Procon multa Banco Pan em R$ 13,5 milhões por empréstimos não autorizados

Procon multa Banco Pan em R$ 13,5 milhões: entenda os motivos da penalidade e os direitos do consumidor

O Procon-SP aplicou uma multa de R$ 13.522.436,17 ao Banco Pan após constatar práticas abusivas contra consumidores, em especial relacionadas a empréstimos consignados não autorizados. A penalidade, divulgada no fim de junho de 2025, representa um dos maiores valores já aplicados à instituição e reacende o alerta sobre direitos do consumidor no setor bancário, especialmente entre aposentados e pensionistas — público mais vulnerável a esse tipo de ocorrência.

Por que o Procon multou o Banco Pan?

A multa do Procon ao Banco Pan decorre de uma série de reclamações feitas por clientes que relataram descontos indevidos em seus benefícios, originados por empréstimos consignados que não foram solicitados ou devidamente autorizados.

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O Procon-SP investigou o caso e concluiu que:

• O banco não apresentou provas de contratação válida dos empréstimos consignados;

• A prática foi considerada abusiva, conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC);

• Os termos de uso publicados no site do banco isentavam a instituição de responsabilidades, o que foi entendido como cláusula abusiva.

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Diante dessas irregularidades, o órgão de defesa do consumidor aplicou uma multa superior a R$ 13,5 milhões, com o objetivo de penalizar a conduta da instituição e coibir práticas semelhantes no mercado financeiro.

Entenda o que é empréstimo consignado e por que ele exige autorização expressa

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do consumidor, como é o caso de aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos.

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Por esse motivo, essa modalidade possui taxas de juros menores, mas exige regras rígidas de contratação, como:

• Consentimento formal do contratante;

• Assinatura de contrato ou aceite por meio digital com segurança autenticada;

• Divulgação clara das condições, valores e prazos.

A cobrança de um empréstimo consignado não autorizado fere diretamente o direito do consumidor, pois compromete parte de sua renda sem sua permissão, gerando danos financeiros e psicológicos, especialmente entre os idosos.

Cláusulas abusivas em termos de uso: o que diz o CDC

Outro ponto citado pelo Procon-SP foi a presença de cláusulas abusivas nos “Termos de Uso” do site do Banco Pan. Tais cláusulas isentavam a instituição de responsabilidade sobre o mau uso da plataforma ou eventuais prejuízos causados a seus usuários.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de prática. De acordo com o CDC:

• Cláusulas que exoneram o fornecedor de responsabilidade por vícios do serviço são consideradas nulas;

• O fornecedor deve garantir a segurança, transparência e responsabilidade sobre as operações realizadas em seu canal de atendimento, seja físico ou digital;

• Termos de uso não podem sobrepor os direitos previstos em lei.

A inclusão de cláusulas ilegais nos contratos ou termos de uso é uma estratégia que, muitas vezes, passa despercebida pelos consumidores, mas pode ser anulada judicialmente com base na legislação brasileira.

Direitos do consumidor em casos de empréstimo não autorizado

Caso um consumidor identifique empréstimos não solicitados sendo descontados de sua folha de pagamento ou benefício, ele deve seguir os seguintes passos para se proteger:

1. Solicite imediatamente o cancelamento junto ao banco

Registre sua reclamação pelos canais oficiais da instituição e exija a devolução dos valores indevidamente descontados, com correção.

2. Comunique o Procon

Leve toda a documentação do caso ao Procon do seu estado, incluindo extratos, prints, contratos e protocolos de atendimento. O órgão pode aplicar sanções ao banco e intermediar a solução.

3. Registre queixa no Banco Central

O Bacen é responsável pela fiscalização do sistema financeiro nacional. Reclamações sobre instituições bancárias podem ser feitas diretamente no site oficial do órgão.

4. Considere ação judicial

Em caso de negativa da devolução ou insistência nos descontos, o consumidor pode ingressar com ação judicial por danos morais e materiais, com base no artigo 42 do CDC.

Reincidência e histórico de denúncias

O Banco Pan já figurou diversas vezes em rankings de reclamações de órgãos como o Banco Central e o Procon, especialmente por irregularidades envolvendo empréstimos consignados, ligações indesejadas e cobranças abusivas. Isso levanta o debate sobre a necessidade de regulação mais rígida para proteger os consumidores, sobretudo os mais vulneráveis.

O caso atual se soma a um contexto preocupante de assédio bancário, em que aposentados recebem ligações diárias oferecendo crédito, muitas vezes com informações falsas ou omissas, induzindo à contratação sem plena ciência do contrato.

Como evitar fraudes e abusos em empréstimos?

Confira algumas dicas práticas para não cair em armadilhas ao contratar qualquer tipo de empréstimo:

• Nunca forneça dados pessoais ou bancários por telefone, especialmente para números desconhecidos;

• Desconfie de ofertas agressivas de crédito, principalmente aquelas que não exigem comprovação de renda ou análise de crédito;

• Peça o contrato por escrito e leia todos os termos antes de assinar ou clicar em “aceitar” em plataformas digitais;

• Ative o serviço “Não me perturbe” para bloquear chamadas de instituições financeiras;

• Consulte seu extrato bancário e do INSS com frequência e denuncie movimentações suspeitas imediatamente.

O que representa essa multa de R$ 13,5 milhões?

A multa do Procon ao Banco Pan, no valor de R$ 13.522.436,17, é simbólica não apenas pelo montante elevado, mas pelo impacto institucional que gera:

• Fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor;

• Reforça a necessidade de transparência e ética no setor financeiro;

• Cria jurisprudência e serve de alerta para outras instituições que adotem práticas semelhantes.

É importante destacar que o valor arrecadado com multas do Procon pode ser revertido em ações de educação e proteção ao consumidor, como campanhas de orientação, fiscalizações e melhorias nos canais de atendimento ao público.

Consumidores mais protegidos e vigilantes

O caso envolvendo o Banco Pan e o Procon-SP é um alerta poderoso sobre os riscos e abusos que ainda ocorrem no mercado financeiro brasileiro. O aumento das reclamações relacionadas a empréstimos consignados não autorizados exige vigilância constante dos órgãos reguladores e, sobretudo, consumidores mais informados e proativos.

A multa imposta é um passo importante rumo à responsabilização de práticas lesivas, mas a transformação definitiva só virá com mudanças estruturais, tanto nos bancos quanto na regulação. Enquanto isso, a melhor defesa é a educação financeira aliada à denúncia imediata de abusos.