O Senado Federal aprovou, no dia 14 de março de 2024, o projeto de lei que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021 foi aprovado na forma do substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF) e agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
A senadora destacou a importância do setor de jogos eletrônicos, que é um dos que mais crescem no segmento de entretenimento em todo o mundo, gerando receitas significativas e atraindo milhões de jogadores. Com taxas de crescimento de 10% ao ano, o setor movimenta cerca de US$ 148 bilhões e conta com mais de 2,4 bilhões de jogadores globalmente.
O texto aprovado representa um avanço para a indústria brasileira de jogos eletrônicos, estabelecendo tratamento especial para o fomento desse setor por parte de diferentes tipos de empreendedores, como empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).
De acordo com o projeto, esses empreendedores poderão acessar o tratamento especial desde que sua receita bruta não exceda R$ 16 milhões no ano-calendário anterior, ou o valor proporcional de R$ 1,3 milhão para cada mês de atividade no caso de empresas com menos de um ano de atuação.
Além disso, outro requisito para acessar esse tratamento especial é o uso de modelos de negócios inovadores para geração de produtos ou serviços, conforme previsto na Lei 10.973/2004. Isso abre a possibilidade de enquadramento no regime especial Inova Simples, estimulando a criação e consolidação de agentes indutores de avanços tecnológicos, emprego e renda.
O projeto também estabelece medidas para proteção dos consumidores, incluindo restrições para transações comerciais feitas por crianças, que devem contar com o consentimento dos responsáveis.
Por fim, emendas foram aprovadas para retirar do projeto a possibilidade de acesso a benefícios fiscais previstos na Lei do Bem e no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Com isso, o Brasil dá um importante passo para a regulamentação e estímulo ao desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos, fortalecendo o setor e contribuindo para sua expansão e inovação.
