O que é o Spvat?
O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (8), cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Esse seguro substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O Spvat tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito e também financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes.
Como funciona o Spvat?
- O Spvat não é um imposto, mas sim um seguro solidário.
- O valor do novo seguro ficará entre R50𝑒𝑅 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes.
- A cobertura do seguro inclui indenização por morte e invalidez, reembolso de despesas médicas, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas não disponíveis pelo SUS.
- Também estão contemplados o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Histórico do Dpvat
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Em 2021, a Caixa assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto do Spvat, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
Arcabouço Fiscal e Mudanças
Além de criar o Spvat, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Essa mudança permite uma elevação nas despesas da União de cerca de R$ 15,7 bilhões.
Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, explicou que a antecipação é necessária para que o governo faça investimentos em saúde, em universidades federais e mantenha benefícios como auxílio gás e farmácia popular.
