O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresentou na quarta-feira (16) um projeto de lei à Assembleia Legislativa paulista que visa o perdão das multas impostas no Estado devido a violações das regras estabelecidas pelo governo durante a pandemia de covid-19. O montante total das multas a serem perdoadas é de R$ 72 milhões.
Caso o projeto seja aprovado pelos deputados, ele terá implicações, por exemplo, para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado do governador. Durante seu mandato, Bolsonaro recebeu várias multas no estado de São Paulo por não utilizar máscaras em eventos públicos e motociatas, resultando em uma dívida ativa de R$ 1.062.416,65. O ex-presidente chegou a realizar uma “vaquinha” virtual para arrecadar fundos a fim de pagar as multas judiciais, tendo recebido R$ 17 milhões via Pix, de acordo com o Coaf.
Na mensagem enviada à Assembleia, o governador explica que o projeto de número 1245/2023 se baseia em estudos realizados pela Secretaria da Saúde e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O projeto ressalta que as multas já pagas não serão reembolsadas pelo governo.
Dados fornecidos pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) indicam que as autoridades estaduais aplicaram um total de 10.790 autuações contra estabelecimentos e eventos clandestinos, e 579 contra indivíduos. Esses números são citados na justificativa do projeto. As punições abrangem a realização de aglomerações indevidas e a falta do uso de máscaras faciais. Essas regras foram implementadas a partir de meados de 2020, durante o governo de João Doria.
O atual secretário da Saúde, Eleuses Paiva, argumenta que “a adoção de medidas coercitivas era imperativa” para conter a propagação da doença. No entanto, ele afirma que a manutenção das penalidades impostas “não está mais alinhada com o fim dos estados emergenciais de saúde pública”.
“[A manutenção das multas] acaba sobrecarregando a administração com a gestão de processos administrativos e cobranças de multas sem benefício arrecadatório”, afirma Paiva em um documento anexado ao projeto.
A proposta faz parte de um projeto de lei que aborda a cobrança da dívida ativa do estado. A anistia das multas relacionadas à pandemia está contida no artigo 36: “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid-19”.
Tarcísio solicitou que o projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, o que, se aprovado pelos deputados, colocará o texto no topo da agenda das comissões da Assembleia e agilizará a análise.
