Ação judicial contra XP, BTG e Nubank reacende debate sobre uso do FGC e comunicação de risco a investidores
A ação judicial contra XP BTG e Nubank envolvendo a comercialização de CDBs do Banco Master recolocou no centro do debate o papel das corretoras na comunicação de riscos ao investidor pessoa física e os limites do uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como argumento comercial. O caso, que agora será analisado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), expõe fragilidades estruturais no sistema de distribuição de produtos financeiros no país e levanta questionamentos relevantes sobre transparência, dever de informação e proteção ao consumidor.
Encaminhada pela 6.ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont). O pedido central é a responsabilização das três instituições pela forma como os títulos de renda fixa do Banco Master foram apresentados ao público antes da decretação de liquidação extrajudicial pelo Banco Central, em novembro de 2025.
O papel do Ministério Público e os próximos passos
Com o envio do processo ao MP-RJ, o órgão passa a atuar de forma obrigatória no acompanhamento do caso. A promotoria irá analisar as alegações apresentadas tanto pela Abradecont quanto pelas instituições financeiras envolvidas, avaliando se houve falhas na conduta das corretoras sob a ótica do direito do consumidor.
Caso sejam identificados indícios de irregularidades, o MP pode instaurar um inquérito civil para aprofundar a apuração de eventuais danos coletivos. Dependendo da natureza das conclusões, o processo pode, inclusive, migrar para a Justiça Federal, se forem constatadas questões de competência federal ou possível lesão à União.
A ação judicial contra XP BTG e Nubank envolve diretamente cerca de 800 mil investidores pessoa física que buscaram ressarcimento junto ao FGC, número que reforça o impacto sistêmico do episódio.
Uso do FGC como argumento comercial
No centro da controvérsia está a forma como o FGC foi utilizado na comunicação comercial dos CDBs do Banco Master. Segundo a Abradecont, as instituições teriam explorado o fundo como principal elemento de convencimento, criando uma percepção de segurança incompatível com os riscos reais do emissor.
A associação sustenta que o FGC, cuja função é mitigar perdas em caso de quebra de instituições financeiras, teria sido apresentado como uma garantia absoluta, quando, na prática, possui limites operacionais, regulatórios e financeiros. Para a entidade, essa abordagem configuraria propaganda abusiva e violação do dever de informação clara e adequada ao consumidor.
A ação judicial contra XP BTG e Nubank desloca o foco da discussão da quebra do banco emissor para o papel das distribuidoras na avaliação e comunicação do risco.
O colapso do Banco Master e seus impactos
O pano de fundo do processo é o colapso do Banco Master, que acionou aproximadamente R$ 40,6 bilhões em garantias do FGC. O episódio revelou uma concentração relevante de exposição em poucos distribuidores e acendeu um alerta sobre o crescimento acelerado da venda de CDBs de bancos médios e pequenos a investidores conservadores.
Embora a quebra do Banco Master não seja imputada diretamente às corretoras, a ação judicial contra XP BTG e Nubank questiona se havia sinais prévios de deterioração financeira que deveriam ter sido refletidos de forma mais explícita na oferta dos produtos.
Volume de distribuição e concentração de mercado
Dados apresentados na petição inicial mostram que a XP liderou a distribuição de CDBs do Banco Master, com cerca de R$ 26 bilhões vendidos. O BTG Pactual aparece em seguida, com R$ 6,7 bilhões, enquanto o Nubank teria distribuído aproximadamente R$ 2,9 bilhões. Juntas, as três instituições concentraram R$ 35,6 bilhões do total acionado junto ao FGC.
Esse nível de concentração reforça a relevância da ação judicial contra XP BTG e Nubank, uma vez que as decisões comerciais dessas plataformas tiveram impacto direto sobre centenas de milhares de investidores.
Alegação de risco acima do normal
a tese central da Abradecont é que as corretoras sabiam, ou tinham condições técnicas de saber, que os CDBs do Banco Master apresentavam risco acima do padrão normalmente associado a títulos de renda fixa cobertos pelo FGC. A petição menciona alertas de mercado, análises internas, auditorias e informações públicas que indicariam fragilidade financeira do emissor antes da intervenção do Banco Central.
Segundo a associação, mesmo diante desses sinais, os produtos continuaram sendo destacados nas plataformas digitais, inclusive para aportes superiores ao limite de cobertura do FGC, fixado em R$ 250 mil por CPF e instituição.
Pedido de caução e medidas preventivas
Além da responsabilização, a ação judicial contra XP BTG e Nubank solicita que a Justiça determine a constituição de uma garantia financeira já no início do processo. A proposta é que seja imposta uma caução proporcional à participação de cada instituição na distribuição dos títulos, refletindo também as comissões recebidas.
A divisão sugerida prevê 65% da garantia para a XP, 25% para o BTG Pactual e 10% para o Nubank. O objetivo seria assegurar recursos suficientes para eventual reparação de danos, caso as alegações sejam confirmadas ao final do processo.
Atuação dos órgãos reguladores
A Abradecont também pede que sejam expedidos ofícios ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao próprio FGC. A intenção é obter informações detalhadas sobre a situação regulatória do Banco Master antes da liquidação, a existência de alertas formais de risco, reclamações de consumidores e eventuais fiscalizações envolvendo as plataformas de distribuição.
Esses elementos serão fundamentais para a análise da ação judicial contra XP BTG e Nubank, especialmente no que diz respeito à responsabilidade compartilhada entre emissor, reguladores e distribuidores.
Defesa das instituições financeiras
A reação das instituições envolvidas foi distinta. A XP apresentou manifestação classificando a ação como oportunista e sustentando que não houve dano concreto aos investidores, uma vez que os valores estão sendo ressarcidos pelo FGC, com remuneração considerada atrativa.
A corretora também argumenta que os CDBs do Banco Master eram produtos de baixo risco por estarem cobertos pelo fundo e alerta para um possível efeito sistêmico negativo caso o Judiciário interfira na forma de comercialização de produtos de renda fixa. Segundo a empresa, uma eventual liminar poderia gerar instabilidade no mercado e prejudicar investidores conservadores.
O Nubank, por sua vez, afirmou que encerrou a oferta de novos CDBs do Banco Master ainda em 2024 e destacou que não opera com o modelo de assessores de investimentos. A instituição reforçou que seus clientes têm autonomia para escolher produtos diretamente no aplicativo e que todas as atividades seguem as normas regulatórias vigentes.
Até o momento, o BTG Pactual não se manifestou publicamente sobre a ação judicial contra XP BTG e Nubank.
Dever de informação e direito do consumidor
Especialistas ouvidos no mercado jurídico ressaltam que a legislação brasileira impõe padrões elevados de transparência e boa-fé nas relações de consumo, especialmente em ambientes de assimetria informacional, como o mercado financeiro.
Nesse contexto, a ausência de dolo não exclui a possibilidade de responsabilização. Instituições podem ser chamadas a responder por falhas no dever de informar, mesmo que não haja intenção deliberada de enganar o consumidor. A clareza na comunicação do risco é considerada elemento central da relação entre corretoras e investidores.
Debate estrutural no mercado financeiro
O caso reacendeu o debate sobre os limites do FGC e o uso de CDBs de bancos menores como alternativa de reserva de emergência. A ação judicial contra XP BTG e Nubank evidencia que a simples existência de uma garantia não elimina riscos como liquidez, atrasos operacionais e impactos sistêmicos em cenários de estresse.
Para o mercado, o desfecho do processo pode estabelecer precedentes importantes sobre a responsabilidade das plataformas digitais na curadoria e na forma de apresentação de produtos financeiros.
Possíveis impactos para investidores e corretoras
Independentemente do resultado final, a ação já provoca efeitos práticos. Corretoras tendem a revisar discursos comerciais, reforçar avisos de risco e adotar postura mais conservadora na oferta de produtos de emissores menos conhecidos.
Para os investidores, o episódio reforça a necessidade de diversificação, análise criteriosa do emissor e compreensão dos limites das garantias disponíveis. A ação judicial contra XP BTG e Nubank pode, assim, contribuir para uma mudança estrutural na relação entre distribuição, regulação e proteção ao investidor no Brasil.
