O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta quarta-feira (18) que o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado Federal preserva os principais objetivos do governo para 2027: melhorar o equilíbrio das contas públicas, ampliar a capacidade de gestão do Orçamento e assegurar a continuidade de políticas sociais consideradas essenciais. A proposta foi concluída pelos senadores após uma semana de negociações e agora depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
“Nosso processo é de equilíbrio das contas, entregar o Orçamento no ano que vem, preservando nossas políticas públicas essenciais à população”, declarou Moretti. O ministro participou diretamente das articulações para viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne mudanças nas regras de despesas públicas, restrições a benefícios tributários e mecanismos para melhorar o resultado fiscal da União.
A aprovação representa uma vitória legislativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito em outubro. O texto principal havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas a análise de propostas de alteração ficou pendente. Na votação final, realizada nesta quarta-feira, o Senado aprovou as modificações do turno suplementar por 69 votos a dois, após um acordo que permitiu ajustar pontos controversos sem descaracterizar o núcleo do pacote.
A estimativa apresentada inicialmente por Moretti previa um impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027. Durante a tramitação, os cálculos do Executivo passaram a apontar uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano, antes dos ajustes finais negociados. Os valores representam projeções de arrecadação adicional e contenção de despesas, não recursos já assegurados ao Tesouro Nacional.
O que muda nas regras fiscais para 2027
Uma das principais medidas do pacote altera a aplicação do arcabouço fiscal, estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. A partir de 2027, nos exercícios em que o governo recorrer aos mecanismos adicionais de contenção e bloqueio de despesas previstos na proposta, o crescimento real dos gastos ficará limitado a 2%, abaixo do teto de 2,5% previsto na regra atual. A mudança busca ampliar a capacidade de reação do Executivo quando houver risco de descumprimento das metas fiscais.
O projeto também estabelece medidas para restringir a utilização de créditos tributários na compensação de débitos, reduzir benefícios fiscais e limitar determinadas despesas obrigatórias. Entre as iniciativas está uma redução adicional de 10% em benefícios tributários alcançados pela proposta, medida que integra o esforço para recompor receitas e diminuir renúncias fiscais.
Outra frente envolve os chamados supersalários no serviço público. O texto estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional examine medidas destinadas a disciplinar parcelas remuneratórias que permitem pagamentos superiores ao teto constitucional. A intenção é restringir distorções e produzir economia, embora os efeitos financeiros dependam da regulamentação e da aplicação efetiva das novas regras.
As negociações finais também modificaram o tratamento dos repasses previstos na Lei Kandir, mecanismo de compensação da União a estados e municípios pelas desonerações das exportações. O acordo alcançado no Senado prevê a redução temporária dos pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, com recomposição posterior dos valores adiados. A concessão diminui o efeito fiscal originalmente esperado dessa parte do pacote.
Preservação das políticas sociais gera debate
Moretti sustenta que o ajuste foi estruturado para permitir a continuidade das principais ações sociais do governo sem provocar uma contração abrupta da atividade econômica. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em 11 de novembro, o ministro afirmou que a proposta combina racionalização de despesas, revisão de benefícios tributários e preservação de direitos, especialmente dos grupos mais vulneráveis.
A equipe econômica também defende a manutenção da política de valorização do salário mínimo e dos programas sociais, procurando evitar que as medidas de contenção atinjam diretamente os benefícios destinados à população de menor renda. Na avaliação do governo, ampliar os instrumentos de controle orçamentário é necessário para acomodar despesas obrigatórias crescentes e preservar espaço para políticas públicas.
A avaliação, entretanto, não é consensual. O Conselho Nacional de Saúde manifestou preocupação com a proposta de excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base utilizada para calcular o piso constitucional da saúde. Em nota pública divulgada em 13 de novembro, o órgão alertou que a alteração poderia reduzir o financiamento mínimo obrigatório do Sistema Único de Saúde (SUS), contrariando a interpretação defendida pelo Ministério do Planejamento.
A controvérsia evidencia uma das principais dificuldades da estratégia fiscal do governo: conciliar o cumprimento das metas orçamentárias com a preservação efetiva do financiamento de serviços públicos. Embora o Executivo sustente que a nova metodologia não representa retirada de direitos, a dimensão dos recursos disponíveis para determinadas políticas continuará sujeita às regras aprovadas e à execução do Orçamento de 2027.
Pacote segue para a Câmara dos Deputados
Com a conclusão da votação no Senado, a próxima etapa será a análise do PLP 299/2026 pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou uma sessão extraordinária para segunda-feira, 23 de novembro, destinada a iniciar a discussão do pacote, com possibilidade de votação da proposta.
A relatoria na Câmara ficará sob responsabilidade do deputado Mauro Benevides Filho (União-CE). O governo pretende preservar o acordo construído no Senado para evitar modificações que obriguem o projeto a retornar à Casa de origem. A tramitação ocorre em meio à elaboração do Orçamento de 2027, cuja execução dependerá da capacidade de acomodar despesas obrigatórias, programas sociais e compromissos de resultado primário.
Para a equipe econômica, a aprovação definitiva das medidas é importante para conferir maior previsibilidade ao planejamento fiscal do próximo ano. O pacote, contudo, ainda não constitui legislação em vigor. Sua implementação dependerá da conclusão da tramitação parlamentar, da sanção presidencial e, em determinados dispositivos, de regulamentação complementar.
Fontes:
Ministério do Planejamento e Orçamento — Apresentação do ministro Bruno Moretti à Comissão Mista de Orçamento — 11 de novembro de 2026.
Senado Federal — Tramitação legislativa do PLP 299/2026 e registros das votações — 12 e 18 de novembro de 2026.
Agência Senado — Cobertura institucional da conclusão da votação do pacote fiscal — 18 de novembro de 2026.
Conselho Nacional de Saúde — Nota pública sobre o financiamento constitucional da saúde — 13 de novembro de 2026.
Câmara dos Deputados — Informações institucionais sobre a tramitação do pacote fiscal de 2027 — novembro de 2026.








