O PicPay teve suspenso no Distrito Federal o serviço de adiantamento salarial oferecido a servidores públicos após o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontar suspeitas de cobrança irregular diretamente nos contracheques. A decisão foi adotada pela Secretaria de Economia do DF, que interrompeu novos descontos enquanto o modelo segue sob análise do órgão de controle.
O caso colocou o PicPay no centro de uma apuração que ganhou repercussão política e institucional. Além do acompanhamento do TCDF, o contrato também entrou no radar da CPMI do INSS, em meio a questionamentos sobre a forma de cobrança, o crescimento acelerado da adesão ao serviço e os repasses feitos pelo grupo J&F, controlador do PicPay, ao escritório que leva o nome do governador Ibaneis Rocha.
Tribunal vê indícios de custo de crédito no serviço do PicPay
De acordo com o relatório técnico, o PicPay cobrava dos servidores uma chamada “taxa de antecipação” para liberar parte do salário antes da data oficial de pagamento. O ponto central da discussão é que o produto vinha sendo apresentado como uma modalidade sem juros.
Para o Tribunal de Contas, porém, a nomenclatura adotada não altera a natureza econômica da operação. No entendimento da Corte, a cobrança representa custo de crédito e, na prática, funciona como juro. Esse é o principal fundamento que levou o órgão a recomendar a suspensão de novos descontos vinculados ao serviço do PicPay.
Ao se manifestar no processo, o PicPay informou que, caso o servidor optasse por receber o adiantamento em conta corrente, haveria cobrança de um valor fixo em reais a título de taxa de antecipação. A empresa sustenta que essa cobrança não se confunde com juros.
Secretaria de Economia suspende novos adiantamentos
Diante das conclusões preliminares do relatório, a Secretaria de Economia do Distrito Federal decidiu acatar a recomendação e suspender temporariamente a contratação de novos adiantamentos por meio do PicPay.
Segundo a pasta, o modelo foi criado para oferecer aos servidores e empregados públicos distritais uma alternativa de antecipação salarial sem cobrança de juros. A operação era feita pelo aplicativo do PicPay, com possibilidade de antecipar parte da remuneração e devolução posterior por meio de desconto em folha.
Apesar dessa justificativa, o ponto que passou a ser questionado pelo TCDF foi exatamente a sistemática do desconto em contracheque. A Corte indicou que a operação deveria ser tratada como consignação facultativa, ou seja, com autorização expressa do servidor para a realização dos abatimentos.
Volume movimentado pelo PicPay cresce e chama atenção do TCDF
Outro fator que pesou na análise do tribunal foi o avanço considerado expressivo na adesão ao serviço. Em cerca de dois anos, o adiantamento salarial operado pelo PicPay movimentou R$ 81,6 milhões, segundo os dados reunidos na apuração.
Os números apresentados apontam para uma forte aceleração:
Valores movimentados pelo serviço
- 2024: R$ 11.725.787,92
- 2025 (parcial): R$ 70.061.396,98
Na avaliação do TCDF, houve crescimento acentuado e de alto volume nas adesões ao produto do PicPay. Já a Secretaria de Economia justificou que a operação começou apenas em outubro de 2024 e ganhou maior divulgação e conhecimento ao longo do ano seguinte.
CPMI do INSS amplia atenção sobre o PicPay
O nome do PicPay também passou a aparecer na investigação da CPMI do INSS. Isso ocorreu porque a empresa foi a única entre quatro habilitadas a efetivamente operar o programa “Meu INSS Vale+”, que acabou suspenso após cinco meses de funcionamento em meio a suspeitas de irregularidades.
Esse contexto ampliou a visibilidade do caso e reforçou o interesse de investigadores em entender como o PicPay estruturou produtos de antecipação salarial com desconto posterior em folha, tanto no âmbito do INSS quanto no Distrito Federal.
Repasses da J&F ao escritório de Ibaneis entram no foco
A repercussão do caso aumentou ainda mais após a revelação de repasses financeiros do grupo J&F ao escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. Segundo as informações citadas na investigação, o escritório recebeu R$ 1 milhão do grupo controlador do PicPay quatro dias depois de o banco digital ser cadastrado pelo GDF para oferecer a modalidade aos servidores.
Nos 12 meses contados a partir da autorização, entre outubro de 2024 e outubro de 2025, o escritório recebeu R$ 34 milhões da J&F em 15 operações.
Os pagamentos iniciais seguem um padrão apontado pelos dados bancários:
Primeiros repasses identificados
- R$ 1 milhão em 04/10/2024
- R$ 1 milhão em 07/11/2024
- R$ 1 milhão em 04/12/2024
- R$ 5 milhões em 16/12/2024
- R$ 1 milhão em 06/01/2025
A cronologia passou a ser observada com mais atenção porque os documentos indicam que o contrato foi assinado em 16 de setembro de 2024, enquanto o despacho de credenciamento do PicPay para ofertar o serviço aos servidores só foi publicado no Diário Oficial do DF em 30 de setembro.
O que diz o PicPay sobre a suspensão
Em nota, o PicPay negou irregularidades e afirmou que o produto questionado se trata de um adiantamento voluntário de parte do próprio salário do usuário. A empresa também declarou que não há indício de descontos irregulares.
Segundo o banco digital, o servidor podia optar entre duas formas de recebimento. Uma delas seria gratuita, por meio de cartão. A outra permitiria o depósito em conta corrente, modalidade em que haveria uma tarifa associada. Para o PicPay, esse valor opcional é o único ponto atualmente em discussão no Distrito Federal.
A empresa acrescentou que segue à disposição para prestar esclarecimentos e lamentou que os servidores tenham ficado sem acesso ao benefício em um momento de juros elevados no país.
O que diz a Secretaria de Economia do DF
A Secretaria de Economia informou que celebrou termo de compromisso com o PicPay para oferecer uma alternativa de antecipação salarial sem cobrança de juros. Segundo a pasta, o valor antecipado era posteriormente devolvido diretamente no contracheque, sem incidência de juros.
Ainda de acordo com a secretaria, o modelo está sob análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal, especialmente no que se refere à sistemática de desconto em folha. Por isso, a decisão foi pela suspensão temporária de novos adiantamentos até manifestação definitiva do órgão de controle.
O que dizem a J&F e o escritório Ibaneis Advocacia
O grupo J&F afirmou que, caso os relatórios mencionados existam, haveria crime de quebra ilegal de sigilo bancário, situação que, segundo a empresa, deve ser investigada pelas autoridades competentes. A holding disse ainda que o escritório citado defende o grupo em mais de 500 processos há mais de uma década e negou qualquer relação entre os pagamentos e decisões do Governo do Distrito Federal.
O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria também rejeitou insinuações de irregularidade. Em nota, afirmou que tem mais de 30 anos de atuação, presta serviços ao grupo em centenas de ações judiciais e repudiou o que classificou como tentativa de criminalização da advocacia.
Caso do PicPay segue aberto e deve continuar sob pressão
O caso envolvendo o PicPay reúne elementos que mantêm a apuração sob forte atenção: suspeita de cobrança irregular em contracheque, discussão sobre a natureza da taxa cobrada, crescimento acelerado do volume movimentado e a coincidência temporal entre o credenciamento do serviço e repasses feitos pela J&F ao escritório ligado ao nome do governador do DF.
Sem uma definição final do Tribunal de Contas, o serviço do PicPay permanece suspenso para novos adiantamentos no Distrito Federal. O desfecho da análise será decisivo para esclarecer se a operação era de fato uma antecipação sem juros ou se havia cobrança de custo financeiro incompatível com a forma como o produto foi apresentado aos servidores.
