuará alta, principalmente após os recentes episódios de violência urbana.
A tendência é que o tema se transforme em bandeira política para as eleições municipais de 2026, com partidos de direita explorando o discurso de “tolerância zero ao crime organizado”, enquanto o governo tenta equilibrar segurança pública e preservação de garantias legais.
