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GPA (PCAR3) protocola pedido de registro de oferta de R$ 92,2 milhões em debêntures para credores

Primeira série da 21ª emissão integra plano de captação de até R$ 200 milhões; títulos terão prazo de dois anos, remuneração atrelada ao CDI e garantia sobre recebíveis de cartões

por João Souza
16/11/2026 às 18h43
em Empresas
Gpa Protocola Pedido De Registro De Oferta De R$ 92,2 Milhões Em Debêntures Para Credores-Gazeta Mercantil

A Companhia Brasileira de Distribuição, controladora do Grupo Pão de Açúcar (GPA; PCAR3), protocolou em 13 de novembro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o pedido de registro automático de uma oferta pública de até 92.199.906 debêntures, no valor máximo de R$ 92,2 milhões. A operação integra a estrutura de financiamento prevista no plano de recuperação extrajudicial da companhia e será destinada exclusivamente a credores que participam da reestruturação financeira. O movimento representa uma etapa da captação de novos recursos prevista no acordo homologado pela Justiça de São Paulo, mas não significa que o montante integral já tenha sido captado.

Os títulos correspondem à primeira série da 21ª emissão de debêntures da companhia. São papéis simples, não conversíveis em ações e com garantia real, cujo valor nominal unitário é de R$ 1. A escritura de emissão foi celebrada em 11 de novembro entre o GPA e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, responsável pela atuação como agente fiduciário da operação.

A distribuição seguirá o regime de melhores esforços de colocação, permitindo que a oferta seja concluída com volume inferior ao máximo previsto. Não haverá lote adicional. Na prática, o registro da oferta estabelece o limite autorizado para a distribuição, mas não assegura que todos os títulos encontrarão subscritores entre os credores elegíveis.

Primeira série concentra 81,7% do limite da emissão

A oferta de R$ 92,2 milhões representa uma parcela da 21ª emissão aprovada pelo conselho de administração do GPA. Em decisão tomada em reunião de 4 de novembro, o colegiado autorizou a estrutura de debêntures em até duas séries, com valor total de até R$ 112,86 milhões.

Desse montante, R$ 92,20 milhões correspondem à primeira série, objeto do pedido de registro protocolado na CVM, enquanto R$ 20,66 milhões estão reservados à segunda série. A primeira representa aproximadamente 81,7% do limite total da emissão, e a segunda responde pelos 18,3% restantes. Os valores demonstram que o requerimento apresentado em novembro não contempla toda a capacidade de emissão aprovada pelo conselho.

A estrutura integra um programa mais amplo de disponibilização de até R$ 200 milhões em novos recursos, previsto na cláusula 7 do plano de recuperação extrajudicial. Além das debêntures, a companhia incluiu instrumentos de capital de giro e operações de risco sacado entre os mecanismos que poderão compor essa captação.

Considerando o limite máximo de R$ 200 milhões, a primeira série representa aproximadamente 46,1% dos novos recursos previstos. Já a capacidade total da 21ª emissão de debêntures corresponde a cerca de 56,4% desse teto financeiro. A diferença evidencia que o plano não depende exclusivamente da distribuição dos títulos, pois contempla outras modalidades de financiamento para completar a estrutura de recursos.

A distinção é relevante para avaliar o alcance da operação. Os R$ 92,2 milhões não representam o volume integral de dinheiro que o GPA pretende obter por meio do plano, tampouco correspondem à substituição de todo o passivo financeiro abrangido pela recuperação extrajudicial. Trata-se de uma parcela específica da estrutura destinada a reforçar os recursos disponíveis para a companhia.

Remuneração de CDI mais 2,5% e garantia sobre recebíveis

As condições aprovadas para a emissão estabelecem prazo de dois anos para as debêntures, com remuneração equivalente a 100% da Taxa DI acrescida de sobretaxa de 2,50% ao ano. Os juros serão pagos semestralmente, enquanto a amortização do principal ocorrerá em parcela única no vencimento.

A garantia real será constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartões de crédito. Esse mecanismo transfere fiduciariamente determinados direitos creditórios à estrutura de garantia da operação, vinculando esses recebimentos ao cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela emissora.

A cessão será compartilhada com os demais credores participantes da estrutura de novos recursos, conforme as condições estabelecidas no plano. Portanto, os investidores terão uma garantia vinculada aos recebíveis, mas sua posição deverá observar as regras de compartilhamento previstas nos documentos da emissão.

A escolha dos recebíveis de cartões como garantia também insere a operação na estrutura de financiamento associada ao funcionamento do negócio varejista. O mecanismo permite utilizar direitos creditórios originados das vendas como suporte à captação, sem que os títulos sejam convertidos em participação acionária.

Como as debêntures são não conversíveis em ações, a operação não prevê transformação dos créditos em participação societária por meio desses papéis. A remuneração e o pagamento do principal seguem as condições financeiras estabelecidas na escritura, enquanto a garantia permanece vinculada ao cumprimento das obrigações até a liquidação da dívida.

Registro automático dispensa análise prévia da CVM

O pedido foi apresentado sob o rito de registro automático de distribuição, conforme os artigos 25, 26, inciso XIV, e 27 da Resolução CVM nº 160. Em razão do procedimento adotado e da delimitação do público destinatário, a oferta não depende de análise prévia da autarquia e foi dispensada da divulgação de prospecto e lâmina.

A dispensa desses documentos não significa que a operação esteja livre de obrigações regulatórias. A emissão permanece submetida às regras aplicáveis à distribuição, à escritura de debêntures e às informações exigidas para o registro automático. Também não representa uma avaliação prévia da CVM sobre a qualidade de crédito do GPA ou sobre a capacidade de pagamento dos títulos.

O público restrito constitui outro elemento importante da operação. A oferta é destinada exclusivamente aos credores titulares de créditos sujeitos ao plano que tenham escolhido, ou que ainda possam escolher nos termos da decisão judicial, a modalidade de disponibilização de novos recursos por meio das debêntures.

Assim, não se trata de uma captação aberta indistintamente aos investidores do mercado. A distribuição está vinculada às condições definidas para a participação dos credores na recuperação extrajudicial.

O aviso ao mercado divulgado pela companhia e pelo coordenador líder reúne o cronograma estimado e as informações necessárias sobre a distribuição. A documentação da emissão também foi disponibilizada nos canais institucionais indicados pelo GPA, incluindo os sistemas de divulgação da CVM e da B3.

Recuperação extrajudicial reorganiza R$ 4,568 bilhões em créditos

A operação de captação está inserida em uma reestruturação financeira significativamente maior. O plano de recuperação extrajudicial do GPA abrange R$ 4,568 bilhões em créditos quirografários, correspondentes a obrigações sem garantia real e não relacionadas às operações correntes de fornecimento de mercadorias, prestação de serviços ou aluguéis.

O acordo foi apresentado à Justiça em 5 de maio de 2026 e obteve adesão de credores que representavam 57,49% dos créditos sujeitos ao plano. O percentual superou a maioria exigida pelo artigo 163 da Lei nº 11.101/2005, permitindo a homologação judicial da reestruturação.

A decisão foi proferida em 7 de outubro pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. A publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ocorreu em 20 de outubro, data que passou a ser considerada como referência para a contagem dos prazos de implementação estabelecidos no plano.

Os credores puderam escolher entre três modalidades de pagamento, conforme as condições previstas no acordo. Uma dessas alternativas envolve a disponibilização de novos recursos à companhia, vinculada à estrutura de financiamento que inclui a 21ª emissão de debêntures.

A comparação entre o valor da primeira série e o passivo abrangido pelo plano também permite dimensionar a operação. Os R$ 92,2 milhões equivalem a aproximadamente 2% dos R$ 4,568 bilhões em créditos sujeitos à recuperação extrajudicial. Essa proporção não representa uma redução de 2% da dívida, porque os valores têm naturezas diferentes: o primeiro corresponde a uma possibilidade de captação de novos recursos, enquanto o segundo representa o estoque de créditos submetido à reorganização.

O plano também preserva as obrigações correntes relacionadas ao funcionamento da empresa. Os créditos vinculados ao fornecimento regular de produtos e mercadorias, à prestação de serviços e aos aluguéis correntes não integram o conjunto de créditos sujeitos à recuperação extrajudicial, conforme a delimitação apresentada pela companhia.

Prazo para aporte de recursos termina em 19 de novembro

A publicação da sentença de homologação em 20 de outubro iniciou uma sequência de prazos para a implementação do plano. Pelo cronograma divulgado pelo GPA, os credores que escolheram aportar novos recursos dispõem de até 30 dias corridos para disponibilizar os valores, observadas as condições precedentes estabelecidas no acordo.

A mesma janela de 30 dias se aplica aos credores com créditos em moeda estrangeira que optaram pelo aditamento dos instrumentos originais. Considerada a data de publicação da sentença, o prazo correspondente termina em 19 de novembro de 2026.

A companhia também possui prazo de até 60 dias corridos para emitir e entregar as novas debêntures das emissões A e B, previstas para substituir títulos atualmente detidos por credores. Nesse caso, a data-limite estabelecida a partir da publicação da sentença é 19 de dezembro de 2026, respeitadas as condições da cláusula 10.1.5 do plano.

É necessário distinguir essas novas debêntures da 21ª emissão. Enquanto a operação protocolada em novembro integra a estrutura de disponibilização de novos recursos, as emissões A e B estão relacionadas à substituição de créditos financeiros existentes, dentro da reorganização do passivo abrangido pelo acordo.

A substituição envolve, entre outros instrumentos, títulos das 18ª e 20ª emissões do próprio GPA e certificados de recebíveis imobiliários das duas séries da 80ª emissão da Virgo Companhia de Securitização. O procedimento prevê o bloqueio desses papéis nos registros e sistemas de custódia da B3. Uma vez efetivado, o bloqueio impede operações de negociação, alienação, cessão, transferência e aluguel até a substituição pelos novos títulos.

Com isso, a oferta de R$ 92,2 milhões representa uma etapa específica de um processo que reúne captação adicional, reorganização de dívidas e substituição de instrumentos financeiros. O próximo movimento depende da distribuição dos títulos entre os credores habilitados e da disponibilização efetiva dos recursos, respeitados os prazos e requisitos do plano homologado pela Justiça.

Fontes:

Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) – Fato relevante de 13 de novembro de 2026, protocolo do pedido de registro automático da oferta de debêntures.

Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) – Fato relevante de 10 de novembro de 2026, aprovação da 21ª emissão, estrutura financeira, remuneração e garantias.

Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) – Fato relevante de 21 de outubro de 2026, publicação da sentença de homologação, prazos de implementação e procedimentos de substituição dos títulos.

Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) – Fato relevante de 7 de outubro de 2026, homologação judicial e condições gerais do plano de recuperação extrajudicial.

Comissão de Valores Mobiliários – Resolução CVM nº 160/2022, regras aplicáveis ao registro automático de ofertas públicas de distribuição.

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