GLO na COP 30: medida em Belém divide opiniões e reacende debate sobre uso das Forças Armadas em segurança pública
Belém (PA) se prepara para sediar um dos maiores eventos climáticos do planeta — a 30ª Conferência das Partes da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30) — e, junto com a expectativa de receber cerca de 140 delegações internacionais, veio também uma medida que dividiu a opinião pública: a decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A decisão do governo federal, que autoriza o uso das Forças Armadas para reforçar a segurança da capital paraense até 23 de novembro, gerou reações opostas entre especialistas, autoridades e a população. Enquanto parte dos analistas vê a medida como protocolo comum em grandes eventos internacionais, outros alertam para o risco de militarização da segurança pública.
A operação, batizada de “Operação COP30”, envolve mais de 10 mil agentes federais, estaduais e municipais, com coordenação direta do Comitê Executivo de Segurança Integrada Regional (CESIR), sob supervisão da Polícia Federal.
GLO na COP 30: o que é e por que foi decretada
A GLO (Garantia da Lei e da Ordem) é uma ferramenta prevista na Constituição Federal, que permite o emprego temporário das Forças Armadas em situações de grave perturbação da ordem pública ou quando as forças estaduais se mostram incapazes de garantir a segurança.
No caso da COP 30, a medida foi solicitada pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O objetivo é garantir a segurança de chefes de Estado, delegações internacionais, autoridades diplomáticas e da própria população de Belém durante o evento, que ocorrerá sob rígido esquema de vigilância.
O decreto determina que o emprego dos militares ocorra em articulação com as forças de segurança federais e estaduais, sem substituí-las, mas reforçando a capacidade operacional do Estado durante o período do evento.
Operação COP30: logística e estrutura de segurança em Belém
A estrutura montada para a COP 30 é considerada uma das maiores já organizadas na Região Norte. O plano de segurança inclui:
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10 mil agentes das forças estaduais, municipais e federais;
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Bases de comando integradas entre Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal, PRF e Secretaria de Segurança Pública do Pará (Segup);
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Monitoramento em tempo real feito pelo CESIR (Comitê Executivo de Segurança Integrada Regional);
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Bloqueio de avenidas e vias estratégicas nas imediações do Parque da Cidade, onde será realizado o evento principal;
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Controle de tráfego aéreo e marítimo nos perímetros próximos ao Aeroporto Internacional Júlio Cézar Ribeiro e ao porto de Belém;
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Fiscalização de hospedagens, transportes e credenciamentos de participantes.
Segundo o governo estadual, a GLO busca garantir tranquilidade e fluidez nas operações durante o evento, especialmente diante da presença de chefes de Estado, ministros e representantes de organismos internacionais.
Entenda por que a GLO divide opiniões
Apesar de ser uma medida constitucional e temporária, a decisão de decretar a GLO na COP 30 dividiu juristas e especialistas em segurança pública.
Para alguns, como o doutor em Direito do Estado pela USP, Renato Ribeiro de Almeida, o uso das Forças Armadas é “um procedimento comum em eventos de grande porte”, principalmente quando há interesse nacional e internacional envolvido.
De outro lado, analistas apontam que o emprego militar em funções civis pode abrir precedentes perigosos, especialmente se utilizado com frequência. O advogado Diego Serafim, do escritório Almeida Advogados e Consultores, ressalta que a GLO é uma medida de “caráter emergencial e excepcional”, e não um instrumento de política criminal.
“Transformar a GLO em regra enfraquece o equilíbrio federativo e cria dependência militar nas ações de segurança pública”, argumentam juristas.
Contexto político: GLO no Rio e o debate sobre seu uso
A decisão de Lula de aplicar a GLO na COP 30 reacendeu o debate político, especialmente após o governo negar o mesmo instrumento ao Rio de Janeiro, durante a recente megaoperação contra o Comando Vermelho.
Na ocasião, o governador Cláudio Castro (PL) afirmou que solicitou ajuda federal, mas que o pedido de GLO não foi atendido. O governo federal, por sua vez, argumentou que não houve protocolo formal e que o caso fluminense seria tratado por meio de cooperação técnica e criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado.
Essa diferença de postura gerou críticas entre políticos e analistas, que acusam o governo de adotar critérios políticos para autorizar ou negar o uso das Forças Armadas.
No caso da COP 30, o Planalto argumenta que o decreto é preventivo, voltado à proteção diplomática e institucional, sem relação direta com enfrentamentos criminais ou operações urbanas.
Diferença entre GLO e intervenção federal
A Garantia da Lei e da Ordem não se confunde com a intervenção federal, mecanismo mais severo em que a União assume temporariamente o controle de um Estado ou município, substituindo as autoridades locais.
Na GLO, o controle administrativo permanece com o governo estadual, e as Forças Armadas atuam de forma coordenada, apenas como reforço.
Essa distinção foi evidenciada pelo especialista Renato Almeida, que destacou que a GLO é uma resposta pontual e temporária, enquanto a intervenção federal é uma medida política e institucional.
Durante a COP 30, portanto, as forças estaduais e municipais continuarão atuando normalmente, com os militares apenas cobrindo pontos estratégicos e garantindo a proteção de autoridades e delegações.
GLO na COP 30: onde as Forças Armadas vão atuar
De acordo com o plano de segurança divulgado pela Segup (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará), os militares estarão concentrados em pontos de alta relevância estratégica, como:
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Parque da Cidade, sede principal da COP 30;
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Aeroporto Internacional Júlio Cézar Ribeiro – Val-de-Cans;
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Rotas de deslocamento oficial entre hotéis, centros de convenções e pontos turísticos;
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Regiões de embarque fluvial e áreas próximas ao porto;
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Zonas de segurança diplomática, com controle de acesso e barreiras perimetrais.
As Forças Armadas também estarão integradas a 10 mil agentes civis e estaduais, que farão o policiamento ostensivo, controle de multidões, fiscalização de eventos paralelos e atendimento de emergências.
Segurança e imagem internacional do Brasil
A COP 30, que será realizada em 2025, é vista como uma oportunidade estratégica para o Brasil consolidar sua imagem como líder na agenda ambiental global.
O evento ocorre em um contexto de crescimento da Amazônia como pauta central das negociações climáticas, e a segurança é considerada crucial para o sucesso diplomático da conferência.
A GLO na COP 30 busca assegurar que o país garanta estabilidade, credibilidade e organização diante das delegações estrangeiras. Segundo fontes do governo federal, a decisão foi tomada para “prevenir incidentes” e “garantir a integridade de participantes e do patrimônio público”.
Debate jurídico: quando o uso da GLO é legítimo
A legalidade da GLO na COP 30 está respaldada nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, que definem a competência das Forças Armadas para garantir a lei, a ordem e a integridade nacional em situações excepcionais.
Para que a medida seja legítima, é necessário que:
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Haja pedido formal do governador ao presidente da República;
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O decreto seja limitado no tempo e no espaço;
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O emprego militar ocorra em coordenação com forças civis;
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Haja risco concreto à ordem pública ou à segurança institucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que o uso das Forças Armadas é constitucionalmente válido, mas deve ser excepcional e transparente, com fiscalização dos órgãos de controle e respeito aos direitos humanos.
Equilíbrio entre segurança e democracia
A GLO na COP 30 reflete o dilema entre segurança e controle civil. Por um lado, a presença das Forças Armadas reforça a estrutura de proteção e transmite segurança internacional; por outro, reacende o debate sobre o limite do papel militar na vida civil.
Com a proximidade do evento, o desafio do governo é garantir que a GLO permaneça dentro dos limites constitucionais, sem desvirtuar-se em uma política de segurança permanente.
Belém se transforma, assim, em um laboratório de convivência entre forças civis e militares, sob os olhos atentos da comunidade internacional que, além das negociações ambientais, observará de perto como o Brasil administra a própria democracia.
