O Partido dos Trabalhadores (PT) de São Paulo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça paulista, contestando a validade da lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A Lei 17.853 é alvo de críticas do partido, que alega violações à Constituição Estadual de 1989 e ao processo legislativo.
O pedido da ADI busca uma liminar para suspender a eficácia da lei até que haja o julgamento final da ação. Um dos pontos centrais questionados pelo PT está no artigo 216 da lei, que estabelece que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.
O deputado paulista Maurici (PT), que teve a assessoria envolvida na elaboração da ação, argumenta que o artigo implica que o serviço deve ser prestado por uma empresa pública. Ele destaca que o governo estadual deveria ter apresentado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, de acordo com a Constituição Estadual.
A ação também aborda aspectos relacionados ao processo legislativo, apontando que o texto não passou por todas as comissões necessárias, sendo aprovado apenas nas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, sem passar pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. O deputado Maurici ressalta que a votação da lei ocorreu em uma sessão interrompida por ação policial com uso de gás lacrimogêneo contra manifestantes, o que teria impedido a participação de deputados idosos e gestantes.
Até o momento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) não foi notificada da ação, conforme informou por meio de sua assessoria de imprensa. A Sabesp comunicou que o processo de desestatização está sob responsabilidade do governo estadual. Não houve retorno do governo de São Paulo até a publicação desta matéria quando solicitado para posicionamento.
