O governo federal anunciou nesta quarta-feira (14) um conjunto de medidas para financiar a produção brasileira de jogos eletrônicos, com previsão de uma chamada pública de R$ 200 milhões pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e proposta de redução do valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O pacote acompanha a assinatura do Decreto nº 13.138, que regulamenta o Marco Legal dos Games, aprovado em 2024. Também foi apresentado o Rouanet Games, voltado à preparação de projetos e à busca de patrocínios para desenvolvedores nacionais.
A proposta para o crédito do FSA é diminuir o piso de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil, uma redução de 70%, e baixar os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. As mudanças serão submetidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) ao comitê gestor do fundo. Portanto, as condições anunciadas ainda dependem de deliberação e não representam uma linha já disponível nesses termos.
Os R$ 200 milhões da Finep também exigem uma distinção entre anúncio e execução. O Ministério da Cultura informa que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação propõe uma chamada pública com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinada a startups que desenvolvam jogos e soluções digitais inovadoras. O comunicado não apresenta calendário de inscrições nem regras de seleção, de modo que o anúncio ainda não permite identificar quais empresas poderão receber os recursos.
Crédito menor pode alcançar projetos abaixo de R$ 500 mil
A redução do piso em R$ 350 mil permitiria enquadrar operações de menor porte, hoje abaixo do valor mínimo informado pelo governo. Para uma desenvolvedora que precise de R$ 150 mil, por exemplo, o novo limite corresponderia a 30% do atual. A mudança pode aproximar o instrumento das necessidades de projetos menores, embora o acesso continue sujeito às condições de contratação e à análise prevista na linha de financiamento.
No custo do empréstimo, a parcela de juros adicionada à TR cairia 1,5 ponto percentual ao ano. Trata-se de uma redução de 75% nesse componente, e não necessariamente de 75% no custo total da operação, porque a TR permaneceria na fórmula. A despesa efetiva também dependerá do prazo, do saldo devedor, da forma de amortização e dos demais encargos eventualmente previstos no contrato.
Essa diferença importa para o planejamento financeiro dos estúdios. Um financiamento permite antecipar despesas de desenvolvimento, mas cria obrigações de pagamento que precisam ser compatíveis com o cronograma do projeto. A diminuição da taxa pode aliviar esse compromisso; a redução do piso, por sua vez, atua sobre outra barreira, ao permitir solicitações de valores inferiores aos atualmente indicados.
Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos. O montante não constitui uma reserva exclusiva para games. Por isso, somá-lo integralmente aos R$ 200 milhões propostos para a Finep produziria uma leitura inadequada de quanto dinheiro estaria efetivamente destinado ao desenvolvimento de jogos.
O decreto atribui à Ancine a apresentação de normas e critérios de financiamento ao comitê gestor do FSA. A agência também deverá disciplinar o acesso do setor aos incentivos da Lei do Audiovisual e estabelecer critérios para enquadrar jogos brasileiros de produção independente. Essas competências definem os próximos passos regulatórios, mas não substituem a aprovação das condições específicas de cada instrumento.
Rouanet Games amplia apoio a um acesso já previsto em lei
O Rouanet Games foi anunciado como uma iniciativa de apoio à captação de patrocínios pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. A proposta inclui orientação, cursos e oficinas para preparar projetos. Seu funcionamento é diferente do crédito: a busca de patrocinadores depende da apresentação e do enquadramento da proposta cultural, além da decisão de quem aportará os recursos.
A possibilidade de utilizar a Lei Rouanet para jogos eletrônicos antecede o anúncio. O artigo 12 da Lei nº 14.852, de maio de 2024, já reconhece o desenvolvimento de games como segmento cultural para essa finalidade. A novidade apresentada agora está na organização de uma iniciativa voltada ao setor, com apoio à elaboração de projetos e à aproximação com patrocinadores, e não na criação inicial dessa elegibilidade.
As regras gerais do Ministério da Cultura também já contemplam produtos ligados a jogos. A Instrução Normativa nº 29, de janeiro de 2026, estabelece limites de R$ 1,5 milhão para games ou jogos eletrônicos e de R$ 400 mil para desenvolvimento de games. A norma admite valores superiores em determinadas situações, como projetos contemplados em editais ou com contratos que assegurem pelo menos metade do valor solicitado, observadas as demais condições.
Na mesma instrução normativa, o desenvolvimento corresponde à etapa de criação e implementação dos elementos de jogabilidade, com uma versão demonstrável que permita testar o potencial do produto. Essa definição ajuda a distinguir o financiamento de um protótipo daquele destinado a uma obra mais completa. Os limites previstos na norma, contudo, não são valores automaticamente concedidos aos proponentes nem devem ser confundidos com o orçamento do novo programa.
A apresentação de propostas ocorre pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), com orçamento, etapas, fontes de recursos e documentação exigida. Esse procedimento mostra que a captação envolve preparação técnica e administrativa, além da criação do jogo. É nessa etapa que as oficinas e a orientação anunciadas podem auxiliar os estúdios, sem eliminar as exigências de análise, execução e prestação de contas.
Incentivos alcançam inovação, produção e divulgação
O pacote reúne instrumentos com objetivos e fontes de recursos distintos. A Finep aparece na frente de inovação tecnológica; o FSA, no financiamento audiovisual; e a Lei Rouanet, na captação cultural. Para as empresas, a escolha dependerá do estágio do projeto, da finalidade do investimento e das condições previstas em cada modalidade.
Também há iniciativas planejadas para 2027. O Ministério da Cultura prevê duas ações pela Lei do Audiovisual, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra para apoiar a produção, o lançamento e a comercialização de jogos brasileiros independentes. Os R$ 100 milhões resultantes dessa soma são uma expectativa de captação, não um desembolso já realizado.
Na formação profissional, o governo anunciou 230 vagas pactuadas para cursos de graduação em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões. A programação inclui ainda seis cursos específicos da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa para 2027. A execução dessas ações deverá combinar a oferta de financiamento com a preparação de profissionais para as diferentes etapas de produção.
A divulgação dos produtos terá uma estrutura própria. O decreto institui o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar jogos nacionais, apresentar seus desenvolvedores e indicar onde os títulos estão disponíveis. O desenho previsto é de um catálogo de promoção e acesso, sem estabelecer que todos os jogos comerciais passarão a ser distribuídos gratuitamente.
O Ministério da Cultura poderá manter um repositório de títulos financiados com recursos públicos para utilização por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. Essa disponibilização deverá respeitar direitos autorais, condições de uso e obrigações dos instrumentos de financiamento. O decreto também prevê depósito obrigatório das obras apoiadas com recursos federais em instituições especializadas em preservação audiovisual, com requisitos a serem definidos pelo ministério.
Implementação depende de regras e seleção de projetos
O Marco Legal dos Games abrange atividades de desenvolvimento e exploração de jogos eletrônicos, mas exclui do seu regime de benefícios as atividades de apostas descritas na legislação. A lei também reconhece diferentes ocupações da produção, como programação, arte visual, áudio, narrativa, testes e produção. O alcance da política, portanto, envolve uma cadeia profissional que vai além das empresas responsáveis pela publicação dos títulos.
Para os estúdios, o anúncio abre possibilidades de financiamento que precisarão ser avaliadas individualmente. O enquadramento no setor não assegura aprovação em uma chamada pública, contratação de empréstimo ou obtenção de patrocínio. Cada mecanismo mantém suas regras, e a combinação de instrumentos exige observar as despesas, finalidades e obrigações de cada projeto.
As próximas etapas concretas são a apresentação das condições de crédito ao comitê gestor do FSA, a regulamentação da Ancine e a divulgação dos instrumentos de execução da chamada proposta para a Finep. No comunicado de 14 de outubro, ainda não há prazo de inscrição para os R$ 200 milhões nem data informada para início dos empréstimos com piso de R$ 150 mil e juros de TR mais 0,5% ao ano.
Fontes:
Presidência da República — Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos.
Presidência da República — Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que institui o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.
Ministério da Cultura — comunicado de 14 de outubro de 2026 sobre financiamento, formação profissional e apoio à indústria de jogos eletrônicos.
Ministério da Cultura — Instrução Normativa nº 29, de 29 de janeiro de 2026, sobre o mecanismo de incentivo a projetos culturais.
