Na noite de quinta-feira (14/09), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 136/23, que estabelece uma compensação de R$ 27 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios devido à redução do ICMS sobre combustíveis ocorrida no ano passado. O projeto recebeu o aval de 349 deputados, enquanto 68 votaram contra e houve duas abstenções. A iniciativa visa regulamentar o acordo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que essa compensação fosse efetivada.
Conforme o acordo estabelecido com o governo nesta semana, o relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), antecipou o repasse da parcela que originalmente seria paga em 2024 para o ano de 2023, no montante de R$ 10 bilhões. Além disso, o PLP também contempla um auxílio emergencial de R$ 2,3 bilhões às prefeituras referentes às perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante os meses de julho a setembro deste ano.
O deputado Zeca Dirceu acatou uma emenda que estende esse auxílio aos estados, devido às perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos meses de julho e agosto.
No ano passado, o governo, por meio da Lei Complementar 194/22, incluiu os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo na lista de bens e serviços essenciais. Isso resultou na obrigação dos estados de limitarem a alíquota do ICMS a um máximo de 18%. O acordo estabelecido, que diz respeito às perdas na arrecadação relacionadas aos combustíveis, prevê um repasse parcelado entre os anos de 2023 e 2025.
O PLP 136/23 representa um importante passo para equilibrar as finanças dos estados e municípios diante das perdas de arrecadação causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis no ano anterior. A antecipação do pagamento e a extensão do auxílio a estados demonstram o compromisso do governo em mitigar os impactos econômicos decorrentes dessa medida.
