O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para 2027 abriu uma disputa sobre os rumos da polÃtica econômica brasileira. Com potencial de gerar uma economia de até R$ 60 bilhões no próximo ano, a proposta enfrenta crÃticas de economistas que consideram as medidas insuficientes para conter o crescimento dos gastos públicos e de parlamentares de esquerda que questionam seus possÃveis efeitos sobre programas sociais, saúde e educação.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, conhecido como plano Moretti, em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, teve seu texto aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
A votação, entretanto, ainda não foi concluÃda. Quatro destaques precisam ser analisados pelos senadores, com previsão de deliberação nesta terça-feira (17). Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
O governo sustenta que o pacote é necessário para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2027, estabelecida em superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões.
A divergência central está no alcance e na composição do ajuste: enquanto parte dos economistas defende mudanças mais permanentes nas despesas obrigatórias, parlamentares crÃticos à proposta argumentam que a contenção de gastos pode comprometer polÃticas públicas e reduzir a capacidade de investimento do Estado.
O que prevê o pacote de ajuste fiscal do governo Lula
A proposta combina medidas de contenção de despesas, revisão de incentivos tributários e ampliação dos instrumentos de gestão do Orçamento federal.
Segundo o Ministério do Planejamento, o conjunto de medidas poderá produzir impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Os cálculos técnicos consolidados no parecer do Senado, entretanto, apontam uma melhora estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário.
Os valores são projeções e dependem da aprovação legislativa, da regulamentação das medidas e das condições de execução orçamentária.
Uma das principais alterações previstas no texto é a ampliação da possibilidade de bloqueio de despesas para perseguir o centro da meta fiscal.
Pelas regras atuais, o governo precisa limitar gastos quando as projeções indicam risco de descumprimento do limite inferior da meta. Com a mudança, poderá realizar bloqueios adicionais mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância.
Para 2027, o centro da meta corresponde a um superávit de 0,5% do PIB, com intervalo de tolerância entre 0,25% e 0,75%.
O projeto também estabelece que, nos anos em que forem acionados determinados mecanismos de contenção fiscal, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2%, em vez dos 2,5% atualmente permitidos pelo arcabouço fiscal.
A regra não representa redução nominal automática dos gastos. Seu efeito é restringir o ritmo de expansão das despesas acima da inflação, nas condições previstas pelo projeto.
Corte de benefÃcios fiscais e restrições tributárias atingem empresas
Outra frente relevante do pacote envolve a redução de incentivos tributários concedidos a setores da economia.
O texto aprovado prevê um corte linear de 10% em determinados benefÃcios e incentivos fiscais, incluindo isenções, créditos tributários e regimes especiais de tributação.
A medida contempla exceções, entre elas incentivos destinados à informática e aos semicondutores, desoneração da folha de pagamentos e benefÃcios relacionados à aquisição de veÃculos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O objetivo declarado é reduzir a renúncia de receitas e ampliar a arrecadação federal sem depender exclusivamente da criação de novos tributos.
O projeto também autoriza restrições temporárias ao uso de créditos tributários para compensação de impostos devidos à Receita Federal em determinadas situações de contenção fiscal.
Na prática, a limitação poderá afetar o fluxo de caixa de empresas que utilizam esses créditos para quitar obrigações tributárias.
Embora a medida possa melhorar a arrecadação efetiva no curto prazo, seus efeitos sobre as companhias dependerão das regras de aplicação, dos limites estabelecidos e da duração das restrições.
Economistas consideram ajuste insuficiente para controlar despesas
A dimensão do pacote tem provocado questionamentos entre economistas preocupados com a trajetória das contas públicas.
Mansueto Almeida, economista-chefe do BTG Pactual e ex-secretário do Tesouro Nacional, avaliou que a proposta segue uma direção adequada, mas possui alcance limitado diante da necessidade de controlar o crescimento das despesas.
A crÃtica concentra-se especialmente na ausência de mudanças estruturais mais amplas sobre despesas obrigatórias, incluindo compromissos previdenciários e outros gastos determinados por regras legais e constitucionais.
Outro ponto em discussão é a duração dos mecanismos de contenção. Parte das medidas opera de maneira condicionada ao cumprimento das metas e não representa necessariamente uma redução permanente do crescimento das despesas.
Essa distinção é relevante porque o resultado primário mede a diferença entre receitas e despesas públicas antes do pagamento dos juros da dÃvida.
Um superávit primário contribui para o equilÃbrio fiscal, mas não garante, isoladamente, a redução do endividamento em proporção do PIB.
A trajetória da dÃvida também depende dos juros, do crescimento econômico, da inflação e de outros componentes das necessidades de financiamento do governo.
Por isso, a avaliação dos efeitos do pacote exige considerar não apenas a economia projetada para 2027, mas também a capacidade das medidas de produzir resultados sustentáveis nos exercÃcios seguintes.
Parlamentares de esquerda criticam possÃveis impactos sobre saúde e educação
A proposta também provocou divergências dentro do campo polÃtico que apoia o presidente Lula.
Parlamentares de esquerda, entre eles Erika Hilton (PSOL-SP), Ana Elisa (PT-MG) e Jones Manoel (PSOL-PE), criticaram o alcance das medidas e manifestaram preocupação com possÃveis restrições ao financiamento de polÃticas públicas.
Entre os argumentos apresentados está o risco de que a ampliação dos bloqueios orçamentários reduza a disponibilidade de recursos para programas sociais e investimentos.
O debate envolve especialmente alterações nas regras utilizadas para calcular determinadas despesas vinculadas à arrecadação federal.
O texto prevê que, até 2030, receitas extraordinárias provenientes do imposto sobre a exportação de petróleo possam ser desconsideradas do cálculo de obrigações orçamentárias, incluindo o piso constitucional da saúde.
A mudança não significa a extinção dos pisos constitucionais nem estabelece, por si só, cortes nominais nos orçamentos de saúde e educação.
Seu efeito é impedir que determinadas receitas extraordinárias elevem automaticamente a base utilizada para calcular despesas mÃnimas obrigatórias.
Para os crÃticos, a alteração poderá limitar recursos que, pelas regras anteriores, seriam considerados na definição das vinculações orçamentárias.
O Ministério do Planejamento, por outro lado, argumenta que receitas excepcionais não devem criar obrigações permanentes de gasto.
Segundo Bruno Moretti, a proposta procura preservar direitos sociais e evitar que oscilações extraordinárias de arrecadação comprometam a sustentabilidade das despesas públicas.
O ministro informou que o piso previsto para a saúde em 2027 é de aproximadamente R$ 272,2 bilhões. Para a educação, a previsão orçamentária apresentada pelo governo é de R$ 141,2 bilhões.
Os números não encerram a discussão sobre os efeitos da proposta, que também dependerão da execução do Orçamento e das regras definitivas aprovadas pelo Congresso.
Divergências no PT e na base governista ampliam disputa polÃtica
As crÃticas ao ajuste fiscal não se limitam à oposição ao governo.
Dentro do próprio campo governista, a proposta passou a ser objeto de discussões sobre a compatibilidade entre o cumprimento das metas fiscais e a expansão das polÃticas sociais.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestou preocupação com os possÃveis efeitos de um ajuste excessivamente restritivo sobre a atividade econômica em 2027.
A avaliação de parlamentares crÃticos ao pacote é que a contenção de despesas, dependendo de sua intensidade e composição, poderá reduzir a capacidade de investimento e afetar serviços públicos.
Em outra posição, integrantes da base defendem que o equilÃbrio das contas é condição para assegurar a continuidade dos programas sociais.
O deputado André Janones (Rede-MG) manifestou apoio ao governo diante das crÃticas formuladas por setores da esquerda, questionando a caracterização da proposta como um amplo corte de direitos.
A direção do PT também sinalizou apoio ao pacote, embora o tema continue provocando discussões internas.
O conflito polÃtico não se resume, portanto, à defesa ou rejeição do equilÃbrio fiscal, mas envolve divergências sobre quais despesas devem ser limitadas, quais benefÃcios tributários devem ser revistos e como distribuir o esforço de ajuste.
Supersalários e subsÃdios ao diesel também estão no projeto
Além das medidas de contenção fiscal, o PLP 299/2026 estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional examine a regulamentação das remunerações acima do teto constitucional no serviço público.
Os chamados supersalários incluem situações em que parcelas remuneratórias e indenizatórias elevam os pagamentos recebidos por agentes públicos além do limite constitucional.
O dispositivo não elimina automaticamente essas parcelas. Sua finalidade é estabelecer um prazo para a deliberação legislativa sobre regras especÃficas.
Outra medida permite desconsiderar, na apuração da meta fiscal de 2026, até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias relacionadas à subvenção ao óleo diesel.
A autorização está vinculada à s medidas adotadas pelo governo diante das pressões sobre os preços internacionais dos combustÃveis.
A exclusão não significa que os valores deixarão de ser despesas públicas. O efeito previsto é sobre a metodologia de apuração do cumprimento da meta fiscal.
Senado deve retomar votação do ajuste fiscal nesta terça-feira (17)
A próxima etapa da tramitação será a análise dos quatro destaques que ficaram pendentes após a aprovação do texto principal.
A votação está prevista para terça-feira (17), no Senado. Se concluÃda, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas modificações.
O projeto ainda precisará cumprir as etapas legislativas necessárias antes de produzir efeitos como lei.
Para o governo, a aprovação é considerada importante para a elaboração e a execução do Orçamento de 2027, especialmente diante da meta de superávit primário e das projeções para a dÃvida pública.
Para empresas e investidores, os principais pontos de atenção são as possÃveis alterações nos benefÃcios tributários, as restrições à s compensações de impostos e o alcance efetivo das medidas de contenção de despesas.
Já para a execução das polÃticas públicas, a discussão envolve o espaço orçamentário disponÃvel para investimentos, programas sociais e despesas obrigatórias.
A votação desta semana será decisiva para definir o texto que chegará à Câmara. O alcance fiscal do pacote, entretanto, somente poderá ser avaliado de forma conclusiva após sua eventual aprovação definitiva e a implementação das medidas.
Fontes:
Senado Federal — Projeto de Lei Complementar 299/2026, tramitação legislativa e substitutivo do senador Eduardo Braga.
Senado Federal — Agência Senado, aprovação do texto do ajuste fiscal em 12 de novembro de 2026.
Ministério do Planejamento e Orçamento — Apresentação de Bruno Moretti à Comissão Mista de Orçamento em 11 de novembro de 2026.
Senado Federal — Informações institucionais sobre estimativas fiscais, benefÃcios tributários e alterações nas regras orçamentárias.
Senado Federal — Registros da votação nominal e dos destaques pendentes do PLP 299/2026.








