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Comissão do Senado aprova fiscalização sobre liquidação do Banco Master

por Rafael Brito
18/11/2026 às 19h28
em Política
Banco Master - Gazeta Mercantil

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), uma proposta para fiscalizar a atuação de órgãos reguladores e de instituições públicas no processo que levou à liquidação extrajudicial do Banco Master. A iniciativa prevê a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) e busca identificar possíveis falhas de supervisão, irregularidades administrativas e omissões de autoridades responsáveis pelo acompanhamento das operações do conglomerado financeiro.

A Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 1/2026 foi apresentada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC) e recebeu parecer favorável da relatora Damares Alves (Republicanos-DF). O plano aprovado estabelece procedimentos para a coleta de documentos, realização de auditorias e análise de decisões tomadas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por outras instituições que tiveram participação na fiscalização ou mantiveram relações financeiras com o grupo.

O objetivo é reconstruir a sequência de acontecimentos que antecederam a liquidação decretada em 18 de novembro de 2025, exatamente um ano antes da aprovação da fiscalização parlamentar. Naquele momento, o Banco Central identificou comprometimento da situação econômico-financeira da instituição e infrações às normas aplicáveis ao sistema bancário, determinando o encerramento de suas operações por meio do regime de liquidação extrajudicial.

A iniciativa do Senado ocorre em meio às investigações sobre as atividades do Banco Master e de seu controlador, Daniel Vorcaro. Diferentemente das apurações criminais conduzidas pela Polícia Federal, entretanto, a fiscalização parlamentar terá como foco a eficiência dos mecanismos de controle, as responsabilidades administrativas e a capacidade dos órgãos públicos de identificar riscos antes que eles comprometam o funcionamento de uma instituição financeira.

Senado quer apurar atuação do Banco Central e da CVM

Uma das prioridades da fiscalização será examinar as medidas adotadas pelo Banco Central durante o período anterior à liquidação. A comissão pretende avaliar se os procedimentos de supervisão foram suficientes para acompanhar a evolução da situação financeira do Master e se as decisões administrativas foram tomadas de acordo com as informações disponíveis em cada etapa.

A proposta também inclui a atuação da CVM, responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de valores mobiliários dentro de suas atribuições legais. A análise deverá considerar os atos relacionados às operações do conglomerado e eventuais comunicações entre os órgãos reguladores, permitindo identificar possíveis falhas de coordenação ou de compartilhamento de informações.

Na justificativa apresentada ao Senado, Marcio Bittar questionou a atuação das autoridades antes da intervenção. Entre os episódios citados pelo parlamentar estão a tentativa frustrada de aquisição de parte do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) e a deterioração dos indicadores de solvência da instituição financeira.

Esses acontecimentos serão considerados no exame da sequência de decisões que antecederam a liquidação. A intenção é verificar quais informações estavam disponíveis aos órgãos responsáveis, como foram avaliadas e quais providências foram adotadas diante dos riscos identificados.

A aprovação da fiscalização não significa que o Senado tenha constatado irregularidades na atuação do Banco Central ou da CVM. A existência de eventuais omissões administrativas dependerá dos documentos examinados, das auditorias realizadas e das conclusões produzidas ao longo dos trabalhos.

Bancos públicos e fundos de previdência também serão examinados

O alcance da proposta não se limita aos órgãos reguladores. O plano inclui administradores de instituições financeiras controladas pelo poder público, em diferentes níveis da administração, além de gestores de fundos de previdência públicos e privados que possam ter sido afetados pelas operações do conglomerado Master.

Uma das preocupações é esclarecer as condições em que recursos de instituições públicas e entidades previdenciárias foram aplicados em ativos relacionados ao grupo financeiro. A fiscalização poderá examinar procedimentos de análise de risco, decisões de investimento e mecanismos de governança utilizados pelos responsáveis pela administração desses recursos.

No caso dos fundos de previdência, a avaliação deverá considerar as regras aplicáveis a cada entidade e as atribuições dos órgãos encarregados de sua supervisão. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) está entre as instituições cujos dirigentes atuais e antigos poderão prestar esclarecimentos.

O exame dessas operações busca determinar se os investimentos observaram os procedimentos exigidos e se houve falhas relevantes no controle dos riscos assumidos. A inclusão dos fundos no plano de fiscalização, por si só, não indica que todas as aplicações relacionadas ao Master tenham sido irregulares.

A comissão também poderá solicitar informações a instituições financeiras públicas sobre negócios e decisões administrativas que tenham envolvido o conglomerado. O objetivo é reunir elementos que permitam compreender as relações entre o banco liquidado, os agentes do mercado e as entidades supervisionadas pelo poder público.

TCU poderá realizar auditorias e analisar decisões anteriores à liquidação

O Tribunal de Contas da União terá papel relevante na execução do plano aprovado pelo Senado. A proposta prevê solicitar sua colaboração para avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos adotados pelos órgãos reguladores, além de examinar atos administrativos relacionados à crise da instituição financeira.

Entre as medidas previstas estão o levantamento de documentos, atas, pareceres e comunicações oficiais que possam ajudar a reconstruir a cronologia das decisões. Esse material será utilizado para verificar se houve atrasos, inconsistências de informação ou possíveis interferências indevidas nos processos de supervisão.

O trabalho poderá alcançar documentos relacionados ao conglomerado Master, ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e aos fundos de previdência afetados. A análise das informações deverá observar as competências dos órgãos envolvidos e as restrições legais aplicáveis a documentos sigilosos.

O plano também contempla a possibilidade de ouvir antigos e atuais dirigentes do Banco Central, da CVM e da Previc, além de representantes do FGC e gestores de entidades previdenciárias. Os depoimentos poderão complementar as informações documentais e esclarecer as razões apresentadas para decisões administrativas adotadas antes da liquidação.

A proposta de fiscalização constitui um instrumento de controle parlamentar, não uma comissão parlamentar de inquérito. Sua execução deverá seguir os procedimentos próprios da CTFC e poderá resultar em recomendações, pedidos de providências ou encaminhamento de indícios de irregularidades aos órgãos competentes.

Relatora afirma que fiscalização não substituirá investigação da PF

Durante a discussão da proposta, Damares Alves afirmou que a comissão não pretende reproduzir as investigações criminais já conduzidas pela Polícia Federal. Segundo a relatora, o trabalho terá como prioridade a identificação de falhas nos mecanismos de supervisão e a avaliação das medidas necessárias para evitar novos episódios com consequências relevantes para o sistema financeiro.

A senadora defendeu uma atuação concentrada nos aspectos administrativos e regulatórios, sem transformar a fiscalização em uma investigação paralela sobre todas as suspeitas envolvendo Daniel Vorcaro e pessoas ligadas ao Banco Master.

A delimitação busca distinguir as responsabilidades institucionais. Enquanto a Polícia Federal investiga possíveis crimes e reúne elementos para subsidiar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, a comissão do Senado poderá examinar o funcionamento das estruturas públicas de supervisão e propor aperfeiçoamentos nas regras de controle.

O resultado poderá incluir recomendações destinadas ao Banco Central, à CVM e a outras instituições, caso sejam identificadas deficiências nos procedimentos administrativos. Eventuais indícios de irregularidades que ultrapassem a competência da comissão poderão ser encaminhados às autoridades responsáveis pela adoção das providências legais.

Liquidação do Banco Master completa um ano

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 18 de novembro de 2025, com fundamento na legislação que disciplina a intervenção e a liquidação de instituições financeiras. Na mesma data, também foram liquidados o Banco Master de Investimento, o Banco Letsbank e a Master Corretora, instituições pertencentes ao conglomerado.

A medida transferiu a administração das entidades liquidadas a um liquidante nomeado pela autoridade monetária. O regime tem como finalidade conduzir os procedimentos legalmente previstos para apuração de ativos e passivos e administração das obrigações da instituição, observadas as prioridades e condições aplicáveis.

Na ocasião, o Fundo Garantidor de Créditos informou que as instituições liquidadas possuíam aproximadamente 1,6 milhão de credores com depósitos e investimentos elegíveis à garantia, somando cerca de R$ 41 bilhões. O valor correspondia à estimativa apresentada pelo FGC em novembro de 2025, não devendo ser interpretado como o montante atualizado dos pagamentos realizados desde então.

A extensão das obrigações relacionadas ao conglomerado e as consequências para depositantes, investidores e entidades que mantinham aplicações no banco estão entre os fatores que motivaram o interesse parlamentar. A proposta de fiscalização, entretanto, concentra-se na atuação dos responsáveis pela supervisão e nos procedimentos que antecederam a decisão do Banco Central.

Quais são os próximos passos da fiscalização?

Com a aprovação do parecer de Damares Alves, a Comissão de Fiscalização e Controle poderá avançar na execução das medidas previstas na PFS 1/2026. As próximas etapas incluem a definição dos pedidos de informações, o encaminhamento de solicitações aos órgãos de controle e a organização das diligências consideradas necessárias.

A comissão deverá utilizar os documentos e esclarecimentos obtidos para examinar a atuação das instituições envolvidas e avaliar se houve falhas na identificação e no tratamento dos riscos associados ao Banco Master. O plano também permitirá verificar a existência de medidas administrativas que poderiam ter sido adotadas em fases anteriores à liquidação.

A fiscalização não modifica automaticamente a decisão tomada pelo Banco Central em novembro de 2025, nem determina a responsabilização dos dirigentes e administradores mencionados na proposta. Essas consequências dependem de procedimentos próprios e, quando aplicável, de decisões das autoridades legalmente competentes.

Ao final dos trabalhos, o Senado poderá apresentar recomendações para aperfeiçoar os mecanismos de supervisão bancária, a fiscalização de investimentos previdenciários e os procedimentos utilizados em situações de crise no sistema financeiro.

A aprovação da PFS 1/2026 amplia, assim, o exame institucional do caso Master para além das investigações sobre as operações do conglomerado. O foco da nova fiscalização será esclarecer como os órgãos de controle atuaram antes da liquidação, quais informações possuíam e se seus procedimentos foram suficientes para acompanhar os riscos da instituição financeira.

Fontes:

Senado Federal — Comissão de Fiscalização e Controle, Proposta de Fiscalização e Controle nº 1/2026, de autoria do senador Marcio Bittar.

Agência Senado — Comissão do Senado vai fiscalizar atuação de órgãos reguladores no caso Master, publicada em 18 de novembro de 2026.

Senado Federal — Parecer da senadora Damares Alves e plano de execução da PFS 1/2026.

Banco Central do Brasil — Comunicado nº 44.234 e Ato do Presidente nº 1.369, de 18 de novembro de 2025.

Fundo Garantidor de Créditos — Comunicado ao mercado sobre a liquidação extrajudicial das instituições do conglomerado Master, de 18 de novembro de 2025.

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