A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este órgão será responsável por administrar o novo imposto estadual que substituirá o ICMS e o ISS. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 3027/24, que redefine as regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Ambas as propostas estão agora em processo de análise pelo Senado.
Criação do Comitê Gestor do IBS: O Novo Regime Tributário
Na segunda-feira (12), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a implementação da reforma tributária com a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24. Este projeto propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), um órgão que terá a responsabilidade de gerenciar o novo imposto estadual, que substituirá os atuais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).
A reforma tributária, em seus diversos aspectos, visa simplificar o sistema de arrecadação e promover uma distribuição mais justa dos recursos entre os entes federativos. O CG-IBS será crucial para essa transformação, reunindo representantes de todos os níveis de governo para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do novo imposto. Entre suas atribuições, o comitê também será responsável por elaborar a metodologia e o cálculo das alíquotas do IBS.
O PLP 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro, o PLP 68/24, que trata da regulamentação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado em julho pela Câmara e está agora aguardando análise no Senado. A aprovação do regime de urgência para o PLP 108/24 acelera o processo legislativo e pretende garantir que o novo sistema tributário entre em vigor o mais rapidamente possível.
Comitê Gestor do IBS: Estrutura e Funcionalidades
De acordo com o projeto, o Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira. Esta estrutura visa assegurar que o comitê possa operar com autonomia e sem vínculos diretos com outros órgãos públicos, garantindo uma gestão eficiente e isenta na administração do novo imposto.
A criação do CG-IBS é uma medida fundamental para a implementação da reforma tributária, que busca unificar e simplificar o sistema de impostos sobre bens e serviços, reduzindo a complexidade e melhorando a previsibilidade para empresas e contribuintes. A coordenação eficiente do imposto pelos representantes dos entes federativos permitirá uma distribuição mais equitativa dos recursos e uma administração mais eficaz.
Aprovação do Projeto de Lei 3027/24: Regras para o Hidrogênio Verde
Além da urgência para o Comitê Gestor do IBS, a Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece novas regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Este projeto foi inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando sancionou o marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com a aprovação da nova proposta, o tema será agora enviado ao Senado para análise.
O Projeto de Lei 3027/24 define que o total de crédito fiscal concedido para o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono continuará em R$ 18,3 bilhões, com limites anuais de concessão. Os incentivos começarão em R$ 1,7 bilhão em 2028, aumentando gradualmente até alcançar R$ 5 bilhões em 2032. O objetivo principal é redefinir as metas para o mercado interno de hidrogênio, promovendo o crescimento e a sustentabilidade do setor.
O hidrogênio verde, produzido a partir de fontes de energia renováveis e com baixo impacto ambiental, é visto como uma peça-chave na transição para uma economia de baixo carbono. O novo projeto de lei visa criar condições favoráveis para o desenvolvimento desta tecnologia e estimular investimentos no setor, contribuindo para os objetivos climáticos do Brasil.
Impactos e Perspectivas
A aprovação do regime de urgência para o Comitê Gestor do IBS e a redefinição das regras para o hidrogênio verde são passos importantes para a modernização do sistema tributário e para a promoção de tecnologias sustentáveis no Brasil. A implementação eficaz dessas medidas terá impactos significativos tanto na arrecadação de impostos quanto no desenvolvimento de setores estratégicos da economia.
O Comitê Gestor do IBS promete trazer uma maior eficiência e justiça na administração dos impostos sobre bens e serviços, enquanto o Projeto de Lei 3027/24 visa fortalecer o setor de hidrogênio verde, alinhando-se às metas ambientais do país.
A Câmara dos Deputados tem avançado em duas frentes importantes: a criação do Comitê Gestor do IBS e a regulamentação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Essas iniciativas são fundamentais para a reforma tributária e para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Com a continuidade da análise no Senado, é crucial acompanhar o progresso dessas propostas e seus possíveis impactos no cenário econômico e ambiental do país.
